Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

5775/24.9T8FNC-D.L1

Relator: BRUNO OLIVEIRA PINTO

Descritores: INSOLVÊNCIA
CRÉDITO
PAGAMENTO
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

Nº do Documento: RL

Data do Acordão: 10/27/2026

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Texto Parcial: N

Meio Processual: APELAÇÃO

Decisão: IMPROCEDENTE

Sumário: Quando não ocorre liquidação da massa insolvente, por ter havido pagamento dos créditos existentes de modo extrajudicial, por terceiros, não é devida remuneração variável ao Administrador de Insolvência.
(sumário da autoria do Relator)

Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (Secção de Comércio):

I Relatório
Nos autos de insolvência que correram termos sob o nº 5775/24.9T8FNC-D.L1 no Juízo de Comércio do Funchal, do Tribunal da Comarca da Madeira (e em que foi insolvente A), o Administrador de Insolvência, C, veio requerer a fixação de remuneração variável (por requerimento de 23 de outubro de 2025, com a refª 57955274), nos seguintes termos:
«…3. Afigura-se inquestionável que o Administrador de Insolvência ora signatário tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, sendo essa remuneração composta por uma parte fixa e, caso venha a ser aprovado um plano de recuperação ou a liquidação da massa insolvente, por uma parte variável.
4. A remuneração do administrador de insolvência a que se refere o artigo 60.º do CIRE, e que se encontra prevista no artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial é, assim, constituída por duas componentes:
a) Uma componente fixa, no valor de 2’000,00€, devida pelos atos praticados no processo (n.º 1, da Portaria n.º 51/2005, de 20 de janeiro),
b) Uma componente variável, em função do resultado da liquidação da massa insolvente.
5. E o legislador, no n.º 4, do artigo 23.º, fez questão de explicitar o significado da expressão “resultado da liquidação”: “Para efeitos do n.º 2, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa (…)”
6. Em síntese, o Administrador da Insolvência tem direito a remuneração suplementar de montante variável, fixado em tabelas próprias, dependente do resultado da liquidação e da satisfação dos credores.
7. Nos presentes autos, a tarefa do Administrador de Insolvência foi além da apreensão de bens à ordem da massa insolvente, tendo o mesmo enveredado vários esforços no sentido da satisfação dos credores.
8. Como se sabe, e de acordo com informação resultante dos presentes autos, o Administrador de Insolvência avançou com a resolução em benefício da massa insolvente da “dação em pagamento outorgada no dia 16 de Janeiro de 2024”, referente ao negócio levado a efeito pelo devedor em período anterior à prolação da sentença de declaração de insolvência, porque manifestamente prejudicial à massa insolvente.
9. As diligências de liquidação iniciaram-se, assim, no dia 06 de Fevereiro de 2025, tendo apenas sido declarada a inutilidade superveniente da lide, no apenso de liquidação, no dia 06 de Julho de 2025.
10. Na verdade, e conforme decorre do aludido despacho de 06 de Julho pretérito, a prossecução dos termos da liquidação apenas se afigurou “inútil”, por força do pagamento de todos os créditos reconhecidos nos presentes autos.
11. No período temporal referido, a massa insolvente avançou com a resolução em benefício da massa insolvente do referido negócio, após o que se vieram a manter entre as partes (insolvente e credores) negociações com vista ao pagamento de todos os créditos reconhecidos nos presentes autos.
12. Afigura-se inquestionável que a resolução em benefício da massa insolvente do aludido negócio foi decisiva para a satisfação (extraprocessual) dos credores e, por conseguinte, à recuperação do devedor, uma vez que, sem esta resolução, não existia motivação para o devedor avançar com o pagamento dos respetivos créditos, especialmente atento o facto de já estar em marcha o procedimento de exoneração do passivo restante, e daí a 3 (três) anos o devedor ficar definitivamente exonerado do passivo acumulado.
[…]
• Compulsados os autos, resulta dos mesmos que as receitas do processo foram no valor global de 189’421,50€, sendo este, portanto, o montante a considerar para efeitos de resultado da liquidação.
• Ao resultado da liquidação para efeitos de cálculo da remuneração variável será de aplicar a percentagem de 5% sobre este resultado (cfr. o citado artigo 23.º, n.º 4, alínea b)), o que, de acordo com os elementos constantes dos autos, ascende ao valor de 9’471,08€.
• De seguida, aplica-se a majoração prevista no citado artigo 23.º, n.º 7, do EAJ, o que se apura com base em “5% do montante dos créditos satisfeitos”, o que se quantifica no montante de 9’471,08€.
• A remuneração variável do Administrador de Insolvência ora signatário ascende, assim, ao montante global de 18’942,15€, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, o que totaliza a quantia de 23’298,84€».

*
Sobre o requerido, veio a incidir decisão, em 16 de julho de 2026, a qual julgou improcedente a pretensão de pagamento de remuneração variável formulada pelo Sr. Administrador da Insolvência.
Ali se referiu o seguinte:
«… o art.º 23 do Estatuto dos Administradores Judiciais regula que […]
Da norma vinda de transcrever, muito particularmente do seu número 4, resulta que em caso de liquidação da massa insolvente, o administrador judicial tem direito a uma remuneração variável calculada nos termos aí previstos, estabelecendo a lei que, para esse efeito, se considera resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas.
Resulta, assim, da própria letra da lei que o direito à remuneração variável depende da existência de um resultado económico positivo decorrente da actividade liquidatária desenvolvida no âmbito do processo de insolvência, traduzido no ingresso de valores na massa insolvente.
A jurisprudência já entendeu que a remuneração variável se encontra associada ao resultado da liquidação da massa insolvente, ao decidir que: “I. A liquidação consiste, essencialmente, na venda de bens e cobrança de créditos que compõem a massa insolvente, com a finalidade de converter o património que a integra numa quantia pecuniária a distribuir pelos credores. II. A base de cálculo para determinação da remuneração variável devida ao administrador da insolvência corresponde ao «resultado da liquidação», que a própria lei se encarregou de definir como «montante apurado para a massa insolvente», isto é, montante das receitas obtidas pelo administrador da insolvência (quaisquer que elas sejam e qualquer que seja a respectiva origem), que vão sendo depositadas na conta da liquidação e que se usem depois para pagamento aos credores da insolvência. III. Optando o administrador da insolvência pelo cumprimento de contrato-promessa cujo preço de venda se encontrava já parcialmente pago, apenas poderia vir a receber do promitente-comprador o valor remanescente do preço total; e, assim procedendo, só o montante efectivamente recebido integra o resultado da liquidação, e não o preço declarado na formalização da escritura de compra e venda (coincidente, natural e necessariamente, com o vertido no prévio contrato-promessa). IV. …” nesse sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29 de fevereiro de 2024 (Proc. n.º 537/19.8T8VNF-E.G1).
No caso dos autos, embora o Senhor Administrador da Insolvência tenha praticado actos próprios das suas funções, designadamente a identificação dos bens susceptíveis de integrar a massa insolvente e a resolução de um negócio em benefício desta, não procedeu à venda de quaisquer bens, nem promoveu a cobrança de créditos ou a obtenção de quaisquer receitas que tenham ingressado na massa insolvente. Na verdade, os credores foram integralmente pagos por terceiros, à margem do processo de insolvência e sem a intervenção do Sr. Administrador, não tendo tais quantias sido entregues à massa insolvente, nem objecto de rateio.
Inexiste, assim, a nosso ver, qualquer montante apurado para a massa insolvente, pressuposto de que a lei faz depender a atribuição da remuneração variável.
É certo que o Sr. Administrador praticou actos preparatórios da liquidação da massa, no entanto, esses actos praticados pelo Senhor Administrador da Insolvência encontram adequada compensação na remuneração fixa legalmente prevista, a qual visa precisamente retribuir o exercício das funções inerentes ao cargo, independentemente do resultado económico alcançado.
Ora, a remuneração variável pressupõe a existência de um resultado da liquidação.
Do vindo de expor, resulta que a mera prática de actos preparatórios ou instrumentais da liquidação, não geram o direito à remuneração variável.
Assim sendo, tendo a totalidade dos créditos sido satisfeita fora do âmbito da liquidação da massa insolvente e não tendo ocorrido qualquer ingresso de receitas na conta da massa, em consequência da actuação do Senhor Administrador da Insolvência, entendemos que não se mostram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial para o reconhecimento do direito à remuneração variável.
Entendemos, assim, que in casu o Sr. Administrador não tem direito a que lhe seja paga remuneração variável.».

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Inconformado com o assim decidido, dele recorreu o Administrador de Insolvência C, apresentando as respetivas alegações e concluindo da forma seguinte:
«PRIMEIRA: Por requerimento submetido nos autos (principais) a 23 de Outubro de 2025, veio o Administrador de Insolvência, ora Recorrente, apresentar o cálculo da remuneração variável que entende lhe ser devido nos presentes autos, no valor de 18’942,15€, à qual acresce IVA à taxa legal em vigor, o que totaliza a quantia de 23’298,84€, nos termos da tabela infra, tendo para o efeito propugnado, no essencial, que, não obstante o montante dos créditos reconhecidos ter sido integralmente pago à margem do processo de insolvência, o mesmo levou a cabo diligências com vista à liquidação do ativo, entendendo, assim, que tem direito a essa componente variável.

