Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087480ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00028722
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: CONTRATO
INCUMPRIMENTO
CESSÃO DE CRÉDITO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199512050874801
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 784/93
Data: 10/10/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não se pode concluir por falta de cumprimento de um contrato, se se ignora se veio a celebrar-se e em que termos.
II - O ónus da prova pressupõe o ónus da alegação.
III - A cessão de crédito traduz-se na transmissão de um direito de crédito, no todo ou em parte, feita pelo credor a um terceiro, por acordo, independentemente de consentimento do devedor.