Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sab 13-Dez 04:36 AM
DataTipoTitulo
11/13/2025APA acção popular em defesa do património cultural nos tribunais administrativos
11/13/2025APAção popular civil do direito privado da concorrência
11/13/2025APA ação popular
11/13/2025APResponsabilidade civil, acções colectivas, legitimidade das associações de defesa dos consumidores, financiamento e destino das quantias não reclamadas pelos consumidores
11/13/2025APO acesso à prova na ação coletiva para proteção dos interesses dos consumidores
11/12/2025APAtos jurídicos de execução de atos administrativos
11/12/2025APA audiência dos interessados na fase instrutória do procedimento administrativo
11/12/2025APAfastamento do efeito anulatório e irregularidades do ato administrativo
11/12/2025APO CPA e a reforma do Estado
11/12/2025APO problema da caducidade do procedimento administrativo
11/12/2025APO papel do CPA na simplificação administrativa
11/12/2025APÂmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
11/12/2025APDez anos do Código do Procedimento Administrativo
11/12/2025APRevisitando o artigo 169, nº 5 do CPA a pretexto das competências dos novos órgãos de supervisão das associações profissionais
11/12/2025APA Administração eletrónica no CPA e os atuais desafios do algoritmo
11/12/2025APNos 10 anos do Código do Procedimento Administrativo
11/12/2025APAs garantias da imparcialidade no procedimento administrativo
11/10/2025APDo dever de reserva dos juízes
11/10/2025APO n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (na versão dada pela Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro)
11/10/2025APInteligência Artificial e o Direito
11/10/2025APO Dever de Reserva dos Magistrados
11/05/2025APÂmbito da presunção de culpa do artigo 799º CC
11/04/2025APModo de contagem das faltas (em dias seguidos ou de trabalho), a propósito das faltas por luto
11/04/2025APTemporalidade processual
11/04/2025APLicenciamento Único Ambiental e Título Único Ambiental
11/04/2025APResponsabilidade civil pela utilização de dispositivos médicos dotados de inteligência artificial (IA)
11/04/2025APDistribuição de energia elétrica em baixa tensão
11/04/2025APAtribuição de concessões portuárias por ajuste direto com fundamento em critério material
11/04/2025APO valor residual de uma concessão no plano financeiro
11/04/2025APO(s) momento(s) a que reporta a comprovação e o(s) momento(s) (?) da comprovação das condições de habilitação
11/04/2025APHabilitação profissional e requisitos de capacidade técnica
11/03/2025APRevisitando o conceito de subordinação jurídica à luz do trabalho em plataformas digitais e da presunção de laboralidade do artigo 12.º-A
11/03/2025APOs acordos informais da Administração Pública
11/03/2025APAs Idiossincrasias Jus-Administrativas do Estado Novo Português e do Estado Fascista Italiano
11/03/2025APPrincípios constitucionais da separação de poderes, da «eserva do juiz» e do Estado de Direito Democrático
10/31/2025AMTributação como liberdade
10/31/2025AMPrincípio da capacidade contributiva
10/31/2025AMA dignidade da pessoa e os impostos
10/31/2025AMA dignidade humana e a proteção ao meio ambiente
10/30/2025AMProteção aos direitos fundamentais, vedação ao retrocesso e sua interface com o direito tributário
10/30/2025AMComentários sobre a norma da emenda constitucional 132/2023 segundo a qual o sistema tributário nacional deve observar o princípio da justiça tributária
10/30/2025AMMultas tributárias e limites para restrição de direitos fundamentais dos contribuintes
10/30/2025AMA dignidade humana e os impostos
10/30/2025AMA hora e a vez da economicidade
10/29/2025AMO regime de assistência à cobrança de créditos de impostos
10/29/2025AMA Cobrança coerciva de direitos aduaneiros
10/29/2025AMA execução das coimas aplicadas em processo de contraordenação tributária
10/29/2025AMAs providências cautelares em matéria tributária e a execução Fiscal
10/29/2025AMExecução fiscal, insolvência e processos de recuperação de empresas