SEGUNDA: Neste seguimento, e por requerimento submetido nos autos (principais) a 20 de Novembro de 2025, o Insolvente opôs-se ao requerido defendendo, no essencial, que o Recorrente não tem direito a receber remuneração variável, dado que se afigura necessária a existência de “resultado da liquidação”, que consiste no montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas da massa, o que não ocorreu in casu, dado não ter ingressado qualquer quantia na massa insolvente.
TERCEIRA: Acontece que, por despacho proferido a 16 de Julho de 2026, o Tribunal a quo julgou improcedente a pretensão de pagamento de remuneração variável formulada pelo Recorrente, tendo ancorado a sua tomada de posição, aqui resumidamente, com base na seguinte fundamentação: O Recorrente “não procedeu à venda de quaisquer bens, nem promoveu a cobrança de créditos ou a obtenção de quaisquer receitas que tenham ingressado na massa insolvente”, sendo que “os credores foram integralmente pagos por terceiros, à margem do processo de insolvência e sem a intervenção do Sr. Administrador, não tendo tais quantias sido entregues à massa insolvente, nem objeto de rateio”, “inexistindo, assim, qualquer montante apurado para a massa insolvente, pressuposto de que a lei faz depender a atribuição da remuneração variável”. E concluiu, assim, o Tribunal a quo, que, “tendo a totalidade dos créditos sido satisfeita fora do âmbito da liquidação da massa insolvente e não tendo ocorrido qualquer ingresso de receitas na conta da massa, em consequência da atuação do Senhor Administrador da Insolvência, entendemos que não se mostram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial para o reconhecimento do direito à remuneração variável”.
QUARTA: Sucede, porém, que, não pode o Recorrente concordar com esta decisão, porquanto a mesma viola, salvo melhor entendimento em contrário, e com todo o devido respeito que é muito, as disposições constantes nos artigos 1.º, 24.º, n.º 1, alínea e), 29.º, n.º 2, 46.º, 51.º, n.º 1, 55.º, n.º 1, alínea a), 60.º, 81.º, 150.º, n.º 2, 158.º, 172.º e 241.º - A, todos do CIRE, o disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 29.º, todos da Lei n.º 22/2013, de 26 de Junho (Estatuto do Administrador Judicial), e ainda o disposto no artigo 2.º da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, bem como viola igualmente os princípios da legalidade, segurança e certeza jurídicas, sendo ainda certo que a decisão proferida coloca também em causa a dignidade das funções do Administrador Judicial, pelo que deverá a mesma ser objeto de integral revogação, com as demais legais consequências, designadamente com o reconhecimento, ao ora Recorrente, do seu direito à perceção, no âmbito dos presentes, da remuneração variável devida, nos termos por si calculados. Além disso, a interpretação espelhada nos autos pelo Recorrente ao longo da motivação do presente recurso, ou seja, a de que perante os factos apurados assiste ao Recorrente o direito ao pagamento da remuneração variável, parece ser a única que tem correspondência na letra da lei e que parece se compadecer com o espírito do legislador e com os princípios citados. Assim sendo, ao decidir nos termos da decisão em recurso andou manifestamente mal o Tribunal a quo, e com tal decisão não se conforma o Recorrente, que vem submetê-la à reapreciação deste Tribunal da Relação de Lisboa.
Senão vejamos:
QUINTA: O processo de insolvência é um processo especial, regido pelas normas do CIRE e, subsidiariamente, pelo CPC, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do CIRE, e artigo 549.º do CPC, sendo que a finalidade do processo de insolvência, quando não se mostre possível a recuperação do devedor, é a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
SEXTA: Preceitua o artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, com as alterações introduzidas através de diplomas como o Decreto-Lei n.º 52/2019 e a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, na parte que ora releva, o seguinte: “O administrador judicial é a pessoa incumbida da […] gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei”, sendo que resulta ainda do disposto no artigo 60.º, n.º 1, do CIRE, que “o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito à remuneração prevista no seu estatuto e ao reembolso das despesas …”.
SÉTIMA: Há, assim, e desde logo, que ter em conta o preceituado no artigo 22.º do referido Estatuto do Administrador Judicial; o preceituado no artigo 23.º do mesmo diploma legal, especialmente na parte que se transcreve:».
1 – […] O administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, sendo o valor da remuneração fixa de 2000 (euro). 4 - Os administradores judiciais referidos no n.º 1 auferem ainda uma remuneração variável em função […] da liquidação da massa insolvente, cujo valor é calculado nos termos seguintes: a) 10 /prct. da situação líquida, calculada 30 dias após a homologação do plano de recuperação do devedor, nos termos do n.º 5; b) 5 /prct. do resultado da liquidação da massa insolvente, nos termos do n.º 6. 6 - Para efeitos do n.º 4, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de declaração da insolvência. 7 - O valor alcançado por aplicação das regras referidas nos n.os 5 e 6 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, em 5 /prct. do montante dos créditos satisfeitos, sendo o respetivo valor pago previamente à satisfação daqueles; e, ainda, o preceituado no artigo 29.º do mesmo diploma, de onde se extrai, igualmente na parte que ora releva, o seguinte: 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 52.º e no n.º 7 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportados pela massa insolvente, salvo o disposto no artigo seguinte. 2 - A remuneração prevista no n.º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da nomeação e a segunda seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data de encerramento do processo. 3 - A remuneração variável relativa ao resultado da recuperação do devedor é paga em duas prestações de igual valor, sendo a primeira liquidada no momento da aprovação do plano de recuperação e a segunda dois anos após a aprovação do referido plano, caso o devedor continue a cumprir regularmente o plano aprovado. 5 - A remuneração variável relativa ao produto da liquidação da massa insolvente é paga a final, vencendo-se na data de encerramento do processo.
OITAVA: Do sobredito exposto dúvidas não restam de que o Administrador de Insolvência nomeado pelo juiz tem direito a ver-lhe paga uma remuneração fixa, e ainda uma remuneração variável, que apenas varia em função do resultado da liquidação da massa insolvente, cujo valor é fixado na Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro.
NONA: Ora, é consabido que o conceito de massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, bem como os bens e direitos que tenham alcance patrimonial e sejam conversíveis em dinheiro, adquiridos na pendência do processo, sendo este património destinado à satisfação dos interesses dos credores da insolvência – Neste sentido, Luís M. Martins, in “Processo de Insolvência Anotado e Comentado”, em anotação ao artigo 46.º do CIRE –; e que, por sua vez, a liquidação da massa insolvente, é viabilizada pela apreensão de todos os bens integrantes da massa (cfr. artigo 149.º do CIRE), com vista à venda de todos eles (cfr. artigo 158.º do CIRE), depositando-se na conta bancária titulada pela massa insolvente o produto da liquidação, à medida que se for efetuando (cfr. artigo 167.º do CIRE), após o que seguirá o pagamento das dívidas da massa, segundo o princípio da satisfação integral sucessiva (cfr. artigo 172.º do CIRE).
DÉCIMA: Assim sendo, e como se esclarece no referido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04 de Junho de 2024, proferido no processo com o n.º 1545/09.2TYLSB-L.L1-1: “[…] O produto da liquidação inclui todas as receitas obtidas, sejam provenientes de vendas, de cobranças de créditos, da celebração de negócios em curso, das receitas da empresa mantida em atividade como forma de liquidação, dos rendimentos das aplicações financeiras das quantias que vão sendo percebidas pela massa, enfim, todos os montantes recebidos que se destinem à satisfação dos credores”; sendo que todas estas tarefas são incumbência do Administrador da Insolvência – cfr. O disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea a), 150.º, n.º 2, 158.º e 172.º, todos do CIRE –, e apresentam-se como instrumentais da finalidade do processo de insolvência.
Feito este enquadramento, e revertendo aos presentes autos,
DÉCIMA PRIMEIRA: No dia 22 de Abril de 2021, o insolvente adquiriu, em venda judicial, por via do direito de remição, e no processo executivo que, sob o n.º …, correu termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo …, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de F… sob o n.º … (freguesia de S…), inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ….º, da freguesia de S…, com o valor patrimonial tributário de 78’812,85€, determinado no ano de 2024; sendo que, no dia 11 de Maio de 2021, foi o mesmo onerado com uma hipoteca voluntária, registada a favor de vários sujeitos (com o capital de 200’000,00€ e o montante máximo assegurado de 260’000,00€), sendo ainda de relevar que o motivo subjacente à oneração do referido prédio tem origem no pagamento das despesas resultantes do referido processo executivo n.º …, valor que foi emprestado ao insolvente para fins de direito de remição.
DÉCIMA SEGUNDA: Já no dia 16 de Janeiro de 2024, através da outorga de escritura pública de “Dação em Pagamento”, o insolvente adjudicou o prédio em causa aos sujeitos beneficiários da referida hipoteca voluntária [a saber, V… e R… (na proporção de 1/3), M… e J… (na proporção de 1/3) e ML… (na proporção de 1/3)], sendo que nesta sequência foi cancelada a referida hipoteca voluntária.
DÉCIMA TERCEIRA: No dia 03 de Dezembro de 2024, o insolvente apresentou-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo do preceituado nos artigos 235.º e seguintes do CIRE, sendo que por sentença já transitada em julgado, proferida a 06 de Dezembro de 2024, foi declarada a insolvência de A…, tendo o aqui Recorrente sido nomeado como Administrador de Insolvência.
DÉCIMA QUARTA: Na invocada qualidade de Administrador de Insolvência, e no uso das competências e poderes que lhe foram atribuídos por lei - cfr. o disposto nos artigos 55.º e 59.º, ambos do CIRE -, o Recorrente apurou, ora resumidamente, que, nos 3 (três) anos anteriores ao início do processo de insolvência, existiu um negócio manifestamente prejudicial à massa insolvente – concretamente, a “Dação em Pagamento” supra referida, outorgada no dia 16 de Janeiro de 2024 –, tendo refletido os factos apurados, acompanhados dos respetivos documentos de suporte, no Relatório a que alude o artigo 155.º do CIRE, que por sua vez foi submetido nos autos principais a 17 de Janeiro de 2025.
DÉCIMA QUINTA: Após auscultação dos credores e respetiva validação pelos mesmos, o Recorrente enveredou pela resolução em benefício da massa insolvente do negócio em apreço, de harmonia com o preceituado nos artigos 120.º e seguintes do CIRE, através da expedição das respetivas cartas registadas com aviso de receção, tendo as mesmas sido efetivamente entregues aos respetivos destinatários, donde operou validamente a resolução.
DÉCIMA SEXTA: Os autos prosseguiram para a liquidação do ativo, para pagamento rateado pelos seus credores.
DÉCIMA SÉTIMA: O Recorrente habilitou os autos com o competente “plano de liquidação de venda dos bens”, de harmonia com os artigos 61.º e 158.º, n.º 1, ambos do CIRE, o que fez através do requerimento submetido nos autos apensos (apenso “C”), no dia 06 de Fevereiro de 2025; além do que apreendeu à ordem da massa insolvente o bem imóvel objeto daquele negócio (prejudicial à massa insolvente); tendo ainda nesta sequência elaborado o competente “auto de arrolamento e apreensão de bens e/ou direitos” e apresentado nos Serviços de Registo da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães o competente registo de declaração de insolvência, vindo o mesmo a ser lavrado como provisório por natureza, de harmonia com o artigo 92.º, n.º 2, alínea a), do Código do Registo Predial.
