Acordam, na 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados:
1. RELATÓRIO:
1.1 Em 14/04/2026, AA intentou contra BB processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, relativamente à filha menor de ambos, CC.
1.2 Em 29/05/2026, foi realizada Conferência de pais, tendo os Progenitores prestado as seguintes declarações:
“Declarações prestadas pela progenitora
Pela progenitora foi dito que estão separados desde março deste ano.
A CC tem estado a residir com a mãe, passando dois a três dias seguidos com o pai.
Na sua opinião, este regime não está a correr bem pois nos dias que o pai está com a menor esta chega sempre atrasada à ama e, por vezes, nem vai. Após estar com o pai, a ama diz que a CC vem muito instável e que bate nos outros meninos e não come nem dorme de forma regular. Para além disso, depois de estar com o pai a CC veio doente, com gastroenterite.
A mãe pensa que a CC não está segura com o pai, nomeadamente ao nível alimentar. O pai é vegan restrito. Pensa que o tipo de comida que o pai lhe dá pode provocar a gastroenterite, uma vez que a CC não está habituada a este tipo de alimentação.
Pensa que o regime ideal seria a dois dias seguidos com o pai durante a semana, de forma a que a CC pudesse ir à ama e não estivesse 24 horas seguidas com o pai de 15 em 15 dias e um dia durante o fim de semana sem pernoita.
Diz que o pai da CC lhe dá a comida à força, agarrando os braços em "x" e enfiando-lhe a comida na boca, fazendo-a chorar. Fazendo isto também para a CC lavar os dentes e para esta adormecer.
A CC anda numa ama, "DD". O nome da ama é Rute e é Largo 1, perto da sua casa.
A sua Advogada pode facultar o nome e a morada completa.
Mais referiu que é Diretora Clínica na EE a nível nacional, aufere mensalmente entre 5000€ e 9000€.
As despesas mensais da CC são a ama, os alimentos, os produtos de higiene, vestuário, calçado - 200€
Declarações prestadas pelo progenitor
Pelo Progenitor foi dito que é enfermeiro no Serviço de Urgência na CUF Descobertas.
Referiu conseguir gerir os dias de trabalho para estar disponível para estar com a filha.
Está com a CC quando a mãe decide que pode estar, sendo que há pouco tempo esteve 5 dias seguidos por conveniência da progenitora.
Por vezes não leva a filha à ama porque está com ela apenas dois dias por semana e quando tem folga aproveita para ficar mais algum tempo com a filha.
Esclareceu ter levado a CC alguns dias mais tarde porque reside no Braço de Prata e não quis acordar a filha cedo, mas percebe que as rotinas na ama têm que ser respeitadas e isso, de momento, já está ultrapassado,
Relativamente à alimentação, dá à CC é o mesmo que dava quando ainda residia com a mãe, portanto ela já está habituada. Diz que "veganiza" os pratos, dá à filha comida normal, mas substitui a carne e o peixe por leguminosas e legumes, leite vegetal, sementes, cereais, aveia.
Considera que o melhor para a CC é a residência alternada, tem todas as condições para a CC, tem um quarto para ela, tem um trabalho estável, mora perto dos pais que também podem dar apoio. Se sair de casa pelas 7h. demora cerca de 30 minutos a chegar à ama. Se sair mais tarde demora cerca de 45 minutos.
Relativamente aos comportamentos descritos pela mãe, diz que esta é muito permissiva e que tem um estilo de parentalidade distinto da mãe.”.
1.3 Após o que foi proferida decisão provisória nos seguintes termos:
“I - Atentas as declarações hoje prestadas pelos Progenitores, tendo em conta o superior interesse da CC, nos termos do art.º 28 º do RGPTC, decide-se fixar, a título provisório, o seguinte regime de exercício das responsabilidades parentais da menor CC:
1. A CC, fica a residir com ambos os progenitores em regime de 2-2-3.
2. As responsabilidades parentais nas questões de particular importância da vida do menor serão exercidas por ambos os progenitores.
