Acordam na 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo:
Relator: João Miguel Vieira de Sousa;
1º Adjunto: Rui Estrela de Oliveira;
2ª Adjunta: Paula Cristina P.C. Melo.
I – RELATÓRIO
O Ministério Público instaurou processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente à criança AA, nascido a 24 de novembro de 2020, residente na Rua 1, filha de
BB, nascido a 24 de dezembro de 1972, com dupla nacionalidade portuguesa e britânica, residente na Rua 1, e CC, nascida a 03 de janeiro de 1978, natural da Polónia, de nacionalidade polaca, titular do passaporte polaco n.º EM......., com última residência em Portugal na Rua 1, atualmente residente em Mieczyslawa Szczuki, 1 m. 6 02-778 Warszawa, Polónia.
Designada conferência de pais para o dia 26 de maio de 2026, a progenitora, por requerimento apresentado em 15 de maio de 2026, solicitou o seu adiamento, invocando ter sido notificada para comparecer perante o Tribunal de Varsóvia, na Polónia, no dia 27 de maio de 2026, no âmbito de procedimento destinado a obter o regresso da criança a Portugal, tendo juntado a correspondente notificação, redigida em língua estrangeira.
Na sequência de promoção do Ministério Público, foi determinada a tradução daquele documento.
Em 25 de maio de 2026, a progenitora juntou procuração forense com poderes especiais, tendo o respetivo mandatário requerido autorização para participar na conferência de pais através de videoconferência, o que foi deferido.
Realizada a conferência, diligência em que estiveram presentes o requerido, o seu mandatário e o mandatário da requerida, não foi alcançado acordo entre os progenitores quanto à residência da criança, tendo sido determinada a sua remessa para audição técnica especializada.
Na mesma diligência, após promoção do Ministério Público, foi proferido despacho que fixou provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais, estabelecendo, no essencial:
a) A residência da criança junto do pai, a cujos cuidados ficaria;
b) O exercício conjunto das responsabilidades parentais pelos progenitores quanto às questões de particular importância;
c) Os convívios da mãe com a criança em termos a acordar com o pai;
d) Uma prestação mensal de alimentos de € 250,00, a cargo da mãe, com atualização anual;
e) A repartição, em partes iguais, pelos progenitores das despesas médicas, medicamentosas e escolares não comparticipadas;
f) A necessidade de autorização de ambos os progenitores para deslocações da criança para fora de Portugal.
Notificados os presentes, o mandatário da progenitora arguiu a nulidade da decisão, invocando não lhe ter sido facultada oportunidade para se pronunciar previamente sobre o regime provisório fixado.
Após pronúncia do progenitor e do Ministério Público, ambos no sentido do indeferimento, foi proferido despacho que julgou improcedente a nulidade arguida, por considerar que os progenitores se haviam pronunciado sobre o objeto do processo e que, perante a falta de acordo, se impunha a fixação de um regime provisório.
Foi, contudo, concedido aos progenitores o prazo de dez dias para, querendo, se pronunciarem sobre o regime estabelecido.
Em 5 de junho de 2026, a progenitora apresentou requerimento solicitando, a título principal, a alteração do regime provisório, com fixação da residência da criança junto de si e estabelecimento de um regime de convívios paternos; subsidiariamente, a concretização dos convívios maternos e, cumulativamente, a redução da prestação de alimentos fixada a seu cargo.
Inconformada com os dois despachos proferidos na conferência de 26 de maio de 2026, a progenitora interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões (transcrição integral):
“1. Vem a Recorrente interpor recurso do despacho que fixou o regime provisório de regulação das responsabilidades parentais, proferido em 26 de maio de 2026 em sede de conferência de pais, e do despacho que indeferiu a arguição de nulidade.
2. O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi do artigo 33.º do RGPTC, impõe que nenhuma decisão seja proferida sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar.
3. Antes da fixação do regime provisório, não foi facultada à Recorrente a possibilidade de prestar declarações, nem de se pronunciar sobre a concreta promoção formulada pelo Ministério Público - que veio a ser integralmente acolhida pelo Tribunal.
4. A posterior concessão de prazo para se pronunciar sobre o regime já fixado não sana o vício: o contraditório a posteriori não equivale ao contraditório prévio que a lei impõe.
5. A omissão de ato que a lei prescreve constitui nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, com influência determinante na decisão, devendo ser declarada a nulidade do despacho recorrido e determinada a baixa dos autos para nova decisão com respeito pelo contraditório.
