Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | FÁTIMA SILVA | ||
| Descritores: | EMENDA DE PARTILHA ACORDO DE PARTILHA NÃO HOMOLOGADO ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RP202610221017/25.8T8STS-B.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO EM SEPARADO | ||
| Decisão: | CONFIRNADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - Se for proposta acção para emenda de partilha fundada num documento particular intitulado “acordo de partilha” anteriormente apresentado num processo de divórcio que correu termos na Conservatória do Registo Civil, em que foi decretado o divórcio mas não chegou a realizar-se a partilha, e esta acção (para emenda de partilha) for julgada manifestamente improcedente por ser considerado pelo julgador que não foi realizada partilha anterior fundada na apresentação daquele “acordo de partilha”, não pode proceder a oposição posteriormente deduzida pelo cabeça-de-casal num inventário subsequente para partilha do património conjugal, com os mesmos sujeitos processuais, com fundamento na invocada ocorrência de partilha anterior, baseada na eficácia e validade daquele mesmo “acordo de partilha” anteriormente apresentado no processo de divórcio. II - O caso julgado pode ter uma dupla eficácia, sendo uma negativa - a qual obsta a que possa ser proferida nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, entre os mesmos sujeitos processuais - e a outra positiva, que permite a prolação de decisões de mérito sobre questões conexas, desde que acatado o sentido decisório da primeira decisão. III - A inexistência de partilha anterior, expressamente apreciada na anterior acção, ditou a improcedência de tal acção, por ser pressuposto da emenda da partilha, ali prosseguida, a existência de partilha anterior respeitante ao mesmo objecto. IV - Estando a improcedência dessa anterior acção directamente ligada à inexistência de partilha anterior, tendo por referência o mesmo documento particular apresentado nos autos de divórcio e denominado “acordo de partilha”, o efeito positivo externo da decisão anterior obsta a que, na acção posterior, se venha a concluir, com base no mesmo documento particular junto aos autos de divórcio, que já foi realizada a partilha do património a que se refere. V - Não impede, porém, que se aprecie materialmente a pretensão formulada no segundo processo (de inventário), desde que respeitando a autoridade do caso julgado formado com a decisão anterior (proferida na primeira acçao), ligando a parte dispositiva da mesma aos respectivos fundamentos, dos quais não pode ser desligada. VI - Se, atendendo ao expressamente declarado no documento intitulado “acordo de partilha” apresentado no processo de divórcio, o mesmo destina-se à partilha dos bens comuns do casal a efectuar “nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1775º, nº 1, al a do CC”, trata-se de um acordo definitivo, e não de uma promessa de contrato, cuja eficácia e validade formal ficaram subordinadas, não só ao decretamento do divórcio, aqui funcionando como verdadeira condição suspensiva ope legis, como também à subsequente homologação pelo Conservador do Registo Civil, mediante decisão que titulará a partilha (vide art. 272ºA, nº 5 e 6 do Código de Registo Civil). VII - Não sendo homologado a partilha pelo Conservador do Registo Civil, o dito “acordo de partilha” perde qualquer eficácia fora do contexto daquele processo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Proc . n.º 1017/25.8T8STS-B.P1 Sumário (artigo 663º, nº 7 do Código de Processo Civil): ............................................. ............................................ ............................................
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Acordam os Juízes que, nestes autos, integram o colectivo da 3º Secção do Tribunal da Relação do Porto:
I - Relatório
AA instaurou contra BB inventário para partilha adicional de bens comuns, alegando, em suma, que tendo estado casada com o requerido no regime da comunhão de adquiridos e tendo já ocorrido o divórcio entre ambos, ficou por partilhar o capital social encabeçado pelo requerido, adquirido na vigência do matrimónio. Apresentou, entre outros documentos, certidão de um documento particular intitulado “acordo de partilha (nos termos do 1775º do Código Civil, alterado pela Lei nº 61/2008 de 31 de Outubro)”, entre os interessados, que o subscreveram, datado de 13.03.2022, com o seguinte teor:
Apresentou também, entre outros, certidão de um documento particular denominado “Anexo III”, com o seguinte teor:
Essas certidões foram extraídas do procedimento de divórcio por mútuo consentimento, que correu termos na Conservatória do Registo Civil da Trofa, sob o número ..., onde foi dissolvido, em ../../2022, o casamento celebrado entre os interessados no dia ../../2006 sob o regime da comunhão de adquiridos e onde, apesar da apresentação daqueles acordos, não foi realizada a partilha dos bens, não tendo sido homologado o acordo de partilha apresentado. Foi por despacho de 11.12.2025 designado para cabeça de casal o requerido. Na sequência da sua citação, veio o cabeça de casal alegar que “não pode apresentar a relação de bens a partilhar adicional, porquanto já foi realizada a partilha dos bens comuns do casal dissolvido”, tendo havido uma escritura pública de partilha extrajudicial respeitante às benfeitorias, que eram bem comum do casal, realizadas em bem imóvel pertença do ora recorrente, ficando a partilha realizada quanto às mesmas. Mais invoca, em relação às quotas, a celebração de um acordo (apresentado no processo de divórcio onde não veio a ser homologado) entre os ex-cônjuges, de acordo com o qual as quotas ficariam atribuídas ao requerido pelo valor global de 205.000 euros, tendo a requerente recebido 102.500€ de tornas. Sustenta desta forma que apenas cumpre formalizar legalmente o dito acordo de partilha das quotas ou, caso assim não se entenda, interpretá-lo como um contrato-promessa de partilha, em que se considerem as tornas já recebidas pela requerida. Requer que a decisão a proferir venha a: a) Reconhecer que não existem bens comuns adicionais a partilhar, b) Formalizar a partilha adicional quanto às quotas sociais da sociedade A..., Lda., adjudicando-as ao Requerido, por a Requerente ter já recebido o valor das tornas, c) Considerar integralmente satisfeitas as tornas devidas à Requerente, d) Juntar aos autos a declaração de aceitação de compromisso de honra, e) Juntar aos autos a relação da quota da sociedade, que deve ser objeto de sentença de formalização da adjudicação ao Requerido. Entre outros documentos, juntou aos autos uma declaração intitulada “Relação de bens (cfr. Art. 1098º do Código de Processo Civil), com o seguinte teor: BB Cabeça de casal nos autos de Inventário para partilha de bens comuns, que, sob o nº 3800/25.5T8STS, correm termos no Juízo de Família e Menores de Santo Tirso, da Comarca do Porto, Apresenta A seguinte Relação de Bens sujeitos a Inventário para partilha adicional Ativo: Verba n.º 1: Duas quotas no valor nominal, cada uma de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), perfazendo o total de € 5.000,00, correspondente ao capital social da sociedade A..., Lda. Verba que deve ser formalizada, adjudicando ao Requerido as quotas da sociedade, porquanto esta verba já foi partilhada por acordo de partilha, junto ao processo de divórcio por mútuo consentimento celebrado na Conservatória do Registo Civil da Trofa, a ../../2022, no qual foram adjudicadas ao Requerido as quotas da sociedade, tendo a Requerente recebido o valor das tornas de 102.500,00, por ter atribuído o valor global de 205.000,00 €, tendo ainda a Requerente declarado que recebeu e que nada mais tem a receber a que título for. Juntou também certidão de uma escritura pública de partilha por divórcio celebrada no dia 12.05.2022, em que são interessados as mesmas partes ora intervenientes, que teve por objecto as benfeitorias realizadas pelo casal durante o matrimónio sobre prédio do interessado e um passivo à Banco 1..., SA, relativo a um crédito hipotecário desta. A interessada AA apresentou reclamação, invocando, entre outros argumentos, a anterior pendência de uma acção em que peticionou a emenda da partilha dos bens comuns e em que foi proferida sentença transitada em julgado que considerou não ser possível proceder à emenda de uma partilha que não havia sido efectuada, e reiterando o pedido inicial, sendo que também sustentou que o dinheiro que recebeu reporta-se ao acordo que incidiu sobre o imóvel. Respondeu o cabeça de casal, alegando que não se formou caso julgado, que com a escritura pública de partilha e o recebimento de tornas pela interessada, foi partilhado todo o património comum, com o acordo informado e livre de ambos os interessados, pelo que existe abuso de direito da interessada, sendo que as quotas também não têm o valor que a interessada lhes atribui. Subsidiariamente alega que o acordo de partilha deve ser qualificado como um contrato-promessa de partilha, em que a interessada já recebeu tornas de 102.500€. Conclui, sustentando que deve: a) Ser julgada totalmente improcedente a reclamação apresentada pela Requerente; b) Ser reconhecida a existência de acordo de partilha, bem como o integral cumprimento do mesmo pelo Requerido, mediante o pagamento das tornas; c) Ser determinada a formalização da adjudicação das quotas ao Requerido, nos termos acordados; d) Caso não se entenda ter existido partilha válida e eficaz entre as partes, ser declarado que o acordo celebrado consubstancia um contrato-promessa de partilha, válido e eficaz, já cumprido pelo Requerido, mediante o pagamento integral das tornas no valor de € 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos euros), devendo, em consequência: i) Ser reconhecido o cumprimento da obrigação de pagamento das tornas pelo Requerido; ii) Ser determinada a execução específica do contrato-promessa, com a adjudicação ao Requerido das quotas da sociedade comercial A..., Lda., nos termos acordados entre as partes; iii) Ser declarado que nada mais é devido pelo Requerido à Requerente no âmbito da referida partilha; E, em qualquer caso, e) Serem indeferidas as diligências probatórias requeridas pela Requerente, por irrelevantes e desproporcionadas. A interessada veio novamente pronunciar-se, reiterando as pretensões e posições já anteriormente formuladas e sustentadas.
