Acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo da 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa sendo:
Relatora: Amélia Gil
1º adjunto: João Miguel Gaspar
2ª adjunta: Susana Santos Silva
I- Relatório
AA, melhor id. nos autos, por si e em representação dos seus filhos BB e CC , intentou no Juízo de Família e Menores de Sintra ação de reconhecimento e execução de decisão relativa a pensão de alimentos contra DD , melhor id. nos autos pedindo que seja reconhecida e declarada Executória a sentença proferida relativa a alimentos resultante de homologação de acordo entre as partes ocorrido no dia 27 de abril de 2009, celebrado em audiência de conciliação no âmbito do processo nº2.844/08 que correu termos no Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da comarca de São José dos Campos SP/Brasil e no qual foi fixada a pensão de alimentos a pagar aos filhos menores de ambos, cabendo ao progenitor a obrigação do pagamento mensal de 27,5% do salário líquido (metade para cada filho) com incidência tão somente sobre o 13º salário e férias gozadas, excluindo as demais verbas acessórias, como horas extras ou abonos.
Em sede de despacho liminar a Mma. Juiz a quo indeferiu liminarmente o requerimento inicial por entender verificar-se a exceção de incompetência absoluta, em razão da hierarquia, daquele Juízo de Família e Menores.
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Inconformada a A. recorreu requerendo a revogação da decisão determinando-se que o Tribunal de 1ª Instância é o competente para o procedimento previsto no art.23º da Convenção de Haia de 2007 com baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento da ulterior tramitação, apresentando um documento e as seguintes conclusões:
A) Com o presente recurso, pretende a Recorrente impugnar a interpretação da legislação aplicável efetuada pelo Tribunal a quo, por dela resultar a incorreção da decisão recorrida. Visa, assim, a reapreciação dos fundamentos que sustentaram o indeferimento liminar do requerimento inicial, com base na alegada verificação da exceção de incompetência absoluta do Tribunal de Família e Menores para apreciar a Ação de Reconhecimento de Decisão Estrangeira.
B) A decisão recorrida ignorou factos alegados e documentos oficiais, publicados e identificados, incorrendo em omissão de pronúncia e erro na apreciação da prova documental.
C) A decisão recorrida aplicou de forma contraditória o regime das declarações estatais no âmbito de instrumentos internacionais, violando princípios de coerência e igualdade de tratamento.
D) Portugal declarou formalmente, nos termos do artigo 57.º da CH2007, que os tribunais de primeira instância são competentes para o reconhecimento das decisões previstas no artigo 23.º da Convenção.
E) Tal declaração consta do Perfil do Estado Português publicado pela HCCH, documento oficial e vinculativo, identificado nos autos e ignorado pelo Tribunal recorrido.
F) A decisão recorrida viola o artigo 23.º da CH2007 e o artigo 978.º do CPC, ao não aplicar a primazia das convenções internacionais.
G) A declaração aditada por Portugal em junho de 2024 superou a jurisprudência anterior e esclareceu definitivamente a competência dos tribunais de 1.ª instância.
H) A decisão recorrida aplicou um quadro jurídico que se entende já não estava em vigor, desconsiderando uma atualização oficial anterior à propositura da ação.
I) A Decisão recorrida incorre em erro de apreciação da matéria probatória ao afirmar que Portugal não indicou a autoridade competente, contrariando documento oficiais juntos autos.
J) A interpretação adotada pelo Tribunal a quo compromete a aplicação uniforme da CH2007 e viola o princípio da Cooperação internacional em matéria de alimentos.
L) A decisão recorrida desconsidera o carácter vinculativo das declarações estatais comunicadas à HCCH, violando o artigo 57º da Convenção.
M) A solução adotada pelo Tribunal recorrido é incompatível com a lógica funcional da CH2007, que pressupõe que o tribunal competente para o reconhecimento seja também aquele que pode assegurar a execução.
N) Por tudo isto se entende e propugna que a Decisão recorrida deve ser revogada, determinando-se que os tribunais de 1ª instância são os competentes para o procedimento previsto no artigo 23º da Convenção de Haia de 2007.
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O Ministério Público contra-alegou pugnando pela procedência do recurso.