3. Todas as despesas referentes à CC deverão caber ao progenitor com quem esteja nesse período.
4. As despesas de saúde (médicas e medicamentosas), as despesas escolares, e extra-curriculares (desde que acordadas entre ambos) serão suportadas por ambos os pais, na proporção de 60% para a mãe e 40% para o pai, mediante a apresentação do respetivo comprovativo, devendo o outro progenitor efetuar o pagamento no prazo de 10 dias.
5. No dia do aniversário da menor, ambos os progenitores terão o direito a tomar, com a aniversariante, uma refeição principal.
6. A menor passará o dia de aniversário da mãe e o dia da Mãe e o dia de aniversário do pai e o dia do Pai, na companhia do progenitor respetivo.
7. No período de Natal a menor passará os dia 24 de dezembro com um progenitor e o dia 25 com o outro, alternado no ano seguinte.
8. No período de Ano Novo a menor passará os dia 31 de dezembro com um progenitor e o dia 1 de janeiro com o outro, alternado no ano seguinte.
9. Passará o dia de Páscoa alternadamente com ambos os progenitores
10. A CC passará metade das férias com cada um dos progenitores, períodos de férias de uma semana.
11. No próximo ano as férias poderão ser divididas em períodos de 15 dias.
II - Não se logrando obter nesta sede acordo entre os progenitores, ao abrigo do disposto no art.º 38, al. b) do RGPTC, suspende-se a presente Conferência de Pais e remetem-se as partes/os progenitores para Audição Técnica Especializada, pelo período de 2 (dois) meses.
Remeta cópia de todo o processado.
Para o efeito, solicite ao NIJ de Cascais a imediata intervenção, devendo, no prazo de 10 dias indicar a Técnica que acompanhará o caso.
Decorrido um mês, solicite que indiquem que diligências já foram efetuadas ou já se encontram agendadas.
Decorridos dois meses, solicite o envio da informação sobre o resultado da ATE.
Decorrido o(s) prazo(s) fixado(s) e nada sendo dito, insista-se de imediato; e, se necessário, via telefónica.”.
1.4 É com esta decisão que a Progenitora não se conforma, tendo interposto o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
“1. A decisão recorrida é uma decisão provisória de regulação do exercício das responsabilidades parentais, proferida nos termos do artigo 28.º do RGPTC,
que fixou, desde logo, um regime de residência alternada 2-2-3 relativamente à menor CC.
2. Nos termos do artigo 32.º, n.º 1, do RGPTC, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou
cessação de medidas tutelares cíveis, sendo o presente recurso admissível e tempestivo.
3. O critério decisivo na regulação das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança, consagrado no artigo 40.º do RGPTC e no artigo 1906.º, n.ºs 5 e 8, do Código Civil.
4. A residência alternada apenas pode ser decretada quando, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, corresponda ao superior interesse da criança, não constituindo regime-regra nem presunção legal (artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil).
5. A jurisprudência das Relações tem reiterado que a residência alternada deve ser determinada casuisticamente, ponderando idade, estabilidade, cooperação parental, grau de conflito, proximidade geográfica e existência de violência ou risco, sendo particularmente cautelosa em crianças de tenra idade.
6. No caso, a menor CC tem pouco mais de 2 anos, apresenta forte vinculação à mãe e centro de vida em Cascais, e surgem fundadas preocupações quanto à estabilidade, segurança e adequação dos cuidados prestados pelo pai, designadamente em matéria de alimentação, medicação, sono e ambiente emocional.
7. A decisão recorrida, proferida em sede provisória com base em averiguações meramente sumárias, não acautela a estabilidade mínima exigível à menor, impondo uma residência alternada 2-2-3 que potencia a instabilidade e a exposição a um contexto de conflito e risco ainda não esclarecido.
