Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
Relatório
Em 22 de setembro de 2023, FCM – CONSTRUÇÕES, S.A., com sede na Avenida Marquês de Pombal, n.º 416, Palmeiros, Pêro Pinheiro, propôs ação declarativa de condenação, sob a forma única de processo comum, contra AA (com dados identificativos a serem fornecidos pelo Banco de Portugal e pelo BPI, conforme oficiado por sentença proferida no procedimento cautelar de que estes autos constituem apenso) e contra Incertos, a serem representados pelo Ministério Público nos termos do disposto no art. 22º do CPC, pedindo seja a mesma julgada procedente por provada e, em consequência, sejam os Réus condenados a pagarem-lhe o montante de € 51.000,00 a título de responsabilidade civil extracontratual;
Subsidiariamente,
A condenação dos Réus na restituição da quantia de € 51.000,00 de que injustificada e ilicitamente se apossaram, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 473º do CC, e, em qualquer dos casos, a condenação dos Réus no pagamento dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.
O Ministério Público foi citado para contestar a ação em representação dos Réus incertos.
Frustrada a citação pessoal do Réu AA, foi o mesmo citado por éditos.
Na ausência de contestação, o Ministério Público foi citado nos termos e para os fins do art. 21º, nº 1, do CPC. Não apresentou contestação.
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As partes foram notificadas para se pronunciarem sobre a existência de causa prejudicial suscetível de determinar a suspensão da ação, em razão desta estar fundada em factos qualificados como fraude que se encontram a ser investigados em sede criminal.
A autora opôs-se, por considerar inexistir questão ou causa prejudicial à luz do disposto nos arts. 92.º e 272.º do CPC, que imponha ou justifique a suspensão da presente instância em função do processo crime em fase de inquérito.
O Ministério Público, na qualidade de representação dum e doutros Réus nada disse.
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Após, foi proferida a seguinte decisão:
“Da suspensão da instância, por questão prejudicial, com fundamento no art. 92º, do Código de Processo Civil.
Na presente ação, a Autora, “FCM – Construções, S.A.” demanda AA e INCERTOS pedindo a sua condenação a pagar à Autora o montante de € 51.000,00 (cinquenta e um mil euros), a título de responsabilidade civil extracontratual, verificados que estão todos os seus pressupostos; e subsidiariamente, serem os Réus condenados a restituir à Autora a quantia de 51.000,00 € (cinquenta e um mil euros), de que injustificada e ilicitamente se apossaram, nos termos do art. 473º do Código Civil.
Em qualquer dos casos, sempre deverão os RR. ser condenados ao pagamento dos juros de mora vencidos e os vincendos até integral pagamento.
Alega, para tanto, em suma, que a Autora foi vítima de uma fraude conhecida por “CEO FRAUD” que integra a prática dos seguintes crimes: acesso ilegítimo, falsidade informática, burla qualificada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais; pois que os Réus levaram a que a Autora transferisse para uma conta bancária (do aqui 1º Réu) que não era a conta bancária da pretendida destinatária (certa empresa); quantia em dinheiro correspondente ao prejuízo patrimonial causado à ora demandante. E, assim, alega que, com o seu agir, os Réus manifestaram uma conduta ardilosa, enganosa e criminosa, por forma a obter para si vantagens económicas à custa do património da Autora; o que efetivamente conseguiram; sendo, essa conduta, ilícita e criminosa; o que conduz à responsabilidade civil dos seus agentes e, consequentemente, à sua obrigação de restituir o montante de que ilicitamente se locupletaram, à Autora.
Sabe-se, porque alegado pela Autora, que corre termos Inquérito Crime para apuramento daqueles crimes, que corre termos sob o nº 1302/23.3TELSB.
Ora, como também, se sabe, o artigo 92.º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão da instância quando a decisão da causa dependa do conhecimento de uma questão que seja objeto de processo criminal.
