Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
02/21/20240119/23.0BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
02/21/202403/21.1BALSBISABEL MARQUES DA SILVA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MÉRITO DO RECURSO
02/21/2024093/23.2BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
02/21/20240234/11.2BEVISISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO
02/21/2024049/23.5BALSB JOAQUIM CONDESSO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
02/21/20240162/23.9BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAQUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
02/21/20240158/21.5BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
02/21/202402428/07.6BELSB 0717/16ANÍBAL FERRAZ
02/21/20240368/21.5BESNTANA CELESTE CARVALHOPROCESSO DISCIPLINAR
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
02/21/20240123/23.8BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
02/21/2024015/23.0BALSBNUNO BASTOSIVA
DEDUÇÃO
CÁLCULO PRO RATA
02/21/2024097/23.5BALSBNUNO BASTOSJUROS INDEMNIZATÓRIOS
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
02/21/202402207/15.7BESNTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
02/21/20240189/23.0BALSBADRIANO CUNHAILEGITIMIDADE PASSIVA
ILEGITIMIDADE ACTIVA
ACÇÃO POPULAR
02/21/202403397/22.8BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
02/21/20240333/21.2BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
02/21/20240200/23.5BALSBADRIANO CUNHARECLAMAÇÃO
02/21/2024026/22.3BALSBANABELA RUSSOREFORMA
TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
02/21/2024071/23.1BALSBFRANCISCO ROTHESIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
02/21/20240235/11.0BEVISFRANCISCO ROTHESOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
02/08/20240674/21.9BEAVRJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
02/08/2024093/14.3BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR
02/08/202401462/23.3BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
02/08/20240204/23.8BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
02/08/20240275/22.4BECTBLILIANA CALÇADANULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
02/08/2024063/22.8BECBR-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGULAMENTO DISCIPLINAR
02/08/202402153/14.1BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
RELATOR
02/08/202401122/20.7BEPRT-R1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
02/07/2024035/17.4BELLE NUNO BASTOSINDEMNIZAÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PENHORA
02/07/2024079/20.9BEFUNFERNANDA ESTEVESADICIONAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
02/07/20240451/23.2BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
02/07/20240422/09.1BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
02/07/20240553/11.8BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
02/07/2024062/20.4BELLEFERNANDA ESTEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
02/07/20240855/11.3BEBRGJOAQUIM CONDESSOCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
CASO DECIDIDO
02/07/20240809/16.3BELRS NUNO BASTOSTAXA
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
02/07/202401483/17.5BEBRGNUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INSOLVÊNCIA
EXECUTADO
02/07/20240298/20.8BELRAJOAQUIM CONDESSOCONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PAGAMENTO POR CONTA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
02/07/20240342/23.7BEMDLGUSTAVO LOPES COURINHAPRESCRIÇÃO
EFEITO DURADOURO
INTERRUPÇÃO
02/07/202401871/14.9BESNTFERNANDA ESTEVESTAXA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
02/07/20240555/18.3BECBRGUSTAVO LOPES COURINHAIVA
DEDUÇÃO
REQUISITOS
02/07/202401977/19.8BEPRTANÍBAL FERRAZIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
ISENÇÃO
02/07/202402866/14.8BELRSFRANCISCO ROTHESIRC
JUSTO VALOR
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
02/07/20240191/23.2BELRAFRANCISCO ROTHESIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
BENEFÍCIOS FISCAIS
INTERPRETAÇÃO
02/07/202401179/11.1BESNTSUZANA TAVARES DA SILVAIVA
TAXA REDUZIDA
IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO
02/07/20240724/23.4BELRAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/07/202401046/17.45BEBRGARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
02/07/202402063/10.1BELRSARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
02/07/202401910/13.0BEBRGARAGÃO SEIA
02/07/20240259/22.2BEFUNARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
02/07/202402596/14.0BEBRGARAGÃO SEIA
