| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa:
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I - Relatório
Hagen Engenharia, S.A., pessoa colectiva n.º500 265 445, com sede na Avenida de Pádua, nº 3, Edifício 1 - Bloco 1/0A, Parque das Nações, 1800 - 294 Lisboa, foi declarada insolvente por sentença de 27.9.2023, transitada em julgado.
Na sentença que decretou a insolvência não foi aberto o incidente de qualificação da insolvência, tendo, por requerimento de 12.12.2023, a Sra. Administradora de Insolvência requerido a abertura do incidente, sustentando existirem indícios de ocultação ou dissipação deliberada de património por parte da devedora – n.º 2, alínea a) do artº 186º do CIRE; utilização de bens da devedora em proveito próprio dos administradores e/ou terceiros –n.º 2, alínea d) do mesmo artigo; incumprimento de manutenção de contabilidade organizada – n. º 2, alínea h); falta de colaboração para com a Administradora da Insolvência -n.º 2, alínea i) e não terem sido publicadas contas anuais da insolvente há pelo menos três anos - cfr. n.º 3, alínea a) do referido artigo 186º. Concluiu que deviam ser afectados pela qualificação da insolvência os Administradores G… S… R… e N… M… G… R…
Por despacho de 9.1.2024, foi declarado aberto o incidente.
O Ministério Publico deu parecer pugnando pela qualificação da insolvência como fortuita, com fundamento no desconhecimento de factos concretos que permitissem declarar verificada alguma das situações tipificadas no artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Foi notificada a insolvente e citados os propostos abrangidos pela qualificação da insolvência como culposa, G… S… R… e N… M… G… R…
A insolvente e os Requeridos N… R… e G… R… deduziram oposição, invocando que dos elementos dos autos e do relatório elaborado nos termos do artigo 155º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não é possível concluir no sentido da qualificação requerida, inexistindo factos subsumíveis às apontadas alíneas dos n.ºs 2 e 3 do art.186º do CIRE.
Leasys Mobility Portugal, S.A. (anteriormente designada, Sgald Automotive – Sociedade Geral de Comércio e Aluguer de Bens, S.A.), apresentou requerimento defendendo que estão verificados os requisitos do aludido artigo 186º, n.º 2, nomeadamente, as suas alíneas a), d) e h).
Foi proferido despacho saneador, fixando o objecto do litígio e enunciando os temas da prova.
Realizou-se audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença que qualificou como culposa a insolvência de Hagen Engenharia, S.A., e, em consequência:
a) Declarou afectados pela qualificação os requeridos N… M… G… R… e G… S… R…;
b) Declarou G… S… R… e N… M… G… R… inibidos, pelo período de 2 (dois) anos, para a administração de património de terceiros;
c) Declarou os mesmos requeridos inibidos, pelo período de 2 (dois) anos, para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
d) Determinou a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por N… M… G… R… e G… S… R…;
e) Condenou G… S… R… e N… M… G… R… a indemnizarem os credores conhecidos da sociedade insolvente, cujos créditos não sejam satisfeitos no âmbito do processo de insolvência, até ao montante €450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros), até às forças do respectivo património.
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Inconformados, G… S… R… e N… R… interpuseram recurso, o qual foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
No despacho que admitiu o recurso, a Mmª Juíza da 1ª instância pronunciou-se no sentido que a sentença não padece de nulidades.
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Proferido que foi despacho por este Tribunal da Relação convidando os recorrentes a:
a) reformular as conclusões de forma a cumprir o dever de síntese;
b) eliminar repetições;
c) identificar por alíneas ou números, individualizando cada uma das conclusões, os mesmos apresentaram alegações aperfeiçoadas, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
A sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto e de Direito, por:
a) A sentença recorrida qualificou como culposa a insolvência da sociedade insolvente e afectou os Recorrentes pelas consequências previstas no artigo 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), com fundamento, essencialmente, no preenchimento das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.
b) A sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto e de Direito, porquanto assenta, em larga medida, em inferências negativas extraídas da não entrega de determinados elementos documentais, sem que tenham sido demonstrados factos positivos reveladores de actuação dolosa ou gravemente culposa dos Recorrentes.
c) O Tribunal recorrido afastou expressamente o preenchimento de outras das previsões legais que haviam sido imputadas aos Recorrentes, designadamente as alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, não tendo sido demonstrada qualquer dissipação patrimonial, apropriação de bens, benefício próprio ou disposição patrimonial dolosa ou gravemente culposa.
d) Também não foi demonstrado que qualquer conduta dos Recorrentes tivesse criado ou agravado a situação de insolvência, tendo a própria sentença reconhecido a inexistência de factualidade bastante para concluir nesse sentido nos termos do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE.
e) A sociedade insolvente apresentava já, antes da aquisição da mesma pelos Recorrentes e da sua intervenção na respectiva administração, uma situação económica e financeira profundamente fragilizada, encontrando-se sem actividade efectiva e tendo incumprido anteriormente um processo especial de revitalização.
f) Os Recorrentes adquiriram a sociedade nesse contexto, não tendo sido demonstrado que, após a aquisição, tenham praticado qualquer acto de gestão que tivesse causado ou agravado a situação de insolvência, nem que tenham retirado qualquer benefício patrimonial da situação da insolvente.
g) Não foi produzida prova positiva de destruição, falsificação ou ocultação dolosa da contabilidade, nem foram identificados quaisquer activos concretamente dissipados, desviados ou ocultados pelos Recorrentes.
h) A mera circunstância de não terem sido oportunamente entregues determinados elementos contabilísticos não permite, sem mais, concluir pela inexistência material de contabilidade, pela ocultação patrimonial ou pela existência de uma actuação dolosa ou gravemente culposa.
i) A contabilidade da sociedade existe e foi, entretanto, obtida pelos Recorrentes, sendo junta aos presentes autos de recurso, constituindo documentação susceptível de alterar substancialmente a apreciação da matéria de facto e a subsequente subsunção jurídica.
j) A existência dessa contabilidade demonstra que não se verificava uma situação de inexistência material de escrita contabilística, devendo distinguir-se entre a inexistência ou destruição dolosa da contabilidade e a mera ausência de entrega tempestiva de documentação cuja existência material se encontra agora demonstrada.
k) A documentação contabilística junta é directamente relevante para a reconstrução da situação patrimonial da sociedade, para a apreciação da eventual existência de ocultação patrimonial e para a correcta subsunção jurídica dos factos, impondo-se, por isso, a sua apreciação e a consequente reapreciação da matéria de facto.
l) A sentença recorrida não procedeu a uma análise crítica suficientemente densificada da prova produzida, designadamente das declarações do Recorrente N… R…, não identificando concretamente contradições, inconsistências objectivas ou outras razões bastantes para a sua desvalorização probatória.
m) A apreciação da prova testemunhal e documental revela-se igualmente insuficientemente concretizada, não tendo a sentença individualizado adequadamente a conduta de cada um dos Recorrentes nem identificado actos concretos por cada um praticados susceptíveis de fundamentar autonomamente a qualificação da insolvência como culposa.
n) O Ministério Público pronunciou-se no sentido da qualificação da insolvência como fortuita, o que, embora não vincule o Tribunal, constitui elemento relevante de ponderação no quadro da apreciação global da prova produzida.
o) A alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não pode ser interpretada no sentido de que a mera não entrega de documentação contabilística, desacompanhada de prova positiva de destruição, falsificação, ocultação ou outro comportamento materialmente lesivo, seja suficiente para qualificar a insolvência como culposa.
p) Do mesmo modo, a alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não pode ser interpretada no sentido de que a mera falta ou insuficiência de colaboração processual, sem a demonstração de uma actuação materialmente grave e juridicamente censurável, seja, por si só, suficiente para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa e a aplicação das consequências previstas no artigo 189.º do CIRE.
q) A interpretação acolhida na sentença recorrida, ao fazer decorrer essencialmente da não entrega de documentação contabilística e do alegado incumprimento de deveres de colaboração a qualificação da insolvência como culposa, amplia excessivamente o âmbito das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE e aproxima o regime de uma forma de responsabilidade objectiva dos administradores.
r) Tal interpretação desconsidera a ausência de prova de dissipação patrimonial, apropriação de bens, benefício próprio, ocultação dolosa da contabilidade ou agravamento causal da situação de insolvência.
s) As consequências jurídicas da qualificação da insolvência como culposa, designadamente as previstas no artigo 189.º do CIRE, assumem natureza particularmente gravosa, afectando, entre outros, o exercício da actividade comercial e de funções de administração e gerência, bem como a esfera patrimonial e reputacional dos afectados.
t) A interpretação normativa das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE acolhida na sentença recorrida, quando permita a qualificação da insolvência como culposa com fundamento essencial na não entrega de documentação contabilística ou na insuficiência de colaboração processual, desacompanhadas da demonstração de actos concretos de dissipação patrimonial, apropriação de bens, benefício próprio ou agravamento causal da insolvência, é manifestamente excessiva e desproporcionada.
u) Uma tal interpretação normativa viola os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade decorrentes do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, por impor consequências jurídicas de excepcional gravidade sem que se mostre demonstrada uma conduta materialmente correspondente à intensidade da sanção aplicada.
