Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086004ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00026090
Relator: COSTA RAPOSO
Descritores: SOCIEDADE ANÓNIMA
CONSELHO FISCAL
MINORIAS
RETRIBUIÇÃO
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: SJ199411170860042
Data do Acordão: 11/17/1994
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8515
Data: 03/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : A remuneração devida ao membro extra do conselho fiscal, nomeado judicialmente a requerimento da minoria na sociedade anónima, é da responsabilidade da sociedade e não da minoria requerente.