Acordam na 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo:
Relator: João Miguel Vieira de Sousa;
1ª Adjunta: Iolanda Pereira;
2ª Adjunta: Carla Rodrigues.
I. Relatório
AA, contribuinte fiscal n.º ........., residente no Largo 1, intentou contra BB, contribuinte fiscal n.º ..., com domicílio profissional na Avenida 2, por apenso à ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, procedimento de atribuição da casa de morada da família, ao abrigo do disposto nos artigos 1105.º do Código Civil e 990.º e seguintes do Código de Processo Civil.
Alegou, em síntese, que a casa de morada da família, sita no Largo 1, constitui um imóvel arrendado pelos cônjuges à Câmara Municipal de Oeiras desde 1 de abril de 2006.
Mais alegou que a requerida saiu daquela habitação em finais de julho de 2023, tendo o requerente continuado a residir no imóvel juntamente com os dois filhos de ambos, situação que se mantém.
Invocou ainda encontrar-se desempregado, ter requerido a atribuição de rendimento social de inserção e não dispor de outro local onde possa residir, considerando que as suas necessidades habitacionais são substancialmente superiores às da requerida.
Concluiu pedindo que lhe fosse atribuída a casa de morada da família.
A requerida deduziu oposição, sustentando, em síntese, que não abandonou a residência familiar, tendo-se ausentado para trabalhar no estrangeiro, com vista a melhorar as condições económicas do agregado, continuando a contribuir para as despesas dos filhos e da habitação.
Alegou ainda que, apesar de se encontrar empregada, não dispõe de condições económicas para arrendar uma habitação autónoma, residindo apenas num quarto.
Concluiu pedindo que lhe fosse atribuída a casa de morada da família.
Realizada a tentativa de conciliação, não foi possível obter acordo entre as partes.
Após produção de prova, foi proferida sentença que decidiu:
“Em face do exposto, ao abrigo das citadas disposições normativas, decido atribuir à Requerida o direito ao arrendamento da casa de morada de família, sita no Largo 1, a qual deverá passar a ser a exclusiva titular do contrato de arrendamento.
Custas a cargo do Requerente, porque vencido, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Registe e notifique.”.
Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
Impugna, em particular, o ponto 21 dos factos provados, defendendo que os depoimentos das testemunhas não permitem concluir que dispõe de uma alternativa habitacional efetiva em casa do pai, por se tratar de uma mera possibilidade hipotética, dependente da vontade de terceiro.
Sustenta ainda que a sentença desvalorizou indevidamente a sua fragilidade económica, convertendo uma circunstância demonstrativa da sua maior necessidade habitacional num argumento desfavorável à atribuição da casa, em violação dos critérios previstos nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil.
Conclui pedindo que seja alterada a matéria de facto e revogada a sentença recorrida, substituindo-se por decisão que lhe atribua o direito ao arrendamento da casa de morada da família.
Subsidiariamente, requer a anulação da decisão recorrida, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, tendo este último sido alterado para suspensivo por despacho do relator, nos termos dos artigos 652.º, n.º 1, alínea a), e 990.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II. Objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso (artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
Também está vedado a este Tribunal conhecer de questões novas, que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida, uma vez que os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, revogação ou anulação.
Assim, as questões (e não meras razões ou argumentos) a decidir são:
a) Saber se deve ser alterada a decisão relativa ao ponto 21 dos factos provados, nos termos pretendidos pelo recorrente;
b) Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao atribuir à requerida o direito ao arrendamento da casa de morada da família, designadamente por não ter ponderado adequadamente a situação económica e habitacional de ambos os ex-cônjuges, à luz dos critérios previstos no artigo 1105.º do Código Civil;
c) Subsidiariamente, saber se existe fundamento para a anulação da decisão recorrida, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil.
