Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085029ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00022296
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: SOCIEDADE CIVIL
DIREITOS DOS SÓCIOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: SJ199403150850291
Data do Acordão: 03/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7737/93
Data: 07/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O sócio, seja qual for a natureza da sociedade, tem o direito de pedir aos administradores a prestação de contas.
II - Este direito é distinto do de obter informações e do de consultar documentos.