6. O despacho que fixou o regime provisório padece ainda de nulidade autónoma nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, por total ausência de fundamentação jurídica e manifesta insuficiência da fundamentação de facto.
7. O dever de fundamentação das decisões judiciais decorre dos artigos 154.º e 607.º do CPC e do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, sendo exigível também relativamente às decisões provisórias proferidas em matéria de responsabilidades parentais.
8. O despacho recorrido não identifica, interpreta ou aplica qualquer norma jurídica que sustente a solução adotada, não fazendo referência ao artigo 4.º do RGPTC, ao artigo 1906.º do Código Civil, à Convenção sobre os Direitos da Criança ou ao Regulamento (UE) 2019/1111, limitando-se a enunciar uma decisão desacompanhada do respetivo enquadramento legal.
9. A decisão recorrida não discrimina os factos considerados provados, não identifica os meios de prova valorados nem procede a qualquer exame crítico da prova disponível, impedindo a compreensão do percurso lógico seguido pelo Tribunal.
10. O Tribunal desconsiderou factualidade alegada pela Recorrente com manifesta relevância para a apreciação do superior interesse da criança, designadamente a sua qualidade de cuidadora principal desde o nascimento, a ausência do Recorrido durante períodos significativos da vida do filho e as circunstâncias pessoais que determinaram a permanência na Polónia.
11. Acresce que o Tribunal fixou um regime provisório que pressupõe a aptidão parental do Recorrido sem previamente averiguar as suas concretas condições pessoais, familiares, profissionais e habitacionais, desconhecendo-se se dispõe de disponibilidade, capacidade e condições efetivas para assegurar os cuidados quotidianos da criança.
12. O Recorrido não foi convidado a prestar declarações nem foram recolhidos elementos que permitissem aferir da sua efetiva disponibilidade, vontade e capacidade para assumir as responsabilidades parentais que lhe foram atribuídas pela decisão recorrida.
13. Tais omissões determinam a nulidade da decisão por falta de fundamentação, impondo a sua revogação e a baixa dos autos para prolação de nova decisão devidamente fundamentada.
14. Ainda que assim não se entendesse, o regime provisório fixado consubstancia erro de julgamento, por violar o superior interesse da criança consagrado nos artigos 4.º do RGPTC, 1906.º, n.º 5, do Código Civil e 3.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança.
15. O Tribunal a quo fundou o regime provisório no centro de vida passado da criança em Portugal, no bilhete de regresso e na alta da avó materna, ignorando por completo elementos relevantes para a determinação do superior interesse da criança, designadamente a integração do DD na Polónia, a sua ligação à língua e cultura maternas, a existência de refe familiar de apoio e o impacto emocional decorrente da separação da sua principal figura de referência.
16. A decisão de não regressar a Portugal não foi tomada ab initio nem com intuito fraudulento, resultando antes do agravamento do conflito entre os progenitores e da situação de vulnerabilidade emocional da Recorrente, cujos sinais precederam a própria deslocação.
17. A decisão provisória foi proferida na véspera da prolação da decisão final do Tribunal de Varsóvia no processo de Haia, antecipando materialmente o seu resultado e colidindo com o Regulamento (UE) 2019/1111.
18. O regime de convívios fixado - «a acordar com o pai» - não assegura qualquer garantia efetiva de contacto entre a criança e a mãe, violando o artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil e o artigo 9.º, n.º 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança.
19. Deve, assim, ser revogado o despacho que indeferiu a arguição de nulidade e declarada a nulidade do despacho que fixou o regime provisório, quer por preterição do contraditório, quer por falta de fundamentação, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que, assegurado o contraditório e supridos os vícios apontados, seja proferida nova decisão.
20. Pelo que tal decisão é manifestamente contrária ao superior interesse da criança, violando o disposto nos artigos 4.º do RGPTC, 4.º da LPCJP, 1906.º, nºs 5, 6 e 7 do CC e, bem assim, 3.º, n.º 1 da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Crianças.
21. Sem prescindir, e para o caso de este Venerando Tribunal entender não ser de declarar as nulidades invocadas, sempre deverá ser revogado o regime provisório fixado, por violação do superior interesse da criança, substituindo-se por regime que determine a residência do DD junto da mãe, mantendo-se o exercício conjunto das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância.
22. Só assim se acautelando adequadamente o superior interesse do DD, assegurando a estabilidade emocional da criança e respeitando os princípios que regem o exercício das responsabilidades parentais.”.