Com esta possibilidade, visa-se evitar decisões contraditórias; sendo que, a suspensão permite que o tribunal cível aguarde pelo apuramento dos factos no processo criminal, reduzindo o risco de decisões incompatíveis entre as jurisdições criminal e cível; o que também propicia maior segurança jurídica.
Acresce que, em sede da instância criminal, podem esclarecer-se factos essenciais para a resolução do litígio cível, proporcionando uma base probatória mais sólida.
Evita-se, também, a repetição desnecessária de diligências probatórias; e pode ter lugar um melhor apuramento da verdade material, dado que o processo criminal dispõe frequentemente de meios de investigação mais amplos e específicos, o que pode contribuir para o esclarecimento de factos relevantes para a ação cível; termos em que se evitará que o tribunal cível decida sem dispor de todos os elementos necessários.
Ademais, sobre a matéria, veja-se, a título de exemplo, a jurisprudência que defende que “A sede própria para julgar se houve ou não alegada falsificação de documento que serve de base à causa de pedir de processo cível é, naturalmente, o processo - crime.” – cfr. Ac. R.L. de 2 de Junho de 2005; entendimento que vem, aliás, a ser acolhido em outro douto Acórdão desta Relação de Lisboa, deste feita, datado de 24 de Janeiro de 2013, ambos, disponíveis in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf.
Ora, baseando, a aqui Autora, como sucede, a sua pretensão, na pratica de factos integrantes de crimes pelos quais corre Inquérito criminal; e sendo a conclusão acerca das condutas integrantes dos aludidos crimes, pressuposto factual da decisão de mérito a proferir nestes autos, entendemos estar, efetivamente, perante questão prejudicial (decisão de uma questão que é da competência do tribunal criminal) a aconselhar, com vantagens, a suspensão da presente instância até à decisão final que virá a ser proferida naquele processo crime (cfr. arts. 92º e 272º, nº 1, parte final, do Código de Processo Civil).
É que, no caso, a responsabilidade civil invocada na presente ação cível assenta precisamente nos mesmos factos que estão a ser investigados no processo penal; existindo efetivo risco de decisões contraditórias entre os dois processos.
Nestes termos, ao abrigo do disposto pelos arts. 92º, 269º, nº 1, al. c) e 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, decide-se declarar suspensa a presente instância até ao trânsito em julgado da decisão final proferida no âmbito daquele Proc. Crime nº 1302/23.3TELSB.
Notifique.”
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A Autora não se conformou com esta decisão e dela apresentou recurso, que rematou com as seguintes conclusões:
“i. O presente recurso tem por objeto o despacho que determinou a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão final a proferir no Inquérito Criminal n.º 1302/23.3TELSB, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
ii. A suspensão da instância constitui uma medida de natureza excecional, apenas admissível quando a decisão da causa dependa efetivamente do conhecimento de uma verdadeira questão prejudicial, entendida como uma relação de dependência jurídica entre duas causas.
iii. A mera pendência de um processo criminal relativo aos mesmos factos não determina, por si só, a existência de uma questão prejudicial, nem impõe a suspensão da instância cível.
iv. No caso dos autos, inexiste qualquer relação de dependência jurídica entre a presente ação e o inquérito criminal pendente.
v. A ação cível visa a apreciação da responsabilidade civil extracontratual dos Réus, nos termos do artigo 483.º do Código Civil e, subsidiariamente, do instituto do enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 473.º e seguintes do mesmo diploma, matérias cuja apreciação compete autonomamente ao tribunal cível.
vi. A eventual qualificação jurídico-penal dos factos, bem como a decisão a proferir em sede criminal, não constituem pressuposto necessário para a apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil invocados pela Recorrente.
vii. A ilicitude civil não se confunde com a ilicitude penal, sendo institutos autónomos, com pressupostos, finalidades e regimes próprios, podendo o tribunal cível apreciar e decidir autonomamente a responsabilidade civil independentemente do desfecho do processo criminal.
viii. O despacho recorrido confunde a mera coincidência factual entre ambos os processos com a existência de uma questão prejudicial, efetuando uma aplicação extensiva dos artigos 92.º e 272.º do Código de Processo Civil que não encontra suporte na letra da lei, na doutrina nem na jurisprudência dominante.
