Acordam, na 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados:
1. RELATÓRIO:
1.1 Em 14/11/2025, AA intentou contra BB processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais, relativamente aos filhos menores de ambos, CC e DD, alegando, em síntese, que estes “são alvo de agressões físicas e psicológicas por parte do Pai e da Madrasta (…) que batem e gritam muito”.
1.2 Em 22 de janeiro de 2026, foi realizada Conferência de pais, tendo as crianças sido ouvidas em declarações por técnica da USQAT e tendo os Progenitores prestado declarações, após o que foi proferida decisão provisória nos seguintes termos:
“Ouvidas as partes não há neste momento possibilidade de acordo.
O regime provisório e cautelar fixado no despacho de 10/12/2025, em face da informação precária então existente e da necessidade de acautelar uma situação cujos contornos estavam então ainda pouco definidos, esgotou a sua função, devendo ser eliminado por ser demasiado restritivo.
Os menores e os progenitores foram ouvidos sobre os factos, o que permitiu apurar de forma mais precisa os eventos que desencadearam o presente incidente e que, no essencial, foram admitidos pelo requerido. Ficou claro da audição dos menores que estes, não obstante terem grande proximidade com o pai, ficaram algo melindrados com o que se passou, manifestando resistência à retoma imediata do regime de residência alternada.
Assim, embora se considere que, em princípio, nada obstará a que num futuro próximo se retorne ao regime inicial, de guarda alternada, considero mais prudente, em face do conflito que subsiste entre os pais e das dificuldades de comunicação e estilos educativos muito contrastantes, estabelecer um regime intermédio durante um período relativamente curso, remetendo durante o mesmo as partes para ATE, por forma a que possam ser trabalhadas as formas de comunicação e a conciliação de abordagens educativas. Assim, determino provisoriamente o seguinte regime:
1- Os menores ficarão a residir com a mãe, que exercerá as responsabilidades parentais nas questões comuns.
2 - As questões de especial importância serão decididas por mútuo acordo entre os pais.
3 - Os menores estarão como pai em fins de semana alternados, a iniciar na sexta-feira após as aulas e a terminar com a entrega das crianças na segunda-feira na escola.
4 - As crianças estarão com o pai num dia da semana a combinar entre os pais e, por defeito, à 4ª feira, sendo recolhidas pelo pai ou por quem o represente na escola, pernoitarão e retornarão à escola no dia seguinte.
5 - O pai continuará a suportar integralmente as propinas escolares e alimentação escolar como tem vindo a fazer.
6 - As atividades extracurriculares ficam a cargo da mãe, como tem vindo a acontecer.
7 - As férias serão divididas em partes iguais sendo os períodos a combinar previamente entre os pais.
8 - Este regime terá uma duração de 3 meses, podendo ser prorrogado por um mês, caso a ATE não esteja concluída.
Fica designado, para nova conferencia de reavaliação, o dia 21/04/2026, pelas 09:30 horas, data que mereceu a concordância de ambas as Il. Mandatárias.
As partes serão remetidas para ATE devendo dar-se conta do ora decidido e da data para reavaliação deste regime. Uma vez que ambas as partes estão de acordo quanto ao acompanhamento dos menores e acompanhando a promoção do Ministério Público, indicarão no prazo de dez dias, psicólogo para acompanhar os menores.
Este regime começará nesta sexta-feira, dia 23/01/2026.
Oportunamente, abra termo de vista ao Ministério Público.
Notifique.
D.N.”.
1.3 Em 21 de abril de 2026, foi realizada Conferência de “reavaliação”, na qual os Progenitores prestaram declarações, e foi proferida decisão nos seguintes termos:
“Na última sessão a questão foi equacionada e havia um conjunto de elementos que suscitavam dúvidas ao tribunal quanto à atuação do pai e isso justificava que fosse imposto o regime provisório que se determinou, em que se passou a ter fins-de-semana alternados com suspensão do regime da residência alternada.
No entendimento do tribunal, e considerando os resultados ATE que foi feita, pese embora se mantenham algumas dúvidas e algumas reticências quanto aos modelos educacionais perfilhados pelo pai e que o mesmo aqui, de certa forma assume, embora aceite terem de ser revistos – se por concordância genuína, se por conformação quanto à necessidade de modificação, não é inteiramente claro – as indicações que foram dadas foram de colaboração em todo o processo, abertura para frequentar os mecanismos e os programas propostos e, quanto a essa matéria, o tribunal considera que essas são as garantias de que necessita para que se possa retornar à situação inicial de regime de guarda alternada.
As questões de comunicação entre as partes, como já foi aqui referido, são questões que, em última instância, as partes têm de se autorregular quanto a essa matéria, o tribunal não pode impor nem fará modelos mais intensos ou menos intensos de comunicações, as partes terão de ter a capacidade de dar prioridade àquilo que for relevante, normalizar as suas relações mútuas, porque só isso permitirá ter uma comunicação franca e profícua sobre os menores.
Em última instância, o tribunal não pode impor modelos de comunicação mais abertos ou menos abertos, desde que as partes comuniquem quanto aos aspetos essenciais, digamos que isso é o mínimo que é exigido e não há indícios de que tal não aconteça.
Sem prejuízo do que é dito e isso é válido, em especial, para o progenitor BB, nas comunicações a efectuar entre progenitores, uma vez que pretende um modelo de comunicação que, como disse na última sessão e que de certa forma aqui reitera, de que a comunicação se cinja a aspetos essenciais, os comentários secundários sobre a pessoa da mãe devem ser evitados a todo o custo, não é construtivo nem profícuo estar a fazer comentários ou abordagens tal como foram feitas.
Da mesma forma, o tribunal, embora não estando muito convencido sobre a forma como o CC tomou conhecimento dos desenvolvimentos processuais, designadamente da realização da presente conferência – de facto, a versão relatada pelo pai não parece muito plausível – o tribunal espera que esta seja uma situação também ela sem exemplo e, acolhendo a argumentação da sua defensora, aquilo que o tribunal neste momento entende mais adequado, é que a próxima etapa de frequência destes programas e do trabalho nestes mecanismos de mediação seja feito no contexto de residência alternada com guarda partilhada, porque em última instância apenas desta forma será possível aferir e perceber qual é a repercussão destes programas e destas mudança naquilo que se pretende e que é, de certa forma assumido por ambas as partes como o modelo ideal, e portanto é nesse sentido que o tribunal irá decidir.
O tribunal decide retomar a residência alternada no modelo que vigorava antes do início deste processo, o qual deve ser acompanhado da frequência no programa proposto pela ATE, “Crianças no meio do Conflito”, sobre o qual o tribunal irá pedir informações relativamente aquilo que for a frequência e os resultados que daí advierem. Para que essa frequência seja profícua, o programa será frequentado igualmente pela companheira do progenitor, designada pelos menos como “tia EE”, com vista à aquisição de modelos educacionais mais consonantes com aquilo que é tido como consenso atual como forma adequada de educar e lidar com as crianças.
Temos de ter presente que a residência alternada não pressupõe que haja modelos educativos absolutamente idênticos, de consonância absoluta entre os pais. Isso seria o desejável mas, em última instância, não há um modelo único de educação e as circunstâncias de cada agregado em concreto, as suas mundividências e convicções e outros aspectos relevantes, podem impor soluções que não sejam coincidentes, desde que não sejam radicalmente não coincidentes.
Dessa forma, não se crê que a coexistência de modelos educacionais com algum grau de contraste – um modelo mais rígido e estrito versus um modelo mais aberto e afectivo – constitua necessariamente um obstáculo ao regresso a um regime de guarda alternada, em especial se complementado com a frequência do programa que permitirá corrigir os aspectos em que o modelo educacional e relacional entre progenitor e filhos possa merecer reservas.
Acima de tudo, considera-se imprescindível que o trabalho ainda a desenvolver seja feito num quadro o mais aproximado possível daquele que as partes consideram, em abstracto, como o modelo ideal e para o qual se pretende regressar, pois só assim será possível aferir os progressos já realizados durante os cerca de quatro meses do regime provisório decretado, bem como aqueles que advenham do trabalho a desenvolver.
Note-se que esta decisão de retomar o regime anterior é, ela própria, uma decisão ainda provisória. Findos os programas determinados, o tribunal avaliará os resultados que forem alcançados, produzirá as provas que se entenda necessárias e, no final, caso não haja consenso entre as partes, decidirá se se mantém o regime tal como existia antes do processo, se altera o regime no sentido pretendido pela mãe ou se terá de modelar uma solução intermédia que se julgue mais adequada.
Neste momento, não parece haver elementos decisivos que desaconselhem o modelo de guarda alternada. As referências que foram feitas à legitimação de uma educação mais autoritária ou a métodos de punição, da forma como os interpreto, têm que ver com conceções educativas que estão a ser trabalhadas. Temos declarações contraditórias das partes sobre o assunto, mas não temos indícios palpáveis de que se tenham repetido actos como os que originaram o presente incidente; do processo crime não se sabe o horizonte temporal que vai ter, nem se sabe os desenvolvimentos que terá. O processo crime tem uma função de resolução retrospetiva, naturalmente que com uma componente preventiva, mas essencialmente visa apurar o que se passou e sancionar o que tiver de ser sancionado nessa matéria, aqui o essencial é o futuro e avaliar o resultado do trabalho que está a ser feito e, portanto, neste momento assim se decide.
Quanto à questão da apensação, como apenas hoje foi junta informação do processo na CPCJ, que parece não conter informação radicalmente diferente daquela que já consta dos autos, a questão ficará pendente de apreciação, pelo que será proferida decisão posteriormente. Assim, ficam as partes, quanto a essa matéria, notificadas para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, sobre a apensação do processo da CPCJ aos presentes autos.”.
1.4 É com esta decisão que a Progenitora não se conforma, tendo interposto o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
“A) O presente Recurso tem por objecto o Despacho proferido na Conferência de Pais realizada em 21 de Abril de 2026, que determinou o regresso ao regime provisório de residência alternada dos Menores CC e DD.
B) A decisão recorrida alterou o regime provisório fixado em 22 de Janeiro de 2026, nos termos do qual os Menores residiam com a Mãe e conviviam com o Pai em fins-de-semana alternados, com pernoita.
C) O Tribunal a quo proferiu decisão sem fazer uma apreciação crítica, concreta e fundamentada da prova documental constante dos autos.
D) O Despacho recorrido não identifica quais os factos concretamente considerados provados, nem quais os elementos probatórios que permitiram concluir pela inexistência de risco para os Menores.