10/28/2025APA proteção social no desemprego dos trabalhadores do serviço doméstico
10/28/2025APOs limites da Inteligência Artificial nas relações laborais de acordo com o Artificial Intelligence Act
10/28/2025APO trabalho nas plataformas digitais e o artigo 12.º-A do código do trabalho
10/28/2025APOpção de compra e promessa de opção de compra
10/27/2025AMDa responsabilidade tributária solidária e da sua efetivação
10/27/2025APComentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de maio de 2024 (Maria Clara Sottomayor), Proc. 61/22.1T8CPV.P1.S1
10/27/2025APProduto Individual de Reforma Pan-Europeu
10/27/2025APO impacto dos serviços digitais no Direito do consumo em Portugal
10/27/2025APO regime jurídico aplicável à demolição de bens culturais edificados
10/27/2025APO Direito Comercial comparado
10/27/2025APO comportamento lícito alternativo da Administração na responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito, em especial, o caso paradigmático dos vícios formais
10/27/2025AMAlgumas perguntas e respostas sobre a responsabilidade tributária subsidiária de gestores de sociedades, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses
10/27/2025AMA reclamação das decisões do òrgão de execução fiscal
10/27/2025AMAtualização de alguns aspetos sobre a prestação de garantia no processo de execução fiscal
10/24/2025AMA suspensão da execução fiscal e a suspensão da prescrição da obrigação tributária
10/24/2025AMNatureza e finalidade do processo de execução fiscal
10/24/2025AMUsos e abusos do processo-crime fiscal na cobrança de impostos
10/24/2025MOCódigo de Processo Civil Anotado
10/24/2025APO Tribunal de Justiça da União Europeia e as normas de aplicação necessária e imediata
10/24/2025AMReflexões sobre a justiça tributária em Portugal
10/24/2025AMImpostos e direito fundamental à propriedade privada na ótica dos direitos humanos
10/22/2025MOOs Eleitos Locais
10/22/2025MODireito do emprego público
10/22/2025MODireito do urbanismo
10/21/2025APA Parte Geral do Código Civil
10/21/2025APA Revisão de Atos Administrativos Sancionatórios na Sequência de Decisão Proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Condenatória do Estado Português
10/17/2025AMA prescrição que não prescreve e a caducidade que não caduca
10/17/2025AMOs juros de mora, e a morosidade da justiça fiscal
10/17/2025AMA utilização da inteligência artificial pelos tribunais fiscais
10/17/2025AMImpostos
10/17/2025AMOE2024 
10/17/2025APO déficit habitacional e seu impacto no exercício pleno da cidadania
10/17/2025APA uniformização de jurisprudência quanto à aplicação da taxa reduzada de IVA nas empreitadas de reabilitação uebana
10/17/2025APA Política Europeia de Habitação
10/17/2025APDa prestação à orquestração
10/17/2025AMInterações entre particulares e proporcionalidade
10/16/2025AMDa organização administrativa da gestão da água para abastecimento humano em Portugal Continental
10/16/2025AMDigitalização em direito constitucional e administrativo
10/16/2025AMAmizade e... homicídio qualificado!
10/16/2025AMA precrição do procedimento criminal e as garantias constitucionais
10/16/2025AMUm dever de regulamentar?
10/16/2025AMA execução administrativa no contexto e da globalização e da internacionalização do direito administrativo
10/16/2025AMPerda de chance
10/16/2025AMContratação pública e direitos fundamentais
10/14/2025AMImpactos jurídico constitucionais do acórdão do tribunal constitucional n,º 268/2022
10/14/2025AMAutorizações legislativas em matéria de competência concorrencial e normas de bases em atos legislativos compósitos
10/14/2025AMEspaço extra-atmosférico e premissão administrativa de atividades espaciais
10/14/2025AMO caso Pechstein
10/14/2025AMPara caracterização da figura da revogação dos atos administrativos
10/14/2025AMCidadania e democracia (mais?) participativa na união europeia
10/14/2025AMContinuidade e disrupção no direito administrativo pós-pandemia

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