Acordam na 8.ª Secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa:
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I – Relatório:
O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA 1, em Lisboa, representado pela respectiva administração, intentou acção declarativa de condenação 1, sob a forma de processo comum, contra STRONGPLAN – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL, LDA., alegando, em síntese, ter adjudicado à Ré diversos trabalhos de reparação e conservação do edifício que esta não teria executado integralmente ou teria executado com defeitos, geradores de infiltrações, humidades e fissuras.
Sustentou, na petição inicial, que as partes haviam celebrado, em Fevereiro de 2021, um contrato de empreitada abrangendo reparações nas varandas dos 1.º e 2.º andares esquerdos, trabalhos na fracção do 5.º esquerdo, reparação da empena confrontante com o prédio n.º 70 e pintura da fachada e juntas de dilatação, pelo preço global de €25.468,90, IVA incluído. Alegou atrasos no início das obras, a persistência ou o reaparecimento de anomalias, designadamente na cobertura, nas caleiras, na clarabóia, nas fachadas e no interior de várias fracções, bem como interpelações dirigidas à Ré, nomeadamente em 9 de Dezembro de 2022 e em 2023, sem a eliminação pretendida dos defeitos.
Referiu ter comunicado a intenção de resolver o contrato, por carta de 9 de Agosto de 2023, e ter recorrido, por força da urgência das reparações, a outro empreiteiro, AA, cujos trabalhos foram adjudicados em assembleia de condóminos de 5 de Fevereiro de 2024. Afirmou que as obras tinham sido orçamentadas em €29.950,50, dos quais €20.905,06 já pagos, ficando por suportar €9.045,44.
Pediu, por isso, que fosse declarada a resolução do contrato de empreitada por incumprimento da Ré e que esta fosse condenada:
a) a pagar-lhe €20.905,06, a título de indemnização pelas despesas suportadas com a eliminação de defeitos urgentes, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;
b) a pagar a quantia que viesse a revelar-se necessária à eliminação dos demais defeitos, que então estimou em €9.045,44, acrescida de juros de mora desde a citação, invocando os artigos 556.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil e 569.º do Código Civil.
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Citada, a Ré apresentou contestação 2, impugnando, em parte substancial, o alegado. Sustentou que não fora celebrado um único contrato de empreitada global, mas antes solicitados diversos orçamentos, relativos a trabalhos pontuais e sucessivamente adjudicados consoante as necessidades e disponibilidades financeiras do condomínio. Discriminou as intervenções que efectivamente realizou, designadamente na cobertura e respectivo isolamento, nas fachadas, na empena confrontante com o prédio n.º 70 e na clarabóia, negando a adjudicação ou execução dos trabalhos previstos para as varandas dos 1.º e 2.º esquerdos e para o interior da fracção do 5.º esquerdo.
Defendeu que os trabalhos executados respeitaram os orçamentos e as regras técnicas, que as infiltrações e fissuras já se verificavam antes das suas intervenções e que as anomalias posteriormente denunciadas podiam decorrer da antiguidade e das características do edifício, das condições meteorológicas, da falta de manutenção ou de causas alheias à sua prestação. Questionou igualmente a correspondência entre os trabalhos adjudicados a terceiros e os defeitos cuja responsabilidade lhe era atribuída. Concluiu pela improcedência da acção e requereu a condenação do Autor como litigante de má fé, com pagamento de €10.000, pedido que qualificou como reconvencional.
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O Autor respondeu à imputação de litigância de má fé 3, reafirmando a sua versão da execução contratual e dos defeitos detectados e fazendo apelo, além do mais, a um relatório técnico elaborado pela empresa CHECKHOUSE.
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Por despacho de 10 de Dezembro de 2024 (ref.ª 440774994), o Juízo Local Cível de Lisboa fixou em €55.419,40 o valor da causa, considerando, cumulativamente, o valor atribuído à resolução contratual (€25.468,90) e os dois pedidos pecuniários formulados (€20.905,06 e €9.045,44), e determinou a remessa dos autos ao Juízo Central Cível de Lisboa, por incompetência em razão do valor. Nesse despacho, o pedido de condenação por litigância de má fé não foi considerado reconvenção para efeitos de fixação do valor.
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Em audiência prévia realizada em 19 de Fevereiro de 2025, o Autor foi convidado a concretizar quais os orçamentos adjudicados e executados, a situação da fracção do 5.º esquerdo, o estado da cobertura e da clarabóia antes e depois das intervenções, bem como os trabalhos omitidos ou deficientemente executados. Na sequência do convite, apresentou petição aperfeiçoada em 24 de Fevereiro de 2025 4, especificando as obras, documentos e alegadas anomalias, e a Ré exerceu o contraditório 5.
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O despacho saneador de 30 de Outubro de 2025 (ref.ª 449812992) admitiu o pedido que a Ré qualificara como reconvencional e fixou o objecto do litígio e os temas da prova, centrados na identificação das obras efectivamente executadas pela Ré, na existência dos alegados defeitos e na sua eventual imputação causal.
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Realizou-se audiência de discussão e julgamento em duas sessões 6, nos dias 29 de Janeiro e 6 de Março de 2026. Na primeira sessão, as partes acordaram na fixação de diversos pontos da matéria de facto e na reformulação dos temas da prova, tendo sido determinada a inquirição agrupada das testemunhas, nos termos do artigo 604.º, n.º 8, do Código de Processo Civil. Foram então inquiridos BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II.
Na mesma sessão, JJ não foi ouvida como testemunha, por o Tribunal ter considerado que intervinha na qualidade de parte; KK e LL foram dispensados, tendo a Ré prescindido da inquirição de MM e NN.
Na segunda sessão, realizada em 6 de Março de 2026, foi inquirido OO, após o que foram produzidas alegações orais pelos Ilustres Mandatários das partes e declarada encerrada a audiência.
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Em 23 de Março de 2026 foi proferida sentença (ref.ª 454132052). O Tribunal considerou, nomeadamente, que não fora adjudicada uma empreitada global, mas trabalhos individualizados; que as reparações das varandas dos 1.º e 2.º esquerdos e da fracção do 5.º esquerdo não haviam sido adjudicadas; que a Ré realizara intervenções na cobertura, clarabóia, fachadas e empena; e que, após as intervenções, se verificavam as anomalias descritas nos pontos 15 a 19 da matéria de facto provada.
Na fundamentação de direito, a sentença distinguiu os defeitos que reputou imputáveis à empreiteira dos trabalhos posteriormente orçamentados ou realizados por terceiros relativamente aos quais entendeu não estar demonstrada uma relação causal concreta. Considerou, todavia, que o Autor podia exigir o custo da reparação urgente dos defeitos imputáveis à Ré, remetendo para liquidação posterior a determinação desse custo, e julgou não verificada a litigância de má fé do Autor.
O dispositivo tem o seguinte teor:
«Por todo o exposto o tribunal julga a presente acção parcialmente procedente e em consequência reconhece a existência de defeitos na obra realizada pela R. no imóvel, dada por provada nos factos assentes, e condena a R. a proceder a pagar o valor que a A. despendeu com a sua reparação até ao limite do pedido aqui formulado.
Custas a cargo da A. e da R. na proporção de 40% a cargo da A. e 60% a cargo da R.»
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Importa assinalar que, embora o Autor tivesse formulado um pedido expresso de resolução do contrato de empreitada, a sentença não contém pronúncia expressa sobre essa pretensão. Por outro lado, a pretensão de condenação do Autor por litigância de má fé foi apreciada e julgada improcedente na fundamentação, sem menção autónoma no dispositivo.
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Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação 7, defendendo a existência de nulidades da sentença, a incorrecta apreciação de determinados pontos da matéria de facto e erro de julgamento na imputação dos defeitos e na condenação, cuja revogação pretende, com a sua absolvição integral do pedido.
Formulou as seguintes conclusões, que se transcrevem:
“I. A sentença recorrida padece de um defeito estrutural grave, atendendo a que afirma aquilo que não prova e decide contra aquilo que reconhece não estar provado, pois, reconhece a existência de dúvidas relevantes quanto ao nexo causal, bem como admite causas alternativas para os defeitos, afasta a responsabilidade da Recorrente, relativamente a vários trabalhos por falta de prova, condenando-a, mesmo assim, com base num nexo causal que não conseguiu demonstrar.
II. Tal não se trata de uma mera divergência de apreciação da prova, mas sim de uma incoerência decisória material, incompatível com o mínimo exigível a uma decisão jurisdicional, visto que a sentença refere que o orçamento que consta de fls. 303 foi adjudicado pelo Recorrido, quando, posteriormente, à contrário, no ponto 23 dos factos dados como provados refere que, apesar de orçamentado, tais trabalhos não foram pagos, nem realizados.
III. Na sentença é referido um orçamento de fls. 705 que inexiste, o que terá que ser corrigido, julgando-se que pretenderá a mesma referir fls. 305 ao seu invés.
IV. Apesar ter sido dado como provado no ponto 23 a existência de um orçamento de fls. 302, respeitantes às obras a realizar no 5º Esquerdo, não pago, nem realizado, em sede de fundamentação nada é referido quanto à base de fundamentação dessa mesma prova e sua respectiva apreciação.
V. Na sentença é referido que a Recorrente não é responsável pelo pagamento do valor do orçamento constante de fls. 303, no valor de 8.979 €, com Iva, por não se ter provado que tais trabalhos tiveram origem na sua conduta e em defeitos na obra por si executada, contudo, erradamente, foi dado como provado no ponto 23, como não realizado, nem pago pelo Recorrido.
VI. A sentença refere que a Recorrente, não é responsável pelo pagamento do valor dos orçamentos constantes de fls. 303v, fls. 304, fls. 304v, e fls. 705, que certamente por erro de escrita não refere ao invés fls. 305, por não ter sido feita qualquer prova que tais trabalhos tenham alguma ligação com os trabalhos realizados pela mesma.
VII. Mas, depois de ter ficado decidido e provado que nenhum dos trabalhos constantes desses orçamentos são da responsabilidade da Recorrente, constantes de fls. 302, 303, 303v, 304, 304v e 305, bem como que os dois primeiros nem sequer pagos ou realizados foram, não tendo por tal motivo sido a mesma condenada nos seus pagamentos, erradamente, é a mesma condenada, parcialmente, a pagar o valor que o Recorrido despendeu com as reparações havidas no prédio, sendo ainda condenada em custas na proporção de 60%?!
VIII. Afinal, pergunta-se, que trabalhos é que teria a Recorrente, que realizar perante o Recorrido, caso esses mesmos trabalhos já tivessem sido realizados e pagos por aquele a terceira entidade, o que não se provou, nem qual seria o seu custo concreto, pois nada disso ficou claro, fundamentado ou perceptível na sentença condenatória.
IX. Foi, ainda, erradamente, referido, no relatório da sentença, que o Recorrido, adjudicou trabalhos urgentes a um outro empreiteiro que foram defeituosamente realizados pela Recorrente, no valor total de 29.950,50 €, tendo já pago 20.905,06 €, quando, a totalidade dos orçamentos apresentados desse mesmo outro empreiteiro totalizam o valor de 36.980 €?!
X. Contraditoriamente, na sentença, na matéria dada como provada, nos pontos 22 e 23, é referido que os trabalhos já foram realizados, constantes dos orçamentos de fls. 303v, 304, 304v e 305, pois os outros não foram realizados, nem pagos, os constantes de fls. 302 e 303, quando, se bem verificados e contabilizados, tais trabalhos apenas totalizam o valor de 7.029,50 €.
XI. No presente recurso, impugnam-se os pontos 15 a 19 da matéria de facto dada como provada na parte em que estabelecem a imputação dos defeitos à Recorrente, bem como os pontos 1 a 4 da matéria de facto dada como não provada, os quais se bem apreciados deveriam ter sido, contrariamente, dados como provados na sentença.
XII. Devendo ser dado como não provado que todos os defeitos identificados e reclamados pelo Recorrido, resultam da execução das obras realizadas pela Recorrente, tal como, contrariamente, deve ser dado como provado que as obras efectivamente realizadas pela Recorrente, perante o Recorrido, no prédio nos anos de 2020 e 2021, foram correctamente efectuadas, e que a mesma deslocou-se ao prédio, por diversas vezes, após a sua realização e verificou-se que aquelas não sofriam de qualquer defeito ou anomalia.
XIII. Devendo ser dado como provado que os terrenos onde está implantado o imóvel sofrem de pouca estabilidade e impedem o assentamento do prédio, causando fissuras no mesmo, que o Recorrido demorou a avançar com a realização da obra por dificuldades financeiras, o que agravou o estado do imóvel e gerou perda de confiança entre as partes, e, ainda, que o bom nome comercial da Recorrente, como construtora, foi afectado pela presente acção.
XIV. A sentença não resulta da prova efectivamente produzida, quer da prova documental carreada para os autos, quer da prova testemunhal realizada em sede de audiência de julgamento, resultando, ao invés, de uma nítida inferência construída na ausência de prova suficiente para a condenação parcial da Recorrente.
XV. A sentença reconhece, expressamente, que o prédio em sindicância apresentava problemas estruturais anteriores e generalizados à realização das obras por parte da Recorrente, que inexistiu qualquer fiscalização técnica da obra, que existem factores externos plausíveis, tais como intempéries, desgaste, manutenção deficiente, que podem estar na origem dos defeitos ora alegados pelo Recorrido, após a realização da obra por parte da Recorrente e que a mesma não acompanhou a evolução do prédio em causa após a obra por si executada, nomeadamente, a realização de relatórios ou outras obras realizadas posteriormente por terceiros intervenientes.
XVI. E, ainda assim, erradamente, conclui pela imputação dos defeitos à Recorrente, o que não se pode aceitar, nem tão pouco compreender, entendendo-se que, tal salto de raciocínio realizado na sentença não é juridicamente admissível, visto que não basta a verificação de defeitos posteriores à execução de uma obra para imputar, sem mais, a responsabilidade ao empreiteiro dessa mesma obra, sendo indispensável demonstrar que tais defeitos decorrem da execução da obra por parte da Recorrente e que os mesmos não decorreram de qualquer outra causa plausível, sendo certo que, essa mesma demonstração não foi feita.
XVII. O que existiu foi apenas um mero juízo de probabilidade não qualificada, juízo esse insuficiente para sustentar uma decisão condenatória, mesmo que parcialmente, tendo, assim, a sentença violado o estatuído no artigo 607.º, n.º 5 do C.P.C..
XVIII. – Se bem verificada a prova testemunhal ora produzida, erradamente, foi dada maior credibilidade pelo Tribunal a quo a um técnico que se deslocou ao local, uma única vez, passados dois anos de execução da obra, sem a presença da Recorrente, e, nesse seguimento, realizou um único relatório a pedido do Recorrido, constante de fls. 272 e seguintes, o qual serviu para prova dos pontos 15 a 19 dos factos dados como provados, sem qualquer qualificação a nível de engenharia civil para o efeito, como pelo mesmo foi declarado, conforme passagens transcritas do depoimento da testemunha OO, prestado no dia 6 de Março de 2026, com início pelas 14h47m e termo em 15h17m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-03-06_14-47-01”, ao invés, da de um engenheiro civil com competência qualificada para o efeito, engenheiro esse que acompanhou a realização de todos os trabalhos no prédio e verificou a sua posterior boa e correcta execução, o qual serviu para dar como não provado o ponto 1 dos factos dados como provados, conforme passagens transcritas do depoimento da testemunha DD, prestado no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 15h45m e termo em 16h57m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_15-45-07”.
XIX. No presente processo, em sede de audiência prévia, também foi equacionada a realização de uma perícia ao prédio perante o Recorrido, para se poder aferir, em concreto, do estado da estrutura e do solo onde o edifício se encontra implantado, para suprimento de todas as dúvidas existentes e descoberta da verdade material, mas essa mesma peritagem nunca foi aceite pelo mesmo.
XX. Erradamente, foi dado como provado, na sentença o ponto 15 dos factos dados como provados, a existência de telhas partidas ou reparadas com silicone na cobertura, quando, contrariamente, foi declarado pela testemunha EE que nenhuma telha foi reparada com silicone, mas sim que todas as telhas que estavam partidas foram substituídas, conforme passagens transcritas do seu depoimento, prestado no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 15h45m e termo em 16h57m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_15-45-07”.
XXI. Foi dado como provado, erradamente, na sentença os pontos 15 e 16 dos factos dados como provados, quanto à caleira interior, onde refere que não apresentava pendente suficiente, nem estanquicidade e impermeabilização mal aplicada, quando, o que ficou provado por prova testemunhal foi que a caleira ficou devidamente impermeabilizada e o pendente colocado correctamente, como foi declarado pelas testemunhas EE e FF, ouvidas de forma agrupada, conforme passagens transcritas dos seus depoimentos, prestados no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 15h45m e termo em 16h57m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_15-45-07”.
XXII. Erradamente, na sentença, foi dado como provado, os pontos 15 e 18 dos factos dados como provados quanto à questão dos muretes de cobertura que estavam com as fissuras mal reparadas e com falta de tinta ou a sua má aplicação, quando, o que ficou provado foi que aqueles foram devidamente reparados e impermeabilizados, como foi declarado pela testemunha DD, em depoimento prestado no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 15h45m e termo em 16h57m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_15-45-07”.
XXIII. Os pontos 15 e 19 dos factos dados como provados na sentença, erradamente, foram dados como provados, quando refere que a clarabóia é que deixava entrar água da chuva para dentro do prédio e que os mástiques já estavam a deslocar, pois o que foi provado foi que os vidros foram todos devidamente trocados e colocados e os mástiques todos substituídos, tal como constava do orçamento adjudicado junto ao processo como documento n.º 10 da petição inicial aperfeiçoada e conforme declarado pela testemunha GG, ouvido de forma agrupada, que executou o trabalho, conforme passagens transcritas do seu depoimento, prestado no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 15h45m e termo em 16h57m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_15-45-07”.
