I- Relatório
AA, executada no processo de execução nº25928/22.3T8LSB intentado contra si por BB e no âmbito da qual o mesmo peticiona a cobrança da quantia global de 5 432,03€ em decorrência de sentença de homologação proferida em 07 de setembro de 2023, deduziu embargos de executado e oposição à execução e deduziu a reconvenção.
O embargado apresentou contestação.
Saneados os autos realizou-se audiência de julgamento.
Após a Mma. Juiz proferiu sentença julgando procedentes os embargos:
a. na parte em que o Exequente pretende que a Executada lhe pague quanto ao ano letivo de 2022/2023: material escolar, roupa para uso escolar, visitas de estudo (62,75€), prolongamentos, futebol do colégio e clube de férias, no valor total de €1.084,95
b. na parte em que o Exequente pretende que a Executada comparticipe as actividades extracurriculares frequentadas pelos filhos CC e DD (futebol e natação) nos anos lectivos de 2022/2023 e 2023/2024, no montante total de € 1274, 11;
E julgando-os improcedentes no demais declarando manter-se em execução o valor de €3 174, 83, sem prejuízo dos juros de mora devidos.
Mais decidiu a 1ª instância julgar improcedente o pedido reconvencional apresentado pela Embargante contra o Embargado no valor de €101,86 com a consequente absolvição deste do pedido, o pedido de oposição à penhora na parte não afetada pela decisão dos embargos e o pedido de condenação do Embargado como litigante de má fé.
Inconformada a Embargante impugnou a decisão arguindo a nulidade da mesma e, subsidiariamente, a sua revogação em virtude da procedência das razões de direito invocadas.
Para o efeito apresentou as seguintes conclusões:
A. O Embargado instaurou uma execução no montante global de € 5.268,98, fundada em alegadas despesas escolares, de alimentação e atividades extracurriculares dos menores.
B. Os embargos deviam ter sido julgados totalmente procedentes, assim se extrai
da matéria de facto provada e da motivação da Sentença, pelo que há nulidade da sentença.
C. No período compreendido entre 19 de outubro de 2022 e 6 de setembro de 2023 vigorou o regime provisório fixado pelo Tribunal a quo, nos termos do qual não havia lugar ao pagamento de pensão de alimentos, suportando cada progenitor as despesas dos menores nos períodos em que estes estivessem consigo (facto provado 4).
D. O Tribunal a quo deu como provado que, por vontade exclusiva do Embargado, os menores passaram a frequentar o ensino privado no ano letivo de 2022/2023, assumindo este integralmente os respetivos custos (factos provados 5, 6 e 7).
E. Consequentemente, todas as despesas relativas ao ensino privado dos menores
nesse período, designadamente propinas, alimentação escolar, material escolar, fardas, visitas de estudo, prolongamentos, clube de férias e atividades associadas
ao colégio, eram da exclusiva responsabilidade do Embargado.
F. O Tribunal a quo reconheceu expressamente que as despesas no valor de €1.084,95 e de € 1.274,11, todas relativas ao período de outubro de 2022 e 6 de julho de 2023, não eram devidas pela Embargante, julgando, quanto a estas, os
embargos procedentes.
G. Igual solução deveria ter sido adotada relativamente às despesas de € 1.950,25 e € 740,00, referentes a propinas e alimentação no ano letivo de 2022/2023, por se reportarem exatamente ao mesmo período do ponto anterior e sobre encargos que, nos termos do regime provisório e dos factos provados, incumbiam exclusivamente ao Embargado.
H. No que respeita às despesas reclamadas no valor de € 219,67, as mesmas não encontram qualquer suporte no título executivo, nem têm cabimento nos regimes provisório ou no definitivo sobre o ensino escolar, devendo igualmente considerar-se inexigíveis.
I. A motivação da sentença é clara ao afirmar que, entre 25 de outubro de 2022 e 6 de setembro de 2023, as despesas eram reguladas pelo regime provisório, e que,
a partir dessa data, vigorava exclusivamente o acordo celebrado em 7 de setembro de 2023.
J. Não obstante, o dispositivo da decisão condena implicitamente a Embargante em valores que, segundo a própria fundamentação, não lhe são exigíveis, por serem anteriores a 7 de setembro de 2023, revelando uma contradição insanável entre fundamentos e decisão.
K. Acresce que o cálculo do valor remanescente considerado na decisão é aritmeticamente incorreto, pois, deduzidos os montantes expressamente já julgados indevidos (€ 1.084,95 + € 1.274,11), o valor remanescente seria de € 2.909,92 e não de € 3.174,83.
L. As contradições e incongruências do Tribunal a quo consubstanciam nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, por oposição entre os fundamentos e a decisão e/ou tornam a decisão ambígua e ininteligível, que aqui se deixa arguida.
M. Sem conceder, e apenas para a hipótese de não se considerar verificada a nulidade da sentença arguida, sempre se impõe concluir que o Embargado não dispõe de título executivo válido que sustente a execução intentada.