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III. Fundamentação
A. Fundamentação de facto e elementos processuais relevantes
Para a apreciação do recurso relevam os elementos processuais descritos no relatório, que aqui se dão por reproduzidos, bem como a seguinte factualidade considerada provada e não provada pela primeira instância (transcrição integral; negrito na origem, itálico nosso):
“Factos provados:
Estão provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:
1. Requerente e Requerida contraíram casamento a 31 de maio de 2001, tendo sido proferida sentença a decretar o divórcio no âmbito dos autos principais de ação de divórcio sem o
consentimento do outro cônjuge a 7 de janeiro de 2025.
2. Dessa relação, nasceram dois filhos – CC e DD, atualmente maiores de idade.
3. Não obstante o termo da relação que se fixou no âmbito dos autos principais em fevereiro de 2022, ambos se mantiveram a residir na casa de morada de família.
4. A casa de morada de família constitui um bem arrendado pelos cônjuges, à Câmara Municipal de Oeiras desde 1 de abril de 2006, sita no Largo 1.
5. Em finais de julho de 2023, a Requerida saiu da casa de morada de família, não mais tendo retornado.
6. O Requerente, após a saída da Requerida, continuou a residir na casa de morada de família, juntamente com os dois filhos de ambos.
7. Situação que se mantém inalterada até à presente data.
8. A Requerida esteve a residir fora do País, de virtude de ter estado a trabalhar na Suíça.
9. O Requerente encontra-se desempregado, encontrando-se inscrito no centro de emprego.
10. O Requerente submeteu o pedido de atribuição de Rendimento Social de Inserção junto da Segurança Social, cujo deferimento lhe foi agora comunicado, tendo-lhe sido atribuído o valor mensal de 209,23€.
11. O Requerente tem despesas fixas mensais com a renda de casa a qual tendo sido inicialmente de 43,60€, foi atualizada de acordo com os rendimentos do agregado para o valor de 10,48€,
12. Com a eletricidade, numa média mensal de 50,00€
13. Com os consumos de água uma média mensal no montante de 50,00€,
14. Sendo neste momento os seus filhos que liquidam praticamente todas as despesas do agregado, quer com a renda da casa, quer os consumos de água e eletricidade.
15. A Requerida trabalhou algum tempo no estrangeiro, nomeadamente em Angola e mais recentemente na Suíça.
16. A Requerida enviava dinheiro de Angola assim como da Suíça para os filhos fazerem face ao pagamento das despesas com alimentação e os consumos de água e eletricidade da casa de morada de família.
17. Quando regressou a Portugal a Requerida trabalhou na empresa Vimeca como empregada de limpeza.
18. Atualmente a Requerida encontra-se a trabalhar como cozinheira.
19. A Requerida encontra-se a residir num quarto.
20. A Requerida não tem quaisquer familiares em Portugal.
21. O Pai do Requerente tem um imóvel na Ribeira da Lage onde tem um quarto no qual o Requerente poderia ficar.
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Factos não provados
Nada mais se provou com relevância para a decisão da causa e designadamente que,
a) A Requerida deixou de pagar as despesas do casal, como sejam as rendas da casa de morada de família, e consumos de água, luz e gás.
b) O Requerente não dispõe de outro imóvel para onde possa ir residir.
c) O Requerente suporta os encargos mensais da casa de morada de família, nomeadamente com a renda do imóvel, consumos de água, luz e gás, alimentação e despesas de supermercado, calçado, vestuário, etc., tudo num total médio mensal que se estima em 300,00€.
d) O Requerente tem despesas com a alimentação no montante de 100,00€,
e) E bem assim com vestuário, transportes e saúde.
f) A proprietária do quarto onde a Requerida reside já lhe transmitiu que terá de sair pois necessita do quarto vago.
g) Desde que regressou do trabalho sazonal da Suíça em outubro de 2024, a Requerida foi impedida de entrar na casa de morada de família.
h) O Requerente tem uma atitude de intimação perante a Requerida.”.
