SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
12/04/2024 | 02369/23.0BELSB | JOSÉ VELOSO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO |
12/04/2024 | 051/24.0BCLSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
AMNISTIA |
12/04/2024 | 0145/24.1BCLSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
12/04/2024 | 0347/24.0BEAVR | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
12/04/2024 | 01276/24.3BEBRG | FRANCISCO ROTHES | INFORMAÇÃO
BANCO
ACESSO |
12/04/2024 | 01004/24.3BELRS | PEDRO VERGUEIRO | RECLAMAÇÃO
CPPT
CADUCIDADE DE GARANTIA |
12/04/2024 | 0527/18.8BEPRT | JOAQUIM CONDESSO | NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
12/04/2024 | 02665/15.0BEPRT | NUNO BASTOS | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES
QUOTA |
12/04/2024 | 01764/17.8BELRA | NUNO BASTOS | CONTRA-ORDENAÇÃO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL |
12/04/2024 | 0736/19.2BEPRT | ANÍBAL FERRAZ | REGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO |
12/04/2024 | 0538/23.1BEBRG | ANÍBAL FERRAZ | |
12/04/2024 | 0306/16.7BEBRG | GUSTAVO LOPES COURINHA | OPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA |
12/04/2024 | 0130/20.2BEFUN | GUSTAVO LOPES COURINHA | INCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
MESMA QUESTÃO DE FACTO |
12/04/2024 | 0434/18.4BEPRT | ANABELA RUSSO | REGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO |
12/04/2024 | 0432/19.0BELRS | ANABELA RUSSO | CLÁUSULA ANTI-ABUSO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO |
12/04/2024 | 01223/19.4BEPRT | ANABELA RUSSO | REGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO |
12/04/2024 | 0100/10.9BESNT | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | IRC
MAIS VALIAS
LIQUIDAÇÃO |
12/04/2024 | 0912/15.7BEPRT 01117/16 | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO |
12/04/2024 | 01648/15.4BEPRT | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | IRC
PREJUÍZO FISCAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
12/04/2024 | 0711/18.4BELRS | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
CAPITAL
DIVIDENDOS |
12/04/2024 | 0417/17.1BELRS | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
12/04/2024 | 01526/09.6BELRS | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
12/04/2024 | 0238/20.4BESNT | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
12/04/2024 | 01001/23.6BEBRG | FRANCISCO ROTHES | RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO |
12/04/2024 | 01003/23.2BEBRG | FRANCISCO ROTHES | |
12/04/2024 | 0642/23.6BEBRG | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
12/04/2024 | 01012/23.1BEBRG | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECLAMAÇÃO |
12/04/2024 | 01302/23.3BEPRT | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECLAMAÇÃO |
11/28/2024 | 046/23.0BECBR-R1 | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
PEDIDO |
11/28/2024 | 01594/08.8BELSB | SÃO PEDRO | OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
11/28/2024 | 0267/13.4BEMDL | JOSÉ VELOSO | RECLAMAÇÃO |
11/28/2024 | 093/24.5BCLSB | TERESA DE SOUSA | TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/28/2024 | 0779/14.2BEBRG | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA |
11/28/2024 | 0561/12.1BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LITISPENDÊNCIA |
11/28/2024 | 0116/23.5BALSB | PEDRO MARCHÃO MARQUES | RECLAMAÇÃO |
11/28/2024 | 0850/23.0BEALM | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR |
11/28/2024 | 01311/12.8BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
11/28/2024 | 0301/24.2BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
11/28/2024 | 0359/22.9BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO |
11/28/2024 | 01462/23.3BELSB-A | HELENA MESQUITA RIBEIRO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO |
11/28/2024 | 0556/24.2BEPRT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
11/28/2024 | 05984/24.0BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
11/28/2024 | 01047/16.0BESNT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES |
11/28/2024 | 0398/22.0BELRA | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
11/28/2024 | 03628/22.4BELSB-S1 | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/28/2024 | 0834/22.5BEMDL | HELENA MESQUITA RIBEIRO | ACESSO À INFORMAÇÃO
INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
CONCESSIONÁRIA |
11/28/2024 | 089/24.7BALSB | HELENA MESQUITA RIBEIRO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO CAUTELAR |
11/28/2024 | 0977/20.0BELSB-A | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
11/28/2024 | 01743/24.9BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
11/28/2024 | 0695/24.0BEPRT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