N. As despesas peticionadas no valor de € 1.950,25 e € 740,00, relativas a propinas e alimentação dos menores no período compreendido entre novembro de 2022 e
julho de 2023, devem ser apreciadas à luz do regime provisório então vigente (facto 4) e ainda dos factos provados 5, 6 e 7.
O. De tais factos resulta que o Embargado assumiu integralmente os custos inerentes à frequência do ensino privado pelos menores, não estando prevista qualquer responsabilidade da Embargante quanto a essas despesas.
P. Inexiste, assim, fundamento jurídico ou título executivo que legitime a exigência desses valores à Embargante.
Q. O mesmo se diga quanto às despesas reclamadas no montante global de € 219,67, já que parte dessas despesas carece de adequada identificação e comprovação, não contendo os documentos juntos qualquer referência ao nome ou NIF dos menores, em violação das exigências expressamente previstas para efeitos de reembolso.
R. As despesas relativas a ténis no valor de € 35,00 consubstanciam despesas correntes, a suportar pelo progenitor com quem os menores se encontrem, não sendo suscetíveis de reembolso.
S. Relativamente ao montante de € 180,00 referente às denominadas “propinas de
inscrição” no ano letivo de 2024/2025, o acordo celebrado em 7 de setembro de 2023 não prevê, em qualquer das suas cláusulas, a comparticipação da Embargante nesse tipo de encargo.
T. A inscrição ou matrícula anual num estabelecimento de ensino não se confunde
com propina mensal, constituindo um pagamento unitário e autónomo.
U. Em consequência, nenhuma das despesas reclamadas pelo Embargado reúne os requisitos formais e substanciais de exigibilidade em sede executiva.
V. Ao julgar parcialmente improcedentes os embargos de executado, o Tribunal
a quo violou o disposto nos artigos 703.º e seguintes do Código de Processo Civil.
A parte contrária não apresentou contra-alegações.
Por despacho de 19 de junho de 2026 o Tribunal de 1ª instância, sustentando-se no disposto no art.614º nº2 do Código de Processo Civil e art.249º do Código Civil, determinou a retificação da al. c) do segmento IV da sentença, “Decisão” de forma a que nele passasse a constar “€ 2909,92” ao invés de “€3 174,83”.
Notificadas, as partes nada disseram pelo que a secção procedeu à retificação nos termos determinados.
Recebido o recurso o Tribunal de 1ª instância considerou não existir qualquer outra nulidade mandando subir o processo.
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Colhidos os vistos cumpre decidir.
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II- Questões a decidir
Posto que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado (cfr.art.635º nº4, 639º nº1, 663º nº2 e 608º nº2 do Código de Processo Civil), as questões a decidir são:
- se a sentença é nula por violar o disposto no art.615º nº 1 al. c) do Código de Processo Civil;
- em qualquer circunstância se a mesma é de revogar.
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III- Fundamentação
A. De facto
O Tribunal de 1ª instância deu como provados os seguintes factos:
1. Embargante e embargado são pais de CC e DD, ambos menores de idade.
2. A acção de divórcio relativa às partes deu entrada em juízo a 4 de Novembro de 2022, tendo o casamento entre ambos sido dissolvido a 3 de Maio de 2023.
3. A acção de regulação do exercício de responsabilidades parentais relativa aos dois menores acima indicados deu entrada em 16 de Setembro de 2022, tendo sido fixado regime provisório por despacho de 19 de Outubro de 2022.
4. Nos termos do indicado regime provisório, ficou estabelecido quanto a “Pensão de alimentos e despesas extraordinárias e despesas extra curriculares” o seguinte:
“11 - Atento o regime de residência fixado não haverá lugar a pensão de alimentos, suportando cada progenitor as despesas dos menores nos períodos em que estes estiverem consigo.
12 – Os progenitores suportarão, na proporção de metade, as despesas médicas e medicamentosas dos menores na parte não comparticipada pelo serviço nacional de saúde, subsistema ou seguro particular de saúde.
13 – Caso as crianças se encontrem a frequentar o ensino público as despesas de educação serão, igualmente, suportadas na proporção de metade para cada progenitor.
14 - Cada um dos progenitores apresentará, para o efeito, ao outro progenitor os documentos de suporte das despesas médicas, medicamentosas ou escolares incorridas, ou seja, recibo emitido em nome da menor e contendo menção ao n.i.f. do mesmo até ao final do mês em que forem realizadas, reembolsando-lhe o progenitor metade do valor por si, efectivamente, despendido, até ao dia 8 do mês seguinte.
15 – As actividades extracurriculares serão suportadas em metades iguais sendo que, caso não haja acordo de ambos os progenitores quanto à inscrição numa determinada actividade, a mesma será suportada pelo progenitor que efectuar a inscrição. (…)”
5. A Embargante pretendia que os filhos frequentassem escola pública, pretendendo o Embargado que estudassem em escola privada.