XXIV. Aconteceu, também, no que respeita as diversas deslocações realizadas ao local da obra, para a verificação da boa execução e correcção da mesma, após a sua conclusão e as reclamações apresentadas pelo Recorrido à Recorrente, onde verificaram que a mesma não sofria de qualquer defeito ou anomalia, que também foram, erradamente, dadas como não provadas no ponto 1 dos factos não provados da sentença, quando tal foi provado pelo testemunho do Engenheiro DD, e dos trabalhadores EE e FF, testemunhos esses ouvidos de forma agrupada, conforme passagens transcritas dos seus depoimentos, prestados no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 15h45m e termo em 16h57m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_15-45-07”.
XXV. As várias deslocações ao local para a verificação da boa execução das obras e das diversas conversações sobre as reclamações apresentadas pelo Recorrido perante a Recorrente, que foram dadas como não provadas, erradamente, na sentença no ponto 1 dos factos não provados, não foram só provadas pelas testemunhas, infirmado pelas transcrições referidas, mas também através de prova documental, de troca de mensagens de correio electrónico constantes dos documentos n.º 26, 58 e 60 da contestação e do documento n.º 21 da petição inicial aperfeiçoada, que não foram devidamente valorados.
XXVI. Não foi devidamente apreciado e valorado o depoimento da testemunha II, ao, erradamente, ter sido dado como provado os pontos 15, 16, 17 e 18 dos factos dados como provados na sentença, e, ao invés, não foi devidamente valorado, para prova do ponto 2 dos factos dados como não provados, até derivado do conhecimento profissional que o mesmo demonstrou da estrutura e respectiva construção do solo, onde o edifício está implantado, no qual ficou claro que há pouca estabilidade no terreno o que impede o seu assentamento, causando fissuras em toda a fachada do edifício, testemunho esse ouvido de forma agrupada, conforme passagens transcritas do seu depoimento, prestado no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 17h00m e termo em 17h13m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_17-00-34”.
XXVII. Não foi devidamente valorado na sentença o depoimento da testemunha OO, para prova do ponto 2 dos factos dados como não provados, até derivado do conhecimento da estrutura e respectiva construção do solo onde o edifício está implantado, perceptível aquando da sua deslocação para efeitos de realização do relatório pedido pelo Recorrido, no qual ficou claro que existe pouca estabilidade no terreno o que impede o seu assentamento, causando fissuras, de acordo com a visita técnica que o mesmo realizou para a elaboração do relatório constantes de fls. 272 e seguintes, conforme passagens transcritas do seu depoimento, prestado no dia 6 de Março de 2026, com início pelas 14h47m e termo em 15h17m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-03-06_14-47-01”.
XXVIII. Não foi devidamente valorado na sentença o depoimento da testemunha DD, para prova do ponto 3 dos factos dados como não provados, em como as obras demoraram a ser realizadas por dificuldades financeiras do Recorrido, o que agravou o estado do imóvel, bem como que houve uma perda de confiança entre as partes, conforme passagens transcritas do seu depoimento, prestado no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 15h45m e termo em 16h57m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_15-45-07”.
XXIX. Não foi devidamente valorado na sentença o depoimento da testemunha BB, ao, erradamente, ter sido dado como provado os pontos 15, 16 e 17 dos factos dados como provados e, ao invés, para prova do ponto 3 dos factos dados como não provados, em como a falta de realização de obras urgentes por parte do Recorrido, no imóvel agravou o seu estado de degradação, com bastantes e diversas infiltrações já pré-existentes à realização das obras por parte da Recorrente, conforme passagens transcritas do seu depoimento, prestado no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 14h26m e termo em 15h45m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_14-26-57”.
XXX. Não foi devidamente valorado na sentença o depoimento das testemunhas II e HH, para prova do ponto 4 dos factos dados como não provados, em como o presente processo afetou o bom nome comercial da Recorrente, conforme passagens transcritas dos seus depoimentos, prestados no dia 29 de Janeiro de 2026, com início pelas 17h00m e termo em 17h13m, constante do ficheiro “Diligencia_16911-24.5T8LSB_2026-01-29_17-00-34”.
XXXI. A decisão assenta numa premissa errada, de que competia à Recorrente, demonstrar que os defeitos não lhe eram imputáveis, pois, nos termos do artigo 342.º do C.C., cabia ao Recorrido fazer prova do nexo causal entre a obra e os defeitos e ao não o ter feito, como legalmente estava obrigado, a acção deveria improceder.
XXXII. Ao invés ao legalmente estatuído, confrontado com essa insuficiência, o Tribunal a quo optou, erradamente, por substituir a prova por presunção, transferindo implicitamente o ónus da prova para a Recorrente, o que é juridicamente inadmissível.
XXXIII. A sentença contém uma contradição que compromete a sua validade ao afastar a responsabilidade da Recorrente, quanto a diversos trabalhos por falta de nexo causal, mas, mantém uma condenação global, o que é inconcebível, pois, ou existe nexo causal ou não existe, não sendo admissível negá-lo para excluir parte da responsabilidade, e, ao invés, afirmá-lo para sustentar o restante, o que viola o consagrado no artigo 563.º do C.C., revelando uma cisão lógica insanável.
XXXIV. Ficou provado que não existiu uma empreitada global, que apenas foram adjudicados trabalhos parcelares por parte do Recorrido, à Recorrente, ao longo dos anos, que diversos trabalhos nunca foram executados pela Recorrente ao Recorrido, contudo, apesar disso, a sentença, erradamente, imputa defeitos sem delimitação rigorosa do objecto contratual.
XXXV. De forma errada, a sentença dilui a responsabilidade numa lógica globalizante, violando, inaceitavelmente, os artigos 1207.º e 1208.º do C.C., pois, a responsabilidade do empreiteiro não é estrutural, nem difusa, mas sim concreta, delimitada e funcionalmente vinculada à prestação assumida.
XXXVI. Na sentença é aplicado o regime da eliminação de defeitos sem demonstrar, como legalmente estava obrigada, a imputabilidade dos defeitos à Recorrente, bem como não demonstra a verificação de incumprimento culposo por parte da mesma, nem a existência de uma recusa inequívoca de reparação por parte da Recorrente, surgindo a aplicação deste regime como um corolário de uma imputação previamente viciada, não como resultado de um percurso jurídico consistente.
XXXVII. A sentença condena a Recorrente, no pagamento de valor a liquidar, mas, erradamente, não identifica concretamente os defeitos indemnizáveis, não delimita o âmbito da sua responsabilidade, nem estabelece critérios de quantificação, tratando-se de uma condenação que não concretiza o objecto.
XXXVIII. A sentença não define os limites, nem permite um controlo na sua sindicância, violando, de forma manifesta, pelas razões acima expostas, o previsto no artigo 609.º do C.P.C..
XXXIX. A sentença, por um lado, reconhece a insuficiência probatória quanto ao nexo causal, ao invés, por outro lado, exclui a responsabilidade da Recorrente, em diversos segmentos, concluindo, no final, sem a devida fundamentação para o efeito, na condenação da Recorrente.
XL. A contradição existente na sentença não é aparente, mas, evidentemente estrutural, configurando uma nulidade, consagrada no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do C.P.C..
XLI. A sentença não permite compreender, quais os defeitos efectivamente imputados à Recorrente, qual o critério de imputação adoptado, nem, o alcance da sua condenação, o que gera uma nulidade, nos termos estatuídos no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do C.P.C..”
Termina pedindo que seja dado provimento ao recurso e substituída a sentença por decisão que a absolva integralmente dos pedidos formulados pelo Autor.
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O Autor contra-alegou 8, pugnando pela manutenção integral do decidido. Defendeu, em síntese, que a sentença contém fundamentação bastante, discriminou as obras e os defeitos imputáveis à Ré, valorou correctamente o relatório CHECKHOUSE em conjugação com os demais meios probatórios e podia remeter para liquidação posterior a quantificação das despesas indemnizáveis.
Apresentou as seguintes conclusões, que igualmente se transcrevem:
“I. A sentença recorrida não enferma de qualquer nulidade, contradição insanável ou insuficiência de fundamentação, tendo procedido a uma apreciação crítica, lógica e coerente da prova produzida em audiência de julgamento.
II. O recurso interposto pela Recorrente traduz-se, essencialmente, numa mera discordância relativamente à convicção formada pelo Tribunal a quo, pretendendo substituir a livre apreciação da prova efectuada pelo julgador pela sua própria interpretação subjectiva dos depoimentos e documentos juntos aos autos.
III. Resultou demonstrado nos autos que entre as partes foram celebrados diversos contratos de empreitada relativos à reparação da cobertura, caleiras, clarabóia, empenas e fachadas do prédio administrado pelo Autor.
IV. Ficou igualmente provado que tais trabalhos foram executados pela Recorrente e pagos pelo Autor.
V. Resultou ainda demonstrado que, após a realização dessas obras, continuaram a verificar-se infiltrações, fissuras, deficiências de impermeabilização e outros defeitos directamente relacionados com os trabalhos adjudicados à Recorrente.
VI. O Tribunal recorrido apreciou correctamente o relatório técnico elaborado pela CHECKHOUSE, conjugando-o criticamente com a restante prova documental e testemunhal produzida nos autos.
VII. O relatório técnico junto aos autos identificou concretamente: a) impermeabilizações deficientes; b) pendentes incorrectas nas caleiras; c) telhas partidas; d) reparações deficientes; e) fissuras reabertas; f) defeitos na clarabóia; g) e trabalhos adjudicados que não foram correctamente executados.
VIII. A circunstância de o técnico que elaborou o relatório não ser engenheiro civil não impede a valoração do referido documento pelo Tribunal, nos termos do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil.
IX. A Recorrente não produziu qualquer prova técnica ou pericial suficientemente consistente que permitisse afastar as conclusões constantes do relatório técnico junto aos autos.
X. As alegadas causas alternativas invocadas pela Recorrente, designadamente instabilidade do terreno, intempéries, desgaste natural ou ausência de manutenção, não foram demonstradas de forma objectiva, concreta e conclusiva.
XI. Verificando-se os defeitos precisamente nos elementos objecto da intervenção da Recorrente, é legítima e juridicamente fundada a conclusão de que existe nexo causal entre a execução defeituosa da obra e os danos verificados.
XII. O Tribunal recorrido não inverteu o ónus da prova previsto no artigo 342.º do Código Civil, tendo antes aplicado correctamente o regime da responsabilidade contratual decorrente do contrato de empreitada.
XIII. Demonstrada a existência de defeitos na obra executada pela Recorrente e o incumprimento das obrigações de eliminação dos mesmos, competia à Ré ilidir a presunção de culpa prevista no artigo 799.º do Código Civil, o que não logrou fazer.
XIV. A sentença recorrida distinguiu correctamente os danos cuja imputação à Recorrente ficou demonstrada daqueles relativamente aos quais não existia prova suficiente do respectivo nexo causal.
XV. Não existe qualquer contradição lógica ou insanável na circunstância de o Tribunal ter afastado parte dos montantes peticionados e, simultaneamente, condenado parcialmente a Recorrente relativamente aos danos efectivamente provados.
XVI. Tal demonstra precisamente que o Tribunal realizou uma apreciação rigorosa, segmentada e criteriosa da prova produzida, recusando condenar a Recorrente em valores cuja imputação não se encontrava suficientemente demonstrada.
XVII. As referências inexactas a determinadas folhas dos autos constituem meros lapsos materiais sem qualquer relevância decisória ou influência no sentido da decisão.
XVIII. A condenação em quantia a liquidar mostra-se plenamente admissível nos termos do artigo 609.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, encontrando-se suficientemente delimitado o respectivo objecto.
XIX. A sentença recorrida identifica adequadamente os defeitos imputáveis à Recorrente, os danos indemnizáveis e o fundamento jurídico da condenação.
XX. Não se verifica qualquer nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) ou c) do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença contém fundamentação de facto e de direito suficiente, inexistindo oposição entre os fundamentos e a decisão.
XXI. Ficou demonstrado que: a) a Recorrente executou trabalhos defeituosos; b) não eliminou os defeitos denunciados; c) protelou sucessivamente as reparações necessárias; d) e obrigou o Autor a recorrer a terceiros para realização de obras urgentes indispensáveis à salvaguarda do edifício e das fracções afectadas.
XXII. A decisão recorrida aplicou correctamente os artigos 1207.º, 1208.º, 1218.º, 1221.º, 1222.º, 1225.º, 562.º, 563.º e 799.º do Código Civil, bem como os artigos 607.º, 609.º e 615.º do Código de Processo Civil.
XXIII. A sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo ser integralmente mantida.”
Concluiu pela improcedência da apelação e pela manutenção integral da sentença recorrida.
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O Autor não interpôs recurso da sentença, nem requereu, nas contra-alegações, a ampliação do objecto da apelação.
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Por despacho de 15 de Julho de 2026 (ref.ª 457657831), foi admitido o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
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Os autos subiram a esta Relação.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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II – Objecto do Recurso:
São as conclusões da Recorrente que, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, delimitam o objecto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, não competindo ao tribunal de recurso apreciar questões novas que não tenham sido submetidas à decisão recorrida.
Embora extensas e, em alguns pontos, repetitivas, as conclusões apresentadas permitem identificar as questões efectivamente colocadas à apreciação desta Relação. Tendo ainda em consideração a motivação das alegações na parte em que respeita aos ónus específicos da impugnação da matéria de facto, importa decidir:
1. Se a referência a «fls. 705» constante da fundamentação da sentença corresponde a lapso material, devendo entender-se que se reporta a «fls. 305», e qual a relevância dos demais erros de identificação dos orçamentos invocados pela Recorrente;
2. Se a sentença padece das nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil, por falta de fundamentação bastante, por oposição ou contradição entre os fundamentos e a decisão ou por ambiguidade ou obscuridade que torne ininteligível o alcance da condenação;
3. Se a Recorrente observou os ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, e qual o âmbito exacto da impugnação cognoscível;
4. Em caso afirmativo, se deve ser alterada a decisão sobre os pontos 15, 16, 17, 18 e 19 dos factos provados — designadamente quanto às anomalias da cobertura, caleira interior, muretes e clarabóia, ao reaparecimento de fissuras e ao nexo causal com os trabalhos executados pela Ré — e sobre os pontos 1, 2, 3 e 4 dos factos não provados, referentes à execução das obras e sua verificação posterior, à alegada instabilidade do terreno, aos motivos do atraso das obras e à invocada afectação do bom nome comercial da Ré;
5. Independentemente da alteração factual, se a matéria demonstrada permite imputar à Ré, no âmbito dos concretos trabalhos que lhe foram adjudicados, os defeitos reclamados, considerando o ónus da prova da desconformidade e do nexo de causalidade, a presunção de culpa na responsabilidade contratual e as causas alternativas invocadas pela Recorrente;
6. Se se mostram preenchidos os pressupostos para exigir à Ré o ressarcimento do custo de reparações urgentes executadas por terceiros e, em particular, se a sentença individualizou suficientemente os trabalhos e despesas indemnizáveis para permitir a condenação em quantia a liquidar, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil;
7. Se a decisão relativa às custas deve ser alterada na sequência do resultado da apelação.
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III — QUESTÕES PRÉVIAS
III. A — Do lapso material apontado à sentença
A Recorrente assinala a existência de lapso na sentença recorrida, ou seja, a referência a um orçamento de fls. 705, que não corresponde à documentação existente nos autos.
Da leitura da fundamentação resulta evidente que o Tribunal recorrido pretendia referir-se ao orçamento de fls. 305, relativo à reparação de tectos e paredes do 5.º direito, tratando-se de um manifesto lapso de escrita, enquadrável no artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Assim, a referência a fls. 705 deve entender-se como feita a fls. 305, sem que tal inexactidão tenha qualquer repercussão no sentido da decisão.
Quanto às demais discrepâncias apontadas pela Recorrente, relativas aos orçamentos, aos trabalhos efectivamente realizados e aos respectivos valores, não estamos perante simples lapsos materiais, mas perante questões que se prendem com a apreciação da prova e com o mérito da decisão, a examinar adiante.
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III. B — Das nulidades da sentença (artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC).
Sustenta a Recorrente que a sentença recorrida enferma das nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil, por insuficiência de fundamentação e contradição entre os fundamentos e a decisão, alegando, em síntese, que o Tribunal recorrido, depois de reconhecer não estar demonstrado o nexo causal entre os defeitos imputados à Ré e os trabalhos realizados por terceiros, acabou por condená-la no pagamento das respectivas despesas, sem identificar concretamente aquelas pelas quais a responsabilizava.
Antes de mais, importa assinalar que, não obstante terem sido expressamente arguidas nulidades da sentença, a Mm.ª Juíza “a quo” não se pronunciou sobre as mesmas no despacho de admissão do recurso, como lhe impunha o artigo 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Todavia, a omissão dessa pronúncia não obsta ao conhecimento das nulidades por este Tribunal, nem justifica, no caso, a baixa dos autos à primeira instância, uma vez que se dispõe de todos os elementos necessários à respectiva apreciação, não se considerando indispensável a diligência prevista no n.º 5 do citado artigo 617.º.
Vejamos, pois.
Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que esta nulidade apenas ocorre perante a ausência de fundamentação, não bastando que a mesma seja deficiente, incompleta ou juridicamente incorrecta 9.
Ora, a sentença recorrida contém fundamentação de facto e de direito, identificando os meios de prova considerados relevantes, expondo as razões da convicção formada e procedendo ao enquadramento jurídico da responsabilidade da empreiteira pelos defeitos da obra.
A circunstância de a Recorrente discordar dessa fundamentação, designadamente quanto à imputação dos defeitos e ao nexo causal com os danos reclamados, poderá traduzir um erro de julgamento, mas não integra a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º.
Improcede, pois, a nulidade invocada com este fundamento.
Diversamente, a alínea c) do mesmo preceito determina a nulidade da sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A oposição relevante verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam, logicamente, conduzir a uma decisão diferente daquela que veio a ser proferida, traduzindo uma contradição interna entre as premissas da decisão e a respectiva conclusão 10.
No caso, o Tribunal recorrido considerou que não fora demonstrada a relação causal entre os defeitos imputáveis à Ré e os trabalhos realizados por terceiros, discriminados nos orçamentos de fls. 303v, 304, 304v e 305, afirmando expressamente, relativamente a cada um deles, que a Ré não era responsável pelo respectivo pagamento.
Quanto aos trabalhos previstos nos orçamentos de fls. 302 e 303, resulta dos factos provados que não tinham sido realizados nem pagos.
Não obstante, a sentença concluiu pela condenação da Ré a pagar ao Autor o valor despendido com a reparação dos defeitos, até ao limite do pedido formulado, afirmando ainda, na fundamentação, que a demonstração do nexo causal entre as reparações efectuadas e os defeitos imputados à empreiteira seria relegada para liquidação posterior (sic).
Sucede que, tendo sido expressamente afastada a responsabilidade da Ré pelo pagamento dos trabalhos realizados por terceiros que a sentença identificou, não se alcança quais as despesas que ficaram abrangidas pela condenação.
A dificuldade não reside apenas na indeterminação do respectivo montante, mas na própria identificação dos trabalhos cuja reparação deveria ser suportada pela Ré, perante a exclusão, na fundamentação, daqueles que tinham sido dados como realizados.
Verifica-se, assim, uma oposição entre os fundamentos e o segmento condenatório da sentença, cuja extensão não é possível determinar com segurança mediante a conjugação do dispositivo com a respectiva fundamentação.
Tal situação integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, relativamente ao segmento da condenação pecuniária.
A declaração dessa nulidade não determina, porém, a remessa dos autos à primeira instância, uma vez que, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, compete a esta Relação conhecer do objecto da apelação, substituindo-se ao Tribunal recorrido.
Consequentemente, julga-se improcedente a nulidade invocada ao abrigo da alínea b) e procedente a nulidade prevista na alínea c), ambas do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, no que respeita ao segmento condenatório da sentença, prosseguindo-se com a apreciação das restantes questões suscitadas no recurso.
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IV – Matéria de facto fixada pela primeira instância
Reproduz-se de seguida, sem alterações de conteúdo, a matéria de facto tal como foi enunciada na sentença de 23 de Março de 2026 (fls. 2 a 6 da sentença; págs. 1313 a 1317 do PDF dos autos). Mantêm-se a terminologia, os lapsos de redacção e as repetições constantes do original, para que as eventuais alterações sejam feitas apenas na sede própria.
IV. A – Factos provados
A primeira instância considerou provados os seguintes factos:
1. O Autor é o condomínio do prédio sito na Rua 1, Lisboa, sujeito ao regime de propriedade horizontal, é representado pela empresa Tempo Pra SI – Unipessoal Lda, a qual exerce funções de administradora;
2. A Ré é uma sociedade comercial que tem por objecto “Construção, recuperação e reabilitação de edifícios residenciais e não-residenciais, obras públicas, projectos e actividades de engenharia e arquitectura. Execução de obras especializadas, acabamentos, instalações eléctricas, canalização e climatização, trabalhos de pavimentação e revestimentos, carpintaria, caixilharia e outro tipo de acabamentos em edifícios. Promoção, compra e venda de imóveis e a revenda dos adquiridos para esse fim, arrendamento, gestão e administração. Comércio, representação, distribuição, importação e exportação de bens, produtos, materiais e equipamentos na área da construção civil, mobiliário técnico, industrial, para o lar, sanitário e outros. Aluguer de máquinas e equipamentos para a construção e engenharia;
3. O condomínio em assembleia realizada no dia 05.02.2024, avançar com as obras urgentes, adjudicando a obra ao empreiteiro AA;
4. Entre o Autor e a Ré não foram adjudicados os seguintes trabalhos:
- Reparações no Teto da varanda do 1ºesquerdo e lateral da varanda do 2ºesquerdo no valor de 1.387,95€ (mil trezentos e oitenta e sete euros e noventa e cinco cêntimos) acrescido de IVA a 6%;
- Reparações no apartamento do 5ºesquerdo, - no valor de €8.993,52 (oito mil, novecentos e noventa e três euros e cinquenta e dois cêntimos) acrescido de IVA a 6%;
5. Nunca existiu um contrato de empreitada entre as partes e foram apenas efectuados pedidos de diversos orçamentos para realização de trabalhos pontuais no prédio, apresentados conforme iam sendo detectados problemas de construção existentes e havendo disponibilidade financeira da A., tendo o primeiro orçamento aprovado entre as partes sido o orçamento 1116, de 18/6/2020, hipótese A, em termos e condições que constam de fls. 206 a 208;
6. A Autora adjudicou à Ré as reparações da empena (confrontação com o n.º70) – no valor de €2.445,79 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove cêntimos) acrescido de IVA a 6%, em termos do orçamento 1190 de 21/02/2021 a fls. 226 a 228 dos autos e cujo o conteúdo se dá por integralmente reproduzido, ao qual acresceu ainda obras de pintura da fachada e juntas de dilatação, no valor de €11.200,00 (onze mil e duzentos euros) acrescido de IVA a 6% e do orçamento de 27/04/2021 a fls. 231 a 233 dos autos e cujo o conteúdo se dá por integralmente reproduzido;
7. As facturas emitidas pela R. 440/25, emitida em 05/08/2020, paga em 14/08/2020, no valor de 9.421,50 €, a factura nº 1850/4, emitida em 02/09/2020, paga em 22/09/2020, no valor de 7.537,20 € e a factura nº 440/36, emitida em 10/10/2020, paga em 04/01/2021, no valor de 1.884,30 €, num valor total liquidado de 18.843 foram decorrentes dessa substituição/reparação da cobertura;
8. Os trabalhos de substituição/reparação da cobertura, acrescido do isolamento da mesma, ocorreram entre Agosto e Outubro de 2020;
9. Em 09.12.2022, o Autor comunicou à Ré a existência de alguns defeitos na obra, tendo a Ré respondido nos termos do mesmo documento e cujo o conteúdo se dá por integralmente reproduzido;
10. A A. adjudicou à R. e foi realizada a reparação da fachada ao nível do R/C Dto., constante do orçamento com a ref. 1116.1 de 01/09/2020, no montante de 387,56 € (trezentos e oitenta e sete euros e cinquenta e seis cêntimos), acrescido de Iva, às taxas de 6% e 23%, num total de 430,58, no que consistiu o mesmo e facturas emitidas pela R. por tal trabalho;
11. A R. fez ainda trabalhos de reparação da clarabóia, constante do orçamento com a ref. PE1116.2, de 08/09/2020, no valor de 874,21 € (oitocentos e setenta e quatro euros e vinte e um cêntimos), acrescido de Iva, às taxas de 6% e 23%, num total de 971,25 €, no que consistiu o mesmo e facturas emitidas pela R. por tal trabalho;
12. E ainda reparação da empena do lado do nº 70 e pintura de fachadas e juntas de dilatação, mais concretamente pintura de fachadas lateral esquerda e traseira até à escada de emergência, tendo emitido duas facturas para o efeito, a factura nº 460/45, emitida em 01/09/2021, e a factura nº 460/49, emitida em 22/09/2021, no valor de 6.822,90 € (seis mil oitocentos e vinte e dois euros e noventa cêntimos) cada, acrescido de Iva, à taxa de 6%, num total de 14.464,54 € (catorze mil quatrocentos e sessenta e quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos), tendo a primeira sido paga em 13/09/2021 e a segunda em 12/10/2021, conforme facturas nº 460/45 e 460/460/49;
13. A R. fez ainda reparação de fissuras da fachada sobre a cozinha do 5º Dto., tendo emitido a factura nº 460/53, em 02/11/21, no valor de 841,23 € (oitocentos e quarenta e um euros e vinte e três cêntimos), acrescido de Iva, à taxa de 6%, no valor total de 891,70 € (oitocentos e noventa e um euros e setenta cêntimos), conforme factura nº 460/53;
14. A R. nunca realizou, nomeadamente: reparações no tecto da varanda do 1º Esquerdo e lateral da varanda do 2º Esquerdo, no valor de 1.387,95 €, acrescido de Iva, à taxa de 6%, constante do orçamento por si apresentado com a ref. PE1188, de 21/02/21, o qual nunca foi adjudicado, atendendo a que nunca foi pago qualquer montante necessário pela Autora à Ré para tal adjudicação, no valor de 50%; reparações no apartamento do 5º Esquerdo, que nunca foram realizadas pela Ré, no valor de 8.993,52 €, acrescido de Iva, à taxa de 6%, constante do orçamento por si apresentado com a ref. PE1189, de 21/02/21, o qual nunca foi adjudicado, visto que nunca foi pago qualquer montante necessário pela Autora à Ré para tal adjudicação, no valor de 50% sobre o valor total do mesmo;
15. Em Março de 2023 verificava-se no imóvel da A.:
- Infiltrações no tecto do hall de entrada do 5ºEsquerdo;
- Infiltrações no tecto da sala do 5ºEsquerdo;
- Infiltrações no tecto do quarto de casal;
- Infiltrações no tecto do hall de entrada do 5ºEsquerdo;
- Infiltrações no tecto e paredes da fachada principal do quarto do 5ºEsquerdo;
- Muretes da cobertura – fissuras mal reparadas;
- Caleira interior – não apresenta pendente suficiente, nem estanquicidade e impermeabilização mal aplicada;
- Infiltrações no tecto da cozinha do 5ºDireito;
- Infiltrações na despensa do 5ºEsquerdo;
- Infiltrações na instalação sanitária do 5ºEsquerdo;
- Existência de telhas partidas ou reparadas com silicone na cobertura
- Fissura que reabriu na empena lateral direita;
- Algerozes das chaminés com pouca profundidade e sem dobra que permite evitar que a água caia para o interior do sótão;
- Na clarabóia mástiques já estão a descolar;
- Na Fachada Tardoz esquerda a pintura está muito manchada e o final das escadas de emergência não está reparado;
- Empena Tardoz Esquerda as fissuras estão a reabrir;
- Infiltrações no tecto e paredes do WC e quarto do 4ºEsquerdo;
- Infiltrações nas paredes do quarto contíguo à fachada no r/c Direito
16. As infiltrações do 5 Esq agravaram-se em virtude das infiltrações tecto do prédio o qual tinha a caleira interior mal impermeabilizada e com a pendente incorrecta, e com o facto de a parede da fachada do prédio com a empena do nº 70 ter fissuras que reabriram desde a obra realizada pela R..;
17. As infiltrações na parede do 4Esq. Foram igualmente decorrentes das fissuras na fachada do prédio com a empena do nº 70 ter fissuras que reabriram desde a obra realizada pela R.;
18. Nos muretes de cobertura, as fissuras apresentadas e falta de tinta revelavam que não foi aplicado um primário ou este foi incorrectamente aplicado;
19. A clarabóia, depois da obra ter sido realizada pela R., deixava entrar água da chuva para o interior do prédio;
20. A obra foi sendo acompanhada por BB que tentava ir diariamente à mesma para assistir ao seu andamento;
21. A A. tentou por diversas vezes que a R. voltasse ao imóvel para proceder a reparações variadas que na sua óptica foram surgindo após a realização das obras;
22. A A. adjudicou a uma empresa terceira, a realização dos trabalhos que constam dos orçamentos de fls. 303v, 304, 304v, e 305, os quais já foram realizados;
23. A A. tem ainda orçamentados, mas não pagos, nem realizados, outros trabalhos que constam de fls. 302 e 303.
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IV. B – Factos não provados
A primeira instância considerou não provados os seguintes factos:
1. As obras efectivamente realizadas pela Ré na Autora, no prédio nos anos de 2020 e 2021, foram correctamente efectuadas, e a R. deslocou-se às mesmas diversas vezes após a sua realização e verificou-se que não sofriam de qualquer defeito ou anomalia;
2. Os terrenos onde está implantado o imóvel sofrem de pouca estabilidade e impedem o assentamento do prédio causando as fissuras;
3. A A. demorou a avançar com a realização da obra por dificuldades financeiras e tal agravou o estado do imóvel e gerou perda de confiança;
4. O bom nome comercial da R. como construtora é afectado pela presente acção;
5. A A. invoca factos que sabe serem falsos.
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V – Alcance concreto da impugnação da matéria de facto
Segundo os artigos 19.º a 25.º e 41.º a 52.º das alegações, conjugados com as conclusões XI a XIII e XVIII a XXX, a Ré/Recorrente pretende modificar os pontos provados 15, 16, 17, 18 e 19 e fazer transitar para os factos provados os pontos não provados 1, 2, 3 e 4. Segue-se a discriminação ponto por ponto da alteração pretendida e da prova apontada, sem antecipar qualquer juízo sobre a sua procedência.
Nota metodológica: quanto aos pontos provados 15 a 19, a Recorrente não oferece, nas alegações, uma redacção substitutiva integral e individualizada para cada número. Formula uma proposta geral de não demonstração do nexo entre todos os defeitos e as obras executadas por si (artigo 21.º das alegações e conclusão XII) e explicita, depois, as afirmações concretas de que discorda. A síntese abaixo identifica esse efeito pretendido, mas não deve ser tomada como transcrição de uma redacção alternativa que a parte não apresentou.
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V. A – Factos provados n.ºs 15 a 19
Ponto 15 — Anomalias observadas no imóvel em Março de 2023
Pretensão da Recorrente: Questiona, expressamente, quatro parcelas da descrição: (i) a afirmação de que existiam telhas partidas ou reparadas com silicone, sustentando que as telhas partidas foram substituídas, sem colagem; (ii) a afirmação de insuficiência da pendente, falta de estanquicidade e má impermeabilização da caleira interior, defendendo que ficou correctamente impermeabilizada e com pendente adequada; (iii) a referência a fissuras mal reparadas nos muretes, afirmando que estes foram reparados e impermeabilizados; e (iv) a referência ao descolamento de mástiques na clarabóia, alegando que os vidros e materiais de vedação foram correctamente colocados/substituídos. Em termos mais amplos, contesta que as infiltrações e fissuras observadas se possam atribuir à execução da sua obra. Não pede, todavia, que se dêem como inexistentes, individualmente, todas as infiltrações enunciadas neste ponto.
Meios de prova invocados: EE (18:10–18:38), EE e FF (13:32–14:32 e 15:28–17:14), DD (43:29–44:16), GG (29:14–30:05 e 51:34–51:45), todos no ficheiro da diligência de 29.01.2026 iniciada às 15:45; e, quanto à origem geral das infiltrações/fissuras, II (10:01–11:59), OO (10:27–12:26) e BB (07:07–07:29), nas gravações respectivas. Invoca ainda o orçamento da clarabóia (documento n.º 10 da petição aperfeiçoada) e critica a valoração do relatório CHECKHOUSE.
Delimitação: A descrição de anomalias verificadas em determinada data é distinta da imputação causal dessas anomalias à Ré. A pretensão é determinada quanto às telhas, caleira, muretes e clarabóia; não contém proposta específica de eliminação das restantes descrições autónomas das infiltrações do ponto 15.
Ponto 16 — Agravamento das infiltrações do 5.º esquerdo e respectivas causas.
Pretensão da Recorrente: Pretende afastar a afirmação de que o agravamento das infiltrações do 5.º esquerdo resultou da caleira interior mal impermeabilizada e com pendente incorrecta e da reabertura de fissuras na empena confrontante com o n.º 70 após a obra da Ré. Sustenta a boa execução da caleira e aponta causas alternativas ou pré-existentes das humidades e fissuras. Não apresenta uma formulação substitutiva autónoma para o ponto 16, nem identifica como incontroversa uma origem causal diversa e exclusiva.
Meios de prova invocados: EE e FF (13:32–14:32 e 15:28–17:14, gravação conjunta de 29.01.2026, 15:45), II (10:01–11:59, gravação de 29.01.2026, 17:00), OO (10:27–12:26, gravação de 06.03.2026, 14:47) e BB (07:07–07:29, gravação de 29.01.2026, 14:26).
Delimitação: O alvo central é o nexo causal e as qualificações técnicas relativas à caleira e às fissuras, não a pura existência de infiltrações no interior da fracção.
Ponto 17 — Origem das infiltrações nas paredes do 4.º esquerdo
Pretensão da Recorrente: Pretende que não seja dado como demonstrado que essas infiltrações decorreram de fissuras reabertas na fachada/empena do n.º 70 desde a obra da Ré. Sustenta que as fissuras poderiam decorrer de instabilidade do terreno, assentamentos, obras nas imediações ou outras causas anteriores/estranhas à prestação. Não propõe uma redacção alternativa individualizada nem uma causa concreta que entenda definitivamente demonstrada para esta fracção.
Meios de prova invocados: II (10:01–11:59, gravação de 29.01.2026, 17:00), OO (10:27–12:26, gravação de 06.03.2026, 14:47), e, para o contexto de anomalias pré-existentes, BB (07:07–07:29, gravação de 29.01.2026, 14:26).
Delimitação: É impugnada a ligação causal das infiltrações das paredes do 4.º esquerdo à intervenção da Ré na empena, e não formulado um pedido autónomo de declaração de inexistência de quaisquer infiltrações nessa fracção.
Ponto 18 — Muretes da cobertura e aplicação de primário
Pretensão da Recorrente: Pretende afastar o juízo de que as fissuras e a falta de tinta demonstravam ausência de primário ou incorrecta aplicação do mesmo. Contrapõe que os muretes foram devidamente reparados e impermeabilizados, em sequência com os demais trabalhos da cobertura. O recurso não apresenta formulação factual substitutiva especificando o produto, modo de aplicação e momento do tratamento.
Meios de prova invocados: DD, declarações indicadas entre 43:29 e 44:16 da gravação de 29.01.2026 iniciada às 15:45 (artigo 43.º das alegações e conclusão XXII), além da crítica geral à avaliação técnica da CHECKHOUSE.
Delimitação: A afirmação sobre a aplicação ou omissão de primário deve ser tratada autonomamente da simples circunstância de os muretes terem sido objecto de intervenção.