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B. Apreciação do mérito do recurso
1. Da impugnação da matéria de facto
O recorrente insurge-se contra a decisão que considerou provado o ponto 21 da matéria de facto, sustentando que os depoimentos das testemunhas EE e FF, filhos das partes, não permitem concluir que dispõe de uma alternativa habitacional efetiva em casa do pai, mas apenas que essa possibilidade foi admitida em termos hipotéticos, sem confirmação da disponibilidade do respetivo proprietário para o acolher.
Pretende, por isso, que aquele ponto seja eliminado dos factos provados e passe a integrar a factualidade não provada.
Vejamos.
Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os meios probatórios que impõem decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida.
Quando a impugnação se funde em prova gravada, deve ainda observar-se o disposto na alínea a) do n.º 2 do mesmo preceito, mediante indicação exata das passagens da gravação em que fundamenta a sua discordância.
No caso em análise, o recorrente identificou o ponto de facto impugnado, indicou a decisão pretendida e especificou os depoimentos das testemunhas EE e FF, com identificação dos respetivos ficheiros de gravação e das passagens relevantes.
Mostram-se, assim, cumpridos os ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, nada obstando ao conhecimento da impugnação.
Por sua vez, estabelece o artigo 662.º, n.º 1, do mesmo Código que a Relação deve alterar a decisão sobre a matéria de facto se os factos assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
A reapreciação da matéria de facto implica a formação de uma convicção própria sobre os concretos pontos impugnados, mediante apreciação crítica dos meios de prova relevantes, não se limitando ao controlo da razoabilidade da convicção formada pela primeira instância.
A primeira instância considerou provado, sob o ponto 21, que:
“O Pai do Requerente tem um imóvel na Ribeira da Lage onde tem um quarto no qual o Requerente poderia ficar.”
Na motivação da decisão de facto, o Tribunal recorrido sustentou que dos depoimentos dos filhos das partes resultou que o requerente poderia residir em casa do pai, por este possuir uma habitação própria na Ribeira da Laje, com um quarto disponível.
Todavia, ouvidos os depoimentos das testemunhas EE e FF, importa distinguir a existência daquela habitação da efetiva possibilidade de o recorrente nela passar a residir.
A testemunha EE, quando questionada sobre se o pai tinha outra casa, respondeu que tinha a casa do avô, situada na Ribeira da Laje, em Oeiras, esclarecendo tratar-se de uma vivenda pertencente àquele familiar, que nela reside, pensando que aí também vive uma prima.
Referiu ainda que a habitação terá três quartos, admitindo que um deles se encontra livre.
Contudo, quando questionada sobre a existência de algum convite formal do avô para acolher o filho, respondeu “acho que não” e, perante a pergunta sobre se o pai poderia ir residir naquela habitação, limitou-se a afirmar “sim, acho que sim”.
Por sua vez, a testemunha FF confirmou a existência da habitação pertencente ao avô paterno, referindo que dispõe de três quartos.
Questionada sobre se o pai teria outro local onde residir caso tivesse de abandonar a casa de morada da família, apontou a habitação do avô, esclarecendo que esta não pertencia ao requerente.
Quando confrontada com a possibilidade de o recorrente passar a residir naquela casa, respondeu que achava que o avô o aceitaria, sem revelar conhecimento de qualquer manifestação concreta de disponibilidade nesse sentido.
Acrescentou ainda que, caso o avô não permitisse o acolhimento do pai, este não teria capacidade económica para residir noutro local.
Da conjugação destes depoimentos resulta suficientemente demonstrada a existência de uma vivenda pertencente ao pai do recorrente, situada na Ribeira da Laje, onde aquele reside e que dispõe de três quartos.
Já quanto à possibilidade de o recorrente passar a residir nessa habitação, nenhuma das testemunhas revelou conhecimento de qualquer manifestação de vontade do proprietário no sentido de o acolher, limitando-se ambas a admitir essa hipótese com base numa convicção pessoal, expressa através de afirmações como “acho que sim” ou “acho que aceitaria”.