E) O Tribunal a quo limitou-se a formular considerações genéricas relativas à alegada abertura do Recorrido para frequentar programas de acompanhamento parental, sem explicar em que medida tal circunstância seria suficiente para justificar a retoma imediata da residência alternada.
F) O Tribunal a quo admitiu, expressamente, manter “dúvidas” e “reticências” quanto aos modelos educativos perfilhados pelo Pai, reconhecendo que o trabalho técnico ainda se encontrava em fase inicial.
G) Não obstante tais reservas, o Tribunal a quo decidiu restabelecer o regime anteriormente suspenso, na altura, por razões de protecção das Crianças.
H) O Relatório de Audição Técnica Especializada não concluiu pela superação das dificuldades parentais anteriormente identificadas, antes pelo contrário.
I) Resulta igualmente dos elementos recolhidos pela CPCJ Lisboa Centro que o Recorrido assumiu uma postura de desresponsabilização quanto aos episódios de maus-tratos físicos descritos pelos filhos.
J) O Tribunal a quo desconsiderou, igualmente, sem fundamentação, as declarações prestadas pelos Menores no âmbito do processo-crime em curso e cujos Autos de Declarações constam do processo.
K) Tais declarações revelam relatos reiterados de agressões físicas, normalização de castigos físicos e receio relativamente à permanência em casa do Pai.
L) O Menor CC afirmou estar “habituado aos calduços” e referiu que tais episódios aconteciam “quase todas as semanas”.
M) O mesmo Menor verbalizou expressamente não pretender pernoitar em casa do Pai, afirmando apenas desejar convívios limitados a “5 horas sem dormir lá”.
N) Estas declarações revelam sinais claros de desconforto emocional, insegurança e resistência à retoma da residência alternada.
O) Não existe nos autos qualquer elemento técnico, psicológico, pericial ou social que permita concluir que os factores de risco anteriormente reconhecidos pelo próprio Tribunal se encontram ultrapassados.
P) O Tribunal a quo decidiu ainda sem aguardar pelas conclusões técnicas do Processo de Promoção e Proteção instaurado junto da CPCJ Lisboa Centro.
Q) A fundamentação de Direito constante do Despacho recorrido revela-se igualmente insuficiente, porquanto não estabelece qualquer nexo lógico entre as considerações abstractamente enunciadas e a concreta decisão de retoma da residência alternada.
R) O dever de fundamentação das decisões judiciais exige a explicitação
do percurso lógico, cognitivo e valorativo subjacente à decisão, o que não sucedeu no caso dos autos.
S) Particularmente em processos tutelares cíveis envolvendo alegações de maus-tratos a Crianças, impõe-se uma fundamentação especialmente rigorosa e exigente.
T) A decisão recorrida revela uma fundamentação manifestamente insuficiente e contraditória.
U) Verifica-se, por isso, a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, aplicável ex vi do artigo 33.º do RGPTC.
V) O princípio do Superior Interesse da Criança, previsto no artigo 1906.º do Código Civil, impõe que qualquer decisão relativa a menores privilegie a sua segurança, estabilidade emocional e desenvolvimento saudável.
W) O Tribunal a quo havia anteriormente reconhecido existir prova indiciária suficiente da ocorrência de agressões físicas ao Menor CC, bem como impacto emocional negativo nos Menores.
X) A decisão recorrida expôs novamente as Crianças ao mesmo contexto familiar que o próprio Tribunal considerara anteriormente justificar a suspensão da residência alternada.
Y) A mera disponibilidade do Recorrido para frequentar programas parentais não equivale à demonstração efectiva de mudança comportamental, nem à eliminação dos factores de risco.
Z) O Recorrido continuou a demonstrar incapacidade de reconhecer plenamente a inadequação dos castigos físicos, procurando antes enquadrá-los como práticas associadas a uma “educação antiga”.
AA) O Ministério Público pronunciou-se no sentido da manutenção do regime provisório anteriormente fixado, considerando necessária a estabilização do bem-estar dos convívios entre os Menores e o Pai.
BB) Não existe qualquer parecer técnico nos autos que recomende a retoma imediata da residência alternada.
CC) Resulta inequivocamente dos elementos constantes dos autos, designadamente das audições realizadas e das declarações prestadas pelos Menores, que ambos manifestavam resistência clara à retoma da residência alternada, pretendendo reduzir o tempo de permanência em casa do Pai, circunstância que o Tribunal a quo desconsiderou em absoluto na decisão recorrida.
DD) O Tribunal a quo não procedeu a qualquer apreciação crítica da vontade manifestada pelos Menores, nem explicita por que motivo entendeu afastar-se daquela posição, apesar da relevância que a audição da criança assume nos processos tutelares cíveis e do dever de consideração das suas opiniões em função da respectiva idade e maturidade.
EE) Acresce que, entre a Conferência de Pais de Janeiro de 2026 — em
que os Menores manifestaram resistência à retoma da residência alternada — e a decisão recorrida, decorreram vários meses, durante os quais foram relatados novos episódios de desconforto emocional, ansiedade e receio associados ao contexto paterno, sem que o Tribunal a quo tenha entendido necessário proceder à reapreciação da vontade actualizada dos Menores.