8. O regime que, nesta fase, melhor salvaguarda o superior interesse da menor é o da residência provisória com a mãe, com convívios amplos e estruturados com o pai, a definir em função da idade da criança e dos seus horários profissionais, sem quebra da vinculação primária nem da estabilidade das rotinas.
9. Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida na parte em que fixa o regime 2-2-3, substituindo-a por decisão que fixe provisoriamente a residência da menor com a mãe e um regime de convívios adequado com o pai, ordenando-se ainda as diligências de prova indicadas.”.
1.5 Foi apresentada alegação de resposta pelo Ministério Público, em que pugnou pela improcedência do recurso.
1.6 O Progenitor contra-alegou, concluindo que:
“A. Embora seja admissível o recurso de decisões provisórias, o objeto do mesmo apenas deve incidir sobre a conformidade da decisão com os critérios previstos no artigo 28º do RGPTC, não cabendo ao Tribunal da Relação fazer uma reapreciação integral da ponderação efetuada pelo Tribunal recorrido, como pretende a Recorrente.
B. A decisão recorrida foi tomada em estrita conformidade com o artigo 28.º, n.ºs 1 e 3, do RGPTC, após averiguações sumárias consideradas convenientes pelo Tribunal, e articulada com o encaminhamento para Audição Técnica Especializada, precisamente para aprofundar, com apoio técnico especializado, a avaliação das competências parentais e do impacto dos diferentes regimes residenciais na criança.
C. O regime em causa foi fixado após a audição de ambos os pais, e promoção do Ministério Público, sendo o que mais se adequa e salvaguarda o superior interesse da criança, que impõe uma relação de proximidade entre a menor e ambos os progenitores.
D. As alegações de recurso da Recorrente introduzem uma panóplia de factos novos, não invocados na conferência de pais, relativos a alegada administração abusiva de medicação, suposta violência doméstica, instabilidade profissional, despedimentos sucessivos e automedicação com anfetaminas, bem como desvalorização da rede paterna.
E. Para além de tais factos serem em grande parte falsos ou deturpados carecem, nesta fase, de qualquer suporte probatório e não foram objeto de participação às autoridades competentes, correspondendo apenas a versões unilaterais da Recorrente, sem qualquer correspondência com a realidade, com o único intuito de fazer crer a este Venerando Tribunal da Relação que o pai não tem capacidade para cuidar da menor.
F. A verdade é que o Recorrido é enfermeiro em serviço de urgência no Hospital da CUF Descobertas, tem emprego estável, dispõe de habitação com quarto próprio para a menor, reside perto dos avós paternos que constituem uma rede de apoio, e não há notícia, até à apresentação do recurso, de qualquer episódio de violência ou incapacidade parental que tenha determinado intervenção penal, de promoção e proteção ou regulação urgente, o que significa que não existem motivos para ser alterada a decisão fixada a título provisório.
G. O artigo 1906.º do Código Civil admite expressamente, no seu n.º 6, a residência alternada do filho com cada um dos progenitores quando tal corresponda ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, cabendo ao Tribunal decidir sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com ambos os progenitores, nada impedindo que tal regime seja fixado logo a título provisório, como fez o Tribunal a quo.
H. A jurisprudência invocada pela Recorrente - relativa a regimes provisórios em contextos de amamentação, violência doméstica qualificada ou distâncias geográficas significativas - não é transponível ao caso concreto, em que não existem processos penais pendentes, medidas de coação, decisões de promoção e proteção ou elementos estabilizados de prova que demonstrem que a solução de residência exclusiva com a mãe e convívios limitados com o pai protege melhor o superior interesse da CC.
I. Não se verifica erro manifesto na decisão provisória recorrida, mas sim uma ponderação casuística feita após audição das partes e promoção do Ministério Público, de acordo com o RGPTC e com o superior interesse da criança, pelo que o regime de residência alternada 2-2-3 deve ser mantido até à recolha de prova técnica e decisão final, não havendo fundamentos para a sua revogação imediata com base em alegações novas, unilaterais e não comprovadas.”.