Importa salientar que não se exige, para demonstração de tal disponibilidade, a existência de convite formal ou de declaração escrita do proprietário, podendo esse facto resultar de outros meios de prova, incluindo prova testemunhal.
Sucede, porém, que os depoimentos produzidos não permitem afirmar, com a necessária segurança, que o pai do recorrente esteja efetivamente disponível para o acolher, pois a circunstância de um familiar possuir uma habitação com espaço eventualmente disponível não significa, por si só, que consinta na residência de outro membro da família.
Assim, a redação do ponto 21 ultrapassa o que resultou demonstrado, ao converter uma possibilidade admitida pelas testemunhas, em termos meramente conjeturais, numa efetiva disponibilidade habitacional.
O recorrente sustenta ainda que a existência de uma alternativa habitacional em casa do pai não foi alegada pela requerida na oposição, não podendo, por isso, constituir fundamento decisivo da sentença.
Não lhe assiste, porém, razão quanto a este argumento.
Com efeito, tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os factos e recolher as provas e informações convenientes, nos termos do artigo 986.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do respeito pelo princípio do contraditório.
A ausência de alegação expressa de determinado facto não impede, por isso, a sua consideração, desde que tenha sido apurado no âmbito da instrução e seja relevante para a decisão.
No caso, porém, como vimos, a prova produzida não permite considerar demonstrada a efetiva possibilidade de o recorrente residir na habitação pertencente ao pai.
Não se justifica, pois, a eliminação integral do ponto 21, como pretende o recorrente, uma vez que a existência da habitação pertencente ao seu pai e a respetiva composição encontram suporte nos depoimentos produzidos.
Impõe-se, contudo, eliminar o segmento final daquele ponto, respeitante à possibilidade de o recorrente ali residir, por não se encontrar suficientemente demonstrado.
Consequentemente, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, alterando-se a redação do ponto 21 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:
“21. O pai do requerente é proprietário de uma vivenda situada na Ribeira da Laje, em Oeiras, na qual reside e que dispõe de três quartos.”
Atendendo a que a alteração ora introduzida se circunscreve à redação do ponto 21 dos factos provados, mantendo-se inalterada a demais factualidade fixada pela primeira instância, dispensa-se a sua reprodução integral, considerando-se, para efeitos da subsequente apreciação jurídica, a matéria de facto anteriormente enunciada, com a alteração agora determinada.
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2. Da atribuição da casa de morada da família
O recorrente insurge-se contra a decisão que atribuiu à requerida o direito ao arrendamento da casa de morada da família, sustentando que o Tribunal recorrido não ponderou adequadamente as necessidades habitacionais de ambos os ex-cônjuges, tendo valorizado a sua fragilidade económica em sentido desfavorável e considerado a existência de uma alternativa habitacional em casa do pai que não resultou demonstrada.
Vejamos.
Nos termos do artigo 1105.º, n.º 1, do Código Civil, incidindo o arrendamento sobre a casa de morada da família, o seu destino, em caso de divórcio, é decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração do arrendamento a favor de um deles.
Na falta de acordo, estabelece o n.º 2 do mesmo preceito que cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes.
Critérios substancialmente idênticos encontram-se consagrados no artigo 1793.º, n.º 1, do Código Civil, relativamente à atribuição da casa de morada da família que seja comum ou própria de um dos cônjuges.
Por sua vez, o procedimento previsto no artigo 990.º do Código de Processo Civil reveste natureza de jurisdição voluntária, pelo que, nos termos do artigo 987.º do mesmo Código, o tribunal deve adotar a solução que, perante as circunstâncias concretas, se mostre mais conveniente e oportuna, sem prejuízo da observância dos critérios legalmente estabelecidos.
Da conjugação destas disposições resulta que o critério fundamental na atribuição da casa de morada da família é o da maior necessidade habitacional de um dos ex-cônjuges, aferida mediante a ponderação global das respetivas condições económicas, pessoais e familiares, bem como dos interesses dos filhos, quando relevantes.