O progenitor apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção das decisões recorridas, sustentando, essencialmente, que o contraditório foi observado, que a decisão se encontra suficientemente fundamentada e que o regime provisório estabelecido acautela o superior interesse da criança.
O Ministério Público respondeu igualmente ao recurso, pronunciando-se pela sua improcedência.
O recurso foi admitido nos termos constantes do respetivo despacho.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II- Objeto do Recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1 e n.º 2, do C.P.C., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (como expresso nos artigos 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art.º 663, n.º 2, in fine, do C.P.C.).
Também está vedado a este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de questões prévias judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, revogação ou anulação.
As questões (e não meras razões ou argumentos) a decidir são:
1. Se a decisão que fixou provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais foi proferida com preterição do princípio do contraditório, por não ter sido facultada à progenitora oportunidade para prestar declarações ou para se pronunciar sobre a concreta promoção do Ministério Público, e se tais omissões constituem nulidade processual determinante da anulação daquela decisão e da revogação do despacho que indeferiu a respetiva arguição;
2. Se a decisão que fixou o regime provisório enferma de nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil;
3. Se, não procedendo as nulidades invocadas, a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação do superior interesse da criança, ao fixar a sua residência provisória junto do pai e ao remeter a concretização dos convívios maternos para acordo entre os progenitores.
As questões enunciadas serão apreciadas pela ordem indicada, sem prejuízo de ficar prejudicado o conhecimento daquelas cuja apreciação se torne desnecessária em consequência da solução dada às anteriores.
III. Fundamentação
A. Elementos de facto e processuais relevantes1
Para a apreciação do recurso relevam os elementos processuais descritos no relatório, que aqui se dão por reproduzidos, salientando-se ainda que:
1. Antes da deslocação para a Polónia, ocorrida em dezembro de 2025, a criança residia em Portugal, na área do Barreiro, onde frequentava estabelecimento de ensino e beneficiava de acompanhamento médico.
2. A deslocação para a Polónia ocorreu na companhia da mãe, para visitar a avó materna, então hospitalizada, existindo bilhete de regresso a Portugal, não tendo, porém, a criança e a progenitora regressado na data inicialmente prevista.
3. À data da conferência de pais encontrava-se pendente perante as autoridades judiciárias polacas um procedimento destinado a obter o regresso da criança a Portugal, estando prevista para o dia 27 de maio de 2026 a realização de diligência destinada à prolação de decisão sobre o pedido de regresso.
4. Na conferência de pais de 26 de maio de 2026, foi concedida a palavra aos mandatários dos progenitores para se pronunciarem sobre a possibilidade de acordo, tendo o mandatário da mãe declarado que esta admitia acordo caso a criança continuasse a residir consigo, na Polónia, antecipando, porém, que o pai não aceitaria essa solução.
5. A Mm.ª Juíza, considerando inviável o acordo, anunciou que seria necessário avançar para a fixação de um regime provisório, concedendo imediatamente a palavra ao Ministério Público, cuja promoção acolheu de seguida, sem ouvir os mandatários sobre o regime proposto.
6. Não foram tomadas declarações pessoais à progenitora, encontrando-se esta representada por mandatário judicial com poderes especiais, que participou na diligência por videoconferência.
7. O mandatário da progenitora arguiu a nulidade da decisão imediatamente após a sua notificação, tendo essa arguição sido indeferida e concedido aos progenitores o prazo de dez dias para se pronunciarem sobre o regime estabelecido, faculdade que a mãe exerceu mediante requerimento de 5 de junho de 2026.
B. Fundamentação de direito
1. Da nulidade processual por preterição do princípio do contraditório
A recorrente sustenta, nas conclusões 2.ª a 5.ª, que a decisão provisória foi proferida com preterição do princípio do contraditório, por não lhe ter sido facultada oportunidade para prestar declarações ou para se pronunciar sobre a concreta promoção formulada pelo Ministério Público, que veio a ser integralmente acolhida pelo tribunal.
Mais sustenta que a posterior concessão do prazo de dez dias para se pronunciar sobre o regime já fixado não é suscetível de suprir aquela omissão.
O tribunal recorrido entendeu, diversamente, que os progenitores se haviam pronunciado sobre o objeto do processo, designadamente quanto à residência da criança, e que, perante a falta de acordo, se impunha a fixação de um regime provisório.
Vejamos.
O princípio do contraditório constitui uma das garantias fundamentais inerentes ao direito a um processo equitativo, constitucionalmente consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.