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Recebido o recurso e colhidos os vistos cumpre decidir
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II- Questão prévia
Juntamente com as alegações de recurso juntou a Recorrente um documento que consubstancia cópia do perfil do Estado Português na Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, Convenção de Haia de 23 de Novembro de 2007.
Estatui o art.651º nº1 do Código de Processo Civil ( doravante CPC) que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art.425º ou no caso de a junção de ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância”.
O art.425º do mesmo diploma legal, por seu turno, prescreve que “depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.”
Em face de tais estatuições a junção de documentos em sede de recurso reveste carácter excecional só sendo admitida quando o recorrente alegue e prove que:
a. lhe foi impossível proceder à sua junção anteriormente, designadamente até ao julgamento da decisão sob recurso, ora porque o documento ainda não existia (impossibilidade objetiva) ora porque, existindo, por razões atendíveis só o conheceu depois de tal fase (impossibilidade subjectiva) ou,
b. o julgamento/decisão da 1ª instância trouxe à luz um elemento novo por via do qual se torna necessária a junção da prova documental que pretende juntar, ou seja, nas palavras de António Abrantes Geraldes, in Recursos em processo civil, Almedina, 8ª edição revista e atualizada, p. 332 “ (…) quando este seja de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.(…)”.
O conceito de documento a que tais normas se referem tem que ser concatenado com o estatuído no art.423º nº 1 do CPC, assim o integrando para aquele efeito apenas os que se destinarem a fazer prova de factos – fundamentos da ação ou da defesa.
Ora, em decorrência do disposto no art.8º da Constituição da República Portuguesa, “As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.”
Por seu turno, o art.57º da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, celebrada em 23 de Novembro de 2007, sob a epigrafe de “ Informações relativas a leis, procedimentos e serviços” prescreve que 1. No momento de depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, ou da apresentação de uma declaração em conformidade com o artigo 61.° da Convenção, o Estado Contratante fornece ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado:
a) A descrição das disposições legislativas e processuais de direito interno em matéria de obrigações alimentares;
b) A descrição das medidas que tomará para cumprir as obrigações previstas no artigo 6.°;
c) A descrição de como assegurará o acesso efectivo dos requerentes à justiça, conforme previsto no artigo 14.°;
d) A descrição das normas e procedimentos nacionais em matéria de execução, incluindo eventuais restrições neste domínio, em especial as normas relativas à protecção do devedor e aos prazos de prescrição;
e) Qualquer eventual especificação nos termos do artigo 25.°, n.°1, alínea b), e n.° 3.
2. Os Estados Contratantes podem, no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do n.°1, utilizar o formulário sobre o perfil do país recomendado e publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
3. As informações devem ser mantidas actualizadas pelos Estados Contratantes.”
Em face de tal estatuição as declarações do Estado Português constantes do seu perfil integram a regulamentação jurídica a que Portugal se obrigou no âmbito da Convenção e, nessa medida, o “ perfil” junto reconduz-se à junção de cópia de anexo do diploma, não sendo, por isso, reconduzível ao conceito jurídico de documento abrangido pelo âmbito dos art.423º e 651º nº1 do CPC.
Por isso não se admite o mesmo.
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III- Questão a decidir
Posto que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado (cfr.art.635º nº4, 639º nº1, 663º nº2 e 608º nº2 do CPC), a questão a decidir consiste em saber se:
- a decisão recorrida desconsiderou declaração emitida pelo Estado português a respeito da Convenção em discussão.
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IV- Fundamentação
A. De facto
O Tribunal de 1ª instância assentou a sua decisão nos seguintes factos:
1. Por acordo de 27 de abril de 2009, entre Autora e Réu, celebrado em audiência de conciliação no âmbito do processo 2.844/08 então a correr termos no Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da comarca de São José dos Campos SP/Brasil, foi fixada a pensão de alimentos a pagar aos filhos menores do casal, cabendo ao progenitor a obrigação do pagamento mensal de 27,5% do salário líquido (metade para cada filho) com incidência tão somente sobre o salário e férias gozadas, excluindo as demais verbas acessórias, como horas extras ou abonos. Em caso de desemprego do Réu, o valor a pagar corresponde a ½ (metade) do salário mínimo.