Ponto 19 — Entrada de água pela clarabóia após a intervenção
Pretensão da Recorrente: Pretende que deixe de se considerar provado que a clarabóia, depois dos trabalhos da Ré, deixava entrar água da chuva para o prédio. Invoca que foram devidamente substituídos e montados os vidros e os materiais de vedação e que, numa visita posterior, não foi observada água no local. Não oferece formulação substitutiva autónoma para o ponto 19.
Meios de prova invocados: GG (29:14–30:05 e 51:34–51:45 da gravação de 29.01.2026 iniciada às 15:45), e orçamento identificado como documento n.º 10 da petição aperfeiçoada, nos termos do artigo 44.º das alegações e da conclusão XXIII.
Delimitação: A alegação de correcta substituição dos vidros/selantes e a observação de ausência de água numa visita não se confundem, como proposições factuais, com a inexistência de infiltrações posteriores; essa diferença caberá apreciar no mérito.
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V. B – Factos não provados n.ºs 1 a 4
Ponto 1 dos factos não provados — boa execução e verificações posteriores.
Pretensão da Recorrente: Pretende que passe integralmente a FACTO PROVADO, isto é, que se considere demonstrado que as obras efectuadas em 2020 e 2021 foram correctamente executadas e que a Ré se deslocou ao prédio, por diversas vezes, após a conclusão, verificando que as obras não padeciam de defeitos ou anomalias. A pretensão abrange estas duas proposições, sem as distinguir em duas decisões alternativas.
Meios de prova invocados: DD, EE e FF (designadamente 11:28–13:23, 13:32–14:32 e 15:28–17:14 da gravação conjunta de 29.01.2026 iniciada às 15:45); mensagens de correio electrónico juntas como documentos n.os 26, 58 e 60 da contestação e documento n.º 21 da petição aperfeiçoada (artigos 22.º, 45.º e 46.º das alegações; conclusões XII, XVIII, XXIV e XXV).
Delimitação: A prova de deslocações e de ausência de anomalias detectadas nessas visitas pode ter alcance distinto da prova positiva da boa execução de todos os trabalhos, devendo ser aferidas separadamente.
Ponto 2 dos factos não provados — instabilidade dos terrenos.
Pretensão da Recorrente: Pretende que passe integralmente a FACTO PROVADO, considerando demonstrado que o terreno de implantação tem pouca estabilidade, dificulta o assentamento do prédio e origina as fissuras. Apresenta a instabilidade/assentamento como explicação alternativa à má execução das obras da Ré.
Meios de prova invocados: II (10:01–11:59, gravação de 29.01.2026, 17:00) e OO (10:27–12:26, gravação de 06.03.2026, 14:47), além da referência ao relatório CHECKHOUSE e à perícia ao solo que, segundo a Recorrente, foi equacionada e não realizada (artigos 23.º, 47.º e 48.º; conclusões XIII, XIX, XXVI e XXVII).
Delimitação: Importa distinguir a existência de possibilidades técnicas de assentamento ou influência de obras vizinhas da prova da concreta instabilidade do terreno sob este edifício e do nexo com as fissuras em causa.
Ponto 3 dos factos não provados — dificuldades financeiras, atraso e perda de confiança.
Pretensão da Recorrente: Pretende que passe integralmente a FACTO PROVADO, abrangendo três proposições: (i) que o Condomínio retardou o avanço das obras por dificuldades financeiras; (ii) que o atraso agravou a degradação do imóvel; e (iii) que daí adveio perda de confiança entre as partes.
Meios de prova invocados: DD (24:58–25:52 e 36:47–37:53, gravação de 29.01.2026 iniciada às 15:45) e BB (07:07–07:29, gravação de 29.01.2026 iniciada às 14:26), nos termos dos artigos 24.º, 49.º e 50.º das alegações e das conclusões XIII, XXVIII e XXIX.
Delimitação: A preexistência de infiltrações constitui um dado probatório invocado para a tese do agravamento, mas não equivale, isoladamente, à prova da razão financeira do atraso ou da alegada perda de confiança.
Ponto 4 dos factos não provados — bom nome comercial da Ré.
Pretensão da Recorrente: Pretende que passe integralmente a FACTO PROVADO, considerando que a presente acção afectou a reputação comercial da Recorrente enquanto construtora.
Meios de prova invocados: II (08:42–09:50, gravação de 29.01.2026 iniciada às 17:00) e HH (06:57–08:30, mesma gravação), identificados nos artigos 25.º, 51.º e 52.º das alegações e conclusões XIII e XXX.
Delimitação: A relevância jurídica deste facto dependerá dos pedidos efectivamente devolvidos à Relação. O recurso não formula pedido autónomo claro de condenação do Autor a indemnizar a Ré por lesão do bom nome comercial.
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V. C – Delimitação final da reapreciação
A impugnação concretamente devolvida ao tribunal de recurso respeita, assim, aos pontos 15 a 19 dos factos provados — no âmbito das anomalias individualizadas e dos nexos causais contestados — e aos pontos 1 a 4 dos factos não provados, estes com pedido expresso de passagem para o elenco dos provados. O ponto 5 dos factos não provados não integra a impugnação, tal como não existe pretensão expressa de modificação dos factos provados n.ºs 1 a 14 e 20 a 23, sem prejuízo da discussão jurídica suscitada sobre a interpretação e compatibilidade destes últimos com a fundamentação e o dispositivo da sentença.
O presente elenco identifica o que a Recorrente requer. A questão de saber se os meios indicados efectivamente impõem as alterações pretendidas, assim como a sua relevância para a decisão de direito, será examinada em sede própria, depois do juízo de admissibilidade à luz do artigo 640.º do CPC.
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V – Questão prévia: admissibilidade e âmbito da impugnação da matéria de facto (artigo 640.º do CPC).
A Recorrente impugna a decisão da primeira instância sobre a matéria de facto, importando verificar, antes do exame dos meios de prova, se observou os ónus de especificação previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil.
Nos termos do n.º 1 desse preceito, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição da impugnação, especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão diversa, bem como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Tratando-se de meios de prova gravados, o n.º 2, alínea a), impõe a indicação, com exactidão, das passagens da gravação em que se funda o recurso, sem prejuízo da transcrição dos excertos considerados relevantes.
Importa ainda atender ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, de 17 de Outubro de 2023 11, segundo o qual a decisão alternativa pretendida não tem necessariamente de constar das conclusões, desde que resulte de forma inequívoca das alegações. A exigência de precisão não dispensa, por conseguinte, uma leitura articulada das conclusões e do corpo da motivação.
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V. A. – Identificação dos concretos pontos de facto impugnados
A impugnação foi expressamente delimitada nos artigos 19.º e 20.º das alegações, sob a epígrafe «Dos pontos impugnados», e retomada na conclusão XI: a Recorrente aponta os pontos 15 a 19 dos factos provados, na parte em que, segundo sustenta, estabelecem a imputação dos defeitos à Ré, e os pontos 1 a 4 dos factos não provados, cuja inclusão na matéria provada pretende. Encontra-se, assim, observado o ónus estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º.
Cumpre, porém, precisar desde já que o ponto 15 tem um conteúdo diferente dos pontos 16 a 19. Aquele enuncia as anomalias que se verificavam no imóvel em Março de 2023 — designadamente infiltrações, fissuras, estado das caleiras, telhas, muretes e clarabóia —, sem afirmar, em termos gerais, que todas resultaram da prestação da Ré. A afirmação da sua origem causal surge, de forma mais directa, nos pontos 16 e 17; os pontos 18 e 19 reportam-se, respectivamente, à deficiência do tratamento dos muretes e à entrada de água pela clarabóia após a intervenção da Ré.
Por essa razão, a referência genérica da Recorrente aos «pontos 15 a 19, na parte em que estabelecem a imputação dos defeitos» não deve ser tomada como impugnação indistinta de todas as observações materiais contidas no ponto 15. As conclusões XX a XXIII concretizam, no entanto, os segmentos que a Recorrente efectivamente discute: telhas partidas ou reparadas com silicone, pendente e impermeabilização da caleira interior, reparação e pintura dos muretes da cobertura e estado da clarabóia e dos respectivos mástiques. A estes acresce a controvérsia sobre a origem das infiltrações e das fissuras, enunciada nas conclusões XI, XV, XVI e XXVI a XXIX, com incidência sobre os pontos 16 e 17.
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V. B – Especificação dos meios probatórios
A Recorrente indica, para os segmentos identificados, meios probatórios concretos: os depoimentos de OO, DD, EE, FF, GG, II, HH e BB, além da referência ao relatório técnico CHECKHOUSE, aos orçamentos adjudicados e a determinadas comunicações documentadas. Invoca, nomeadamente, os documentos n.ºs 26, 58 e 60 da contestação e o documento n.º 21 da petição aperfeiçoada quanto às deslocações posteriores à obra e ao relacionamento entre as partes.
Esses meios de prova não são convocados por uma remissão abstracta para toda a prova produzida: nas alegações, a Recorrente relaciona-os com a alegada boa execução das obras e sua verificação posterior (facto não provado n.º 1), com a explicação alternativa para as fissuras ligada ao terreno (facto não provado n.º 2), com a falta de disponibilidade financeira e a perda de confiança (facto não provado n.º 3), com a alegada afectação do seu bom nome (facto não provado n.º 4) e com a situação concreta da caleira, dos muretes, das telhas e da clarabóia (pontos provados 15 a 19).
Está, pois, suficientemente concretizada a base probatória invocada para a pretendida reapreciação, sem que tal juízo formal implique considerar essa prova apta a impor as alterações preconizadas. A suficiência persuasiva dos depoimentos e documentos constitui questão do mérito da impugnação, a apreciar autonomamente.
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V. C – Indicação da decisão alternativa
No que respeita aos factos não provados n.ºs 1 a 4, a decisão alternativa é inequívoca: a Recorrente pretende que passem a integrar a matéria de facto provada. Essa pretensão consta, em termos expressos, dos artigos 22.º a 25.º da motivação e das conclusões XII e XIII, que reproduzem o conteúdo essencial dos enunciados a cuja modificação visa.
Quanto aos pontos provados 15 a 19, o artigo 21.º das alegações e a conclusão XII propõem, em termos gerais, que se julgue não demonstrado que todos os defeitos identificados pelo Autor tenham resultado da execução das obras realizadas pela Ré. Esta formulação, isoladamente considerada, seria demasiado ampla para traduzir uma alteração precisa de todos os subsegmentos dos pontos impugnados. Todavia, conjugada com a concretização desenvolvida nas conclusões XX a XXIII e com as passagens da motivação dedicadas a cada anomalia, permite apreender que a Recorrente pretende afastar o juízo sobre a má execução da caleira e dos muretes, sobre as telhas alegadamente reparadas com silicone e sobre a entrada de água pela clarabóia, bem como a imputação causal das infiltrações e fissuras à obra da Ré.
O cumprimento da alínea c) verifica-se, assim, na medida dos segmentos concretamente individualizados, não sendo de rejeitar toda a impugnação por a Recorrente não ter elaborado uma proposta alternativa integralmente numerada, facto por facto, no capítulo das conclusões. Em contrapartida, não poderá o recurso ser utilizado para eliminar, sem fundamento e sem proposta delimitada, as demais observações factuais autónomas que o ponto 15 contém e que não constituem objecto de impugnação concretizada.
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V. D – Indicação das passagens da gravação
Quanto à prova oral, a Recorrente identifica os ficheiros de gravação das sessões de 29 de Janeiro e de 6 de Março de 2026, individualiza as testemunhas a que se reporta e, no corpo da motivação, indica passagens temporalmente localizadas, acompanhadas da transcrição de excertos. A título exemplificativo, são apontados os intervalos 03:51–04:17, 18:10–18:38, 13:32–14:32, 43:29–44:16 e 29:14–30:05 de gravações identificadas, sem prejuízo das demais referências distribuídas pelos capítulos dedicados às anomalias e aos factos não provados.
As conclusões nem sempre repetem os minutos e segundos de cada excerto, mas a especificação exigida pelo artigo 640.º, n.º 2, alínea a), encontra-se no corpo das alegações, através de referências que permitem localizar e ouvir os segmentos invocados. Mostra-se observado também esse ónus.
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V. E – Conclusão quanto à admissibilidade
Em consequência, não se justifica a rejeição global da impugnação da matéria de facto. Conhecer-se-á da mesma relativamente aos factos não provados n.ºs 1 a 4 e aos segmentos dos factos provados 15 a 19 cuja alteração foi concretamente preconizada e apoiada em meios de prova individualizados, nos termos acima delimitados.
O presente juízo circunscreve-se à admissibilidade formal do recurso de facto. Ficam ressalvados, para o exame subsequente, a análise crítica de cada meio de prova, a possibilidade de alterações parcelares, a necessidade de assegurar coerência entre eventuais alterações e a demais factualidade assente e a utilidade da reapreciação de cada facto para a solução de direito. Em especial, a utilidade da impugnação do facto não provado n.º 4 deverá ser aferida perante os concretos pedidos e segmentos decisórios que subsistam no âmbito desta apelação.
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VI – Da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto
VI. A – Considerações prévias
Admitida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos e com o âmbito anteriormente delimitados, cumpre proceder à reapreciação dos concretos pontos impugnados, à luz dos meios de prova convocados pela Recorrente, conjugados com os demais elementos probatórios relevantes e com a fundamentação da convicção formada pelo Tribunal de primeira instância.
Nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando os factos assentes, a prova produzida ou documento superveniente impuserem decisão diversa. O exercício destes poderes não se traduz numa mera fiscalização externa da razoabilidade da decisão recorrida, antes exigindo que o Tribunal de recurso proceda à apreciação crítica dos meios de prova relevantes e forme, quanto aos pontos impugnados, a sua própria convicção, fundamentando as razões pelas quais mantém ou modifica o julgamento efectuado.
No caso presente, importa desde logo distinguir diferentes planos da matéria controvertida. O ponto 15 dos factos provados reúne a descrição de anomalias verificadas no imóvel em Março de 2023, embora contenha também apreciações de natureza técnica quanto à qualidade de determinadas intervenções. Os pontos 16 e 17 reportam-se à origem e ao agravamento de infiltrações em fracções do edifício; o ponto 18 contém uma inferência quanto à aplicação de primário nos muretes da cobertura; e o ponto 19 refere a entrada de água pela clarabóia após a intervenção da Ré.
Esta diversidade impõe uma apreciação individualizada, distinguindo a verificação material de determinada anomalia, a existência de uma deficiência na execução dos trabalhos contratados e a demonstração da relação causal entre essa deficiência e os danos observados. A prova da existência de infiltrações ou fissuras não equivale, por si só, à demonstração de que tiveram origem na execução defeituosa de trabalhos pela Ré; inversamente, a demonstração de que determinados trabalhos foram executados não significa necessariamente que as anomalias posteriormente verificadas não existissem ou que a execução tivesse sido tecnicamente correcta.
É com estas distinções presentes que se procederá à reapreciação de cada ponto impugnado, reservando-se para a apreciação jurídica subsequente a questão autónoma de saber se os custos das intervenções realizadas por terceiros correspondem à eliminação de defeitos efectivamente imputáveis à Ré e se estão demonstrados os pressupostos da obrigação indemnizatória reclamada 12.
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VI. B — Apreciação dos concretos pontos de facto impugnados.
VI. B. 1 — Do facto provado n.º 15.
A Recorrente insurge-se contra determinados segmentos do facto provado n.º 15, relativo às anomalias verificadas no edifício em Março de 2023, questionando, em particular, a existência de telhas partidas ou reparadas com silicone, a insuficiência da pendente e da impermeabilização da caleira interior, a deficiente reparação dos muretes da cobertura e o estado dos mástiques da clarabóia.
Importa começar por salientar que este ponto da matéria de facto descreve, essencialmente, o estado do edifício naquela data, não estabelecendo, relativamente a todas as anomalias nele identificadas, uma relação causal com os trabalhos executados pela Ré.
A sua demonstração assentou, sobretudo, no relatório técnico elaborado pela CHECKHOUSE, na sequência da inspecção realizada em 17 de Março de 2023, conjugado com o depoimento do respectivo autor, OO, e com as declarações das demais testemunhas.
O referido relatório, junto como documento n.º 26 da petição inicial aperfeiçoada, a fls. 272 e seguintes, contém a descrição das anomalias observadas, acompanhada de registos fotográficos e de análise termográfica.
É certo que OO não acompanhou a execução da empreitada, desconhecia as datas exactas das intervenções realizadas e reconheceu não dispor de elementos que lhe permitissem determinar a origem de todas as anomalias. Esclareceu também que não se verificou precipitação durante a inspecção.
Estas circunstâncias aconselham prudência quanto às conclusões relativas à origem dos defeitos, mas não retiram relevância às observações que efectuou sobre o estado do imóvel naquela data.
No que respeita às “telhas partidas ou reparadas com silicone”, o relatório identifica expressamente a sua existência na cobertura, referindo ainda problemas de encaixe de algumas telhas.
EE e FF afirmaram que, durante os trabalhos da Ré, as telhas partidas foram substituídas e que, quando posteriormente regressaram à cobertura, não encontraram telhas danificadas, negando igualmente a utilização de silicone para a sua reparação.
Todavia, estas declarações respeitam à execução da obra e à verificação posteriormente efectuada pelos trabalhadores, não contrariando necessariamente o estado da cobertura constatado em Março de 2023.
Aliás, o próprio OO admitiu que algumas telhas poderiam ter sido danificadas ou deslocadas pela acção do vento e das condições atmosféricas.
Assim, a circunstância de terem sido observadas telhas partidas ou reparadas com silicone não permite, por si só, concluir que a sua existência resultou de deficiente execução dos trabalhos pela Ré. Mas também não justifica a eliminação daquela descrição da matéria de facto provada.
Quanto à “caleira interior”, o relatório técnico identifica insuficiência da pendente e deficiências de impermeabilização, assinalando a existência de humidade nas respectivas paredes exteriores, considerada indicativa da falta de estanquicidade.