Como se salienta no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2019, proferido no processo n.º 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1, relatado por Maria João Vaz Tomé1, o artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil contém uma enumeração meramente exemplificativa dos fatores relevantes para a decisão, podendo atender-se, designadamente, à idade, à possibilidade de trabalho e à existência de outra habitação de que algum dos ex-cônjuges possa dispor sem depender da mera tolerância de terceiros.
Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de abril de 2021, proferido no processo n.º 1/18.2T8ALM.L1.S1, relatado por Jorge Dias, sublinha que a atribuição da casa deve privilegiar aquele que dela mais necessita, assumindo os demais fatores particular relevância quando as necessidades habitacionais das partes sejam sensivelmente equivalentes.
O que importa determinar, portanto, não é qual dos ex-cônjuges apresenta melhores condições económicas para suportar as despesas da habitação, mas qual deles revela uma necessidade mais premente da sua atribuição, ponderadas todas as circunstâncias concretamente demonstradas.
No caso em apreço, a casa de morada da família encontra-se arrendada à Câmara Municipal de Oeiras, estando sujeita a uma renda calculada em função dos rendimentos do agregado.
Os dois filhos das partes são maiores de idade, embora continuem a residir no imóvel com o requerente, circunstância que, não convocando a proteção prioritária conferida aos filhos menores, pode ser ponderada entre os demais fatores relevantes.
O requerente permanece na habitação desde a saída da requerida, ocorrida em julho de 2023, encontrando-se desempregado, inscrito no centro de emprego e a auferir rendimento social de inserção no montante mensal de € 209,23.
A renda, inicialmente fixada em € 43,60, foi, entretanto, atualizada para € 10,48 mensais, em função dos rendimentos do agregado, sendo os filhos que suportam praticamente todas as despesas domésticas, designadamente com a renda e os consumos de água e eletricidade.
Por sua vez, a requerida saiu da residência familiar no contexto da sua deslocação para o estrangeiro, onde exerceu atividade profissional, tendo continuado a enviar dinheiro para os filhos fazerem face às despesas do agregado.
Atualmente trabalha como cozinheira, desconhecendo-se o montante do respetivo salário, pelo que não encontra suporte na matéria de facto provada a afirmação da sentença recorrida de que não aufere, certamente, muito mais do que o salário mínimo nacional.
A requerida reside num quarto e não tem familiares em Portugal, não tendo ficado demonstrado que a proprietária daquele lhe tenha comunicado a necessidade de o desocupar.
Esta factualidade evidencia necessidades habitacionais relevantes de ambas as partes, não podendo a saída da requerida da residência familiar ser interpretada como renúncia à sua utilização, nem o facto de trabalhar e residir num quarto significar que dispõe de condições habitacionais satisfatórias ou de capacidade económica para arrendar outra habitação.
A situação económica do requerente revela-se particularmente frágil, não podendo a ausência de rendimentos profissionais e a circunstância de depender do auxílio dos filhos para suportar as despesas da habitação ser valoradas, por si só, como fatores desfavoráveis à sua pretensão, como sucedeu na sentença recorrida.
Com efeito, a menor capacidade económica de um dos ex-cônjuges não constitui, por si só, fundamento para lhe recusar a atribuição da casa de morada da família, podendo, pelo contrário, revelar uma necessidade habitacional acrescida.
É certo que a capacidade para suportar os encargos da habitação constitui um fator relevante, especialmente quando esteja em causa a viabilidade da manutenção do arrendamento.
Porém, tratando-se de uma habitação social, com renda ajustada aos rendimentos do agregado, cujas despesas têm vindo a ser suportadas essencialmente pelos filhos, não se demonstrou que a permanência do requerente no imóvel seja inviável por força da sua insuficiência económica.
