Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/05/20250118/24.4BEPDLHELENA MESQUITA RIBEIROPERDA DE MANDATO
ELEITOS LOCAIS
CONFLITO DE INTERESSES
06/05/2025029/15.4BEBRGCATARINA GONÇALVES JARMELARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
LEGES ARTIS
06/05/2025079/24.0BCLSBHELENA MESQUITA RIBEIROPOLÍCIA JUDICIÁRIA
DESPACHO
HORÁRIO DE TRABALHO
06/05/20250279/22.7BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
06/05/20250312/08.5BEBJAHELENA MESQUITA RIBEIROEMPREITADA
INDEMNIZAÇÃO
CONDENAÇÃO
06/05/20250139/05.6BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCO RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO LÍCITO
06/05/20250464/23.4BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAPRAZO DE PRESCRIÇÃO
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
06/05/20250396/17.5BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCENTIVOS
PRESCRIÇÃO
06/05/20250741/24.7BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
06/05/20250733/19.8BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAPERDA DE CHANCE
06/05/20250819/21.9BESNTSUZANA TAVARES DA SILVAREGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
06/05/202501961/24.0BEPRT-S1SUZANA TAVARES DA SILVAEFEITO SUSPENSIVO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
06/05/202501145/17.3BEBRGHELENA MESQUITA RIBEIROAPOSENTAÇÃO
INTERESSE EM AGIR
RESTITUIÇÃO
06/05/202501297/22.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVASISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
TRANSIÇÃO
06/05/202503639/22.0BELSB-A-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
NULIDADE
06/05/202502297/21.3BEBRGFREDERICO MACEDO BRANCOCONCURSO
CARREIRA TÉCNICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
CATEGORIA
06/04/20250336/22.0BECBRISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
06/04/20250837/24.5BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/04/202501549/13.0BELRSJORGE CORTÊSIRS
MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
06/04/20250251/01.0BTCBRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
06/04/202502015/20.3BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAREVERSÃO
GESTOR
PROVA TESTEMUNHAL
06/04/20250520/24.1BEFUNNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PENHORA
06/04/202502724/12.0BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/04/2025065/07.4BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/04/20250975/23.1BEPRTNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
06/04/20250304/19.9BEALMNUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
INSOLVÊNCIA
06/04/202501307/23.4BEPRTNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
06/04/202501137/10.3BEBRG 0608/11ISABEL MARQUES DA SILVAREFORMA DE ACÓRDÃO
06/04/20250131/24.1BEPNFANÍBAL FERRAZIVA
TAXA REDUZIDA
06/04/20250895/24.2BELRAISABEL MARQUES DA SILVA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
06/04/2025092/16.0BESNTJORGE CORTÊSTAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
06/04/202501092/20.1BELRAJOAQUIM CONDESSOIRS
ACÇÃO
TÍTULOS DE CRÉDITO
06/04/202503063/16.3BEPRTPAULA CADILHE RIBEIROTRANSMISSÃO
BENEFÍCIO
06/04/202502116/12.1BEBRGJORGE CORTÊSALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
06/04/20250186/18.8BEALMJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
CORRECÇÃO
CRÉDITOS
06/04/202501300/21.1BEBRGJORGE CORTÊSIRS
INCENTIVOS FISCAIS
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
06/04/202501205/22.9BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
06/04/202501537/11.1BELRSISABEL MARQUES DA SILVA
06/04/20250336/16.9BECTBCATARINA ALMEIDA E SOUSAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
RETENÇÃO NA FONTE
06/04/202501593/23.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
UNIÃO EUROPEIA
06/04/202501301/16.1BELRAPAULA CADILHE RIBEIROREVISTA
06/04/202501276/23.0BELRAJORGE CORTÊSPRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
06/04/20250304/24.7BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSAAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
06/04/202501385/18.8BELRSJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
06/04/202501703/22.4BELRSJORGE CORTÊSDERRAMA
06/04/20250630/20.4BEBRGANABELA RUSSORECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
06/04/2025038/20.1BCLSBANABELA RUSSOACÇÃO ADMINISTRATIVA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
CITAÇÃO
06/04/202502087/13.7BELRSANABELA RUSSORECURSO DE REVISTA
TRANSPARÊNCIA FISCAL
PRESUNÇÃO
06/04/202502589/15.0BEPRTANABELA RUSSONULIDADE
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
FISCAL
05/29/2025028/16.9BEFUNHELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA DE CONCLUSÕES
05/29/2025020/22.4BCLSBPEDRO MARCHÃO MARQUESCOMPETIÇÃO DESPORTIVA OFICIAL