DÉCIMA OITAVA: Nos presentes autos de insolvência foram reconhecidos créditos de natureza comum, no valor global de 189’421,50€, distribuído por dois credores, a saber: um crédito no montante global de 140’596,73€, reconhecido à credora “Hefesto - Sociedade de Titularização de Créditos, S.A.”; e um crédito no montante global de 48’824,77€, de reconhecido à credora “S…”; sendo que nesse seguimento, e por sentença já transitada em julgado, proferida a 11 de Março de 2025, foi homologada a Lista de Credores Reconhecidos constante dos autos, e julgados os créditos constantes da mesma, verificados e reconhecidos, tendo ainda sido graduados para serem pagos através do produto da venda dos bens integrantes da massa insolvente, pela seguinte ordem: “1º - As dívidas da massa insolvente, sendo que as custas saem precípuas; 2º - Do remanescente, 1.º lugar: os créditos comuns, em paridade e proporcionalmente, caso se afigure necessário. Deverá proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos, bem como, ter-se em conta o disposto nos artigos 172.º a 184.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas no que respeita aos pagamentos.”
DÉCIMA NONA: Por despacho proferido no dia 26 de Março de 2025, nos autos principais, foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, nos termos do disposto nos artigos 238.º e 239.º do CIRE, tendo ainda sido decidido que o referido benefício seria definitivamente concedido uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 239.º do CIRE, durante os três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência (artigo 237.º, al. b), do CIRE).
Sucede que,
VIGÉSIMA: Apesar da resolução em benefício da massa insolvente ter operado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 120.º e seguintes do CIRE, e não ter existido qualquer impugnação da resolução, e apesar ainda de ter sido apreendido à ordem da massa insolvente o referido bem imóvel e os autos terem prosseguido para a liquidação do ativo apreendido à ordem da massa insolvente (encontrando-se reunidos os requisitos para se avançar com a promoção da venda do bem imóvel, para posterior satisfação dos credores, de acordo com plano de liquidação a submeter nos presentes autos), a verdade é que os credores acabaram por obter a satisfação dos seus créditos de forma paralela ao processo de insolvência (ou seja, os credores foram satisfeitos com o pagamento integral dos respetivos créditos à margem do processo de insolvência).
VIGÉSIMA PRIMEIRA: Nesta sequência, foi requerida a suspensão das diligências de liquidação em curso, o que, por despacho proferido a 06 de Julho de 2025, e tendo por base que todos os créditos reconhecidos nos presentes autos já se encontravam pagos, foi determinada a inutilidade do prosseguimento dos termos da liquidação nos autos apensos (apenso “C”). Pela mesma razão, e através de requerimento apresentado em 14 de Outubro de 2025, nos autos principais, veio o insolvente requerer, ao abrigo do disposto no artigo 231.º do CIRE, o encerramento do presente processo de insolvência, por se encontrar cessada a situação de insolvência.
VIGÉSIMA SEGUNDA: Nesta decorrência de factos, e por requerimento submetido nos autos (principais) a 23 de Outubro de 2025, veio o Administrador de Insolvência, ora Recorrente, apresentar o cálculo da remuneração variável que considera que lhe é devida, no montante de 18’942,15€, à qual acresce IVA à taxa legal em vigor, o que totaliza a quantia de 23’298,84€; tendo ainda posteriormente, e após convite dirigido pelo Tribunal a quo nesse sentido, vindo a atravessar requerimento nos autos, datado de 26 de Janeiro de 2026, em que reportou os atos e diligências que levou a efeito com vista à liquidação do ativo.
Pois bem,
VIGÉSIMA TERCEIRA: Decorridos cerca de 17 (dezassete) meses desde o início do processo de insolvência, ou seja, desde a prolação da sentença de declaração de insolvência, o insolvente logrou munir-se [desconhecendo-se se o fez através de um contrato gratuito (por exemplo, por via de doação) ou através de um contrato oneroso (por exemplo, por via de mútuo)] da quantia de 189’421,50€, correspondente ao valor global dos créditos reconhecidos nos presentes autos, para satisfazer os interesses dos credores e cessar a sua situação de insolvência; pelo que tendo esta quantia servido para satisfazer os interesses dos credores deverá considerar-se integrada na massa insolvente.
VIGÉSIMA QUARTA: Decorre do preceituado no artigo 81.º do CIRE que, por força da prolação da sentença de declaração de insolvência, o insolvente perde imediatamente os seus poderes de administração e disposição de património e o administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, sendo que, por sua vez, e nos termos do disposto no artigo 46.º do CIRE, a massa insolvente compreende todos os bens e rendimentos do devedor que não estejam isentos de penhora, quer os existentes na data da declaração da insolvência, quer os adquiridos na pendência do processo. Com efeito, esta limitação dos poderes do insolvente tem de estender às situações dos presentes autos, em que o insolvente se faz munir da quantia monetária de 189’421,50€ e satisfaz os interesses dos credores, motivo pelo qual esta quantia terá de se considerar integrada na massa insolvente.
VIGÉSIMA QUINTA: Na realidade, esta quantia devia ter sido entregue ao Administrador de Insolvência, ora Recorrente, e não ao insolvente, para que aquele, por sua vez, diligenciasse de acordo com as suas atribuições, ou seja, em último recurso, ao pagamento aos credores da insolvência, o que apesar de não se ter verificado não deixa aquela quantia de se considerar integrada na massa insolvente. O pagamento de créditos sobre a insolvência pelo próprio insolvente e/ou através de um terceiro que se poderá ter feito substituir pelo insolvente, através de uma determinada quantia monetária que “ingressou” o património do insolvente, integra, necessariamente, a massa insolvente, não podendo este valor ser desconsiderado no âmbito da obrigatoriedade de apreensão de bens e/ou direitos para a massa insolvente.
VIGÉSIMA SEXTA: Atento o exposto, chegando aos autos a informação de o insolvente pagou aos credores a quantia de 189’421,50€, e que satisfez integralmente os créditos sobre a insolvência, terá essa quantia de ser considerada como parte integrante da massa insolvente e, por conseguinte, relevada para efeitos de cálculo da “componente variável” ao Recorrente. Com efeito, deverá prevalecer o entendimento de que o pagamento das dívidas da massa insolvente e a posterior satisfação dos credores só pode ocorrer por intermédio do Administrador de Insolvência, no âmbito do processo de insolvência, uma vez que o insolvente não tem qualquer legitimidade para enveredar nestes termos, dado tratar-se de uma atribuição (exclusiva) do Administrador de Insolvência.
VIGÉSIMA SÉTIMA: Não deixa de ser sintomático que o insolvente nada fez para informar o Recorrente da expetativa de ingresso desta quantia monetária na sua esfera, nem tampouco da sua efetiva “integração”, o que leva a concluir que o poderá ter feito no intuito de se escudar ao pagamento da componente variável do Recorrente, sendo que também não se poderá igualmente perder de vista que, com a sua apresentação à insolvência, e com a distribuição dos presentes autos de insolvência, o Estado disponibilizou vários recursos ao insolvente, no pressuposto da sua recuperação e reabilitação económica, tudo a coberto de um processo judicial que se tem por efetivamente dispendioso, sendo que depois de “ingressar” no património do insolvente a quantia de 189’421,50€, o insolvente optou por dar primazia aos interesses dos credores em detrimento das dívidas da massa insolvente, não só em desrespeito pelo preceituado no artigo 172.º do CIRE, como pelos demais preceitos normativos que enformam o CIRE.
Por outro lado,
VIGÉSIMA OITAVA: Contrariamente ao que parece decorrer do despacho recorrido e muito embora surja como pressuposto essencial, implícito no próprio conceito de remuneração, que, para que ao Administrador de Insolvência seja reconhecido o direito à perceção da remuneração variável, o montante apurado para a Massa Insolvente corresponda ao produto da venda de bens do insolvente, cobrança de créditos ou obtenção de receitas que tenham ingressado na massa insolvente, ou que, de todo o modo, tenha sido determinado em função de atos por ele praticados, não se estabelece no artigo 23.º da Lei 22/2013, de 26 de Junho (Estatuto do Administrador Judicial), uma qualquer relação direta de variabilidade entre o direito ao recebimento da remuneração variável e as atividades em concreto desenvolvidas pelo Administrador da Insolvência. Na verdade, e salvo melhor entendimento em contrário, existe uma relação automática entre o resultado da liquidação, i.é., o montante apurado para a massa insolvente e/ou considerado integrado na massa insolvente –, e a remuneração variável devida ao Administrador da Insolvência.
VIGÉSIMA NONA: Assim sendo, e existindo uma relação automática entre os montantes considerados integrantes na massa insolvente (a quantia de 189’421,50€) e o direito ao recebimento da remuneração variável pelo Administrador de Insolvência, dúvidas não poderão subsistir de que assiste ao Recorrente o direito ao pagamento de uma remuneração variável nos termos por si calculados.
Por outro lado ainda,
TRIGÉSIMA: Ainda que se considere que a quantia de 189’421,50€ não integra a massa insolvente – o que não se concebe nem concede minimamente, mas que se equaciona por mera cautela de patrocínio –, sempre se dirá que, tendo o processo de insolvência por escopo a satisfação dos credores contemplados no processo, não se consegue conceber, nem tampouco aceitar, que a satisfação dos mesmos ocorra à margem do mesmo. Assim sendo, tendo o insolvente e os respetivos credores optado por esta via, ou seja, pela satisfação “extra processual”, deverá prevalecer o entendimento de que este pagamento à margem do processo de insolvência não releva para efeitos de o insolvente se eximir ao pagamento da remuneração variável ao Recorrente.
TRIGÉSIMA PRIMEIRA: A validar-se um entendimento idêntico ao vertido no despacho sob censura, está encontrado o caminho para, em situações análogas à dos presentes autos, não ser pago aos Senhores Administradores de Insolvência a respetiva componente variável, nem tampouco as custas do processo de insolvência.
Acresce também referir que,
TRIGÉSIMA SEGUNDA: A considerar-se que a atribuição de remuneração variável está dependente do concreto resultado da liquidação decorrente da concreta atividade desenvolvida pelo Administrador da Insolvência – o que se não se aceita, mas que se equaciona por mera cautela de patrocínio – sempre, in casu, haveria que se reconhecer, ao Recorrente, o direito à perceção de remuneração variável nos termos legais, atentos os atos enveredados pelo Recorrente; pois que, não fossem os atos em apreço praticados pelo Recorrente, e com a notória diligência que se lhe foi impressa, a massa insolvente não seria integrada com qualquer bem, mormente um bem imóvel que permitiria a satisfação das dívidas da massa insolvente, dos credores da insolvência e ainda da possibilidade do excedente ser restituído ao insolvente. Concomitantemente, se a massa insolvente não fosse integrada pelo bem imóvel a que se alude nos autos, os credores também não seriam satisfeitos com qualquer quantia à margem do processo de nsolvência, obtendo essa satisfação no âmbito do processo de insolvência, por via do produto da venda do bem imóvel apreendido, e através do mecanismo existente para o efeito – o rateio pelos credores.
