Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028722 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | CONTRATO INCUMPRIMENTO CESSÃO DE CRÉDITO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199512050874801 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 784/93 | ||
| Data: | 10/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não se pode concluir por falta de cumprimento de um contrato, se se ignora se veio a celebrar-se e em que termos. II - O ónus da prova pressupõe o ónus da alegação. III - A cessão de crédito traduz-se na transmissão de um direito de crédito, no todo ou em parte, feita pelo credor a um terceiro, por acordo, independentemente de consentimento do devedor. | ||