NACIONALIDADE
UNIÃO EUROPEIA
05/29/20250244/19.1BECTBANA CELESTE CARVALHOFUNDOS EUROPEUS
INCUMPRIMENTO
RESTITUIÇÃO
05/29/20250361/24.6BEAVR-AHELENA MESQUITA RIBEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR
INSTRUMENTALIDADE
PERICULUM IN MORA
05/29/20250872/17.0BALSB 0872/17CLÁUDIO RAMOS MONTEIRODECISÃO ARBITRAL
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
05/29/20250573/23.0BELRAANA CELESTE CARVALHOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ERRO
OMISSÃO
05/29/202501246/23.9BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
05/29/202502307/17.9BEBRGHELENA MESQUITA RIBEIROMILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CÁLCULO DA PENSÃO
05/29/202502478/22.2BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROMANDATO JUDICIAL
FISCALIZAÇÃO
EMBARGO DE OBRA
05/29/202502479/04.2BELSBPEDRO MARCHÃO MARQUESAPOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO
ADMINISTRAÇÃO
05/29/20250179/11.6BEPNFCATARINA GONÇALVES JARMELARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
LEGES ARTIS
05/28/2025021/25.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
05/28/2025034/25.2BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
REGIME JURÍDICO
05/28/20250660/23.4BEPRT-A-R1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ACÓRDÃO
05/28/202508/25.3BALSBANÍBAL FERRAZ
05/28/2025038/24.2BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/2025020/25.2BALSBANÍBAL FERRAZ
05/28/2025029/25.6BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSAMESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/28/2025060/21.0BEMDLFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/28/2025025/25.3BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
05/28/20250192/23.0BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
05/28/2025063/15.4BEFUNISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/2025078/22.6BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ILEGALIDADE DE NORMAS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/28/2025097/24.8BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSAACÓRDÃO
DECISÃO
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
05/28/20250585/24.6BEFUNJORGE CORTÊSAUXILIO DO ESTADO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
05/28/20250838/20.2BELRAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/28/202502424/14.7BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/20250299/22.1BEFUNNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
INTERESSE EM AGIR
05/28/2025093/24.5BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
05/28/202502257/07.7BELSBFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/28/2025033/25.4BALSBISABEL MARQUES DA SILVADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
05/28/202503/25.2BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/28/20250140/24.0BALSBJOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
05/28/20250145/24.1BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/28/2025012/24.9BALSBANABELA RUSSOEMPREITADA
REABILITAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
05/28/2025027/24.7BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAREFORMA DE ACÓRDÃO
05/28/202501248/24.8BEBRGGUSTAVO LOPES COURINHAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
HIPOTECA
COMPROPRIEDADE
05/28/202501834/24.6BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAREVERSÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
05/28/2025051/24.0BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAREQUISITOS
RECORRIBILIDADE
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/28/2025018/25.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
NORMA JURÍDICA
05/28/202504/25.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
05/28/2025030/25.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
NORMA JURÍDICA
05/28/2025016/25.4BALSB PAULA CADILHE RIBEIROTRIBUNAL PLENO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
TERMO INICIAL
05/28/2025014/25.8BALSBPAULA CADILHE RIBEIROJUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/28/202501160/21.2BEPRT DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/2025038/23.0BELRA DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/20250809/13.5BELRS DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/15/2025010/19.4BALSBANA CELESTE CARVALHOMOVIMENTO DE MAGISTRADOS
CONCURSO
CRITÉRIOS
05/15/2025069/20.1BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
PROPORCIONALIDADE
05/15/20250632/15.2BALSB 0632/15FREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
05/15/2025062/22.0BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAREGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

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