Do mesmo modo, a circunstância de não se ter provado qualquer condição de saúde que o impeça de trabalhar não permite desconsiderar a situação de desemprego em que efetivamente se encontra, nem presumir uma futura melhoria das suas condições económicas.
Por outro lado, a sentença atribuiu particular relevância à possibilidade de o requerente residir em casa do pai.
Sucede que, na sequência da alteração introduzida no ponto 21 dos factos provados, apenas se demonstrou que o pai do requerente é proprietário de uma vivenda na Ribeira da Laje, onde reside e que dispõe de três quartos, não tendo ficado comprovada a sua disponibilidade para acolher o filho.
Ora, a mera possibilidade de acolhimento por um familiar, dependente da vontade deste, não equivale à existência de uma alternativa habitacional concreta e estável, como também resulta do entendimento acolhido no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2019.
Não se encontra, pois, demonstrada uma alternativa habitacional efetiva que permita diminuir a necessidade do requerente de permanecer na casa de morada da família.
Em face deste quadro, reconhecendo embora as dificuldades habitacionais da requerida, que reside num quarto e não dispõe de apoio familiar em Portugal, entendemos que a ponderação global das circunstâncias apuradas evidencia uma necessidade mais premente de manutenção da habitação por parte do requerente.
A sua acentuada insuficiência económica, conjugada com a ausência de alternativa habitacional demonstrada e com as condições próprias do arrendamento social, coloca-o numa situação de particular vulnerabilidade perante a eventual perda daquela habitação.
Acresce a sua permanência no imóvel com os filhos maiores, que contribuem para as despesas domésticas, circunstância que constitui um fator complementar a ponderar, sem a relevância prioritária que assumiria se estivessem em causa filhos menores ou dependentes.
A requerida, embora disponha de condições habitacionais limitadas, exerce uma atividade profissional remunerada e reside atualmente num quarto, não tendo ficado demonstrada a necessidade de o desocupar. Tais circunstâncias, ponderadas em conjunto com a situação económica e habitacional do requerente, não permitem reconhecer-lhe uma necessidade habitacional superior à deste.
Deste modo, a sentença recorrida, ao atribuir à requerida o direito ao arrendamento, conferiu relevância a uma alternativa habitacional que não resultou demonstrada e valorou desfavoravelmente a insuficiência económica do requerente, sem ponderar adequadamente a natureza social da habitação e as concretas condições do arrendamento.
Consequentemente, a aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil conduz à atribuição da casa de morada da família ao requerente, mediante a concentração na sua pessoa da posição de arrendatário.
Procede, assim, a apelação, impondo-se a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que atribua ao requerente o direito ao arrendamento da casa de morada da família.
Em face desta solução, fica prejudicada a apreciação do pedido subsidiário de anulação da decisão recorrida, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil.
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C. Custas
As custas da ação e do recurso ficam a cargo da requerida, atento o seu decaimento, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
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IV. Dispositivo
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência:
a) Alterar a redação do ponto 21 dos factos provados, nos termos acima consignados;
b) Revogar a sentença recorrida e, em sua substituição, atribuir ao requerente AA o direito ao arrendamento da casa de morada da família, sita no Largo 1, determinando a concentração na sua pessoa da posição de arrendatário relativamente ao contrato de arrendamento celebrado com a Câmara Municipal de Oeiras.
Custas da ação e do recurso a cargo da requerida, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Após o trânsito em julgado, notifique-se oficiosamente a presente decisão à Câmara Municipal de Oeiras, nos termos do artigo 1105.º, n.º 3, do Código Civil.
Registe e notifique.
Lisboa, 2026.10.28
Este acórdão é assinado eletronicamente pelos respetivos:
Relator: João Miguel Vieira de Sousa;
1.ª Adjunta: Iolanda Pereira e
2.ª Adjunta: Carla Rodrigues
1. Acessível em http://www.dgsi.pt, como, de resto, os demais acórdãos citados no presente aresto, salvo indicação em contrário.↩︎