ix. Também não procede o fundamento segundo o qual o processo criminal dispõe de meios de investigação mais amplos, porquanto o tribunal cível dispõe de todos os meios de prova legalmente admissíveis e dos poderes instrutórios previstos no Código de Processo Civil para apurar os factos relevantes à boa decisão da causa.
x. Acresce que os presentes autos já dispõem de um significativo acervo probatório, tendo inclusivamente sido anteriormente decretada providência cautelar, após apreciação da prova produzida, circunstância que demonstra a suficiência dos elementos existentes para a apreciação judicial da pretensão da Recorrente.
xi. A suspensão da instância até ao trânsito em julgado de um processo criminal ainda em fase de inquérito determina uma paralisação da presente ação por período incerto e potencialmente muito prolongado.
xii. Note-se que o processo-crime está pendente há praticamente 3 anos, sem se ter notícia de qualquer acusação ou eventual arquivamento;
xiii. Podendo ainda perdurar por mais vários anos.
xiv. O que também tem determinado o não andamento do processo cível.
xv. A solução preconizada na decisão recorrida viola, de forma desnecessária e desproporcionada, o direito da Recorrente à tutela jurisdicional efetiva e à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, constitucionalmente garantido pelo artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.
xvi. Não se verificando os pressupostos legais previstos nos artigos 92.º e 272.º do Código de Processo Civil, a decisão recorrida não pode ter qualquer acolhimento.
xvii. Deve, por conseguinte, o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine o imediato prosseguimento da presente instância, com a regular tramitação dos autos até final.”
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O Ministério Público em representação do Réu ausente e dos Réus Incertos, respetivamente, respondeu ao recurso e formulou a final as seguintes conclusões:
“I. O objeto do recurso consiste em saber se deve manter-se o despacho que suspendeu a instância cível até à decisão final do processo criminal n.º 1302/23.3TELSB.
II. A pendência de um processo criminal não determina automaticamente a suspensão de toda a ação cível respeitante aos mesmos acontecimentos, mas também não impede a suspensão quando a questão criminal incide sobre factos essenciais à concreta causa de pedir.
III. O artigo 92.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite ao juiz sobrestar quando a decisão do objeto da ação dependa de questão da competência criminal ou administrativa.
IV. O artigo 272.º, n.º 1, permite ainda suspender quando a decisão dependa de outra causa já proposta ou quando ocorra outro motivo justificado.
V. Os dois regimes não se confundem: o artigo 92.º respeita à questão prejudicial incidente e não exige que, no momento da sua deteção, exista já ação autónoma pendente; o artigo 272.º abrange a causa prejudicial já proposta e outros motivos processualmente
justificados.
VI. A expressão «pode» atribui ao juiz uma faculdade de ponderação concreta e não estabelece uma preferência necessária pelo prosseguimento imediato.
VII. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça admite que a dependência relevante para o artigo 272.º seja necessária, facultativa ou de pura conveniência - Acórdão de 14 de setembro de 2023, processo n.º 18/21.0YQSTR.L1.S1.
VIII. A própria Autora estruturou a petição inicial sobre uma atuação concertada, ardilosa e criminosa dos Réus, que teria envolvido acesso ilegítimo, falsidade informática, burla, falsificação de documentos, branqueamento e utilização do 1.º Réu como «money mule».
IX. Para responsabilizar o 1.º Réu nos termos do artigo 483.º do Código Civil não basta provar que a transferência foi creditada numa conta formalmente titulada por ele.
X. É necessário apurar se praticou um facto voluntário, se conhecia e quis participar no esquema, se dominava a conta e os fundos, se interveio na sua dissipação, se atuou culposamente e se a sua conduta causou o dano.
XI. O pedido subsidiário de restituição por enriquecimento sem causa exige igualmente apurar quem recebeu efetivamente a vantagem, em que medida o respetivo património foi incrementado e qual o destino da quantia.