1.7 Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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2. QUESTÕES A DECIDIR:
Como é consabido, o objeto do recurso é definido e delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvadas as questões que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608º, nº 2, parte final, ex vi 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do CPC).
Assim, a questão a decidir é:
- Do erro de julgamento (na fixação do regime de residência alternada 2-2-3) por violação do princípio do superior interesse da criança.
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3. FUNDAMENTOS DE FACTO
3.1 Do assento de nascimento da criança, junto com a PI, e das declarações prestadas pelos Progenitores, temos como certo, à data em que foi proferida a decisão recorrida, que:
- A menor nasceu em 27/01/2024;
- Os progenitores separaram-se em março de 2026;
- A menor reside com a mãe, passando dois a três dias seguidos com o pai;
- Frequenta uma ama, em Bicesse, perto da residência da progenitora, onde chegou atrasada, em alguns dos dias em que estava com o progenitor, ou deixou de ir, nos dias de folga do pai, ficando com este;
- O progenitor reside em Lisboa;
- O progenitor é vegan e, na comida que dá à filha, substitui a carne e o peixe por leguminosas e legumes, leite vegetal, sementes, cereais, aveia.
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4. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Do erro de julgamento (na fixação do regime de residência alternada) por violação do princípio do superior interesse da criança
Invoca a Recorrente, em síntese, que a decisão de residência alternada 2-2-3 não acautela a estabilidade exigível à sua filha, que tem pouco mais de 2 anos, apresenta forte vinculação à mãe e tem o centro de vida em Cascais, “surgindo fundadas preocupações” quanto à estabilidade, segurança e adequação dos cuidados prestados pelo pai, designadamente em matéria de alimentação, medicação, sono e ambiente emocional, invocando, nas suas alegações, o receio derivado de determinado grau de “violência”, da administração abusiva de medicação à menor por parte do progenitor, da instabilidade profissional deste, da automedicação, o que potencia a instabilidade e a exposição a um contexto de conflito e risco “ainda não esclarecido”.
Pretende seja estabelecido um regime com residência provisória com a mãe, com convívios amplos e estruturados com o pai, sem quebra da vinculação primária nem da estabilidade das rotinas.
Já o Recorrido, em síntese, alega que os factos invocados pela Recorrente não têm qualquer correspondência com a realidade.
O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando não se inicie com submissão de acordo para homologação, começa pela convocação de uma conferência de pais na qual, não havendo acordo entre os mesmos, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos (art. 38º do RGPTC), conforme sucedeu no presente caso.
Importa começar por sublinhar que se trata de uma decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais e que o presente recurso visa (apenas) apreciar se a decisão recorrida foi, ou não, bem tomada com base nos elementos de facto que se encontravam disponíveis no momento em que foi proferida, não se tratando de ajuizar sobre uma realidade factual superveniente, “ainda não esclarecida”.
Por sua vez, é pacífico que quando o Tribunal é chamado a intervir é o superior interesse da criança que tem que ser ponderado. É este o critério de decisão.
Quanto a saber a que corresponde esse superior interesse, como se diz no Ac. da RC de 27/04/2017, in www.dgsi.pt: “O “interesse superior da criança”, enquanto conceito jurídico indeterminado carece de preenchimento valorativo, cuja concretização deve ter por referência os princípios constitucionais, como o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral (art.69 nº1 da CRP), reclamando uma análise sistémica e interdisciplinar da situação concreta de cada criança, na sua individualidade própria e envolvência.”
Nas palavras de Rui Epifânio e António Farinha, in “OTM Contributo para uma Visão Interdisciplinar do Direito de Menores e de Família”, p. 326-327: “É o interesse da criança que deve pautar a decisão, sendo que esse interesse prende-se com uma série de factores atinentes à situação concreta do menor que devem ser analisados à luz do sistema de referências que hoje vigora na nossa sociedade, sobre as suas necessidades, as condições, materiais, sociais, morais e psicológicas adequadas ao seu desenvolvimento estável e equilibrado e ao seu bem estar material e moral.”