Esta apreciação foi confirmada, em audiência, pelo técnico que realizou a inspecção.
Por seu turno, EE e FF afirmaram que, quando regressaram à cobertura, não observaram água ou sinais de infiltração, tendo, ainda assim, aplicado uma nova demão de produto impermeabilizante nas caleiras, por indicação da Ré.
Sucede que a ausência de água no momento daquela verificação não demonstra que a caleira tivesse a pendente adequada ou que assegurasse a necessária estanquicidade em condições de precipitação intensa.
Acresce que a própria Ré reconheceu, na contestação, que os trabalhos adjudicados compreendiam a verificação e correcção das pendentes das caleiras, bem como a aplicação de um sistema de impermeabilização em toda a caleira existente na cobertura.
Deste modo, confrontadas as declarações dos trabalhadores com a observação técnica posteriormente realizada, não se encontram razões suficientes para afastar a matéria considerada provada neste segmento.
Relativamente aos “muretes da cobertura”, o relatório da CHECKHOUSE identificou fissuras, zonas com falta de tinta e remendos, concluindo que o estado observado não correspondia ao resultado expectável de uma reparação correctamente executada.
O técnico OO esclareceu que a degradação da pintura ao fim de cerca de dois anos era anormal, apontando como causas possíveis a insuficiência das demãos aplicadas e a ausência ou deficiente aplicação de primário.
É certo que não presenciou a execução dos trabalhos, pelo que a apreciação sobre os procedimentos utilizados constitui uma inferência técnica fundada no estado posteriormente observado.
Contudo, o Engº DD limitou-se a afirmar que os muretes haviam sido intervencionados durante a reparação da cobertura, não fornecendo esclarecimentos técnicos que infirmassem as anomalias descritas no relatório.
A prova produzida permite, assim, manter a referência ao estado deficiente das reparações observado em Março de 2023, sem prejuízo da apreciação autónoma, no ponto 18, da conclusão relativa à aplicação do primário.
Finalmente, no que respeita à “clarabóia”, o relatório assinala o descolamento dos materiais de vedação existentes em redor dos vidros.
GG, subempreiteiro que executou os trabalhos, confirmou ter procedido à colocação dos vidros e dos respectivos materiais de vedação, afirmando que, numa deslocação posterior ao edifício, não encontrou água no local.
Essa circunstância, porém, não afasta a existência do descolamento observado na inspecção de Março de 2023, tanto mais que o próprio depoente admitiu não ser normal uma degradação tão rápida dos materiais aplicados.
Acresce que o orçamento adjudicado à Ré abrangia não apenas a colocação de novos vidros, mas também os mástiques necessários à reparação da clarabóia.
Não se encontra, por conseguinte, fundamento para eliminar este segmento do facto provado.
Em conclusão, a reapreciação da prova documental e testemunhal não impõe decisão diversa da proferida quanto aos segmentos impugnados do facto provado n.º 15.
A manutenção desta factualidade não significa, todavia, que todas as anomalias observadas em Março de 2023 devam ser imputadas à execução defeituosa dos trabalhos realizados pela Ré.
Essa questão, distinta da demonstração da existência das anomalias, será apreciada nos pontos seguintes da impugnação, designadamente quanto à origem e ao agravamento das infiltrações.
Mantém-se, assim, inalterado o facto provado n.º 15.
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VI. B. 2 — Do facto provado n.º 16.
A Recorrente impugna o facto provado n.º 16, no qual se considerou demonstrado que as infiltrações no 5.º esquerdo se agravaram em consequência da deficiente impermeabilização e pendente da caleira interior da cobertura e da reabertura de fissuras na empena confrontante com o prédio n.º 70, após os trabalhos realizados pela Ré.
Importa distinguir a existência das infiltrações, já considerada na apreciação do ponto anterior, da demonstração do seu agravamento e das respectivas causas.
Desde logo, dos depoimentos de BB, morador do 5.º esquerdo, e de CC, que exerceu funções na administração do condomínio, resulta que aquela fracção apresentava problemas de infiltrações anteriores à intervenção da Ré, tendo sido precisamente a sua eliminação um dos objectivos das obras adjudicadas.
Ambas as testemunhas confirmaram que, após a conclusão dos trabalhos, as infiltrações voltaram a manifestar-se, particularmente em períodos de chuva. Todavia, os seus depoimentos não permitem estabelecer, com suficiente precisão, a extensão das infiltrações antes e depois da intervenção, por forma a concluir que se verificou um efectivo agravamento da situação anteriormente existente.
Por sua vez, o relatório da CHECKHOUSE, elaborado na sequência da inspecção realizada em 17 de Março de 2023, identifica diferentes causas para as infiltrações observadas no 5.º esquerdo.
Nas páginas 6 e 7, relaciona as infiltrações nos tectos da sala e do hall de entrada com deficiências de pendente e impermeabilização da caleira interior da cobertura, assinalando a existência de humidade nas respectivas paredes. Na página 14, descreve a insuficiência da pendente e a falta de estanquicidade daquela caleira.
Quanto às infiltrações no quarto voltado para a fachada principal, na despensa e na instalação sanitária, o relatório aponta, nas páginas 8 e 9, a existência de fissuras reabertas na empena lateral direita, cuja reparação havia sido contemplada no orçamento PE1190. Já relativamente ao quarto de casal, identifica, na página 7, uma telha partida como origem da entrada de água.
Estas observações foram esclarecidas em audiência pelo Técnico OO, cujo depoimento se revelou relevante para a identificação das anomalias existentes à data da inspecção.
Contudo, a testemunha não acompanhou a execução das obras, desconhecia o estado exacto dos elementos intervencionados antes da sua realização e não dispunha de elementos que permitissem comparar, em termos objectivos, a situação anterior com aquela que observou em Março de 2023.
Acresce que, relativamente à reabertura das fissuras, admitiu a possibilidade de estas resultarem de outras causas, designadamente de fenómenos de assentamento do edifício ou de intervenções realizadas em construções vizinhas, esclarecendo não ter efectuado qualquer análise estrutural.
Por outro lado, os depoimentos de EE e FF, trabalhadores da Ré, que afirmaram não ter encontrado água no espaço sob a cobertura quando aí regressaram, não infirmam necessariamente as anomalias posteriormente constatadas, mas também não fornecem elementos que permitam estabelecer a evolução das infiltrações ao longo do tempo.
Assim, embora a prova produzida permita considerar demonstrada a persistência ou o reaparecimento das infiltrações após a realização das obras, bem como a existência das anomalias descritas no ponto 15, não oferece elementos suficientemente seguros para afirmar, nos termos em que o fez a primeira instância, que as infiltrações se agravaram em consequência das concretas deficiências identificadas.
Com efeito, a identificação técnica de possíveis origens das infiltrações não se confunde com a demonstração de que estas determinaram um agravamento da situação preexistente, sobretudo quando se trata de um edifício antigo, com problemas de infiltração anteriores à intervenção da Ré, no qual foram sendo executadas reparações parcelares.
Justifica-se, por conseguinte, alterar a redacção do facto provado n.º 16, fazendo constar apenas a factualidade que resulta suficientemente demonstrada.
Assim, o facto provado n.º 16 passa a ter a seguinte redacção:
«16. Para além do referido no ponto 15, as infiltrações no 5.º esquerdo já se verificavam antes dos trabalhos realizados pela Ré, tendo voltado a manifestar-se após a conclusão destes, designadamente em períodos de chuva.»
Procede, nesta medida, parcialmente a impugnação do facto provado n.º 16.
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VI. B. 3 — Do facto provado n.º 17.
A Recorrente impugna o facto provado n.º 17, no qual se considerou demonstrado que as infiltrações nas paredes do 4.º esquerdo decorreram da reabertura de fissuras na empena confrontante com o prédio n.º 70, após a realização dos trabalhos pela Ré.
Também aqui importa distinguir a existência das infiltrações, já assente no ponto 15, da determinação da sua origem.
O relatório da CHECKHOUSE identifica, efectivamente, fissuras reabertas na empena lateral direita, considerando que as mesmas não tinham sido devidamente reparadas, conforme resulta da página 19 daquele documento.
Todavia, a inspecção técnica incidiu essencialmente sobre a cobertura e as anomalias verificadas no 5.º esquerdo. O relatório não contém uma avaliação individualizada das infiltrações do 4.º esquerdo, nem identifica elementos técnicos que permitam estabelecer a sua concreta ligação às fissuras existentes na empena.
O Técnico OO esclareceu, em audiência, que a sua intervenção tinha por finalidade identificar as possíveis causas das infiltrações no 5.º esquerdo, tendo examinado a cobertura e as fachadas do edifício.
Admitiu, igualmente, que a reabertura de fissuras poderia ter origem em fenómenos de assentamento do edifício ou em intervenções realizadas em construções vizinhas, não tendo procedido a qualquer análise estrutural que permitisse esclarecer essa possibilidade.
Por sua vez, BB e CC referiram a existência de infiltrações em diferentes fracções do prédio, tendo este último esclarecido que a empena confrontante com o n.º 70 abrangia os 4.º e 5.º andares esquerdos.
Estas declarações permitem compreender a localização das anomalias e a possibilidade de a entrada de água se relacionar com as fissuras observadas. Não fornecem, contudo, elementos suficientemente seguros para estabelecer que as infiltrações do 4.º esquerdo tiveram efectivamente essa origem.
Com efeito, a circunstância de se verificarem infiltrações naquela fracção e de existirem fissuras reabertas na empena adjacente não permite, sem outros elementos probatórios, concluir pela existência da concreta relação causal afirmada na sentença.
Não se exige, naturalmente, uma demonstração de certeza absoluta, nem a realização de uma perícia como condição indispensável à prova. Porém, os elementos disponíveis não permitem formar uma convicção suficientemente segura quanto à causa das infiltrações naquela fracção, sobretudo considerando a antiguidade do edifício e a existência de problemas anteriores às intervenções da Ré.
Assim, embora se mantenha demonstrada a existência das infiltrações no 4.º esquerdo, bem como das fissuras reabertas na empena, nos termos já constantes do facto provado n.º 15, não se considera demonstrado que aquelas infiltrações tenham resultado destas últimas.
Consequentemente, procede a impugnação quanto ao facto provado n.º 17, que se elimina do elenco dos factos provados.
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VI. B. 4 — Do facto provado n.º 18.
A Recorrente impugna o facto provado n.º 18, no qual se considerou demonstrado que as fissuras e a falta de tinta nos muretes da cobertura revelavam a ausência ou incorrecta aplicação de primário.
A decisão recorrida fundamentou-se, essencialmente, no relatório da CHECKHOUSE e no depoimento do Técnico OO, que considerou anormal a degradação da pintura decorridos cerca de dois anos sobre a realização dos trabalhos.
Importa, porém, distinguir as anomalias efectivamente observadas das conclusões relativas às suas causas.
O relatório da CHECKHOUSE constitui um elemento probatório relevante quanto ao estado do edifício em Março de 2023, mas o seu autor não acompanhou a execução dos trabalhos, desconhecendo as concretas condições em que foram realizados e os materiais efectivamente utilizados.
Acresce que o orçamento n.º 1116, na opção adjudicada, previa, quanto aos muretes e chaminés, a reparação das superfícies em reboco, incluindo a respectiva pintura com membrana, sem especificar o produto a utilizar ou prever expressamente a aplicação de primário.
Por outro lado, o Técnico OO reconheceu desconhecer as características dos materiais aplicados, não tendo efectuado qualquer análise que permitisse determinar a causa concreta da degradação observada.
Ora, embora o aparecimento de fissuras, a falta de tinta e a existência de remendos possam indiciar uma execução deficiente, tais circunstâncias não permitem, por si só, concluir que não foi aplicado primário ou que este foi incorrectamente aplicado.
Com efeito, a degradação da pintura pode resultar de diferentes factores, designadamente das características e adequação dos materiais utilizados, das condições de preparação das superfícies e da exposição às condições atmosféricas.
Assim, não obstante se manter demonstrado o estado dos muretes descrito no facto provado n.º 15, a prova produzida não permite estabelecer, com a necessária segurança, que a respectiva degradação resultou especificamente da ausência ou incorrecta aplicação de primário.
Consequentemente, procede a impugnação do facto provado n.º 18, que se elimina do elenco dos factos provados.
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VI. B. 5 — Do facto provado n.º 19.
A Recorrente impugna o facto provado n.º 19, no qual se considerou demonstrado que a clarabóia, após a realização dos trabalhos pela Ré, deixava entrar água da chuva para o interior do prédio.
Sustenta que os trabalhos foram correctamente executados, tendo os vidros sido substituídos e aplicados os respectivos materiais de vedação, conforme declarado pela testemunha GG, responsável pela execução dessa intervenção.
Importa recordar que o orçamento PE1116.2, adjudicado à Ré, compreendia a reparação da clarabóia, incluindo a remoção dos vidros existentes, a limpeza e pintura da estrutura, a colocação de novos vidros e a aplicação dos mástiques necessários.
A existência de entrada de água na zona da clarabóia, após a realização dos trabalhos, encontra apoio nos depoimentos de BB e CC.
BB descreveu, de forma particularmente expressiva, que, em períodos de chuva, caía uma quantidade considerável de água naquela zona, atingindo as escadas e a caixa do elevador, sendo necessário proceder à sua recolha, inclusivamente durante a noite.
CC confirmou igualmente a ocorrência de entrada de água, situação corroborada pela comunicação que dirigiu ao Eng.º DD, em 5 de Janeiro de 2022, dando conta de que estava a cair água pela clarabóia e solicitando a intervenção da Ré.
Por sua vez, GG confirmou ter executado os trabalhos de colocação dos vidros, esclarecendo que utilizou produtos de colagem e vedação, bem como silicone para os acabamentos.
Referiu ainda que, numa deslocação posterior ao edifício, acompanhado pelo Eng.º DD, não encontrou água no local. Todavia, não soube esclarecer se nessa ocasião estava a chover.
Ora, a ausência de água numa determinada visita não permite afastar as situações descritas pelas restantes testemunhas, especialmente quando estas se manifestavam em períodos de precipitação.
Acresce que o relatório da CHECKHOUSE, elaborado na sequência da inspecção realizada em Março de 2023, assinala, na página 16, o descolamento de materiais de vedação em redor dos vidros da clarabóia, recomendando a respectiva renovação.
Esta observação constitui um elemento relevante quanto ao estado da clarabóia naquela data, mas não permite, por si só, concluir que a água que atingia as escadas e a caixa do elevador tivesse necessariamente entrado através das juntas dos vidros.
Com efeito, importa considerar a possibilidade de uma origem diferente para aquelas infiltrações.
Na comunicação dirigida à administração do condomínio, em 9 de Dezembro de 2022, o Eng.º DD reconheceu a existência de reclamações relativas à entrada de água na caixa das escadas e do elevador, após a reparação da clarabóia, mas admitiu que a situação pudesse estar relacionada com uma caleira que recebia as águas provenientes daquela zona e cuja capacidade de escoamento poderia ser insuficiente em períodos de chuva intensa.
Posteriormente, em comunicação de 1 de Fevereiro de 2023, voltou a referir a existência de uma caleira que atravessava a laje de esteira, sustentando que, em situações de precipitação intensa, a água poderia transbordar para a laje.
A este propósito, importa atender aos esclarecimentos prestados em audiência pelo Eng.º DD e pelos trabalhadores EE e FF, ouvidos conjuntamente, quanto à existência de uma terceira caleira no interior da cobertura, cuja identificação apenas terá ocorrido no decurso da execução dos trabalhos, para além das duas inicialmente consideradas.
A existência de diferentes caleiras na cobertura foi, aliás, confirmada por EE, que referiu expressamente a presença de caleiras exteriores e de outras situadas sob o telhado.
Importa, todavia, confrontar esta circunstância com o âmbito da empreitada adjudicada.
Com efeito, o orçamento PE1116, na opção A, previa a limpeza, verificação e correcção das pendentes das caleiras, por forma a receberem a impermeabilização, bem como a aplicação de um sistema de impermeabilização com argamassa flexível e rede de fibra de vidro em toda a caleira existente na cobertura.
O orçamento não individualiza, contudo, as caleiras pelo seu número ou localização.
Assim, a circunstância de uma terceira caleira apenas ter sido identificada durante a execução dos trabalhos não permite concluir, por si só, que a mesma estivesse necessariamente excluída das operações de limpeza, correcção de pendentes e impermeabilização contratadas.
Por outro lado, tais operações não se confundem com uma intervenção destinada a aumentar a capacidade de escoamento de uma caleira cujas dimensões se revelassem eventualmente insuficientes para receber os caudais resultantes de precipitação intensa, intervenção que não se encontra expressamente contemplada no orçamento.
Acresce que foi igualmente referida em audiência a existência de uma folga destinada à circulação de ar na zona da clarabóia, circunstância que torna plausível a possibilidade de água proveniente do transbordo de uma caleira encontrar aí uma via de passagem para o interior do edifício.
É certo que não ficou demonstrado que tenha ocorrido um efectivo transbordo nas ocasiões descritas pelas testemunhas, nem que a água tenha seguido aquele percurso.
Todavia, também não se apurou, com suficiente segurança, que a entrada de água resultasse de deficiências na colocação dos vidros ou dos respectivos materiais de vedação.
Embora BB tenha afirmado que a água caía pela zona das juntas dos vidros da clarabóia, o seu depoimento, particularmente relevante quanto à ocorrência e intensidade da entrada de água, não permite, por si só, excluir que a mesma tivesse outra proveniência.
Também o relatório da CHECKHOUSE não esclarece essa questão. O Técnico OO observou o estado dos materiais de vedação, mas não presenciou a entrada de água, uma vez que a inspecção decorreu sem precipitação, nem procedeu a uma avaliação específica que permitisse determinar o percurso da água naquela zona.
Assim, a prova produzida permite considerar demonstrado que, após a realização dos trabalhos pela Ré, se verificou entrada de água na zona da clarabóia, atingindo as escadas e a zona da caixa do elevador.