v) É, assim, suscitada a inconstitucionalidade da interpretação normativa das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, no sentido de permitirem a qualificação da insolvência como culposa com fundamento essencial na não entrega de documentação contabilística ou na insuficiência de colaboração processual, desacompanhadas da demonstração de actos concretos de dissipação patrimonial, apropriação de bens, benefício próprio ou agravamento causal da insolvência, por violação do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
w) Em consequência do erro de julgamento da matéria de facto e de Direito e da incorrecta interpretação e aplicação das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, deve a sentença recorrida ser revogada, julgada não verificada a insolvência culposa e, em consequência, qualificada a insolvência como fortuita.
x) Subsidiariamente, caso se entenda não ser possível decidir desde já pela qualificação da insolvência como fortuita, deve a sentença recorrida ser anulada e ordenada a repetição do julgamento pela primeira instância, com apreciação da documentação contabilística ora junta e da demais prova que se revele necessária ao apuramento da verdade material.
y) A apreciação da documentação contabilística ora junta e a consequente reapreciação da matéria de facto são particularmente relevantes para determinar se a não apresentação anterior de documentação correspondeu a mera omissão de colaboração ou se existiu efectivamente qualquer conduta susceptível de integrar as previsões das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.
z) Deve ainda ser atribuído ao presente recurso efeito suspensivo, suspendendo-se os efeitos da sentença recorrida até decisão final da presente apelação, atenta a gravidade dos danos decorrentes da execução imediata da decisão, a desproporcionalidade dos efeitos produzidos e a necessidade de preservar a utilidade prática do recurso.
aa) Deve, em qualquer caso, ser concedido provimento ao presente recurso, com todas as demais consequências legais.
Terminaram peticionando que:
a) seja admitida e apreciada a documentação contabilística junta com as presentes alegações de recurso;
b) seja revogada a sentença recorrida;
c) seja julgada não verificada a insolvência culposa e, em consequência, ser a insolvência qualificada como fortuita;
ou, subsidiariamente que
d) seja anulada a sentença recorrida e ordenada a repetição do julgamento pela primeira instância, com apreciação da documentação contabilística ora junta e demais prova que se revele necessária ao apuramento da verdade material;
e) Com todas as demais legais cominações;
f) Sendo, ainda, caso assim não se entenda, declarada a inconstitucionalidade da interpretação normativa das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE acolhida na sentença recorrida, quando interpretadas no sentido de permitirem a qualificação da insolvência como culposa com fundamento essencial na não entrega de documentação contabilística ou insuficiência de colaboração processual, desacompanhadas de demonstração de actos concretos de dissipação patrimonial, apropriação de bens, benefício próprio ou agravamento causal da insolvência, por violação dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação consagrados no artigo 18.º, n.º 2 da Constituição.
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O Ministério Público apresentou Contra-Alegações, CONCLUINDO:
1º - Não foi violada qualquer disposição legal, sendo que a decisão não padece de qualquer nulidade, vicissitude ou irregularidade.
2º - Inexiste qualquer motivo para ser concedida razão aos recorrentes, pelo que deve a douta decisão recorrida ser mantida e negado provimento ao recurso.
Terminou peticionando que seja negado provimento ao recurso apresentado pelos afectados e, em consequência, mantida a decisão recorrida, nos seus exactos termos.
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Foram colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos.
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II – Questões a decidir:
É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações do recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (artigo 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do mesmo Código). Acresce que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelos recorrentes importa analisar e decidir o seguinte:
A- Questões Prévias:
i) - Do efeito do recurso
ii) - Da admissibilidade dos documentos juntos pelos apelantes com as alegações;
B- da nulidade da sentença por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia;
C- impugnação da matéria de facto e
D- da verificação dos pressupostos considerados na sentença recorrida para qualificação da insolvência como culposa.
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III - Fundamentação
A) Questões Prévias:
i) Do efeito do recurso
Requereram os apelantes que seja fixado efeito suspensivo ao recurso, invocando que a execução imediata da sentença recorrida produz efeitos particularmente gravosos e potencialmente irreversíveis, designadamente a inibição do exercício de funções de administração e gerência.
A Mmª Juíza da 1ª instância fixou efeito meramente devolutivo.
Da aplicação conjugada do disposto nos arts.º 641.º, n.º 5 e 652.º, n.º 1, alínea a), do CPC, aplicáveis ex vi do art.º 17.º, n.º 1 do CIRE, resulta que a decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, incidindo sobre o requerimento de interposição de recurso, não vincula este tribunal da Relação que pode alterar o efeito fixado.
Estabelece o art.º 14º, nº 5, do CIRE o regime regra de subida dos recursos no processo de insolvência “Os recursos sobem imediatamente, em separado e com efeito devolutivo”.
De igual forma, o efeito regra do recurso de apelação na lei processual civil é o efeito meramente devolutivo, como decorre do art.º 647º, nº 1, do CPC, que, todavia, pode ser afastada nas situações em que, de acordo com o previsto no mesmo código, deve ser fixado efeito suspensivo.
Por um lado, e como vimos, o artº 14º do CIRE contém norma própria em matéria de recursos, cujos nºs 2 a 6 se aplicam a todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos, norma que, por ser especial, poderia, só por si, afastar o estatuído pelo art.º 647º do CPC, na medida em que o nº 1 do art.º 17º do CIRE, determina que o processo de insolvência é regido pelas regras do CIRE e só, subsidiariamente pelo CPC, “em tudo o que não contrarie as disposições do presente código”. Por ser assim, o recurso em apreciação sempre tem que ter efeito devolutivo.
E ainda que assim não fosse, no caso nunca estariam preenchidos os requisitos para fixação de efeito devolutivo nos termos do disposto no nº 4 do aludido artigo 647º, desde logo porque pelos apelantes não foi prestada qualquer caução.
Por ser assim, o recurso em apreciação tem efeito devolutivo, como foi fixado pelo tribunal da 1ª instância.
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ii) Da (in)admissibilidade dos documentos cuja junção foi requerida pelos apelantes
Com as alegações, os recorrentes requereram a junção de 191 documentos, que identificaram da seguinte forma:
- «Listas intersujeitos dos recorrentes.
- A centralização de responsabilidades feita pelo Banco de Portugal, mapeada à data de 31 de Dezembro de 2023 e a Março de 2026 – Doc. n.º 1 e n.º 1.1;
- Um mapa de controlo de garantias bancárias que foram emitidas a pedido da Hagen Engenharia - Doc. n.º 2;
- Lista de saldos de Clientes e fornecedores a 31 de Dezembro de 2023 - Doc. nº 3;”
Dizem que “Os valores do quadro em anexo foram retirados de SAP tendo por referência o mês de Dezembro de 2023. Os valores apresentados respeitam exclusivamente a valores inscritos em contas contabilísticas, cujo saldo se encontra discriminado por entidades.
Nos valores apresentados é considerado o reconhecimento de perdas por imparidade e provisões de garantia de clientes. As entidades que têm preenchido as colunas “Nº Cliente” e “Nº Fornecedor”, significa que essas entidades, em relação à Hagen Engenharia, são clientes e fornecedores em simultâneo, e possuem saldos em aberto em ambas as situações. O saldo líquido dessas entidades, em relação à Hagen Engenharia, aparece na coluna “Saldo Geral”.
Para além da situação em cima descrita, existem outras situações “diferentes”, como sejam:
• Entidades com saldo credor enquanto entidade cliente
• Entidades com saldo devedor enquanto entidade fornecedora
As alíneas preenchidas a amarelo correspondem a empresas do grupo
As alíneas preenchidas a laranja, correspondem a ACEs que têm como accionistas empresas do grupo
As alíneas preenchidas a azul correspondem a entidades financeiras
As alíneas preenchidas a verde corresponde ao terceiro Direcção Geral Tesouro e Finanças
- Doc. n.º 4 a 191»
Relativamente à junção de documentos na fase de recurso, resulta do disposto no artº 651º do C.P.Civil, aplicável ex vi do artº 17º do CIRE, que as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. Por sua vez, prevê o referido artigo 425º do CPC que: “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.”
Conforme se decidiu no Ac. Relação de Coimbra de 08.11.2014 (processo nº 628/13.9TBGRD.C1, relator: Teles Pereira), o qual pode ser consultado in www.dgsi.pt:
“I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a de prova documental adicional.
II - Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência subjectiva.
III - Objectivamente, só é superveniente o que historicamente ocorreu depois do momento considerado, não abrangendo incidências situadas, relativamente a esse momento, no passado. Subjectivamente, é superveniente o que só foi conhecido posteriormente ao mesmo momento considerado.
(…)
VI – Quanto ao segundo elemento referido em I deste sumário, o caso indicado no trecho final do artigo 651º, nº 1 do CPC (a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, o que exclui que essa decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum.”.
A última sessão da audiência final teve lugar no dia 25 de Fevereiro de 2026.
Além de os apelantes não terem invocado qual a factualidade que, em concreto, os documentos se destinariam a demonstrar, nem ter procedido à numeração dos mesmos, verifica-se que relativamente aos documentos respeitantes à situação fiscal dos recorrentes não está demonstrado quando é que os mesmos foram obtidos, nem resulta que a situação ali plasmada tenha sofrido qualquer alteração após o encerramento da discussão em 1ª instância.
Quanto ao print retirado da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal relativo à insolvente, embora conste que o mesmo respeita a “responsabilidades de crédito referentes a Março de 2026” e que foi emitido em 06-05-2026, nada resulta que o mesmo não pudesse ter sido obtido em data anterior.
A identificada “lista de saldos de clientes e fornecedores” trata-se de um documento apócrifo e, como os próprios apelantes alegam, tal lista reporta-se a 31 de Dezembro de 2023.
O documento junto como “Balancete Analítico” também se reporta a datas anteriores à do encerramento da audiência e dos documentos intitulados “Hagen Engenharia – Balanço…” consta que se tratam dos balanços de 2021, 2022 e 2023.
Todas as datas referidas no documento, também apócrifo, intitulado “Mapa Resumo” também são anteriores ao encerramento da audiência e o mesmo acontece com todos os documentos bancários, incluindo extractos.
Também os documentos intitulados “Hagen Engenharia – Demostração dos Resultados por Naturezas do Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2022” e “… em 31 de Dezembro de 2021”, respectivamente, se reportam a datas anteriores.
Os documentos bancários juntos, incluindo os extractos e os documentos de reconciliação bancária, são igualmente todos anteriores à data de encerramento da audiência final.
Nada foi alegado pelos apelantes no sentido que os documentos não pudessem ter sido juntos anteriormente ao recurso e seguramente também podemos afastar a possibilidade de a junção estar a ser requerida por tal se mostrar necessário em virtude do julgamento proferido. Não se está perante uma decisão surpresa, mas em face de uma decisão que se limitou a apreciar e a julgar o thema decidendum e onde as questões que os recorrentes referem já se encontravam suscitadas. Nesta fase, não é admissível a junção de documentos destinados à prova de factos que já se encontravam em discussão anteriormente e que já podiam ter sido juntos em data anterior e não o foram.
Pelo exposto, não há fundamento para a admissão, nesta fase de recurso, dos documentos apresentados pelos recorrentes, pelo que não se admite a sua junção aos autos.
Custas do incidente pelos apelantes, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.
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B) De facto
i) Na sentença sob recurso foi considerada como provada a seguinte factualidade como pertinente para a decisão da causa:
1) Hagen Engenharia, S.A., pessoa colectiva n.º500 265 445, com sede na Avenida de Pádua, nº 3, Edifício 1 - Bloco 1/0A, Parque das Nações, 1800 - 294 Lisboa, foi constituída em Outubro de 1953 e registada sob o n.º22659/19531007.
2) A insolvente tinha como objecto social o estudo, concepção, projecto e construção de obras públicas e privadas, podendo igualmente realizar em laboratório próprio ensaios de ruído ambiental e ocupacional e dedicar a sua actividade à compra e venda e arrendamento de bens imóveis, e revenda dos adquiridos para esse fim e à autopromoção de empreendimentos habitacionais e turísticos, com capital social de €34.643.000,00.
3) Por deliberação de 1.10.2020, registada em 3.12.2020, foram nomeados administradores da insolvente G… S… R… (Presidente) e C… S… B… (Vogal).
4) Com data de 29.12.2022, mostra-se registada a cessação de funções de C… S… B…, por renúncia em 31.8.2022.
5) Com data de 11.7.2023, mostra-se registada a nomeação de G… S… R…, NIF …, residente em …, como Presidente do Conselho de Administração e N… M… G… R…, NIF …, residente …, como Vogal da sociedade insolvente, por deliberação de 2.11.2022.
6) Hagen Engenharia, S.A. foi declarada insolvente por sentença de 27.9.2023, transitada em julgado.
7) A insolvência foi requerida em 12.4.2023, por Sgald Automotive – Sociedade Geral de Comércio e Aluguer de Bens, S.A., com fundamento num crédito reconhecido por sentença transitada em julgado; no incumprimento, a partir de 15.10.2019, do plano aprovado em Processo Especial de Revitalização; na pendência de várias acções contra a devedora e na redução do seu volume de negócios no ano de 2019.
8) No ponto 2) do decisório da sentença que decretou a insolvência foi fixada residência aos administradores da insolvente: G… S… R…, em …, e N… M… G… R…, na Rua …
9) Os administradores da insolvente indicados em 8) foram notificados da prolação da sentença nas moradas fixadas, por ofício de 28.9.2023, bem como da pessoa e morada do Administrador de Insolvência nomeado, de que o domicílio fixado era o constante da sentença e ainda “para os efeitos da declaração de insolvência, nomeadamente os previstos nos artigos: 81º - Efeitos sobre o devedor e outras pessoas; 82º - Efeitos sobre os administradores e outras pessoas e 83º - Dever de apresentação e de colaboração, todos do CIRE.”
10) A notificação remetida a N… M… G… R… foi recepcionada na sua morada, em 3.10.2023, por uma terceira pessoa.
11) A notificação enviada a G… S… R… foi declarada extraviada, com data de 31.10.2023, podendo ler-se na declaração de registo de extravio DG8062, que o registo “não foi entregue ao destinatário, nem devolvido ao remetente, considerando-se extraviado”.
12) No dia 27.11.2023, realizou-se assembleia de apreciação de relatório na qual, além do mais, foi deliberado pelos credores presentes o encerramento da actividade do estabelecimento da insolvente.
13) Em 29 de Setembro, a Sra. Administradora de Insolvência enviou cartas aos administradores da sociedade insolvente, G… S… R… e N… M… G… R…, remetidas para as moradas fixadas na sentença que decretou a insolvência, informando a sua nomeação e dizendo:
Neste contexto, venho pela presente, solicitar a V.ª Ex.ª, se digne contactar-me telefonicamente ou por escrito, no prazo máximo de 2 dias, a fim de proceder à suprarreferida apreensão e indicar-me a data e o local onde a mesma seja possível.
Mais solicito, se digne proceder à entrega imediata, no prazo máximo de 5 dias, de toda a V/ contabilidade, devendo tais documentos ser entregues, na sua integralidade, no M/ escritório, em …
14) A carta enviada a N… M… G… R… foi recebida na sua morada, por terceira pessoa, no dia 4 de Outubro.
15) A carta enviada a G… S… R…, foi entregue no destino - ….
16) N… M… G… R… enviou um e-mail à Sra. Administradora de Insolvência, datado de 8.10.2023, informando que tentara entrar em contacto com o escritório da Administradora de Insolvência, mas sem sucesso.
17) A Sra. Administradora de Insolvência respondeu a N… M… G… R…, em 9.10.2023, informando que também tentara o contacto telefónico sem sucesso e que iria continuar a insistir.
18) O Administrador da devedora, N… M… G… R…, enviou missiva à Sra. Administradora de Insolvência, datada de 11 de Outubro, a solicitar o prazo de quinze (15) dias para reunir as informações solicitadas.
19) A Sra. Administradora de Insolvência respondeu por carta datada de 17.10.2023, informando que tentara contactar telefonicamente N… M… G… R…; que iria aguardar o decurso do prazo solicitado e que considerava relevante uma reunião, solicitando a realização da mesma.
20) A Sra. Administradora de Insolvência enviou e-mail, datado de 1.10.2023, para o endereço s…r…-17879I@adv.oa.pt, dirigido à mandatária da insolvente, Dra. S… M… R… no qual se lê:
21) Não se encontram registadas as contas anuais dos exercícios de 2020 e seguintes.
22) A Sra. Administradora de Insolvência deslocou-se à sede da insolvente, sendo que não lhe foi permitida a entrada pelo responsável do condomínio do prédio, alegando desconhecer a sociedade em causa, destarte a mesma ser visível na caixa de correio.
23) Foi Técnico Oficial de Contas da insolvente J… P… G… F…, com domicílio profissional na Rua …
24) A insolvente não liquidou os serviços de contabilidade referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, nos valor global aproximado de €180.000,00, só o tendo feito em data não concretamente apurada, mas não anterior a 2024.
25) Os documentos contabilísticos da insolvente eram registados em sistema pelos serviços administrativos da sociedade.
26) Os documentos de contabilidade da insolvente referentes aos anos de 2018 a 2020, só foram verificados e validados pela contabilidade após o pagamento referido em 24).
27) Só após o pagamento do valor que era lhe devido pelos serviços prestados em 2018 a 2020, é que a contabilidade efectuou a validação dos documentos inseridos em sistema e preparação das demonstrações financeiras e fiscais.
28) Foram apreendidos nos autos os valores de €6.836,58, €599,72, €1.200,00 e €5.674,52.