Foi, a 29.04.2026, proferido despacho nos seguintes termos: “Proceda à apensação dos presentes autos ao processo n.º 1017/25.8T8STS, que correu termos neste juízo. * AA veio intentar processo de inventário para partilha adicional de bens comuns na sequência de divórcio, alegando, para tanto, que, não obstante a partilha extrajudicial já realizada, houve omissão de partilha de duas quotas societárias na sociedade “A..., Lda., adquiridas pelo ex-cônjuge marido na pendência do casamento, bem como dos lucros distribuídos pela dita sociedade, os quais configuram um bem comum do dissolvido casal, até à data não partilhado. Citado nos autos, veio o requerido arrolar, para partilha adicional, unicamente as quotas societárias na sociedade “A..., Lda”, alegando ainda que as quotas societárias já haviam sido previamente mencionadas aquando do divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil da Trofa, na sequência da homologação dos acordos legalmente exigidos nos termos do art.º 1775.º, do Código Civil, e foi acordado verbalmente, entre requerente e requerido que as mesmas seriam adjudicadas ao requerido, recebendo a requerida, a título de tornas, o montante de €102.500,00. Não obstante, uma vez que a partilha nunca foi formalizada, entende o requerido que a mesma deverá ter lugar nos presentes autos, devendo considerar-se integralmente satisfeitas as tornas devidas à requerente, adjudicando-se formalmente as referidas quotas, mas sem o pagamento de qualquer outro valor. Conforme foi decidido no processo n.º 1017/25.8T8STS, deste Juízo (em que foram intervenientes as mesmas partes aqui dos autos) e em conformidade com a posição ali expressamente defendida pelo requerido (aqui cabeça-de-casal) - é incontroverso que as partes, aquando do divórcio junto da Conservatória do Registo Civil, não procederam à partilha do património comum do casal. Por outro lado, extrai-se da escritura pública junta aos autos pelo próprio cabeça-de-casal, denominada “Partilha por Divórcio”, outorgada em 12/05/2022, que a partilha extrajudicial realizada pelas partes nessa data foi omissa quanto às quotas societárias tituladas pelo cabeça-de-casal à data do divórcio, bem como pelos lucros gerados por essa sociedade e distribuídos em data posterior ao divórcio. Assim sendo, até ao momento e face aos elementos vertidos nos autos, não foram partilhadas as quotas societárias tituladas pelo ex-cônjuge marido na sociedade “A..., Lda” na medida em que as mesmas não foram abrangidas pela escritura pública de partilha extrajudicial celebrada entre as partes ou por qualquer outro documento que haja formalizado esse negócio, sendo o mesmo, por isso, inexistente. Face ao exposto, devem os autos prosseguir para partilha adicional dos bens comuns do casal ainda não partilhados, devendo ser relacionadas as quotas societárias tituladas pelo ex-cônjuge marido à data do divórcio na sociedade “A..., Lda” (cujo valor real poderá ser apurado através de realização de avaliação por perito) e, bem assim, os lucros distribuídos pela referida sociedade (porquanto os mesmos têm origem numa quota que integra o património comum do dissolvido casal) desde a data do divórcio até à partilha1. Custas pelo incidente a cargo do cabeça-de-casal. Notifique, devendo o cabeça-de-casal reformular a relação de bens apresentada nos autos no prazo de 10 dias, em conformidade com o presente despacho.” Depois de tal despacho, ainda veio o cabeça-de-casal requerer o desentranhamento do anterior requerimento apresentado pela interessada. Da decisão de 29.04.2026 veio recorrer o cabeça-de-casal, tendo apresentado as seguintes conclusões: “1.ª Discute-se nos presentes autos uma hipotética partilha adicional, requerida pela Recorrida, que foi casada com o Recorrente (requerido nos autos) no regime de comunhão de adquiridos, relativa a alegado património comum não partilhado. 2.ª O divórcio do Recorrente e Recorrida foi decretado na Conservatória do Registo Civil da Trofa, na forma de divórcio por mútuo consentimento, no dia 06-05-2022, logo transitado em julgado, porque as partes renunciaram a eventual recurso. 3.ª As partes requereram o divórcio na referida Conservatória no dia 13-03-2022, mas a referida conferência só em 06-05-2022 pôde ser realizada, porque teve de ser aguardada a regulação das responsabilidades parentais, relativas aos filhos menores do casal. 4.ª Com o requerimento inicial, as partes juntaram a Relação de Bens Comuns do Casal e um Acordo de Partilhas do património comum, documentos de que a Recorrida juntou cópia ao requerimento inicial, não lhes imputando qualquer vício de forma ou dos conteúdos neles representados (documentos que foram elaborados pela Recorrida, como foi alegado e não foi impugnado essa alegação). 5.ª Da Relação de Bens anexada ao requerimento inicial consta, como património comum do casal: 1- O Prédio urbano sito na Rua ..., composto por casa de habitação, inscrito na matriz predial urbana sob o n.º ...27 da União de Freguesias ... (... e ...) e descrito na Conservatória da Trofa que atribuem o valor igual ao valor patrimonial 245.200,00 €. 2- Sociedade por quotas, com duas quotas, de 5.000,00 €, A..., Lda., a que atribuem o valor de 5.000,00 € (sic). 3- Empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel relacionado sob a verba n.º 1, sendo credor hipotecário a Banco 1..., cujo montante em dívida ascende a € 45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos euros). 6.ª Do Acordo de Partilhas, e quanto ao que aqui releva, em que o Recorrente é o Primeiro Contraente e a Recorrida e Segunda Contraente, consta: 1- Da TERCEIRA CLÁUSULA que, “Pelo presente contrato, acordam os Contraentes a proceder à partilha entre si dos Bens descritos na relação de bens pela segunda forma: a) Ao Primeiro Contraente será adjudicado e ficará a pertencer-lhe em exclusivo o bem descrito na verba um do Activo descrito na relação de bens. b) Ao Primeiro Contraente será adjudicado e ficará a pertencer-lhe em exclusivo o bem descrito na verba dois do Activo descrito na Relação de Bens. c) Ao Primeiro Contraente será adjudicado o crédito habitação obrigação hipotecária descrito na verba um do passivo descrito na relação de bens, pelo qual fica responsável”. 2- Da SEXTA CLÁUSULA que: 1. O Primeiro Contraente reconhece que, a título de tornas, tem de liquidar a quantia de € 100.000,00 (cem mil euros), junto da Segunda Contraente. 2. A Segunda Contraente declara, que no dia 02 de Março de 2022, por transferência bancária (cujo comprovativo de anexa) recebeu a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), a título de tornas e que nesta data recebeu a quantia de € 92.500,00 (noventa mil euros e quinhentos) (cujo comprovativo se anexa), também a título de tornas, declarando ainda que este acordo vale como recibo de quitação, relativamente ao valor identificado no número anterior, nada mais podendo exigir, a título de tornas, ao Primeiro Contraente. 7.ª A Relação de Bens, como decorre do Acordo de Partilha e da Escritura de partilha que os ex-cônjuges outorgaram no dia ../../2022, 6 dias após a decretação do divórcio, na qual expressamente fizeram rectificação da Relação de Bens, escritura, não impugnada junta à Oposição ao inventário, requerido, devia ter sido elaborada, porque só assim retratava a verdade, do modo seguinte: Verba n.º 1 Benfeitorias realizadas pelos ex-cônjuges no Prédio Urbano, composto por casa de rés-do-chão, sito n Lugar ..., Rua ..., n.º ... na União de Freguesias ... (... e ...), concelho da Trofa, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...07- ..., com o registo de aquisição a favor do Primeiro Outorgante (requerido nos autos e Recorrente neste recurso) pela apresentação ...11 de 07-09-2011, e inscrito na matriz sob o artigo ...27, com o Valor Patrimonial Tributário de 174.300,00 € e atribuído às Benfeitorias de 44.230,44 €. Verba n.º 2 Duas quotas no valor de 2.500,00 € cada uma do capital da sociedade comercial que gira sob a firma “A..., Lda. “, que ambas integram o capital social da sociedade, que é de 5.000,00 €. Verba n.º 3 Dívida à Banco 1..., S.A, no valor de 44.230,44 €, referente a um Crédito, garantido pela Hipoteca Voluntária, incidente sobre o prédio urbano identificado na Verba Um. 8.ª De harmonia com o Acordo de Partilha que as partes celebraram em 13-05-2022, com referência à Relação de Bens que apresentaram, corrigida pela outorga da escritura de 12-05-2022, temos as seguintes declarações: a) Da Recorrida e Recorrente que, tanto a benfeitoria praticada no Prédio do Recorrente, como as quotas da sociedade identificada ficavam a pertencer ao Recorrente em exclusivo, assim como em exclusivo, ele ficava com a obrigação de pagar a dívida que contraíram na Banco 1..., S.A; b) No n.º 2 da SEXTA CLÁUSULA do Acordo de Partilha, no qual a Recorrida reconheceu o activo do património comum ficava para o Recorrente, o qual assumia o cumprimento do passivo comum, a Recorrida confessou que recebera do Recorrente a quantia de 102.500,00 €, “a titulo de tornas, declarando ainda que este acordo vale como recibo de quitação relativamente ao valor identificado no número anterior, nada mais podendo exigir, a título de tornas, ao Primeiro Contraente” (neg. do subs.). c) Na Escritura de Partilha, por ambos foi declarado que “vêm proceder à PARTILHA do património comum do dissolvido casal, que é comporto pelos seguintes bens” (que eram a benfeitoria e a dívida referidas), que era o que faltava partilhar (neg. subs.). 9.ª Os factos que vêm sendo descritos nestas conclusões estão representados nos autos (e ao subscritor apenas interessam factos e não opiniões jurídicas ou conclusões de factos) que mostram que ao património comum, expressa ou tacitamente, foram dados os valores seguintes: 1- A benfeitoria sobre o prédio do Recorrente, o valor de 44.230,44 €; 2- À divida à Banco 1... o valor de 44.230,44 €; 3- Às quotas da identificada sociedade o valor de 205.000,00 €. O activo bruto (44.230,44+205.000,00) do património comum somava assim 249.230,44 €, enquanto o activo líquido era de 205.000,00 €. Ora, tendo o Recorrente assumido o passivo, idêntico à benfeitoria que adquiriu, levava a mais 102.500,00 € do activo liquido, pelo que pagou as tornas referidas, no valor de 102.500,00 €. 10.ª Por essas razões na Escritura de Partilha apenas falaram na benfeitoria e na dívida cujo cumprimento estava garantido por hipoteca, porque: a) Com o acordo de 13-03-2022, confirmado pela decretação, com trânsito em julgado, no dia 06-05-2022, as quotas transmitiram-se para a esfera jurídica do Recorrente nesse dia 06-05-2022, por força do disposto nos art.ºs 405.º, n.º 1 do CC, art.ºs 7.º, n.º 1 e 228.º, n.º 1 do CSC, art.º 80.º do C.N e art.º 408.º, n.º 2 do CC. b) Por estarem em causa direitos reais sobre imóveis o acordo de partilha de benfeitoria e divida ajuizadas tinham de ser feitas por escritura pública, por força do disposto no art.º 405.º, n.º 1, 17775.º, n.º 1, al. a), 2101.º e 2102.º do CC e 80.º, n.º 1 do C. Not. 11.ª Sendo inequívoca a situação descrita, 3 anos depois veio a Recorrida alegar que, afinal, as quotas da sociedade e lucros havidos não tinham sido partilhados, alegação a que o Recorrente se opôs, com base nos documentos que ela própria juntou ao requerimento inicial, e com a escritura de partilha que juntou (tudo nos termos que vêm sendo alegados), não aguardado outra coisa que não fosse uma decisão que declarasse que o património comum do ex-casal estava partilhado. 12.ª Mas eis que o Tribunal surpreendeu o Recorrente com o teor do despacho que proferiu em 2-04-2026, que outra natureza não tem que a de despacho saneador-sentença no qual disse: i - que “e foi acordado verbalmente, entre requerente e requerido que as mesmas (quotas) seriam adjudicadas ao requerido, recebendo a requerida, a título de tornas, o montante de € 102.500,00”. ii- que “é incontroverso que as partes, aquando do divórcio junto da Conservatória do Registo Civil, não procederam à partilha do património comum do casal”. iii- “que a partilha extrajudicial realizada pelas partes nessa data foi omissa quanto às quotas societárias tituladas pelo cabeça- de-casal à data do divórcio, bem como pelos lucros gerados por essa sociedade e distribuídos em data posterior ao divórcio”. 13.ª Sem qualquer demonstração de como, quando e em que termos, lhe foi permitido dizer “e foi acordado verbalmente”; demonstrando que não terá lido o que foi escrito no Acordo de Partilha, cuja alínea b) da TERCEIRA CLÁUSULA diz que: “Ao Primeiro Contraente será adjudicado e ficará a pertencer-lhe em exclusivo o bem descrito na Verba dois do Activo descrito na Relação de Bens”, da qual consta (dessa Verba n.