Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020242 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | PENSÃO DE REFORMA PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA PENSÃO DE INVALIDEZ BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DA PREVIDÊNCIA SEGURANÇA SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309220037114 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N429 ANO1993 PAG612 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7937 | ||
| Data: | 11/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTENC PREV / CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 1 da Portaria 470/90, de 23 de Junho de 1990, estabelece que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas dos regimes de segurança social têm o direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponda, na prestação adicional de igual montante. II - O esquema de pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, o esquema da previdência oficial. | ||
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