TRIGÉSIMA TERCEIRA: À data em que a sentença de declaração de insolvência foi proferida, não havia massa insolvente, o que, sem mais, determinaria o encerramento do processo de insolvência por insuficiência de massa insolvente, nos termos do artigo 232.º do CIRE. A alteração deste cenário deve-se a uma multiplicidade de diligências levadas a efeito pelo Recorrente, desenvolvidas entre a data da prolação da sentença de declaração de insolvência e meados do ano de 2025, que culminou na integral satisfação dos credores da insolvência e, já no dia 16 de Julho de 2026, com o encerramento do processo a pedido do devedor, atento o facto do mesmo ter deixado de se encontrar em situação de insolvência, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea c), e 231.º do CIRE.
TRIGÉSIMA QUARTA: O Recorrente foi nomeado na sentença que decretou a insolvência, ou seja, no dia 06 de Dezembro de 2024, sendo que no cumprimento das suas funções: elaborou o Relatório a que alude o artigo 155.º do CIRE; rececionou e analisou as reclamações de créditos; elaborou as listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos e ainda a proposta de graduação dos credores reconhecidos, por referência à previsível composição da massa insolvente e com respeito pelo disposto no n.º 2, do artigo 140.º, e na alínea d), do n.º 1, do artigo 241.º, ambos do CIRE; resolveu em benefício da massa insolvente um contrato intitulado de “dação em pagamento”; na decorrência daquela resolução em benefício da massa insolvente efetuou a apreensão do bem imóvel do insolvente, promoveu o registo do bem imóvel; efetuou as necessárias diligências de liquidação, já supra devidamente evidenciadas.
TRIGÉSIMA QUINTA: O resultado da sua dedicação, competência e diligência, incluindo ao nível das diligências de investigação, traduziu-se, desde logo, no apuramento de um negócio prejudicial aos interesses da massa insolvente, e ainda no subsequente sucesso da resolução do referido negócio em benefício da massa insolvente e, concomitantemente, na integração na esfera da massa insolvente do bem imóvel objeto desse mesmo negócio, com um valor patrimonial tributário quantificado na quantia de 78’812,85€, determinado no ano de 2024, o qual, per si, permitiria a satisfação integral dos créditos reconhecidos nos presentes autos de insolvência – quantificados no valor global de 189’421,50€.
TRIGÉSIMA SEXTA: Com efeito, foi esta conduta ativa e exclusiva do Recorrente que conduziu ao resultado da liquidação e, concomitantemente, à satisfação integral dos credores, pois que se os credores foram premiados com a totalidade das quantias reconhecidas nos presentes autos de insolvência, tal deve-se única e exclusivamente à diligência e atividade pró-ativa do Recorrente e ao sucesso na apreensão do bem imóvel à ordem da massa insolvente. É fácil percecionar que a satisfação dos credores à margem do processo apenas ocorreu fruto do sucesso da resolução do referido negócio em benefício da massa insolvente, pois que sem esse bem imóvel apreendido nenhum sentido fazia que o insolvente diligenciasse pela satisfação dos credores, atento o facto de se encontrar em curso a exoneração do passivo restante e, daí a três anos, o insolvente ficar definitivamente exonerado do passivo acumulado.
TRIGÉSIMA SÉTIMA: A entender-se que as diligências levadas a efeito pelo Administrador de Insolvência não são suficientemente justificadoras para a fixação de uma componente variável está-se a premiar o devedor/insolvente, além do que abre um precedente quanto à satisfação de créditos de forma paralela ao processo de insolvência, sem que para os devedores exista qualquer penalização;
TRIGÉSIMA OITAVA: Além do que o entendimento que o Tribunal recorrido pretende alcançar com a sua exigência constitui uma intenção ilegítima que deve ser objeto de desconsideração, na medida em que representa um enriquecimento sem causa dos credores, em prejuízo do Administrador da Insolvência, e essencialmente em plena desconsideração do trabalho por este desenvolvido.
Importa também relevar que,
TRIGÉSIMA NONA: As tarefas de liquidação da massa insolvente, que se inicia com a apreensão de bens, assim como as tarefas de venda do património do devedor e do pagamento aos credores, que são indubitavelmente da exclusiva incumbência do Administrador de Insolvência – cfr. o preceituado nos artigos 55.º, n.º 1 alínea a), 150.º, n.º 2, 158.º e 172.º, todos do CIRE –, foram parcialmente “asseguradas” pelo insolvente, mormente o pagamento dos créditos sobre a insolvência diretamente aos credores, o que foi feito à completa revelia do Recorrente e dos presentes autos de insolvência.
QUADRAGÉSIMA: Sabendo-se que a remuneração variável é vista como um plus, um prémio, um incentivo, para que os Administradores de Insolvência desenvolvam diligências tendentes à liquidação da massa insolvente e, consequentemente, à satisfação dos interesses dos credores, não se consegue conceber, nem tampouco aceitar, que depois do trabalho desenvolvido pelo Recorrente, e da conclusão inequívoca de que a satisfação dos créditos estaria assegurada por força da venda do bem imóvel apreendido, o insolvente, por si e/ou interposta pessoa possa, à margem do processo de insolvência, venha assegurar essa mesma satisfação diretamente junto dos credores, coartando ao Recorrente a possibilidade de lhe ser paga a componente variável.
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: Também não se afigura que a intenção do legislador seja a de excluir o pagamento desta componente na situação espelhada nos presentes autos. Na verdade, sabendo-se que a intenção do legislador tem sido precisamente, ao longo dos anos, a de revalorizar o trabalho do Administrador Judicial, estranho seria que o legislador excluísse o pagamento desta componente quando a satisfação dos credores se encontra assegurada no processo – por via do bem imóvel apreendido e/ou por via da quantia monetária que terá de se considerada ingressada no património do insolvente, no montante de 189’421,50€ –, mas é feita à margem do mesmo.
QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: Além disso, este tipo de decisões, como aquela que se encontra vertida no despacho sob censura, além de desincentivar o trabalho dos Senhores Administradores de Insolvência, coloca-os igualmente numa constante incerteza quanto ao valor da remuneração variável que auferirão em cada processo, especialmente naqueles casos em que existe uma elevada probabilidade – ou melhor, quase que uma certeza – de satisfação dos credores; o que, sem prejuízo de causar frustração da expectativa dos Senhores Administradores de Insolvência, no plano abstrato e geral provoca grave incerteza jurídica no que concerne à remuneração do Administrador Judicial no ordenamento jurídico português, daí a importância do douto esclarecimento que se almeja com o presente recurso.
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: Foi igualmente intenção do legislador que o Administrador Judicial não só recebesse um incentivo adicional pelo montante dos créditos satisfeitos, como o recebesse, ainda, imediatamente antes dos próprios credores. – cfr., neste sentido, o preceituado no artigo 172.º, n.º 1, do CIRE, 51.º, n.º 1, alínea b), do CIRE. Portanto, só após ser encerrada a liquidação, pagas as dívidas da massa, prestadas contas, calculadas as custas e apurada a remuneração variável, se conhece o valor a satisfazer aos credores e, então, nesta ocasião, é que estão os credores em condição de verem os créditos satisfeitos.
QUADRAGÉSIMA QUARTA: Importa ainda referir que a leitura feita pelo Tribunal a quo, além de violar o princípio da legalidade, da segurança e certeza jurídicas, introduz uma enorme injustiça face aos processos de insolvência em que os termos do mesmo chegam à sua última etapa – ou seja, ao rateio pelos credores –, e em que os insolventes não enveredam por este caminho, porquanto interpretam o conjunto de normas que compõe o CIRE no exato sentido do Recorrente, sem recurso a interpretações distorcidas da lei, ou seja, de que independentemente da forma como são os credores satisfeitos – no âmbito do processo ou à margem do processo de insolvência (ainda que incorretamente) – a componente variável é sempre devida ao Administrador de Insolvência e pretendida pelo legislador.
QUADRAGÉSIMA QUINTA: Além disso, a manter-se os termos da decisão proferida, coloca-se também em causa a dignidade das funções de Administrador Judicial, pois, com a interpretação do Tribunal a quo, o Administrador Judicial passa a receber o mesmo do Administrador Judicial Provisório no âmbito do Processo Especial de Revitalização / Processo Especial para Acordo de Pagamento, em que os créditos são satisfeitos na sua totalidade, e em que a amplitude das funções exercidas é bastante mais ténue em comparação com a amplitude das funções exercidas no âmbito dos processos de insolvência.
Aqui chegados,
QUADRAGÉSIMA SEXTA: Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.ºs 4, 6 e 7, da Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro, na redação dada pela referida Lei n.º 9/2022, o critério fundamental para a fixação da remuneração variável a que o Administrador de Insolvência tem direito é o montante apurado na realização do ativo da massa insolvente. Compulsados os autos, resulta dos mesmos que na massa insolvente ingressou um bem imóvel, sendo ainda de relevar que a totalidade dos créditos reconhecidos nos presentes autos de insolvência – no valor global de 189’421,50€ –, foram integralmente satisfeitos, sendo este, portanto, o montante a considerar para efeitos de resultado da liquidação. A tal valor terá que se retirar o apurado valor das dívidas da massa insolvente, após a exclusão da remuneração fixa (pois nos termos do citado artigo 23.º, n.º 6, a remuneração fixa não deve ser deduzida ao resultado da liquidação). Depois, ao resultado (líquido) da liquidação para efeitos de cálculo da remuneração variável terá de se aplicar a percentagem de 5% sobre este resultado (cfr. o citado artigo 23.º, n.º 4, alínea b). De seguida, aplica-se a majoração prevista no citado artigo 23.º, n.º 7, do EAJ, ou seja, o valor anteriormente alcançado “é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, em 5% do montante dos créditos satisfeitos, sendo o respetivo valor pago previamente à satisfação daqueles”. Com efeito, o valor apurado pelo Recorrente a título de remuneração variável ascende à quantia de 18’942,15€, à qual acresce IVA à taxa legal em vigor, o que totaliza a quantia de 23’298,84€.
Ante todo o exposto,
QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: Salvo melhor entendimento em contrário, e com todo o devido respeito que é muito, ao decidir nos termos em que o fez, mormente nos termos do despacho proferido em 16 de Julho de 2026, violou o Tribunal a quo as disposições constantes nos artigos 1.º, 24.º, n.º 1, alínea e), 29.º, n.º 2, 46.º, 51.º, n.º 1, 55.º, n.º 1, alínea a), 60.º, 81.º, 150.º, n.º 2, 158.º, 172.º e 241.º - A, todos do CIRE, o disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 29.º, todos da Lei n.º 22/2013, de 26 de Junho (Estatuto do Administrador Judicial) e ainda o disposto no artigo 2.º, da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, bem como violou os princípios da legalidade, segurança e certeza jurídicas, sendo ainda certo que a decisão proferida coloca também em causa a dignidade das funções do Administrador Judicial, pelo que deverá a mesma ser objeto de integral revogação, com as demais legais consequências, designadamente com o reconhecimento, ao ora Recorrente, do seu direito à perceção, no âmbito dos presentes, da remuneração variável devida, nos termos por si calculados.
QUADRAGÉSIMA OITAVA: Além disso, a interpretação espelhada nos autos pelo Recorrente ao longo da motivação do presente recurso, ou seja, a de que perante os factos apurados assiste ao Recorrente o direito ao pagamento da remuneração variável, parece ser a única que tem correspondência na letra da lei e que parece se compadecer com o espírito do legislador e com os princípios citados.
Por todo o exposto,
QUADRAGÉSIMA NONA: Deverá dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se, consequentemente, o douto despacho ora recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro que determine a fixação ao Recorrente de uma remuneração variável, a que alude o artigo 23.º da Lei n.º 22/2013, de 23 de Fevereiro, na quantia de 18’942,15€, à qual acresce IVA à taxa legal em vigor, o que totaliza a quantia de 23’298,84€.».