Não permite, porém, determinar, com suficiente segurança, se essa entrada de água resultou de deficiências na reparação da clarabóia ou de problemas relacionados com o escoamento das águas pluviais através das caleiras existentes na cobertura.
Importa, pois, distinguir a ocorrência da entrada de água, suficientemente demonstrada, da determinação da sua causa concreta, que não ficou esclarecida.
Justifica-se, por conseguinte, alterar a redacção do facto provado n.º 19, limitando-a à factualidade que resulta efectivamente demonstrada.
Assim, o facto provado n.º 19 passa a ter a seguinte redacção:
«19. Após os trabalhos realizados pela Ré na clarabóia, verificou-se, em períodos de chuva, a entrada de água na zona da clarabóia, atingindo a caixa das escadas e a zona da caixa do elevador.»
Procede, nesta medida, parcialmente a impugnação do facto provado n.º 19.
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VI. B. 6 — Do facto não provado n.º 1.
A Recorrente impugna o facto não provado n.º 1, sustentando que os trabalhos por si realizados foram correctamente executados e que, após a respectiva conclusão, se deslocou diversas vezes ao edifício, tendo verificado a inexistência de defeitos ou anomalias.
O ponto impugnado compreende, porém, duas realidades distintas: por um lado, a alegada correcta execução das obras e, por outro, a realização de deslocações posteriores destinadas a verificar o seu estado.
Importa, por isso, apreciá-las separadamente.
Quanto à realização de deslocações posteriores, a prova testemunhal revelou-se contraditória.
BB e CC afirmaram que, apesar das reclamações apresentadas, o Eng.º DD deixou de comparecer no prédio para verificar os problemas denunciados, referindo as dificuldades de contacto com aquele e a ausência de resposta às sucessivas solicitações de intervenção.
Em sentido diverso, o Eng.º DD declarou que, na sequência de reclamações relativas à entrada de água no 5.º esquerdo, determinou que os trabalhadores EE e FF regressassem ao imóvel para verificar a cobertura.
Estes confirmaram ter efectuado essa deslocação, esclarecendo que retiraram algumas telhas para aceder ao espaço situado sob a cobertura, que percorreram com auxílio de iluminação e que, nessa ocasião, não observaram água ou sinais evidentes de humidade.
Referiram ainda que procederam à aplicação de uma demão adicional de produto impermeabilizante nas caleiras, intervenção que qualificaram como preventiva.
Importa salientar que ambos reconheceram não ter inspeccionado o interior das fracções afectadas pelas infiltrações, designadamente o 5.º esquerdo, onde se localizavam algumas das anomalias denunciadas.
A determinação da data daquela deslocação revelou-se, contudo, pouco precisa.
Com efeito, EE referiu inicialmente que teria ocorrido cerca de um mês depois da conclusão dos trabalhos, mas esclareceu posteriormente que se deslocara ao edifício no dia seguinte ao telefonema através do qual o Eng.º DD lhe transmitira a reclamação, acabando por reconhecer que não conseguia precisar as datas.
Não é possível, por conseguinte, situar aquela visita, com a segurança necessária, no período de Abril ou Maio de 2021, como fez a sentença recorrida.
Por outro lado, GG, responsável pelos trabalhos de colocação dos vidros da clarabóia, confirmou ter regressado ao edifício, acompanhado pelo Eng.º DD, para verificar as reclamações relativas à entrada de água naquela zona.
Afirmou não ter observado água nessa ocasião, embora não soubesse esclarecer se então se verificava precipitação.
Acresce que a correspondência trocada entre a Ré e a administração do condomínio também não pode ser desconsiderada.
Com efeito, nas comunicações de 9 de Dezembro de 2022 e 1 de Fevereiro de 2023, o Eng.º DD fez referência a deslocações ao imóvel e a verificações realizadas na sequência das reclamações apresentadas.
É certo que tais comunicações traduzem declarações da própria Ré, não constituindo, por si só, prova independente da efectiva realização de todas as visitas mencionadas.
Todavia, conjugadas com os depoimentos dos trabalhadores que descreveram concretamente as diligências efectuadas, conferem consistência à afirmação de que ocorreram, pelo menos, algumas deslocações posteriores à conclusão dos trabalhos.
A divergência relativamente aos depoimentos de BB e CC poderá encontrar explicação nos diferentes momentos a que as testemunhas se reportaram, designadamente na distinção entre as primeiras reclamações e aquelas que foram posteriormente reiteradas.
Contudo, a prova produzida não permite estabelecer, com suficiente precisão, a cronologia de todas essas ocorrências, nem determinar se as deslocações referidas pelos trabalhadores corresponderam às reclamações que BB e CC afirmaram não ter obtido resposta.
A circunstância de os depoimentos terem sido prestados conjuntamente também não facilitou o esclarecimento individualizado da intervenção de cada testemunha e das datas a que se reportavam as respectivas declarações.
Ainda assim, considera-se suficientemente demonstrada a realização das deslocações concretamente descritas por EE, FF e GG, não existindo fundamento para desvalorizar integralmente esses depoimentos apenas por divergirem, nesse aspecto, dos prestados pelas testemunhas do Autor.
Questão diferente é saber se tais verificações permitem concluir que as obras foram correctamente executadas e não apresentavam defeitos.
A resposta é negativa.
Com efeito, a ausência de água ou de sinais evidentes de humidade no espaço sob a cobertura, numa determinada ocasião, não demonstra que todos os trabalhos estivessem isentos de anomalias, especialmente quando algumas destas apenas se manifestavam em períodos de precipitação.
Acresce que os trabalhadores não inspeccionaram as fracções afectadas, nem realizaram ensaios que permitissem avaliar, em condições de chuva, a estanquicidade dos elementos intervencionados.
O mesmo se diga da deslocação efectuada por GG à zona da clarabóia, na qual não observou água, mas sem que tenha ficado esclarecido se estavam reunidas as condições em que as infiltrações habitualmente se manifestavam.
Por conseguinte, a prova das deslocações posteriores não equivale à demonstração da correcta execução da empreitada.
Importa ainda distinguir a falta de demonstração de determinados defeitos da prova positiva da inexistência de quaisquer anomalias. A circunstância de, na apreciação dos factos provados n.ºs 16 a 19, não se ter considerado suficientemente demonstrada a origem ou a imputabilidade de certas situações não permite concluir que todos os trabalhos realizados pela Ré tenham sido correctamente executados.
Deste modo, não existe fundamento para dar como provada a afirmação genérica de que as obras realizadas pela Ré em 2020 e 2021 foram correctamente executadas e não apresentavam quaisquer defeitos ou anomalias.
Todavia, deve ser acolhida a impugnação na parte relativa às deslocações posteriores efectivamente demonstradas.
Assim, procede parcialmente a impugnação do facto não provado n.º 1, mantendo-se como não provado que as obras realizadas pela Ré tenham sido correctamente executadas e se encontrassem isentas de defeitos ou anomalias.
Em contrapartida, adita-se ao elenco dos factos provados um novo ponto, com a seguinte redacção:
« 24. Após a conclusão dos trabalhos realizados pela Ré, foram efectuadas, por sua iniciativa, deslocações ao prédio para verificar reclamações relativas à entrada de água na cobertura e na zona da clarabóia.»
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VI. B. 7 — Do facto não provado n.º 2.
A Recorrente impugna o facto não provado n.º 2, pretendendo que se considere demonstrado que os terrenos onde se encontra implantado o edifício apresentam problemas de estabilidade, responsáveis pelo aparecimento e reabertura das fissuras nas suas fachadas.
Invoca, essencialmente, os depoimentos de II e do Técnico OO, sustentando que ambos confirmaram a existência de problemas estruturais no edifício.
Todavia, a prova produzida não permite acolher tal pretensão.
II, que havia realizado trabalhos no edifício vários anos antes da empreitada em discussão, referiu ter encontrado problemas relacionados com o terreno situado sob a laje de uma zona da cave, mencionando igualmente a existência de situações semelhantes noutros edifícios da área.
Contudo, reconheceu não ter realizado qualquer estudo sobre as características ou a estabilidade dos terrenos, nem dispor de elementos técnicos que permitissem relacionar os problemas anteriormente observados com as fissuras existentes nas fachadas do edifício.
O seu depoimento permite admitir a possibilidade de terem ocorrido fenómenos de movimentação ou assentamento dos terrenos, mas não demonstra que tais fenómenos tenham efectivamente determinado a reabertura das fissuras em apreciação.
Também o depoimento do Técnico OO não permite estabelecer essa relação.
Com efeito, embora tenha admitido que as fissuras poderiam resultar de fenómenos de assentamento ou de intervenções realizadas em edifícios vizinhos, esclareceu não conseguir determinar a sua causa concreta.
Acresce que o relatório da CHECKHOUSE incidiu sobre as anomalias observadas no edifício em Março de 2023, não tendo compreendido qualquer avaliação geotécnica ou estudo das respectivas fundações.
Quanto à prova documental, não foi junto aos autos qualquer estudo técnico que demonstre a alegada instabilidade dos terrenos ou estabeleça uma relação causal entre essa circunstância e as fissuras verificadas.
É certo que, no âmbito de uma tentativa de composição do litígio, foi ponderada a elaboração de um relatório técnico destinado a avaliar a estabilização do terreno e do edifício. Todavia, essa diligência não chegou a concretizar-se, não existindo, consequentemente, qualquer resultado técnico susceptível de esclarecer a questão.
Assim, a prova produzida permite considerar a instabilidade dos terrenos como uma das causas possíveis para o aparecimento ou reabertura de fissuras, mas não permite afirmar que tal instabilidade efectivamente exista no caso concreto ou que tenha determinado as anomalias observadas.
A mera possibilidade de uma causa alternativa não equivale à demonstração da sua ocorrência.
Consequentemente, improcede a impugnação do facto não provado n.º 2, mantendo-se inalterada a decisão da primeira instância quanto a este ponto.
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VI. B. 8 — Do facto não provado n.º 3.
A Recorrente impugna o facto não provado n.º 3, pretendendo que se considere demonstrado que o Autor demorou a avançar com a realização das obras por dificuldades financeiras, o que determinou o agravamento do estado do edifício e gerou uma perda de confiança entre as partes.
O facto impugnado compreende, assim, três circunstâncias distintas, cuja demonstração importa apreciar separadamente.
Desde logo, resulta dos documentos juntos aos autos que os trabalhos foram sendo objecto de sucessivos orçamentos e adjudicações, tendo decorrido, em alguns casos, vários meses entre a apresentação das propostas e a sua aceitação.
O Eng.º DD afirmou, em audiência, que o condomínio não dispunha de meios financeiros para realizar uma intervenção mais profunda no edifício, razão pela qual se optou pela execução de trabalhos parcelares, à medida das disponibilidades existentes.
A circunstância de terem sido apresentadas diferentes soluções para a reparação da cobertura, acabando o Autor por adjudicar a opção A, de menor custo, é compatível com a preocupação de limitar os encargos financeiros da intervenção.
Também a documentação relativa à administração do condomínio revela a necessidade de encontrar financiamento para obras de conservação, designadamente através da aprovação de quotas extraordinárias.
Todavia, estes elementos, embora permitam admitir a existência de condicionamentos financeiros na programação das obras, não demonstram que todos os intervalos entre a apresentação dos orçamentos e as respectivas adjudicações tenham resultado dessa circunstância.
Acresce que os documentos relativos à situação financeira do condomínio em 2023 e 2024 não permitem, sem mais, estabelecer quais eram as suas disponibilidades concretas em 2020 e 2021.
Mas, sobretudo, não ficou demonstrada a relação causal afirmada no ponto impugnado entre a demora na realização dos trabalhos e o agravamento do estado do edifício.
Com efeito, os depoimentos de BB e CC confirmaram que o prédio apresentava problemas de infiltração anteriores às intervenções da Ré, alguns dos quais já se manifestavam havia vários anos.
Contudo, não foram fornecidos elementos suficientemente precisos que permitam determinar em que medida o estado do imóvel se agravou durante os períodos que antecederam cada adjudicação, nem distinguir essa eventual evolução da degradação anteriormente existente.
O simples decurso do tempo num edifício com problemas de conservação não permite estabelecer, sem outros elementos, que uma determinada demora na realização de obras tenha sido a causa de um agravamento concreto.
Também quanto à alegada perda de confiança a prova se revelou insuficiente.
O Eng.º DD referiu a existência de desentendimentos relacionados com a realização de outros trabalhos, designadamente na fracção do 5.º esquerdo, enquanto BB descreveu as dificuldades de contacto com aquele após o surgimento de novas reclamações.
Todavia, não foi possível estabelecer, com a necessária segurança, o momento em que ocorreu uma eventual deterioração das relações entre os intervenientes, nem concluir que a mesma tenha resultado das dificuldades financeiras do condomínio ou da demora na adjudicação dos trabalhos.
Assim, embora existam elementos que apontam para uma execução faseada das intervenções e para a existência de preocupações de natureza financeira, a prova produzida não permite considerar demonstrada a relação entre essas circunstâncias, o alegado agravamento do estado do edifício e a perda de confiança entre as partes.
Consequentemente, improcede a impugnação do facto não provado n.º 3, mantendo-se inalterada a decisão da primeira instância quanto a este ponto.
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VI. B. 9 — Do facto não provado n.º 4.
A Recorrente impugna o facto não provado n.º 4, no qual se considerou não demonstrado que o seu bom nome comercial, enquanto empresa de construção civil, tenha sido afectado pela presente acção.
Sustenta que a pendência do processo prejudicou a sua reputação e actividade comercial, invocando, designadamente, os depoimentos das testemunhas II e HH.
Todavia, a prova produzida não permite acolher esta pretensão.
II, que mantinha relações profissionais e de amizade com o Eng.º DD, referiu ter conhecimento de que a Ré deixara de receber trabalhos da Loja do Condomínio após o surgimento do conflito.
Contudo, quando questionado concretamente sobre a continuidade das adjudicações, respondeu em termos que revelam não possuir conhecimento seguro dessa circunstância.
Quanto às alegadas repercussões da presente acção na actividade da Ré e nas suas relações com instituições bancárias, as suas declarações assentaram essencialmente nas informações que lhe eram transmitidas pelo Eng.º DD, não tendo identificado factos concretos que permitissem comprovar um efectivo prejuízo para a reputação comercial da sociedade.
Por sua vez, HH, que desempenhava funções de fiscalização noutras obras executadas pela Ré, declarou que, durante uma reunião de obra, o Eng.º DD lhe transmitira ter solicitado financiamento bancário, que não lhe fora concedido devido à existência de um processo judicial.
Referiu igualmente que a Ré deixara de ter a Loja do Condomínio como cliente.
Todavia, no que respeita à alegada recusa de financiamento, o seu conhecimento resultava exclusivamente do que lhe fora comunicado pelo próprio Eng.º DD.
Não foi junto qualquer documento bancário que permitisse confirmar a apresentação de um pedido de financiamento, a sua recusa ou, sobretudo, que essa eventual decisão tivesse sido determinada pela pendência da presente acção.
Também não foram identificadas propostas comerciais recusadas, contratos perdidos ou outras situações concretas que demonstrassem que terceiros tivessem deixado de contratar a Ré em consequência de uma apreciação desfavorável da sua reputação profissional.
É certo que a Loja do Condomínio poderá ter deixado de recorrer aos serviços da Ré após o conflito que originou estes autos.
Contudo, mesmo admitindo essa circunstância, a cessação de uma relação comercial na sequência de divergências relativas à execução de uma empreitada não equivale, necessariamente, a uma lesão do bom nome comercial do empreiteiro.
Uma coisa é a deterioração das relações entre determinados intervenientes contratuais, com a consequente ausência de novas adjudicações; outra, distinta, é a repercussão negativa dessa situação na consideração de que a empresa goza perante terceiros.
Ora, não foram apurados factos concretos que permitam concluir que a presente acção tenha determinado uma diminuição da confiança de outros clientes na competência, seriedade ou idoneidade profissional da Ré.
Acresce que a mera circunstância de uma sociedade comercial ser demandada judicialmente, no âmbito de um litígio relativo à execução de obras, não permite, por si só, inferir a existência de um prejuízo para a sua reputação.
Assim, os depoimentos invocados, ainda que revelem a existência de dificuldades e desentendimentos nas relações comerciais da Ré, não demonstram que o seu bom nome tenha sido efectivamente afectado pela instauração ou pendência da presente acção.
Consequentemente, improcede a impugnação do facto não provado n.º 4, mantendo-se inalterada a decisão da primeira instância quanto a este ponto.
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VI. C — Matéria de facto definitivamente fixada
Em resultado da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, e considerando as alterações anteriormente determinadas, a factualidade relevante para a apreciação jurídica da causa fica definitivamente fixada nos seguintes termos.
Na sequência da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, os pontos 17 e 18 foram eliminados, mantendo-se a numeração originária dos restantes factos provados, aos quais foi aditado o ponto 24.
VI. C.1 — Factos provados
1. O Autor é o condomínio do prédio sito na Rua 1, Lisboa, sujeito ao regime de propriedade horizontal, e é representado pela empresa Tempo Pra SI – Unipessoal Lda., a qual exerce funções de administradora.
2. A Ré é uma sociedade comercial que tem por objecto «Construção, recuperação e reabilitação de edifícios residenciais e não-residenciais, obras públicas, projectos e actividades de engenharia e arquitectura. Execução de obras especializadas, acabamentos, instalações eléctricas, canalização e climatização, trabalhos de pavimentação e revestimentos, carpintaria, caixilharia e outro tipo de acabamentos em edifícios. Promoção, compra e venda de imóveis e a revenda dos adquiridos para esse fim, arrendamento, gestão e administração. Comércio, representação, distribuição, importação e exportação de bens, produtos, materiais e equipamentos na área da construção civil, mobiliário técnico, industrial, para o lar, sanitário e outros. Aluguer de máquinas e equipamentos para a construção e engenharia».