º 2) que: “Sociedade por Quotas, com duas quotas de 5.000,00 €, A..., Lda” a que atribuem o valor de 5000,00 €, como é possível o Tribunal à quo, conclua esse despacho, dizendo e decidindo: Assim sendo, até ao momento e face aos elementos vertidos nos autos, não foram partilhadas as quotas societárias tituladas pelo ex-cônjuge marido na sociedade “A..., Lda” na medida em que as mesmas não foram abrangidas pela escritura pública de partilha extrajudicial celebrada entre as partes ou por qualquer outro documento que haja formalizado esse negócio, sendo o mesmo, por isso, inexistente. Face ao exposto, devem os autos prosseguir para partilha adicional dos bens comuns do casal ainda não partilhados, devendo ser relacionadas as quotas societárias tituladas pelo ex-cônjuge marido à data do divórcio na sociedade “A..., Lda” (cujo valor real poderá ser apurado através de realização de avaliação por perito) e, bem assim, os lucros distribuídos pela referida sociedade (porquanto os mesmos têm origem numa quota que integra o património comum do dissolvido casal) desde a data do divórcio até à partilha. Custas pelo incidente a cargo do cabeça-de-casal. Notifique, devendo o cabeça-de-casal reformular a relação de bens apresentada nos autos no prazo de 10 dias, em conformidade com o presente despacho. 14.ª De tudo o que vem alegado outra coisa não resulta que o despacho recorrido não tem sustentação devendo ser revogado. 15.ª Mas outras demonstrações se justificam 16.ª Todos os actos praticados pelas partes, em forma escrita e não verbal, foram praticados por ambos, em plena liberdade e esclarecimento, cada um assessorado por advogada da sua confiança. - Estando assim partilhado o património comum do ex-casal, o requerimento inicial deve ser liminarmente indeferido, admitindo-se que só fosse assim indeferido no despacho que ora se recorre, após ouvir o Recorrente. - Estando partilhado todo o património, essa partilha só podia ser posta em causa se enfermasse de um qualquer vício material ou formal, mas, mesmo assim, o inventário não seria o meio processual próprio. - Também por esta perspectiva o despacho recorrido deverá ser revogado. (Fundamentação, supra § 2.º) 17.ª O despacho recorrido enferma de vícios insanáveis. A decisão recorrida tem a natureza de despacho saneador-sentença. Caso dessa decisão não fosse interposto o presente recurso, talvez dela resultasse a perda do direito às quotas da sociedade, que são pertença do Recorrente, pois o Tribunal ordenou a partilha do património de coisas já adjudicadas. - Por isso, tendo-se em conta o disposto nos art.ºs 1123.º; n.º1, 549.º; n.º1, 2.ª parte do C.P.C., o Tribunal não podia tomar a decisão que tomou sem observar o disposto nos art.ºs 590.º; maxime o seu n.º1, 591.º; n.º1, als. a), b), c), e) e f) proferir o despacho que recusasse o inventário ou ordenasse o seu prosseguimento, nos termos do art.º 591; n.º1, d) e 595.º, n.º1, b) ouvindo primeiro as partes, nos termos do art.º 3, n.º3, todos do C.P.C. - Destes erros de julgamento, resultaram as nulidades seguintes: a) Ao tomar uma decisão de tamanho alcance patrimonial (o Recorrente perdia o direito a metade das quotas que lhe pertencem), o Tribunal, para além das normas ora invocadas, violou o disposto no art.º 3.º; n.º 3 do C.P.C, produzindo uma decisão surpresa, para além de infundado, assim como o disposto no art.º 195.º; n.º1 do C.P.C, e os art.ºs 2.º; 20.º; n.º1 e 4 e 202.º, n.º X da Constituição. b) Ao decidir que havia quotas e lucros do património comum a partilhar, ao contrário do que o Recorrente sustentou, decisão que tem a natureza de sentença de mérito, o Tribunal teria de especificar os factos e o direito em que assentava tal decisão, não se bastando com meras alusões e conclusões. - A decisão é assim nula, porque, além da violação das normas indicadas no corpo desta conclusão, violou ainda o disposto nos art.ºs 549.º, n.º1, 2.ª parte e 607.º, n.ºs 3 e 4 e 195.º, n.º1 do CPC. c) O Recorrente, nos artigos 32, 33, 34, 35 e 36 da sua oposição demonstrou a existência dos factos e documentos que sustentam o alegado nas conclusões 1.ª a 10.ª, e nos artigos 67 e 70 alegou que o acordo de partilha sempre equivaleria a um contrato-promessa de partilha, no qual aquele acordo se converteria - O Tribunal não se pronunciou sobre estas matérias, omitindo ostensivamente pronúncia sobre matérias essenciais, violando as disposições dos art.ºs 615.º, n.º1, d) ex vi art.ºs 613.º, n.º 3 e 549.º, n.º 1, 2.ª parte e 195.º, n.º1 do CPC. (Fundamentação, supra, § 3.º) 18.ª Para além das nulidades cometidas, jamais o Tribunal podia fundamentar a decisão recorrida com base no que escreveu e foi revogado sob as alíneas i), ii) e iii) da conclusão 12.ª, totalmente desmentido pelo teor dos documentos referidos no corpo da conclusão 13.ª, no essencial aí transcrito, e que evidenciam o acerto das conclusões 1.ª a 10.ª. - E, por isso: a) A partilha das quotas foi feita pelo Acordo subscrito em 13-03-2022, concretizando-se a transmissão das quotas por adjudicação no dia 03-06-2022, com a decretação do divórcio, com base no disposto nos art.ºs 405.º; n.º1 do CC; art.ºs 7.º; n.º1, 228.º, n.º1 do CSC e art.º 80.º do C. do Not., e inda, agora pela perspectiva substantiva, com base no disposto nos art.ºs 722.º; 405.º; n.º1, 21.º; e 408.º, n.º 2, 1.ª parte do CC. b) Sem prescindir, se se entender que estamos perante um contrato sob condição suspensiva, sempre a transmissão das quotas se teria concretizado no dia em que foi decretado o divórcio, por força do disposto nos art.ºs 270.º e 236.º do C. Civil. c) Ainda sem prescindir, e como o negócio da adjudicação das quotas foi celebrado pelo documento de 13-03-2022, confirmado pela vontade de ambos os ex-cônjuges se divorciarem, em ../../2022, que culminou com a decretação do divórcio nesse dia, a par da confissão que ambos fizeram, na escritura que outorgaram no dia 12-05-2022, de que nada mais havia para partilhar, qualquer eventual irregularidade desse negócio está sanada por força de dois actos ora referidos, como o previsto no art.º 288.º do CC. (Fundamentação desta conclusão, pontos 4.1 a 4.5.4.2) 19.ª Com o que vem aduzido nas conclusões 11.ª a 18.ª a partilha do património comum do Recorrente e Recorrida, nos termos descritos nas conclusões 1.ª a 10.ª está plenamente feita desde 12-05-2022. 20.ª O dispositivo que culmina o despacho recorrido é ambíguo, por isso ininteligível. Consequentemente nulo, por força do disposto no art.º 615.º, n.º1. al.b) ex vi art.º 613.º, n.º3 do CPC. (Fundamentação, supra, n.º 5.1 do § 5.º) 21.ª Mas mesmo que seja inequívoco, o que não se concede, que é a partilha das quotas que está por fazer, como os lucros da sociedade, distribuídos, após o divórcio dos cônjuges, os vícios da decisão sob recurso, que já foram evidenciados, vêem aqui recrudescer os seus efeitos antijurídicos. 22.ª A ordem que o Tribunal pode ter querido dar (o que disse é equívoco) ao Recorrente para relacionar as quotas da sociedade identificada nos autos tem por base proposições que formulou a partir de factos inexistentes, que é coisa que o Recorrente não pode compreender. 23.ª Como foi notado noutros pontos, sem dizer quando, aonde e como, o Tribunal assenta a sua decisão no facto (inexistente) do que “foi acordado verbalmente, entre requerente e requerido que as mesmas (as quotas) seriam adjudicadas ao requerido, recebendo a requerida a título de tornas, o montante de €102.500,00”, desprezando, sem qualquer explicação, o Acordo de Partilha, outorgado em 13-03-2022, que as partes firmaram por DOCUMENTO ESCRITO não “acordado verbalmente” - ao contrário do que, inexplicavelmente, o Tribunal escreveu no despacho recorrido. 24.ª E como também já foi notado noutros pontos, o Tribunal tira da escritura outorgada em 12-05-2022, o que dela não consta. Na verdade, quando os ex-cônjuges disseram que “vêm proceder à PARTILHA de património comum do dissolvido casal”, não estão a cometer qualquer lapso que justificasse a afirmação do Tribunal de que “extrai-se da escritura pública (...) outorgada em 12/05/2022, que a partilha extrajudicial realizada pelas partes nessa data foi omissa às quotas societárias tituladas pelo cabeça-de-casal à data do divórcio, bem como dos lucros gerados por essa sociedade e distribuídos em data posterior ao divórcio. - E não cometeram qualquer lapso porque bem sabiam que, no acordo de 13-03-2022, disseram por escrito que todo o património do casal - activo e passivo - seria adjudicado ao Recorrente, que pagaria tornas, como pagou, à Recorrida no valor de 102.500,00€. 25.ª A ordem de relacionamento das quotas ajuizada assenta pois em factos inexistentes, pelo que deve ser revogada, por força do disposto no art.º 662.º, n.º1 do C.P.C. (Fundamentação das conclusões 20.ª a 25.ª, ponto 5.1 a 5.2 do § 5.º) 26.ª Do alegado nas conclusões 20.ª a 25.ª aplica-se à decisão que ordenou ao Recorrente o relacionamento dos “lucros distribuídos em data posterior ao divórcio. - As quotas pertencem ao Recorrente desde a data em que o divórcio foi decretado. 27.ª Mas mesmo que assim se não entenda, a Recorrida devia ter feito a alegação dos factos pertinentes, pois a distribuição de lucros não é feita de forma automática, sendo necessário, desde logo, demonstrar que houve lucros e não prejuízos, assim como a deliberação que decidiu a distribuição. E a demonstração seria fácil. Desde logo analisando-se as “demonstrações de resultados” de cada exercício e os respectivos “balanços”, que são publicados, e até foram juntos ao requerimento inicial, pelo que a leitura desses documentos, ou não foi ou foi mal feita - Se tivesse sido devidamente feita teria sido verificado que nunca houve distribuição de lucros. 28.ª A decisão que ordenou a relacionação de lucros carece de fundamento de facto, tendo violado o disposto no art.º 11.º do SNC, os art.ºs 65.º, 66.º e 66.º-A do CSC, bem como o art.º 5.º, n.º1 do C.P.C. e o art.ºs 342.º, n.º1 do C.C - Daí decorre a violação do art.º 662.º, n.º1 do CPC, ao abrigo do qual a decisão em causa deverá ser revogada. (Fundamentação das conclusões 26.ª à 28.ª, ponto 5.3 do § 5.º) 29.ª A decisão recorrida, caso não seja revogada pelas razões invocadas nas cláusulas precedentes, o que até custa admitir como exercício abstracto, sempre terá de ser revogada, porque os factos alegados nos artigos 67 a 70 da oposição, implicam a conversão do acordo outorgado por escrito, em 13-03-2022, em contrato-promessa de partilha das quotas, porque é inequívoco que assim o teriam querido, se considerassem o contrato nulo por qualquer razão que não configuraram. Consequentemente, a decisão recorrida violou o disposto nos art.ºs 293.º e 410.º do C.C. - Pelo que deve o contrato de 13-03-2022 ser convertido em contrato-promessa de partilha. (Fundamentação desta conclusão supra, ponto 4.5.4.1 do §4.º e §6.º) 30.ª A pretensão da Recorrida a título algum pode merecer qualquer atendimento. Todos os acordos de partilha - O de 13-03-2022, outorgado por escrito, bem como o de 12-05-2022, outorgado por escritura pública - foram por ela subscritos sem qualquer indício de que não tendo agido em plena liberdade e conscientemente, sempre assessorada por advogada. - O acordo escrito de 13-03-2022 e da auditoria da Recorrida, e certamente redigido pela sua Mandatária. - Desse documento resulta que todo o património comum do casal - activo e passivo - era adjudicado ao Recorrente. O erro da Verba Um da relação de bens é da responsabilidade da Recorrida, quando atribui ao imóvel o valor patrimonial de 245.200,00€, quando, de facto, era de 174.300,00€, sendo propriedade do Recorrente e não bem comum do casal. - Apesar disto ser tão evidente, a Recorrida atreveu-se a alegar, na resposta à oposição do Recorrente, o seguinte: “Foi assim que, para a partilha do imóvel (na verdade, das benfeitorias), as partes acordaram que o valor das tornas seria de 100.000 € na medida em que ao valor daquelas (245.200 €) seria deduzido o valor em dívida do mútuo contraído por ambos para a sua realização, montante que à data ascendia a 45.200 €, como resulta cristalino do que fizeram constar do acordo de partilha. 31.ª Assim, ou foi na minuta do contrato de 13-03-2022, ou foi no que alegou (e ora se transcreveu na conclusão precedente) que a Recorrida procurou criar factos para prejudicar gravemente o Recorrido. - É manifesto que num ou noutro momento (ou, até, em ambos), a Recorrida cria factos ilícitos para tirar proveito às custas do Recorrente. Só que “venire contra factum proprium non valet”. - E, assim, com base no disposto nos art.ºs 227.º, n.º 1 e 762.º, n.º 2 e 334.º do CC e 542.º, n.º 2, al.b) do CPC, é manifesto que a Recorrida litiga contra direito. Consequentemente deve ser rejeitado o pedido de inventário para partilha adicional. (Fundamentação das conclusões 30.ª e 31.ª supra, § 7.