FF) Ao determinar a retoma da residência alternada sem voltar a ouvir os Menores, nem valorar adequadamente a posição por estes anteriormente assumida, o Tribunal a quo desconsiderou um elemento essencial à aferição do Superior Interesse das Crianças.
GG) A manutenção do regime provisório anteriormente fixado não implicava qualquer afastamento do Pai da vida dos filhos, assegurando-se a continuidade dos convívios regulares através do regime que vigorava.
HH) O que se mostrava limitado era sim a intensidade da exposição dos Menores a um contexto relativamente ao qual persistem dúvidas sérias e objectivamente sustentadas.
II) A residência alternada apenas constitui solução adequada quando exista um contexto familiar emocionalmente estável, cooperante e securizante, o que não é o caso dos autos.
JJ) A decisão recorrida violou, assim, o princípio do Superior Interesse dos Menores, previsto no artigo 1906.º do Código Civil.
KK) Deverá, em consequência, ser declarada a nulidade do Despacho recorrido ou, subsidiariamente, ser o mesmo revogado e substituído por outro que mantenha o regime provisório fixado na Conferência de Pais realizada em 22 de Janeiro de 2026, nos termos do qual os Menores residem com a Mãe, convivendo com o Pai em fins-de-semana alternados, com pernoita, até que existam condições objectivas, técnicas e emocionalmente seguras para eventual
reponderação do regime de residência alternada.”.
Terminou requerendo que o Recurso seja julgado procedente, e, em consequência:
“a) Ser declarada a nulidade do Despacho recorrido, nos termos do disposto nos artigos 154.º e 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil,
aplicáveis ex vi do artigo 33.º do RGPTC, por falta de fundamentação de facto e de Direito;
Ou, caso assim não se entenda,
b) Ser revogada a decisão provisória proferida na Conferência de Pais realizada em 21 de Abril de 2026, por violação do princípio do Superior Interesse dos Menores, previsto no artigo 1906.º do Código Civil;
E, em consequência,
c) Ser essa decisão substituída por outra que determine a manutenção do regime provisório fixado na Conferência de Pais de 22 de Janeiro de 2026, nos termos do qual, os Menores permanecem a residir com a Mãe, convivendo com o Pai em fins-de-semana alternados, com pernoita, até que existam condições objectivas e técnicas para eventual reponderação do regime de residência alternada.
1.5 Foi apresentada alegação de resposta pelo Ministério Público, em que pugnou pela procedência do recurso, indicando que:
“I – O Ministério Público tomou posição em ata considerando que se deveria ter mantido o regime anteriormente fixado, provisoriamente, suspendendo-se o regime de residência alternada;
II – Não só pelos motivos ali aduzidos bem como pela, em breve trecho, propositura de processo de promoção e proteção, uma vez que a pendência deste na CPCJ se revela desfasada de uma solução e intervenção harmoniosa e conjunta para debelar o conflito parental, mas, acima de tudo, o perigo de exposição dos menores a comportamentos de agressão física por parte do progenitor e sua nova companheira/cônjuge.
III – Sem tal intervenção e avaliação parece-nos que deveria ser protelada a retoma de convivência semanal até pelo modo como as crianças prestaram as suas declarações nestes autos e correndo inquérito penal pelos atos do pai e “madrasta”.”.
1.6 O Progenitor contra-alegou, referindo, em síntese, que:
- O CC e o DD, agora com 10 e 8 anos de idade, vêm crescendo com ambos os pais profundamente presentes nas suas vidas, mantendo desde a separação destes uma relação próxima, regular e afetivamente forte com cada um deles;
- Desde Maio de 2021, que os menores vivem em regime de residência alternada, modelo no qual têm vindo a crescer, desenvolveram as suas rotinas, relações afetivas, hábitos escolares e referências emocionais;
- O Pai reconheceu que cresceu e foi educado num estilo de educação autoritário e conservador que, reconhece, deixou de ser adequado, nomeadamente no que se refere a “palmadas” ou outro tipo de castigos e que devem existir alternativas a tais reações parentais;
- Por outro lado, a decisão impõe medidas de acompanhamento, ou seja, não há sequer simples reposição do regime “sem cautelas”: o Tribunal determina a frequência do programa “Crianças no meio do Conflito” e inclui também a companheira do pai, precisamente para trabalhar modelos educacionais mais adequados;
- A suspensão cautelar e temporária da residência alternada não representou, nem podia representar, uma conclusão definitiva do Tribunal no sentido da existência de uma situação estrutural de perigo, violência ou incapacidade parental do Recorrido;
- Tal regime transitório serviu, como o próprio Tribunal então reconheceu, para criar um período de estabilização, observação e avaliação técnica após o episódio isolado ocorrido em novembro de 2025, permitindo: acautelar emocionalmente os menores; recolher informação técnica adicional; avaliar o impacto do sucedido; e trabalhar, em contexto acompanhado, as dificuldades de comunicação e divergências educativas existentes entre os progenitores;
- Importa ainda sublinhar que a Informação de Audição Técnica Especializada junta aos autos em nenhum momento conclui pela inadequação da residência alternada ou pela necessidade de fixação de residência exclusiva junto da Mãe;
- A própria ATE descreve ambos os progenitores como dispondo de condições habitacionais, económicas e familiares estáveis, identificando em ambos rede de suporte e capacidade de assegurar as necessidades quotidianas dos menores;