29) Foi apreendida nos autos a quantia de €157.811,20, referente ao produto da venda da fracção autónoma designada pela letra “X“ no segundo piso (piso dois), identificado por apartamento 226, da unidade destinada a alojamento do tipo T-2, classificado para fins turísticos, a qual faz parte do prédio urbano afecto ao regime da propriedade horizontal, denominado por “LOTE T2”, sito na Herdade …, da freguesia de …, concelho de …, a confrontar a norte e poente com Estrada Arr N, a sul com Lote Veq3, e a nascente com Lote T3, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n° …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° …, titular da Autorização de Utilização N° 9 emitida em 9 de Dezembro de 2014 pela Câmara Municipal de …
30) Em 12.10.2023 encontravam-se registados em nome da insolvente os veículos com as seguintes matrículas:
- 77-AD-38 - registo de propriedade com data de 1.6.2010, com registo de penhora;
- 41-08-XE - registo de propriedade com data de 1.6.2010, com registo de penhora;
- 35-09-TC - registo de propriedade com data de 1.6.2010, com registo de penhora;
- ND-97-14 - registo de propriedade com data de 8.6.1983, com registo de penhora;
- 98-48-IA - registo de propriedade com data de 20.3.1997, sem registo de penhora;
- 94-79-AJ - registo de propriedade com data de 23.10.1992, com registo de penhora;
- 87-99-PZ - registo de propriedade com data de 11.10.2000, com registo de penhora;
- 73-24-UM - registo de propriedade com data de 31.3.2003, com registo de penhora;
- 54-66-UN - registo de propriedade com data de 7.3.1996, com registo de penhora;
- 54-37-UN - registo de propriedade com data de 26.2.2003, com registo de penhora; - 46-30-UL - registo de propriedade com data de 15.1.2003, com registo de penhora;
- 31-56-GF - registo de propriedade com data de 7.3.1996, com registo de penhora;
- 31-55-GF - registo de propriedade com data de 7.3.1996, sem registo de penhora;
- 96-03-QT - registo de propriedade com data de 2.4.2001, com registo de penhora;
- 77-74-GC - registo de propriedade com data de 14.2.1996, com registo de penhora;
- 73-95-BF - registo de propriedade com data de 30.12.1992, com registo de penhora;
- 60-AS-34 - registo de propriedade com data de 18.1.2006, com registo de penhora;
- 60-AS-33 - registo de propriedade com data de 18.1.2006, com registo de penhora;
- 54-29-GL - registo de propriedade com data de 9.5.1996, com registo de penhora;
- 52-11-ZM - registo de propriedade com data de 14.3.2005, com registo de penhora;
- 45-53-BP - registo de propriedade com data de 17.3.1993, com registo de penhora;
- 41-89-HJ - registo de propriedade com data de 5.12.1996, sem registo de penhora;
- 40-56-PS - registo de propriedade com data de 27.7.2000, sem registo de penhora;
- 37-23-HU - registo de propriedade com data de 11.3.1997, sem registo de penhora;
- 27-97-QT - registo de propriedade com data de 19.3.2001, com registo de penhora;
- 12-72-SQ- registo de propriedade com data de 14.12.2001, com registo de penhora;
- 12-45-RR - registo de propriedade com data de 22.8.2001, com registo de penhora;
- 11-BL-57 - registo de propriedade com data de 24.5.2006, com registo de penhora;
- 04-34-IL - registo de propriedade com data de 23.7.1997, com registo de penhora;
- 02-09-AX - registo de propriedade com data de 11.9.1992, com registo de penhora;
- 01-72-IV - registo de propriedade com data de 30.7.1997, com registo de penhora;
- VF-04-33 - registo de propriedade com data de 8.10.1993, com registo de penhora;
- DA-43-16 - registo de propriedade com data de 12.6.1968, com registo de penhora;
- DG-01-44 - registo de propriedade com data de 14.4.1982, com registo de penhora;
- DU-91-13 - registo de propriedade com data de 27.4.1981, com registo de penhora;
- EE-00-48 - registo de propriedade com data de 22.3.1988, com registo de penhora;
- EX-99-15 - registo de propriedade com data de 7.2.1995, com registo de penhora;
- HS-60-87 - registo de propriedade com data de 1.4.1980, com registo de penhora;
- 56-38-JT - registo de propriedade com data de 16.4.1998, sem registo de penhora;
- 94-07-SJ - registo de propriedade com data de 5.11.2001, com registo de penhora.
31) Em 12.10.2023, encontrava-se registados em nome da insolvente com data de 2.8.2004, o Reboque/semi-reboque com a matricula L-173144, marca Galucho, sobre o qual se mostra registada uma penhora.
32) Os veículos não foram apreendidos por a Sra. Administradora de Insolvência desconhecer o seu paradeiro.
33) Não foi estabelecido qualquer contacto ou disponibilizada qualquer informação à Sra. Administradora de Insolvência pelo Requerido G… R… ou pela insolvente.
34) O Requerido N… M… G… R… apenas enviou à Sra. Administradora de Insolvência as comunicações indicadas em 16) e 18) e não estabeleceu qualquer contacto pessoalmente ou por mandatário, após o referido em 18).
35) Foram reconhecidos créditos no valor de €26.299.357,92.
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ii) Foram considerados como não provados os seguintes factos:
a) A sociedade insolvente transmitiu o veículo de matrícula 00-02-SZ, na data de 28.09.2022.
b) A Administração da insolvente sempre manteve a contabilidade organizada.
c) O Requerido G… S… R… nunca teve conhecimento do teor da carta remetida e recepcionada na …, pois não lhe foi entregue.
d) A sociedade insolvente será detentora de uma participação social empresa Parkalgar, Parques Tecnológicos e Desportivos, S.A., que tem a sua sede localizada em Escampadinho, Mexilhoeira Grande (Autódromo Internacional do Algarve) 8500-710 Portimão, com um capital social de € 11.372.368,00 (onze milhões trezentos e setenta e dois mil trezentos e sessenta e oito euros) dividido em 11.372.368 acções no valor nominativo de € 1,00 (um euro) e desenvolve a sua actividade principal no âmbito de gestão de instalações desportivas, equipamentos dos quais se revela como o mais mediático o Autódromo Internacional do Algarve.
*
C) Da Impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto
Invocaram os apelantes que a sentença recorrida enferma de “erro de julgamento da matéria de facto” e que existe a “necessidade de reapreciação da prova”.
Dizem que a sentença “não identifica qualquer acto concreto de destruição, eliminação, falsificação ou adulteração da escrita contabilística” e que “não foi produzida prova positiva de ocultação de activos, apropriação indevida de património social ou disposição patrimonial em benefício próprio dos Recorrentes”.
Sustentaram que o tribunal recorrido não procedeu a uma análise crítica suficientemente densificada da prova e que as declarações do recorrente N… R… foram genericamente desvalorizadas, não tendo sido concretizadas as “contradições relevantes”, as “inconsistências objectivas” ou “elementos susceptíveis de justificar um juízo de incredibilidade”.
Alegaram também que a apreciação da prova testemunhal e documental se revela insuficientemente concretizada e que a decisão recorrida “não identifica concretamente:
• quais os activos ocultados;
• quais os bens dissipados;
• quais os actos patrimoniais danosos praticados;
• ou quais as concretas operações susceptíveis de revelar actuação dolosa ou gravemente culposa”.
Invocaram ainda que “a junção da contabilidade da sociedade aos presentes autos impõe necessariamente a reapreciação da matéria de facto e da própria fundamentação subjacente à decisão recorrida”.
Nos termos do artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil:
«Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”
No que toca à especificação dos meios probatórios: «Quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (artigo 640º, nº 2, al. a) do Código de Processo Civil).
Citando o Sr. Conselheiro Abrantes Geraldes, «Estabelecendo o paralelismo com a petição inicial, tal como esta está ferida de ineptidão quando falta a indicação do pedido, também as alegações destituídas em absoluto de conclusões são “ineptas”, determinando a rejeição de recurso (art. 641º, nº 2, al. b), sem que se justifique a prolação de qualquer despacho de convite à sua apresentação.(…) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões.(…)» – cfr Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., p. 122 e 132.
Como consequência, segundo o mesmo autor, impõe-se a rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto nas seguintes situações:
a) Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto;
b) Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados;
c) Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
d) Falta de indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
e) Falta de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação;
f) Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzam alguns dos elementos referidos - Ob. cit, pág. 135.
Quanto à questão relativa a saber se os requisitos do ónus impugnatório previstos no artigo 640º, nº1, devem figurar apenas no corpo das alegações ou se também devem ser levados às conclusões sob pena da rejeição do recurso (cfr. Artigos 635º, nº2 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil), o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a pronunciar-se nos seguintes termos: No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.2.2015, Cons. Tomé Gomes, 299/05, afirma-se que «(…) enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória.»
No Acórdão de 11.4.2016, relatora Cons. Ana Luísa Geraldes, 449/410, defendeu-se que servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, deverão nelas ser identificados com precisão os pontos de factos que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos do ónus impugnatório, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso. As conclusões do recurso não têm de reproduzir todos os elementos do corpo da alegação – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.1.2015, Cons. Clara Sottomayor, 1060/07.
O AUJ n.º 12/2023, relatora Cons. Ana Resende, Processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, publicado no Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14, páginas 44 – 65, disponível também em www.dgsi.pt, pronunciou-se expressamente no sentido que: «Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações».
Como é sabido e por comparação com o artº 685º-B do anterior código, verifica-se um reforço do ónus de alegação que impõe ao recorrente, sob pena de rejeição:
i)- especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;
ii)- especificar os meios de prova constantes do processo que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
iii)- indicar a resposta que, no seu entender deve ser dada às questões de facto impugnadas (cfr Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Processo Civil, 4ª edição, 2017, Almedina, pág. 152 e segs).
Como refere este mesmo autor, o legislador optou por rejeitar a admissibilidade de recursos genéricos contra errada decisão da matéria de facto, tendo restringido “a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente” (cfr ob. cit., pág. 153).
Além disso, não existe despacho de aperfeiçoamento quanto ao recurso da matéria de facto (vd igualmente Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 157).
No caso dos autos, os apelantes não indicam desde logo os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, limitando-se a uma impugnação totalmente genérica, afirmando por atacado que a prova produzida aponta para decisão diversa e que não foi valorada a prova produzida e que a 1ª instância fez uma incorrecta apreciação da prova.