2. Este acordo transitou de imediato em julgado e foi homologado por sentença do Exmo. Juiz de Direito do mesmo Juízo e Vara, em 22 de junho de 2009 (Doc.1, folha 4)
3. Encontram-se em dívida as prestações de alimentos desde 10/05/2013, sendo que do cálculo elaborado pelas autoridades brasileiras resulta que, em março de 2025, o montante ascendia já os 36.158,65 BRL (Reais brasileiros), por cada filho, a que acresce a correção monetária e juros respetivos, conformes relações dos montantes em dívida anexas (docs 2 e 3).
4. O Réu é residente em Portugal desde 2022.
5. A autora intentou Ação de Alimentos no Brasil contra o Réu.
6. O Réu aceitou e subscreveu o acordo conforme documento junto.
7. A sentença de alimentos foi proferida por autoridade judiciária no exercício das suas competências sobre questão relativa à situação pessoal dos filhos menores e à responsabilidade parental.
8. A decisão transitou em julgado.
9. Os menores para quem foi determinada a obrigação de prestar alimentos residiam no Estado de origem à época em que o processo foi instaurado.
10. Este pedido foi preenchido pela requerente e revisto pela autoridade central requerente brasileira. (doc.5).
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B. Do mérito do recurso
Conforme refere Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 1997, p.128 “(…) a incompetência é a insusceptibilidade de um tribunal apreciar determinada causa que decorre da circunstância de os critérios determinativos da competência não lhe concederem a medida de jurisdição suficiente para essa apreciação”.
A infração das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr.art.96º do CPC).
A respeito da competência em razão da hierarquia o art.67º do CPC prescreve que “compete aos tribunais de 1ª instância o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores e de outros que, nos termos da lei, para eles devam ser interpostos.”
Por seu turno, o art.68º do mesmo diploma estatui que “as Relações conhecem dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência, bem assim dos recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais de 1ª instância.”
Estatui o art.978º do CPC que “ sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.”
Tal como consta do art.979º do mesmo diploma para a revisão e confirmação é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, observando-se com as necessárias adaptações, o disposto nos art.80º a 82º.
Ora com a presente ação a A. visa ao reconhecimento e execução de decisão relativa a Pensão de Alimentos, ao abrigo do disposto no art.10º, nº1, alínea a) da Convenção de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família. Em face disso, bem assim atenta a subsidiariedade imposta pelo art.978º do Código de Processo Civil, importa atentar à regulamentação decorrente de tal instrumento internacional, do qual quer Portugal (assim como o Brasil) é parte e que, por ter sido publicado e ratificado, nos vincula internacionalmente, sendo parte integrante do nosso direito (cfr.art.8º da Constituição Portuguesa).
Posto isto, aplicando-se entre o mais às obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação relativamente a pessoas com menos de 21 anos (cfr.art.2º nº1 al. a) da Convenção), por força do disposto no seu art.4º cada Estado membro obriga—se a designar uma autoridade central encarregada de cumprir as obrigações dela decorrentes.
Por outro lado, conforme decorre do disposto no seu art.10º “1. O credor que pretenda cobrar alimentos por força da (…) Convenção pode apresentar as seguintes categorias de pedidos no Estado requerente:
a) Reconhecimento, ou reconhecimento e execução, de uma decisão;
b) Execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado requerido;
c) Obtenção de uma decisão no Estado requerido quando não exista uma decisão prévia, incluindo, se necessário, a determinação da filiação;
d) Obtenção de uma decisão no Estado requerido quando não for possível o reconhecimento e execução de uma decisão, ou quando for recusada, por falta de uma base para o reconhecimento e execução a título do artigo 20.°, ou por qual quer dos motivos indicados no artigo 22.°, alíneas b) ou e);
e) Alteração de uma decisão proferida no Estado requerido;
f) Alteração de uma decisão proferida num Estado que não seja o Estado requerido.”
“Salvo disposição em contrário da (…) Convenção, os pedidos referidos nos n.°s 1 e 2 são tratados nos termos do direito do Estado requerido (…).”- cfr.nº3 da mesma norma.