- Nas conclusões da Informação Técnica não é recomendada a suspensão da residência alternada; não é proposta residência exclusiva junto da Mãe; não é sugerido afastamento do Pai, nem sequer qualquer limitação específica dos convívios paternos;
- O que a ATE efetivamente recomenda é a integração dos progenitores no Programa “Crianças no Meio do Conflito”; a intervenção ao nível das competências parentais; a terapia familiar e continuação do acompanhamento psicológico das crianças;
- O Recorrido, bem como a sua mulher, procedeu, de imediato, à inscrição e frequência do programa de Coaching Parental recomendado, demonstrando, de forma objetiva e concreta, total disponibilidade para refletir sobre práticas educativas e beneficiar da intervenção técnica sugerida nos autos;
- Os menores já haviam sido ouvidos presencialmente nestes autos pelo Tribunal recorrido em sede de Conferência de Pais realizada em janeiro de 2026, pelo que, o direito de audição e participação das crianças foi, assim, plenamente assegurado;
- A lei não impõe a repetição sucessiva de audições da criança sempre que exista nova decisão provisória a proferir nos autos, nem exige que os menores sejam continuamente chamados a pronunciar-se sobre o conflito parental em curso;
- O superior interesse do CC e do DD – menores que amam profundamente o Pai e a Mãe, e inexistindo dúvidas do amor que ambos os progenitores nutrem também pelos filhos – impõe a preservação da relação próxima, quotidiana e afetivamente estruturante com ambos os progenitores, inexistindo elementos que determinem, nomeadamente a título provisório, uma rutura tão significativa como o afastamento do Pai da vida diária dos filhos.
1.7 O Mmº Juiz da 1ª instância pronunciou-se sobre a nulidade invocada nos seguintes termos:
“Salvo melhor opinião, a decisão encontra-se fundamentada de facto e de Direito, ainda que com a sucintez inerente a uma decisão proferida em acta e tomada a título cautelar. Porém, as razões que sustentam o dispositivo são perfeitamente compreensíveis, descritíveis e passíveis de escrutínio.
Questão diversa é a de saber se são ou não suficientemente persuasivas e se a solução alcançada é conforme ao Direito e adequada ao caso dos autos. Mas esse é um plano sobre o qual este tribunal nada mais tem a acrescentar, por dizer respeito ao mérito da decisão.”
1.8 Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
*
2. QUESTÕES A DECIDIR:
Como é consabido, o objeto do recurso é definido e delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvadas as questões que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608º, nº 2, parte final, ex vi 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do CPC).
Assim, as questões a decidir são:
- Da nulidade da decisão por falta de fundamentação;
- De erro de julgamento (na retoma provisória do regime de residência alternada) por violação do princípio do superior interesse da criança.
*
3. FUNDAMENTOS DE FACTO
3.1 Na decisão recorrida foi considerado como provado que o Progenitor colaborou em todo o processo, mostrando abertura para frequentar os mecanismos e os programas propostos.
3.2 Foi ainda considerado que não se provou que se tenham repetido atos (de agressão) como os que originaram o pedido de alteração.
*
4. FUNDAMENTOS DE DIREITO
4.1 Da nulidade da decisão por falta de fundamentação
Alega a Recorrente que “a decisão recorrida revela uma fundamentação manifestamente insuficiente e contraditória” e que “verifica-se, por isso, a nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC, aplicável ex vi do artigo 33.º do RGPTC”.
Dispõe o invocado normativo que:
“1. É nula a sentença quando:
(…)
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;”.
Mostra-se pacífico na jurisprudência que a nulidade de uma sentença por falta de fundamentação só ocorre quando o juiz omite totalmente os factos e as normas jurídicas que justificam a decisão, tornando-o um ato arbitrário.
A errada, incompleta ou insuficiente fundamentação não integra a previsão da nulidade do artigo 615º, nº 1, al. b), do CPC.
Veja-se, por todos, o Ac. do STJ de 15/05/2025 (Processo nº 5748/21.3T8LSB.L1.S1, in www.dgsi.pt).
No caso, a sentença recorrida não elenca, é certo, o conjunto de factos que considera indiciariamente provados, mas tal não equivale, por si só, à falta de fundamentação. A decisão identifica os elementos que considerou relevantes - colaboração (do pai) em todo o processo, abertura para frequentar os mecanismos e os programas propostos e não ter indícios palpáveis de que se tenham repetido actos como os que originaram o presente incidente -, sendo a argumentação apreensível em termos do juízo formado pelo Tribunal a quo na lógica da decisão adotada: “aquilo que o tribunal neste momento entende mais adequado, é que a próxima etapa de frequência destes programas e do trabalho nestes mecanismos de mediação seja feito no contexto de residência alternada com guarda partilhada, porque em última instância apenas desta forma será possível aferir e perceber qual é a repercussão destes programas e destas mudança naquilo que se pretende e que é, de certa forma assumido por ambas as partes como o modelo ideal”.
Questão diversa será a de saber se a valoração que foi feita de tais elementos foi acertada, questão que se prende com o mérito da decisão e que será apreciada mais à frente.
Nesta conformidade, é de concluir que não se verifica a invocada nulidade.
