Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013968 | ||
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA | ||
| Descritores: | ALÇADA INCIDENTES DA INSTÂNCIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199201090816772 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3009 | ||
| Data: | 06/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - No dia 25 de Maio de 1990, data em que o incidente deu entrada no Tribunal, já a alçada do Tribunal da Relação era de 2000 contos. II - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de recurso para ele interposto de incidente de valor inferior ao referido no número 1. | ||