Os pedidos de reconhecimento e execução (previstos no art.10º nº 1 al. a)) que, em decorrência do disposto no art.19º nº5, podem ser apresentados diretamente a uma autoridade competente do Estado requerido “1. Sob reserva das disposições da presente Convenção, (…) são regidos pela lei do Estado requerido.
2. Quando um pedido de reconhecimento e execução de uma decisão foi apresentado através das autoridades centrais em conformidade com o capítulo III, a autoridade central requerida deve sem demora:
a) Transmitir o pedido à autoridade competente, que declara imediatamente a decisão executória ou a regista para efeitos de execução; ou
b) Tomar tais medidas, se for a autoridade competente.
3. Quando o pedido é apresentado directamente à autoridade competente do Estado requerido em conformidade com o artigo 19°, n.°5, essa autoridade deve declarar imediatamente a decisão executória ou registá-la para efeitos de execução.
4. A declaração ou o registo só podem ser recusados pelos motivos previstos no artigo 22°, alínea a). Nessa fase, nem o requerente nem o requerido podem apresentar observações. (…)”.- cfr. art.23º da Convenção.
Em face das normas acabadas de referir, prevendo-se no art.32º nº2 que “ (…) quando uma decisão tenha sido declarada executória ou registada para execução ao abrigo de Capítulo V, a execução não implica qualquer acção suplementar por parte do requerente”, é de concluir que a Convenção consagra procedimento especial por via do qual uma única autoridade reconhece, confere executoriedade e executa a decisão estrangeira com o objeto por ela abrangido.
Ora se, por um lado, o Tribunal da Relação não tem competência executória (cfr.art.73º da lei 62/2013, 26 de Agosto), como já anteriormente se referiu por força do disposto no art.57º da Convenção os Estados contratantes devem manter atualizadas as “Informações relativas a leis, procedimentos e serviços” podendo para isso utilizar o formulário sobre o perfil do país recomendado e publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Portugal, como decorre do seu perfil, consultável in https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=131, declarou no seu “e-country profile”, Stage 2-I, I-1, “overview of the process that occurs when making an application under Article 10 of the Conventios (Art.57 of the convention)”, ponto 1.2 “ An overview of the process following the receipt of an application to recognise or to recognise and enforce a maintenance arrangement made in another Contracting State” que :
1. The Portuguese Central Authority receives the application
2. Encourages amicable solutions with a view to obtaining voluntary payment of maintenance, where suitable by use of mediation, conciliation or similar processes
3. In case of voluntary payment the case is closed
4. If there is no voluntary payment, the case is forwarded to the Portuguese competent court (according to the habitual residence of the debtor)
5. The Public Prosecutor, who represents the interest of the children until their majority, or the lawyer, if the children are over 18 years old, initiate the proceedings to the enforcement of the decision. The first instance courts are competent for the recognition of the decision according to article 23 of the Convention, without any special procedure being required.”
Inexistindo versão portuguesa do perfil em análise, porque redigido em língua oficial (e com alcance e conteúdo perfeitamente compreensíveis), não carece o mesmo de tradução, daquela declaração se retirando, sem margem para dúvidas, que uma vez formulado um pedido para reconhecer ou para reconhecer e executar um acordo de alimentos firmado em outro Estado Contratante, gorada a tentativa de resolução do diferendo impulsionada pela Autoridade Central designada pelo Estado Português, os Tribunais de 1ª instância são os hierarquicamente competentes para conhecer do pedido formulado, sem necessidade de qualquer procedimento especial prévio.
Como consta do histórico de publicações que na mesma fonte consta, sob a epigrafe “Publication history”, o conteúdo de tal perfil era público desde, pelo menos, 11 de Dezembro de 2025.
Vinculando tal declaração o Estado Português em decorrência dos art.8º nº2 da Constituição da República Portuguesa, art.23º nº1 da Convenção, bem assim da subsidiariedade do processo especial previsto nos art.978ºss do Código de Processo civil, a Convenção prevalece sobre o processo especial de revisão de sentenças estrangeiras previsto nesta última norma e, por isso, é de concluir que o tribunal recorrido ao desconsiderar aquela declaração mal interpretou o regime jurídico aplicável à situação em análise.