No plano processual civil, encontra expressão no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Como é hoje pacificamente reconhecido, o princípio do contraditório não se esgota numa dimensão meramente formal ou defensiva, traduzindo-se antes num verdadeiro direito de participação ativa das partes no desenvolvimento do processo, mediante a possibilidade de influenciarem os elementos de facto e de direito relevantes para a decisão.
A propósito, observa José Lebre de Freitas (Introdução ao Processo Civil — Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código, Coimbra Editora, 1996, p. 96-97) que o contraditório, na sua conceção atual, assume uma dimensão positiva de influência, ultrapassando a tradicional função de mera oposição ou resistência à atuação processual da contraparte.
Trata-se, pois, de assegurar que a decisão judicial seja precedida de uma oportunidade efetiva de participação daqueles cujos direitos ou interesses podem ser afetados, permitindo-lhes apresentar as razões e os elementos que considerem relevantes para a formação da convicção do julgador.
A observância deste princípio assume particular importância no âmbito dos processos tutelares cíveis.
Com efeito, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do RGPTC, estes processos regem-se pelos princípios orientadores da intervenção estabelecidos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, entre os quais se inclui o princípio da audição obrigatória e participação, previsto no artigo 4.º, alínea j), deste último diploma2.
Por seu turno, o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do RGPTC consagra o princípio da simplificação instrutória e oralidade, privilegiando, designadamente, o depoimento dos pais, enquanto o artigo 21.º, n.º 1, alínea a), contempla a tomada de depoimento às partes como meio destinado à fundamentação da decisão.
Também o artigo 25.º do RGPTC consagra expressamente o contraditório, assegurando às partes o conhecimento dos elementos probatórios recolhidos no processo e a possibilidade de sobre eles exercerem as faculdades processuais legalmente previstas.
Embora estas disposições não imponham, isoladamente consideradas, a obrigatoriedade de audição pessoal dos progenitores antes de toda e qualquer decisão provisória, evidenciam a relevância que o legislador atribui à sua participação na formação das decisões que respeitam à vida e ao desenvolvimento dos filhos.
É neste enquadramento que deve ser interpretado o regime das decisões provisórias.
Dispõe o artigo 28.º, n.º 4, do RGPTC:
“O tribunal ouve as partes, exceto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência.”
Resulta, assim, expressamente consagrada a regra da audição prévia, admitindo-se a sua dispensa apenas nas situações em que essa audição seja suscetível de comprometer seriamente a finalidade ou a eficácia da providência.
Por sua vez, o artigo 38.º do mesmo diploma estabelece que, estando ambos os progenitores presentes ou representados na conferência de pais e não sendo alcançado acordo suscetível de homologação, o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos.
A conjugação destas disposições impõe, todavia, que se distingam dois planos.
Por um lado, a falta de acordo na conferência determina a necessidade de fixação de um regime provisório, não exigindo a lei que tal decisão seja precedida de uma instrução probatória exaustiva.
Por outro, a obrigatoriedade de proferir essa decisão não dispensa, por si só, a observância do direito das partes a serem ouvidas sobre as matérias relevantes para a sua formação.
Na verdade, o artigo 38.º do RGPTC, ao impor a fixação de um regime provisório em função dos elementos já obtidos, não contém qualquer disposição que afaste a observância do princípio do contraditório, cuja exigência decorre dos artigos 3.º, n.º 3, do CPC e 4.º e 25.º do RGPTC, encontrando ainda expressão, no âmbito das decisões provisórias e cautelares, na regra da audição prévia consagrada no artigo 28.º, n.º 4, deste último diploma.
Não se ignora que o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 04.10.2018, proferido no processo n.º 2909/15.8T8FAR-A.E1.S1, relatado por Rosa Ribeiro Coelho, distinguiu a decisão provisória cuja prolação é imposta pelo artigo 38.º do RGPTC, quando os progenitores, presentes ou representados na conferência, não alcançam acordo, daquela que o tribunal pode proferir, em qualquer estado da causa, ao abrigo do artigo 28.º, n.º 1, do mesmo diploma, cuja adoção depende de um juízo de oportunidade e conveniência.
Todavia, tal distinção, que respeita aos pressupostos e à obrigatoriedade da prolação da decisão provisória, não significa que as decisões proferidas ao abrigo do artigo 38.º estejam subtraídas às garantias processuais inerentes ao princípio do contraditório, cuja observância decorre, desde logo, dos artigos 3.º, n.º 3, do CPC e 4.º e 25.º do RGPTC, independentemente da diferente natureza dos poderes conferidos ao julgador por aquelas disposições.