º) Como violou as normas invocadas nas conclusões precedentes, a decisão recorrida deverá ser revogada, recusando-se a partilha adicional.” A interessada veio responder ao recurso interposto, tendo o cabeça-de-casal requerido o desentranhamento dessas alegações de resposta ao recurso, por intempestividade. Foi admitido o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo, não tendo sido admitidas as alegações de resposta ao recurso, por intempestividade. Já nesta instância, foi determinada a notificação dos interessados para se pronunciarem acerca da possibilidade de se verificar um venire contra factum proprium por parte do recorrente, face à estratégia processual adoptada na acção de processo comum anteriormente instaurada contra o mesmo pela ora interessada, com vista à “emenda da partilha” e, posteriormente, no processo de inventário. Veio a interessada pronunciar-se no sentido da inexistência de qualquer partilha anterior, realçando que o recorrente age com abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium. Por sua vez, veio o recorrente pugnar pela procedência do recurso. Nada obsta ao conhecimento do recurso. * II - Objecto do recurso: Decorre do disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º do CPC que são as conclusões da alegação de recurso que delimitam o objecto do recurso e fixam a matéria a submeter à apreciação do tribunal, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos do art. 608º, nº 2 do CPC. * As questões suscitadas em sede de recurso, o qual versa sobre matéria de direito, consistem em verificar: - se a decisão recorrida padece de nulidade, - se, depois do trânsito em julgado da sentença proferida na acção anterior, pode voltar a ser discutida, nesta causa, a questão relativa à existência de uma partilha anterior fundada no documento intitulado “acordo de partilha (nos termos do 1775º do Código Civil, alterado pela Lei nº 61/2008 de 31 de Outubro)”, junto ao processo de divórcio pelos ora interessados, - se a estratégia processual desenvolvida pelo ora recorrente nas duas acções configura venire contra factum proprium, - se o documento particular intitulado “acordo de partilha” junto ao procedimento de divórcio que correu termos na Conservatória do Registo Civil pode ser encarado como um contrato-promessa. * III - Fundamentação de facto e motivação: Para conhecimento do objecto do recurso, são relevantes os actos processuais constantes do relatório que antecede e, bem assim, os seguintes factos: 1 - A 25.03.2025, foi por AA proposta ACÇÃO DE PROCESSO COMUM contra BB, pedindo que, pela procedência da mesma, seja decidido: 1. Proceder à emenda da partilha efectuada no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil da Trofa, sob o número ..., atribuindo à verba n.º 2 do activo da relação de bens o valor que se vier a apurar em sede de prova pericial, rectificando-se os montantes que cabem à autora e ao réu na forma à partilha e respectivo despacho determinativo; 2. Condenar, em consequência de tal emenda, o Réu a pagar à autora a diferença que se vier a apurar a seu favor; 3. Condenar o réu a pagar à autora a quantia de 10.000,00 € a título de danos não patrimoniais; 4. Condenar o réu no pagamento das custas de parte. 2 - Na contestação apresentada em 08.05.2025 nos autos referidos em 1), foi pelo aí réu alegado o seguinte: “I - Considerandos 1. A Autora e o Réu celebraram casamento católico, no dia ../../2006, sem convenção antenupcial, no regime da comunhão de adquiridos, 2. Tendo o mesmo sido dissolvido no dia ../../2022, mediante divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil da Trofa, sob o número ..., como resulta dos documentos n.º 2 e 3 juntos com a petição inicial. 3. O referido processo deu entrada através da plataforma Civil Online, mediante a submissão de requerimento assinado por ambos os cônjuges, acompanhado pelos documentos exigidos pelo n.º 1 do artigo 1775.º do Código Civil. (Doc. 1, que se junta) 4. Sucede que, no dia da realização da conferência que decretou o divórcio, a Sra. Conservadora do Registo Civil da Trofa informou a Autora e o Réu que, uma vez que o processo de divórcio tinha sido apresentado através da plataforma online, não seria possível realizar naquele ato a partilha dos bens comuns do casal, 5. Facto que resulta da ata de conferência junta aos autos pela Autora como documento n.º 3. 6. Da leitura atenta da ata resulta que a Sra. Conservadora da Conservatória do Registo Civil da Trofa apenas procedeu à homologação do acordo sobre as responsabilidades parentais, sobre o destino da casa de morada de família, sobre o destino do animal de companhia, decretando o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do seu casamento - documento n.º 1 junto com a petição inicial. II - Exceções Dilatórias 7. A Autora veio nos presentes autos pedir a condenação do Réu no pagamento da diferença que se vier apurar em sede de emenda à partilha, quanto às quotas da sociedade comercial A..., Lda.. Vejamos: 8. Com o devido respeito, que é muito, e salvo melhor opinião, ocorre uma interpretação errada da forma do processo. 9. A Autora, na petição inicial, alega que ocorreu a partilha e homologada no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu os seus trâmites na Conservatória do Registo Civil da Trofa e vem requer a emenda da mesma. 10. A Autora evoca erro quanto ao valor atribuído às quotas da sociedade comercial A..., Lda., aquando da partilha e vem argumentar a emenda, porque o valor que a mesma recebeu a título de tornas não corresponde ao valor acordado. 11. Na verdade, e como já foi mencionado, no processo de divórcio foi apresentado na Conservatória do Registo Civil juntamente com os acordos previstos no artigo 1775.º/1 do Código Civil. 12. A Sra. Conservadora só homologou o divórcio e os acordos sobre o destino da casa de morada de família, sobre o destino do animal de companhia, decretando o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do seu casamento, pelo que não ocorreu o ato de inventário/partilha. 13. A partilha/inventário é um ato subsequente ao processo de divórcio que pode ser realizado extrajudicial ou judicialmente. 14. O processo de inventário/partilha encontra-se por formalizar, estando ainda por concluir o ato da partilha quanto ao valor das tornas da quota da sociedade, pelo que, não estamos perante nem uma ação de condenação, nem uma ação de emenda à partilha. 15. Na ação de emenda à partilha pressupõe que existiu uma partilha, in casu não existiu a partilha do quinhão da quota da sociedade A..., Lda. em que o Réu é o único sócio, ou seja, a A. não é sócia, era à data do divórcio casada sob o regime de comunhão de adquiridos. 16. A ação de emenda da partilha não se traduz numa reapreciação crítica dos atos praticados no decurso do inventário já findo, mas apenas em apurar se um acto, específico e determinado, do processo - a partilha - padece ou não de alguma das deficiências, o que não ocorreu porque não foi partilhado. 17. O que ocorreu foi um acordo de partilha em que não foi formalizada a partilha, tendo a A. levado por conta do quinhão da quota da sociedade o valor de € 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos euros). 18. Não ocorreu erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, porque não ocorreu partilha. 19. Existe sim um acordo quanto ao valor a receber do quinhão da quota da sociedade A..., Lda. valor imposto pela Autora de forma livre e consciente, a qual, exigia para comprar um apartamento, invocando que queria a sua liberdade, porque já estava numa relação antes do divórcio. 20. O Réu é que foi engano e coagido a assinar o divorcio e a proposta do valor, porque estava em choque com o que estava a acontecer, 21. O Réu confiava cegamente na Autora até ser confrontado com a realidade, facto, que concordou com o valor que a Autora propôs, não questionou e entregou por conta do processo de partilha do quinhão da quota que é o único sócio da sociedade A..., Lda. o valor de € 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos euros). 22. A emenda, apenas é suscetível de produzir efeitos após a decisão do processo de inventário, facto, que a Autora não pode vir aos presentes autos peticionar a emenda à partilha porque nunca ocorreu a partilha da quota da sociedade A..., Lda., que o Réu é único sócio. 23. A Autora à data do divórcio exigiu ao Réu que este lhe pagasse o valor de € 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos euros), valor que foi pago e a Autora recebeu, nunca declarou que recebeu e que se encontrava ressarcida do valor. 24. A Autora invoca o erro para fundamentar a emenda à partilha, 25. Como já foi referido não ocorreu a partilha logo é afastado o argumento da emenda. 26. Porém, se tivesse ocorrido a partilha, que não ocorreu, o argumento do erro que invoca só se pode conceber que esta a atuar de má-fé, na medida em que não ocorreu o erro nem tão pouco a Autora foi enganada, 27. Foi a Autora propôs os valores que queria levar, para comprar o apartamento e seguir a sua vida. 28. De todo o exposto e com o devido respeito que é muito pela opinião e interpretação diversa, não estamos perante uma ação de emenda à partilha em base do erro, porque não ocorreu o processo de partilha da quota da sociedade. 29. Pelo que a forma do processo proposto pela A. não se enquadra nas regras legais processuais porque o processo de inventário/partilha é um processo de jurisdição voluntária e não de condenação ou de emenda à partilha. 30. O erro na forma do processo importará em anulação de todo o processo, como excepção dilatória determinativa de absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, nos termos conjugados dos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Cód. Proc. Civil. 31. A partilha compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios, a liquidação do património comum, destinada a operar o valor do ativo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre cônjuges e a partilha propriamente dita. 32. Dispõe o artigo 2102.º/1 do CC que havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial. 33. Fundando neste caso a necessidade de realizar um processo de inventário/partilha, para formalizar a adjudicação da quota. 34. Na verdade, a Autora levou por conta das quotas a partilhar da sociedade A..., Lda. aquando do divórcio o valor de € 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos euros). 35. Porém, como já foi defendido neste articulado, a partilha nunca foi formalizada estando ainda em aberto, 36. Até porque analisado o balanço e o balancete à data do divórcio - 22 de Maio de 2022, constata-se que o valor do quinhão da quota foi superior ao que a Autora levou, tendo em conta a liquidez não deduzido o passivo que à data estava a pagar dívidas. 37. Apresenta o caso dos autos a particularidade de não ter existido um processo de inventário prévio pelo que em sede de inventário/partilha será apresentado o balanço e o balancete à data do divórcio. 38. No caso sub judice, ocorreu uma partilha parcial extrajudicial quanto à habitação, a qual, foi e formalizada por escritura pública no cartório notarial da Trofa do Dr. CC 39. Ficou por formalizar a partilha da quota da sociedade, tendo ocorrido um erro não intencional, ou seja, o Réu na sua boa-fé, pensava que tinha formalizado o ato de partilha, facto, que se encontra por formalizar ou seja partilhar. 40. Na verdade, a partilha extrajudicial não tem, necessariamente, de abarcar todos os bens a partilhar, pode ocorrer vários tempos, sendo legítimo às partes efetuar nova partilha de outros bens, entretanto descobertos ou expressamente deixados de fora da partilha anterior. 41. Nesse caso, qualquer um dos interessados tem a hipótese de instaurar processo judicial ou extrajudicial com vista à partilha de tais bens. 42. A Autora nunca comunicou com o Réu para solicitar a forma de partilha quanto à quota, propôs a presente ação, invocando factos irreais e ofensivos à pessoa do Réu, na medida em que nunca por nunca omitiu ou induziu em erro a Autor, sendo falso e de má-fé todos os argumentos subjetivos que invoca. 43. A forma de processo é o modo específico como o legislador definiu o modelo e os termos dos atos a praticar e dos trâmites a observar pelas partes e pelo tribunal com vista à aquisição adequada dos elementos de facto e de direito que permitem decidir uma determinada pretensão, podendo assim definir-se como a configuração da estrutura de atos e procedimentos a que deve obedecer a preparação e julgamento de determinado litígio. 44. Na nossa legislação processual civil o autor não tem liberdade para escolher a forma de processo que julgue melhor servir os seus interesses, pelo contrário, se a sua pretensão couber dentro do âmbito de aplicação de determinada forma de processo é essa e apenas essa a que pode seguir a sua ação. 45. No processo declarativo, existe a forma do processo comum, que é única (artigo 548.º do Código de Processo Civil) e existem formas de processo especial, que são diversas (artigo 549.º do Código de Processo Civil). 46. O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei, enquanto o processo comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda processo especial (artigo 546.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). 47. Consagra-se deste modo o princípio da especialidade das formas processuais. 48. O erro na forma de processo é um vício que se encontra definido e regulado na secção das nulidades processuais, uma exceção dilatória de conhecimento oficioso nos termos dos artigos 577.º e 578.º do CPC ex vi 576.º do CPC, e tem como consequência a absolvição do pedido e da instância. 49. O elemento da ação fundamental para determinar a forma do processo é o pedido, 50. Devendo o processo seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor. 51. Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.01.2004, relatado por Fernando Samões, in www.dgsi.pt, «é em face da pretensão deduzida que se deve apreciar a propriedade ou inadequação da forma da providência solicitada. É o pedido formulado pelo autor ou requerente e não a causa de pedir que determina a forma de processo a utilizar em cada caso, conforme jurisprudência dominante ou até uniforme (cfr., entre outros, Ac. do STJ de 14/11/94, in http://www.dgsi.pt/jstj00025880)». 