*
Às alegações de recurso responderam o insolvente e o Ministério Público.
O insolvente, na sequência das respetivas alegações, apresentou as seguintes conclusões:
«A. A sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação da matéria de facto e a uma adequada aplicação do direito.
B. Resulta dos autos que os credores foram integralmente pagos por terceiros, à margem do processo de insolvência.
C. Não foi realizada qualquer venda de bens integrantes da massa insolvente.
D. Não ingressou qualquer quantia na massa insolvente.
E. Não existiu, por conseguinte, qualquer resultado da liquidação da massa insolvente.
F. O artigo 23.º, n.ºs 4 e 6, do Estatuto do Administrador Judicial faz depender a remuneração variável da existência de um efetivo resultado da liquidação, traduzido no montante apurado para a massa insolvente.
G. Esse pressuposto legal não se verificou no presente processo.
H. A circunstância de o Administrador da Insolvência ter praticado atos próprios das suas funções ou diligências preparatórias da liquidação não basta para gerar o direito à remuneração variável.
I. Acresce que nunca chegou a existir qualquer decisão judicial relativa à resolução em benefício da massa insolvente suscetível de permitir afirmar que a liquidação se encontrava concluída ou em condições de ser concretizada.
J. Não tendo existido liquidação efetiva, nem qualquer produto da liquidação, inexiste fundamento legal para atribuição da remuneração variável pretendida pelo recorrente.
K. A douta sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial.
L. Deve, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso e mantida, na íntegra, a decisão recorrida.».
O Ministério Público alegou, formulando as seguintes conclusões:
«1. É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal “Ad Quem” (artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do mesmo Código).
2. O presente recurso visa a revogação do despacho proferido a quo, que indeferiu a atribuição da remuneração variável ao Sr.º Administrador da Insolvência, uma vez que não existiu liquidação nos autos e a satisfação dos créditos pagos aos credores reclamantes foi efetuada à margem do processo de insolvência, ou seja, de forma extraprocessual.
3. Cabe ao Tribunal Ad Quem decidir se o Sr.º Administrador da Insolvência (AI) tem direito a auferir remuneração variável quando a satisfação integral dos credores ocorreu por via extraprocessual, não existindo qualquer nexo de causalidade real e comprovado nos autos, entre tal satisfação e a atividade do Sr.º AI nos mesmos.
4. Nos termos do artigo 23.º, n.º 4, alínea b) e n.º 6, do Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), o direito à remuneração variável está expressamente indexado ao "resultado da liquidação".
5. O conceito legal de "resultado da liquidação" está taxativamente balizado na lei como o montante efetivamente apurado e que ingressa na massa insolvente, após a dedução das dívidas da própria massa.
6. No caso vertente, o Senhor AI não procedeu à venda de quaisquer bens, não realizou ativos, nem cobrou créditos que fizessem dar entrada a receitas ou verbas na conta bancária da massa insolvente.
7. A satisfação integral dos credores reconhecidos adveio exclusivamente de fundos de terceiros movimentados de forma extraprocessual e inteiramente à margem do processo de insolvência, sem qualquer intervenção ou mediação do Administrador.
8. Inexistindo um resultado económico positivo traduzido no ingresso efetivo de valores na massa insolvente, falece por completo o substrato real e financeiro que a lei exige como pressuposto para o cálculo da remuneração variável.
9. A mera prática de atos preparatórios, instrumentais ou de investigação — como a resolução em benefício da massa do negócio de "Dação em Pagamento" e a consequente apreensão do imóvel — encontra-se já adequada e plenamente compensada pela remuneração fixa prevista no artigo 23.º, n.º 1, do EAJ.
10. A remuneração variável foi concebida pelo legislador como um prémio de produtividade associado ao sucesso real da atividade liquidatária estrita, não permitindo a lei o acolhimento de verbas movimentadas fora do tribunal para o cálculo de resultados fictícios.
11. Conforme jurisprudência pacífica e unânime dos Tribunais Superiores, a base de cálculo da remuneração variável corresponde estritamente às receitas efetivas obtidas e depositadas na conta da liquidação.
12. Do mesmo modo, a majoração prevista no n.º 7 do artigo 23.º do EAJ pressupõe que o grau de satisfação dos créditos decorra do montante financeiro processualmente disponível para o efeito, o que não se verificou in casu.
13. Não se vislumbra qualquer nexo de causalidade ou relação de causa-efeito entre a conduta do Sr.º AI e o pagamento efetuado aos credores por terceiros, pelo que a pretensão do recorrente trabalha sobre uma pura ficção jurídica e configuraria um enriquecimento sem causa.
14. O despacho recorrido não violou os princípios constitucionais da Legalidade, da Segurança e Certeza Jurídica ou da Tutela da Confiança Legítima, limitando-se a aplicar escrupulosamente o comando do direito constituído e proibindo uma integração analógica contra legem.».
*
O recurso foi regularmente admitido, tendo-lhe sido atribuído efeito devolutivo.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.