6. As crianças frequentam colégio particular “(…)” desde o ano lectivo de 2022/2023 na sequência de despacho judicial de 25 de Outubro de 2022, proferido no apenso A.
7. No mesmo despacho os custos daquela frequência foram integralmente atribuídos ao Exequente até à prolação de decisão definitiva.
8. Foi na mesma ocasião extraída certidão para incidente atinente a questão de particular importância, que correu termos como apenso B, relativo à decisão de frequência pelos filhos de escola provada.
9. No indicado apenso B os pais acordaram quanto aos custos dessa frequência em 7 de Setembro de 2023, com sentença homologatória, em que:
“1.A mãe contribuirá com ¼ da propina e alimentação no colégio para cada um dos filhos, assumindo o pai o remanescente destes valores.
2.No que diz respeito à farda nº1 o pai pagará a mesma sendo as demais fardas o valor dividido por ambos os progenitores.
3.No que diz respeito ao material escolar e livros escolares: os livros escolares serão pagos pelo pai, o remanescente do material escolar será dividido por ambos os progenitores.
4. No que diz respeito às visitas de estudo as mesmas serão divididas em partes iguais.
5. Relativamente aos prolongamentos, cada um dos progenitores pagará o que cada um der uso.
6.As atividades extracurriculares e o Clube de Verão serão divididos por ambos os progenitores, desde que ambos concordem previamente com o recurso aos mesmos.
7. A repartição destas despesas é válida enquanto as crianças estiverem no colégio que agora frequentam.”
10. As crianças mantêm-se na indicada escola.
11. As crianças frequentam actividades extracurriculares de futebol e natação.
E não provado que:
1.A Embargante concordou em pagar os valores relativos ao futebol e à natação.
2.A Embargante nada deve ao Embargado.
3.A Embargante tem um crédito sobre o Embargado no valor de €101, 86.
4. O pagamento das propinas e demais custos da escola privada frequentada pelas crianças foi integralmente assumido pelo progenitor
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B) Da nulidade
Nos termos do disposto no art.615º nº1 al.c) do Código de Processo Civil a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Verifica-se tal nulidade quando o raciocínio expendido em sede de fundamentação conduz, de forma lógica, a uma consequência jurídica não retirada pelo Tribunal que decide em sentido diverso.
Tendo na sua origem um vicio de raciocínio, não se confunde a mesma com o “lapsus calami” em que a contradição é meramente aparente em virtude de simples erro material (neste sentido vide Antunes Varela e Outros, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 671).
No caso vertente a recorrente funda a nulidade que invoca em duas circunstâncias:
1. por um lado refere que a sentença é nula porque, pretendendo-se executar o valor de €5268,98, entendendo o Tribunal que os embargos de executado procediam quanto aos valores de €1 084,95 e 1 274,11, o valor remanescente, por simples cálculo aritmético, seria de € 2 909,92 e não € 3 194,83 como da alínea c) da parte decisória consta;
2. por outro, reconhecendo o Tribunal que até 6 de setembro de 2023 vigorou regime provisório por força do qual as despesas do ensino privado não eram devidas pela embargante julgou os embargos improcedentes quanto a propinas e alimentação referente ao mesmo período € 1950,25 e 740,00 relativamente às quais também não existe título executivo, tal como não existe quanto ao valor de € 219,67.
A conclusão acerca da existência de erro de escrita ou erro aritmético impõe que do contexto em que a declaração foi emitida se perceba que a vontade expressa pelo juiz não corresponde à vontade real devendo-se a mesma a evidente erro material.
No caso vertente, conforme resulta da sentença recorrida, o Tribunal de 1ª instância tendo em mente (porque o referiu expressamente no relatório) o valor da execução, julgando procedentes os embargos na parte referente aos valores de € 1084,95 e 1274,11, concluiu que a execução prosseguiria para cobrança do valor de € 3174,83.
Trata-se pois, sem margens para dúvidas, de evidente erro de cálculo aritmético, evidenciado na própria sentença e que até já foi retificado.
Não se verifica, por isso, a nulidade apontada nesta parte.
Quid iuris quanto ao demais?