INDEFERIMENTO LIMINAR |
11/28/2024 | 0121/21.6BEALM | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
11/28/2024 | 0236/23.6BEBJA | JOSÉ VELOSO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO |
11/28/2024 | 04439/23.5BELSB | PEDRO MARCHÃO MARQUES | REFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA |
11/28/2024 | 02514/21.0BEPRT | ADRIANO CUNHA | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO |
11/28/2024 | 0525/23.0BEPNF | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
OBJECTO SOCIAL |
11/28/2024 | 015/13.9BEVIS-A | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO |
11/28/2024 | 067/21.8BEPDL | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
REFORMATIO IN PEJUS |
11/28/2024 | 0195/24.8BEPNF | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO |
11/28/2024 | 0124/24.9BALSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
11/28/2024 | 0633/11.0BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
REDUÇÃO |
11/28/2024 | 033/20.0BEPNF | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA |
11/28/2024 | 074/21.0BECTB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
11/28/2024 | 01686/24.6BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE PASSIVA
SANAÇÃO |
11/28/2024 | 0149/24.4BALSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
SANÇÃO CONTRATUAL |
11/28/2024 | 065/21.1BEMDL | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
PROVA DE CONHECIMENTOS |
11/27/2024 | 0106/24.0BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
11/27/2024 | 0553/22.2BEPRT-R1 | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/27/2024 | 013/24.7BALSB | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
INTRODUÇÃO NO CONSUMO |
11/27/2024 | 0200/23.5BEALM | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/27/2024 | 01780/22.8BELRS | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/27/2024 | 0549/22.4BEPRT-R1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ACÓRDÃO |
11/27/2024 | 018/23.5BELRA | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/27/2024 | 0666/19.8BEAVR | NUNO BASTOS | CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO |
11/27/2024 | 0184/24.2BEAVR | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/27/2024 | 0970/19.5BEPRT | ANÍBAL FERRAZ | REGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO |
11/27/2024 | 0729/15.9BELLE | GUSTAVO LOPES COURINHA | INTERPRETAÇÃO |
11/27/2024 | 081/24.1BALSB | FRANCISCO ROTHES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA |
11/27/2024 | 0924/17.6BEPRT | JOAQUIM CONDESSO | INCIDENTE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FUNDAMENTOS |
11/27/2024 | 093/19.7BEALM | GUSTAVO LOPES COURINHA | IVA
REVENDA |
11/27/2024 | 0204/23.8BEALM | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/27/2024 | 0207/23.2BEALM | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/27/2024 | 0649/23.3BEBRG | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/27/2024 | 01364/17.2BELRA | GUSTAVO LOPES COURINHA | INCOMPETÊNCIA
VALOR
ALÇADA |
11/27/2024 | 0184/20.1BEALM | GUSTAVO LOPES COURINHA | IVA
REVENDA |
11/27/2024 | 095/23.9BELRS | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | IMPOSTO DE SELO |
11/27/2024 | 0216/17.0BEVIS | NUNO BASTOS | IVA
ISENÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
11/27/2024 | 0503/24.1BEBRG | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA DE CRÉDITO |
11/27/2024 | 076/23.2BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | IMPOSTO AUTOMÓVEL
DEFESA DO AMBIENTE
VEÍCULO |
11/27/2024 | 0342/23.7BEMDL-S1 | ANÍBAL FERRAZ | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
11/27/2024 | 07/24.2BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO |
11/27/2024 | 04/24.8BALSB | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | IVA
MÉTODO PRO RATA
LOCAÇÃO FINANCEIRA |
11/27/2024 | 02113/08.1BEPRT | FRANCISCO ROTHES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/27/2024 | 071/24.4BALSB | NUNO BASTOS | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
11/27/2024 | 0809/13.5BEAVR | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
IRC
VALOR PATRIMONIAL |
11/27/2024 | 0150/23.5BALSB | NUNO BASTOS | IVA
SUJEITO PASSIVO
MÉTODO PRO RATA |
11/27/2024 | 099/24.4BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
11/27/2024 | 01276/23.0BELRA | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO |
11/27/2024 | 03009/04.1BELSB-A | FRANCISCO ROTHES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS DE MORA |
11/27/2024 | 0144/23.0BALSB | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | IVA
ERRO DE DIREITO
REGULARIZAÇÃO |
11/27/2024 | 038/18.1BEAVR | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |