| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa,
1. BANCO FIDUCIÁRIO INTERNACIONAL (I.F.I.), S.A., com sede na Rua Cidade do Funchal, N.º 6 – R/C – C.P. 700, Achada de Santo António, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, Cabo Verde, veio, por apenso ao processo de insolvência nº 19609/15.1T8LSB, propor a presente acção de verificação ulterior de créditos nos termos do disposto no artigo 146º, nº 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE), contra MASSA INSOLVENTE do BANCO RURAL EUROPA, S.A., o insolvente, BANCO RURAL EUROPA, S.A., e credores da insolvência, pedindo que fosse verificado e graduado um crédito, no valor de 6.885.517,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e dezassete euros), acrescido dos juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento da quantia em dívida, devendo tal crédito ser qualificado como crédito de natureza comum, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 47.º, n.º 4, alínea c), do CIRE.
Alegou, em síntese, ter celebrado com a Key Financial Investment Group LLC um contrato de mútuo, a 21.11.2012, no montante de USD 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares), financiamento que a devedora garantiu, motivo porque, a 18.02.2014, a informou que a referida sociedade não havia procedido ao pagamento da quantia mutuada e dos juros. Face ao não pagamento executou a garantia bancária e solicitou à Ré que procedesse, no prazo de dois dias, à transferência do montante total de USD 4.427.833,33 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três dólares norte americanos e trinta e três cêntimos). Para pagamento da quantia em dívida intentou acção executiva – Proc. n.º 3577/14.0YYLSB Inst. Central – 1.ª Secção de Execução, da Comarca de Lisboa, e da sentença de indeferimento liminar interpôs recurso.
Alegou ainda que, a 04 de Abril de 2011, havia concedido à sociedade Geofinance Limited, um financiamento, no montante de USD 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil dólares), garantido pela devedora, pelo que a 18.02.2014, informou-a que a referida sociedade não havia procedido ao pagamento da quantia mutuada e dos juros. Executou a garantia bancária e solicitou à insolvente que procedesse, no prazo de dois dias, à transferência do montante total de USD 4.291.145,83 (quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, cento e quarenta e cinco dólares norte-americanos e oitenta e três cêntimos). Para pagamento da quantia em dívida intentou acção executiva – Proc. n.º 3576/14.0YYLSB Inst. Central – 1.ª Secção de Execução, da Comarca de Lisboa. A devedora deduziu embargos de executado que foram julgados improcedentes, por decisão de 06.01.2016.
Regularmente citados todos os RR., apenas a INSOLVENTE e a MASSA INSOLVENTE deduziram contestação, articulado onde, para além de excepcionarem a intempestividade da acção, impugnaram a matéria de facto constante da petição inicial, sustentando que as garantias não foram contabilizadas no Banco Rural Europa, S.A. e não passaram pelo Conselho de Administração da insolvente. Acrescentaram ainda que, segundo o Banco de Portugal, o BANCO RURAL EUROPA, S.A. tinha garantias prestadas à Autora no montante de 9.768 516,47, mas que se tratam de garantias gratuitas e, como tal nulas, podendo, quando muito, ser consideradas cartas de conforto não vinculativas para o Banco Rural.
Após realização de audiência prévia e frustrada a tentativa de conciliação, considerando o tribunal ser possível conhecer de imediato do mérito da causa, proferiu sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, negou o reconhecimento ao BANCO FIDUCIÁRIO INTERNACIONAL (I.F.I.), S.A. o crédito reclamado.
Inconformada com esta sentença, veio a Autora, mediante reclamação datada de 21/07/2026, arguir a nulidade da sentença por contradição entre a matéria de facto e a fundamentação da sentença.
Posteriormente, em 24/07/2026, também interpôs recurso, mediante o qual pretende, em síntese, que se:
- reconheça a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e os factos provados; ou, subsidiariamente,
- revogue a sentença por erro de julgamento;
- afaste a aplicação do artigo 790.º, n.º 1, do Código Civil;
- declare que a revogação da autorização bancária e a liquidação judicial não extinguiram o crédito;
- reconheça, no processo de liquidação, o crédito comum da Recorrente no montante de € 6.885.517,00, acrescido dos juros vincendos.
Termina as suas alegações, formulando as conclusões, que ora se transcrevem:
1. A sentença recorrida julgou totalmente improcedente a presente Ação de Verificação Ulterior de Créditos intentada pela Recorrente, recusando o reconhecimento do crédito reclamado no montante de € 6.885.517,00 (seis milhões, oitocentos e oitante e cinco mil, quinhentos e dezassete euros), acrescido dos respetivos juros de mora, tal como reclamado e provado.
2. O Tribunal a quo reconheceu, contudo, que a presente Ação foi tempestivamente proposta, nos termos do artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”), e reconheceu igualmente que os documentos emitidos pelo Banco Rural Europa, S.A. consubstanciavam verdadeiras garantias bancárias autónomas à primeira solicitação (“on first demand”), afastando a qualificação defendida pelas Rés, aqui Recorridos, como meras cartas de conforto.
3. A Autora, não se conformando com a sentença proferida, que julgou improcedente a presente Ação, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, 627.º n.º 1, 629.º n.º 1, 631.º n.º 1, 637.º, 638.º n.º 1 e 7, 644.º n.º 1 alínea a), 645.º n.º 1 alínea a) e 647.º n.º 1, 615.º n.º 1, alínea c), todos do CPC aplicáveis ex vi artigo 17.º do CIRE.
4. Ora, a sentença recorrida reconheceu ainda que tais garantias constituíam uma obrigação própria, autónoma e independente do Banco Rural Europa, S.A. perante a Recorrente, distinta da relação jurídica subjacente existente entre esta e os devedores principais.
5. O Tribunal a quo considerou igualmente que as garantias foram validamente emitidas e que eventuais vicissitudes internas relativas ao processo de aprovação da sua emissão não eram oponíveis ao beneficiário, encontrando-se o Banco Rural Europa, S.A. validamente vinculado perante a Recorrente.
6. Da matéria de facto dada como provada resulta, em síntese, que o Banco Rural Europa, S.A., no exercício da atividade bancária para a qual se encontrava autorizado, emitiu duas garantias bancárias autónomas à primeira solicitação a favor da aqui Recorrente assumindo perante este uma obrigação própria e autónoma de pagamento.
7. Resulta igualmente provado que tais garantias foram validamente acionadas pelo beneficiário em fevereiro de 2014, em momento muito anterior à revogação da autorização bancária deliberada pelo Banco de Portugal em 06.07.2015 e à subsequente liquidação judicial da Instituição.
8. Resulta ainda que, a revogação da autorização para o exercício da atividade bancária, ocorreu já se encontrava constituída, vencida e exigível a obrigação de pagamento emergente das garantias emitidas, não podendo a posterior liquidação do Banco Rural Europa, S.A. ser equiparada à extinção dessa obrigação ou a uma impossibilidade superveniente da prestação.
9. Da análise da matéria de facto provada resulta, de forma clara e inequívoca, que se encontram demonstrados todos os pressupostos de facto que sustentam a existência, exigibilidade e montante do crédito reclamado pela Autora/Recorrente.
10. Não só a factualidade assente é coerente com a prova produzida, como é igualmente consonante com a conclusão a que o Tribunal a quo já havia chegado nas anteriores decisões de mérito proferidas nestes autos, posteriormente anuladas por razões de natureza estritamente processual.
11. Não obstante esse enquadramento jurídico, o Tribunal a quo concluiu que a revogação da autorização para o exercício da atividade bancária, deliberada pelo Banco de Portugal em 06.07.2015, determinou uma situação de impossibilidade superveniente definitiva da prestação, nos termos do artigo 790.º, n.º 1, do Código Civil (“CC”), considerando extinta a obrigação emergente das garantias bancárias.
12. A decisão recorrida incorreu, porém, em erro de julgamento, porquanto confundiu a impossibilidade de cumprimento da garantia bancária nos moldes próprios da atividade bancária com a inexistência do crédito emergente dessa mesma garantia já executada.
13. Resulta da matéria de facto provada que o Banco Rural Europa, S.A. emitiu duas garantias bancárias autónomas a favor da Recorrente, assumindo perante esta uma obrigação própria e autónoma de pagamento.
14. Resulta igualmente provado que as garantias foram regularmente acionadas pela Recorrente em fevereiro de 2014, tendo o Banco Rural Europa, S.A. sido interpelado para proceder ao pagamento das quantias garantidas.
15. Além disso, e da mesma matéria provada, resulta claro que, as mesmas garantias já haviam ser objeto de execução (ação executiva) - no dia 19 de fevereiro de 2014, pela Recorrente foi instaurada ação executiva – Processo n.º 3577/14.0YYLSB, da Comarca de Lisboa – Lisboa – Inst. Central – 1ª Secção de Execução, que teve como título executivo a garantia do empréstimo concedido à Key Financial Investment Group LLC, e com o mesmo sentido e com a mesma finalidade, a Recorrente intentou outra ação executiva – Processo n.º 3576/14.1YYLSB na Comarca de Lisboa – Lisboa – Inst. Central – Juiz 9, tendo como título a garantia do empréstimo concedido à Geofinance Limited.
16. Assim, em 06.07.2015, data da revogação da autorização para o exercício da atividade bancária, já se encontrava constituída, vencida e exigível a obrigação pecuniária emergente das garantias autónomas, logo o crédito da Recorrente existia sem qualquer dúvida.
17. A data de 11.02.2016, considerada pela sentença recorrida, corresponde exclusivamente à instauração da presente Ação de Verificação Ulterior de Créditos (facto igualmente dado como provado nos autos), não correspondendo à data do acionamento das garantias, da constituição do crédito ou do vencimento da obrigação.
18. A sentença recorrida confundiu, assim, o momento processual do reconhecimento judicial do crédito com o momento substantivo da sua constituição e exigibilidade, tanto é que, lê-se na fundamentação da sentença que: "À data da apresentação do pedido de pagamento pelo aqui Autor – 11.02.2016, o Banco Rural Europa, S.A. estava sem autorização para o exercício da atividade desde 06.07.2015..."
19. Foi com base nesta premissa factual (errada) que o Tribunal a quo entendeu estar perante uma impossibilidade superveniente da prestação, nos termos do artigo 790.º do CC.
20. Tal afirmação é frontalmente contrariada pela própria matéria de facto dada como provada na sentença recorrida.
21. O presente recurso não visa reapreciar o mérito da decisão proferida, mas antes demonstrar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para efeitos da decisão final assenta numa realidade factual incompatível com os factos julgados provados, gerando uma contradição que determina a nulidade da sentença, e é por isso que,
22. O presente recurso limita-se, à única questão jurídica verdadeiramente controvertida: consiste em saber se a revogação da autorização para o exercício da atividade bancária e a subsequente liquidação judicial de uma instituição de crédito têm a virtualidade de extinguir a obrigação assumida pelo banco garante perante o beneficiário de uma garantia bancária autónoma, quando essa obrigação já havia sido regularmente acionada e se encontrava constituída, vencida e exigível antes da revogação da autorização, ou se, pelo contrário, a impossibilidade superveniente da prestação apenas pode ser apreciada relativamente a obrigações ainda suscetíveis de cumprimento, não sendo apta a extinguir obrigações previamente vencidas.
23. Ora, a Ação de Verificação Ulterior de Créditos prevista no artigo 146.º do CIRE não cria o crédito reclamado, não constitui uma nova obrigação e não altera a data do respetivo vencimento, destinando-se apenas ao reconhecimento judicial de um crédito anteriormente existente.
24. O crédito da Recorrente não nasceu em 2016, nem com a instauração da presente ação - Ação de Verificação Ulterior de Créditos, mas resultou da obrigação autónoma assumida pelo banco Recorrido aquando da emissão das garantias, tornando-se exigível com o respetivo acionamento em fevereiro de 2014.
25. A sentença recorrida apreciou, por isso, a alegada impossibilidade superveniente relativamente a uma obrigação que já se encontrava constituída, vencida e incumprida, partindo de um pressuposto factual incompatível com a matéria de facto provada.
26. O artigo 790.º do CC apenas tem aplicação quando uma prestação ainda devida se torna objetivamente impossível por facto posterior e não imputável ao devedor que, no caso concreto, não tem qualquer enquadramento, nem sustentabilidade factual.
27. Tal regime não pode ser aplicado a uma obrigação pecuniária que já se encontrava constituída, vencida e incumprida antes da ocorrência do facto invocado como causa de impossibilidade.
28. À data da revogação da autorização bancária, o Banco Rural Europa, S.A. já não estava perante uma obrigação futura de prestação de uma garantia bancária, mas perante uma obrigação pecuniária concreta de pagamento de quantia determinada.
29. A perda da autorização para o exercício da atividade bancária podia impedir a emissão de novas garantias ou a continuação da atividade bancária, mas não podia extinguir obrigações patrimoniais anteriormente assumidas e já vencidas.
30. A sentença recorrida confundiu a garantia bancária enquanto operação típica da atividade bancária com a obrigação pecuniária emergente do respetivo acionamento, anteriormente
31. Verificados os pressupostos previstos nas garantias e tendo ocorrido a interpelação do garante, a obrigação anteriormente eventual converteu-se numa obrigação pecuniária autónoma, concreta, vencida e imediatamente exigível.
32. O que acontece no caso do crédito reclamado pela Recorrente.
33. Ainda que, por mera hipótese de raciocínio, se admitisse que a revogação da autorização para o exercício da atividade bancária impossibilitou o Banco Rural Europa, S.A. de cumprir as garantias autónomas nos moldes próprios da garantia bancária “on first demand”, tal circunstância nunca poderia determinar a extinção do crédito da Recorrente.
34. A impossibilidade de cumprimento da garantia segundo a sua configuração contratual originária respeita apenas ao modo de execução da obrigação, não afetando a existência do direito de crédito emergente da mesma.
35. A liquidação judicial de uma instituição de crédito não constitui causa extintiva das obrigações anteriormente assumidas pelo devedor, destinando-se antes à realização do ativo e à satisfação dos credores mediante o respetivo concurso.
36. O regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, conjugado com o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e, subsidiariamente, com o CIRE, assenta precisamente no pressuposto da subsistência dos direitos de crédito existentes à data da liquidação.
37. Nos termos do artigo 47.º do CIRE, são créditos da insolvência todos os créditos de natureza patrimonial cujo fundamento seja anterior à declaração de insolvência, não estabelecendo a lei qualquer distinção quanto à respetiva fonte obrigacional.
38. No caso concreto, o fundamento jurídico do crédito da Recorrente é anterior à liquidação do Banco Rural Europa, S.A., resultando da emissão das garantias bancárias autónomas e tornando-se exigível com o respetivo acionamento em fevereiro de 2014.
39. Os artigos 90.º, 91.º, 128.º e 146.º do CIRE não consagram qualquer efeito extintivo das obrigações do devedor insolvente, limitando-se a disciplinar o exercício, reconhecimento, graduação e satisfação dos créditos no âmbito do processo de liquidação.
40. A interpretação acolhida pelo Tribunal a quo conduz ao resultado juridicamente inadmissível de atribuir à liquidação judicial de uma instituição de crédito um efeito extintivo sobre obrigações patrimoniais anteriormente constituídas, vencidas e exigíveis.
41. Tal entendimento criaria, por via interpretativa, uma nova causa de extinção das obrigações não prevista pelo legislador, em violação do regime geral das obrigações e da finalidade própria do processo de liquidação.
42. A autonomia da garantia bancária implica que o beneficiário disponha de um direito de crédito próprio perante o garante, distinto da relação subjacente, não podendo a posterior liquidação da instituição garante eliminar uma obrigação validamente assumida.
43. A sentença recorrida incorreu ainda em contradição jurídica ao reconhecer que as garantias constituíam obrigações autónomas do Banco Rural Europa, S.A. e, simultaneamente, concluir que tais obrigações se extinguiram em consequência da posterior liquidação da instituição.
44. A interpretação acolhida pela sentença recorrida esvazia a função económico-jurídica da garantia bancária autónoma, permitindo que a simples liquidação do garante elimine uma obrigação que este validamente assumiu perante o beneficiário.
45. A sentença recorrida atribuiu igualmente ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2023 (Proc. n.º 18588/16.2T8LSB-BV.L1.S1) um alcance que o mesmo não possui.
46. O referido Acórdão não afirmou que a revogação da autorização bancária extingue os créditos dos beneficiários de garantias autónomas anteriormente emitidas, nem que a liquidação judicial elimina as obrigações assumidas pela instituição de crédito.
47. A jurisprudência invocada apenas reconhece que, após a revogação da autorização bancária, a instituição deixa de poder cumprir a garantia nos moldes próprios da atividade bancária, não retirando ao beneficiário o direito de reclamar o correspondente crédito no âmbito da liquidação.
48. Ao concluir pela inexistência do crédito reclamado, a sentença recorrida transformou a liquidação judicial numa causa extintiva das obrigações, atribuindo-lhe um efeito que a lei não prevê.
49. No caso concreto, o crédito do Recorrente não nasceu com a liquidação, nem com a presente ação de verificação ulterior de créditos.
50. Antes, resultou da emissão das garantias bancárias autónomas e tornou-se exigível no momento em que estas foram regularmente acionadas em fevereiro de 2014, muito antes da revogação da autorização do Banco Rural Europa.
51. A liquidação apenas alterou o modo de satisfação desse crédito e não eliminou a obrigação anteriormente assumida pelo Banco garante.
52. Ao concluir em sentido diverso, a sentença recorrida faz uma aplicação extensiva da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que não encontra respaldo no respetivo texto nem na respetiva fundamentação da sentença proferida, confundindo a impossibilidade de cumprimento da garantia segundo a sua mecânica contratual originária com a extinção do direito de crédito do respetivo beneficiário.
53. A decisão recorrida assenta numa premissa juridicamente insustentável: a de que a inviabilidade de acionamento da garantia, nos moldes contratualmente previstos, implica necessariamente a extinção do crédito garantido.
54. Todavia, essa conclusão não encontra qualquer apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça invocada, cuja fundamentação em momento algum estabelece tal equiparação.
55. Ora, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo assenta numa realidade factual incompatível com os factos julgados provados, gerando uma contradição que determina a nulidade da sentença,
56. Além disso, o Tribunal a quo ao equiparar a impossibilidade de cumprimento da garantia, enquanto modalidade de execução da obrigação, à inexistência do próprio crédito, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do artigo 790.º do CC, do regime especial da liquidação das instituições de crédito e das disposições dos artigos 47.º, 90.º, 91.º, 128.º e 146.º do CIRE.
57. Neste sentido, impõe-se concluir que a sentença recorrida não pode manter-se.
58. A mesma evidencia uma manifesta contradição entre a matéria de facto dada como provada e a respetiva fundamentação, ao associar a data da instauração da presente Ação ao momento da apresentação a pagamento das garantias bancárias, quando a factualidade provada demonstra realidade diversa.
59. Tal oposição entre os factos provados e a fundamentação da decisão revela um erro evidente na apreciação da matéria de facto e no respetivo enquadramento jurídico, integrando a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
60. Por outro lado, a sentença recorrida incorre igualmente em erro de julgamento ao equiparar a impossibilidade de cumprimento da garantia, enquanto modalidade de execução da obrigação, à inexistência ou extinção do próprio crédito da Recorrente.
61. Com efeito, a impossibilidade de acionamento da garantia nos moldes contratualmente previstos não determina, nem pode determinar, a extinção da obrigação garantida, sendo juridicamente distintas a garantia e o crédito que esta visa assegurar.
62. Ao decidir em sentido diverso, o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e aplicação do artigo 790.º do CC, do regime especial da liquidação das instituições de crédito e das disposições constantes dos artigos 47.º, 90.º, 91.º, 128.º e 146.º do CIRE, concluindo, sem qualquer suporte legal, pela inexistência do crédito da Recorrente.
63. Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida ser declarada nula e, em qualquer caso, revogada, sendo substituída por outra que reconheça a existência do crédito reclamado pela Recorrente, no montante de € 6.885.517,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dezassete euros), acrescido dos respetivos juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, reconhecendo-o como crédito comum sobre a massa insolvente, com as demais consequências legais, enquanto crédito emergente das garantias bancárias autónomas validamente emitidas e regularmente acionadas antes da revogação da autorização bancária.
64. Consequentemente, para efeitos da procedência do presente recurso, deverá ser reconhecido que a obrigação assumida pelo Banco Rural Europa, S.A. através das garantias bancárias autónomas à primeira solicitação (“on first demand”) se encontrava constituída, vencida e exigível desde fevereiro de 2014, data em que as garantias foram regularmente acionadas pela Recorrente e o Banco garante foi interpelado para proceder ao respetivo pagamento.
65. Deverá igualmente ser reconhecido que a revogação da autorização para o exercício da atividade bancária, deliberada pelo Banco de Portugal em 06.07.2015, não determinou a extinção da obrigação emergente das garantias bancárias autónomas, porquanto, nessa data, já não estava em causa a prestação futura de uma garantia bancária, mas apenas o cumprimento de uma obrigação pecuniária anteriormente constituída e incumprida.
66. Deverá ser reconhecido que, ainda que se entendesse existir uma impossibilidade de cumprimento da garantia segundo o mecanismo próprio da garantia autónoma “on first demand”, tal circunstância apenas poderia afetar a modalidade de execução da obrigação, nunca a existência do correspondente direito de crédito da Recorrente, que subsiste como crédito patrimonial sobre o Banco Rural Europa, S.A.
67. Deverá ser reconhecido que a liquidação judicial do Banco Rural Europa, S.A. não constitui causa extintiva das obrigações anteriormente assumidas, destinando-se antes à realização do ativo e à satisfação dos credores mediante o respetivo concurso, nos termos do regime especial aplicável às instituições de crédito e das normas do CIRE relativas ao reconhecimento, graduação e satisfação dos créditos.
68. Deverá ser reconhecido que a sentença recorrida atribuiu indevidamente à liquidação judicial um efeito extintivo das obrigações que a lei não prevê, criando, por via interpretativa, uma causa de extinção de créditos anteriormente constituídos, em violação dos artigos 47.º, 90.º, 91.º, 128.º e 146.º do CIRE, bem como do regime previsto no Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e ainda,
69. Deverá ser reconhecido que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2023 (Proc. n.º 18588/16.2T8LSB-BV.L1.S1) não sustenta a conclusão acolhida pela sentença recorrida, porquanto apenas reconhece a impossibilidade de cumprimento da garantia nos moldes próprios da atividade bancária, não afirmando nem permitindo concluir pela extinção do crédito do beneficiário.
As RR., MASSA INSOLVENTE DO BANCO RURAL EUROPA, S.A. e BANCO RURAL EUROPA, S.A. – EM LIQUIDAÇÃO, por sua vez, apresentaram contra-alegações, que terminam concluindo que “a sentença recorrida se deve manter nos seus exactos termos”, e, caso seja procedente a arguição de nulidade invocada pela Recorrente, “deverão os autos baixar ao Tribunal de 1ª instância para apreciação das questões cujo conhecimento ficou prejudicado, com as demais consequências legais”.
Em 14/09/2026 foi proferido despacho a admitir a apelação com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, pronunciando-se ainda o tribunal a quo sobre a reclamação apresentada pela Recorrente em 21/07/2026, no sentido de ser legalmente inadmissível.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
2. Como é sabido, o teor das conclusões formuladas pelos recorrentes define o objecto e delimitam o âmbito do recurso (artigos 608º, nº 2, 609º, 635º, nº 3 e 639º, nº 1 todos do Código de Processo Civil).
Assim, atendendo ao teor das alegações apresentadas pela Recorrente, terá esta Relação de responder às seguintes questões:
- A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão?
- A revogação da autorização bancária extinguiu a obrigação emergente das garantias?
- O crédito reclamado deve ser reconhecido no processo de liquidação?
2.1. Mas, antes disso, cumpre responder à questão prévia da admissibilidade do recurso.
Com efeito, as Recorridas suscitaram a inadmissibilidade do recurso de apelação, alegando que a Recorrente, depois de notificada da sentença, apresentou, em 21 de Julho de 2026, reclamação autónoma da decisão por nulidade, perante o tribunal de primeira instância, sem qualquer reserva quanto à interposição de recurso, e apenas em 24 de Julho de 2026 interpôs a presente apelação. Por essa razão, sustentam que tal comportamento traduz renúncia tácita ao recurso, nos termos dos artigos 615º, nº 4, e 632.º, nºs 1 a 3, do Código de Processo Civil (CPC).
A Recorrente respondeu que o requerimento foi apresentado “por cautela de patrocínio”, sem qualquer aceitação ou conformação com a sentença; que nele impugnou expressamente a validade da decisão e pediu a sua declaração de nulidade e substituição; e que, três dias depois, interpôs recurso, no qual reiterou a nulidade e deduziu fundamentos autónomos de erro de julgamento. Alega, por isso, que a sua actuação revela oposição contínua à sentença e não renúncia ao direito de recorrer.
Cumpre decidir.
A sentença recorrida admitia recurso ordinário de apelação, atento o valor da causa e a respectiva natureza, nos termos dos artigos 629.º, n.º 1, e 644.º, n.º 1, alínea a), do CPC.
Por outro lado, nos termos do artigo 615.º, n.º 4, do CPC, as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença quando esta não admita recurso ordinário, podendo, no caso contrário, o recurso ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
Daqui resulta que, sendo a decisão recorrível, o meio processual próprio para arguir a nulidade é o recurso. A reclamação autónoma perante o tribunal recorrido é, nessa hipótese, processualmente inadequada, sem prejuízo de se averiguar se essa inadequação determina, no caso concreto, a extinção do direito de recorrer.
O artigo 632.º, n.º 2, do CPC dispõe que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, estabelecendo o nº 3 que a aceitação tácita resulta da prática “de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. Esta exigência de inequivocidade é fundamental. Não basta a prática de um acto processualmente inadequado, nem a escolha de uma via de impugnação que não seja a legalmente prevista. É necessário que o comportamento revele, objectivamente, aceitação da decisão ou renúncia ao recurso.
Do requerimento apresentado em 21 de Julho de 2026 resulta que a Recorrente invocou os artigos 613.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC; sustentou que a sentença assentava numa realidade factual incompatível com os factos provados; afirmou que as garantias haviam sido accionadas em Fevereiro de 2014 e não em 2016; pediu a declaração de nulidade da sentença; e requereu que fosse proferida nova decisão com base na factualidade provada. Não resulta desse requerimento qualquer declaração de concordância, aceitação ou conformação com a decisão. Pelo contrário, a Recorrente impugnou frontalmente a sentença e pretendeu obter a sua eliminação ou substituição.
É certo que a expressão “por cautela de patrocínio” surge na resposta posterior às contra-alegações e não constitui, por si só, uma reserva formal expressa do direito de recorrer. Na prática forense, porém, essa fórmula é normalmente utilizada para introduzir uma posição subsidiária ou preventiva, sem aceitação da tese ou decisão contrariada. A jurisprudência emprega a expressão nesse sentido, designadamente para introduzir fundamentos subsidiários ou hipóteses apenas equacionadas sem conceder.
No entanto, a expressão não resolve autonomamente a questão. Deve ser conjugada com o teor do requerimento e com a actuação posterior da parte que, três dias depois, interpôs recurso de apelação, reiterou a nulidade e acrescentou fundamentos autónomos de erro de julgamento, pedindo a revogação da sentença e o reconhecimento do crédito.
É certo que o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a reclamação autónoma, sem reserva, perante o tribunal que proferiu uma decisão recorrível, pode significar renúncia tácita ao recurso. Assim decidiu no Acórdão de 9 de Julho de 2025, proc. nº 9870/21.8T8LSB.L1.S1, onde se afirmou que a reclamação autónoma, sem qualquer reserva, com fundamento na nulidade substancial ou de conteúdo de decisão recorrível, pode ser interpretada como incompatível com a vontade de recorrer. E orientação semelhante foi adoptada no Acórdão de 25 de Fevereiro de 2025, proc. nº 2678/17.7T8STR.E2.S1.
Contudo, esta jurisprudência não deve ser aplicada de forma automática.[1] O juízo de renúncia depende da conduta concreta da parte e da verificação do requisito legal da incompatibilidade inequívoca com a vontade de recorrer. A reclamação autónoma, sem dúvida, que não se mostrou uma opção processual adequada, mas não tem de revelar, necessariamente, aceitação do conteúdo decisório.
A situação dos autos distingue-se porque a Recorrente não aguardou o resultado da reclamação nem se conformou com a sentença. Interpôs recurso apenas três dias depois, dentro do prazo, e nele desenvolveu uma impugnação mais ampla. O comportamento global é, assim, de oposição contínua à decisão.
A jurisprudência também reconhece que a aceitação tácita deve resultar de comportamento objectivamente incompatível com a vontade de recorrer, não bastando uma manifestação ambígua ou um acto susceptível de interpretação diversa.[2]
Dito de outro modo, a reclamação apresentada em 21 de Julho de 2026 não era o meio processual adequado para arguir a nulidade de uma sentença recorrível. Todavia, a consequência dessa inadequação não é necessariamente a renúncia ao recurso. A renúncia é uma declaração ou comportamento de sentido abdicativo. Exige que a parte aceite a decisão ou pratique acto incompatível com a intenção de a impugnar. O requerimento em causa não teve esse sentido: pretendeu precisamente remover a decisão da ordem jurídica por nulidade.
É certo que, do ponto de vista do artigo 615.º, n.º 4, do CPC, a nulidade deveria ter sido incluída no recurso. Mas a parte não utilizou a reclamação para aceitar a sentença; utilizou-a para a impugnar. A posterior interposição da apelação confirma que não abandonou a intenção de recorrer.
Mesmo que se entendesse que a arguição autónoma da nulidade não poderia ser conhecida pelo tribunal recorrido, não seria inevitável concluir pela inadmissibilidade integral da apelação, sobretudo na parte em que invoca fundamentos autónomos de erro de julgamento. O recurso contém uma impugnação do mérito da decisão que não se reduz à nulidade formal. A interpretação contrária produziria uma consequência desproporcionada: impediria o exame de um recurso tempestivamente apresentado por uma parte que, desde o primeiro momento, manifestou oposição à sentença e pediu a sua substituição.
Conclui-se, pois, que, apesar de a Recorrente ter utilizado inicialmente um meio processual inadequado para arguir a nulidade, não praticou facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. A reclamação não contém aceitação da sentença, antes foi apresentada com finalidade impugnatória e foi seguida, em prazo muito curto, de recurso de apelação com a mesma nulidade e com fundamentos autónomos de mérito.
A expressão “por cautela de patrocínio”, considerada em conjunto com o conteúdo da reclamação e com a interposição imediata do recurso, reforça a inexistência de conformação com a decisão, embora não constitua, isoladamente, reserva formal suficiente.[3]
Pelo exposto, decidindo pela improcedência da questão prévia da inadmissibilidade do recurso suscitada pelas Recorridas, determina-se o prosseguimento da instância recursiva para apreciação da nulidade invocada, do alegado erro de julgamento e das demais questões suscitadas.
3. Na sentença deram-se por provados, entre outros, os seguintes factos:
1. O Banco Rural Europa, S.A. era uma instituição de crédito autorizada a exercer actividade bancária.
2. Em 6 de Julho de 2015, o Banco de Portugal deliberou a revogação da autorização para o exercício da actividade do Banco Rural Europa, S.A..
3. Em 21 de Julho de 2015 foi proferida sentença que determinou o prosseguimento da liquidação judicial do Banco Rural Europa, S.A., decisão que transitou em julgado.
4. Em 21 de Novembro de 2012, o Banco Rural Europa, S.A. comunicou ao Autor que garantia o pagamento integral do capital e juros de um empréstimo de USD 4.000.000,00 concedido à Key Financial Investment Group LLC, declarando que a garantia poderia ser executada on first demand.
5. O referido empréstimo foi prorrogado até 17 de Fevereiro de 2014.
6. Em 17 de Fevereiro de 2014, a Key Financial Investment Group LLC não procedeu ao pagamento do capital e juros devidos.
7. Em 18 de Fevereiro de 2014, o Autor comunicou esse incumprimento ao Banco Rural Europa, S.A. e solicitou o pagamento imediato do montante garantido, no valor de USD 4.427.833,33.
8. A comunicação foi reiterada em 19 de Fevereiro de 2014 e recebida em 20 de Fevereiro de 2014.
9. O Autor instaurou acção executiva com base nessa garantia, sob o processo n.º 3577/14.0YYLSB.
10. Em 4 de Abril de 2011, o Banco Rural Europa, S.A. comunicou ao Autor que garantia o pagamento integral do capital e juros de um empréstimo de USD 3.500.000,00 concedido à Geofinance Limited, declarando igualmente que a garantia poderia ser executada on first demand.
11. O referido empréstimo foi prorrogado até 17 de Fevereiro de 2014.
12. Em 18 de Fevereiro de 2014, na sequência do incumprimento da Geofinance Limited, o Autor comunicou o incumprimento ao Banco Rural Europa, S.A. e solicitou o pagamento imediato do montante garantido, no valor de USD 4.291.145,83.
13. A comunicação foi reiterada em 19 de Fevereiro de 2014 e recebida em 20 de Fevereiro de 2014.
14. O Autor instaurou ação executiva com base nessa garantia, sob o processo n.º 3576/14.1YYLSB.
15. No apenso de embargos de executado, foi proferida, em 6 de Janeiro de 2016, sentença que julgou improcedentes os embargos deduzidos pelo Banco Rural Europa, S.A., decisão da qual não foi interposto recurso.
16. A presente acção de verificação ulterior de créditos deu entrada em juízo em 11 de Fevereiro de 2016.
4. Fixada a matéria de facto com interesse para apreciação do objecto do recurso, cumpre agora analisar e responder às questões colocadas pela Recorrente, pela ordem supra exposta.
4.1. O Recorrente sustenta que a sentença é nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, por existir oposição entre a fundamentação e os factos provados.
A nulidade prevista nesta disposição verifica-se quando existe uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, isto é, quando o percurso argumentativo desenvolvido na sentença deveria conduzir necessariamente a resultado diverso daquele que foi proferido.
Não se confunde com o erro de julgamento, designadamente com a incorrecta valoração dos factos ou com a errada aplicação do direito. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que a nulidade apenas ocorre quando os fundamentos invocados conduzem logicamente a uma conclusão oposta ou diferente da adoptada.[4]
A sentença recorrida deu como provado que as garantias foram accionadas em Fevereiro de 2014.[5] Porém, na fundamentação, afirmou que, “à data da apresentação do pedido de pagamento pelo aqui Autor – 11.02.2016”, o Banco já se encontrava sem autorização para exercer actividade bancária.[6]
A data de 11 de Fevereiro de 2016 corresponde, segundo o facto provado n.º 29 contante da sentença recorrida, à data de entrada da presente ação de verificação ulterior de créditos e não à data do accionamento das garantias.
A incorreção é relevante, mas não determina, por si só, a nulidade da sentença. A sentença contém um percurso argumentativo identificável: considerou que, por força da revogação da autorização, o Banco deixou de poder cumprir as garantias e que essa impossibilidade extinguiu a obrigação.
O vício apontado respeita essencialmente à incorrecta determinação do momento juridicamente relevante e à subsunção dos factos ao artigo 790.º do Código Civil. Trata-se, pois, de erro de julgamento, e não de nulidade estrutural da decisão.
Consequentemente, improcede, nesta parte, o recurso.
4.2. Cumpre agora responder à segunda das questões, ou seja, se a revogação da autorização bancária do BANCO RURAL EUROPA, S.A. extinguiu a obrigação emergente das garantias.
4.2.1. A garantia bancária autónoma constitui uma obrigação própria do garante perante o beneficiário, distinta da relação subjacente entre este e o devedor principal.
Na garantia à primeira solicitação (on first demand), o banco garante deve proceder ao pagamento logo que o beneficiário o interpele nos termos previstos no documento, não podendo discutir, em regra, o incumprimento da relação subjacente.[7]
Ora, o Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que, no âmbito de uma garantia bancária on first demand, o garante só pode recusar o pagamento em situações excepcionais, designadamente perante fraude manifesta ou abuso evidente.[8] E também tem distinguido entre garantias autónomas simples e garantias autónomas à primeira solicitação, sendo que, nestas últimas, o beneficiário está dispensado de demonstrar previamente, perante o garante, o incumprimento da relação principal.[9]
Cremos, assim, que a sentença recorrida qualificou correctamente os documentos dos autos como garantias bancárias autónomas à primeira solicitação. Reconheceu ainda que o Banco Rural Europa assumiu uma obrigação própria e autónoma perante o Autor e que eventuais vicissitudes internas relativas à aprovação das garantias não eram oponíveis ao beneficiário, matéria esta que não foi posta em causa nas contra-alegações.
4.2.2. O ponto decisivo do recurso reside na determinação do momento em que a obrigação de pagamento se tornou exigível.
Na verdade, a sentença recorrida confundiu a data da propositura da acção de verificação ulterior (11 de Fevereiro de 2016) com a data do accionamento das garantias, em Fevereiro de 2014, e com o momento da constituição e exigibilidade da obrigação do Banco.
Porém, a presente acção não constituiu o crédito. A ação prevista no artigo 146.º do CIRE é um meio processual destinado ao reconhecimento de um crédito já existente, no processo de insolvência ou liquidação.
No caso concreto, a matéria de facto provada demonstra que:
- os contratos garantidos se venceram em 17 de Fevereiro de 2014;
- o Autor comunicou o incumprimento ao Banco em 18 de Fevereiro de 2014;
- nessa mesma comunicação accionou as garantias e solicitou o pagamento imediato;
- as comunicações foram recebidas em 20 de Fevereiro de 2014;
- o Autor instaurou acções executivas ainda em 2014.
Assim, em 6 de Julho de 2015, quando foi revogada a autorização bancária, as garantias já tinham sido accionadas e a obrigação do Banco de pagar as quantias garantidas já se encontrava vencida, exigível e incumprida.
4.2.3. A sentença recorrida apoiou-se essencialmente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2023, proc. nº 18588/16.2T8LSB-BV.L1.S1. Trata-se, efetivamente, de decisão relevante para a matéria em discussão.
Nesse acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que, depois da aplicação das medidas de resolução, da revogação da autorização bancária e da entrada em liquidação, o banco deixou de poder cumprir as garantias com a conformação e nos precisos termos em que se havia obrigado. O Supremo salientou ainda que o eventual reconhecimento de um crédito no processo de liquidação, com as contingências da respectiva graduação, é diferente da garantia automática.[10]
A decisão não pode, por isso, ser desconsiderada, na medida em que estabelece que a perda da autorização e a liquidação podem impedir o funcionamento de uma garantia automática segundo o seu modelo originário de pagamento imediato e independente.
Todavia, a sua aplicação ao presente caso exige que se faça, previamente, a distinção entre a situação em apreço e o quadro factual apreciado naquele processo.
A questão então decidida respeitava, designadamente, à obrigação do ordenante de pagar as comissões correspondentes a garantias que já não podiam funcionar nos moldes acordados. A impossibilidade considerada pelo Supremo relacionava-se com a manutenção da garantia e com a possibilidade de o banco vir a conceder, no futuro, o crédito eventual correspondente ao montante garantido.
Nos presentes autos, porém, as garantias já tinham sido accionadas em Fevereiro de 2014, mais de um ano antes da revogação da autorização bancária. A matéria de facto não revela uma garantia ainda meramente eventual, mas antes uma obrigação de pagamento já desencadeada, vencida e incumprida.
O acórdão do Supremo não permite, por isso, concluir que a posterior revogação da autorização extinguiu automaticamente um crédito que já se encontrava constituído e exigível. A distinção feita entre a garantia automática e o eventual crédito a reconhecer no processo de liquidação não conduz à extinção deste último. Antes demonstra que, cessando a possibilidade de pagamento automático nos moldes originários, o beneficiário terá de exercer o seu direito no processo de liquidação.
4.2.4. Sustenta-se ainda na sentença recorrida que, na sequência da revogação da autorização e subsequente liquidação judicial, o BANCO RURAL EUROPEU, S.A. deixou de ser uma instituição bancária, “o que se configura como situação de impossibilidade superveniente da prestação, nos termos do artigo 790º, nº 1 do Código Civil.”
Com efeito, o artigo 790º, nº 1 do Código Civil dispõe que “A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor.”
Trata-se da chamada impossibilidade superveniente, que pressupõe uma obrigação existente e uma prestação ainda devida, cuja realização se tornou objetivamente impossível por facto posterior. Esta impossibilidade extintiva da obrigação do devedor, “para lá de ter de ser objetiva (nem o devedor, nem terceiros podem prestar), absoluta (a causa impossibilitante não é superável), total e definitiva, tem de resultar de circunstâncias não imputáveis ao devedor (…).”[11]
No seguimento da doutrina, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem caracterizado a impossibilidade objetiva como um obstáculo inultrapassável, não removível mediante esforços suplementares.[12]
Por conseguinte, não basta demonstrar que o devedor deixou de poder cumprir por determinada via ou sob determinado regime jurídico. É necessário que a prestação, considerada no seu objecto próprio, se tenha tornado objectivamente impossível.
No caso, após o accionamento das garantias, o objecto da prestação era o pagamento de uma quantia em dinheiro.
É certo que a revogação da autorização bancária impediu o Banco Rural Europa de continuar a exercer actividade bancária. Podia, por isso, impedir a emissão de novas garantias e o funcionamento de garantias ainda não accionadas nos seus moldes automáticos. Mas não eliminou uma obrigação pecuniária já vencida. A obrigação que existia em 6 de Julho de 2015 não era a de prestar futuramente uma garantia bancária nem a de manter uma cobertura para um risco ainda não concretizado. Era a obrigação de pagar as quantias garantidas, cujo pagamento havia sido solicitado em Fevereiro de 2014.
A situação dos autos distingue-se, por isso, daquela em que a garantia ainda não foi accionada quando o banco perde a autorização. Nessa hipótese, pode discutir-se se o banco ainda consegue assegurar o pagamento imediato e automático que constitui a função própria da garantia.[13] Aqui, porém, essa fase já estava ultrapassada.
Após o accionamento válido das garantias, o conteúdo da prestação devida pelo Banco consistia no pagamento das quantias garantidas. A circunstância de esse pagamento já não poder ser obtido de modo automático e imediato fora do concurso de credores não transforma o crédito em inexistente. A liquidação altera o modo de satisfação do crédito. Não extingue, sem previsão legal expressa, uma obrigação patrimonial anteriormente constituída.
Não se verificam, por isso, os pressupostos do artigo 790.º do Código Civil.
4.3. Cumpre, por fim, apreciar o pedido de reconhecimento do crédito reclamado no processo de liquidação.
A liquidação judicial de instituições de crédito rege-se, em primeira linha, pelo DL n.º 199/2006, de 25 de Outubro[14] e, subsidiariamente, pelo CIRE, sendo que a remissão legal para este último diploma é feita com as necessárias adaptações.[15] Assim, nos termos do artigo 8º daquele diploma, a liquidação judicial das instituições de crédito fundadas na revogação da autorização realiza-se nos termos do CIRE, com as especialidades legalmente previstas.
O artigo 47.º do CIRE considera créditos sobre a insolvência todos os créditos de natureza patrimonial cujo fundamento seja anterior à declaração de insolvência. Por sua vez, o artigo 90.º concentra o exercício dos direitos dos credores no processo de insolvência e os artigos 128.º e 146.º regulam a reclamação e a verificação ulterior de créditos.
O regime concursal pressupõe, portanto, a existência de obrigações e créditos anteriores. Não estabelece que estes desapareçam com a liquidação.
No caso, o fundamento do crédito é anterior à revogação da autorização. Com efeito, as garantias foram emitidas antes dessa data e accionadas em Fevereiro de 2014; o Banco foi interpelado para pagar; e, permaneceu em incumprimento.
O processo de liquidação altera o modo de exercício e satisfação do direito, mas não extingue o crédito. A garantia automática, enquanto mecanismo de pagamento imediato e independente, pode deixar de funcionar, ficando o beneficiário sujeito às contingências próprias do concurso de credores, mas a perda dessa modalidade de satisfação não equivale à perda do direito de crédito.
O crédito deve, pois, ser reconhecido e satisfeito segundo as regras da liquidação.
4.3.1. A sentença recorrida não rejeitou as garantias por inexistência, invalidade, falta de vinculação ou insuficiência de prova do accionamento. Pelo contrário, considerou provado que: foram validamente emitidas; eram autónomas e à primeira solicitação; foram regularmente accionadas; o Banco foi interpelado; o pagamento não foi efectuado; foram instauradas acções executivas.
Assim, afastado o fundamento da impossibilidade superveniente extintiva, subsiste a obrigação de pagamento.
O montante reclamado de € 6.885.517,00 corresponde aos valores apresentados pelo Autor relativamente às duas garantias e não foi afastado pela sentença com fundamento autónomo bastante. O crédito deve, assim, ser reconhecido como crédito comum, nos termos do artigo 47.º, n.º 4, alínea c), do CIRE.
Quanto aos juros, o seu reconhecimento deve respeitar os limites do pedido, da prova produzida e do regime especial aplicável aos créditos sobre a insolvência, incluindo as regras relativas ao vencimento e exigibilidade dos juros posteriores à declaração de insolvência.
5. Pelo exposto, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação procedente, e, consequentemente:
a) revogar a sentença recorrida;
b) julgar procedente a ação de verificação ulterior de créditos;
c) reconhecer ao BANCO FIDUCIÁRIO INTERNACIONAL (I.F.I.), S.A. um crédito sobre a massa insolvente do BANCO RURAL EUROPA, S.A., no montante de € 6.885.517,00, emergente das duas garantias bancárias autónomas à primeira solicitação emitidas pelo Banco Rural Europa, S.A. e accionadas em Fevereiro de 2014;
d) classificar o crédito como comum, nos termos do artigo 47.º, n.º 4, alínea c), do CIRE;
e) reconhecer os juros de mora vencidos e vincendos nos termos legalmente admissíveis, tendo em consideração o pedido, a prova produzida e o regime aplicável aos créditos sobre a insolvência;
Custas pela Massa Insolvente, sem prejuízo do regime especial aplicável ao processo de liquidação.
Notifique.
Lisboa, 27 de Outubro de 2026
Nuno Teixeira (Relator)
Isabel Maria Brás Fonseca (1ª Adjunta)
Paula Cardoso (2ª Adjunta)
_______________________________________________________
[1] Com efeito, nas situações aí descritas a reclamação autónoma foi tratada como uma opção processual definitiva; aqui, a Recorrente recorreu imediatamente, sem esperar pela decisão da reclamação; a própria reclamação e a resposta às contra-alegações indicam actuação por cautela e oposição integral à sentença.
[2] Cfr. TRG, Ac. de 26/01/2023 (2429/21.1T8GMR.G1).
[3] A expressão “apenas por cautela de patrocínio” indica actuação subsidiária e preventiva.
[4] Cfr. Acórdãos de 22/01/2019 (19/14.4T8VVD.G1.S1) e de 24/01/2024 (2529/21.8T8MTS.P1.S1).
[5] Cfr. pontos 13, 14, 18 e 19 do factos provados constantes da sentença recorrida.
[6] Cfr. parágrafo 4º da página 28.
[7] Cfr. JORGE BRITO PEREIRA, Contratos Bancários, 2ª Edição, Coimbra, 2024, pp. 399-400.
[8] Cfr. Ac. de 30/03/2023 (3088/20.4T8MAI-A.P1.S1). Como refere MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, in Direito das Garantias, 4ª Edição, Coimbra, 2023, pág. 155, “Para evitar o pagamento, o devedor terá que colocar nas mãos do garante a dita prova documental “líquida e inequívoca” do abuso evidente ou da fraude manifesta (a não ser que tal resulte de forma patente dos próprios documentos apresentados pelo beneficiário nos casos de garantia autónoma documentária). Há uma pesada exigência probatória que recai sobre o ordenante (que terá que dispor desta prova para a colocar à disposição do banco, podendo este assim justificar a recusa do cumprimento).”
[9] Cfr. Ac. de 14/01/2021 (15265/14.2T8TRT-A.P1.S1).
[10] Cfr. ponto IV-2 da respectiva Fundamentação.
[11] Cfr. JOSÉ BRANDÃO PROENÇA, “Comentário ao artigo 790º”, in Comentário ao Código Civil. Direito das Obrigações. Obrigações em Geral, coord. de JOSÉ BRANDÃO PROENÇA, Lisboa, 2018, pág. 1084.
[12] Cfr. Ac. de 15/01/2013 (600/06.5TCGMR.G1.S1).
[13] Há quem entenda que, sendo declarada a insolvência do garante, o administrador da insolvência poderá fazer resolver a garantia, enquadrando-a no âmbito da resolução incondicional do artigo 121º, nº 1, alínea d) do CIRE, por interpretação extensiva (cfr. MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, Ob. Cit., pp. 163-164.
[14] Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
[15] Cfr. artigo 9º, nº 3 do DL nº 199/2006, de 25 de Outubro, cuja redacção é a seguinte: “São aplicáveis, com as necessárias adaptações, as demais disposições do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se mostrem compatíveis com as especialidades constantes do presente decreto-lei, com excepção dos títulos IX e X.” |
