2-Não foram apresentadas contra-alegações.

3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA não emitiu parecer sobre a admissão da revista.

4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 4/5 do acórdão)

Cumpre decidir da admissibilidade do recurso.

5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista.

O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

Dispõe o artigo 150.º do CPTA, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”:

1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.

3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias.

6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo.

Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.

E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.».

Constitui jurisprudência reiterada e pacífica que as questões de inconstitucionalidade não são objeto específico do recurso excecional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional (cf. por todos, o Acórdão de 11 de janeiro de 2013, proc. n.º 0535/19.1 BEMDL).

Vejamos.

Nos presentes autos está em causa o valor da ação, que o TCA Norte confirmou dever fixar-se em €77,02, ex vi do disposto no artigo 97º-A, nº 1, alínea b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que estatui sobre o valor da causa nas ações que corram nos tribunais tributários, «No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, o do valor da isenção ou benefício;» e que a recorrente pretende no recurso (pois que na sua petição de impugnação o indicou precisamente nesse valor, ao abrigo do art. 97.º-A do CPPT) que devia ter sido considerado como “indeterminável”, considerando-se a causa de montante superior á alçada do Tribunal Central Administrativo e consequentemente admissível o presente recurso, atento o duplo critério conexo com o valor da causa e da sucumbência.
Alega a recorrente ser necessária a admissão da revista porquanto a presente demanda consubstancia uma questão de proeminente relevância jurídica e social, revestindo fundamental importância, de tal sorte que, a admissão do presente recurso advém nitidamente necessária a uma mais perfeita aplicação do Direito.
É manifesto, porém, que não se justifica a admissão da revista, pois nem a questão decidenda tem qualquer complexidade nem a decisão do TCA merece qualquer censura, muito menos censura justificativa da admissão da revista.
O artigo 97.º-A do CPPT constitui norma especial relativa ao valor da causa das acções que decorram nos tribunais tributários e contém norma específica para o “recurso contencioso do indeferimento de isenções ou outros benefícios fiscais” – cf. a alínea d) do seu n.º 1 - fixando-o no “valor da isenção ou benefício”.
A solução legal é, pois, claríssima, como isenta de crítica a sua aplicação ao caso dos autos, o que determina carecer de qualquer justificação a admissão da revista.
Acresce que, como se consignou já, as questões de inconstitucionalidade – que não se vislumbram que existam no caso dos autos -, não constituem objecto específico do recurso excecional de revista.
Em conclusão:

Não é de admitir a revista relativamente à questão da fixação do valor da causa em caso de indeferimento de pedido de reconhecimento de benefício fiscal atenta a previsão expressa da alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT que a fixa no valor da isenção ou benefício.

Pelo exposto, o recurso, que não será admitido.

Custas do incidente pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.

Lisboa, 8 de Novembro de 2023. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Aragão Seia – Francisco Rothes.