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II Fundamentação:
i) Do objeto do recurso
Não oferece hoje discussão que as conclusões do recurso definem o seu objeto e delimitam o âmbito de intervenção do tribunal de recurso (na sequência, nomeadamente, do disposto nos artigos 635º, nº4 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil).
O objeto do recurso é conformado pelo recorrente de acordo com a sua discricionariedade técnica, não podendo o tribunal de recurso sobrepor a sua perspetiva jurídica da causa à do recorrente, sem prejuízo da obrigatoriedade de apreciação das questões cujo conhecimento a lei imponha, independentemente da sua invocação pelas partes (em decorrência do consagrado no artigo 608º, nº 2, por remissão do artigo 663º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil).
As conclusões das alegações do recurso cumprem, pois, uma dupla função (uma positiva, outra negativa), já que, por um lado, resumem seletivamente os fundamentos da pretensão do recorrente que este pede que sejam apreciados e, por outro lado, excluem os assuntos que, apesar de poderem ser relevantes para uma possível solução jurídica do caso concreto, não foram eleitos pelo recorrente para esse efeito.
Assim, fica o tribunal de segunda instância duplamente vinculado: ao ato recorrido (despacho ou sentença) que é objeto da decisão e às conclusões de recurso, que vêm a fixar o objeto do recurso.
Deste modo, tendo em conta o teor das alegações e conclusões acima apresentadas, importa apreciar unicamente se o Administrador de Insolvência tem direito a receber, nalguma medida, remuneração variável em função do trabalho por si desenvolvido nos presentes autos.
*
ii) Da fundamentação de facto
No que respeita à matéria de facto utilizada para fundar a decisão recorrida, não ocorreu impugnação da mesma.
Serão, assim, considerados os seguintes factos (já constantes da decisão recorrida):
1. O Sr. Administrador da Insolvência apreendeu para a massa insolvente o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do F… sob o n.º … (freguesia de S…), inscrito na matriz respetiva sob o artigo … da freguesia de S… (Auto de Apreensão de 5 de fevereiro de 2025).
2. Por carta datada de 28 de fevereiro de 2025, remetida a A…, V…, R…, M…, J… e ML…, o Sr. Administrador da Insolvência declarou resolver o negócio titulado pela escritura pública de Dação em Pagamento, outorgada em 16 de janeiro de 2024 – Resolução em Benefício da Massa (documentos juntos no dia 21.03.2025 – Apenso C), cujo objeto integra o bem referido em 1.
3. Os presentes autos prosseguiram para liquidação do ativo.
4. Os credores reconhecidos nos presentes autos obtiveram satisfação integral dos seus créditos à margem do processo de insolvência (com pagamento efetuado por terceiros diretamente aos credores), pelo que foram suspensas as diligências de liquidação do ativo.
5. Através de requerimento apresentado em 14.10.2025, o Insolvente solicitou o encerramento do processo, nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do art. 230º do CIRE.
6. Através de requerimento apresentado em 26.01.2026 o Sr. Administrador da Insolvência comunicou ao processo as diligências que levou a efeito, nos seguintes termos:
“Os presentes autos de insolvência tiveram o seu início no dia 03 de Dezembro de 2024, data na qual A… se apresentou à insolvência, requerendo a exoneração do passivo restante.
Por sentença proferida a 06 de Dezembro de 2024, foi declarada a insolvência do Requerente e, para desemprenhar as funções de Administrador de Insolvência, foi nomeado o aqui signatário.
Nesse imediato, o aqui signatário assumiu um conjunto de tarefas que importam aqui elucidar.
Desde logo, e após a análise das informações e documentos anexos à petição inicial, foram efetuadas buscas junto dos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, Instituto da Segurança Social, I.P., Conservatórias dos Registos Predial, Comercial e Automóvel, com vista a apurar a existência de bens móveis/imóveis e outros direitos a favor do insolvente, incluindo nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
Além disso, foi ainda averiguado junto do Banco de Portugal sobre a existência de contas de depósito à ordem e/ou a prazo, incluindo aplicações financeiras, títulos e outros valores mobiliários, titulados pelo insolvente.
Foram, ainda, consultadas as bases de dados públicas, através do Portal Citius, e ainda requisitados alguns títulos (instrumentos públicos) ao Cartório Notarial de CA..
Ora, concatenando a informação recolhida foi possível percecionar, desde logo, que, no dia 22 de Abril de 2021, o insolvente, adquiriu, através de adjudicação em venda judicial, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do F… sob o n.º … (freguesia de S…).
Além disso, apurou-se igualmente que, no dia 10 de Maio de 2021, no Cartório Notarial de C…, foi outorgado entre o insolvente (na qualidade de primeiro outorgante) e:
V… e marido R…, casados entre si sob o regime da comunhão de adquiridos, M… e marido J…, casados entre si sob o regime da comunhão de adquiridos; e ML…, solteira maior (na qualidade de segundos outorgantes); o instrumento público intitulado “Confissão de Dívida e Constituição de Hipoteca”.
As cláusulas do referido instrumento público foram espelhadas nos respetivos autos de insolvência, sendo que por uma questão de economia processual se dão aqui por integralmente reproduzidas.
Acresce ainda referir que, foi também possível apurar que, no dia 16 de Janeiro de 2024, no Cartório Notarial de C…, foi outorgado entre o insolvente (primeiro outorgante) e: V… e marido R…, casados entre si sob o regime da comunhão de adquiridos, M… e marido J…, casados entre si sob o regime da comunhão de adquiridos; e ML…, solteira maior (segundos outorgantes); o instrumento público intitulado “Dação em Pagamento”.
As cláusulas do referido instrumento público foram igualmente espelhadas nos respetivos autos de insolvência, sendo que por uma questão de economia processual se dão aqui por integralmente reproduzidas.
Ora, considerando que ambos os títulos outorgados se motivaram nos factos envoltos ao processo executivo que, sob o n.º …, correu os seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira…, também este processo foi alvo de análise pelo aqui signatário.
Recolhida e analisada com alguma profundidade a vasta informação recolhida, foi possível concluir que o ato de “dação em pagamento” outorgado no dia 16 de Janeiro de 2024 configurava um ato manifestamente prejudicial à massa insolvente.
Nesse seguimento, o aqui signatário avançou com a resolução em benefício da massa insolvente da “dação em pagamento outorgada no dia 16 de Janeiro de 2024”, referente ao negócio levado a efeito pelo devedor em período anterior à prolação da sentença de declaração de insolvência, porque manifestamente prejudicial à massa insolvente, ao abrigo do preceituado nos artigos 120.º e seguintes do CIRE.
Para efeitos de formalização desta resolução foram expedidas as devidas notificações para os respetivos adquirentes, com o formalismo legal exigido para este efeito – carta registada com aviso de receção; facto este que foi igualmente levado ao conhecimento do aqui insolvente com a mesma formalidade.
Sem prejuízo da referida resolução, foi elaborado o “auto de apreensão de bens”, e requerido o registo da declaração de insolvência junto dos serviços da Conservatória do Registo Predial.
Mesmo ainda antes desta resolução se consolidar, o aqui signatário deslocou-se ao imóvel em apreço, não tendo acedido ao interior do mesmo.
Além disso, o aqui signatário procurou igualmente aquilatar o valor de mercado (aproximado) do sobredito imóvel, tendo para o efeito recorrido a moradias com características idênticas à do imóvel em apreço.
Conforme se constata, a tarefa do Administrador de Insolvência não se esgotou na apreensão de bens à ordem da massa insolvente, tendo o mesmo enveredado vários esforços no sentido da satisfação dos credores.
As diligências de liquidação iniciaram-se, assim, no dia 06 de Fevereiro de 2025, data na qual foi submetido nos autos o respetivo “plano de liquidação”, em cumprimento do disposto nos artigos 61.º e 158.º, n.º 1, ambos do CIRE.
Apesar da resolução em benefício da massa insolvente ter apenas ocorrido em finais do ano de 2025, a verdade é que nesta data já todas aquelas tarefas enunciadas haviam sido levadas a efeito (como são, designadamente, a realização de pesquisas nos serviços de registo, a consulta à base de dados públicas e cartórios, a deslocação ao imóvel do insolvente, a apreensão do bem imóvel e registo de declaração de insolvência, …).
De salientar ainda que, após a consolidação da resolução em benefício da massa insolvente, o aqui signatário ainda chegou a minutar as “condições do anúncio de venda do bem imóvel”, para posterior submissão na Plataforma E-Leilões.
Na verdade, à data em que foi declarada a inutilidade superveniente da lide, no apenso de liquidação, ou seja, no dia 06 de Julho de 2025, já estava tudo devidamente em marcha para a promoção da venda do bem imóvel em apreço.
Efetivamente, e até à satisfação dos credores pelo produto da venda do bem imóvel já poucas tarefas de liquidação careciam de ser implementadas.
Com efeito, e na referida data, as diligências de liquidação de maior relevo já se encontravam plenamente concretizadas.
Além disso, e conforme decorre do aludido despacho de 06 de Julho pretérito, a prossecução dos termos da liquidação apenas se afigurou “inútil”, por força do pagamento de todos os créditos reconhecidos nos presentes autos.
No período temporal referido, a massa insolvente avançou com a resolução em benefício da massa insolvente do referido negócio, após o que se vieram a manter entre as partes (insolvente e credores) negociações com vista ao pagamento de todos os créditos reconhecidos nos presentes autos.
Afigura-se inquestionável que a resolução em benefício da massa insolvente do aludido negócio foi decisiva para a satisfação (extraprocessual) dos credores e, por conseguinte, à recuperação do devedor, uma vez que, sem esta resolução, não existiria motivação alguma para o devedor avançar com o pagamento dos respetivos créditos, especialmente atento o facto de já estar em marcha o procedimento de exoneração do passivo restante, e daí a 3 (três) anos o devedor ficar definitivamente exonerado do passivo acumulado.
Além disso, não se poderá ainda perder de vista que a satisfação dos credores (de forma integral) sempre seria garantida pela venda do imóvel.
Sendo ainda importante relevar que, o dinheiro que o insolvente não tinha para satisfazer os credores, lá acabou por aparecer após a resolução do negócio em benefício da massa insolvente…”.

