Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020913 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | ACÓRDÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE OPOSIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310130832642 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5672 | ||
| Data: | 05/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Inserindo-se o Acórdão recorrido na linha lógica da tese por ele perfilhada de que, construidos no local em questão determinados edifícios se gorou a finalidade da providência requerida, pelo que, corolariamente, se concluíu pela manutenção da decisão da 1. Instância que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, não existe qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão. II - Assim improcede a alegação que o recorrente fez da existência das nulidades previstas nas alíneas c) e d), 2. parte, do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. | ||
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