Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
01/09/2025028673/24.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
DIREITO AO BOM NOME
PRIVACIDADE
01/09/2025074/09.9BEPDLJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENOVAÇÃO DE CONTRATO
01/09/20250641/07.5BELRA-AJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
01/09/20250110/22.3BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
01/09/20250146/24.0BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
01/09/20250339/22.4BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
01/09/202503248/15.0BEBRG JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
01/09/202501481/10.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
01/09/20250307/23.9BESNTPEDRO MARCHÃO MARQUESFEDERAÇÃO DESPORTIVA
ACTO
ESTATUTO
01/09/2025018/23.5BEPDLANA CELESTE CARVALHOCONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROVA
ADMINISTRAÇÃO
01/09/202502269/16.0BEBRGANTERO SALVADORPENSÃO DE INVALIDEZ
MILITAR
JUNTA MÉDICA
01/09/20250735/18.1BEAVRFREDERICO BRANCOTELECOMUNICAÇÕES
REGULAMENTO MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO
01/09/20250119/23.0BCLSBTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
01/09/20250898/22.1BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
01/09/20250124/24.9BALSBSUZANA TAVARES DA SILVACONCESSÃO
JOGOS
ARBITRAGEM
01/09/20250260/21.3BECBRCATARINA GONÇALVES JARMELAATRASO NA JUSTIÇA
PROCESSO CRIME
PEDIDO
01/09/202501181/23.0BEPRTANA CELESTE CARVALHODISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
01/09/20250317/21.0BEAVRANA CELESTE CARVALHOCONTRATAÇÃO PÚBLICA
ASSINATURA ELECTRÓNICA
FORMALIDADE
12/18/2024098/24.6BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
REVOGAÇÃO
12/18/202403365/24.5BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRESSUPOSTOS
12/18/2024091/23.6BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
UTILIZAÇÃO
12/18/20240260/24.1BEFUNJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
12/18/20240269/17.1BEMDLHELENA MESQUITA RIBEIROIMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
12/18/202401294/13.7BEBRG-AANA CELESTE CARVALHOSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
12/18/20240200/04.4BEFUN JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
12/18/20240735/17.9BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CATEGORIA
GESTOR
12/18/202403758/23.5BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE ASILO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
12/18/20240183/18.3BELSB JOSÉ VELOSOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
12/18/20240306/24.3BECBR JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
12/18/202402513/24.0BELSB-S2 JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
12/18/202401888/19.7BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAATRASO NA JUSTIÇA
INDEMNIZAÇÃO
DANO MORAL
12/18/2024086/24.2BALSB HELENA MESQUITA RIBEIRORELATOR
DECISÃO SUMÁRIA
RECLAMAÇÃO
12/18/202401635/23.9BEPRTADRIANO CUNHACUSTAS
REFORMA DE ACÓRDÃO
DISPENSA
12/18/202401075/11.2BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/18/2024048/22.4BEMDLSUZANA TAVARES DA SILVACADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
12/18/20240965/15.8BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÕES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
COMPLEMENTO DA PENSÃO
12/18/202401742/23.8BEPRTANA CELESTE CARVALHOREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
12/18/202401542/23.5BEPRT SUZANA TAVARES DA SILVACONTRATAÇÃO PÚBLICA
PODERES
VINCULAÇÃO
12/18/2024047/21.3BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROMINISTÉRIO PÚBLICO
AUTONOMIA
HIERARQUIA
12/18/202403316/24.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
12/18/202404519/23.7BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FORNECIMENTO
REFEIÇÃO
12/18/202402758/14.0BELSBANA CELESTE CARVALHOIMPUGNAÇÃO DE NORMAS
EFEITOS
12/18/20240165/22.0BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
12/18/202403497/23.7BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
12/18/2024024/08.0BEBJAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
MATÉRIA DE FACTO
12/18/20240296/19.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENFERMEIRO
REPOSIÇÃO
12/18/20240437/22.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
12/18/20240596/15.2BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
12/18/202401145/17.3BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITARES
PENSÃO DE REFORMA
12/18/20240619/22.9BESNTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ACTO ADMINISTRATIVO
12/18/202401422/13.2BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
CASO JULGADO
12/17/2024084/20.5BESNTJOSÉ GOMES CORREIACOMPENSAÇÃO
INCOMPETÊNCIA
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
12/17/202404/23.5BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20240392/19.8BEPRTJOSÉ GOMES CORREIAREGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO
12/17/20240299/22.1BEFUNANÍBAL FERRAZAUTARQUIA LOCAL
EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO
12/17/202401256/12.1BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20240527/23.6BEVISANÍBAL FERRAZ
12/17/20240300/11.4BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20240208/23.0BEALMFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO
12/17/20240639/23.6BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/202401892/09.3BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20240248/24.2BEFUNNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO
ACTO
12/17/2024077/17.0BELRSJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
12/17/202402116/12.1BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/202401304/23.0BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
12/17/20240261/13.5BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20240648/23.5BEPRTNUNO BASTOSOPOSIÇÃO DE JULGADOS
CPPT
ÓRGÃO
12/17/20240491/13.0BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAREVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
12/17/20240154/19.2BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DIREITOS ANTI-DUMPING
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
12/17/202401222/19.6BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DIREITOS ANTI-DUMPING
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
12/17/20240319/08.2BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/202401681/17.1BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20240197/23.1BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
12/17/2024048/24.0BEBRGGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
12/17/202401083/22.8BESNTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
DERRAMA
12/17/20240929/20.0BELRSNUNO BASTOSCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
12/17/202402393/20.4BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20240174/13.0BEVIS JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
IRC
12/17/20240274/24.1BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
DIVIDENDOS
12/17/20240794/21.0BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
DIVIDENDOS
12/17/202401339/20.4BELRSANABELA RUSSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
12/17/202401379/12.7BESNTANABELA RUSSOCOMBUSTÍVEIS
REVENDA
IVA
12/17/20240164/13.3BEPRT 01403/17ANABELA RUSSOOPERAÇÃO URBANÍSTICA
TAXA MUNICIPAL
12/17/202401432/15.5BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROIRC
RETENÇÃO NA FONTE
BENEFÍCIOS FISCAIS
12/17/202403136/18.8BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
DIREITOS ANTI-DUMPING
12/17/20240387/19.1BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
DIREITOS ANTI-DUMPING
12/17/202402326/14.7BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
DIREITOS ANTI-DUMPING
12/04/20240797/19.4BEALM-R1SUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
12/04/20240232/23.3BELSBSUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
12/04/2024071/24.4BELRASUZANA TAVARES DA SILVA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
VINCULAÇÃO
12/04/202402663/17.9BEBRGANA CELESTE CARVALHOACIDENTE DE SERVIÇO
DOENÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
12/04/20240694/23.9BEPRTANA CELESTE CARVALHOATRASO NA JUSTIÇA
PROVA
DANO PATRIMONIAL
12/04/202403545/23.0BELSB-S1ANA CELESTE CARVALHOEFEITOS
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
EFEITO
12/04/202401384/21.2BELRA-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INVALIDEZ
12/04/20240202/22.9BEPRT-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
12/04/20240103/24.6BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
12/04/20240252/24.0BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACIDENTE DE SERVIÇO
12/04/20240179/11.6BEPNFJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
12/04/20240557/16.4BEAVRJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
12/04/20240388/21.0BEALMJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITARES

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