Em sede de execução o embargado peticiona o pagamento das seguintes quantias:
-€1950, 25 relativa a despesas compreendidas entre novembro de 2022 a julho de 2023, correspondente a 25% da soma dos seguintes valores: 420€ x 9 meses relativos às propinas do menor (…) + 369€ x 9 meses relativos às propinas do menor (…)
+ 175€ x 2 relativos a 50% propinas de inscrição dos menores no ano letivo de 2023/2024 + 175€ x 2 relativos a 50% propinas de inscrição dos menores no ano letivo de 2023/2024);
- €740,00 (25% x 185€ x 2 menores x 8 meses de novembro/22 a jun/23) a título de alimentação das crianças no ano letivo de 2022/2023;
- €1.084,95, respeitante a material escolar do ano letivo de 2022/2023 (74,60€), roupa para uso escolar (fardas, meias, ténis, sapatilhas de ginástica, no valor de 251,60€), visitas de estudo (62,75€), prolongamentos (131€), futebol do colégio (338€) e clube de férias (227€),
- €219,67 respeitante ao ano letivo de 2023/2024: material escolar do ano letivo de 2023/2024 (4,67€), roupa para uso escolar (ténis, no valor de 35€), propinas de inscrição dos menores no ano letivo de 2024/2025 (180€);
- €341,15 relativamente a despesas extracurriculares de futebol a ambos os menores, o custo do equipamento inicial e a taxa de inscrição (183,65€), bem como as mensalidades de dez/23 a jun/24 (157,50€) e
- €932,96 no que respeita à natação e relativamente a ambos os menores, a taxa de inscrição inicial e seguro anual 2022/2023 e pro-rata mensalidade oct/22 (52,73€), equipamento diverso (8,5€), seguro anual 2023/2024 (4,73€), mensalidades de ambos os menores de nov/22 a jul/24 (840€), inscrição para 2023/2024 (27€).
O Tribunal de 1ª instância em sede de fundamentação declarou o seguinte “(…) Há que distinguir três momentos em matéria de responsabilidade patrimonial parental. Um momento anterior à fixação de regime provisório, o momento de vigência do regime provisório (fixado, no que ora releva, em Outubro de 2022) e o momento do regime definitivo (fixado no apenso B a 07/09/2023).
Na verdade, as despesas pelas quais a progenitora é responsável resultam de modo claro do acordo celebrado a 7 de Setembro de 2023.
São elas um quarto das propinas da escola frequentada pelas crianças e um quarto da alimentação das mesmas naquele local. Na mesma ocasião ficou determinado ainda que os livros escolares seriam pagos pelo pai, sendo que quanto ao demais material escolar, o seu custo seria a dividir pelos dois progenitores (cláusula 3), critério idêntico ao adoptado para as visitas de estudo (cláusula 4). Já os prolongamentos, serão pagos pelo progenitor que deles beneficiar em concreto. O acordo, devidamente homologado na mesma data, entrou de imediato em vigor. Nada nos autos autoriza a concluir de forma diversa. Assim, a partir dessa data é ele que disciplina a divisão de despesas entre os pais quanto à vida escolar e actividades extracurriculares das crianças.
O mesmo é dizer que entre 25 de Outubro de 2022 e 6 de Setembro de 2023 a repartição das despesas sub iudice era feita de acordo com o regime provisório fixado pelo Tribunal. Em data prévia a 25 de Outubro de 2022 (isto é, desde a separação do casal até tal dia) não existe regime jurídico, pelo que não há lugar a qualquer eventual obrigação recíproca de ressarcimento entre os progenitores.
Pretende a Embargada que o Embargante se obrigou a pagar as propinas da escola particular frequentada pelas crianças até ao trânsito em julgado da sentença a proferir nos autos de RERP. Apoia-se no teor do despacho que estipulou a provisoriamente a repartição de custos da frequência das crianças do colégio onde se encontram. Tal decisão foi proferida no dia 25 de Outubro de 2022 nos autos que correm termos como apenso A.
Como é sabido, o dissidio na escolha da escola pública ou privada a frequentar pelas crianças constitui questão de particular importância, sendo apreciada e decidida nos termos do art.44º do RGPTC. Por isso mesmo, no apenso A foi determinada extração de certidão para tal efeito, a qual veio a ser tramitada no apenso B.
E foi neste âmbito que foi proferida decisão final com o acordo dos progenitores nos termos acima indicados.
Só desta forma se podem concatenar os dois regimes fixados a propósito do colégio privado frequentado pelas duas crianças. Com efeito, quando o Tribunal imputa tais despesas ao aqui Embargado até à prolação de decisão definitiva está a referir-se à decisão que será tomada quanto a essa questão de particular importância e não à decisão definitiva do exercício das responsabilidades parentais. Daí que também tenha sido determinada a extração de certidão para criação de apenso, tendo em vista a resolução definitiva daquela questão.
Assim, sendo de Setembro de 2023 em diante as propinas e a alimentação das crianças no colégio são repartidas na proporção de ¼ para a progenitora e ¾ para o progenitor. A consequência lógica da celebração e homologação do acordo entre os progenitores é o afastamento do regime provisório que havia sido fixado.
Assim, tem de concluir-se que a Embargante nada deve quanto às propinas e demais despesas escolares apresentadas pelo Embargado para o ano lectivo 2022/2023, pois quanto ao mesmo rege a repartição de despesas fixada a título provisório a 25 de Outubro de 2022. Nessa parte, os embargos são procedentes.