A questão a decidir é, pois, saber se, perante os elementos de que o tribunal dispunha na Conferência de pais, a decisão provisória tomada se mostrava conforme ao superior interesse da criança, lembrando que numa decisão provisória, a avaliação do superior interesse da criança é, necessariamente, perfunctória, ao contrário da decisão definitiva que deverá assentar numa avaliação completa de todos os elementos de prova necessários.
Assim, para efeitos da presente apelação, apenas relevam as circunstâncias conhecidas do Tribunal a quo na data em que proferiu a decisão, sem prejuízo da sua posterior revisão.
Nos termos do art. 1906º do Código Civil, aplicável ex vi art. 1912º do mesmo Código, sob a epígrafe “Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento”:
“(…)
5 - O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.
6 - Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.
7 - Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais, assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.
8 - O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
(…)”.
Dispõe ainda o art.4º do RGPTC que os processos tutelares cíveis se regem pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
E, na LPCJP, o art. 4º prevê que a intervenção do Tribunal deve ser orientada por diversos princípios, de que se salientam os seguintes:
“a) Interesse superior da criança e do jovem – a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
(…)
f) Responsabilidade parental – a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
(…)”.
A repartição dos tempos de vida com os progenitores é a reprodução do direito fundamental de que as crianças e jovens são titulares: o de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos e frequentes com os progenitores, salvo se o seu superior interesse o desaconselhar ou, no limite, proibir – cfr. arts. 7º e 9º, ambos da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Ou seja, em princípio, a criança tem o direito de viver com os seus pais, a não ser que tal se mostre incompatível com o seu interesse superior, e os pais têm o direito e o dever de (bem) educar e manter os seus filhos.
É certo que a residência alternada não constitui um modelo legalmente preferencial nem decorre automaticamente do princípio da igualdade parental.
No entanto, na doutrina e na jurisprudência, reconhecem-se vários argumentos a favor da residência alternada, como sejam:
- o respeito pelo princípio da igualdade dos progenitores;
- a potencial maior qualidade da relação progenitor/criança;
- a redução da incidência da “alienação parental”;
- a maior aproximação aos modelos de relacionamento familiar “pré-divórcio” dos progenitores;
- a redução dos “conflitos de lealdade”, com a igual importância dos progenitores na vida da criança;
- o fortalecimento dos laços afetivos, com reforço do papel parental;
- a maior aptidão para preservar as relações de afeto, proximidade e confiança que ligam a criança a ambos os progenitores.
Os maiores argumentos contra este regime são o da instabilidade e insegurança e do comprometimento da continuidade e unicidade da educação, com a potencial promoção de hostilidade entre os progenitores, mas é normal que um dos progenitores seja mais rígido e o outro mais flexível e é da conjugação de métodos educativos diferentes que é possível encontrar um ponto de equilíbrio de que beneficiará a criança ou o jovem.
Exige-se também aos progenitores capacidade de cooperação e comunicação, por forma a garantir a melhor articulação em matérias do quotidiano da criança.
Desejavelmente, a satisfação do superior interesse da criança passa pelo convívio com ambos os progenitores, que têm o direito e o dever, em igualdade, de cuidar e educar os filhos.
Veja-se, a este propósito, com vasta referência doutrinal e jurisprudencial, o Ac. desta Relação de 29/04/2025 (Relator: Luís Filipe Pires de Sousa), in www.dgsi.pt.
A existência de conflito acentuado entre os progenitores, em especial tendo a criança pouca idade, pode ser um argumento para afastar o regime de residência alternada, na medida em que possa potenciar a instabilidade emocional da criança (nesse sentido, veja-se, por ex. os Ac. TRE de 12/09/2024 e TRC de 25/10/2024, ambos in www.dgsi.pt), mas, em condições “normais”, o regime provisório, mormente quanto ao estabelecimento de residência, procurará defender o interesse da criança por via da manutenção de rotinas, ponderando a disponibilidade dos progenitores. Ou seja, a decisão provisória tenderá a ser uma decisão não disruptiva dos hábitos em que a criança se encontre.