52. Na senda defende, com inteira propriedade, Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, vol. II, pág. 247, ao afirmar que «a forma de processo escolhida pelo autor deve ser a adequada à pretensão que deduz e determinar-se pelo pedido que é formulado e, adjuvantemente, pela causa de pedir. É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual não é afectada pelas razões que se ligam ao fundo da causa.», 53. Admitimos, que complementarmente, e apenas para melhor compreender e situar o pedido formulado, nos casos em que tal se mostre necessário, pode atender-se à causa de pedir para apurar qual deve ser a forma do processo. 54. O erro na forma do processo constitui uma nulidade, os termos do artigo 193.º do Código de Processo Civil. 55. Assim sendo, a forma do processo correta seria a de processo de inventário, nos termos dos artigos 1082.º e seguintes do Código do Processo Civil. Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio, III- Defesa por impugnação 56. Impugnam-se os factos mencionados nos artigos 25.º ao 74.º da petição inicial, por se tratar de factos meramente especulativos e intimidatórios com objetivo de deturpar a realidade jurídica. 57. Por se consubstanciarem meros alinhavos de direito, se consideram ainda impugnados todos os restantes factos aduzidos na mesma peça inicial. 58. No que diz respeito aos documentos juntos aos autos também se impugna, por mera cautela de patrocínio, nos termos do art.º 444.º do Código do Processo Civil (CPC). Assim sendo, 59. Nunca aconteceu erro, nem coação, a Autora sempre esteve no mais pleno conhecimento e formação, foi a própria que apresentou o valor que o queria receber a título de tornas. 60. O Réu, pessoa de bem, não questionou e pagou o valor que a mesma assim solicitou. 61. Até porque o divórcio ocorreu por culpa exclusiva da mesma que teve uma conduta extraconjugal. 62. À data do divórcio a Autora devidamente assessorada por mandatária e sempre esteve com plena capacidade e com superioridade do ato que estava a praticar. (Doc. 1, já junto) 63. De longe se pode interpretar que a mesma estava sobre os factos mencionados nos 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 55.º, 56.º e 58.º da petição inicial, quando na realidade ela declarou que estava livre para seguir com a sua vida e levar a vida que sempre desejou. Mais, 64. É surreal a Autora venha agora invocar que nunca assinou atas e que desconhecia a vida societária da sociedade comercial A..., Lda., 65. Uma vez que à luz do Código das Sociedades Comerciais não era sócia, não era gerente, e como tal não tem de assinar atas e fazer vida societária, 66. Sendo certo que à luz do artigo 1677.º-D do Código Civil, cada um dos cônjuges pode exercer qualquer profissão ou atividade sem o consentimento do outro, mormente, gerir uma empresa. 67. É ainda falso o vertido nos artigos 25.º, 26.º, 29.º, 30.º e 57.º da PI, na medida em que a mesma tinha acesso às contas bancárias, 68. Era quem fazia a gestão da vida corrente da família, 69. Sendo nomeadamente a Autora quem procedia à apresentação do IRS do casal 70. E praticava todos os atos inerentes à economia do lar. 71. Nunca em tempo algum a Autora sofreu danos morais, na medida em que foi a Autora quem violou os deveres sagrados conjugais e sempre teve a gestão do património conjugal, 72. Pelo que é falso o vertido nos artigos 75.º a 83.º da petição inicial. 73. A existir danos morais seria o Réu quem teria direito a os peticionar porque confiou na Autora durante anos até que foi confrontado com a realidade dura de que o casamento, que desejava que fosse para toda vida, tinha terminado. III - Da Litigância de má-fé 74. De acordo com o n.º 1 do artigo 542.º do CPC, tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, 75. Definindo o legislador, no seu n.º 2, que diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; e tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. 76. Como resulta do até aqui exposto, a Autora não podia ignorar a falta de fundamento da sua pretensão, 77. Tendo alterado a realidade dos factos e omitido factos relevantes para a decisão da causa, 78. Pois é certo que não se pode emendar uma partilha que não foi realizada. 79. Mais, também sabe a Autora que foi a mesma quem definiu o valor a atribuir ao património conjugal a partilhar, valor com o qual o Réu concordou, 80. Bem como os termos da partilha, 81. Tendo em todo o processo de negociação sido assessorada por mandatária, 82. Estando ainda presente em todos os atos que formalizaram a dissolução do seu casamento, 83. E a partilha parcial dos bens do casal. 84. Deve, assim, a Autora ser condenada em multa a fixar por este Tribunal, 85. Bem como no pagamento de uma indemnização ao Réu, correspondente ao reembolso das despesas a que obrigou o Réu a suportar por conta desta demanda, incluindo os honorários de mandatário, que em sede de incidente de liquidação se vier a concretizar e a liquidar. Nestes termos e nos melhores termos de direito, que V. Exma. suprirá, deve: a) Ser o Réu absolvido da instância, pelo facto de ainda não ter ocorrido a formalização da partilha das quotas da sociedade A..., Lda., pelo que a mesma não pode ser emendada; b) Ser a presente ação ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e em conformidade ser o Réu absolvido do pedido; E, EM AMBOS OS CASOS, c) Ser a Autora condenada como litigante de má-fé, pagando ao Réu uma indemnização que em sede de incidente de liquidação se vier a concretizar e a liquidar, bem como no pagamento de multa a fixar pelo tribunal.” 3) Na acção referida em 1), foi, em 14.10.2025, proferida sentença, já transitada em julgado, nos seguintes termos: “AA veio intentar a apresente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra BB, pedindo se proceda à emenda da partilha efetuada no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil da Trofa, sob o número ..., atribuindo à verba n.º 2 do ativo da relação de bens o valor que se vier a apurar em sede de prova pericial, retificando-se os montantes que cabem à autora e ao réu na forma à partilha e respetivo despacho determinativo; que, em consequência de tal emenda, se condene o Réu a pagar à autora a diferença que se vier a apurar a seu favor; e se condene o réu a pagar à autora a quantia de 10.000,00 € a título de danos não patrimoniais. Alega, para tanto, e em síntese, que a partilha foi realizada sob erro e coação, tendo o Réu imposto à Autora a aceitação da partilha da quota pelo valor de €5.000,00 quando o seu valor real era muito superior, o que, à época da partilha, era desconhecido da Autora. Mais alega que, caso a autora tivesse consciência do valor real da dita sociedade à data da partilha, não teria aceitado o valor que lhe foi atribuído e, consequentemente, o valor que lhe coube a título de tornas. Alegou ainda que a conduta do Réu causou grande preocupação, angústia e desconforto à autora, pelo que deve a mesma ser indemnizada em quantia não inferior a €10.000,00 a título de danos não patrimoniais. O Réu veio deduzir contestação invocando, além do mais, erro na forma de processo, alegando que as partes não chegaram a realizar a partilha do património comum do casal, mas tão-só o divórcio por mútuo consentimento junto da Conservatória do Registo Civil da Trofa, pelo que o erro na forma de processo deverá ser corrigido pelo tribunal, convolando-se a presente ação em processo especial de inventário para partilha de bens do casal na sequência do divórcio. * Com vista a conhecer de imediato do mérito da causa foi designada data para realização de audiência prévia, na qual se facultou às partes a discussão de facto e de direito sobre a causa (art.º 591.º, al. b), do Código de Processo Civil), tendo Autora e Réu pugnado pela verificação de erro na forma do processo, requerendo ambos que os autos seguissem como processo especial de inventário. * Os autos dispõem já de todos os elementos para decidir. * É incontroverso que as partes não procederam ainda à partilha do património comum do casal. De facto, se em sede de petição inicial a Autora sustentou a efetiva realização da partilha entre as partes aquando da concretização do divórcio por mútuo consentimento n.º ... junto da Conservatória do Registo Civil da Trofa (o que poderia ter sido feito, designadamente junto de Conservatória que tivesse disponível o serviço de balcão de divórcio com partilha - cfr. art.º 272.º-A, do Código de Registo Civil), certo é que, na sequência da informação da Sr.ª Conservadora da Conservatória do Registo Civil da Trofa1 - 1 Que expressamente deu conta, em resposta ao ofício de 2/09/2025, que no âmbito do divórcio por mútuo consentimento n.º ..., não foi homologado qualquer acordo de partilha (ref.ª citius 3482328, de 16/09/2025) - e da análise da ata de conferência de divórcio por mútuo consentimento junto aos autos, concluiu, em sede de audiência prévia, que tal partilha não se mostra realizada. Consideram as partes que ocorre erro na forma de processo por parte da Autora e que o Tribunal deverá convolar os presentes autos em processo especial de inventário. Não é esse, porém, o nosso entendimento. O erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão do Autor não é deduzida segundo a forma geral ou especial do processo legalmente previstas. Ou seja, em primeiro lugar há que apurar se existe alguma forma especial de processo prevista nos arts.º 878.º e ss. do Código de Processo Civil, ou em legislação especial avulsa, para o tipo de pretensão deduzida. Caso não exista forma especial, há que apurar se foi observada a tramitação processual adequada à especificidade da causa, sendo consabido que o processo declarativo comum segue atualmente forma única (cfr. arts. 546.º, 547.º e 548.º, do Código de Processo Civil). A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão formulado pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida2 - 2 Cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/02/2007, proc. n.º 8592/2006-2, acessível em www.dgsi.pt. O que vale por dizer que não se pode confundir a impropriedade da forma de processo com a inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado (a qual se traduz numa situação de manifesta improcedência da ação). Assim, se a forma de processo utilizada não for apropriada ao tipo de pretensão deduzida, ocorre vício processual de erro na forma de processo (que, em alguns casos, pode ser sanado pelo Tribunal); se a forma de processo seguida se adequar à pretensão formulada, mas esta não for conforme aos fundamentos invocados, estamos perante uma questão de mérito, conducente à improcedência da ação. O elemento da ação fundamental para determinar a forma do processo é, como dissemos, o pedido e não a causa de pedir (embora esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas). O processo deve, pois, seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor3 - 3 Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães de 19/12/2023, proc. n.º 7169/22.1T8BRG.G1, acessível em ww.dgsi.pt. No caso vertente, a Autora não pede que seja realizada a partilha de bens comuns do dissolvido casal. A Autora, pelo contrário, partindo do entendimento de que a partilha se mostra feita, vem pedir a anulação/correção da mesma (aludindo ao incidente da emenda à partilha previsto no art.º 1126.º, do Código de Processo Civil), na sequência de verificação de erro suscetível de viciar a vontade das partes. Para além disso, a Autora pede ainda a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização em virtude de danos morais sofridos como consequência direta e necessária da conduta do Réu. Assim sendo, convolar a presente ação em processo especial de inventário equivaleria a fazer seguir os autos para apreciação de uma questão que nunca foi pedida pela Autora, o que não é possível. Até pode resultar da defesa do réu - como parece ser o caso - que a autora devesse formular outra pretensão, por outra via ou noutra sede. Mas neste caso não estamos perante um erro na forma de processo, e sim perante uma exceção (inominada) que conduzirá à improcedência do pedido do autor4- 4 cfr. Ac. da Relação do Porto de 8/05/2019, acessível em www.dgsi.pt. No caso dos autos, a forma de processo seguida pela Autora adequava-se à pretensão deduzida, simplesmente a mesma compreendeu, na sequência da tramitação do processo, que a pretensão deduzida deveria ser outra e que não se acha conforme aos fundamentos invocados na petição inicial, o que não permite qualquer correção (oficiosa ou a requerimento) do Tribunal, mas conduz à improcedência da ação. Assim, face a todo o exposto, julgo manifestamente improcedente a ação, absolvendo o Réu do pedido contra si deduzido. Registe e notifique. Custas a cargo da Autora (art.º art.º 527.º, n.º2, do Código de Processo Civil). Fixo à ação o valor de € 215.000,00 (arts. 297, n.ºs 1 e 2, 301.º, n.º1 e 306, n.