De Setembro de 2023 em diante é devido pela Embargante o valor de ¼ das propinas e alimentação dos filhos no colégio. Também a partir dessa data (e só a partir dessa data) é devida pela mesma metade das despesas com visitas de estudo e material escolar, bem como o valor dos prolongamentos por si solicitados à escola. Excluídos ficam, como acima se disse, os valores relativos às actividades extracurriculares das crianças, dentro ou fora da escola que frequentam.”
Não obstante tal fundamentação, em sede decisória, o mesmo tribunal decidiu julgar os embargos procedentes na parte em que o Exequente pretende que a Executada lhe pague quanto ao ano letivo de 2022/2023: material escolar do ano letivo de 2022/2023, roupa para uso escolar, visitas de estudo (62,75€), prolongamentos, futebol do colégio e clube de férias, no valor total de €1.084,95, na parte em que o Exequente pretende que a Executada comparticipe as actividades extracurriculares frequentadas pelos filhos (…) (futebol e natação) nos anos lectivos de 2022/2023 e 2023/2024, no montante total de € 1274, 11 e improcedentes quanto ao demais, i.e. quanto às propinas (relativamente às quais afirmou de forma expressa em sede de fundamentação de direito, que os embargos eram procedentes) e alimentação relativas ao período que antecedeu o acordo definitivo outorgado a 7 de setembro de 2023.
A contradição lógica entre a fundamentação e a decisão é evidente e, por isso, a sentença é nula (cfr.art.615º nº 1 al. c) do Código de Processo Civil).
Dispõe, porém, o art.665º nº1 do Código de Processo Civil que “Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação”- é a chamada regra da substituição do tribunal recorrido.
A regra da substituição exige, porém, que os autos contenham todos os elementos necessários à decisão da causa, a ela não obstando eventual subsidiariedade atribuída pelo Recorrente ao conhecimento do objeto do recurso.
Assim sucede no caso sub iudice, não se vendo necessidade de fazer cumprir o disposto no art.665º nº3 do Código de Processo civil porquanto as questões suscitadas já foram discutidas nos autos.
Vejamos.
Como se disse, na ação executiva, tendo por base o acordo homologado em 07 de setembro de 2023, o exequente peticiona o pagamento de €1950, 25 a título de despesas compreendidas entre novembro de 2022 a julho de 2023 correspondentes a 25% da soma dos seguintes valores: 420€ x 9 meses relativos às propinas do menor (…) + 369€ x 9 meses relativos às propinas do menor (…)
+ 175€ x 2 relativos a 50% propinas de inscrição dos menores no ano letivo de 2023/2024 + 175€ x 2 relativos a 50% propinas de inscrição dos menores no ano letivo de 2023/2024).
Peticiona igualmente o pagamento de 740,00€ (25% x 185€ x 2 menores x 8 meses de novembro/22 a jun/23) a título de alimentação das crianças no ano letivo de 2022/2023;
No âmbito da ação de regulação do exercício de responsabilidades parentais, relativa aos dois menores, por despacho de 19 de Outubro de 2022 foi fixado regime provisório nos termos do qual ficou estabelecido que:
“11 - Atento o regime de residência fixado não haverá lugar a pensão de alimentos, suportando cada progenitor as despesas dos menores nos períodos em que estes estiverem consigo.
12 – Os progenitores suportarão, na proporção de metade, as despesas médicas e medicamentosas dos menores na parte não comparticipada pelo serviço nacional de saúde, subsistema ou seguro particular de saúde.
13 – Caso as crianças se encontrem a frequentar o ensino público as despesas de educação serão, igualmente, suportadas na proporção de metade para cada progenitor.
14 - Cada um dos progenitores apresentará, para o efeito, ao outro progenitor os documentos de suporte das despesas médicas, medicamentosas ou escolares incorridas, ou seja, recibo emitido em nome da menor e contendo menção ao n.i.f. do mesmo até ao final do mês em que forem realizadas, reembolsando-lhe o progenitor metade do valor por si, efectivamente, despendido, até ao dia 8 do mês seguinte.
15 – As actividades extracurriculares serão suportadas em metades iguais sendo que, caso não haja acordo de ambos os progenitores quanto à inscrição numa determinada actividade, a mesma será suportada pelo progenitor que efectuar a inscrição. (…)”.
Mais se provou que desde o ano lectivo de 2022/202 os menores frequentam o colégio particular “(…)” e que, por despacho judicial de 25 de Outubro de 2022, os custos daquela frequência foram integralmente atribuídos ao Exequente até à prolação de decisão definitiva do processo em que se discutia a escola que os menores deveriam frequentar.
Na mesma data, porque os pais não estavam de acordo quanto à frequência da escola, foi extraída certidão para incidente atinente a questão de particular importância, que correu termos como apenso B. No mesmo, em 7 de Setembro de 2023, os pais acordaram que:
“1.A mãe contribuirá com ¼ da propina e alimentação no colégio para cada um dos filhos, assumindo o pai o remanescente destes valores.
