Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017535 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE BENS COMUNS DO CASAL EXECUÇÃO ESPECÍFICA CONSENTIMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199211170824681 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2330/90 | ||
| Data: | 12/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Apesar da nulidade do contrato-promessa de venda de imóveis comuns do casal efectuado só por um dos cônjuges, o promitente comprador não pode obter a sua execução específica se o cônjuge não contratante não tiver dado o seu consentimento, ou se se recusar a outorgar na escritura de compra e venda. II - A execução específica contraria o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 1682 do Código Civil, onde se protege o interesse da unidade familiar na alienação de bens imóveis. | ||