XII. Quanto aos Réus incertos, a sua identidade, intervenção e benefício constituem precisamente objeto da investigação criminal.
XIII. Não está apenas em causa a qualificação penal de factos já conhecidos, mas o apuramento do núcleo histórico da imputação: autoria das mensagens e documentos falsos, controlo da conta, movimentação do dinheiro, identificação dos agentes e grau de participação de cada um.
XIV. A autonomia entre responsabilidade civil e criminal não proíbe a suspensão; significa apenas que os pressupostos e consequências das duas responsabilidades são distintos e que a decisão penal não determina automaticamente o resultado civil.
XV. Os artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil reconhecem relevância probatória qualificada às decisões penais condenatória e absolutória nas ações civis relacionadas com os mesmos factos.
XVI. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de junho de 2005, processo n.º 4864/2005-6, considerou justificada a suspensão quando a falsificação investigada criminalmente servia de base à causa de pedir civil, para evitar decisões contraditórias.
XVII. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de janeiro de 2013, processo n.º 154/11.0TVPRT.L1-8, confirmou a suspensão quando a falsidade de documentos essenciais era simultaneamente discutida em processo civil e penal, valorizando a economia processual, o risco de perícias divergentes e a coerência dos julgados.
XVIII. O Acórdão da Relação de Coimbra de 15 de setembro de 2015, invocado pela Recorrente, respeitava a uma ação de seguro prestes a ser julgada, a um inquérito contra pessoa indeterminada, anteriormente arquivado e reaberto a pedido da seguradora, e a factos cuja qualificação criminal era indiferente à aplicação do contrato.
XIX. No presente caso, pelo contrário, a imputação aos concretos Réus depende da demonstração da sua participação no esquema e do efetivo recebimento ou apropriação
dos fundos.
XX. O Acórdão da Relação de Évora de 27 de outubro de 2022 respeitava a uma ação de desconsideração da personalidade coletiva, em que o facto civil decisivo – utilização abusiva da sociedade - podia ser demonstrado independentemente de qualquer
responsabilidade penal.
XXI. O Acórdão da Relação de Coimbra de 22 de junho de 2010 foi proferido à luz do artigo 279.º do anterior CPC e não afastou o regime do então artigo 97.º, hoje artigo 92.º, que admite a suspensão para decisão de questão indispensável da competência criminal.
XXII. O processo criminal dispõe de instrumentos especialmente adequados à preservação e recolha de prova digital e financeira, ao rastreio de fluxos bancários, à identificação de utilizadores e agentes e à cooperação judiciária necessária numa fraude desta natureza.
XXIII. A disponibilidade abstrata de meios de prova no processo civil não elimina as vantagens objetivas de concentração da investigação, economia de diligências e prevenção de decisões factualmente incompatíveis.
XXIV. O anterior decretamento do arresto não demonstra a suficiência da prova para a decisão de mérito, pois o artigo 364.º, n.º 4, do CPC determina que o julgamento cautelar não tem influência na ação principal.
XXV. A providência cautelar assenta em cognição sumária e juízo de probabilidade, tendo ainda sido decretada sem contraditório prévio dos requeridos.
XXVI. A suspensão não viola o artigo 20.º, n.º 4, da Constituição quando é legalmente fundada, adequada à complexidade da causa, dirigida ao apuramento de factos essenciais e sujeita a cessação ou reavaliação em função da evolução do processo criminal.
XXVII. Não estando demonstrado que a audiência final estivesse iminente e encontrando-se o alegado crédito cautelarmente protegido, as vantagens processuais da suspensão superam os prejuízos invocados.
XXVIII. Deve ser negado provimento ao recurso e mantido o despacho recorrido.
XXIX. Subsidiariamente, caso se considere excessivamente ampla a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão final penal, deverá manter-se a suspensão até à decisão final do inquérito ou por prazo judicialmente fixado, com subsequente reavaliação, em vez de se determinar o imediato prosseguimento da ação.