Em face do exposto o Tribunal competente para da ação conhecer é o tribunal de 1ª instância, mais concretamente o Juízo de Família e menores que, para além do mais, por força da lei interna - Lei 62/2013, de 26 de Agosto, art.123º nº1 al. e) da Lei - tem também competência para julgar as execuções por alimentos.
A decisão do tribunal a quo é, pois, de revogar.
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Das custas
Estatui o art.527º do Código de Processo Civil que “1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.”
A condenação em custas rege-se assim, primacialmente, pelo princípio da causalidade (por força do qual pagará as custas a parte que deu causa à ação) e, subsidiariamente, não havendo vencimento, pelo princípio do aproveitamento - ou seja quem do processo tirou proveito.
Lebre de Freitas, in Código de Processo civil anotado, Vol.2, 2ª edição, p.184, refere que dá causa à ação quem perde. Assim “Quanto à acção, perde-a o réu quando é condenado no pedido; perde-a o autor quando o réu é absolvido do pedido ou da instância (…) No caso dos recursos, as custas ficam por conta do recorrido ou recorrente, conforme se obtenha ou não provimento.”
O Supremo Tribunal de Justiça, por seu turno, em acórdão de 08/10/1997, proc. 97S079, acessível in www.dgs.pt., procurando definir a qualidade de vencido a que alude o nº2 da norma supra mencionada, concretiza-a como a de “(…) quem na causa não viu seus interesses satisfeitos. Se tais interesses ficam totalmente postergados, o vencimento é total; se os interesses são parcialmente satisfeitos, o vencimento é parcial.”
Com o mesmo intento também no Ac.RG de 29/01/2003, proc.1624/02-2, acessível in www.dgsi.pt. se refere que, por força do principio da causalidade, “ (…) paga as custas a parte que não tem razão - paga as custas a parte que lhes deu causa, isto é, quem pleiteia sem fundamento, que carece de razão no pedido formulado, que, em suma, exerce no processo uma actividade injustificada (Ac. do S.T.J. de 12.01.1995; B.M.J.; 443.º; pág. 264)” não devendo “ traduzir-se num sacrifício patrimonial para a parte em benefício da qual essa actuação se realizou, pois é de interesse do Estado que a utilização do processo não acarreta prejuízo ao litigante que tem razão (Chiovenda, citado pelo Prof. A. dos Reis in Código P. Civil Anotado, II, pág. 198 e segs.).”
Ora, no caso vertente, o Recorrente obteve provimento no recurso pelo que existe vencimento. Porém o recurso versa sobre decisão de indeferimento liminar do Tribunal, proferida antes da citação do R., não tendo este tido qualquer intervenção na ação ou no recurso. Em face do princípio da causalidade não se pode, por isso, considerar que o R. perdeu o recurso, i.e. que lhe deu causa.
Posto que a procedência do recurso, em face do estatuído no art.527º nº1 do CPC, obsta à consideração do princípio do proveito, bem assim que, por força dos art.607º nº6 do Código de Processo Civil e 1º nº 1 do Regulamento das custas processuais (doravante RCP), todos os processos (para tal efeito se considerando também os recursos) estão sujeitos a custas, devendo o juiz na sentença condenar nas mesmas, quid iuris?
O acórdão da Relação de Lisboa de 06/02/2020, proc. 2775/19.4T8FNC-A.l1-2, acessível in www.dgsi.pt e a jurisprudência nele citada aponta-nos o caminho o qual respeita o disposto nos art.607º nº6 do CPC e art.1º nº2 do RCP ( porquanto o Tribunal emite decisão quanto às custas), não é proibido por lei e tem subjacente princípios de justiça e de razoabilidade – “ (…) porque se está perante uma decisão interlocutória (…) e ponderando o sentido do comando normativo constante dos n.ºs. 1 e 2 do artigo 527.º do CPC, afigura-se que (…) a decisão que se impõe é a de relegar a decisão sobre a responsabilidade tributária inerente à instância do presente recurso para aquela que decida sobre a responsabilidade tributária da decisão final.
Ou seja: O critério da causalidade (tal como enunciado na previsão contida no n.º 2 do artigo 527.º do CPC) adquirirá, relativamente a esta instância interlocutória, plena operatividade quando for conhecida a parte vencida da causa principal, a parte vencida da decisão nuclear e final do processo, podendo encontrar-se, nesse momento, aquele a quem deva ser imposta a obrigação de custas - no sentido de que se enquadra no iter processual que conduzirá a uma decisão final sobre o mérito do litígio (…) – e que permite patentear, ainda que em ulterior momento, a quem é imputável a instância recursória julgada.
Parece-nos, pois, ter plena aplicação a jurisprudência vertida no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-01-2011 (processo n.º 277/08.3TBSRQ-F.L1-7, rel. LUÍS LAMEIRAS), onde, em situação similar, se concluiu nos seguintes termos:
“(…) [T]odo o processo tem um objectivo primordial, que é o da obtenção de uma regulação jurídica, declarada ou efectiva, de interesses de direito material; e que é o caminho para se lá chegar que tem um custo, em parte representado pelas custas a pagar.
Este núcleo duro de custas tem sempre um responsável final; alguém que se volve em sujeito passivo das custas por se reconhecer que, à luz de tudo, deve ser ele a suportar o encargo; seja por ser vencido; seja pelo proveito obtido; seja, em derradeiro critério, por ser aquele que desencadeou o funcionamento da máquina judiciária. Por isso, e em todo o caso, o artigo 659º, nº 3 [correspondendo ao actual artigo 607.º, n.º 3] (…) exige (…) que se defina, com expressividade e clareza, quem são os responsáveis pelas custas e qual a relativa proporção da dívida.
Ora, do nosso ponto de vista, faz sentido que, na falta de uma outra referência juridicamente atendível, seja a esta derradeira distribuição que venha a aderir toda a restante responsabilidade a que, entretanto, não houvera oportunidade, ou possibilidade, de encontrar ajustado devedor. A autonomia tributária, que porventura houvesse, cede na parte da repartição de responsabilidade; e a quem seja onerado pelo custo global e final da acção acrescerá, na mesma proporção, por se entender que a essa principal responsabilidade devem ter adesão aquelas outras conexas ou meramente instrumentais, a dívida de custas gerada pelo acto ou termo a que antes se não conseguiu conhecer responsável.
A dívida interlocutória de custas adere, nesta óptica, à dívida final, referente à contrapartida global do “pacote” de serviço de justiça prestado; nascendo a respectiva obrigação na esfera daquele que, a final, venha a ser reconhecido como o devedor das principais custas da acção. É o que comummente se chama de dívida de custas pela parte que seja vencida a final (…)”.
Sobre casos de condenação das partes no pagamento das custas devidas a final, admitindo a figura, na vigência do RCP, vd., para além do citado acórdão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-01-2011, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-04-2010 (proc. 1057/09.4TBVFR-A.P1, rel. ANA PAULA AMORIM), o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-10-2012 (Processo 2625/11.0TBGDM.P1, rel. TELES DE MENEZES), o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19-03-2015 (Processo 5150/10.2TBVNG-C.P1 rel. LEONEL SERÔDIO), o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2015 (Processo 12356/15, rel. CATARINA JARMELA), o acórdão do Tribunal da Relação de Évora (Processo 969/17.6T8PTM.E1, rel. PAULA DO PAÇO) e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10-10-2019 (Processo n.º 1582/12.0TBCTX-A.E1, rel. PAULO AMARAL).”
Não obstante as especificidades do procedimento instaurado, a regulamentação jurídica do mesmo - designadamente o contraditório e decisão subsequente previstos no art.23º nº6 a 9 da Convenção que impedem que, ab initio, o vencimento da ação pelo R. esteja afastado - conjugada com o demais circunstancialismo já referido, legitima a transposição de tal entendimento para o caso vertente e, por isso, as custas do recurso ficam a cargo do vencido a final, na proporção em que o for.
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IV- Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida e determinam o prosseguimento dos autos.
Custas pela parte vencida a final, na proporção em que o for.
Notifique.