2.No que diz respeito à farda nº1 o pai pagará a mesma sendo as demais fardas o valor dividido por ambos os progenitores.
3.No que diz respeito ao material escolar e livros escolares: os livros escolares serão pagos pelo pai, o remanescente do material escolar será dividido por ambos os progenitores.
4. No que diz respeito às visitas de estudo as mesmas serão divididas em partes iguais.
5. Relativamente aos prolongamentos, cada um dos progenitores pagará o que cada um der uso.
6.As atividades extracurriculares e o Clube de Verão serão divididos por ambos os progenitores, desde que ambos concordem previamente com o recurso aos mesmos.
7. A repartição destas despesas é válida enquanto as crianças estiverem no colégio que agora frequentam.”
Tal acordo foi homologado.
Ora o art.2003º nº1 e 2 do Código Civil define alimentos como tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário compreendendo também a instrução e educação do alimentando no caso do mesmo ser menor.
Os alimentos são devidos desde a proposição da ação ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constitui em mora (cfr.art.2006º do Código Civil).
Em todo o caso, podendo o Tribunal, ao abrigo do disposto no art.2007º do mesmo diploma legal, fixar alimentos provisórios, de acordo com o nº 2 da mesma norma, não haverá lugar, em caso algum, à restituição dos alimentos provisórios recebidos, consagrando-se desta forma, nas palavras de Clara Sottomayor, in Código Civil anotado, Livro IV, Direito da Família, Almedina, 2ª edição, p. 1080, a solutio retentio dos alimentos provisórios recebidos, sem que se possa invocar o enriquecimento sem causa para obstar a tal resultado.
No caso vertente, decorre da factualidade apurada que até 25 de outubro de 2022 vigorava regime de regulação das responsabilidades parentais provisório por força do qual “11 - Atento o regime de residência fixado não haverá lugar a pensão de alimentos, suportando cada progenitor as despesas dos menores nos períodos em que estes estiverem consigo.
12 – Os progenitores suportarão, na proporção de metade, as despesas médicas e medicamentosas dos menores na parte não comparticipada pelo serviço nacional de saúde, subsistema ou seguro particular de saúde.
13 – Caso as crianças se encontrem a frequentar o ensino público as despesas de educação serão, igualmente, suportadas na proporção de metade para cada progenitor.
14 - Cada um dos progenitores apresentará, para o efeito, ao outro progenitor os documentos de suporte das despesas médicas, medicamentosas ou escolares incorridas, ou seja, recibo emitido em nome da menor e contendo menção ao n.i.f. do mesmo até ao final do mês em que forem realizadas, reembolsando-lhe o progenitor metade do valor por si, efectivamente, despendido, até ao dia 8 do mês seguinte.
15 – As actividades extracurriculares serão suportadas em metades iguais sendo que, caso não haja acordo de ambos os progenitores quanto à inscrição numa determinada actividade, a mesma será suportada pelo progenitor que efectuar a inscrição. (…)”.
Naquela data, por via da frequência de colégio privado, a situação alterou-se tendo sido decidido, a título provisório, que as crianças passavam a frequentar, de imediato, o estabelecimento de ensino privado, bem assim que os custos da frequência, por ambas as crianças, daquele estabelecimento de ensino e durante aquele período, seriam suportados integralmente pelo progenitor BB até ao trânsito em julgado da decisão definitiva que viesse a ser proferida nos autos.
Em face da definição de alimentos não temos dúvidas de que as propinas e alimentação devidas ao estabelecimento de ensino que o menor frequente a tal se reconduzem e, por isso, a decisão provisória proferida pelo tribunal de 1ª instância em 25 de outubro de 2022 reconduziu-se à fixação provisória de alimentos a qual, em 7 de Setembro de 2023, se alterou em virtude do acordo dos pais que acordaram que “1.A mãe contribuirá com ¼ da propina e alimentação no colégio para cada um dos filhos, assumindo o pai o remanescente destes valores.
2.No que diz respeito à farda nº1 o pai pagará a mesma sendo as demais fardas o valor dividido por ambos os progenitores.
3.No que diz respeito ao material escolar e livros escolares: os livros escolares serão pagos pelo pai, o remanescente do material escolar será dividido por ambos os progenitores.
4. No que diz respeito às visitas de estudo as mesmas serão divididas em partes iguais.
5. Relativamente aos prolongamentos, cada um dos progenitores pagará o que cada um der uso.
6.As atividades extracurriculares e o Clube de Verão serão divididos por ambos os progenitores, desde que ambos concordem previamente com o recurso aos mesmos.
7. A repartição destas despesas é válida enquanto as crianças estiverem no colégio que agora frequentam.”
Sendo indubitável com que com a outorga do acordo de 7 de setembro de 2023 a obrigação de alimentos do exequente, no que ao colégio respeita, se modificou para menos, tendo o mesmo assegurado o pagamento das propinas até essa data poderá, em decorrência do dito acordo ter nascido um direito de crédito do mesmo sobre a Recorrida?
