Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087314 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00027543
Relator:	PAIS DE SOUSA
Descritores:	APOIO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO PRAZO SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento:	SJ199505300873141
Data do Acordão:	05/30/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	1380/93
Data:	06/06/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Resulta do preceituado no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa que o apoio judiciário se destina a evitar que alguém, por insuficiência económica, seja impedido ou sinta dificuldade em conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos. II - Portanto, finda a acção, acabou nela o diferendo que opôs as partes e deixou de se conhecer qualquer objectivo inicialmente proposto e assim, não havendo qualquer direito a conhecer, fazer valer ou defender, não tem sentido, por falta de finalidade, o deferimento do apoio judiciário. III - Certamente que na fase posterior à contagem das custas e antes do seu pagamento o devedor destas pode não ter possibilidades de as pagar, mas se não tem meios para liquidar as custas não há execução ou esta é arquivada, não podendo requerer o apoio judiciário para tal efeito porque a acção findou com a sentença transitada em julgado.