Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Sab 13-Jul 10:40 AM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
11/25/20142117/13.2TBOAZ'R'CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES
10/24/201492/14.5TBIDNRCONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/13/201459/14.3TBIDNRCONTRATO CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/06/20141736/08.3TBMTJCOMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, SACONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
08/22/20143194/12.9TJLSBBARCLAYS BANK PLCCONTRATO DE MÚTUO
07/16/201420054/10.0T2SNTOTIS - ELEVADORES, L.DACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
05/30/20141506/11.1TVLSBPLANET 49GMBHCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM PASSATEMPO
03/19/20141347/15.7Y2LSBDEUTSCHE BANK (PORTIGAL), SACONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
03/07/201492/09.7TBELVRCONTRATO DE MÚTUO
03/03/20142482/10.3YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGAL CONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
02/18/20142379/09.0YXLSBCRÉDITO AGRÍCOLA VIDA-COMPANHIA SEGUROS, S.A. CONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
01/16/20143209/11.8TBLRAEUROLEIRIA, RENT A CAR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VIATURA SEM CONDUTOR
12/31/20131004/12.6TJLSB.L1.S1TECNIATLAS ASCENSORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
12/18/2013818/11.9YXLSBIBERENT - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUER SEM CONDUTOR. LDA.ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR
12/18/20132438/10.6YXLSBPAYSHOP - PORTUGAL SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
11/11/201310891/11.4TBOERSCHINDLER-ASCENSORES E ESCADAS ROLANTES SA CONTRATO DE ASSISTÊNCIA E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
11/01/20132001/12.7TJLSBTHYSSENKRUPP ELEVADORES, SACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/30/2013716/11.6YXLSBEUROPCAR INTERNACIONAL - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A. E OUTRO(S)CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
10/29/20132900/12.6TJLSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
10/21/2013124993/12.0YIPRTGULISTAN II - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS TRÍSTICOS E HOTELEIROS UNIPESSOAL, LDACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/04/2013615/11.1YXLSBSOFINLOC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO
10/03/20132478/10.5YXLSBDEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL
09/16/2013635/11.6TBVFRCAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, CRL E OUTROSCONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
08/12/201340336/12.6YIPRT'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
06/19/20133193/12.0TJLSBBBVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
06/19/20132479/10.3YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGAL CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
06/17/20132965/12.0YXLSBBANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL, S.A.CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO DE ACTIVOS FINANCEIROS
06/04/20132481/10.5YXLSBDEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE MÚTUO - CRÉDITO AO CONSUMO - TAXA VARIÁVEL
05/28/20131122/12.0TJPRTBANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
05/20/20131254/07.7TJLSBTURISCAR - RENT A CAR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR
04/18/20131144/11.9TJLSBRUPAUTO - AUTOMÓVEIS DE ALUGUER SEM CONDUTOR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO
04/03/201320438/11.7T2SNTRCONTRATO DE ASSISTÊNCIA E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
04/03/2013785/10.6TJPRTBANCO BPI, S.A.CONTRATO DE MÚTUO
04/03/20132477/10.7YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
03/05/20132393/11.5TJLSBRCI GEST - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
02/05/2013748/11.4YXLSBA.A.B. - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS BRASIL, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULOS
02/01/2013745/11.0TJLSBCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.CONTRATO-TIPO CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CAIXA DIRECTA
01/01/20131921/12.3TJLSBNASCIMENTO & ASCENSÃO, LDACONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONTAGEM DE ELEVADORES
12/14/20121241/11.0YXLSBSOVIAL - SOCIEDADE DE ALUGUER DE VIATURAS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
12/13/20122003/12.3TJLSBTHYSSENKRUPP ELEVADORES, SACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
11/13/20122475/10.YXLSBDEUTSCHE BANK (PORTUGAL) SACONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
10/31/2012813/09.8YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SACONTRATO DE MÚTUO ONEROSO
09/25/20121891/11.5TJLSBAUTO RENT - ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
09/19/20122747/12.0TJLSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM
08/09/2012682/10.5YXLSBHGB TRAVEL, OPERADORES TURÍSTICOS, LDACONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE FÉRIAS
07/25/201264/10.9TJLSBSANTANDER TOTTA SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
07/10/20121810/09.9TJLSBLIBERTY SEGUROS, S.A.CONTRATO DE SEGURO