Entendemos que não porquanto a responsabilidade do pagamento das propinas até 7 de setembro de 2023 resultou de decisão judicial que provisoriamente assim o determinou, por força do estatuído no art.2007º nº2 do Código Civil inexiste restituição dos alimentos provisórios e o direito a alimentos é do alimentando e não de quem, por decisão posterior, vier a ter a qualidade de co-obrigado a prestá-los.
Tanto basta para se concluir não poder agora o exequente vir pedir à embargante o valor de €1950, 25 a título de título de despesas compreendidas entre novembro de 2022 a julho de 2023 correspondentes a 25% da soma dos seguintes valores: 420€ x 9 meses relativos às propinas do menor (…)+ 369€ x 9 meses relativos às propinas do menor (…) + 175€ x 2 relativos a 50% propinas de inscrição dos menores no ano letivo de 2023/2024 + 175€ x 2 relativos a 50% propinas de inscrição dos menores no ano letivo de 2023/2024.
Idêntica conclusão, em face de tudo quanto se referiu, se tem que entender quanto ao valor de €740,00€ (25% x 185€ x 2 menores x 8 meses de novembro/22 a jun/23) a título de alimentação das crianças no ano letivo de 2022/2023.
Quid iuris quanto ao remanescente, i.e. 219,67€ respeitante ao ano letivo de 2023/2024 respeitante a:
a. material escolar (no valor de 4,67€),
b. roupa para uso escolar (ténis, no valor de 35€),
c. propinas de inscrição dos menores no ano letivo de 2024/2025 (no valor de 180€)?
Conforme resulta das conclusões (e alegações) entende a Recorrente que quanto às mesmas a conclusão do Tribunal deveria ter sido a de que não são devidas por não encontrarem suporte no título executivo dado à execução.
Toda execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva (cfr. art.10º nº5 do Código de Processo Civil).
No caso vertente o exequente alicerçou a execução no acordo outorgado em 07 de setembro de 2023 por força do qual:
“1.A mãe contribuirá com ¼ da propina e alimentação no colégio para cada um dos filhos, assumindo o pai o remanescente destes valores.
2.No que diz respeito à farda nº1 o pai pagará a mesma sendo as demais fardas o valor dividido por ambos os progenitores.
3.No que diz respeito ao material escolar e livros escolares: os livros escolares serão pagos pelo pai, o remanescente do material escolar será dividido por ambos os progenitores.
4. No que diz respeito às visitas de estudo as mesmas serão divididas em partes iguais.
5. Relativamente aos prolongamentos, cada um dos progenitores pagará o que cada um der uso.
6.As atividades extracurriculares e o Clube de Verão serão divididos por ambos os progenitores, desde que ambos concordem previamente com o recurso aos mesmos.
7. A repartição destas despesas é válida enquanto as crianças estiverem no colégio que agora frequentam.”
Em sede de embargos de executado constitui ónus do embargante a alegação e prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga. Por isso deve tomar posição definida sobre o crédito que o exequente lhe exige e, quando pretender por em causa a existência do mesmo, deve impugná-la de forma clara e inequívoca.
Acresce que a inexigibilidade de um crédito não se confunde com a sua inexistência. Tal como decorre Ac.RG de 20 de fevereiro de 2025, proc. 269/22.0T8MLG-A.G1, acessível in www.dgsi.pt, “ (…) a inexigibilidade não depende da existência ou inexistência do direito do credor, e da correspondente obrigação, nada tendo a ver com as condições de nascimento ou de extinção da obrigação. Estas condições serão impeditivas ou extintivas da obrigação, enquanto aquela exigibilidade apenas respeitará aos termos de exercício do direito de crédito. (…)”.
Ora, no caso vertente, em sede de recurso, e tal como consta das conclusões H) e Q) (e alegações 47ª e 49ª), a Recorrente não pôs em causa a existência da despesa de material escolar apenas a sua exigibilidade em decorrência da inadequada identificação dos menores nas faturas, em violação das regras expressamente previstas para o efeito, concluindo que a mesma não tem suporte no título.
Como decorre dos factos provados no acordo que constitui o título executivo em que se alicerça a execução consta que “No que diz respeito ao material escolar e livros escolares: os livros escolares serão pagos pelo pai, o remanescente do material escolar será dividido por ambos os progenitores”. Em face disso é, pois, de concluir que dele não resulta que o exequente tivesse que cumprir qualquer outro ónus para poder exigir despesas com material escolar e, por isso, regulando aquele acordo a divisão das despesas relativas a material escolar é de concluir que quanto às mesmas o exequente/embargado dispõe de título executivo - o dado à execução a que a Recorrente se opôs.
E quanto aos ténis e propinas de inscrição?
Entende a Recorrente que o título executivo não as sustenta - por um lado os ténis constituem despesas correntes e não despesas escolares e as propinas de inscrição não constituem propinas no sentido previsto no título.
