Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
12/04/202402369/23.0BELSBJOSÉ VELOSOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
12/04/2024051/24.0BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
AMNISTIA
12/04/20240145/24.1BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
12/04/20240347/24.0BEAVRFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
12/04/202401276/24.3BEBRGFRANCISCO ROTHESINFORMAÇÃO
BANCO
ACESSO
12/04/202401004/24.3BELRSPEDRO VERGUEIRORECLAMAÇÃO
CPPT
CADUCIDADE DE GARANTIA
12/04/20240527/18.8BEPRTJOAQUIM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/04/202402665/15.0BEPRTNUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES
QUOTA
12/04/202401764/17.8BELRANUNO BASTOSCONTRA-ORDENAÇÃO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
12/04/20240736/19.2BEPRTANÍBAL FERRAZREGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO
12/04/20240538/23.1BEBRGANÍBAL FERRAZ
12/04/20240306/16.7BEBRGGUSTAVO LOPES COURINHAOPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
12/04/20240130/20.2BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
MESMA QUESTÃO DE FACTO
12/04/20240434/18.4BEPRTANABELA RUSSOREGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO
12/04/20240432/19.0BELRSANABELA RUSSOCLÁUSULA ANTI-ABUSO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
12/04/202401223/19.4BEPRTANABELA RUSSOREGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO
12/04/20240100/10.9BESNTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIRC
MAIS VALIAS
LIQUIDAÇÃO
12/04/20240912/15.7BEPRT 01117/16JOÃO SÉRGIO RIBEIROPROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
12/04/202401648/15.4BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIRC
PREJUÍZO FISCAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
12/04/20240711/18.4BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROLIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
CAPITAL
DIVIDENDOS
12/04/20240417/17.1BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/04/202401526/09.6BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/04/20240238/20.4BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/04/202401001/23.6BEBRGFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
12/04/202401003/23.2BEBRGFRANCISCO ROTHES
12/04/20240642/23.6BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/04/202401012/23.1BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
12/04/202401302/23.3BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
11/28/2024046/23.0BECBR-R1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
PEDIDO
11/28/202401594/08.8BELSBSÃO PEDROOMISSÃO DE PRONÚNCIA
11/28/20240267/13.4BEMDLJOSÉ VELOSORECLAMAÇÃO
11/28/2024093/24.5BCLSBTERESA DE SOUSATRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/28/20240779/14.2BEBRG JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
11/28/20240561/12.1BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LITISPENDÊNCIA
11/28/20240116/23.5BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
11/28/20240850/23.0BEALM JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
11/28/202401311/12.8BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/28/20240301/24.2BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
11/28/20240359/22.9BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
11/28/202401462/23.3BELSB-AHELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO
11/28/20240556/24.2BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
11/28/202405984/24.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
11/28/202401047/16.0BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
11/28/20240398/22.0BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
11/28/202403628/22.4BELSB-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/28/20240834/22.5BEMDLHELENA MESQUITA RIBEIROACESSO À INFORMAÇÃO
INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
CONCESSIONÁRIA
11/28/2024089/24.7BALSBHELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO CAUTELAR
11/28/20240977/20.0BELSB-AJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
11/28/202401743/24.9BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
11/28/20240695/24.0BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
INDEFERIMENTO LIMINAR
11/28/20240121/21.6BEALMJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
11/28/20240236/23.6BEBJAJOSÉ VELOSOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
11/28/202404439/23.5BELSBPEDRO MARCHÃO MARQUESREFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
11/28/202402514/21.0BEPRTADRIANO CUNHACONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
11/28/20240525/23.0BEPNFCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
OBJECTO SOCIAL
11/28/2024015/13.9BEVIS-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
11/28/2024067/21.8BEPDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
REFORMATIO IN PEJUS
11/28/20240195/24.8BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
11/28/20240124/24.9BALSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
11/28/20240633/11.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
REDUÇÃO
11/28/2024033/20.0BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
11/28/2024074/21.0BECTBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
11/28/202401686/24.6BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE PASSIVA
SANAÇÃO
11/28/20240149/24.4BALSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
SANÇÃO CONTRATUAL
11/28/2024065/21.1BEMDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
PROVA DE CONHECIMENTOS
11/27/20240106/24.0BALSBANÍBAL FERRAZ
11/27/20240553/22.2BEPRT-R1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/27/2024013/24.7BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
INTRODUÇÃO NO CONSUMO
11/27/20240200/23.5BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/27/202401780/22.8BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/27/20240549/22.4BEPRT-R1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ACÓRDÃO
11/27/2024018/23.5BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/27/20240666/19.8BEAVRNUNO BASTOSCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
11/27/20240184/24.2BEAVRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/27/20240970/19.5BEPRTANÍBAL FERRAZREGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO
11/27/20240729/15.9BELLEGUSTAVO LOPES COURINHAINTERPRETAÇÃO
11/27/2024081/24.1BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
11/27/20240924/17.6BEPRT JOAQUIM CONDESSOINCIDENTE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FUNDAMENTOS
11/27/2024093/19.7BEALMGUSTAVO LOPES COURINHAIVA
REVENDA
11/27/20240204/23.8BEALMFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/27/20240207/23.2BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/27/20240649/23.3BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/27/202401364/17.2BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
VALOR
ALÇADA
11/27/20240184/20.1BEALMGUSTAVO LOPES COURINHAIVA
REVENDA
11/27/2024095/23.9BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROIMPOSTO DE SELO
11/27/20240216/17.0BEVISNUNO BASTOSIVA
ISENÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
11/27/20240503/24.1BEBRGJOÃO SÉRGIO RIBEIROEXECUÇÃO FISCAL
PENHORA DE CRÉDITO
11/27/2024076/23.2BALSBJOSÉ GOMES CORREIAIMPOSTO AUTOMÓVEL
DEFESA DO AMBIENTE
VEÍCULO
11/27/20240342/23.7BEMDL-S1ANÍBAL FERRAZRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
11/27/202407/24.2BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAVALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
11/27/202404/24.8BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
MÉTODO PRO RATA
LOCAÇÃO FINANCEIRA
11/27/202402113/08.1BEPRTFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/27/2024071/24.4BALSBNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
11/27/20240809/13.5BEAVRJOÃO SÉRGIO RIBEIROMAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
IRC
VALOR PATRIMONIAL
11/27/20240150/23.5BALSBNUNO BASTOSIVA
SUJEITO PASSIVO
MÉTODO PRO RATA
11/27/2024099/24.4BALSBANÍBAL FERRAZ
11/27/202401276/23.0BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
11/27/202403009/04.1BELSB-AFRANCISCO ROTHES UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS DE MORA
11/27/20240144/23.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
ERRO DE DIREITO
REGULARIZAÇÃO
11/27/2024038/18.1BEAVRJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

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