4.2 Do erro de julgamento (na retoma provisória do regime de residência alternada) por violação do princípio do superior interesse da criança
Invoca a Recorrente, em síntese, que o Tribunal a quo admitiu dúvidas quanto ao modelo educativo do pai, desconsiderou as declarações prestadas pelos menores no âmbito do processo-crime, desconsiderou a sua vontade, não os tendo ouvido (novamente), e não aguardou as conclusões técnicas da CPCJ, tendo o Ministério Público referido ser preciso estabilizar o bem estar das crianças nos convívios com o pai. Salientou ainda que o regime provisório anterior mantinha os convívios regulares com o pai.
Já o Recorrido, em síntese, alega que, desde maio de 2023, foi estabelecido o regime de residência alternada, sendo no superior interesse das crianças que se estabeleça uma relação de proximidade com ambos os pais; foram impostas medidas de acompanhamento, ou seja, o regime foi reposto com “cautelas”; modelos educativos diferentes não têm que ser incompatíveis; o estado emocional dos menores, provocado pelo episódio de novembro, já se estabilizou; a informação técnica reconhece que os menores mantêm vínculo afetivo relevante ao agregado paterno, não havendo uma situação de perigo estrutural, razões porque entende que deve ser mantido o regime de residência alternada.
Preceitua o art. 36º da Constituição da República Portuguesa que:
“(…)
5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
(…)”.
Nos termos do art. 1906º do Código Civil, sob a epígrafe “Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento”:
“(…)
5 - O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.
6 - Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.
7 - Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais, assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.
8 - O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
9 - O tribunal procede à audição da criança, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.”.
Dispõe ainda o art.4º do RGPTC que os processos tutelares cíveis se regem pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes:
“(…)
c) Audição e participação da criança – a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito (…).
(…)”.
E, na LPCJP, o art. 4º prevê que a intervenção do Tribunal deve ser orientada por diversos princípios, de que se salientam os seguintes:
“a) Interesse superior da criança e do jovem – a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
(…)
e) Proporcionalidade e atualidade – a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade;
f) Responsabilidade parental – a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
(…)”.
A repartição dos tempos de vida com os progenitores é a reprodução do direito fundamental de que as crianças e jovens são titulares: o de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos e frequentes com os progenitores, salvo se o seu superior interesse o desaconselhar ou, no limite, proibir – cfr. arts. 7º e 9º, ambos da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Ou seja, em princípio, a criança tem o direito de viver com os seus pais, a não ser que tal se mostre incompatível com o seu interesse superior, e os pais têm o direito e o dever de (bem) educar e manter os seus filhos.
É pacífico que quando o Tribunal é chamado a intervir é o superior interesse da criança que tem que ser ponderado. É este o critério de decisão.
Quanto a saber a que corresponde esse superior interesse, como se diz no Ac. da RC de 27/04/2017, in www.dgsi.pt: “O “interesse superior da criança”, enquanto conceito jurídico indeterminado carece de preenchimento valorativo, cuja concretização deve ter por referência os princípios constitucionais, como o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral (art.69 nº1 da CRP), reclamando uma análise sistémica e interdisciplinar da situação concreta de cada criança, na sua individualidade própria e envolvência.”
Nas palavras de Rui Epifânio e António Farinha, in “OTM Contributo para uma Visão Interdisciplinar do Direito de Menores e de Família”, p. 326-327: “É o interesse da criança que deve pautar a decisão, sendo que esse interesse prende-se com uma série de factores atinentes à situação concreta do menor que devem ser analisados à luz do sistema de referências que hoje vigora na nossa sociedade, sobre as suas necessidades, as condições, materiais, sociais, morais e psicológicas adequadas ao seu desenvolvimento estável e equilibrado e ao seu bem estar material e moral.”
No que à residência alternada respeita, a questão foi já objeto de larga análise e discussão, na doutrina e na jurisprudência, reconhecendo-se vários argumentos a seu favor, como sejam:
- o respeito pelo princípio da igualdade dos progenitores;
- a potencial maior qualidade da relação progenitor/criança;
- a redução da incidência da “alienação parental”;
- a maior aproximação aos modelos de relacionamento familiar “pré-divórcio” dos progenitores;
- a redução dos “conflitos de lealdade”, com a igual importância dos progenitores na vida da criança;
- o fortalecimento dos laços afetivos, com reforço do papel parental;
- a maior aptidão para preservar as relações de afeto, proximidade e confiança que ligam a criança a ambos os progenitores.
Os maiores argumentos contra este regime são o da instabilidade e insegurança e do comprometimento da continuidade e unicidade da educação, com a potencial promoção de hostilidade entre os progenitores, mas é normal que um dos progenitores seja mais rígido e o outro mais flexível e é da conjugação desses métodos educativos diferentes que é possível encontrar um ponto de equilíbrio de que beneficiará a criança ou o jovem.
Desejavelmente, a satisfação do superior interesse da criança passa pelo convívio com ambos os progenitores, que têm o direito e o dever, em igualdade, de cuidar e educar os filhos, com firmeza e amor, com presença e exemplo.
Veja-se, a este propósito, com vasta referência doutrinal e jurisprudencial, o Ac. desta Relação de 29/04/2025 (Relator: Luís Filipe Pires de Sousa), in www.dgsi.pt.