*
iii) Do direito
Em sede de apreciação de direito, referiremos o seguinte:
O Administrador de Insolvência pugna pela fixação de remuneração variável, com fundamento na atividade por si desenvolvida.
O artigo 60º, nº 1 do CIRE dispõe que o Administrador de Insolvência nomeado pelo Juiz (como sucede no caso dos autos) tem direito à remuneração prevista no seu estatuto e ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis.
O estatuto do Administrador Judicial consta da Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro, com as suas sucessivas alterações, a última das quais ocorreu com a introdução da Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro.
O artigo 22º deste diploma, seguindo o princípio geral resultante do acima citado artigo 60º, nº1 do CIRE, prescreve que o Administrador Judicial tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas.
Mas a disposição central no que concerne à remuneração do Administrador nomeado pelo Juiz reside no artigo 23º da Lei nº 9/2022.
Aí se dispõe que:
«1 - O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou em processo especial para acordo de pagamento ou o administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, sendo o valor da remuneração fixa de 2000 (euro).
2 - Caso o processo seja tramitado ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração referida no número anterior é reduzida para um quarto.
3 - Sem prejuízo do direito à remuneração variável, calculada nos termos dos números seguintes, no caso de o administrador judicial exercer as suas funções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador judicial, aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º
4 - Os administradores judiciais referidos no n.º 1 auferem ainda uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é calculado nos termos seguintes:
a) 10 /prct. da situação líquida, calculada 30 dias após a homologação do plano de recuperação do devedor, nos termos do n.º 5;
b) 5 /prct. do resultado da liquidação da massa insolvente, nos termos do n.º 6.
5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização, em processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.
6 - Para efeitos do n.º 4, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de declaração da insolvência.
7 - O valor alcançado por aplicação das regras referidas nos n.os 5 e 6 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, em 5 /prct. do montante dos créditos satisfeitos, sendo o respetivo valor pago previamente à satisfação daqueles.
8 - Se, por aplicação do disposto nos números anteriores relativamente a processos em que haja liquidação da massa insolvente, a remuneração exceder o montante de (euro) 50 000 por processo, o juiz pode determinar que a remuneração devida para além desse montante seja inferior à resultante da aplicação dos critérios legais, tendo em conta, designadamente, os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e a diligência empregue pelo administrador judicial no exercício das suas funções.
9 - À remuneração devida ao administrador judicial comum para os devedores que se encontrem em situação de relação de domínio ou de grupo, nomeado nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 52.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aplica-se o limite referido no número anterior acrescido de (euro) 10 000 por cada um dos devedores do mesmo grupo.
10 - A remuneração calculada nos termos da alínea b) do n.º 4 não pode ser superior a 100 000 (euro).
11 - No caso de o administrador judicial cessar funções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela data.».
Como referem Luís Carvalho Fernandes e João Labareda^[1], a ideia da fixação de remuneração variável surge associada ao resultado da liquidação da massa insolvente (sublinhado nosso).
Ora, num caso como o dos autos, em que não ocorreu liquidação da massa insolvente, não existe esse pressuposto, de que depende a fixação de remuneração variável.
Com efeito, o Administrador não procedeu à liquidação da massa insolvente.
A decisão recorrida procurou precisamente realçar essa circunstância, citando jurisprudência no sentido de que a remuneração apenas pode incidir sobre o montante que efetivamente resulte para a massa da atividade do Administrador^[2].
E, nesse sentido, não havendo propriamente um resultado para a massa em virtude da atividade do Administrador (por não ter ocorrido liquidação), não deverá haver lugar à fixação de remuneração variável.
Porém, pode argumentar-se que a circunstância de o Administrador não ter procedido à liquidação da massa insolvente não se deveu a inércia da sua parte. Na verdade, tal ocorreu porque a satisfação dos credores ocorreu extrajudicialmente, através da intervenção de terceiros (que satisfizeram os créditos reclamados).
Ora, pese embora, como vimos, se possa equacionar, em função do enquadramento doutrinal e jurisprudencial citado, a existência de um princípio geral, no sentido acima referido (de que a justeza do pagamento da remuneração variável tem de emergir do reflexo da atividade do Administrador, traduzido no resultado da liquidação da massa insolvente), não é menos verdade que, a invulgaridade da situação perante a qual nos encontramos origina que não se mostre fácil concretizar o funcionamento do referido princípio, não se registando doutrina ou jurisprudência a respeito de uma situação em que os credores são satisfeitos, mas o Administrador não liquidou a massa para esse efeito, por a satisfação dos credores se ter dado extrajudicialmente, através de pagamento realizado por terceiro.
Certo, porém, é que não se vislumbra razão para postergar o dito princípio.
Não se concorda, por isso, com o sustentado pelo apelante na sua conclusão, vigésima oitava, no sentido de que não se estabelece no artigo 23º nº da Lei 22/2013, de 26 de junho (Estatuto do Administrador Judicial), uma qualquer relação direta de variabilidade entre o direito ao recebimento da remuneração variável e as atividades em concreto desenvolvidas pelo Administrador da Insolvência.
É que, mesmo que se pretenda afastar a ideia da necessidade de correlação entre a atividade do Administrador, traduzida na realização de liquidação, e a sua remuneração (designadamente, introduzindo o conceito de essa correlação ter ou não de ser direta…), resulta complicado buscar fundamento para o arbitramento de remuneração variável quando não houve, de todo, liquidação.
De resto, o próprio apelante não deixa de admitir que, como decorrência do regime legal, surge como pressuposto essencial, implícito no próprio conceito de remuneração, que, para que ao Administrador de Insolvência seja reconhecido o direito à perceção da remuneração variável, o montante apurado para a massa insolvente corresponda ao produto da venda de bens do insolvente, cobrança de créditos ou obtenção de receitas que tenham ingressado na massa insolvente. Acrescenta o apelante a este rol as receitas que, de todo o modo, tenham sido determinadas em função de atos por ele praticados. E fá-lo a fim de concluir que, tendo a quantia em causa nos autos servido para satisfazer os interesses dos credores deverá considerar-se integrada na massa insolvente.
Ora, com todo o respeito por opinião contrária, não vemos que as normas que acima se citaram, e em particular o 23º do Estatuto do Administrador Judicial, contemplem a possibilidade de tal analogia, entre o que foi apreendido para a massa e o que, não o tendo sido, serviu para proporcionar a total satisfação dos créditos sobre o insolvente (para efeitos de, como argumenta o apelante nas suas conclusões décima, vigésima quarta, vigésima quinta e vigésima sexta, dever considerar-se como tendo sido apreendido para a massa e liquidado – quando, na verdade, tal não aconteceu).
Assim, continua a ter de exigir-se a verificação de que tenha sido a atividade do Administrador a gerar, através da liquidação da massa insolvente, o montante para a satisfação dos credores.
A discussão em causa até este ponto pressupõe, como resulta evidente, que tenha sido a atividade do Administrador a gerar a satisfação dos credores, o que, não tendo havido liquidação, só poderia ocorrer por essa atividade ter estado na base do pagamento extrajudicial efetuado por terceiros.
Mas poderá realmente dizer-se que foi a atividade do Administrador que conduziu a esse pagamento por parte de terceiros?
O Administrador alega precisamente nesse sentido, pretendendo que se faça a inferência de que a sua atividade foi causa desse pagamento por terceiros.
E é exato que o Administrador enviou carta a intervenientes num negócio que, segundo considerou (e, afigura-se-nos, que acertadamente o fez) lesava a massa insolvente, no sentido de resolver o mesmo em benefício da massa.
Contudo, tal não permite que daí se extraia o resultado por si pretendido, como se estivéssemos no âmbito de um silogismo, segundo o qual a primeira premissa seria a de que o Administrador resolveu o referido negócio, a segunda seria a de que os intervenientes no negócio satisfizeram os créditos reclamados e a conclusão lógica seria a de que foi a referida atividade do Administrador que motivou essa mesma satisfação dos créditos.
E não se mostra possível estabelecer tal raciocínio porque a premissa menor do silogismo em causa (a de que os intervenientes no negócio resolvido satisfizeram os créditos reclamados) não é confirmada por nenhum elemento dos autos.
Com efeito, apenas se sabe que os créditos foram pagos por terceiros.
Porém, e apesar da comunicação do Administrador dirigida ao tribunal aparentar sugeri-lo, não se sabe se esses terceiros são as mesmas pessoas a quem o Administrador dirigiu as cartas a resolver o negócio celebrado.
Na verdade, não se sabe quem foram os terceiros que satisfizeram os créditos reclamados pelos credores.
E não se sabe porque o administrador nunca o disse e tal não consta dos autos.
O mesmo refere, aliás, na sua conclusão vigésima terceira, que decorridos cerca de dezassete meses desde a prolação da sentença de declaração de insolvência, o insolvente logrou munir-se da quantia de € 189.421,50, correspondente ao valor global dos créditos reconhecidos nos presentes autos, para satisfazer os interesses dos credores e cessar a sua situação de insolvência, «desconhecendo-se se o fez através de um contrato gratuito (por exemplo, por via de doação) ou através de um contrato oneroso (por exemplo, por via de mútuo)».