3. O condomínio, em assembleia realizada no dia 05.02.2024, deliberou avançar com as obras urgentes, adjudicando a obra ao empreiteiro AA.
4. Entre o Autor e a Ré não foram adjudicados os seguintes trabalhos:
- Reparações no tecto da varanda do 1.º esquerdo e lateral da varanda do 2.º esquerdo, no valor de € 1.387,95 (mil trezentos e oitenta e sete euros e noventa e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 6%;
- Reparações no apartamento do 5.º esquerdo, no valor de € 8.993,52 (oito mil novecentos e noventa e três euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 6%.
5. Nunca existiu um contrato de empreitada entre as partes e foram apenas efectuados pedidos de diversos orçamentos para realização de trabalhos pontuais no prédio, apresentados conforme iam sendo detectados problemas de construção existentes e havendo disponibilidade financeira da Autora, tendo o primeiro orçamento aprovado entre as partes sido o orçamento 1116, de 18.06.2020, hipótese A, em termos e condições que constam de fls. 206 a 208.
6. A Autora adjudicou à Ré as reparações da empena (confrontação com o n.º 70), no valor de € 2.445,79 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 6%, em termos do orçamento 1190, de 21.02.2021, a fls. 226 a 228 dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, ao qual acresceram ainda obras de pintura da fachada e juntas de dilatação, no valor de € 11.200,00 (onze mil e duzentos euros), acrescido de IVA à taxa de 6%, nos termos do orçamento de 27.04.2021, a fls. 231 a 233 dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.
7. As facturas emitidas pela Ré n.º 440/25, emitida em 05.08.2020, paga em 14.08.2020, no valor de € 9.421,50, n.º 1850/4, emitida em 02.09.2020, paga em 22.09.2020, no valor de € 7.537,20, e n.º 440/36, emitida em 10.10.2020, paga em 04.01.2021, no valor de € 1.884,30, num valor total liquidado de € 18.843,00, foram decorrentes dessa substituição/reparação da cobertura.
8. Os trabalhos de substituição/reparação da cobertura, acrescidos do isolamento da mesma, ocorreram entre Agosto e Outubro de 2020.
9. Em 09.12.2022, o Autor comunicou à Ré a existência de alguns defeitos na obra, tendo a Ré respondido nos termos do mesmo documento, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.
10. A Autora adjudicou à Ré, e foi realizada, a reparação da fachada ao nível do rés-do-chão direito, constante do orçamento com a referência 1116.1, de 01.09.2020, no montante de € 387,56 (trezentos e oitenta e sete euros e cinquenta e seis cêntimos), acrescido de IVA às taxas de 6% e 23%, num total de € 430,58, nos termos do referido orçamento e das facturas emitidas pela Ré por tal trabalho.
11. A Ré fez ainda trabalhos de reparação da clarabóia, constantes do orçamento com a referência PE1116.2, de 08.09.2020, no valor de € 874,21 (oitocentos e setenta e quatro euros e vinte e um cêntimos), acrescido de IVA às taxas de 6% e 23%, num total de € 971,25, nos termos do referido orçamento e das facturas emitidas pela Ré por tal trabalho.
12. A Ré realizou ainda a reparação da empena do lado do n.º 70 e pintura de fachadas e juntas de dilatação, mais concretamente pintura de fachadas lateral esquerda e traseira até à escada de emergência, tendo emitido duas facturas para o efeito, a factura n.º 460/45, emitida em 01.09.2021, e a factura n.º 460/49, emitida em 22.09.2021, no valor de € 6.822,90 (seis mil oitocentos e vinte e dois euros e noventa cêntimos) cada, acrescido de IVA à taxa de 6%, num total de € 14.464,54 (catorze mil quatrocentos e sessenta e quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos), tendo a primeira sido paga em 13.09.2021 e a segunda em 12.10.2021.
13. A Ré fez ainda reparação de fissuras da fachada sobre a cozinha do 5.º direito, tendo emitido a factura n.º 460/53, em 02.11.2021, no valor de € 841,23 (oitocentos e quarenta e um euros e vinte e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 6%, no valor total de € 891,70 (oitocentos e noventa e um euros e setenta cêntimos).
14. A Ré nunca realizou, nomeadamente:
- Reparações no tecto da varanda do 1.º esquerdo e lateral da varanda do 2.º esquerdo, no valor de € 1.387,95, acrescido de IVA à taxa de 6%, constantes do orçamento por si apresentado com a referência PE1188, de 21.02.2021, o qual nunca foi adjudicado, atendendo a que nunca foi pago qualquer montante necessário pela Autora à Ré para tal adjudicação, no valor de 50%;
- Reparações no apartamento do 5.º esquerdo, no valor de € 8.993,52, acrescido de IVA à taxa de 6%, constantes do orçamento por si apresentado com a referência PE1189, de 21.02.2021, o qual nunca foi adjudicado, visto que nunca foi pago qualquer montante necessário pela Autora à Ré para tal adjudicação, no valor de 50% sobre o valor total do mesmo.
15. Em Março de 2023 verificava-se no imóvel da Autora:
- Infiltrações no tecto do hall de entrada do 5.º esquerdo;
- Infiltrações no tecto da sala do 5.º esquerdo;
- Infiltrações no tecto do quarto de casal;
- Infiltrações no tecto do hall de entrada do 5.º esquerdo;
- Infiltrações no tecto e paredes da fachada principal do quarto do 5.º esquerdo;
- Muretes da cobertura – fissuras mal reparadas;
- Caleira interior – não apresenta pendente suficiente, nem estanquicidade e impermeabilização mal aplicada;
- Infiltrações no tecto da cozinha do 5.º direito;
- Infiltrações na despensa do 5.º esquerdo;
- Infiltrações na instalação sanitária do 5.º esquerdo;
- Existência de telhas partidas ou reparadas com silicone na cobertura;
- Fissura que reabriu na empena lateral direita;
- Algerozes das chaminés com pouca profundidade e sem dobra que permite evitar que a água caia para o interior do sótão;
- Na clarabóia, mástiques já estão a descolar;
- Na fachada tardoz esquerda, a pintura está muito manchada e o final das escadas de emergência não está reparado;
- Empena tardoz esquerda – as fissuras estão a reabrir;
- Infiltrações no tecto e paredes do WC e quarto do 4.º esquerdo;
- Infiltrações nas paredes do quarto contíguo à fachada no rés-do-chão direito.
16. Para além do referido no ponto 15, as infiltrações no 5.º esquerdo já se verificavam antes dos trabalhos realizados pela Ré, tendo voltado a manifestar-se após a conclusão destes, designadamente em períodos de chuva.
19. Após os trabalhos realizados pela Ré na clarabóia, verificou-se, em períodos de chuva, a entrada de água na zona da clarabóia, atingindo a caixa das escadas e a zona da caixa do elevador.
(…)
20. A obra foi sendo acompanhada por BB, que tentava ir diariamente à mesma para assistir ao seu andamento.
21. A Autora tentou por diversas vezes que a Ré voltasse ao imóvel para proceder a reparações variadas que, na sua óptica, foram surgindo após a realização das obras.
22. A Autora adjudicou a uma empresa terceira a realização dos trabalhos que constam dos orçamentos de fls. 303v, 304, 304v e 305, os quais já foram realizados.
23. A Autora tem ainda orçamentados, mas não pagos nem realizados, outros trabalhos que constam de fls. 302 e 303.
24. Após a conclusão dos trabalhos realizados pela Ré, foram efectuadas, por sua iniciativa, deslocações ao prédio para verificar reclamações relativas à entrada de água na cobertura e na zona da clarabóia.
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VI. C.2 — Factos não provados
Não se provaram os seguintes factos:
1. Que as obras realizadas pela Ré no prédio, nos anos de 2020 e 2021, tenham sido correctamente executadas e se encontrassem isentas de defeitos ou anomalias.
2. Que os terrenos onde está implantado o imóvel sofram de pouca estabilidade e impeçam o assentamento do prédio, causando as fissuras.
3. Que a Autora tenha demorado a avançar com a realização das obras por dificuldades financeiras e que tal circunstância tenha agravado o estado do imóvel e gerado perda de confiança.
4. Que o bom nome comercial da Ré, enquanto empresa de construção civil, tenha sido afectado pela presente acção.
5. Que a Autora invoque factos que sabe serem falsos.
6. Que as infiltrações no 5.º esquerdo se tenham agravado em consequência das deficiências de impermeabilização e de pendente da caleira interior e da reabertura das fissuras na empena confrontante com o prédio n.º 70, após os trabalhos realizados pela Ré.
7. Que as infiltrações nas paredes do 4.º esquerdo tenham resultado das fissuras reabertas na empena confrontante com o prédio n.º 70, após a realização dos trabalhos pela Ré.
8. Que as fissuras e a falta de tinta verificadas nos muretes da cobertura tenham resultado da falta de aplicação de primário ou da sua aplicação incorrecta.
9. Que a entrada de água referida no facto provado n.º 19 tenha ocorrido através da própria clarabóia.
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É com fundamento na matéria de facto assim definitivamente fixada que cumpre proceder à apreciação das questões de direito suscitadas na apelação.
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VII — Da Apreciação de Direito
Apreciadas as questões prévias e concluída a reapreciação da matéria de facto, cumpre conhecer do mérito da apelação.
Tendo sido anteriormente declarada a nulidade parcial da sentença recorrida, nos termos e com o alcance já delimitados, compete a esta Relação conhecer do objecto do recurso, em conformidade com a regra de substituição consagrada no artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Está essencialmente em causa determinar se a factualidade definitivamente fixada permite responsabilizar a Ré pelo custo das reparações efectuadas por terceiros no edifício administrado pelo Autor e, em caso afirmativo, se estão reunidos os pressupostos de uma condenação em quantia a liquidar.
A resposta exige que se distingam três realidades: o âmbito dos trabalhos contratualmente assumidos pela Ré, a existência de eventuais defeitos na sua execução e a demonstração de que as despesas cujo ressarcimento é reclamado constituem consequência desses defeitos.
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VII. A — Da natureza e do âmbito das relações contratuais estabelecidas entre as partes.
Resulta da matéria de facto provada que o Autor solicitou à Ré diversos orçamentos para intervenções no edifício, procedendo à adjudicação de alguns dos trabalhos propostos, em momentos distintos.
Importa, desde logo, esclarecer que a afirmação constante do facto provado n.º 5, segundo a qual nunca existiu um contrato de empreitada entre as partes, traduz uma qualificação jurídica que não vincula este Tribunal.
Com efeito, o que resulta da factualidade apurada é que as partes não celebraram um único contrato abrangendo a totalidade das intervenções projectadas para o edifício, tendo antes procedido à apresentação e sucessiva adjudicação de orçamentos relativos a trabalhos individualizados.
Ora, cada uma dessas adjudicações, mediante a qual a Ré se obrigou a executar determinados trabalhos mediante o pagamento de um preço, consubstancia um contrato de empreitada, nos termos do artigo 1207.º do Código Civil.
Estamos, assim, perante uma pluralidade de contratos de empreitada, cujo objecto e extensão devem ser determinados em função dos trabalhos concretamente adjudicados.
Nos termos do artigo 1208.º do Código Civil, o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.
A obrigação assumida pelo empreiteiro reporta-se, porém, à obra contratada, não podendo a sua responsabilidade estender-se indistintamente a todas as patologias que afectem o edifício, designadamente quando nele existiam problemas anteriores à sua intervenção ou quando determinados trabalhos, embora orçamentados, não chegaram a ser adjudicados.
É precisamente o que sucede relativamente às reparações previstas para o apartamento do 5.º esquerdo e para as varandas do 1.º e 2.º esquerdos, cuja adjudicação à Ré não ocorreu, conforme resulta dos factos provados n.ºs 4 e 14.
Em contrapartida, foram-lhe adjudicados e executados trabalhos de reparação da cobertura, incluindo intervenções na estrutura de madeira, telhas, muretes, algerozes e caleiras, bem como reparações na clarabóia, empenas e fachadas, nos termos dos orçamentos identificados nos factos provados n.ºs 5 a 13.
É, pois, em função do concreto conteúdo destas prestações que deve ser apreciada a responsabilidade contratual da Ré.
Neste enquadramento, importa ainda referir que não se encontra fixada factualidade que permita considerar demonstrados os pressupostos de aplicação do regime especial da empreitada de consumo, designadamente quanto ao destino maioritariamente habitacional das fracções integrantes do edifício.
Por outro lado, os contratos foram celebrados em 2020 e 2021, não lhes sendo aplicável, quanto às empreitadas relativas a bens imóveis, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2022.
Na ausência de demonstração dos pressupostos de aplicação do regime especial anteriormente vigente, a presente controvérsia será apreciada à luz das disposições gerais do Código Civil relativas ao contrato de empreitada e à responsabilidade contratual.
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VII. B — Da existência de defeitos e da sua imputabilidade à Ré
A responsabilidade decorrente do cumprimento defeituoso de um contrato de empreitada pressupõe a existência de uma desconformidade entre a prestação devida e aquela que foi efectivamente realizada.
Conforme resulta dos artigos 342.º, n.º 1, e 1208.º do Código Civil, cabe ao dono da obra demonstrar a existência dessa desconformidade, sem prejuízo da presunção de culpa estabelecida no artigo 799.º, n.º 1, do mesmo Código.
Tal não significa que tenha necessariamente de identificar o específico erro técnico cometido pelo empreiteiro ou o exacto mecanismo que originou o defeito.
Como salientou o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 5 de Julho de 2012 13, a demonstração da existência de defeitos não implica, necessariamente, a prova das concretas falhas técnicas que estiveram na sua origem.
Todavia, continua a ser necessário demonstrar que a anomalia invocada constitui uma desconformidade da prestação contratualmente assumida.
Neste sentido, o Supremo Tribunal de Justiça reafirmou, no Acórdão de 30 de Abril de 2026 14, que a obrigação de resultado característica da empreitada não equivale à assunção de uma garantia de funcionamento futuro da coisa intervencionada, incumbindo ao credor demonstrar a desconformidade entre a prestação devida e a efectivamente realizada.
No caso presente, ficou demonstrado que, em Março de 2023, o edifício apresentava as diversas anomalias descritas no facto provado n.º 15, designadamente infiltrações em fracções autónomas, fissuras, deficiências na cobertura, nos muretes e na caleira interior, bem como descolamento de mástiques na clarabóia.
Todavia, a verificação dessas anomalias, aproximadamente dois anos após a conclusão de parte substancial das obras, não permite, por si só, concluir que todas resultaram de cumprimento defeituoso das prestações assumidas pela Ré.
Com efeito, conforme resulta do facto provado n.º 16, as infiltrações no 5.º esquerdo já se verificavam antes dos trabalhos realizados pela Ré, tendo voltado a manifestar-se após a respectiva conclusão, designadamente em períodos de chuva.
Não ficou, porém, demonstrado que essas infiltrações se tivessem agravado por causa dos trabalhos realizados, nem que a sua concreta origem residisse nas deficiências de execução imputadas à Ré.
Quanto ao 4.º esquerdo, a reapreciação da matéria de facto conduziu à eliminação da afirmação de que as infiltrações verificadas nessa fracção decorriam das fissuras existentes na empena intervencionada pela Ré, por não ter sido demonstrada essa relação causal.
Também relativamente aos muretes da cobertura não se considerou demonstrado que as anomalias observadas resultassem da falta de aplicação de primário ou da sua incorrecta aplicação.
No que respeita à clarabóia, ficou provado que, após os trabalhos realizados pela Ré, se verificou, em períodos de chuva, a entrada de água na respectiva zona, atingindo a caixa das escadas e a zona da caixa do elevador.
Todavia, não foi possível determinar, com suficiente segurança, se tal entrada de água resultava de deficiências na reparação da clarabóia ou de problemas relacionados com o escoamento das águas pluviais através das caleiras existentes na cobertura.
Importa, não obstante, atender particularmente às referências constantes do facto provado n.º 15 relativas à caleira interior, cuja pendente foi considerada insuficiente e cuja impermeabilização foi descrita como deficientemente aplicada.
Com efeito, a hipótese A do orçamento PE1116, efectivamente adjudicada à Ré, previa a limpeza, verificação e correcção das pendentes das caleiras, bem como a aplicação de um sistema de impermeabilização nas mesmas.
Existe, portanto, uma correspondência material entre os trabalhos contratualmente previstos e a anomalia posteriormente identificada.
Tal circunstância não deve ser desconsiderada na apreciação da existência de eventual cumprimento defeituoso.
O mesmo se diga, com as necessárias reservas, da intervenção na clarabóia, uma vez que o orçamento respectivo abrangia a substituição de vidros e a aplicação dos mástiques necessários, tendo posteriormente sido observado o descolamento destes últimos.
Todavia, mesmo admitindo que determinadas anomalias traduzem deficiências na execução de trabalhos contratualmente assumidos pela Ré, daí não resulta, sem mais, a demonstração de que as infiltrações verificadas nas diferentes fracções lhes sejam causalmente imputáveis.
E, sobretudo, não resulta que a totalidade das reparações posteriormente efectuadas por terceiros tenha constituído consequência necessária dessas deficiências.
Importa, pois, passar da apreciação da eventual desconformidade da prestação para a questão, distinta e decisiva, da obrigação de suportar os custos das reparações reclamadas pelo Autor.
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VII. C — Do direito ao ressarcimento das despesas com reparações realizadas por terceiros.
Nos termos do artigo 798.º do Código Civil, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelos prejuízos que causa ao credor.
Por sua vez, o artigo 799.º, n.º 1, do mesmo Código estabelece uma presunção de culpa do devedor relativamente ao incumprimento ou cumprimento defeituoso.
Todavia, essa presunção não dispensa a demonstração dos demais pressupostos da obrigação indemnizatória, designadamente a existência de danos e o nexo de causalidade entre o incumprimento e os prejuízos reclamados.
Com efeito, nos termos do artigo 563.º do Código Civil, a obrigação de indemnização só existe relativamente aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
No domínio da empreitada, os artigos 1221.º e seguintes do Código Civil atribuem ao dono da obra, em primeira linha, o direito à eliminação dos defeitos pelo empreiteiro.