Ora, no momento em que foi fixado o regime provisório, de acordo com as declarações de ambos os progenitores, sem a existência de uma avaliação técnica, o Tribunal a quo não tinha elementos para concluir pela existência de um conflito parental particularmente acentuado.
Não foi posta em causa a existência de vínculo afetivo entre a criança e o progenitor.
Na verdade, das declarações prestadas pelos progenitores resulta que a criança (já) costumava ficar com o pai dois a três dias seguidos.
O receio manifestado pela progenitora prende-se, no essencial, com a desestabilização das rotinas da criança e com a alimentação vegana.
A mãe diz que a criança não está habituada à alimentação vegana. O pai diz que já lhe dava o mesmo tipo de comida quando ainda vivia com a mãe.
O pai reconheceu alguns atrasos e “faltas” na ida para a ama, tendo justificado as “faltas” com o facto de estar de folga e aproveitar para estar mais tempo com a filha nesses dias, reconhecendo também que as rotinas são importantes e dizendo que essa situação está ultrapassada.
Acresce que a separação do casal ocorreu em março de 2026, ou seja, (apenas) cerca de dois meses antes da data da Conferência, pelo que, a vinculação “primária”, na verdade, manteve-se, tanto com a mãe como com o pai. O facto de ter a ama em Bicesse, mais perto da residência da mãe, apenas determina que o pai, com residência em Lisboa, tenha que se organizar no sentido de garantir a manutenção dessa rotina, o que vem fazendo, ainda que tenham existido situações de atrasos. As “faltas”, nos termos declarados, são mais uma demonstração da vontade do pai de passar tempo com a filha, sem prejuízo de ter reconhecido a importância da manutenção das rotinas.
Por outras palavras, no circunstancialismo provisoriamente apurado, a mãe não é a única figura de referência quotidiana desde a separação dos progenitores, mantendo o pai um contacto regular com a filha.
Ou seja, o modelo fixado (2-2-3) foi o que mais se aproximou da realidade já vivenciada.
Conforme supra referido, não se podendo, no âmbito deste recurso, considerar como factos adquiridos as “suspeições” levantadas pela progenitora, temos que a solução provisória adotada permite manter os hábitos da criança, sem comprometer a sua saúde, segurança e bem-estar, assegurando o fortalecimento dos laços afetivos, com reforço do papel parental, preservando as relações de afeto, proximidade e confiança que devem ligar a criança a ambos os progenitores, não deixando de se ter em vista o princípio da responsabilidade de ambos os progenitores na assunção dos seus deveres.
Tudo ponderado, tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, em que as decisões tomadas são modificáveis, numa ótica de estabilização da vida da menor, até decisão final dos autos ou conhecimento de outros factos que aconselhem a alteração da decisão provisória, conclui-se que, em face da sua provisoriedade, e do suporte nos elementos factuais recolhidos, não merece censura a decisão recorrida, improcedendo a apelação.
*
5. DECISÃO:
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente – art. 527º do CPC.
Registe e notifique.
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Lisboa, 28 de outubro de 2026
Margarida Rocha (Relatora)
Amélia Gil (1ª Adjunta)
Rui Estrela de Oliveira (2º Adjunto, com voto de vencido junto)
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Voto vencido.
