Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01101/21.7BEBRG
Data do Acordão:11/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista relativamente à questão da fixação do valor da causa em caso de indeferimento de pedido de reconhecimento de benefício fiscal atenta a previsão expressa da alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT que a fixa no valor da isenção ou benefício.
Nº Convencional:JSTA000P31547
Nº do Documento:SA22023110801101/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: