Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01101/21.7BEBRG |
Data do Acordão: | 11/08/2023 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir a revista relativamente à questão da fixação do valor da causa em caso de indeferimento de pedido de reconhecimento de benefício fiscal atenta a previsão expressa da alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT que a fixa no valor da isenção ou benefício. |
Nº Convencional: | JSTA000P31547 |
Nº do Documento: | SA22023110801101/21 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |