Acordam na 12.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I – RELATÓRIO
Nos autos de incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais relativos à criança CC, por decisão proferida em 18/09/2025 pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em deferimento de reclamação apresentada pela Requerente/progenitora, nos termos do artigo 105.º do Código de Processo Civil, foi fixada a competência territorial para tramitação dos autos a favor do Juízo de Família e Menores de Lisboa - Juiz 3.
Por requerimento de 25/11/2025, a Requerente/progenitora requereu a apensação dos Processos n.º 50/22.6T8ODM e 50/22.6T8ODM-A, ambos a correr termos no Juízo de Competência Genérica de Odemira – Juiz 1, correspondentes, respetivamente, a incumprimento do regime das responsabilidades parentais e a alteração da regulação das responsabilidades parentais da criança. Em síntese, refere que se impõe que todos os processos relativos à mesma criança sejam tramitados no tribunal competente, assegurando coerência decisória, economia processual e uma intervenção jurisdicional alinhada com o seu superior interesse, mostrando-se verificados os pressupostos da apensação.
Por despacho proferido em 02/12/2025 foi determinado que fossem solicitados “os processos tutelares cíveis indicados pela Requerente para apensação a estes autos”.
Em cumprimento de tal despacho, em 27/02/2026, foram requisitados e apensados aos presentes autos:
- os autos de Incumprimento das Responsabilidades Parentais que assumiram o n.º 10712/25.0T8LSB-A;
- os autos de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais que assumiram o n.º 10712/25.0T8LSB-B;
- os autos de Recurso Apelação em Separado que assumiram o n.º 10712/25.0T8LSB-C.
Na sequência de promoção do Ministério Público, em 05/03/2026, foi proferido o seguinte despacho:
«Pedido de apensação:
A Requerente veio solicitar a apensação a estes autos dos que correm termos no Juízo de Competência Genérica de Odemira.
O Ministério Público opôs-se, atento o disposto no art. 9º do RGPTC.
Dispõe aquele preceito:
“ 1 - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado.
2 - Sendo desconhecida a residência da criança, é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais.
3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele que exercer as responsabilidades parentais.
4 - No caso de exercício conjunto das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência daquele com quem residir a criança ou, em situações de igualdade de circunstâncias, o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.
5 - Se alguma das providências disser respeito a duas crianças, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.
6 - Se alguma das providências disser respeito a mais do que duas crianças, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número delas.
7 - Se no momento da instauração do processo a criança residir no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, é competente para apreciar e decidir a causa o tribunal da residência do requerente ou do requerido.
8 - Quando o requerente e o requerido residam no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, o conhecimento da causa pertence à secção da instância central de família e menores de Lisboa, na Comarca de Lisboa.
9 - Sem prejuízo das regras de conexão e do previsto em lei especial, são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo.”
Ora, à data da propositura das acções cuja apensação é pedida a criança não vivia em Lisboa, pois é a própria Requerente quem no ponto 10 do seu requerimento inicial indica que tal só passou a suceder em Fevereiro de 2025.
Deste modo, e face ao disposto nos nºs 1 e 9 do art. 9º do RGPTC, tem de concluir-se que a apensação solicitada não tem fundamento legal.
O Tribunal competente para o conhecimento das acções propostas em 4 de Fevereiro de 2022 e 14 de Junho de 2022 (cfr. pontos 3 e 4 do indicado requerimento inicial) é o da área de residência da criança à data da sua propositura.
Indefere-se, assim, a solicitada apensação.»
Inconformada, a Requerente/progenitora interpôs reclamação (cfr. artigo 105.º do Código de Processo Civil), que veio a ser convolada em recurso de apelação (cfr. requerimento de 30/06/2026 – ref. 56848116 - e despachos de 15/06/2026 – ref. 456157733 – e de 10/07/2026 – ref. 457460791).
Formula as seguintes conclusões:
«A) A presente Reclamação tem por objeto o Despacho proferido em 05/03/2026, pelo qual o Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz 3 se declarou territorialmente incompetente para apreciar os processos remetidos do Juízo de Competência Genérica de Odemira.
B) A criança CC reside atualmente em Lisboa com a progenitora.
C) Nos termos do artigo 9.º do RGPTC, o tribunal territorialmente competente é o da residência da criança ao tempo da propositura da ação.
D) O presente Incidente de Incumprimento foi instaurado quando a criança já residia em Lisboa.
E) Nos termos do artigo 41.º do RGPTC, o tribunal territorialmente competente para conhecer do Incumprimento pode requisitar os processos onde foi anteriormente regulado o exercício das responsabilidades parentais.
F) Tanto mais, o Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento onde se celebrou o acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais correu termos nesta Comarca de Lisboa.
G) O artigo 11.º do RGPTC determina que os processos tutelares relativos à mesma criança devem, sempre que possível, tramitar de forma conjunta.
H) No caso concreto encontram-se pendentes processos de Incumprimento, Alteração as Responsabilidades Parentais e Promoção e Proteção.
I) A dispersão destes processos por tribunais distintos compromete a unidade de apreciação da situação da criança.
J) A concentração dos processos no Tribunal de Lisboa permite assegurar a coerência das decisões judiciais e evitar a duplicação de diligências.
K) Com efeito, nos termos dos artigos 9.º, n.ºs 1 e 9, do RGPTC, c/c os artigos 36.º e 37.º do CPC, como a criança passou a residir de forma habitual nesta comarca de Lisboa, entende-se que compete ao Tribunal Judicial de Lisboa conhecer de todas as matérias relativas às responsabilidades parentais da criança, incluindo as visitas supervisionadas previstas.
L) Tal solução garante uma intervenção jurisdicional mais próxima da realidade da criança e mais conforme com o seu superior interesse, além de favorecer a recolha de prova.
M) O Tribunal de Lisboa é igualmente o tribunal onde corre termos o Processo de Promoção e Proteção da criança.
N) A manutenção dos processos no Tribunal de Odemira comprometeria a eficácia e a celeridade da intervenção jurisdicional.
O) Assim, deve reconhecer-se a competência territorial do Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz 3 para apreciar os presentes autos e respetivos Apensos, decidindo assim sobre todas as ações tutelares cíveis que respeitem a criança CC.
P) Tudo nos termos dos artigos 9.º, n.ºs 1 e 41.º, n.ºs 1 e 2, do RGPTC; artigos 36.º e 37.º do CPC; artigo 78.º da LPCJP; artigo 3.º da Convenção sobre os Direitos da Criança e artigo 1906.º do Código Civil.»
Requer que seja revogado o Despacho recorrido, reconhecida a competência territorial do Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz 3 para conhecer e decidir os presentes autos e os seus Apensos A e B, e que seja determinada a manutenção da tramitação conjunta dos processos tutelares cíveis respeitantes à criança CC neste Tribunal.
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Apenas o Ministério Público apresentou contra-alegações, nos termos que constam dos autos, pugnando pela confirmação do despacho recorrido.
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O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
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II – QUESTÕES A DECIDIR/OBJETO DO RECURSO
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as conclusões delimitam o objeto do recurso – cfr. artigos 608.º, n.º 2, aplicável ex vi do artigo 663.º, n.º 2; 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil.
As questões jurídicas que o tribunal é chamado a decidir não se confundem com os argumentos, fundamentos ou razões invocados pela recorrente para sustentar a sua pretensão.
Assim, a questão a decidir nos autos consiste tão só em apreciar se, estando a competência territorial do presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais definitivamente fixada no Juízo de Família e Menores de Lisboa - Juiz 3, por referência à atual residência da criança, devem ser apensados a estes autos os processos tutelares cíveis previamente instaurados no juízo de competência genérica de Odemira, local da anterior residência da criança.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Os factos a considerar para apreciação do presente recurso correspondem aos enunciados no relatório (ponto I), que se consideram aqui reproduzidos.
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
A questão a decidir passa pela análise e interpretação das normas dos artigos 9.º, n.ºs 1 e 9; 11.º, n.ºs 1 e 5; e 41.º, n.º 2, todos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
O artigo 9.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível dispõe nos seus n.ºs 1 e 9 que:
1. Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado.
(…)
9. Sem prejuízo das regras de conexão e do previsto em lei especial, são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo.
O artigo 11.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, prevendo a competência por conexão, dispõe:
1 - Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados, separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.
2 - O disposto no número anterior não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança.
3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais correm por apenso àquela ação.
4 - Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem.
5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1, 3 e 4.
Por fim, o artigo 41.º, n.º 2, al. b) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível prevê que, se o regime tiver sido fixado pelo tribunal, o requerimento é autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão final, para o que será requisitado ao respetivo tribunal, se, segundo as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer da nova ação.
De igual modo, embora irrelevante para o caso, o artigo 42.º, n.º 2, alínea b), do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, ao regular a alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais, contempla a intervenção do tribunal territorialmente competente, com requisição do processo em que aquele regime foi fixado, quando a alteração seja requerida perante tribunal diverso.
Do regime legal enunciado resulta que a competência territorial dos processos tutelares cíveis se determina, em regra, pela residência da criança à data da instauração do processo. Critério que se encontra diretamente associado ao princípio do superior interesse da criança e à necessidade de assegurar uma intervenção jurisdicional próxima da sua realidade familiar, social e escolar. Adicionalmente, concretiza os princípios gerais orientadores da intervenção judicial em sede tutelar cível, previstos no artigo 4.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, nomeadamente os princípios da oralidade, consensualização e audição e participação da criança, facilitando ainda a intervenção das equipas de assessoria técnica e a recolha de informação atualizada sobre o respetivo contexto de vida.
Por sua vez, o artigo 11.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível estabelece regras de conexão entre processos tutelares cíveis, de promoção e proteção ou tutelares educativos, nos termos aí previstos. Tais regras visam assegurar a articulação das intervenções judiciais relativas à mesma criança, concretizando o princípio da harmonização das decisões, ainda que provisórias, consagrado no artigo 27.º, n.º 1 do mesmo diploma, como garantia de salvaguarda do seu superior interesse.
É no cumprimento desta diretriz que o n.º 9 do artigo 9.º estipula que as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo são irrelevantes, sem prejuízo das regras de conexão, e que o n.º 5 do artigo 11.º prevê que a incompetência territorial não impede a observância das regras de conexão previamente estabelecidas nos números 1, 3 e 4 do mesmo artigo.
Por outro lado, e na concretização dos mesmos objetivos, o legislador previu ainda mecanismos destinados a assegurar a continuidade e a unidade da tramitação processual, como resulta do disposto nos artigos 41.º, n.º 2 e 42.º, n.º 2, al. b) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, no que respeita ao incumprimento e alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais (bem como o artigo 79.º, n.º 4, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, quando a criança muda de residência por período superior a três meses após a aplicação de medida não cautelar).
Assim, a circunstância de o regime inicial ter sido estabelecido noutro tribunal não constitui obstáculo ao exercício da competência para tramitação de todos os processos referentes à mesma criança, pelo tribunal territorialmente competente à data da instauração da nova ação ou incidente.
Neste sentido, podem ver-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11/06/2026 (processo 1121/23.7T8VIS-D.S1), e de 09/07/2026 (processo 581/25.6T8MFR-E.L1.S1), ambos consultáveis em www.dgsi.pt, lendo-se no sumário do primeiro:
VI – O artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC, relativo à conexão entre processos tutelares cíveis, de promoção e protecção e tutelares educativos, não constitui fundamento para perpetuar a competência do tribunal inicialmente interveniente, nem para afastar o regime específico de competência e requisição previsto para as situações de mudança de residência da criança.
VII – Ainda que determinado apenso tenha sido instaurado em momento anterior à alteração da residência da criança, fixando então a competência do tribunal originário, a subsequente instauração de processos territorialmente da competência do tribunal da nova residência impõe, por razões de economia processual, coerência decisória e unidade processual, a concentração de todo o histórico processual nesse tribunal mediante requisição dos autos.
VIII – Em consequência, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.
No caso vertente, à data da instauração do presente incidente de incumprimento, a criança CC já residia em Lisboa com a progenitora.
Por conseguinte, à luz do critério estabelecido no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, era o tribunal territorialmente competente em função dessa residência que devia conhecer do incidente, como decidido em reclamação pelo Tribunal da Relação de Lisboa (cfr. artigo 105.º do Código de Processo Civil).
Verificada a mudança de residência da criança para uma nova área territorial, compete ao tribunal da sua residência atual assumir a tramitação das novas ações e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respetivos apensos, pendentes ou findos, de modo a assegurar uma apreciação unitária das questões respeitantes à criança, como decidido nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, supra aludidos.
A esta solução não obsta o facto de o regime de regulação das responsabilidades parentais ter sido homologado junto da Conservatória de Registo Civil, no âmbito do Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento dos progenitores, como resulta da conclusão F) das alegações da Recorrente.
Na verdade, a concentração da tramitação no tribunal territorialmente competente em função da residência atual da criança não constitui uma alteração arbitrária da competência, mas antes um meio de assegurar que a intervenção jurisdicional decorra junto do tribunal mais próximo da realidade em que a criança se encontra integrada.
Esta orientação é a que melhor se harmoniza com os artigos 9.º, n.ºs 1 e 9, 11.º, n.ºs 1 e 5 e 41.º, n.º 2, todos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, bem como com o princípio do superior interesse da criança. Trata-se da solução que melhor salvaguarda a coerência do sistema e evita o risco de decisões contraditórias sobre matérias respeitantes à mesma criança.
Efetivamente, a manutenção de processos tutelares conexos em tribunais territorialmente distintos poderia conduzir à apreciação paralela de realidades familiares idênticas ou intimamente relacionadas, com a consequente prolação de decisões assentes em pressupostos de facto não coincidentes ou até incompatíveis entre si. A concentração da tramitação processual no tribunal territorialmente competente à data da instauração das novas ações ou incidentes permite assegurar uma visão global e integrada da situação da criança, favorecendo a coerência das decisões judiciais, a racionalização da atividade processual e uma tutela mais efetiva do seu superior interesse.
Impõe-se, por isso, a procedência do recurso e a revogação do despacho recorrido, reconhecendo a competência territorial do Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz 3 para conhecer e decidir os Apensos A e B destes autos, determinado a manutenção da tramitação conjunta dos processos tutelares cíveis respeitantes à criança CC neste Juízo.
A responsabilidade por custas cabe à recorrente/apelante, por ter tirado proveito da procedência do recurso – cfr. artigo 527.º, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil e artigo 1.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais.
V. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes da 12.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido.
Custas pela recorrente/apelante.
Lisboa,
(data certificada eletronicamente pelo sistema)
Iolanda Pereira (relatora)
Margarida Rocha (1.ª adjunta)
Paula Melo (2.ª adjunta)