PEDIDO
Nestes termos e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o despacho recorrido que declarou suspensa a instância.
Subsidiariamente, caso se entenda necessário ajustar o horizonte temporal da suspensão, deverá esta ser mantida até à decisão final do inquérito n.º 1302/23.3TELSB ou pelo prazo que se considere adequado, com ulterior reavaliação em função do estado e do resultado da investigação, não se determinando o imediato prosseguimento dos autos.
Assim se fazendo Justiça.”
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Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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Objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. arts. 635º, nº 4, 639º, nº 1, e 662º, nº 2, todos do Código de Processo Civil), sendo que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (cf. art.º 5º, nº3 do mesmo Código).
No caso, cabe decidir se a decisão deve ser revogada por inexistir fundamento para decretar a suspensão da instância.
Fundamentação de Facto
Os factos com interesse para a decisão são os descritos em sede de relatório, a matéria alegada na petição inicial que aqui se tem como reproduzida, e, bem assim, a factualidade que ora se adita nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 607º, nº 4, e 663º, nº 2, do CPC, e que é evidenciada pelos atos processuais destes autos e do procedimento cautelar apenso, cuja consulta está acessível através da plataforma informática de apoio aos tribunais (citius):
i. Nos autos de procedimento cautelar de arresto que a aqui Autora moveu contra o também aqui Réu e Réus incertos, foi decretado o “… arresto do saldo da conta da titularidade junto do banco BPI com o IBAN ..., até ao montante de € 51 000,00,….”.
ii. Em 26 de fevereiro de 2026, o Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Lisboa – DIAP – 8ª Secção de Lisboa, informou que os autos de inquérito com o nº 1302/23.3TELSB encontram-se em fase de investigação e que não tinha sido ainda proferido despacho final. Não prestou informação sobre a existência de suspeitos, as respetivas identidades, e/ou se existem arguidos constituídos, não tão pouco, os crimes indiciados e que são objeto de investigação criminal.
iii. Em 10 de julho de 2023 a Autora apresentou queixa na Polícia Judiciária, por ter sido “… vítima de um ataque “CEO Fraud” através da conta bancária sediada na IC BPI com o IBAN…..”.
Fundamentação de Direito
A suspensão da instância cível ancorada na pendência de inquérito ou processo penal rege-se pelas disposições conjugadas dos arts. 92º, e 272º, do CPC.
Dispõe o primeiro preceito no seu nº 1, que se “… o conhecimento do objeto da ação depender da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie”.
A primeira conclusão a retirar deste preceito legal, e que as partes não questionam, é que a pendência de inquérito criminal ou do processo penal (que se inicia quando finda o prazo da instrução criminal e o processo é remetido para julgamento) não constituem fundamento automático de suspensão da ação cível, estando a sobrestação do processo/decisão cível dependente da ponderação casuística do julgador.
A este propósito, escrevem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa1, que “Em princípio, o tribunal que julga determinada ação tem jurisdição plena sobre todas as questões que nela se discutem, como decorre do art. 91º. Porém, a existência de uma outra ordem jurisdicional (tribunal administrativos e fiscais) e a existência de tribunais com competência especializada em questões criminais (…) permite compreender que, se acaso a ação depender da resolução de uma questão da competência de tribunais de outra ordem jurisdicional ou de tribunais criminais, possa aguardar-se pela decisão a proferir em processo que esteja pendente ou entretanto venha a ser instaurado em algum desses tribunais. Para o efeito, não basta que exista uma qualquer questão conexa com a jurisdição administrativa ou criminal; mais do que isso, é necessário que o resultado da ação possa depender da resolução dessa questão, segundo o critério do juiz”.
Em processo penal vigora o princípio da adesão, de acordo com o qual, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, podendo sê-lo em separado perante o tribunal civil nos casos especialmente previstos na lei (art. 71º, do CPP), estando as exceções a tal regra contidas no art. 72º, do CPP, e ainda que no caso não caiba conhecer da verificação dos pressupostos para a instauração da ação cível em separado, o que resulta da conjugação daquelas normas legais é que a pendência de inquérito/processo criminal não obsta a que o lesado recorra aos tribunais civis para ver apreciado o pedido cível fundado em factos tipificados como crimes e que podem vir a ser julgados na jurisdição criminal.