No caso concreto, resta avaliar se, nas concretas e atuais circunstâncias de vida das crianças, de acordo com os elementos para já disponíveis, a residência alternada com o pai e com a mãe se mostra conforme ao seu superior interesse.
No que respeita à alegação de que foram desconsideradas as declarações prestadas pelos menores no âmbito do inquérito crime, importa realçar que tais declarações não podem, sem mais, ser valoradas como meio de prova no âmbito do processo tutelar cível, na medida em que não se mostra respeitado, desde logo, o princípio do contraditório, nos termos preceituados no art. 5º, nºs 6 e ss., do RGPTC.
De igual forma, o facto de ter sido aberto processo de promoção e proteção, para o qual a CPCJ remeterá determinados elementos, e sem prejuízo de poderem vir a justificar a alteração do regime das responsabilidades parentais, não invalida que pudesse ser proferida a decisão recorrida, numa lógica de “reavaliação”, que ficou logo definida aquando da primeira Conferência de Pais.
Quanto ao argumento de que as crianças não foram (novamente) ouvidas, é certo que o direito de participação que se reconhece à criança ou jovem está ligado à concretização do seu superior interesse, sendo uma das suas dimensões o direito a ser ouvido e a expressar o seu ponto de vista.
Com efeito, preceitua o art. 12º da Convenção sobre os Direitos da Criança, em linha com o estatuído nos artigos 4º e 5º do RGPTC, que:
“1 - Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.
2 - Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.”.
O direito da criança a ser ouvida é, pois, reconhecido como tal, e não como mero meio de prova, visando, em princípio, diminuir a ansiedade associada ao conhecimento da existência de uma entidade terceira a quem compete decidir um assunto relevante para a sua dinâmica de vida, reforçando a ideia e o sentimento da sua importância no processo que lhe diz respeito.
Não obstante, tal não significa que fica a cargo da criança a decisão sobre o regime a fixar-se. É indiscutível a importância de obter o ponto de vista da criança, que deverá ser devidamente tido em consideração, mas a par de outros elementos existentes e não como irrefutável.
Isto é, a opinião/vontade da criança não é vinculativa do tribunal (cfr., por ex., Ac. da RL, de 14/3/2023, in www.dgsi.pt)
Por outro lado, verificando-se que a audição pode causar mais prejuízos do que benefícios ao bem-estar psicológico e emocional da criança, pode justificar-se a sua não audição, mormente se já foi ouvida antes, evitando-se até o sentimento de “responsabilização” pela amplificação do conflito dos progenitores.
No caso, não foram ouvidas as crianças aquando da “reavaliação” da decisão tomada pelo Tribunal a quo.
Refira-se que a questão não foi posta em termos de uma omissão, geradora de nulidade, mas antes como argumento para a revogação da decisão de mérito.
Não esquecendo que se está no âmbito de uma decisão provisória (cfr. art. 28º do RGPTC), sendo certo que a capacidade de compreensão das crianças foi já aferida, a verdade é que foram ouvidas aquando da Conferência inicial, de janeiro, ou seja, cerca de 3 meses antes da decisão recorrida.
Considerando o (pouco) tempo decorrido, não pode concluir-se que as declarações prestadas em janeiro tivessem perdido atualidade sobre a situação.
Ou seja, o Tribunal a quo, sem necessidade de os voltar a ouvir, estava ciente de que os menores, “não obstante terem grande proximidade com o pai, ficaram algo melindrados com o que se passou, manifestando resistência à retoma imediata do regime de residência alternada”.
A questão estará na apreciação do grau de “melindre” e no que se poderá considerar a retoma “imediata”, em termos de se poder concluir (ou não) que passados aqueles meses - entre a 1ª decisão e a 2ª, de “reavaliação” - as crianças ficaram “emocionalmente estabilizadas”, em paralelo com o facto de se considerar que, na prática, o perigo de exposição a comportamentos de agressão por parte do progenitor e da “madrasta” se mostra, se não completamente afastado, fortemente mitigado.
Na verdade, dos factos considerados (provado e não provado), resulta claro que a decisão foi tomada com base no entendimento de não se terem repetido episódios de agressão, ou seja, na convicção da ausência de risco no que respeita ao bem estar das crianças, e na lógica da possibilidade de “avaliação” dos resultados do trabalho que está (ainda) a ser desenvolvido, “num quadro o mais aproximado possível daquele que as partes consideram, em abstracto, como o modelo ideal e para o qual se pretende regressar” (em termos de decisão definitiva).
Ou seja, o que se pretende é assegurar que a decisão final a ser proferida o seja com base numa avaliação cabal (que, reconhecidamente, ainda não foi feita), tendo-se como objetivo (assim os resultados dessa avaliação o permitam) a retoma (definitiva) da residência alternada, visto como o regime que melhor garante a defesa do superior interesse das crianças e que foi o regime acordado pelos progenitores ab initio.
Argumenta a recorrente que a decisão recorrida “expôs novamente as Crianças ao mesmo contexto familiar que o próprio Tribunal considerara anteriormente justificar a suspensão da residência alternada”.
Cumpre dizer que até ao “episódio” que motivou o pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais, ao que tudo indica, os progenitores demonstraram capacidade de cooperação e diálogo e o regime de residência alternada foi instituído em maio de 2023, por acordo.