Quanto aos concretos meios de prova, limitam-se a aludir às declarações do recorrente N… R…, sem transcrever qualquer segmento das mesmas ou indicar qualquer parte da gravação, acrescendo que também não indicam as respostas concretas que, em seu entender, deveriam ser dadas às questões de facto, nem tão pouco identificam concretamente quais os pontos da decisão da matéria de facto que deviam ser alterados. Limitam-se a fazer alusão, também genérica, a que a “contabilidade” relativa à insolvente cuja junção ora requereram impõe necessariamente a reapreciação da matéria de facto e da própria fundamentação subjacente à decisão recorrida. Além de se tratar, como se referiu, de uma alusão completamente genérica, pelos fundamentos supra consignados, não foi admitida a junção dos documentos.
Todas estas circunstâncias são determinativas da rejeição do recurso quanto à matéria de facto.
As razões avançadas quanto a saber se os factos considerados provados são, ou não, suficientes para sustentar a qualificação da insolvência nos termos em que o entendeu o tribunal a quo, serão infra apreciadas.
Assim e sem necessidade de outros considerandos, não se apreciará a impugnação da matéria de facto.
*
D) Verificação dos pressupostos de qualificação da insolvência como culposa
Conforme consta da sentença ora sob recurso, entendeu o tribunal a quo que, face aos factos provados, se encontra preenchido o disposto no artº 186º, nº2, alíneas h) e i) do CIRE – diploma a que pertencem todos os artigos a seguir referidos sem indicação de origem – e que assim não se pode deixar de concluir que a insolvência é culposa.
Considerou-se não preenchido o disposto nas demais alíneas dos nºs 2 e 3 do aludido artigo pelas quais vinha requerida a qualificação.
Como se discorreu na sentença, entendeu a Mmª Juíza que, tendo ficado demonstrado que a contabilidade da devedora referente aos exercícios de 2018 a 2020 apenas foi verificada e validada em 2024 (ou 2025), altura em que foram preparadas as demonstrações financeiras e fiscais, se teria que concluir que a sociedade não manteve contabilidade organizada, pelo menos, entre 2018 e 2020. Considerou que o período temporal relevante para efeitos de qualificação decorreu entre 12.4.2020 e 12.4.2023 e que a inexistência de contabilidade organizada referente ao exercício de 2020, situação que se manteve até, pelo menos, 2024, era pertinente e deste modo, se encontra preenchida a referida alínea h).
Entendeu-se, de igual modo, que tendo o Requerido N… R… sido notificado dos deveres que sobre si impendiam, enquanto administrador da sociedade insolvente e posteriormente sido contactado pela Sra. Administradora de Insolvência, solicitando a sua colaboração para localização de bens e contabilidade para apreensão, bem como para o agendamento de uma reunião, sem que tenha sido obtida quer a identificação de bens pertencentes à insolvente, quer o local onde poderiam ser encontrados, quer ainda resposta ao pedido de reunião, se deveria concluir que aquele não colaborou, reiteradamente. Nessa medida, entendeu-se estar também preenchida a previsão da alínea i) do aludido artigo 186º.
Os requeridos apelaram, sustentando que não ficaram demonstrados factos positivos reveladores de actuação dolosa ou gravemente culposa, que a mera circunstância de não terem sido oportunamente entregues determinados elementos contabilísticos não permite, sem mais, concluir pela inexistência material de contabilidade, pela ocultação patrimonial e que a contabilidade da sociedade existe.
Invocaram igualmente que a alínea h) do nº 2 do artº 186º não pode ser interpretada no sentido de que a mera não entrega de documentação contabilística, desacompanhada de prova positiva de destruição, falsificação, ocultação ou outro comportamento materialmente lesivo, seja suficiente para qualificar a insolvência como culposa e que a alínea i) do mesmo normativo não pode ser interpretada no sentido de que a mera falta ou insuficiência de colaboração processual, sem a demonstração de uma actuação materialmente grave e juridicamente censurável, seja, por si só, também suficiente para fundamentar a situação de insolvência culposa.
Vejamos.
Do disposto no artigo 185º do CIRE resulta claramente a finalidade do incidente de qualificação da insolvência: averiguar as razões que conduziram à situação de insolvência para qualificá-la numa das categorias tipificadas na lei.
Desta forma, a insolvência pode ser culposa ou fortuita.
Estabelece o artigo 186.º, n.º 1, que: “A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.”
São, assim, requisitos da insolvência culposa:
1) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;
2) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave);
3) e o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.
Por sua vez, estabelece o n.º 2 deste artigo que se considera sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus administradores tenham incorrido em algum dos comportamentos elencados nas suas diversas alíneas.
Como referem Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª edição, Quid Juris – Sociedade Editora, 2015, pág. 680, o legislador veio estabelecer no nº 2 do mesmo artigo uma presunção inilidível que complementa a noção geral fixada no nº 1. Já o nº 3, mediante uma presunção ilidível, dá por verificada a existência de culpa grave quando ocorram determinadas circunstâncias ali previstas.
Continuam os mesmos autores que: “Segundo o nº1, a insolvência culposa implica sempre uma atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, determinados, estes, nos termos do artº 6º. Essa atuação deve ter criado ou agravado a situação de insolvência em que o devedor se encontra.
Uma vez que o preceito nada dispõe, em particular, nessa matéria, as noções de dolo e de culpa grave devem ser entendidas nos termos gerais de Direito”.
A qualificação impõe que tenha ocorrido (pelo menos) uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, na asserção do disposto no art.º 6º do CIRE que:
- tenha criado ou agravado a situação de insolvência;
- tal conduta seja dolosa ou com culpa grave, excluindo-se, assim, a culpa simples – neste sentido v.g., entre outros, Manuel Carneiro da Frada in “A responsabilidade dos administradores na insolvência”, ROA, Ano 66, Set. 2006, pág. 689;
- tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, ou seja, nos três anos anteriores ao dia da entrada do requerimento inicial do processo de insolvência na secretaria do tribunal, relevando, para além desse prazo, todos os actos praticados entre aquele dia e a data de declaração de insolvência, nos termos previstos no art.º 4º, n.º 2, do CIRE.
A doutrina e a jurisprudência questionaram-se sobre o alcance das presunções previstas nos nºs 2 e 3 do referido artigo 186º, nomeadamente, no que concerne a saber se é de presumir também o nexo de causalidade entre a conduta legalmente tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência.
Relativamente às presunções previstas no n°2, é actualmente entendimento, podemos dizer, unânime que se tratam de presunções quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade, não existindo dissenso jurisprudencial quanto à natureza inilidível destas presunções.
Assim, quando em causa esteja a imputação de uma actuação subsumível a qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 186º, o único meio ao dispor da insolvente ou dos propostos afectados para evitarem a qualificação da insolvência como culposa, passará pela alegação e prova de que os actos que lhes são imputados não foram por si praticados.
Refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6/10/2011, P.46/07.8TBSVC-O.L1.S1, in www.dgsi.pt:
«1. A insolvência culposa implica sempre uma actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores, a qual deve ter criado ou agravado a situação de insolvência em que o devedor se encontra.
2. O nº 2 do art. 186.º do CIRE estabelece, em complemento da noção geral antes fixada no nº 1, presunções inilidíveis que, como tal, não admitem prova em contrário. Conduzindo, assim, necessariamente, os comportamentos aí referidos à qualificação da insolvência como culposa.
3. O nº 3 do mesmo art. 186.º estabelece, por seu turno, presunções ilidíveis, que admitem prova em contrário, dando-se por verificada a culpa grave quando ocorram as situações aí previstas.
4. Não se dispensando neste nº 3 a demonstração do nexo causal entre o comportamento (presumido) gravemente culposo do devedor ou dos seus administradores e o surgimento ou o agravamento da situação de insolvência. Sendo, pois, necessário, nessas situações, verificar se os aí descritos comportamentos omissivos criaram ou agravaram a situação de insolvência, pelo que não basta a simples demonstração da sua existência e a consequente presunção de culpa que sobre os administradores recai. Não abrangendo tais presunções ilidíveis a do nexo causal entre tais actuações omissivas e a situação da verificação da insolvência ou do seu agravamento”. Esclarece-se igualmente no aresto em referência: “Definindo, assim, este preceito legal em que consiste a insolvência culposa, começando por fixar, para o efeito, uma noção geral no seu nº 1. Implica sempre, tal insolvência culposa, uma actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores, a qual deve ter criado ou agravado a situação de insolvência em que o devedor se encontra. Deixando, contudo, tal actuação de ser atendida – devendo considerar-se as noções de dolo e de culpa grave, na falta de outro critério específico, nos termos gerais de Direito – para o efeito da qualificação da insolvência em análise, se não tiver ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. Estabelecendo, de seguida, em complemento da noção antes fixada, o seu nº 2, presunções inilidíveis, ou seja, presunções absolutas ou jure et de jure, não admitindo prova em contrário (cfr., ainda, art. 350.º, nº 2 do CC). Conduzindo, assim, necessariamente, os comportamentos dos administradores aí referidos – sem prejuízo de se dever atender às circunstâncias próprias da situação de insolvência do devedor – à qualificação da insolvência como culposa.»