Concederia parcial provimento ao recurso interposto, revogando parcialmente a decisão provisória recorrida (em sua substituição, determinaria o exercício conjunto das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância, a residência da criança com a mãe a título provisório e até à decisão final, um regime amplo de convívio da criança com o pai, consubstanciado na permanência da criança junto do pai aos fins-de-semana, de sexta-feira à tarde até domingo à tarde, três fins-de semana por mês, e a fixação de uma pensão de alimentos, provisória, a entregar pelo pai à mãe, no valor mensal de € 175,00, sem prejuízo das despesas de saúde e educação extraordinárias), com base nas seguintes razões:
A instituição de uma residência alternada, relativamente a uma criança de dois anos e quatro meses, exigia uma base factual mais esclarecida do que aquela que foi recolhida. A decisão assentou exclusivamente nas declarações dos progenitores, em desacordo quanto à organização da vida da filha, sem suficiente esclarecimento da distribuição dos cuidados antes da separação, das características afectivas da relação da criança com cada um deles e das condições de execução do regime escolhido. A natureza provisória da decisão permite uma apreciação sumária, mas não dispensa elementos que sustentem positivamente a adequação da solução ao interesse da criança. A ausência de demonstração de incapacidade parental ou de perigo não supre essa exigência.
Também não considero demonstrado que o regime judicialmente instituído correspondesse à manutenção da situação anteriormente vivenciada. A permanência da criança com o pai durante dois ou três dias consecutivos evidencia uma relação regular que importa preservar, mas não permite concluir que existisse uma repartição paritária dos tempos, organizada segundo o modelo 2-2-3. O próprio pai referiu estar com a filha apenas dois dias por semana. Por outro lado, a circunstância de ambos terem vivido com a criança até cerca de dois meses antes da decisão não esclarece, por si só, a configuração dos vínculos afectivos nem a participação de cada progenitor nos cuidados quotidianos. A invocação da continuidade pressupunha, assim, uma correspondência entre a prática anterior e o regime fixado que os elementos disponíveis não permitem estabelecer.
Considero, além disso, excessiva, nas circunstâncias concretas, a frequência das mudanças de residência imposta pelo regime 2-2-3. A sucessão de permanências tão curtas fragmenta a organização quotidiana de uma criança de tenra idade e exige adaptações reiteradas a diferentes regras, práticas educativas e hábitos alimentares, sem que tenha sido suficientemente avaliada a sua capacidade para as acomodar. A previsibilidade formal de um calendário não assegura, por si só, a estabilidade da experiência da criança. A preservação de uma relação próxima com ambos os pais deve ser conciliada com a continuidade dos cuidados e das rotinas, não dependendo necessariamente de uma divisão igual dos tempos ou de mudanças de residência a cada dois ou três dias.
Acresce que a criança sempre viveu na casa onde a mãe permanece, sendo aí que se situa o seu centro de vida, próximo da ama que frequenta. Não encontro justificação suficiente para que, nesta fase provisória, a execução do regime imponha ao pai, nos dias úteis em que tem a filha consigo, deslocações diárias com a criança para a zona da residência materna, a cerca de trinta quilómetros da sua. O próprio progenitor relacionou os atrasos com a preocupação de não a acordar cedo e indicou trajectos de trinta a quarenta e cinco minutos. A afirmação de que terá de se organizar não resolve a ponderação desses encargos na vida da filha. A residência provisória com a mãe, acompanhada dos convívios paternos acima indicados, permitiria preservar o seu centro de vida e as rotinas dos dias úteis, assegurando períodos regulares e significativos de cuidados pelo pai, sem excluir uma posterior decisão que acolha o regime de residência alternada sustentada em elementos mais completos.
A natureza provisória da decisão não dispensa, igualmente, a ponderação dos efeitos que a sua execução pode produzir na relação da criança com cada progenitor. Uma experiência de alternância sem condições pessoais e logísticas suficientemente esclarecidas pode, se elas não existirem, gerar dificuldades de adaptação que importa prevenir, também em benefício da relação com o pai. Se essas dificuldades se traduzirem em resistência às permanências ou às transições entre residências, poderão dificultar a posterior adopção definitiva de um regime de residência alternada, mesmo quando estejam reunidas condições mais favoráveis. A prudência na sua instituição visa, assim, preservar uma experiência de segurança e confiança com ambos os progenitores, sobre a qual possa assentar uma futura ampliação das permanências no contexto de uma decisão definitiva.
Rui Estrela de Oliveira
