Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082600 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00016911
Relator:	BALTAZAR COELHO
Descritores:	AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO ACORDÃO
Nº do Documento:	SJ199207090826002
Data do Acordão:	07/09/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5206
Data:	12/12/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A Relação, no seu acórdão, deve descriminar todos os factos que teve como provados. II - Descriminar os factos provados é indicar, designar, enumerar, mencionar todos aqueles que devam ser havidos como tais e que tenham interesse para a decisão a proferir. III - Quando todos os factos provados não venham descriminados no acórdão recorrido, os actos devem ser mandados baixar à 2 Instância para, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, a causa voltar a ser julgada, se possível, pelos mesmos juizes.