02/07/202402481/17.4BELRS PAULA CADILHE RIBEIRO
02/07/202402247/15.6BELRSANABELA RUSSOEXECUÇÃO FISCAL
MUNICÍPIO
COMPETÊNCIA
02/07/20240425/14.4BECBRANABELA RUSSOREVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
MÉTODOS INDIRECTOS
IVA
02/07/20240542/18.1BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
02/07/20240699/23.0BELRAPEDRO VERGUEIRORECLAMAÇÃO
CPPT
PRESCRIÇÃO
02/07/202402052/17.5BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA DE PUBLICIDADE
RENOVAÇÃO
02/07/20240963/22.5BELRAANABELA RUSSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCIDÊNCIA
02/01/20240903/09.7BESNTPEDRO MCAHETEPLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS
OBRAS DE AMPLIAÇÃO
ÁREA DE CONSTRUÇÃO
02/01/20240195/18.7BEPNFANA CELESTE CARVALHOMEMBRO
ÓRGÃO
ESTATUTO
02/01/20240611/10.6BECBRPEDRO MACHETEENSINO SUPERIOR
ENSINO UNIVERSITÁRIO
CONCURSO
02/01/2024062/19.7BALSBSÃO PEDROCONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
CONCURSO PARA JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA
02/01/2024089/10.4BEMDL-AMARIA DO CÉU NEVESEXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
02/01/2024056/20.0BEBRGPEDRO MACHETEIFAP - IP
ELEGIBILIDADE
DESPESAS
02/01/20240132/22.4BALSBSUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
CUSTAS
DISPENSA DO PAGAMENTO
02/01/20240308/22.4BECTBSÃO PEDROCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SUPRIMENTOS
PROPOSTA
02/01/202401404/22.3BEBRGJOSÉ VELOSO
02/01/202402812/06.2BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAJUDAS FINANCEIRAS
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
02/01/202401328/17.6BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARRENDAMENTO
APOIO
02/01/202402478/13.3BEPRT TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIAS
02/01/20240254/21.9BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
02/01/202402986/11.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVARECTIFICAÇÃO
CUSTAS
02/01/2024046/23.0BECBRJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
02/01/202402232/22.1BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
02/01/20240736/21.2BEAVRADRIANO CUNHAACIDENTE DE SERVIÇO
DESPESAS COM O FUNERAL
SUBSÍDIO POR MORTE
02/01/202401811/15.8BELSBCLAÚDIO RAMOS MONTEIROCONCURSO DE PESSOAL
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
01/25/20240855/21.5BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
01/25/202403/23.7BALSBMARIA DO CÉU NEVESINEXISTÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/25/20240690/19.0BEALM SUZANA TAVARES DA SILVACONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA
01/25/20240629/20.0BEALMJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
01/25/20240114/23.9BCLSB-R1 JOSÉ VELOSORECLAMAÇÃO
01/25/20240501/21.7BELRA-APEDRO MACHETERECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
TRIBUNAL PLENO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/25/20240147/23.5BALSBPEDRO MACHETEHONRAS DO PANTEÃO NACIONAL
TUTELA POST MORTEM DO CADÁVER
DIREITO FUNDAMENTAL MATERIAL
01/25/20240409/22.9BEBJAANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
01/25/20240118/23.1BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
01/25/2024089/23.4BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE
01/25/202402179/22.1BELSBMARIA DO CÉU NEVESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
01/25/202402004/21.0BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONHECIMENTO
01/25/202401798/23.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ASILO
01/25/2024047693/01.8BALSB-AANA CELESTE CARVALHOREFORMA DE ACÓRDÃO
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
REFORMA QUANTO A CUSTAS
01/25/202402614/23.1BELSBANA CELESTE CARVALHOCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
01/25/202401369/04.3BEPRT 0945/16LILIANA VIEGAS CALÇADAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/25/2024061/23.4BEAVR-S1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
01/25/20240580/22.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/25/202401572/19.1BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABILITAÇÃO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
01/25/20240209/23.9BEMDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
01/25/202402/23.9BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE PROCESSUAL
01/25/20240652/20.5BELSB-CFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
01/25/20240212/14.0BALSB 0212/14CRISTINA SANTOS
01/24/20240101/23.7BALSBJOSÉ GOMES CORREIAJUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE

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