07/09/2012984/09.3TJLSBNACACOMUNIK - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, LDACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
06/27/20122004/12.1TJLSBCREL - CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO
06/12/20121246/10.9TJLSBCIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SACONTRATO DE AQUISIÇÃO DE HABITAÇÂO PERIÓDICA
06/11/20121921/09.0TJLSBGENERALI VIDA COMPANHIA DE SEGUROS SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
05/09/2012122/09.2TJLSBPT - COMUNICAÇÕES, SACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/16/20122483/10.1YXLSBDEUTSCHE BANK (PORTUGAL SA.)CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
04/03/20128186/11.2TBOERBANCO CREDIBOM, SACONTRATO DE CRÉDITO
02/08/20123271/08.0YXLSBMAFRE-VIDA, SA DE SEGUROS Y RESSEGUROS SOBRE LA VIDA HUMANA - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE SEGURO DE VIDA
01/03/20122842/08.0YXLSBBANIF GO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO
12/18/2011516/10.0YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
12/09/20111114/09.7YXLSBBANCO POPULAR, SACONTRATO DE MÚTUO
09/16/20112151/10.4YXLSBCLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/15/20113095/08.5YXLSBLEISURECORP - GESTÃO DE HEALTH CLUBS, SACONTRATO DE ADESÃO
06/14/20113058/08.0YXLSBZON TV CABO PORTUGAL, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05/09/20112962/08.0YXLSBAR TELECOM - ACESSOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/30/2011732/08.5TBELV'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/10/2011779/04.0TCSNT'R'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/07/20111401/09.4YXLSBVICTORIA - SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
01/27/20112393/09.5YXLSBT - VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
12/31/20102188/09.6TJLSBLUSITÂNIA VIDA, COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
12/31/2010679/10.5TJLSBEUROVIDA - COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
11/16/20101166/10.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
11/15/20102152/10.2YXLSBPT - COMUNICAÇÕESCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
11/12/201079/09.0TJLSBSOLINCA III - DESPORTO E SAÚDE, SACONTRATO DE ADESÃO [SÓCIO]
11/10/20101128/09.7YXLSBBANCO POPULAR, S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/29/20101917/09.2TJLSBGROUPAMA VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
10/29/2010851/09.0TJLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
10/29/201015/10.0TJLSBBARCLAYS VIDA E PENSIONES COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
10/25/20102884/08.5YXLSB TELE LARM PORTUGAL-TRANSMISSÃO DE SINAIS LDªPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
10/18/2010846/09.4YXLSBBANCO POPULAR, SACONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
10/10/20102476/10.9YXLSB.L1.S1DEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGAL, SACONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÓVEL
08/31/20103269/08.9YXLSBBANCO INVEST, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
08/06/20102994/08.9YXLSBBANQUE PSA FINANCE (SUCURSAL PORTUGAL)CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
07/01/2010854/10.2TJPRT.S1MINISTÉRIO PÚBLICOCONTRATO DE MÚTUO
06/15/20101320/08.1YXLSBBANQUE PSA FINANCE (SUCURSAL EM PORTUGAL) SACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
06/11/20101228/09.3TJLSBBANCO CETELEM, SACONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
06/07/2010208/10.0YXLSBAXA - PORTUGAL COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
05/17/2010209/07.6TJLSBBANCO POPULAR PORTUGAL, SACONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
05/04/20101431/09.6TJLSBCOMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE-MUNDIAL, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
04/06/20102206/09.8TJLSB.L1.S1ZURICH - COMPANHIA DE SEGUROS VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
02/24/20102425/09.7YXLSBGLOBAL VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
02/18/20103803/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
02/03/2010651/09.8YXLSBBANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA (PORTUGAL) SACONTRATO DE MÚTUO, CONTRATO CRÉDITO PESSOAL
01/20/20103062/05.0TMSNTTECNICREDITO- ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, SACONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
01/10/20101407/10.0TJPRT.P1.S1BANCO BPI, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
01/04/20102948/08.5YXLSBWELLNESS SPA CENTER, SACONTRATO DE ADESÃO [SÓCIO]
01/01/20107855/10.9TBOERHOLMES PLACE - HEALTH CLUBS PORTUGAL, SA E OUTRO(S)CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01/01/2010983/09.5TJLSBCLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
12/21/20092966/08.3TJLSBAMERICAN LIFE INSURANCE COMPANYCONTRATO DE SEGURO DE VIDA
12/11/20091787/09.0TJPRTFINIBANCO, SACONTRATO DE CRÉDITO, CONTRATO DE MÚTUO
11/13/2009188/09.5TJLSBBANCO ESPIRITO SANTO, SACONTRATO DE MÚTUO
11/12/20092377/08.OTJPRTCREDIFIN - BANCO DE CRÉDITO AO CONSUMO, S.A.CONTRATO DE MÚTUO
10/29/200948/07.4TJLSBEUROVIDA - COMPANHIA DE SEGUROS SACONTRATO DE SEGURO

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