Já sobre o alcance probatório da decisão definitiva proferida em processo penal, regem os arts. 623º e 624º, do CPC.
Diz o primeiro que a “… condenação definitiva proferida em processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às forma do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração”.
A este respeito, sintetizou-se no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 4/11/2021 (processo nº 5193/19.0T8BRG-A. G1, acessível em www.dgsi.pt), o seguinte:
“I – Em relação ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange à matéria da autoria, da ilicitude e da culpa, pelo que está vedado ao arguido num subsequente processo cível entre as mesmas partes ilidir a presunção decorrente da sentença penal; ou seja, os factos que foram considerados provados na sentença penal, têm de ser atendidos na sentença cível como factos provados, não sendo admissível contrariá-los por qualquer meio de prova.
II- Apenas um terceiro é que poderá ilidir a presunção estabelecida no art. 623º-do CPC, em homenagem ao princípio do contraditório, alegando factos e produzindo prova para demonstrar que o arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado.”
Já no caso de uma decisão penal definitiva absolutória, da qual resulte não ter o arguido praticado os factos que lhe eram imputados, a mesma “…. constitui, em quaisquer ações de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário”.
Deste modo, o arguido que seja condenado em processo criminal não pode na ação cível em que seja réu voltar a discutir os factos praticados e que ali resultaram apurados, assegurando-se por esta via a inexistência de contradição de julgados.
A suspensão da instância decretada nos autos assenta essencialmente na necessidade de prevenir a prolação de decisões contraditórias como resulta, além do mais, do seguinte trecho decisório: “…. a responsabilidade civil invocada na presente ação cível assenta precisamente nos mesmos factos que estão a ser investigados no processo penal; existindo efetivo risco de decisões contraditórias entre os dois processos.”. Em abono e reforço da decisão tomada foram também convocadas razões de cariz probatório, mormente a circunstância de o processo penal facultar uma base probatória mais ampla e sólida para o apuramento dos factos essenciais à resolução do litígio civil, considerando os meios de investigação disponíveis na investigação criminal, acrescendo, como foi ainda sustentado, o facto de a suspensão da instância cível evitar a repetição desnecessária de diligências probatórias.
Afirma-se, ainda, na decisão recorrida, o seguinte:
“Alega, para tanto, em suma, que a Autora foi vítima de uma fraude conhecida por “CEO FRAUD” que integra a prática dos seguintes crimes: acesso ilegítimo, falsidade informática, burla qualificada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais; pois que os Réus levaram a que a Autora transferisse para uma conta bancária (do aqui 1º Réu) que não era a conta bancária da pretendida destinatária (certa empresa); quantia em dinheiro correspondente ao prejuízo patrimonial causado à ora demandante. E, assim, alega que, com o seu agir, os Réus manifestaram uma conduta ardilosa, enganosa e criminosa, por forma a obter para si vantagens económicas à custa do património da Autora; o que efetivamente conseguiram; sendo, essa conduta, ilícita e criminosa; o que conduz à responsabilidade civil dos seus agentes e, consequentemente, à sua obrigação de restituir o montante de que ilicitamente se locupletaram, à Autora.
Sabe-se, porque alegado pela Autora, que corre termos Inquérito Crime para apuramento daqueles crimes, que corre termos sob o nº 1302/23.3TELSB.”
Ou seja, a decisão de suspensão da instância cível apoia-se, tão só, na alegação da Autora sobre os crimes em investigação no âmbito daquele inquérito criminal, matéria factual que, contudo, tendo sido alegada, está sujeita a prova e necessita de ser demonstrada para poder ser tida como assente, sendo que no caso a revelia não é operante, uma vez que os Réus foram citados editalmente (art. 568º, al. b) in fine, do CPC) e a sobredita factualidade só pode ser provada por documento (art. 568º, al. d), do CPC).