A este propósito, importa convocar o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.06.2025, proferido no processo n.º 29223/24.5T8LSB-A.L1-2, relatado por António Moreira, no qual se reconheceu a necessidade de assegurar o contraditório relativamente aos elementos probatórios relevantes para a fixação de um regime provisório ao abrigo do artigo 38.º do RGPTC. Embora a situação ali apreciada respeitasse à falta de comunicação aos progenitores do teor de declarações prestadas pela criança, a orientação nele afirmada evidencia que a natureza obrigatória da decisão provisória não afasta as garantias de participação processual que devam ser observadas antes da sua prolação.
Assim, mesmo reconhecendo a autonomia do regime previsto no artigo 38.º relativamente à faculdade de decretamento de medidas provisórias consagrada no artigo 28.º, n.º 1, do RGPTC, subsiste a exigência de observância do contraditório, não podendo a natureza obrigatória e célere da decisão justificar, por si só, a preterição da possibilidade de os progenitores se pronunciarem sobre as questões relevantes para a sua definição.
Não se exige, naturalmente, que a intervenção dos progenitores revista uma forma sacramental ou que, antes de cada decisão provisória, lhes seja necessariamente concedida uma oportunidade autónoma para apresentar alegações formais.
O que se impõe é que, no contexto da tramitação observada, lhes tenha sido proporcionada uma possibilidade efetiva de apresentar as suas posições sobre as matérias que o tribunal se prepara para decidir, em termos suscetíveis de influenciar o respetivo conteúdo.
A este propósito, assume particular relevância o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08.02.2024, processo n.º 1655/23.3T8VRL-C.G1, relatado por Paulo Reis3.
Nesse aresto, salientou-se a importância da audição dos progenitores na conferência, enquanto oportunidade para explicitarem as questões essenciais relativas à regulação das responsabilidades parentais e esclarecerem o tribunal sobre os elementos relevantes para a sua definição, designadamente mediante a auscultação das respetivas posições quanto ao regime provisório proposto pelo Ministério Público.
É significativo que, naquele processo, a Relação tenha considerado observado o contraditório numa situação em que, após a promoção do Ministério Público, os mandatários dos progenitores tiveram oportunidade de se pronunciar sobre o regime concretamente proposto, circunstância expressamente documentada na respetiva ata.
Também o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.10.2022, processo n.º 1184/22.2T8BRG-A.G1, relatado por Paulo Reis, reconhece a obrigatoriedade de fixação do regime provisório na falta de acordo, atribuindo relevância à efetiva participação dos progenitores na conferência e ao conhecimento das respetivas posições.
Especial pertinência assume, ainda, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.03.2024, processo n.º 999/13.7TMPRT-E.P1, relatado por Manuela Machado.
Embora proferido no âmbito de um processo de promoção e proteção, aquele aresto desenvolve uma conceção substancial do princípio do contraditório, enquanto garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento do processo e de possibilidade de influenciarem os elementos potencialmente relevantes para a decisão.
Na situação ali apreciada, tendo sido proferida decisão na sequência de promoção do Ministério Público, sem que à progenitora tivesse sido concedida oportunidade para se pronunciar e sem que existisse qualquer impossibilidade ou dificuldade de audição prévia, ou situação de urgência incompatível com essa audição, concluiu-se pela omissão de ato legalmente prescrito, suscetível de influir na decisão, determinando-se a respetiva nulidade.
Não obstante as diferenças entre os regimes processuais aplicáveis, a orientação desenvolvida naquele acórdão apresenta relevância para o caso em apreciação, na medida em que evidencia que a exigência de celeridade própria dos processos que respeitam a crianças não constitui, por si só, fundamento bastante para dispensar a audição prévia legalmente exigível.
Feito este enquadramento, regressemos ao caso concreto.
Conforme resulta das conclusões do recurso, a recorrente fundamenta a invocada nulidade processual em duas omissões concretas: a falta de oportunidade para prestar declarações na conferência de pais e a ausência de pronúncia prévia sobre o regime provisório promovido pelo Ministério Público.
É, pois, exclusivamente à luz destas alegadas omissões que importa apreciar a observância do princípio do contraditório, sem prejuízo da convocação das disposições legais e dos princípios que disciplinam a audição e participação dos progenitores nos processos tutelares cíveis.
Quanto à primeira das omissões invocadas, verifica-se que a progenitora não compareceu pessoalmente à conferência, encontrando-se, porém, representada por mandatário judicial munido de poderes especiais, cuja participação através de videoconferência havia sido previamente autorizada.