Aludindo ao Ac. do STJ supra citado, diz o Ac. da RG de 18/10/2018, relatora Maria Luísa Ramos, o qual pode ser consultado in www.dgsi.pt: «Com efeito, como se deduz do preceito legal em referência - artº 186º do CIRE que regulamente a “Insolvência Culposa”, e é cabalmente esclarecido no Ac. STJ citado, apenas nas situações previstas no nº3 do indicado artigo, estabelecendo este presunções ilidíveis, relativas ou juris tantum, que assim podem ser ilididas por prova em contrário, se exige a demonstração do nexo causal entre o comportamento (presumido) gravemente culposo do devedor ou dos seus administradores e o surgimento ou o agravamento da situação de insolvência, não abrangendo esta presunção ilidível a do nexo de causalidade entre tais actuações omissivas e a situação da insolvência verificada ou do seu agravamento, e, já não nas situações previstas no nº2 do artº 186º do CIRE, em que a lei estabelece presunções inilidíveis, ou presunções absolutas ou jure et de jure, que não admitem qualquer prova em contrário, conduzindo, assim, necessariamente, os comportamentos dos administradores referidos nas respectivas alíneas à qualificação da insolvência como culposa.
No mesmo sentido v. Luís Alberto Carvalho Fernandes e João Labareda C.I.R.E. Anot., Vol. II, Pags. 14 e 15. “...as previsões deste número 2, consubstanciam presunções jure et de jure de insolvência culposa, portanto em si mesmas definitivas, por não elidíveis”».
Neste mesmo sentido pode também ver-se o Ac. da RL de 28/02/2023, Proc. nº 5920/21.6T8LSB-F.L1, relatora: Fátima Reis Silva e também subscrito pela ora relatora e 2ª adjunta, na qualidade de 2ª e 1ª adjuntas, respectivamente, acórdão esse publicado no mesmo sítio e em cujo sumário se pode ler:
“1 – O nº 2 do art.º 186º do CIRE estabelece um elenco taxativo de presunções iuris et de jure de insolvência culposa.
2 – Está em causa uma função de pré-proteção ou de antecipação de proteção - devido à preocupação de prevenir com eficácia a lesão de um interesse ou bem jurídico, a lei veda e pune condutas independentemente de se demonstrar que essas condutas apresentam no caso concreto um perigo para tal interesse ou bem jurídico.
(…)”
Como também se refere no Ac. da Rel. de Guimarães de 09/04/2019, relatora: Margarida Almeida Fernandes, o qual também pode ser consultado in www.dgsi.pt: «Para facilitar a determinação de uma insolvência culposa o legislador optou estabelecer factos-índice da mesma, de diferente natureza, nos nº 2 e 3 do citado preceito.
Da verificação de algum dos factos-índices previstos no nº 2 resulta sempre a insolvência culposa do devedor que não seja pessoa singular. Encontramo-nos nesta sede perante presunções absolutas, iuris et de iure ou inilidíveis (não admitem prova em contrário – art. 350º nº 2 in fine do C.C.), quer da culpa grave, quer do nexo de causalidade entre a conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência.
Mas, da verificação dos factos-índices previstos no nº 3 resulta apenas, quanto a nós, uma presunção ilidível da violação, com culpa grave, de obrigações impostas aos administradores do insolvente exigindo-se a subsequente prova do referido nexo de causalidade.
Esta tese baseia-se na letra da lei, pois, enquanto no nº 2 se refere “Considera - -se sempre culposa a insolvência” (sublinhado nosso), no nº 3 alude apenas a “Presume-se a existência de culpa grave” inexistindo aqui qualquer presunção quanto à verificação dos demais requisitos previstos no nº 1. A propósito do nº 3 do citado preceito refere-se no Ac. da R.G. de 12/07/2017 (Conceição Bucho), in www.dgsi.pt “este normativo é claro e inequívoco, no sentido de que não admite, com o apoio mínimo no texto da lei que o artigo 9º, nº 2 do Código Civil exige, uma interpretação mais abrangente, que inclua no âmbito da presunção estabelecida no nº 3 do artigo 186º do CIRE também o exigido nexo de causalidade entre a actuação descrita naquele preceito legal e o despoletar da situação de insolvência ou do seu agravamento.” Esta é a posição da jurisprudência largamente maioritária defendida, entre outros, também pelos Ac. do S.T.J. de 06/10/2011 (Serra Baptista), da R.L. de 26/04/2012 (Ezaguy Martins), R.C. de 10/07/2013 (Falcão de Magalhães), R.E. de 08/05/2014 (Francisco Xavier), R.G. de 01/06/2017 (Maria João Matos) e de 11/07/2017 (José Cravo) todos consultáveis no www.dgsi.pt. Cremos que a doutrina maioritária também o defende - vide, entre outros, Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª ed., Quid Juris, p. 680-681; A. Soveral Martins, in Um Curso de Direito da Insolvência, 2016 – 2ª ed. ver. e actual., Almedina, p. 423.»
Após a alteração introduzida pela Lei nº 9/2022, de 11/01, ficou claro que as situações tipificadas no nº 3 do artº 186º do CIRE constituem meras presunções de culpa grave, sem presunção de causalidade quanto à situação de insolvência.
Todavia, não é isto que se verifica, como se viu, relativamente às situações elencadas no nº 2 do mesmo normativo, o qual dispõe, no que ora releva:
“2 - Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham:
(…)
h) Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração previstos no artigo 83.º até à data da elaboração do parecer referido no n.º 6 do artigo 188º.”
A acção de insolvência foi instaurada em 12.04.2023, pelo que o período temporal relevante para os efeitos do nº1 do referido artigo 186º é o decorrido entre 12.4.2020 e aquela data (sendo extensível até 12.12.2023 no que se refere à alínea i) do n.º2 do mesmo artigo).
Conforme se referiu no Ac. da RL de 25/01/2022, relatora: Fátima Reis Silva e subscrito pela ora relatora na qualidade de 2ª adjunta, acórdão esse proferido no Proc. 15973/18.9T8SNT-A.L1 e ao que sabemos, não publicado: “As condutas das alíneas h) e i) do nº2 do art. 186º são de uma gravidade muito superior às previstas no nº3, e radicam em fundamentos de diverso grau. As condutas da al. h), que se analisam, sinteticamente em não manutenção de contabilidade, contabilidade dupla ou fictícia e irregularidades graves na contabilidade, prejudicam a compreensão da situação do devedor a terceiros e aos que com ele interagem possibilitando, por exemplo, a manutenção no mercado, de empresas zombie, a continuação da concessão de crédito sem qualquer hipótese real de recuperação, entre muitas outras consequências – ou seja, são de molde a presumir que se lhe segue a impossibilidade total do cumprimento de obrigações vencidas”.
A alínea h) do nº2 do art. 186º do CIRE compreende três situações distintas:
a) Incumprir, em termos substanciais, a obrigação de manter contabilidade organizada, ou
b) manter uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade; ou
c) praticar irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
O prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor apenas é exigível no terceiro grupo de casos, dado que nestes há contabilidade, que não se encontra falseada, mas que tem irregularidades. As irregularidades podem ser mais ou menos graves e prejudicar ou não a compreensão da situação do devedor.
A jurisprudência tem procurado concretizar o que seja o incumprimento, “em termos substanciais”, da obrigação de manter contabilidade organizada. A título de exemplo, diz-se no Acórdão do TR de Guimarães de 11-05-2023, Proc. nº 2411/20.8VCT-D.G1, rel. Maria João Matos, que “pretendendo a lei, não só que exista uma contabilidade organizada, como a mesma obedeça a regras precisas e determinadas, a frustração dos seus objectivos, poderá ocorrer por simples omissão da sua existência, ou por incorrecção intencional do seu teor. À primeira hipótese reporta-se a lei quando refere o «incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada». Logo, caiem aqui hipóteses em que, existindo ainda contabilidade, a mesma não atinge o nível de substância que se pretende com a sua criação; e, por isso, «o incumprimento de manter a contabilidade organizada deve considerar-se substancial quando as omissões a esse nível atinjam um patamar que corresponde à não realização do que, em termos contabilísticos, é essencial ou fundamental» (Ac. da RC de 08.02.2011, Processo n.º 1543/06.8TBPMS-O.C1, CJ, Tomo I/2011, pág. 32)”
Resultou provado que a insolvente não liquidou os serviços de contabilidade referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor global aproximado de €180.000,00, só o tendo feito em data não concretamente apurada, mas não anterior a 2024 – ponto 24) dos factos provados -, que os documentos contabilísticos da insolvente eram registados em sistema pelos serviços administrativos da sociedade e que os documentos de contabilidade referentes aos anos de 2018 a 2020, só foram verificados e validados pela contabilidade após o pagamento referido em 24) – pontos 25) e 26) dos mesmos factos. Ficou igualmente demonstrado que só após o pagamento do valor que era lhe devido pelos serviços prestados em 2018 a 2020, é que a contabilidade efectuou a preparação das demonstrações financeiras e fiscais – ponto 27).
Como se diz na sentença recorrida, “o mero registo da documentação não equivale à manutenção de contabilidade organizada, pois para tal é necessária a sua verificação e validação pelo profissional competente, o contabilista certificado”.
Com efeito, resulta do art. 10º da Lei n.º 139/2015 de 7 de Setembro, que alterou o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, que:
“1 - A inscrição na Ordem permite o exercício, em exclusivo, das seguintes atividades:
a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalização contabilística, conforme o caso, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes e as orientações das entidades com competências em matéria de normalização contabilística;
b) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades referidas na alínea anterior;
c) Assinar, conjuntamente com o representante legal das entidades referidas na alínea a), as respetivas demonstrações financeiras e declarações fiscais, fazendo prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela Ordem, sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas pela lei comercial e fiscal aos respetivos órgãos.”
