Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97B152 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00033510
Relator:	LUCIO TEIXEIRA
Descritores:	MANDATO EXTINÇÃO MANDATÁRIO JUDICIAL DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
Nº do Documento:	SJ199711130001522
Data do Acordão:	11/13/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	498/95
Data:	10/10/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A dissolução da sociedade mandante não implica a extinção automática do mandato judicial. II - Uma simples disposição legal que preveja genericamente um condicionalismo ou limitação nas construções ou edificações não basta nem para criar um "tipo" de limitação real do direito de propriedade e menos ainda para permitir seja a quem for que o crie ou possa criar, ressalvando qualquer situação criada designadamente por negócio jurídico de natureza obrigacional.