Ora, admitindo a lei, nas circunstâncias legalmente previstas, a representação dos progenitores na conferência de pais por mandatário com poderes especiais, a ausência de declarações pessoais da progenitora não constitui, por si só, nulidade processual.
Tal conclusão não prejudica, contudo, a necessidade de averiguar se, através dessa representação, lhe foi efetivamente assegurada a possibilidade de exercer o contraditório relativamente ao regime provisório posteriormente fixado.
Resulta da ata da conferência, bem como da audição desta diligência, que, no início da mesma, foi concedida a palavra aos mandatários dos progenitores para se pronunciarem sobre a possibilidade de acordo.
Nessa ocasião, o mandatário da progenitora declarou que a mãe apenas admitia a celebração de acordo caso a criança continuasse a residir consigo, na Polónia, posição que não mereceu concordância do pai.
Frustrada a tentativa de acordo, o Ministério Público promoveu a fixação de um regime provisório que estabelecesse a residência da criança junto do pai, a regulamentação dos convívios maternos, a prestação de alimentos e a repartição de determinadas despesas.
Seguidamente, o tribunal acolheu integralmente aquela promoção, sem facultar aos mandatários oportunidade para se pronunciarem sobre o seu concreto conteúdo.
Ora, a manifestação de uma posição quanto à possibilidade de obtenção de acordo não se confunde com o exercício do contraditório relativamente à definição judicial de um regime provisório.
Com efeito, enquanto a tentativa de conciliação visa averiguar a possibilidade de composição consensual das divergências existentes entre os progenitores, a audição prévia à fixação de um regime provisório destina-se a permitir-lhes apresentar os elementos de facto e de direito que considerem relevantes para a decisão que, na ausência daquele acordo, deverá ser tomada pelo tribunal.
Trata-se de finalidades distintas, embora suscetíveis de serem prosseguidas no âmbito da mesma diligência, não podendo a mera manifestação de disponibilidade ou indisponibilidade para alcançar um acordo ser automaticamente equiparada ao exercício efetivo do contraditório sobre a concreta solução judicial a adotar.
Ao declarar que apenas seria possível alcançar acordo se a residência da criança permanecesse fixada junto da mãe, na Polónia, o mandatário da progenitora limitou-se a transmitir a posição negocial da sua constituinte.
Essa declaração não equivale à possibilidade de expor os fundamentos da sua oposição à fixação da residência junto do pai, esclarecer as circunstâncias que considerasse relevantes para essa decisão ou contrariar os elementos posteriormente invocados pelo Ministério Público em suporte da solução promovida.
Tanto mais que a promoção apresentada abrangia matérias sobre as quais os progenitores não haviam tido oportunidade de se pronunciar especificamente, designadamente quanto à prestação de alimentos, à repartição das despesas e à configuração dos convívios maternos.
No caso em análise, a intervenção facultada ao mandatário da progenitora circunscreveu-se à tentativa de obtenção de acordo, não lhe tendo sido proporcionada oportunidade para se pronunciar sobre o concreto regime provisório subsequentemente promovido pelo Ministério Público e imediatamente acolhido pelo tribunal, apesar de tal pronúncia ser suscetível de influenciar o conteúdo da decisão a proferir.
Acresce que não se verificava qualquer circunstância suscetível de justificar a dispensa da audição prévia.
Com efeito, os progenitores encontravam-se regularmente representados na conferência, participando o mandatário da mãe através de videoconferência, pelo que nada obstava a que, após a promoção do Ministério Público, lhes fosse facultada oportunidade para se pronunciarem sobre o regime proposto.
Tal audição poderia ter ocorrido na própria diligência, sem necessidade de adiamento ou de realização de atos probatórios adicionais, mostrando-se inteiramente compatível com a celeridade própria do processo tutelar cível e com a obrigação de fixação de um regime provisório prevista no artigo 38.º do RGPTC.
Não se identificando qualquer risco sério para o fim ou eficácia da providência, nos termos exigidos pelo artigo 28.º, n.º 4, do RGPTC, não existia fundamento legal para dispensar aquela audição.
É certo que o tribunal concedeu posteriormente aos progenitores o prazo de dez dias para se pronunciarem sobre o regime provisório já fixado, tendo a recorrente exercido essa faculdade mediante requerimento apresentado em 5 de junho de 2026.
Todavia, a possibilidade de pronúncia posterior não afasta, por si só, a irregularidade decorrente da preterição da audição prévia legalmente exigível.