Ficou demonstrado que a contabilidade referente aos exercícios de 2018 a 2020 apenas foi verificada e validada em 2024, altura em que foram preparadas as demonstrações financeiras e fiscais.
Manter a contabilidade organizada é uma obrigação permanente que segue as regras do Sistema de Normalização Contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13/07 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009 de 11/09), obrigatório para as sociedades comerciais (cfr. art. 3º, nº1, al. a) do referido Decreto-Lei) e a mesma tem que obedecer às normas contabilísticas e reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo através do lançamento dos respectivos documentos de suporte nas contas a que respeitam, de modo a permitir, no final de cada exercício, o apuramento dos saldos de cada rubrica e a elaboração do balanço. Pretende-se que a contabilidade proporcione informação acerca da real posição financeira e dos resultados das operações da empresa, informações que são úteis aos investidores, fornecedores e trabalhadores, mas imprescindíveis também aos próprios administradores e aos credores.
A sentença concluiu pela verificação da qualificativa prevista na aludida alínea h) por ter julgado efectivamente demonstrado que a contabilidade referente ao exercício do ano de 2020 não foi organizada pelo menos até 2024 ou 2025, e não porque a mesma não foi entregue à AI (como é invocado pelos recorrentes na conclusão p) do recurso).
E independentemente de os documentos apresentados pelos recorrentes com as alegações do recurso não terem sido admitidos por falta de fundamento legal, sempre se dirá que, contrariamente ao pressuposto pela conclusão i) das alegações de recurso, a violação dos deveres de manutenção de contabilidade organizada e de colaboração com o AI até à elaboração do parecer, não poderia ser sanada/suprida em sede de recurso através da junção de documentação que a comprove, desde logo, por não possibilitar a sua oportuna análise pela AI e submissão ao contraditório e discussão dos elementos que dela resultem em sede de instrução e julgamento do incidente pela 1ª instância. Além de que implicaria admitir a possibilidade de o tribunal ad quem revogar uma sentença com fundamento em elementos de facto que esta não poderia ter considerado por não terem sido oportunamente trazidos aos autos, o que é de todo rejeitado pelo nosso sistema recursivo, como é bem revelado pelas limitações impostas à junção de documentos em sede de recurso.
Contrariamente ao que invocaram os recorrentes, atento o que ficou referido, o apuramento de factualidade integradora do previsto em qualquer uma das alíneas do nº 2 do artº 186º do CIRE consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento.
Por outro lado e também ao contrário do que é alegado, a sentença distinguiu expressamente a conduta atinente com a ausência de contabilidade organizada referente ao exercício de 2020 - que só terá sido cumprida já na pendência do processo de insolvência, em 2024 ou 2025 - da conduta atinente com a ausência de colaboração concretizada na falta de entrega e prestação das informações solicitadas pela AI - incluindo da contabilidade da insolvente que, conforme consta da sentença, não permitiu sequer aferir se foi ou não organizada a contabilidade referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Distinção que é patente no facto de ter imputado a violação do dever de manutenção de contabilidade organizada apenas ao requerido G… R… e a violação do dever de colaboração apenas ao requerido N… R…
Considerando o período temporal relevante para os efeitos do nº1 do art. 186º - como se referiu, o decorrido entre 12.4.2020 e 12.4.2023 – e a inexistência de contabilidade organizada referente ao exercício de 2020, situação que se manteve até, pelo menos, 2024, não se pode deixar de concluir pelo preenchimento da previsão da alínea h) do nº2 do art. 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Na sentença sob recurso concluiu-se ainda pela violação por parte do requerido N… R…, enquanto administrador da insolvente, do dever de colaboração com o Administrador da Insolvência previsto no artº 83º do CIRE e, deste modo, pela qualificação da insolvência também nos termos da alínea i) do mesmo nº 2 do artº 186º.
Relativamente ao previsto nesta alínea, o devedor insolvente, os administradores do devedor, membros do seu órgão de fiscalização, empregados e os prestadores de serviços do devedor e as pessoas que tenham desempenhado as referidas funções nos dois anos anteriores ao processo de insolvência, estão obrigados a:
- fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador de insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal;
- apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresentação seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolvência, salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar por mandatário;
- prestar a colaboração que lhe seja requerida pelo administrador de insolvência para efeitos do desempenho das suas funções – cfr artº 83º, nºs 1, 4 e 5 do CIRE.
Estabelece o nº 3 deste mesmo artigo que a recusa de prestação de informações ou de colaboração livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa.
Para este efeito exige a aludida alínea i) do nº 2 do artigo 186º que o incumprimento dos deveres de apresentação e colaboração seja reiterado, impondo-se uma interpelação sucessiva e efectiva por parte, no caso, do Administrador da Insolvência.
No ponto 2) do decisório da sentença que decretou a insolvência da devedora foi fixada residência aos seus administradores: G… S… R…, em … e N… M… G… R…
Ficou também demonstrado que os administradores da insolvente supra identificados foram notificados da prolação da sentença nas moradas fixadas, por ofício de 28.9.2023, bem como da pessoa e morada do Administrador de Insolvência nomeado, de que o domicílio fixado era o constante da sentença e ainda “para os efeitos da declaração de insolvência, nomeadamente os previstos nos artigos:
81º - Efeitos sobre o devedor e outras pessoas;
82º - Efeitos sobre os administradores e outras pessoas e
83º - Dever de apresentação e de colaboração, todos do CIRE.” – ponto 9) dos Factos Provados.
A notificação remetida a N… M… G… R… foi recepcionada na sua morada, em 3.10.2023, por uma terceira pessoa e a notificação enviada a G… S… R… foi declarada extraviada, com data de 31.10.2023, podendo ler-se na declaração de registo de extravio DG8062, que o registo “não foi entregue ao destinatário, nem devolvido ao remetente, considerando-se extraviado” - pontos 10) e 11) dos Factos Provados.
Em 29 de Setembro, a Sra. Administradora de Insolvência enviou cartas aos administradores da sociedade insolvente, G… S… R… e N… M… G… R…, remetidas para as moradas fixadas na sentença que decretou a insolvência, informando a sua nomeação e dizendo:
“Neste contexto, venho pela presente, solicitar a V.ª Ex.ª, se digne contactar-me telefonicamente ou por escrito, no prazo máximo de 2 dias, a fim de proceder à suprarreferida apreensão e indicar-me a data e o local onde a mesma seja possível.
Mais solicito, se digne proceder à entrega imediata, no prazo máximo de 5 dias, de toda a V/ contabilidade, devendo tais documentos ser entregues, na sua integralidade, no M/ escritório, em …” – ponto 13) dos Factos Provados.
A carta enviada a N… M… G… R… foi recebida na sua morada, por terceira pessoa, no dia 4 de Outubro – ponto 14) dos Factos Provados.
N… M… G… R… enviou um e-mail à Sra. Administradora de Insolvência, datado de 8.10.2023, informando que tentara entrar em contacto com o escritório da Administradora de Insolvência, mas sem sucesso e esta respondeu-lhe, em 9.10.2023, informando que também tentara o contacto telefónico sem sucesso e que iria continuar a insistir – pontos 16) e 17) dos Factos Provados.
O mesmo Administrador da devedora N… M… G… R…, enviou missiva à Sra. Administradora de Insolvência, datada de 11 de Outubro, a solicitar o prazo de quinze (15) dias para reunir as informações solicitadas, ao que esta respondeu, por carta datada de 17.10.2023, informando que o tentara contactar telefonicamente; que iria aguardar o decurso do prazo solicitado e que considerava relevante uma reunião, solicitando a realização da mesma – pontos 18) e 19) dos Factos Provados.
A Sra. Administradora de Insolvência enviou e-mail, datado de 1.10.2023, para o endereço s…r…-17879I@adv.oa.pt, dirigido à mandatária da insolvente, Dra. S… M… R…, solicitando os “bons ofícios” junto da insolvente para que lhe fosse dada a colaboração e as informações necessárias, incluindo os documentos elementos contabilísticos e o que respeita aos bens propriedade da mesma – ponto 20) dos Factos Provados.
Não foi estabelecido qualquer contacto ou disponibilizada qualquer informação à Sra. Administradora de Insolvência pelo Requerido G… R… ou pela insolvente e o requerido N… M… G… R… apenas enviou à Sra. Administradora de Insolvência as comunicações indicadas em 16) e 18) e não estabeleceu qualquer contacto pessoalmente ou por mandatário, após o referido em 18) – pontos 33) e 34) dos Factos Provados.
Encontra-se, assim, demonstrado que, proferida a sentença que decretou a insolvência, foram enviadas notificações pelo tribunal, aos administradores da insolvente indicados na sentença, informando-os da prolação de decisão, dos meios de reacção e dos seus deveres, concretamente do dever de apresentação e colaboração. A notificação remetida a N… M… G… R… foi recepcionada na sua morada, em 3.10.2023, por uma terceira pessoa.
A carta enviada pela Sra. Administradora de Insolvência a N… M… G… R…, solicitando a concreta colaboração no fornecimento de informações e apresentação de bens e contabilidade, foi recebida na sua morada, por terceira pessoa, no dia 4 de Outubro de 2023.