º2, do Código de Processo Civil).” * Não sendo relevantes para a apreciação do recurso quaisquer outros factos, verifica-se que a antecedente factualidade resulta do mero exame dos autos, no confronto com a posição sustentada pelas partes, na medida em que emerge dos autos (dos autos de recurso, do processo de inventário e da acção à qual foi apensado o inventário) todo o processado acima identificado e, mormente, o teor das intervenções processuais e decisões acima reproduzidas. * IV - Fundamentação de direito: A - Da invocada nulidade da decisão recorrida: Sustenta o recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade já que “o Tribunal não podia tomar a decisão que tomou sem observar o disposto nos art.ºs 590.º; maxime o seu n.º1, 591.º; n.º1, als. a), b), c), e) e f) proferir o despacho que recusasse o inventário ou ordenasse o seu prosseguimento, nos termos do art.º 591; n.º1, d) e 595.º, n.º1, b) ouvindo primeiro as partes, nos termos do art.º 3, n.º3, todos do C.P.C.” Destarte, como é referido, a título exemplificativo, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.03.2021 (Processo n.º 3157/17.8T8VFX.L1.S1, inhttp://www.dgsi.pt/): Feito tal esclarecimento, verifica-se que, para fundamentar a nulidade invocada, o recorrente baseia-se desde logo no facto de se tratar de uma decisão-surpresa, não precedida do exercício do contraditório; na falta de discriminação dos factos em que se baseia; na falta de apreciação das questões suscitadas pelo ora recorrente em torno do “acordo de partilha” junto ao processo de divórcio; na ambiguidade da decisão proferida por não extrair as devidas consequências jurídicas do dito “acordo de partilha”, com fundamento no qual o recorrente alega já estar realizada a partilha das quotas. Analisada a decisão recorrida, dela sobressai desde logo que a mesma não se pronuncia relativamente a nenhuma questão que não tenha sido anteriormente debatida entre os interessados, nomeadamente no que se refere às consequências da não efectivação da partilha no processo de divórcio e da decisão proferida na acção anterior, de que a interessada pretende prevalecer-se para justificar a ausência de qualquer partilha anterior em relação às quotas sociais, em sentido contrário ao que é sustentado pelo ora recorrente, que nega existir qualquer caso julgado formado naquela acção que seja oponível no inventário, pretendendo que seja reconhecido ao dito documento particular junto aos autos de divórcio os efeitos de uma partilha extrajudicial válida, apesar de, naquela sede, não ter sido realizada a partilha. Ora, decorre linearmente da decisão recorrida que não foi reconhecida qualquer relevância jurídica ao dito documento particular junto ao processo de divórcio e intitulado “acordo de partilha”, por nessa sede não se ter efectuado qualquer partilha, o que ressalta com clareza do seguinte trecho: “conforme foi decidido no processo n.º 1017/25.8T8STS, deste Juízo (em que foram intervenientes as mesmas partes aqui dos autos) e em conformidade com a posição ali expressamente defendida pelo requerido (aqui cabeça-de-casal) - é incontroverso que as partes, aquando do divórcio junto da Conservatória do Registo Civil, não procederam à partilha do património comum do casal.” No seguimento desse trecho e do raciocínio desenvolvido no despacho recorrido, compreende-se que o julgador tenha considerado, com base no decidido naquela acção, não existir qualquer acordo de partilha válido e eficaz, por isso tendo sido afirmado, na decisão recorrida, que “por outro lado, extrai-se da escritura pública junta aos autos pelo próprio cabeça-de-casal, denominada “Partilha por Divórcio”, outorgada em 12/05/2022, que a partilha extrajudicial realizada pelas partes nessa data foi omissa quanto às quotas societárias tituladas pelo cabeça-de-casal à data do divórcio, bem como pelos lucros gerados por essa sociedade e distribuídos em data posterior ao divórcio. Assim sendo, até ao momento e face aos elementos vertidos nos autos, não foram partilhadas as quotas societárias tituladas pelo ex-cônjuge marido na sociedade “A..., Lda” na medida em que as mesmas não foram abrangidas pela escritura pública de partilha extrajudicial celebrada entre as partes ou por qualquer outro documento que haja formalizado esse negócio, sendo o mesmo, por isso, inexistente”. Ou seja, ao decidir como decidiu, o julgador não aflorou qualquer questão que não tivesse sido previamente debatida entre os interessados, razão pela qual não se verifica qualquer nulidade da decisão recorrida fundada na violação do princípio do contraditório (nomeadamente, a fundada no conhecimento de questões relativamente às quais não pudesse pronunciar-se, sem prévio exercício do contraditório - art. 615º, nº 1 al d) do CPC). Por outro lado, muito embora o julgador não tenha procedido à enunciação formal dos factos considerados, os mesmos encontram-se mencionados de forma dispersa na argumentação aduzida, inferindo-se do decidido que desconsiderou o documento intitulado “acordo de partilha” junto ao processo de divórcio por, nessa sede, não ter sido realizada qualquer partilha, que considerou a escritura de partilha das benfeitorias, bem como a decisão proferida na acção anterior, na medida em que teve por fundamento a não realização de qualquer partilha anterior incidente sobre as quotas sociais. Sendo compreensível a factualidade valorada pelo julgador, embora não tenha separado, formalmente, a fundamentação de facto da fundamentação de direito, não se verifica a aludida nulidade, já que pressupõe uma omissão total de referência aos factos em que se apoia, o que não se verifica in casu. Verificando-se, por outro lado, que, sem ignorar a existência daquele documento particular junto ao processo de divórcio, o julgador, acompanhando a decisão proferida na acção anterior e por força desta, não lhe reconheceu a relevância, eficácia e validade que o ora recorrente lhe atribuiu, conclui-se que a decisão recorrida não padece da ambiguidade que o recorrente lhe atribui, antes não acompanha o entendimento do recorrente ao não reconhecer qualquer influência, na tramitação dos presentes autos, à decisão proferida na acção anterior, na medida em que, diversamente do que foi decidido, o recorrente entende que “a partilha das quotas foi feita pelo Acordo subscrito em 13-03-2022, concretizando-se a transmissão das quotas por adjudicação no dia 03-06-2022, com a decretação do divórcio”. Considerando que o julgador não atribuiu qualquer eficácia ou relevância ao dito “acordo de partilha”, diversamente do que é entendido pelo recorrente, evidencia-se assim uma mera discordância do recorrente em relação ao decidido, que não padece dos vícios invocados. Assim, o que sobressai da fundamentação aduzida para justificar a nulidade é que o recorrente, para reforçar a sua discordância em relação ao julgado, entendeu apontar vícios formais à decisão recorrida, demonstrando fazer confusão entre vícios formais da sentença e erros de julgamento. Não se verifica, pois, e, por isso, improcede, o apontado vício de nulidade dirigido à decisão recorrida. * B - Se, depois do trânsito em julgado da sentença proferida na acção anterior, pode voltar a ser discutida, nesta causa, a questão relativa à existência de uma partilha anterior fundada no documento intitulado “acordo de partilha (nos termos do 1775º do Código Civil, alterado pela Lei nº 61/2008 de 31 de Outubro)”, junto ao processo de divórcio pelos ora interessados: Segundo decorre da factualidade apurada, a 25.03.2025, foi por AA proposta ACÇÃO DE PROCESSO COMUM contra BB, pedindo que, pela procedência da mesma, seja decidido: 1. Proceder à emenda da partilha efectuada no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil da Trofa, sob o número ..., atribuindo à verba n.º 2 do activo da relação de bens o valor que se vier a apurar em sede de prova pericial, rectificando-se os montantes que cabem à autora e ao réu na forma à partilha e respectivo despacho determinativo; 2. Condenar, em consequência de tal emenda, o Réu a pagar à autora a diferença que se vier a apurar a seu favor; 3. Condenar o réu a pagar à autora a quantia de 10.000,00 € a título de danos não patrimoniais; 4. Condenar o réu no pagamento das custas de parte. Naquela acção, o ora recorrente, ali réu, tomou posição no sentido de não existir qualquer partilha, que “a Autora à data do divórcio exigiu ao Réu que este lhe pagasse o valor de € 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos euros), valor que foi pago e a Autora recebeu, nunca declarou que recebeu e que se encontrava ressarcida do valor”, que “não existiu a partilha do quinhão da quota da sociedade A..., Lda. em que o Réu é o único sócio, ou seja, a A. não é sócia, era à data do divórcio casada sob o regime de comunhão de adquiridos”, que “o que ocorreu foi um acordo de partilha em que não foi formalizada a partilha, tendo a A. levado por conta do quinhão da quota da sociedade o valor de € 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos euros).”, que “analisado o balanço e o balancete à data do divórcio - 22 de Maio de 2022, constata-se que o valor do quinhão da quota foi superior ao que a Autora levou, tendo em conta a liquidez não deduzido o passivo que à data estava a pagar dívidas.”, que “apresenta o caso dos autos a particularidade de não ter existido um processo de inventário prévio pelo que em sede de inventário/partilha será apresentado o balanço e o balancete à data do divórcio.” Decidiu-se, naquela acção, que a mesma padecia de manifesta improcedência por não terem sido, ainda, partilhadas as quotas sociais, de acordo com o entendimento nela plasmado, que se reproduz em parte: “É incontroverso que as partes não procederam ainda à partilha do património comum do casal. De facto, se em sede de petição inicial a Autora sustentou a efetiva realização da partilha entre as partes aquando da concretização do divórcio por mútuo consentimento n.º ... junto da Conservatória do Registo Civil da Trofa (o que poderia ter sido feito, designadamente junto de Conservatória que tivesse disponível o serviço de balcão de divórcio com partilha - cfr. art.º 272.º-A, do Código de Registo Civil), certo é que, na sequência da informação da Sr.ª Conservadora da Conservatória do Registo Civil da Trofa1 - 1 Que expressamente deu conta, em resposta ao ofício de 2/09/2025, que no âmbito do divórcio por mútuo consentimento n.º ..., não foi homologado qualquer acordo de partilha (ref.ª citius 3482328, de 16/09/2025) - e da análise da ata de conferência de divórcio por mútuo consentimento junto aos autos, concluiu, em sede de audiência prévia, que tal partilha não se mostra realizada.” Entendeu-se, assim, na referida acção, não atribuir qualquer eficácia e/ou validade ao documento particular intitulado “acordo de partilha” junto ao processo de divórcio tramitado na Conservatória por, nessa sede, não ter sido realizada a partilha para a qual tendia a apresentação daquele documento. Na verdade, e conforme também resulta daquela decisão, nenhuma decisão do Conservador recaiu sobre aquele documento particular, que se destinava à realização da partilha aquando do decretamento do divórcio, pelo que nenhuma relevância foi atribuída àquele documento que se destinava à realização da partilha no processo de divórcio, conforme previsto nos art. 1775º do Código Civil e nos arts. 12º, nº 1, al b), 14º, DL nº 272/2001 de 13/10, na actual redacção, 272ºA, 272ºB, 272ºC do Código de Registo Civil. Face ao decidido naquela acção, onde foi considerado manifestamente improcedente o pedido de emenda da partilha formulado pela interessada por aí ter sido considerado não ter havido, ainda, qualquer partilha das quotas sociais, à luz do mesmo documento ora invocado pelo recorrente, levanta-se a questão de saber se, perante o já decidido naquela acção, com as mesmas partes, pode ser novamente apreciada tal questão e atribuída relevância ao documento intitulado “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio. Conforme resulta dos articulados daquela acção, foi suscitada, entre as partes, a questão da validade e eficácia daquele “acordo de partilha” junto ao processo de divórcio, posto que, na acção anterior, a ora interessada, ali impetrante, requeria a emenda da partilha operada através daquele acordo e o ora recorrente, ali réu, sustentou não ter havido qualquer partilha, tendo sido esse o entendimento plasmado naquela acção acerca de tal questão. Assim, muito embora, não haja total coincidência dos pedidos e causa de pedir nas duas acções, verifica-se que, sendo os mesmos sujeitos partes e interessados em ambos os processos, a mesma questão, relativa à eficácia/validade do “acordo de partilha” junto ao processo de divórcio, já foi debatida entre as mesmas partes, tendo recaído sobre a mesma decisão transitada em julgado. Entende-se, em consequência, que, gozando a apreciação de tal questão da autoridade do caso julgado, por força do trânsito em julgado da sentença proferida naquela acção anterior, não pode ser repetida nesta causa a discussão e apreciação da mesma questão, já anteriormente apreciada entre as mesmas partes, sob pena de se permitir a ocorrência de julgados contraditórios relativamente à mesma questão. Entende o recorrente que, por não se verificar a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, não se formou caso julgado que interfira com o objecto do presente inventário. Vejamos se assim é. De acordo com o disposto no art. 619º, nº 1 do CPC, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º. Por outro lado, dispõe o art. 621º do CPC, relativo ao alcance do caso julgado, que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique. O caso julgado pode ter uma dupla eficácia, sendo uma negativa - a qual obsta a que possa ser proferida nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão - e a outra positiva, que permite a prolação de decisões de mérito sobre questões conexas, desde que acatado o sentido decisório da primeira decisão. Assim, a eficácia negativa do caso julgado obsta à prolação de outra decisão sobre a mesma questão e a eficácia positiva do caso julgado implica que a primeira decisão determine o sentido da decisão posterior. Como refere Rui Pinto, “Exceção e autoridade de caso julgado - algumas notas provisórias”, in Revista Julgar Online, Nov. 2018, pags. 6 e ss,, “o efeito positivo consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior. Um e outro surgem em qualquer decisão, faça ela caso julgado material ou formal. Importa distinguir consoante aquela vinculação se refere ao objeto processual e aos sujeitos da própria decisão (efeito positivo interno) ou se se refere a objetos processuais que estejam em relação conexa com o objeto da decisão. O primeiro designamos por efeito positivo interno e pode ser feito valer por meio de execução de sentença; o segundo por efeito positivo externo e pode ser feito valer como facto constitutivo ou como exceção perentória.”