Com efeito, uma coisa é participar na formação de uma decisão ainda não proferida, apresentando elementos e argumentos suscetíveis de influenciar o julgador; outra, substancialmente distinta, é procurar obter a alteração de uma decisão já tomada.
Não se desconhece que o artigo 28.º, n.º 5, do RGPTC contempla mecanismos de reação quando a providência tenha sido decretada sem audição prévia das partes, permitindo-lhes recorrer ou deduzir oposição nos termos aí previstos.
Porém, tal previsão deve ser conjugada com o n.º 4 do mesmo artigo, que estabelece a audição prévia como regra e apenas admite a sua dispensa quando esta possa colocar em risco sério o fim ou a eficácia da providência.
Assim, a possibilidade de contraditório posterior não constitui fundamento autónomo para dispensar a audição prévia fora dos casos legalmente admissíveis, nem permite considerar automaticamente suprida a sua omissão injustificada.
No caso vertente, a circunstância de a progenitora ter posteriormente apresentado requerimento solicitando a alteração do regime provisório não elimina a preterição da oportunidade de participação que deveria ter precedido a decisão.
Resta determinar se a omissão verificada assume relevância invalidante.
Nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Ora, a verificação deste último requisito não depende da demonstração de que a decisão teria necessariamente sido diferente caso a formalidade omitida tivesse sido observada.
É suficiente que a omissão seja objetivamente suscetível de influir no conteúdo da decisão, privando a parte da possibilidade de apresentar elementos ou argumentos potencialmente relevantes para a sua formação.
No caso em apreciação, encontrava-se em causa a definição provisória do exercício das responsabilidades parentais relativamente a uma criança de cinco anos, que se encontrava a residir na Polónia, na companhia da mãe, e cuja residência foi fixada junto do pai, em Portugal.
Acresce que a decisão estabeleceu uma prestação mensal de alimentos a cargo da progenitora e remeteu a concretização dos convívios maternos para acordo entre os pais, num contexto de manifesta divergência quanto à residência da criança.
Perante este circunstancialismo, não pode razoavelmente excluir-se que a pronúncia da progenitora sobre o regime promovido pelo Ministério Público pudesse contribuir para a formação de uma decisão de conteúdo diverso, designadamente quanto à residência da criança, à concretização dos convívios e à prestação de alimentos.
A relevância potencial dessa intervenção é, aliás, evidenciada pelo requerimento apresentado em 5 de junho de 2026, no qual a progenitora expôs a sua posição sobre aquelas matérias e solicitou a alteração do regime estabelecido.
Não se trata de afirmar que os argumentos então apresentados devessem necessariamente conduzir a uma solução diferente, mas apenas de reconhecer que a recorrente foi privada da possibilidade de os submeter à apreciação do tribunal antes da prolação da decisão, quando ainda poderiam ser ponderados na sua formação.
A omissão verificada não constitui, pois, uma irregularidade meramente formal, destituída de consequências processuais, antes traduzindo a preterição de uma oportunidade efetiva de participação na formação da decisão judicial.
Assim, não tendo sido proporcionada à progenitora oportunidade para se pronunciar sobre o concreto regime provisório promovido pelo Ministério Público, e não se verificando circunstâncias suscetíveis de justificar a dispensa dessa audição, ocorreu violação do princípio do contraditório, decorrente das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 3, do CPC e 4.º, 25.º e 38.º do RGPTC, encontrando a exigência de audição prévia igualmente expressão no artigo 28.º, n.º 4, deste último diploma.
Sendo a irregularidade cometida suscetível de influir na decisão, mostram-se preenchidos os pressupostos da nulidade processual prevista no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, tendo a nulidade sido arguida pelo mandatário da progenitora imediatamente após a notificação da decisão, deve considerar-se tempestivamente suscitada, nos termos do artigo 199.º, n.º 1, do mesmo diploma.
E, tendo sobre tal arguição recaído despacho expresso de indeferimento, encontra-se a questão validamente submetida à apreciação deste Tribunal da Relação.
Consequentemente, impõe-se revogar o despacho que indeferiu a nulidade arguida e declarar a nulidade decorrente da preterição do contraditório, com a consequente anulação da decisão provisória dela dependente, nos termos do artigo 195.º, n.º 2, do CPC.
Procede, assim, a primeira questão suscitada no recurso.
