Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085387 | ver acórdão T REL |
DIREITO À REMUNERAÇÃO
PRESSUPOSTOS
II - A conclusão do negócio verifica-se quando as partes celebrarem o negócio jurídico, sendo indiferente a execução posterior.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025479 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE MEDIAÇÃO DIREITO À REMUNERAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199409200853871 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7265/93 | ||
| Data: | 11/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A conclusão do negócio é condição essencial para o mediador ter direito à remuneração. II - A conclusão do negócio verifica-se quando as partes celebrarem o negócio jurídico, sendo indiferente a execução posterior. | ||
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