. Mais adiante refere que “a força obrigatória é a do enunciado em que o tribunal julga procedente ou não procedente o pedido ou, mais genericamente, impõe ou nega certo efeito jurídico a certo sujeito da ordem jurídica - por regra, as partes.(…) É a parte dispositiva que vincula tanto os destinatários, como o tribunal. É ela que pode ser objeto de imposição forçada, por meio de execução da sentença”. E acrescenta que “os fundamentos da parte dispositiva, tomados por si mesmos, não vinculam, seja os destinatários, seja o tribunal. Portanto, o caso julgado não tem por objeto os fundamentos, de facto ou de direito, do despacho ou sentença; para o ter, a parte terá de o pedir: justamente, o artigo 91.º, n.º 2, determina que a “decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respetivo, exceto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia.”. Contudo, “a parte dispositiva constitui a conclusão decorrente de silogismos internos de uma decisão, nos quais os fundamentos de facto ou de direito são as premissas. Por isso(…), tem-se entendido que a parte dispositiva vincula enquanto conclusão dos fundamentos respetivos. Assim, se o réu for condenado a pagar 10 000 ao autor, sê-lo-á nos termos do crédito reconhecido nos fundamentos da decisão; não por qualquer outra razão. Em suma: apenas à luz dos fundamentos de uma decisão se pode dar a qualificação jurídica à parte dispositiva. O título jurídico de onde emanam efeitos para a esfera do destinatário da decisão é, assim, a parte dispositiva nos termos dos fundamentos.” No caso vertente, existente identidade entre os sujeitos da acção anterior e do inventário, não existindo, porém, identidade entre os pedidos e causas de pedir formulados nas duas acções. Verifica-se, porém, que a questão da (in)existência de partilha anterior constitui questão fundamento da decisão de mérito proferida na acção anterior e constitui questão fundamental nos presentes autos, pois que a resposta a tal questão determina a sorte dos presentes autos: se já tiver havido partilha anterior das quotas sociais, o processo de inventário para partilha do património comum do dissolvido casal deixa de ter qualquer fundamento e/ou objecto. Se tal partilha ainda não tiver ocorrido, justificar-se-á o prosseguimento do processo de inventário para se proceder à partilha adicional das quotas sociais (não mencionadas na escritura de partilha das benfeitorias). Assim, e como também refere Rui Pinto, no mencionado texto, “o efeito positivo externo consiste na vinculação de uma decisão posterior a uma decisão já transitada em razão de uma relação de prejudicialidade ou de concurso entre os respetivos objetos processuais, ou, em termos mais simples, em razão de objetos processuais conexos”. E acrescenta esse autor, com pertinência para o caso concreto, que “a possibilidade de um efeito positivo externo do caso julgado apresenta duas condições objetivas, negativa e positiva. Assim, como condição objetiva negativa, a autoridade de caso julgado opera em simetria com a exceção de caso julgado: opera em qualquer configuração de uma causa que não seja a de identidade com causa anterior; ou seja, supõe uma não repetição de causas. Se houvesse uma repetição de causas, haveria, ipso facto, exceção de caso julgado.” E é precisamente nesta situação, que também é a dos autos em causa no presente recurso, que se reconhece a autoridade do caso julgado, mesmo que não ocorra um dos requisitos exigidos pelo art. 581º do CPC. Na verdade, a inexistência de partilha anterior, expressamente apreciada na anterior acção, ditou a improcedência de tal acção, por ser pressuposto da emenda da partilha, ali prosseguida, a existência de partilha anterior respeitante ao mesmo objecto. Estando a improcedência de tal acção directamente ligada à inexistência de partilha anterior, tendo por referência o mesmo documento particular apresentado nos autos de divórcio e denominado “acordo de partilha”, impõe-se concluir que o efeito positivo externo da decisão anterior obsta a que, nos presentes autos, se venha a concluir, com base no mesmo documento particular junto aos autos de divórcio, que já foi realizada a partilha das quotas sociais. Não impede, porém, que se aprecie materialmente a pretensão formulada nos presentes autos, desde que respeitando a autoridade do caso julgado formado com a decisão anterior, ligando a parte dispositiva da mesma aos respectivos fundamentos, dos quais não pode ser desligada. Existindo, no caso vertente, identidade dos sujeitos, nada obsta a que se reconheça a força vinculativa da decisão tomada na acção anterior, com fundamento na inexistência de partilha anterior (fundada no documento intitulado “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio), para se concluir como se concluiu na decisão recorrida, no sentido do prosseguimento do processo de inventário para partilha das quotas sociais e dos dividendos a que, até à partilha, sejam frutos civis produzidas por aquelas. Nesse mesmo sentido, e com apoio na posição de Miguel Teixeira de Sousa, podemos ler, a título de exemplo, no ac. TRL de 01.07.2026, proc. 2911/22.3T8PNF.P1, desta Secção, acessível in deJure.pt., “os fundamentos são abrangidos pela força do caso julgado quando pela sua própria natureza (atinente ao objeto da ação) ou por razões de coerência lógico-jurídica (atinente ao processo discursivo da decisão) forem incindíveis do decidido”. No caso vertente, é inequívoco que, na acção anterior, foi considerado que, não tendo havido decisão de partilha no processo de divórcio que correu termos na conservatória do registo civil, aquele documento particular intitulado “acordo de partilha” não tinha, de per si, quaisquer relevância e efeitos sem a devida “homologação” por parte do Conservador ao qual foi apresentado o dito acordo. Assim sendo, a decisão proferida na acção anterior, com os fundamentos que constituem o seu antecedente lógico, impõem-se no processo de inventário, implicando que se considere, necessariamente, que o documento particular intitulado “acordo de partilha” junto ao processo de divórcio não produziu os efeitos pretendidos pelo ora recorrente, no sentido de vincular os ora interessados à partilha correspondente ao teor literal daquele documento. Tal significa que a discussão gerada pelo ora recorrente em torno dos efeitos e da validade do aludido “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio está excluída do objecto dos presentes autos, por estarem os interessados vinculados à decisão proferida na acção anterior, por referência aos respectivos fundamentos dos quais não pode ser desligada. Fracassa assim, quanto a tal questão, a pretensão recursiva em apreço, por força da autoridade do caso julgado anteriormente formado, em virtude do efeito positivo externo da decisão anterior em relação à (ir)relevância do documento particular intitulado “acordo de partilha”, anteriormente junto ao procedimento de divórcio.
C - Se a estratégia processual desenvolvida pelo ora recorrente configura venire contra factum proprium: Mesmo que se entendesse que não tinha qualquer incidência, in casu, a autoridade do caso julgado anteriormente formado, em virtude do efeito positivo externo da decisão anterior, e se reconhecesse a eficácia do “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio, sempre haveria que considerar que, à luz da estratégia processual adoptada na causa anterior e no processo de inventário posteriormente instaurado, a posição ora sustentada pelo recorrente configura um manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Na verdade, o ora recorrente assume expressamente, na acção anterior, que não ocorreu qualquer partilha fundada no “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio, por não ter sido realizada a ali almejada partilha, e, no processo de inventário posteriormente instaurado, já pretende, em sentido contrário, que seja “executado” o “acordo de partilha” apresentado naqueles autos de divórcio, encarando-se o mesmo pelo menos como promessa de partilha se não lhe for reconhecida eficácia e validade como partilha extrajudicial definitiva. Assim, mesmo que se entendesse que poderia assistir razão ao recorrente na apreciação que faz do dito “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio - o que não se verifica -, a descrita postura processual, porque frontalmente oposta nas duas acções sucessivas que envolvem os mesmos sujeitos processuais, preenche a previsão do art. 334º do CC, nos termos do qual é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É discutido doutrinal e jurisprudencialmente o problema da autonomia dogmática do abuso de direito perante a falta ou carência de direito (vide Fernando Augusto Cunha de Sá, Abuso de Direito, 1997, p. 489). São ilustrativas das divergências existentes neste âmbito as posições defendidas por Vaz Serra (vide Abuso de Direito em matéria de responsabilidade Civil, BMJ nº 85), Antunes Varela e Pires de Lima (Código Civil Anotado, vol. I, 4º ed., em anotação ao art. 334º do CC) e Castanheira Neves (Questão-de-Facto - Questão-de-Direito, 1967). Enquanto que para o primeiro dos autores referidos, «quem abusa do seu direito utiliza-o fora das condições em que a lei o permite, e o efeito deve ser, portanto, em princípio, o que resultaria do exercício de um direito só aparente, isto é, da falta de direito» (vide ob. cit. p. 265 e, também neste sentido, a sentença do 4º Juízo Cível de Lisboa, de 31-VII-1969, Revista dos Tribunais, nº 1848, p. 85), para os segundos «o abuso do direito pressupõe logicamente a existência do direito (direito subjectivo ou mero poder legal), embora o titular se exceda no exercício dos seus poderes». Para estes últimos autores, «a ilegitimidade do abuso de direito tem as consequências de todo o acto ilegítimo: pode dar lugar à obrigação de indemnizar; à nulidade, nos termos gerais do art. 294º; à ilegitimidade de oposição; ao alongamento de um prazo de prescrição ou de caducidade». Por sua vez, Castanheira Neves defende que «no comportamento abusivo são os próprios limites normativo-jurídicos do direito particular invocado que são ultrapassados», na medida em que o abuso de direito representa um limite normativo, material e imanente, fundado no próprio conteúdo dos direitos e que o exprime (vide ob. cit., p. 526). Por conseguinte, o comportamento abusivo «exibe a forma, a aparência de um direito que na verdade não existe - que não pode ser validamente invocado no caso concreto ou nos termos concretos daquele comportamento» No caso vertente, resulta da factualidade apurada que, na acção anterior, em que já eram apreciados os efeitos do “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio, o ora recorrente negou ter ocorrido qualquer partilha e, no inventário posterior instaurado pela interessada, veio já sustentar a ocorrência de partilha válida e eficaz fundada naquele mesmo documento. Face à postura processual do interessado, ao negar qualquer eficácia ao “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio, por forma a impedir a “emenda da partilha” anteriormente requerida pela interessada, e ao afirmar subsequentemente a eficácia e validade desse mesmo acordo para impedir que se proceda à partilha posteriormente requerida pela interessada, afigura-se que a pretensão formulada, nos termos atrás expostos, seria passível de configurar o exercício abusivo de um direito acaso não se reconhecesse a autoridade de caso julgado formado pela decisão anterior. Na verdade, a postura processual do ora recorrente que, sempre assessorado por Advogado, primeiramente nega que tenha havido partilha - para obstar à emenda da mesma, pretendida pela interessada na primeira acção - e