Contudo, a jurisprudência tem reconhecido que esta prioridade não é absoluta, admitindo que, em situações de urgência ou de incumprimento definitivo da obrigação de eliminar os defeitos, o dono da obra recorra a terceiro e exija posteriormente ao empreiteiro o ressarcimento dos custos correspondentes.
Neste sentido decidiram, designadamente, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 2 de Outubro de 2025 15, e o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 26 de Fevereiro de 2026 16.
Ora, ainda que se admitisse, no caso concreto, que as reclamações apresentadas pelo Autor e a urgência decorrente das infiltrações justificavam o recurso a outro empreiteiro, permaneceria por demonstrar que os trabalhos realizados por este se destinaram à eliminação de defeitos imputáveis à Ré.
Na verdade, a faculdade de recorrer a terceiro não altera os pressupostos substantivos da responsabilidade contratual.
O empreiteiro pode ser chamado a suportar o custo da eliminação dos defeitos da sua prestação, mas não o custo indiferenciado de intervenções destinadas à conservação, beneficiação ou reparação de outras patologias do edifício.
E é precisamente neste ponto que se revela determinante a insuficiência da prova produzida.
Dos factos provados n.ºs 22 e 23 resulta que o Autor adjudicou a uma terceira entidade a realização dos trabalhos constantes dos orçamentos de fls. 303v, 304, 304v e 305, os quais foram executados, mantendo ainda outros trabalhos orçamentados, mas não realizados nem pagos, constantes de fls. 302 e 303.
A terceira entidade em causa é AA, que apresentou diversos orçamentos e emitiu facturas-recibo relativamente às intervenções realizadas no edifício.
Importa, desde logo, distinguir as reparações efectuadas em 2023 e no início de 2024 dos trabalhos abrangidos pelos orçamentos de 4 de Fevereiro de 2024, respeitantes à remodelação do 5.º esquerdo e à intervenção no telhado, nos montantes de € 20.971,50 e € 8.979,00, respectivamente.
Estes últimos orçamentos perfazem € 29.950,50, valor global indicado pelo Autor, mas respeitam a trabalhos que, conforme resulta do facto provado n.º 23, permaneciam por realizar e pagar.
Por sua vez, o documento n.º 33 discrimina facturas-recibo relativas a intervenções anteriores, emitidas entre Setembro de 2023 e Fevereiro de 2024, cujo valor global nele indicado é de € 11.780,00.
Esta diversidade de intervenções, datas e valores torna indispensável identificar os trabalhos concretamente realizados e a respectiva ligação aos defeitos imputados à Ré.
Ora, a análise individualizada dos documentos não permite estabelecer essa correspondência com a necessária segurança.
Quanto aos trabalhos de remodelação do 5.º esquerdo, orçamentados a fls. 302, importa recordar que a Ré nunca foi contratada para efectuar as reparações no interior dessa fracção.
É certo que os danos aí verificados poderiam, em abstracto, constituir consequência de defeitos em partes comuns anteriormente intervencionadas pela Ré.
Todavia, tal relação não ficou demonstrada.
Acresce que o orçamento apresentado por AA abrangia uma remodelação extensa, incluindo trabalhos em cozinhas, instalações sanitárias, revestimentos, pavimentos e outros elementos interiores, sem que tenha sido estabelecida a correspondência entre cada intervenção e os alegados defeitos da empreitada da Ré.
Por outro lado, o facto provado n.º 16 não permite afirmar que as infiltrações preexistentes se tenham agravado em consequência dos trabalhos desta última.
Também o orçamento de fls. 303, relativo à substituição de telhas, cumes, ripados e aplicação de novos isolamentos na cobertura, não permite estabelecer o necessário nexo causal.
Embora exista uma coincidência parcial entre esses trabalhos e os anteriormente adjudicados à Ré, designadamente no que respeita à substituição de telhas e de elementos de madeira danificados, não ficou demonstrado que a necessidade das novas intervenções decorresse de deficiências na execução dos trabalhos realizados em 2020.
Como, aliás, reconheceu a própria sentença recorrida, a existência de telhas partidas ou danificadas em Março de 2023 não permite concluir, sem outros elementos, que essa situação resultou da sua incorrecta colocação pela Ré, não podendo excluir-se a deterioração posterior, a falta de manutenção ou a acção das intempéries.
Relativamente aos trabalhos descritos a fls. 303v, respeitantes à limpeza de elementos de isolamento existentes, colocação de rede e aplicação de massa de revestimento na placa da cobertura, importa observar que tais operações não se encontram expressamente previstas, nesses termos, no orçamento PE1116.
É certo que a matéria de facto provada refere a realização de trabalhos de isolamento pela Ré, pelo que não pode afastar-se, apenas pela diferença de designação, toda e qualquer possibilidade de correspondência material.
Todavia, não ficou demonstrado que os trabalhos posteriormente efectuados constituíssem a reparação de uma deficiência concreta do isolamento anteriormente executado, em vez de uma intervenção autónoma, destinada ao reforço ou beneficiação da cobertura.
A dificuldade é particularmente evidente quanto ao orçamento de fls. 304, relativo à limpeza das caleiras, aplicação de tela de impermeabilização e acerto de telhas.
Existe, neste caso, uma sobreposição parcial entre o objecto dos trabalhos e algumas das prestações anteriormente assumidas pela Ré, designadamente no que respeita às caleiras e à cobertura.
Contudo, o orçamento não identifica concretamente a caleira interior cuja pendente e impermeabilização foram consideradas deficientes no facto provado n.º 15, nem descreve uma intervenção destinada à correcção dessa pendente.
Acresce que abrange operações distintas, como a limpeza das caleiras, a aplicação de tela em zonas periféricas da cobertura e o acerto de telhas, sem individualização do custo de cada uma delas.
Não é, assim, possível concluir que os € 850,00 correspondentes a esses trabalhos constituem, no todo ou em parte concretamente identificável, o custo necessário à eliminação de um defeito imputável à Ré.
Também os trabalhos de escoramento de barrotes e vigas, descritos no orçamento de fls. 304v, não apresentam correspondência suficientemente demonstrada com uma deficiência da prestação contratual da Ré.
O orçamento PE1116 previa a avaliação da estrutura de madeira e a substituição de barrotes e ripas que se encontrassem danificados.
Todavia, o orçamento posterior contempla uma intervenção de reforço e escoramento de elementos estruturais, sem que tenha ficado demonstrado que a respectiva necessidade resultou da incorrecta execução dos trabalhos anteriores ou da omissão de substituições a que a Ré estivesse contratualmente obrigada.
Quanto ao orçamento de fls. 305, relativo à reparação de tectos e paredes do 5.º direito, importa distinguir as zonas afectadas.
Embora o facto provado n.º 15 mencione infiltrações no tecto da cozinha daquela fracção, não ficou demonstrado que as mesmas resultassem das obras realizadas pela Ré.
Por outro lado, o orçamento abrange igualmente reparações em três quartos, relativamente aos quais não ficou estabelecida a existência de danos causalmente associados à prestação daquela.
Não existe, por conseguinte, fundamento para imputar à Ré o custo global desses trabalhos.
A mesma insuficiência probatória se verifica quanto às reparações interiores urgentes do 5.º esquerdo, no valor de € 2.050,00, identificadas no documento n.º 33.
Os trabalhos de reparação de superfícies e pinturas destinavam-se a mitigar os efeitos de infiltrações efectivamente existentes. Porém, não ficou demonstrado que essas infiltrações resultassem de cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pela Ré.
Merece ainda apreciação autónoma a verba de € 1.700,00 respeitante à intervenção de AA na clarabóia.
Com efeito, a Ré havia sido contratada para efectuar trabalhos de reparação nessa estrutura, incluindo a colocação dos vidros e dos mástiques necessários, tendo posteriormente sido observado o descolamento destes últimos.
Existe, portanto, uma possível correspondência material entre a anomalia identificada e a intervenção realizada por terceiro.
Todavia, as facturas-recibo relativas a esta última intervenção referem genericamente a montagem da clarabóia e a conclusão dos respectivos trabalhos, sem esclarecerem se estes consistiram na substituição dos mástiques, na correcção de deficiências de vedação ou numa intervenção de natureza diversa.
Acresce que, conforme resulta do facto provado n.º 19, não ficou demonstrada a concreta proveniência da entrada de água verificada na zona da clarabóia, designadamente se decorria da própria estrutura ou das caleiras existentes nas suas imediações.
Consequentemente, também relativamente a esta despesa não se encontra estabelecida, com a segurança exigível, a relação causal com uma deficiência da prestação contratual da Ré.
Importa ainda salientar que as referências constantes do documento n.º 33 à alegada má execução dos trabalhos anteriormente realizados pela Strongplan não constituem, por si só, demonstração dos factos assim afirmados.
Trata-se de qualificações inseridas num documento apresentado pelo Autor, cuja correspondência com a efectiva causa das anomalias carecia de demonstração através dos meios de prova produzidos.
Acresce que, não obstante o documento n.º 33 indicar despesas no montante global de € 11.780,00, o Autor formulou a sua pretensão indemnizatória com referência ao montante de € 20.905,06 alegadamente despendido e ao valor adicional de € 9.045,44.
A diversidade dos montantes indicados nos documentos e nas peças processuais reforça a necessidade de distinguir as despesas efectivamente realizadas, os trabalhos apenas orçamentados e a concreta natureza das intervenções, não permitindo tratar todos esses valores como um único prejuízo global imputável à Ré.
Assim, ainda que se admita que determinadas anomalias observadas no edifício possam constituir desconformidades da prestação contratual da Ré, não ficou demonstrado que as despesas cujo ressarcimento é reclamado pelo Autor constituam consequência dessas desconformidades.
É, justamente, a demonstração desse nexo causal que constitui pressuposto da obrigação indemnizatória, nos termos dos artigos 798.º e 563.º do Código Civil.
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VII. D — Da inadmissibilidade da condenação em quantia a liquidar.
Resta apreciar se a insuficiência probatória relativa às despesas reclamadas pode ser ultrapassada através de uma condenação em quantia a liquidar.
Dispõe o artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil que, não havendo elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
A aplicação desta disposição pressupõe, contudo, que esteja demonstrada a existência da obrigação, embora não seja possível determinar, na acção declarativa, o seu exacto montante.
Como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 18 de Setembro de 2018 17, a condenação em quantia a liquidar exige que se encontrem reunidas duas condições: que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor e que o montante desses danos não tenha sido concretamente apurado.
No mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2009 18 salientou que a liquidação ulterior pressupõe a existência de danos demonstrados, permanecendo apenas incerta a respectiva quantificação.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 29 de Janeiro de 2026 19, salientou que a condenação genérica é admissível relativamente a danos actuais já provados ou a danos futuros previsíveis, quando subsista indeterminação quanto ao respectivo montante, podendo a insuficiência da actividade probatória ser suprida em incidente de liquidação no que respeita à sua quantificação.
Por sua vez, no Acórdão de 1 de Julho de 2025 20, relativo a defeitos num imóvel e aos danos deles decorrentes, o Supremo Tribunal de Justiça reafirmou que o incidente de liquidação não pode abranger danos que ultrapassem os reconhecidos na decisão definitiva proferida na acção principal. Tal entendimento evidencia que a liquidação pressupõe uma obrigação indemnizatória previamente delimitada, não podendo servir para estabelecer, pela primeira vez, a relação causal entre determinados trabalhos de reparação e os defeitos imputados ao demandado, quando essa relação não tenha ficado demonstrada na acção declarativa.
Importa, assim, distinguir a falta de prova do valor de uma obrigação indemnizatória cuja existência se encontra demonstrada da falta de prova dos próprios pressupostos da obrigação.
Na primeira situação, pode justificar-se a aplicação do artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
Na segunda, a insuficiência probatória não pode ser suprida através de um incidente de liquidação, sob pena de se permitir que a demonstração dos factos constitutivos do direito seja diferida para uma fase processual destinada à concretização de uma condenação já estabelecida.
Ora, no caso presente, a dificuldade não reside apenas na determinação do exacto montante de uma indemnização devida.
Reside, antes, na falta de demonstração de que as despesas reclamadas pelo Autor correspondem a danos causalmente imputáveis ao cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pela Ré.
Aliás, a própria sentença recorrida reconheceu, ao apreciar sucessivamente os orçamentos apresentados, não ter sido demonstrada a ligação entre diversos trabalhos realizados por terceiros e os defeitos considerados imputáveis à Ré.
Não obstante, concluiu pela condenação desta no pagamento do valor despendido pelo Autor com a reparação dos defeitos, até ao limite do pedido, remetendo para liquidação posterior a concretização da prestação.
Sucede que a liquidação não se destina a determinar, pela primeira vez, quais os trabalhos de reparação que constituem consequência de incumprimento contratual, nem a estabelecer uma relação causal que não ficou demonstrada na acção declarativa.
Conforme anteriormente se referiu, a factualidade definitivamente fixada permite reconhecer a existência de anomalias no edifício, algumas das quais com correspondência material com trabalhos anteriormente executados pela Ré.
Todavia, não permite estabelecer que qualquer parcela individualizada das despesas reclamadas pelo Autor represente um prejuízo que este não teria suportado se a Ré tivesse cumprido correctamente as obrigações contratuais que assumiu.
Não estando demonstrado esse nexo causal, falta um pressuposto constitutivo do direito à indemnização, cuja prova incumbia ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.
Consequentemente, não se verificam os pressupostos para a condenação da Ré no pagamento das despesas reclamadas, nem para a remissão da respectiva determinação para liquidação posterior.
Impõe-se, por isso, julgar procedente a apelação quanto ao segmento condenatório impugnado, revogando-se, nessa parte, a sentença recorrida e absolvendo-se a Ré do pedido pecuniário formulado pelo Autor.
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VIII — DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 8.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em:
a) Julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, alterando-a nos termos constantes do ponto VI do presente acórdão;
b) Julgar parcialmente procedente a arguição de nulidade da sentença recorrida, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, nos termos e com o alcance anteriormente delimitados;
c) Conhecendo do mérito da causa, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, conceder provimento à apelação e, consequentemente, revogar a sentença recorrida na parte em que julgou procedente a pretensão indemnizatória do Autor, substituindo-a por decisão que julga improcedentes os pedidos de ressarcimento dos custos das reparações realizadas e a realizar por terceiros, absolvendo a Ré dos mesmos e dos correspondentes juros;
d) Revogar a decisão recorrida quanto a custas.
Custas da acção e do recurso a cargo do Autor/Recorrido, atento o respectivo decaimento, nos termos do artigo 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Registe e notifique.
Lisboa, 29 de Outubro de 2026.
Margarida de Menezes Leitão
Rui Poças
Rui Manuel Pinheiro de Oliveira
1. REFª: 49338314 de 28.06.2024.
2. REFª: 49991789 de 30.09.2024.
3. REFª: 50422955 de 11.11.2024.
4. REFª: 51475935 de 24.02.2025.
5. REFª: 51582580 de 06.03.2025.
6. Embora o artigo 604.º, n.º 8, do CPC admita a audição simultânea de testemunhas, o recurso a essa faculdade exige especiais cuidados na condução e documentação da prova, designadamente para assegurar a individualização das declarações prestadas. No caso, a acta da audiência de 29 de Janeiro de 2026 não assinala o início e o termo individualizados dos depoimentos, conforme prescreve o artigo 155.º, n.º 1, do CPC, limitando-se a indicar um marcador inicial por grupo de testemunhas, repetindo, inclusivamente, o marcador das 14h26 para dois grupos sucessivos. Acresce que a alternância de intervenções dos depoentes, nem sempre acompanhada da sua identificação verbal, dificultou significativamente a reapreciação da prova gravada por este Tribunal. Tal circunstância, não equivalendo, por si só, a uma deficiência técnica da gravação, impõe particular cautela na identificação e valoração das declarações de cada testemunha. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de Março de 2025, proferido no processo n.º 8792/20.4T8LSB.L1-8, Rel. Cristina Lourenço.
7. REFª: 56120537 de 04.05.2026.
8. REFª: 56514110 de 01.06.2026.
9. Cfr., por exemplo, o Acórdão do STJ de 16.12.2025, proferido no processo nº 1404/24.9T8VIS-A.C1.S1, Rel. António Pires Robalo e o Acórdão do STJ de 13.01.2026, proferido no processo nº 6292/21.4T8STB.E1.S1, Rel. António Pires Robalo.
10. Cfr. a este propósito o Acórdão do STJ de 09.03.2022, proferido no processo nº 4345/12.9TCLRS-A.L1.S1, Rel. Isaías Pádua.
11. Publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Novembro de 2023, com rectificação do sumário em 28 de Novembro de 2023
12. Cfr. Acórdão do STJ de 12.11.2024, proferido no processo nº 8085/17.4T8PRT.P1.S1, Rel. António Magalhães, e Acórdão do STJ de 31.01.2024, proferido no processo nº 19931/19.8T8PRT.P1.S1, Rel. Leonel Serôdio.
13. Proferido no processo n.º 2722/03.5TCSNT.L1.S1 (Rel. Salazar Casanova).
14. Proferido no processo n.º 25715/22.9T8LSB.L1.S1 (Rel. António Barateiro Martins).
15. Proferido no processo n.º 69471/23.3YLPRT.P1.S1 (Rel. Catarina Serra).
16. Proferido no processo n.º 1649/24.1T8LSB.L1-6 (Rel. António Santos).
17. Proferido no processo n.º 4174/16.0T8LRS.L1.S1 (Rel. Sousa Lameira).
18. Proferido no processo n.º 177/05.9TBFVN.C1.S1 (Rel. Alberto Sobrinho).
19. Proferido no processo n.º 632/21.3T8BJA.E1.S1 (Rel. Maria dos Prazeres Beleza).
20. Proferido no processo n.º 1195/13.9TBEPS.1.G1.S1 (Rel. Maria Olinda Garcia).