2. Das consequências da nulidade processual e do conhecimento das restantes questões
Reconhecida a existência de nulidade processual por preterição do contraditório, importa determinar as respetivas consequências e apreciar se subsiste fundamento para conhecer das restantes questões suscitadas pela recorrente.
A recorrente invocou igualmente a nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, bem como a insuficiência dos elementos recolhidos para a definição do regime provisório e, subsidiariamente, erro de julgamento na solução adotada, por alegada violação do superior interesse da criança
Porém, a procedência da nulidade processual determina, nos termos do artigo 195.º, n.º 2, do CPC, a anulação dos atos subsequentes que dela dependam absolutamente.
Ora, tendo a irregularidade consistido na omissão do contraditório prévio relativamente ao regime provisório promovido pelo Ministério Público, a decisão que o acolheu encontra-se diretamente afetada por aquela omissão.
Impõe-se, consequentemente, a sua anulação, sem prejuízo da conservação dos atos processuais que não dependam absolutamente do ato omitido.
Neste contexto, fica prejudicado o conhecimento da nulidade imputada à própria decisão por falta de fundamentação, bem como das questões relativas à insuficiência da instrução e ao alegado erro de julgamento na definição do regime provisório, uma vez que a apreciação dessas questões pressuporia a subsistência da decisão anulada.
A anulação ora determinada não implica, contudo, que este Tribunal deva substituir-se à primeira instância na definição de um novo regime provisório.
Na nova decisão a proferir, e tendo presente que, à data da decisão anulada, se encontrava pendente perante as autoridades judiciárias polacas um procedimento de regresso da criança a Portugal, ao abrigo da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980, deverá o tribunal recorrido atender aos elementos processuais entretanto disponíveis que se revelem relevantes para a definição do regime provisório, considerando, quando aplicável, os mecanismos de articulação e cooperação previstos no Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019.
Essa decisão deverá assentar nos elementos de facto que o tribunal considere suficientemente consistentes para a definição, ainda que provisória, do regime que melhor salvaguarde o superior interesse da criança, após assegurar aos progenitores o exercício do contraditório e realizar as diligências sumárias que se revelem necessárias.
Tudo sem prejuízo da natureza provisória da regulação, da competência do tribunal recorrido para determinar as diligências adequadas e da necessidade de evitar demoras incompatíveis com a proteção dos interesses da criança.
Estas considerações não envolvem qualquer antecipação de juízo quanto à solução materialmente adequada, cuja definição competirá à primeira instância, em função dos elementos disponíveis no momento da nova decisão.
Importa, finalmente, salientar que a anulação da decisão não afeta os atos processuais autónomos que dela não dependam absolutamente, designadamente a remessa dos progenitores para audição técnica especializada.
Fica, consequentemente, prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso, nos termos dos artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
IV. Custas
Atento o sentido da decisão e a oposição deduzida pelo progenitor recorrido, as custas do recurso ficam a cargo deste, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário.
V. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Relação em julgar procedente o recurso de apelação interposto pela progenitora e, consequentemente:
a) Revogar o despacho proferido em 26 de maio de 2026 que indeferiu a arguição de nulidade processual deduzida pela recorrente;
b) Declarar verificada a nulidade processual decorrente da preterição do contraditório prévio relativamente à definição do regime provisório de exercício das responsabilidades parentais, em violação das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 3, do CPC e 4.º, 25.º e 38.º do RGPTC, com as consequências previstas no artigo 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, anulando-se, em consequência, a decisão que fixou aquele regime;
c) Determinar o prosseguimento dos autos na primeira instância, a fim de que, assegurado previamente aos progenitores o exercício do contraditório relativamente ao regime provisório a estabelecer e realizadas as diligências sumárias que o tribunal considere indispensáveis, seja proferida, com a celeridade exigida pela salvaguarda do superior interesse da criança, nova decisão provisória de regulação do exercício das responsabilidades parentais;
d) Julgar prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso.
Custas pelo progenitor recorrido, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário.
Notifique.
Lisboa, 2026.10.28
Este acórdão é assinado eletronicamente pelos respetivos:
Relator: João Miguel Vieira de Sousa;
1.º Adjunto: Rui Estrela de Oliveira e
2.ª Adjunta: Paula Cristina P.C. Melo
1. Elementos resultantes da consulta do processo principal e designadamente da audição da conferência de pais realizada no dia 26.05.2026.
2. Prevê-se nessa alínea, além do mais, que os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou jovem têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.
3. Acessível em http://www.dgsi.pt, como, de resto, todos os demais acórdãos citados no presente aresto, salvo indicação em contrário.