posteriormente afirma a ocorrência da mesma - para impedir que se proceda à partilha subsequentemente requerida na segunda acção -, sempre com base no mesmo documento intitulado “acordo de partilha” apresentado no processo de divórcio que correu termos na Conservatória, configura exercício manifestamente abusivo de um direito que, na eventualmente de se reconhecer a respectiva existência, sempre deveria ser negado, com a consequente procedência da excepção dilatória de direito material do abuso de direito. Sustenta o recorrente que, se não for considerada já efectuada a partilha, deve, pelo menos, ser considerado que o “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio configura um contrato-promessa passível de execução específica. Tem sido objecto de controvérsia doutrinal e jurisprudencial a admissibilidade do contrato-promessa de partilha incidente sobre o património integrado na comunhão conjugal. Sintetizando a discussão existente e a posição que mais recentemente é a predominante, refere-se, a título de exemplo, no ac. STJ de 7.10.2020, proc. 341/18.0T8ABT.E1.S1, in https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, que: “Relativamente a bens indivisos, nada obsta, em princípio, a que seja outorgado um contrato-promessa de partilha mediante o qual os interessados se obrigam a outorgar a partilha mediante condições previamente acordadas. Tal corresponde a um dos reflexos da liberdade contratual que encontra também sustentação na norma geral do art. 410º, nº 1, do CC. Tratando-se, no entanto, da partilha de bens comuns do casal, existem limitações específicas a tal princípio, a primeira das quais emerge do preceituado no art. 1714º, nº 1, do CC, que consagra a imutabilidade do regime de bens na pendência do casamento. A outra, a respeito do conteúdo do contrato, terá de ultrapassar as exigências previstas no art. 1730º, nº 1, do CC, norma que, visando prevenir acordos prejudiciais a qualquer dos cônjuges, consagra a regra segundo a qual, nos casamentos em que vigora um regime de comunhão, cada elemento deve participar em metade do ativo e do passivo. Com tais limitações, o legislador pretendeu prevenir os riscos em que poderiam incorrer os cônjuges em posição de maior debilidade, evitando a produção de efeitos que traduzissem um desequilíbrio de prestações em resultado de algum desequilíbrio real nas relações ou de qualquer outro fator perturbador da livre determinação (v.g. chantagem, ascendente psicológico, etc.). A partir da regra constante do art. 1714º, nº 1, do CC, suscitou-se uma primeira polémica em torno da validade do contrato-promessa de partilha celebrado ainda na pendência do casamento. Já a partir do preceituado no art. 1730º, nº 1, houve que apreciar uma outra questão em que a validade do contrato-promessa de partilha outorgado na vigência do casamento, ou mesmo depois da sua extinção pelo divórcio, se relaciona com o teor das cláusulas inseridas no contrato. As dúvidas surgiram especialmente ao nível da jurisprudência, no confronto com uma diversidade de situações onde convergem aspetos de natureza subjetiva, ligados à posição de cada cônjuge, ou de ordem objetiva, atinentes ao conteúdo e alcance de determinadas cláusulas preparatórias da futura partilha dos bens. A análise da jurisprudência acerca da validade de contratos-promessa de partilha de bens comuns do casal outorgados na vigência do casamento, máxime, antes do decretamento do divórcio, permite concluir que, depois de uma primeira fase em que prevaleceu a tese da invalidade, por violação do princípio da imutabilidade (v.g. Acs. do STJ, de 2-2-93, 082237, com sumário em www.dgsi.pt e texto em CJSTJ, t. I, p. 113, ou de 26-5-93, 083628, sumariado em www.dgsi.pt e texto em CJSTJ, t. II, p. 134), se consolidou na doutrina e na jurisprudência uma outra tendência no sentido da afirmação da validade de tais contratos, desde que a produção dos efeitos seja diferida para depois do divórcio e seja assegurado a cada um dos cônjuges o direito a prestações que correspondam sensivelmente a metade desse património. A síntese da doutrina é feita por Esperança Mealha, em Acordos Conjugais para Partilha dos Bens Comuns, pp 94 e ss., com menção de Pereira Coelho, Guilherme e Oliveira, Nuno Salter Cid ou Rita Lobo Xavier. A evolução da jurisprudência é enunciada em Direito da Família, coord. de Clara Sottomayor, p. 385, e por Rute Teixeira Pedro, “Do exercício da autonomia privada na partilha do património comum do casal”, in Autonomia e heteronomia no Direito da Família e no Direito das Sucessões, pp. 359 e ss. Exemplificativamente, decidiu-se no Ac. do STJ, 22-2-07, 07B312, www.dgsi.pt, que: “1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da ação de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a “regra da metade”, por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro”. Esta solução já fora aplicada nos Acs. do STJ de 23-3-99, 99A121, e de 29-5-01, 01A3693, ambos em www.dgsi.pt, ou de 9-12-99, CJSTJ, t. III, p. 132, e foi seguida, depois, no Ac. do STJ, de 15-12-11, 2049/06, onde a nulidade do concreto contrato-promessa apenas foi reconhecida pelo facto de atribuir a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”. Tratando-se de aspetos que variam em função de cada concreta relação e dos correspondentes litígios que surgem, podemos concluir que, por regra, os riscos que o legislador pretendeu evitar, especialmente através do que ficou consagrado nos arts. 1714º e 1730º do CC, se mostrarão ultrapassados quando, de modo cumulativo, os efeitos jurídico-patrimoniais projetados apenas se possam concretizar depois de cessada definitivamente a relação conjugal e, face ao teor do que foi convencionado, não exista motivo algum para afirmar que algum dos cônjuges venha a obter vantagens indevidas, ou seja, que mediante a promessa de partilha antes da extinção do casamento, algum dos cônjuges acabe por receber uma prestação excessiva relativamente ao que lhe seria devido por aplicação da regra constante do nº 1 do art. 1730º do CC. Deste modo, em função daquele entendimento maioritário e atualizado, a que se adere, o que é relevante para a apreciação da nulidade ou validade de cada contrato-promessa de partilha é a observação do resultado que a sua execução diferida é suscetível de determinar para cada cônjuge, de modo que, se não houver motivos para pôr em causa a futura divisão paritária dos bens comuns, não existem fundamentos para afirmar a nulidade do contrato. Ou seja, se os elementos disponíveis permitirem antecipar que a partilha prometida respeita os referidos princípios que estruturam a relação conjugal, o contrato-promessa de partilha será válido”. Conforme se encontra devidamente explicado em tal acórdão, tem-se mais recentemente admitido a possibilidade de celebração de contratos-promessa de partilha incidentes sobre o património conjugal, dentro dos condicionalismos supra-referidos. No caso em apreço, verifica-se que, subsidiariamente, para o caso de não se considerar já realizada a partilha, pretende o recorrente extrair daquele documento particular intitulado “acordo de partilha” a significância e a relevância de um contrato-promessa de partilha. Sucede que os autos onde foi interposto o recurso em apreço não se destinam à execução específica de um contrato-promessa, estando em causa um inventário, subsequente a divórcio, para partilha do património comum, que ainda não tenha sido partilhado, do dissolvido casal anteriormente constituído pelos ora interessados, pelo que aquele processo nunca constituiria o meio processualmente idóneo para os fins subsidiariamente prosseguidos pelo cabeça-de-casal (que pretende conseguir a execução específica do invocado “contrato-promessa” através do processo de inventário). Por outro lado, segundo resulta da factualidade apurada, o “acordo de partilha” junto aos autos de divórcio não foi homologado nessa sede, onde não chegou a ser realizada a partilha, e foi posteriormente celebrada uma escritura de partilha que incidiu sobre as benfeitorias realizadas pelo casal na vigência do casamento no prédio, pertença do cabeça-de-casal, que, no divórcio, se encontrava relacionada como verba 1, e sobre o passivo relacionado. Ou seja, a escritura pública celebrada incidiu, não sobre o bem propriamente dito que se encontrava relacionado no processo de divórcio, mas sobre benfeitorias realizadas no mesmo, pelo que o objecto dessa partilha subsequente teve por objecto um bem diverso - benfeitorias, em vez do bem imóvel - daquele a que se referia o “acordo de partilha” junto ao processo de divórcio. Ora, à luz do estipulado na cláusula 2ª desse “acordo de partilha”, o mesmo destinava-se à partilha dos bens comuns do casal a efectuar após o divórcio “nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1775º, nº 1, al a do CC”. Ou seja, tinha por fim a realização da partilha aquando do decretamento do divórcio, nada permitindo concluir, à luz das declarações constantes do mesmo, que os cônjuges tenham querido atribuir àquele acordo efeitos fora do processo de divórcio se, no mesmo, não viesse a ser realizada a partilha, como veio a suceder. Destarte, não resulta das declarações constantes daquele documento que os declarantes pretendessem o aproveitamento do mesmo para fins externos ao processo de divórcio, no caso de, nessa sede, não se proceder à partilha pretendida “nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1775º, nº 1, al a do CC”. Assim, à luz dos critérios fornecidos pelos arts. 236º e ss do CC, de acordo com a teoria da impressão do destinatário, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, entendido como pessoa medianamente instruída, sagaz e diligente, colocado na posição do real declaratário e perante o comportamento do declarante, exceptuados os casos de a este não poder ser razoavelmente imputado aquele sentido ou ser conhecida do declaratário a sua vontade real (art. 236º, nº 1 e 2 do CC). Tratando-se de negócio formal, a interpretação alcançada não pode valer se não tiver um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (art.º 238.º do CC). Analisando o documento intitulado “acordo de partilha” junto ao procedimento do divórcio, não resulta dos respectivos termos que, fora daquele contexto, os então ainda cônjuges quisessem vincular-se nos termos de uma promessa de contrato futuro, ou seja, à celebração futura de um outro contrato definitivo de conteúdo idêntico, fora do procedimento de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil, no caso de, nesse contexto, não ser homologado o dito “acordo de partilha”. Na verdade, resulta claro da factualidade apurada que os ora interessados, então casados entre si, celebraram o “acordo de partilha” em causa, tendo em vista a instauração de processo de divórcio por mútuo consentimento e concomitante procedimento de partilha. Considerando o contexto da sua apresentação e os próprios termos desse acordo, os elementos interpretativos extraídos das circunstâncias concretas em que acordo foi celebrado apontam no sentido de se tratar de um acordo definitivo, e não de uma promessa de contrato, cuja eficácia e validade formal ficaram, porém, subordinadas, não só ao decretamento do divórcio, aqui funcionando como verdadeira condição suspensiva ope legis, como também à subsequente homologação pelo Conservador do Registo Civil, mediante decisão homologatória que titula a partilha (vide art. 272ºA, nº 5 e 6 do Código de Registo Civil). Tratando-se de um acordo definitivo destinado a produzir efeitos no processo de divórcio e não tendo sido homologado pelo Conservador nessa sede, perdeu qualquer eficácia fora do contexto daquele processo, sendo certo que também não emerge do mesmo, como se viu, a promessa de celebração de qualquer ulterior acordo definitivo, arredada estando, desta forma, a possibilidade da execução-específica pretendida pelo recorrente. Fracassa assim a argumentação recursiva, também nesta parte.
E- Consequências: Impondo-se ao caso em apreço a autoridade do caso julgado decorrente da sentença proferida e transitada em julgado na acção anterior, nos termos sobreditos, conclui-se pela não ocorrência de partilha anterior - ou de promessa de partilha - incidente sobre as quotas sociais reclamadas, pelo que se justifica a ordem, constante do despacho recorrido, de relacionação das ditas quotas, bem como dos respectivos frutos civis que tenham produzido até à partilha, não merecendo qualquer censura a decisão recorrida também nessa parte. Sempre se dirá, face à argumentação aduzida pelo recorrente, que tal decisão não afasta a possibilidade de ulterior discussão e demonstração da (in)existência de frutos civis produzidos pelas ditas quotas, apenas emergindo de tal decisão a obrigação, para o cabeça de casal, de relacionar os frutos civis que tenham sido produzidos pelas quotas sociais a partilhar. Pelo exposto, não merecendo censura a decisão proferida, fracassa, em consequência e in totum, o recurso em apreço. *
V - Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 3ª Secção deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto, e, em consequência, em manter a decisão recorrida.
Custas pelo apelante - art. 527º do CPC.
Álvaro Monteiro Isabel Maria Teixeira |