Logo, faltando esse elemento da sequência factual que poderia, se não conduzir à procedência da pretensão do Administrador (no que, atento o já acima exposto, continuamos a não conceder…), pelo menos motivar o aprofundar da discussão, não pode concluir-se que o pagamento em causa se deveu à atividade do Administrador (ao contrário do sustentado pelo apelante nas suas conclusões vigésima oitava e vigésima nona).
Tal não significa que o Administrador fique sem receber seja o que for em resultado da sua atividade: por um lado, assiste-lhe o direito a receber a remuneração fixa decorrente da lei e, por outro, tem o mesmo direito ao pagamento das suas despesas. O que não terá é direito a receber remuneração variável, posto que não ocorreram operações de liquidação que o justifiquem.
É essa retribuição fixa que vai remunerar o Administrador pelas tarefas referidas, designadamente, nas suas conclusões décima sétima, vigésima, trigésima segunda, trigésima terceira e trigésima quarta.
Aqui chegados, e tendo presente que é jurisprudência pacífica a que defende que não há omissão de pronúncia quando o tribunal conhece da questão essencial submetida à sua apreciação, ainda que não responda autonomamente a todos os argumentos apresentados pelas partes (entendendo-se por “questão” o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte na defesa da sua pretensão, posto que “questões” não se confundem com argumentos, razões, considerações, fundamentos probatórios, linhas de raciocínio ou qualificações jurídicas mobilizadas pelas partes em defesa das respetivas posições), e que só haverá omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de conhecer uma questão temática central que lhe tenha sido submetida (e que não se encontre prejudicada pela solução dada a outra)^[3], não deixaremos de efetuar uma breve referência a alguns dos argumentos vertidos nas conclusões do apelante.
Desde logo, não pode acolher-se o exposto na conclusão vigésima sétima, porquanto nada se sabe a respeito de o insolvente nada ter feito para informar o apelante da expetativa de ingresso na sua esfera da quantia monetária que satisfez os créditos, pelo que não é possível concluir que o poderá ter feito no intuito de se escusar ao pagamento da componente variável da remuneração do apelante.
Na verdade, nem se sabe, em função dos factos provados, se foi depois de “ingressar” no património do insolvente a quantia de € 189.421,50 que o insolvente optou por dar primazia aos interesses dos credores em detrimento das dívidas da massa insolvente (em desrespeito pelo preceituado no artigo 172º do CIRE). O que está provado é que o pagamento foi feito extrajudicialmente, e de forma direta, por terceiros.
De resto, nas suas alegações, o apelante sugere que terá sido o insolvente a proceder ao pagamento, depois de munido da quantia necessária para o efeito, sendo que noutros pontos alude a que o pagamento foi efetuado por terceiros (que é, de resto, o que se encontra nos factos provados, que o apelante não impugnou), numa contradição que não só não é suscetível de abonar a sua tese, como esbarra no teor dos factos provados, mormente quando, como se alega na referida conclusão vigésima sétima, que foi o insolvente que procedeu ao pagamento.
Do mesmo modo, não é de acolher o constante das conclusões trigésima e trigésima primeira: é que, tendo, como alega o apelante, o processo de insolvência por escopo a satisfação dos credores contemplados no processo, não existe propriamente um impedimento de que a satisfação dos mesmos ocorra à margem do procedimento judicial.
O que verdadeiramente releva é que a mesma ocorra e que todos sejam tratados de modo igualitário, na medida dos direitos que a cada um assistem. A satisfação total dos créditos, mesmo que ocorrida por forma extrajudicial não deixa de cumprir perfeitamente tal propósito.
E se o ocorrido no caso dos autos levou a que o insolvente se eximisse ao pagamento da remuneração variável ao Administrador, não pode argumentar-se com uma situação que, como decorre do já exposto, assume contornos excecionais para concluir que está encontrado o caminho para, em situações análogas à dos presentes autos, não ser paga aos Administradores de Insolvência a respetiva componente variável, nem tampouco as custas do processo de insolvência.
Dir-se-á que, infelizmente, via de regra, não terão os insolventes meios para solver as suas dívidas, nem pelo produto da liquidação no processo de insolvência, nem, muito menos, extrajudicialmente.
Aliás, e como já foi sobejamente referido, não se demonstrou que tenha sido o insolvente a solver por si os créditos, mas sim terceiros, pelo que não pode deixar de falecer a razão para se imputar ao insolvente os propósitos aqui enunciados pelo apelante
Por isso, igualmente não se aceita o propugnado na conclusão trigésima sétima do apelante.
No que concerne à conclusão trigésima oitava do apelante não pode deixar de referir-se que o alegado pelo mesmo assenta no pressuposto de que não pode deixar de lhe ser devida a remuneração variável, o que implica ter por demonstrado o que se deveria demonstrar.
Acresce que não deixa de haver meio legal de pagar ao Administrador a remuneração fixa que lhe será devida. Logo, a não ser devida a remuneração variável, jamais se poderia sequer falar em enriquecimento sem causa dos credores, em prejuízo do Administrador da Insolvência.
Mal se compreenderia, de resto, que tendo os credores recebido o que teriam a receber, se considerasse que haveria um enriquecimento destes e que o mesmo não teria causa: o recebimento por parte dos credores tem uma causa, que é o pagamento dos créditos que lhes eram devidos. Não pode em contrário argumentar-se que os credores, ao verem os seus créditos satisfeitos, receberam mais do que o deviam, porque não houve lugar ao pagamento de remuneração variável ao Administrador!
O alegado nas conclusões quadragésima primeira, quadragésima segunda e quadragésima quinta do apelante também não pode colher. Aliás, trata-se de questão já aflorada no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de abril de 2026^[4], num caso em que se encontrava em causa, não o pagamento, mas o limite da remuneração variável.
Ali se referiu, citando-se jurisprudência do Tribunal Constitucional, que: «Acresce que, como o TC salienta no seu acórdão do n.º 160/2026, a limitação prevista na norma sob apreciação não constitui qualquer desincentivo à diligência do AI - “O processo de insolvência tem como finalidade precípua a “satisfação dos credores” (v. artigo 1.º, n.º 1 do CIRE), pelo que é à luz deste interesse legalmente protegido que se deve aferir a conformidade constitucional da existência de um limite máximo absoluto à componente variável da remuneração do administrador de insolvência. // Não se afigura que a limitação prevista na norma sob apreciação constitua um desincentivo à diligência do administrador de insolvência. O legislador ordinário partiu do pressuposto de que o dever de diligência profissional que impende sobre o administrador da insolvência e a sua probidade deontológica, aferida no procedimento de admissão e controlada em permanência pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (criada pela Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro), pelo juiz da insolvência e pela comissão de credores, são suficientes para garantir a prossecução eficaz da atividade de recuperação patrimonial e subsequente liquidação, independentemente do alcance do limite máximo remuneratório.».
Concorda-se em absoluto com a jurisprudência, desta secção, acabada de citar, porquanto não pode aceitar-se que o dever de diligência profissional que impende sobre o administrador da insolvência e a sua probidade deontológica, não sejam suficientes para garantir a prossecução eficaz da sua atividade processual, independentemente do montante remuneratório que ao caso caiba, pelo que o não arbitramento de remuneração variável (para mais num quadro de facto em que, pesem embora as limitações quanto ao que se apurou, se verifica suficientemente ocorrer uma situação de assinalável excecionalidade), não pode ser tido como expressão de apoucamento do Administrador ou desvalorização do seu desempenho. Quer apenas dizer que, no caso, não se justificava esse arbitramento, sendo notoriamente excessivo apodar a decisão assim tomada de “desincentivo à atividade do Administrador”.
Finalmente, não se aceita ainda o exposto na conclusão quadragésima quarta: mais uma vez se reitera que não se provou que foi o insolvente que enveredou pelo caminho de satisfazer diretamente os créditos aos credores, foram terceiros que o fizeram. Como tal, não pode sustentar-se que este procedimento do devedor tenha levado a um tratamento diferente do que ocorre nos processos em que os credores são satisfeitos através da liquidação da massa. Aliás, a diferença de situações em confronto (entre processo em que o pagamento se fez pela liquidação da massa e processo em que se fez por pagamento extrajudicial aos credores), mesmo que se demonstrasse que tinha havido intervenção do devedor (e não se provou…), não demanda uma solução igual, mas sim um desfecho distinto, justamente porque não ocorreu a atividade que justificaria a atribuição de remuneração variável.
Tudo visto, e em suma, a decisão recorrida não merece qualquer censura, devendo o recurso improceder.
*
III Decisão
Nesta conformidade, e pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em, julgando o recurso improcedente, manter a decisão recorrida.
Custas pelo apelado, nos termos do artigo 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.

Lisboa 27 de outubro de 2026
Bruno Oliveira Pinto (relator)
Renata Linhares de Castro
André Alves
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^[1] Em “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, 2ª edição, p. 365.
^[2] Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29 de fevereiro de 2024, proferido no processo n.º 537/19.8T8VNF-E.G1 e relatado por Maria João Matos, encontrando-se disponível, como os demais que se citarão, em www.dgsi.pt.
^[3] Vejam-se, a título de exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2012, proferido no processo nº 131/11.1YFLSB e relatado por Oliveira Mendes, e do Tribunal da Relação do Porto de 10 de setembro de 2026, proferido no processo nº 533/26.9T8LOU-A.P1 e relatado por Isabel Peixoto Pereira.
^[4] Proferido no processo nº 845/14.4TYLSB-U.L1-1 e relatado por Renata Linhares de Castro.