No acordo de 07 de setembro de 2023 os progenitores acordaram que:
“.2.No que diz respeito à farda nº1 o pai pagará a mesma sendo as demais fardas o valor dividido por ambos os progenitores.
3.No que diz respeito ao material escolar e livros escolares: os livros escolares serão pagos pelo pai, o remanescente do material escolar será dividido por ambos os progenitores.”
Inexistindo dúvidas de que o acordo é constituído por declarações negociais emitidas pelos seus outorgantes a determinação da vinculação que para cada um deles decorre está sujeita às regras de interpretação previstas nos art.236º ss do Código Civil, com as quais, na esteira do Prof. Paulo Mota Pinto in Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição atualizada, Coimbra editora, p.444-445, se visa “ fixar o sentido e alcance decisivo dos negócios, segundo as respetivas declarações integradoras. Trata-se de determinar o conteúdo das declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir em conformidade com tais declarações (…) não podendo ser abandonada ao senso empírico de cada intérprete” devendo “pautar-se por regras ou critérios cuja formulação é (…) o objeto da teoria da interpretação dos negócios”.
Acolheu a nossa lei no art.236º do Código Civil a teoria da impressão do destinatário por força do qual a declaração deve valer com o sentido que um declaratário normal (uma pessoa normalmente esclarecida e cautelosa), colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Se o declaratário conhecer a vontade do declarante é de acordo com esta que vale a declaração emitida.
Ora o exequente em sede de requerimento executivo refere-se aos ténis como “roupa para uso escolar”.
Os “ténis” (termo habitualmente usado para designar sapatilhas) são peças de vestuário (no sentido de conjunto de peças destinadas a cobrir o corpo) destinados à prática de exercício que, pelo conforto que proporcionam, para uma grande fatia da população sobretudo na mais jovem, se estenderam ao demais uso diário. Para um declaratário normal não se subsumem, assim, ao conceito de farda, este entendido como o uniforme ou conjunto de peças de roupa padrão uniformemente exigidos por um estabelecimento de ensino aos seus alunos, identificativa do mesmo. A forma como o exequente identificou tal despesa vai também nesse sentido e, por isso, em face das cláusulas constantes do acordo de regulação que constitui o título executivo é de concluir que aquela despesa não se contém nele.
Finalmente o termo “propina” é definido pelo Dicionário Universal da língua Portuguesa, Texto editora, texto revisto e atualizado, 8ª edição, como a “quantia que se paga ao Estado em certas escolas para abertura ou encerramento de matrículas ou em certas associações, para aí ser admitido; joia”.
Também na Infopédia, dicionários Porto Editora, acessível in https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/propina, se define a propina como “1. Quantia que se paga ao estado para se poderem realizar certos actos escolares (matrículas, exames, etc)2.taxa devida pela inscrição de ensino superior pela matrícula e inscrição em determinado curso ou cinclo de estudo.3 em certas associações, quantia paga uma única vez, aquando da inscrição como novo membro; joia.”
Identicamente o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, acessível in https://dicionario.priberam.org/pt-pt/propina define-a como “ 2.Quantia que se paga ao estado para fazer uma matrícula, um exame, obter uma equivalência de diplomas e outros actos.3. Quantia paga para frequentar um estabelecimento de ensino superior;4. [pouco usado] Joía que em algumas associações paga aquele que delas quer fazer parte (…)”
O acabado de referir não deixa, pois, dúvidas de que, constituindo, no que ao aqui releva, uma taxa paga a um estabelecimento de ensino, o termo “propina” abrange não só a frequência mas também a inscrição/matrícula no mesmo.
Em face disso, não referindo o acordo (contrariamente ao que a Recorrente afirma) “propina mensal”, um declaratário médio, ao ler a cláusula em discussão, não exclui dela o valor da inscrição, interpretação que é a que também conduz a um maior equilíbrio das prestações (cfr.art.237º do Código Civil).
Em face do exposto é, pois, de concluir que a despesa com a inscrição é abrangida pelo título executivo.
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Estatui o art.527º do Código de Processo Civil que “1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.”
No caso vertente, tal como decorre do supra exposto, a Recorrente obteve provimento parcial e, assim sendo, as custas serão pagas por Recorrido e Recorrente na proporção do decaimento.
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IV- Decisão
Em face do exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no art.665º nº1 do Código de Processo Civil, em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida na parte em que determinou o prosseguimento da execução para cobrança:
- de €1950, 25 a título de despesas compreendidas entre novembro de 2022 a julho de 2023 relativas a propinas;
- € 740,00€ a título de despesas de alimentação das crianças no ano letivo de 2022/2023 e
- 35€ relativa a despesas com ténis do ano de 2023/2024,
mantendo-a quanto ao demais.
Custas por Apelante e Apelado na proporção do decaimento.
Notifique.