Ora, inexiste prova documental nos autos suscetível de demonstrar a dita alegação da Autora (e por isso, contrariamente ao decidido, não pode “saber-se” que aquilo que a aquela alega corresponde à verdade).
Não foi apresentada cópia do auto de denúncia que terá estado na origem do inquérito criminal, desconhecendo-se, por isso, os factos concretamente denunciados pela Autora.
Na petição inicial a Autora concretizou a matéria de facto em que funda os pedidos deduzidos contra os Réus e que terão, aparentemente, correspondência com a situação denunciada e de que terá sido vítima.
Diz, em síntese, o seguinte:
- É uma sociedade especializada na atividade de construção e engenharia civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, bem como o arrendamento de imóveis, importações e exportações;
- A Suldernus – Soluções de Engenharia, Lda. também opera no setor da construção civil;
- Mantêm há mais de um ano e meio relações comerciais correntes no quadro das atividades que desenvolvem;
- A Autora sempre liquidou pontualmente as faturas emitidas pela Suldernus – Soluções de Engenharia, Lda., por conta dos serviços prestados e os pagamentos foram sempre efetuados via transferência bancária para a conta bancária desta na Caixa Geral de Depósitos com o IBAN … que a Suldernus lhe forneceu no início da relação contratual;
- Em 5 de julho de 2023, a Autora rececionou um email, supostamente provindo do sócio e gerente da Suldernus, a solicitar a atualização e consequente alteração dos dados de IBAN daquela sociedade, ao qual estava anexo um suposto auto de medição relativo a alegados trabalhos executados no valor de € 51.000,00;
- Por ter uma relação baseada na confiança e por não ter estranhando aquela solicitação, a Autora, de boa-fé, atendeu ao pedido de atualização e alteração dos dados de IBAN da Suldernus para onde passaria a fazer as transferências bancárias;
- A 7 de julho de 2023 a Autora efetuou uma transferência bancária, no valor de € 51.000,00 €, para a sobredita conta bancária no Banco BPI, assumindo que esta seria a verdadeira conta bancária da Suldernus:
- A 10 de julho de 2023, um gerente da Suldernus informou a Autora de que não tinha recebido qualquer pagamento da parte desta e na sequência de troca de correspondência via email aquele informou a Autora que nunca fora enviado, por parte da Suldernus, qualquer email a solicitar a alteração dos dados de IBAN;
- A Autora procedeu à análise detalhada dos supostos emails trocados com a Suldernus e verificou que o endereço de correio eletrónico de onde provieram as mensagens viciadas não era, de facto, o endereço de correio eletrónico original, mas outro de muito semelhante composição;
- E foi no contacto com as autoridades que tomou conhecimento do esquema conhecido por “CEO FRAUD”, que integra a prática dos seguintes crimes: acesso ilegítimo, falsidade informática, burla qualificada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais.
- Independentemente do que se lhe queira chamar, a Autora foi efetivamente vítima de um esquema ou método desta tipologia, através do qual os Réus, em concertação prévia, se terão feito passar pela Suldernus e seus representantes legais e/ou colaboradores, com o objetivo de obter para si lucro ilegítimo à custa da Autora;
- Com esse expediente ilegal, os Réus lograram enganar a Autora, levando-a a transferir para uma conta bancária do 1.º Réu, (“money mule”), um montante de € 51.000,00 destinado à subcontratada Suldernus, para pagamento de serviços por ela prestados, e titulados pela fatura n.º 2023/65 de igual valor.
Vemos, assim, que é a Autora quem tipifica os crimes alegadamente cometidos pelos Réus (de acordo com informações obtidas junto de “autoridades”) e que a seu ver estarão a ser investigados em sede criminal.
Ora, a resposta do DIAP ao pedido que lhe foi endereçado pelo tribunal dá conta, apenas, da pendência dum inquérito criminal com o número acima identificado.