Dos factos provados resulta que quer o tribunal, quer a Sra. Administradora de Insolvência enviaram comunicações aos Administradores da insolvente, apelantes nos autos e que as remetidas a N… M… G… R… foram recebidas e chegaram ao seu conhecimento, tendo este, inclusivamente, solicitado o prazo de 15 dias para reunir as informações requeridas. A Administradora de Insolvência respondeu a esta solicitação por carta datada de 17.10.2023, informando que tentara contactar telefonicamente N… M… G… R…, que iria aguardar o decurso do prazo solicitado e que considerava relevante uma reunião, solicitando a realização da mesma.
Não obstante o contacto estabelecido por este apelante com a Sra Administradora, nunca foram entregues os elementos solicitados, os quais eram essenciais para o conhecimento da real situação da insolvente e para localização dos bens a apreender.
Deste modo, tal como se entendeu na sentença recorrida, o requerido e apelante N… R…, vogal do Conselho de Administração da insolvente, incumpriu, de forma reiterada, o dever de colaboração, encontrando-se também preenchida a previsão da alínea i) do referido nº 2 do artº 186º.
Atentos os elementos probatórios referidos e demonstrados nos autos, não existe qualquer fundamento para a anulação da sentença e repetição do julgamento pela primeira instância, conforme requerido subsidiariamente pelos apelantes.
Sustentam ainda os mesmos que a interpretação normativa das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE acolhida na sentença recorrida, quando permita a qualificação da insolvência como culposa com fundamento essencial na não entrega de documentação contabilística ou na insuficiência de colaboração processual, desacompanhadas da demonstração de actos concretos de dissipação patrimonial, apropriação de bens, benefício próprio ou agravamento causal da insolvência, é manifestamente excessiva e desproporcionada e que tal interpretação viola os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade decorrentes do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, por impor consequências jurídicas de excepcional gravidade sem que se mostre demonstrada uma conduta materialmente correspondente à intensidade da sanção aplicada.
Conforme se entendeu na sentença sob recurso, da qualificação da insolvência como culposa emergem, nos termos do nº 2 do artigo 189.º, do CIRE, diversos efeitos especiais, e que são aqueles que se encontram elencados nas als. a) a d) desse normativo.
Assim, após a referida qualificação, a primeira tarefa que se impõe ao juiz traduz-se em determinar ou identificar as pessoas afectadas pela mesma [al. a)].
E na sentença recorrida determinou-se que as pessoas afectadas por tal qualificação foram os administradores da insolvente, tendo-se declarado os mesmos inibidos, pelo período de dois anos – correspondente ao mínimo estabelecido nas alíneas b) e c) do referido nº 2 do artº 189º - para administrar património de terceiros e para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.
Invocando-se o disposto nas alíneas d) e e) da mesma norma, foi ainda determinada a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afectadas pela qualificação e a sua condenação a indemnizarem os credores conhecidos da sociedade insolvente, cujos créditos não sejam satisfeitos no âmbito do processo de insolvência, até ao montante € 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros), até às forças do respectivo património.
Dispõe o artº 18º, nº2, da Constituição da República Portuguesa:
“A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.
Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009 foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 2 do art.º 189º do CIRE, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 16/2012, de 20/04, que previa que na sentença que qualifica a insolvência como culposa ou como fortuita o juiz devia decretar a inabilitação das pessoas afectadas por um período de 2 a 10 anos, por tal declaração se afigurar desproporcional.
A declaração da inabilitação em causa desapareceu do CIRE na redacção conferida pela referida Lei 16/2012, subsistindo apenas, para o que aqui interessa, que na sentença deve o Juiz:
“(…)
b) Decretar a inibição das pessoas afetadas para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos;
c) Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
d) Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afectadas pela qualificação e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.
e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados.”
Refere-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 570/2008 proferido no processo 217/08, (DR nº 9/2009, Série II de 14.01.2009), em que, além do mais, foi julgada não inconstitucional a norma da al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE: “(…) é duvidoso que na previsão do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE se instituam verdadeiras presunções. Na verdade, o que o legislador faz corresponder à prova da ocorrência de determinados factos não é a ilação de que um outro facto (fenómeno ou acontecimento da realidade empírico-sensível) ocorreu, mas a valoração normativa da conduta que esses factos integram. Neste sentido, mais do que perante presunções inilidíveis, estaríamos perante a enunciação legal (não importa aqui averiguar se mediante enunciação taxativa ou concretizações exemplificativas) de situações típicas de insolvência culposa.
De todo o modo, numa ou noutra perspectiva (presunção inilidível de culpa, factos-índice ou tipos secundários de insolvência culposa), o legislador prescinde de uma autónoma apreciação judicial acerca da existência de culpa como requisito da adopção das medidas restritivas previstas no artigo 189.º do CIRE contra os administradores julgados responsáveis pela insolvência. Ora, mais do que a determinação da natureza da norma (estabelecimento de uma presunção juris et de jure ou qualificação jurídica dos factos tipificados), o que é decisivo para a questão de constitucionalidade suscitada é que, perante a prova de determinados comportamentos dos administradores da sociedade insolvente, se conclui pela verificação desse requisito, sem necessidade, nem sequer possibilidade, de um juízo casuístico efectuado pelo julgador perante todo o circunstancialismo do caso concreto.
É esta consequência jurídica, esta limitação do campo de valoração judicial autónoma do significado normativo da conduta prevista e, correspondentemente, do âmbito da defesa potencial do interessado, que importa confrontar com as normas e princípios constitucionais alegadamente violados.
A garantia da via judiciária para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos envolve, não apenas a atribuição aos interessados de um direito de acção judicial, mas também o direito a um processo equitativo (n.º 4, do artigo 20.º, da C.R.P.).
Neste direito inclui-se a proibição da indefesa, ou seja, a exigência de que o processo seja estruturado de tal modo que não impeça as partes de apresentar as suas razões de facto e de direito, de oferecer as suas provas e de controlar as provas do adversário e de discretear sobre os resultados de umas e outras (cf., referindo outros, acórdão n.º 658/06, www.tribunalconstitucional.pt).
Isso não obsta, porém, a que o legislador estabeleça presunções iuris et iure, com as consequentes limitações ao âmbito da prova dos factos que as poderiam infirmar, desde que as mesmas visem atingir um fim legítimo e não se revelem desproporcionadas.
Ora, o estabelecimento da presunção em análise tem a vantagem de evitar a subjectividade inerente a um juízo de censura ético-jurídico, ao mesmo tempo que supera as dificuldades de apuramento de todo o circunstancialismo que envolveu a situação de insolvência. São objectivos perfeitamente legítimos, alicerçados não só em razões de segurança jurídica, mas também de justiça material, que justificam uma limitação ao âmbito de apreciação e, consequentemente, ao objecto de prova, mediante a imposição normativa (ex vi legis) de uma conclusão jurídica, perante a verificação de certos factos que o interessado pode discutir nos termos gerais.
Na previsão normativa em apreciação, o facto que o legislador considerou suficiente para impor a qualificação da insolvência como culposa foi a destruição, danificação, inutilização, ocultação, ou desaparecimento, no todo ou em parte considerável, do património do devedor. Ora, a prática de actos que determinem a perda ou subtracção de parte considerável dos bens que constituíam o património do comerciante em quebra, caracterizando-se a situação de insolvência por uma incapacidade do devedor de cumprimento das suas obrigações vencidas (artigo 3.º do C.I.R.E.), é determinante dessa insolvabilidade, num juízo de adequação social normativo (Carneiro da Frada, ob. cit. pág. 966). Perante tais factos, credencia-se como razoável e adequado que, sem mais, o legislador considere a situação de insolvência culposa, para os referidos efeitos (Repare-se que a qualificação atribuída não é vinculativa para efeitos da decisão de causas penais ou de responsabilidade civil – cfr. artigo 185.º do C.I.R.E.). São tão flagrantemente reprováveis e aptos para causar a situação de insolvência que a indiscutibilidade do inerente juízo de culpa se revela adequada aos fins em vista com a qualificação da falência.
Pode, pois, concluir-se que os objectivos visados com o estabelecimento da automática inerência do juízo normativo de culpa à prova da verificação da situação descrita no artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do C.I.R.E., são legítimos e que essa automaticidade ex vi legis se revela adequada, necessária e razoável, como meio de atingir esses objectivos, sem que o núcleo essencial da exigência constitucional do processo equitativo seja atingido, pelo que a respectiva norma não se mostra ferida de inconstitucionalidade.”
A devedora e os afectados não estão impedidos de alegar e provar que não se verificaram os factos que a lei, pela sua gravidade, associa à existência de uma insolvência culposa, estando dessa forma garantida a existência de um processo equitativo.
Acresce que as restrições abstractamente previstas no aludido artigo 189º são totalmente proporcionais e limitam-se ao necessário para a salvaguarda da credibilidade da vida comercial e dos interesses do comércio e da segurança do tráfico jurídico, havendo a medida concreta das restrições a decretar que ser fixada pelo tribunal, dentro dos limites estabelecidos na lei, em conformidade com a factualidade apurada.
Entendemos, assim, que não se verifica a inconstitucionalidade material invocada pelos recorrentes.
Deste modo, improcede o recurso.
*
IV- Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso improcedente e consequentemente, mantêm a sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes – artº 527º, nº1, do C.P.Civil.
Registe e Notifique.
Lisboa, 27/10/2026
Manuela Espadaneira Lopes
Nuno Teixeira
Amélia Sofia Rebelo |