Estando o cerne da questão em divergências no modelo educativo seguido por cada um dos Progenitores, ou seja, não se tratando de agressões “gratuitas” mas de manifestações de uma forma mais autoritária de “educar”, que determinou, é certo, o receio de existir “desadequação do exercício das responsabilidades parentais por parte do Pai”, reconhecendo-se que há aspetos a “corrigir” no modelo educacional e relacional entre progenitor e filhos, e que há “trabalho ainda a desenvolver”, e, nesse sentido, tendo sido determinada a remessa das partes para ATE, com a anuência e colaboração do Progenitor, a lógica espelhada na decisão recorrida, em bom rigor, permitiria ter decidido em janeiro o que se decidiu em abril.
Mas, conforme feito notar, na decisão de suspensão da residência alternada, tomada em janeiro, a tónica foi posta na necessidade de estabilização emocional das crianças, tendo logo sido referido que “nada obstará a que num futuro próximo se retorne ao regime inicial, de guarda alternada”. A decisão foi tomada numa lógica prudencial “em face do conflito que subsiste entre os pais e das dificuldades de comunicação e estilos educativos muito contrastantes”, tendo também ficado expresso que se estabelecia, então, um regime intermédio “durante um período relativamente curto”.
O Ministério Público entende que existe “perigo de exposição dos menores a comportamentos de agressão física por parte do progenitor e sua nova companheira/cônjuge”
O risco que o Ministério Público entende existir, entendeu o Tribunal estar afastado pelo facto de não se terem repetido episódios de agressão e de estar a haver um acompanhamento técnico, no qual o pai mostra colaboração, que assegura/garante que tal não perigo não se verifica.
É certo que o regime provisório anteriormente fixado não implicava o afastamento do Pai da vida dos filhos, mantendo-se convívios regulares, mas é também fora de dúvidas que o modelo da residência alternada é o que melhor pode favorecer o fortalecimento dos laços afetivos, com reforço do papel parental, preservando as relações de afeto, proximidade e confiança que devem ligar a criança a ambos os progenitores, não deixando de se ter em vista o princípio da responsabilidade de ambos os progenitores na assunção dos seus deveres.
Entende-se que uma (qualquer) avaliação (ATE) seja mais “exata”, quanto aos seus resultados, quando feita no quadro de uma realidade o mais aproximada possível do contexto para o qual se quer um determinado diagnóstico (cfr. art. 23º, nº 2, do RGPTC). A questão que se põe é a de saber se, não obstante, com a residência alternada, se está a comprometer a saúde, a segurança e o bem-estar das crianças.
Ora, parece certo que o estado emocional das crianças, que motivou a decisão provisória tomada em janeiro, foi efetivamente determinado pelo “episódio” que deu origem ao pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais. O receio manifestado - de acordo com os elementos valorizáveis aquando da decisão - não foi relativo à permanência em casa do pai mas antes “pelo que se passou” e no sentido da retoma “imediata” do regime alternado.
Considerando as idades das crianças - 11 e 8 anos - e a postura mais disciplinadora e autoritária do pai, numa casa onde estão com mais dois irmãos, de 3 e 2 anos de idade, e a mãe (só) destes, é natural que possa haver comportamentos destinados a conseguir mais atenção para si.
Pai e Mãe, precisamente porque têm personalidades diferentes, desempenham papéis diferentes, mas complementares, na educação e desenvolvimento integral dos seus filhos.
Diferentes métodos educativos, não caindo em excessos, poderão até ser benéficos para o crescimento da personalidade das crianças, se por parte dos progenitores houver, como é desejável, capacidade de diálogo e coordenação, por forma a permitir que os seus filhos partilhem a sua vida com ambos, de forma igualitária, ganhando com o exemplo e a experiência de vida de ambos (como se ajuizou no Ac. do STJ, de 30/11/2021, (Relator: Pedro de Lima Gonçalves) in www.dgsi.pt).
Feita “uma pausa” - para permitir a estabilização emocional das crianças - sem a notícia da repetição (posterior) de “agressões”, num contexto de acompanhamento técnico especializado, em que a postura do progenitor é de “colaboração em todo o processo, abertura para frequentar os mecanismos e os programas propostos”, e quando é certo que nunca foi posto em causa a existência de vínculo afetivo entre as crianças e o progenitor, mostra-se assegurado o superior interesse das crianças com a retoma da residência alternada, em termos de voltar ao regime que vigorou, por acordo, decorrente da separação dos Progenitores.
Assim, tudo considerado, mormente o lapso de tempo entretanto decorrido, e sem prejuízo de ulterior (nova) audição das crianças, a revogação da decisão recorrida determinaria, até à prolação de nova decisão, que se espera pouco demorada, nova alteração no quotidiano daquelas, assim se criando uma situação que se pretende evitar - a instabilidade na sua vida -, pelo que, entendendo-se que a decisão recorrida (com base nos elementos disponíveis) não deixou de ser tomada ao abrigo de princípios que dominam os processos de jurisdição voluntária - da equidade, da proporcionalidade e da livre modificabilidade das resoluções - e não compromete a defesa do superior interesse das crianças, improcede a apelação.
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5. DECISÃO:
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente – art. 527º do CPC.
Registe e notifique.
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Lisboa, 28 de outubro de 2026
Margarida Rocha (Relatora)
João Miguel Gaspar (1º Adjunto)
Rui Estrela de Oliveira (2º Adjunto)