Não é prestada qualquer informação sobre factos e/ou crimes indiciados e que são objeto de investigação, e, sobretudo, e no que revestiria primordial importância para os autos, não é feito qualquer esclarecimento sobre a identidade dos suspeitos, se esta é conhecida, se existem já arguidos constituídos, e, se o Réu identificado nesta ação é ali suspeito ou arguido.
Deste modo, é manifesto inexistir evidência da realidade factual descrita no sobredito trecho da decisão recorrida e que constitui o fundamento primordial da suspensão da instância que foi decretada.
E, assim sendo, não podemos subscrever estar a presente ação dependente da resolução de questão que estará a ser investigada em ação criminal, porquanto, reitera-se, desconhece-se o objeto de tal investigação e quem nela figura como suspeito ou arguido.
Mas ainda que assim não se entendesse, e no plano meramente hipotético da alegação da Autora corresponder à realidade, sempre seria de desconsiderar a verificação de um nexo de dependência entre a resolução da presente causa e a questão em investigação em sede criminal. A título principal, a Autora funda o pedido que deduz contra os Réus na responsabilidade civil extracontratual; subsidiariamente, no instituto do enriquecimento sem causa, que está regulado nos arts. 473º a 482º do Código Civil, e que pressupõe sempre uma deslocação patrimonial da esfera do empobrecido para a esfera do enriquecido, assente na ausência de causa jurídica justificativa dessa transferência.
A decisão de sobrestação do processo civil não pode respaldar-se na mera alegação de facto(s) com relevância criminal, recaindo sobre o julgador o dever de aferir a essencialidade desses factos para a concessão ou denegação da tutela civil.
Considerando os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, e, desde logo, o pressuposto da ilicitude, há que ter em conta que a conduta ilícita geradora de responsabilidade civil pode não constituir crime, pois como é consabido, o facto criminalmente punido não se basta com a verificação de uma conduta ilícita, exigindo a verificação de outros requisitos que, conjunta e globalmente considerados permitirão subsumi-la a um determinado ilícito criminal. Ou seja, em sede de responsabilidade civil extracontratual é possível firmar a existência de um ato ilícito, independentemente de o mesmo poder configurar um ilícito penal. Já no âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, o que é essencial é a demonstração de inexistência de uma causa jurídica justificativa de uma transferência patrimonial para a esfera do enriquecido e à custa do empobrecido, o que pode ser revelado pela inexistência de relação contratual tal como alegado nesta ação. Ou seja, no quadro ora considerado, não poderíamos afirmar de modo assertivo que a resolução da presente ação estaria dependente de questão da competência do tribunal criminal, pelo que a decisão também não seria de manter.
Acresce que ainda no mesmo plano hipotético da dita alegação da Autora ter correspondência com a realidade, sempre seria de ponderar o período temporal (três anos) decorrido desde a queixa criminal, a falta de encerramento do inquérito e o desconhecimento sobre as razões subjacentes à demora na investigação, pelo que neste enquadramento, a suspensão da instância até à resolução definitiva da questão penal (arquivamento definitivo do inquérito ou decisão penal transitada em julgado), sempre se revelaria excessivamente onerosa e injusta para a Autora, por não ser possível formular um juízo de prognose sobre o tempo de duração do inquérito/ação penal, não constituindo nesta perspetiva tal decisão um garante do princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no art. 20º da CRP.
Concluindo, e pelas razões concretas expendidas, a decisão recorrida não pode manter-se, devendo a ação prosseguir os seus ulteriores termos processuais, sem prejuízo do disposto no art. 92º, nº 2, do CPC.
Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes da 8ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação procedente, e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que determine o prosseguimento da ação.
As custas da apelação ficam a cargo dos réus/apelados (art. 527º, nº 1, do CPC).
Lisboa, 29 de outubro de 2026
Cristina Lourenço (Relatora)
Teresa Sandiães (1ª Adjunta)
Rui Vultos (2º Adjunto)
1. In, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, 2ª Edição, Almedina, pág. 124.
