| 5/23.3JASTB.E1.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
ARMA DE FOGO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
DUPLA CONFORME
REJEIÇÃO PARCIAL
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
IMPROCEDÊNCIA
I - Constitui jurisprudência pacífica e consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça que, em caso de dupla conforme, a irrecorribilidade da decisão abrange toda a matéria que se prenda exclusivamente com as infrações cujas penas individualmente consideradas não superem os 8 anos de prisão, sem que daí resulte inconstitucionalidade.
II - O bloqueio recursório projeta-se sobre a matéria de facto, as nulidades processuais e lógicas, a qualificação jurídica e a dosimetria de cada uma das penas parcelares.
III - Assim, a irrecorribilidade do acórdão no segmento relativo às penas parcelares assume um carácter global. Esta preclusão não se circunscreve à mera discussão sobre o quantum da sanção, estendendo-se, de forma abrangente, a todas as questões de direito material e processual que lhe digam estritamente respeito.
IV - Por força do princípio da não vinculação vertido no artigo 414.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a decisão que admitiu o recurso na instância inferior não vincula o Tribunal Superior.
V - É jurisprudência pacífica e consolidada que não compete a esta instância de recurso imiscuir-se na fixação do quantum exato da pena, exceto perante uma clamorosa e ostensiva violação dos critérios legais de determinação da sanção.
VI - A margem de sindicância do tribunal ad quem encontra-se estritamente balizada pela verificação do cumprimento dos vetores normativos e pela adequação proporcional da pena, operando-se um escrutínio assente na congruência dos princípios legais face ao caso concreto e à luz das orientações jurisprudenciais.
VII - Revelando-se a pena devidamente fundamentada, equitativa e ajustada aos critérios e princípios comummente aceites, sem indícios de violação das regras da experiência comum ou de um manifesto desvio em relação aos padrões jurisprudenciais, falece qualquer fundamento legal que legitime a intervenção corretiva deste tribunal superior.
Proc. n.º 5/23.3JASTB.E1.S1
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça
Relatório
Por acórdão proferido pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Setúbal, foi decidido:
«…F) Condenar os arguidos … AA …, em co-autoria e na forma consumada, pela prática crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo artigo 87.º, n.º 1 do Regime Jurídico das Armas e Munições, nas … seguintes penas:
a) AA …, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;
…
A. G) Condenar, ainda, o referido arguido AA, como autor material, na forma consumada e em concurso efetivo com o crime referido em f), pela prática de:
i) 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º n.º 1 da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela 1-C anexa do mesmo diploma legal na pena de 6 (seis) anos de prisão;
ii) 1 (um) crime introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão.
…
I) Condenar o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão…».
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Inconformado com esta decisão, dela veio o arguido AA interpor recurso para o Tribunal da Relação de Évora, o qual veio a decidir:
«… em julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos … AA e, em consequência, em manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.»
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Novamente inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
«1. O presente recurso é admissível por incidir sobre acórdão do Tribunal da Relação de Évora que confirmou a condenação do Recorrente em pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, superior ao limite legal relevante para efeitos de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
2. O presente recurso versa exclusivamente matéria de direito, não pretendendo a reapreciação ampla da matéria de facto, mas apenas a sindicância da correta aplicação do direito pelo Tribunal recorrido.
3. O acórdão recorrido apreciou e julgou improcedentes as questões suscitadas pelo Recorrente relativas à nulidade da decisão por condenação com base em factos diversos dos constantes da acusação, aos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do CPP, à qualificação jurídica dos crimes de tráfico de estupefacientes e tráfico e mediação de armas e à determinação da medida das penas.
4. A acusação pública não continha descrição suficientemente concreta e individualizada dos factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes imputados ao Recorrente, limitando-se, em larga medida, a fórmulas genéricas relativas a um alegado plano comum, comunhão de esforços e divisão de tarefas.
5. A acusação não identificava adequadamente o concreto contributo individual do Recorrente, nem descrevia com precisão os atos materiais que lhe eram imputados, designadamente quanto à alegada atividade de tráfico de armas.
6. Durante a audiência de julgamento foi comunicada alteração qualificada como não substancial ao abrigo do artigo 358.º do CPP, através da qual foram introduzidos factos novos relativos, designadamente, à disponibilidade da garagem, utilização do veículo Renault Megane, posse de estupefacientes, alegada decisão de vender cannabis, guarda e armazenamento de armas, alegada decisão de vender armas e munições, repartição de proventos e utilização de drone.
7. Os factos introduzidos através daquela comunicação não constituem mera concretização ou densificação de factos anteriormente descritos, antes integrando elementos essenciais da imputação criminal e do preenchimento dos tipos legais pelos quais o Recorrente veio a ser condenado.
8. A utilização do mecanismo previsto no artigo 358.º do CPP não pode servir para suprir insuficiências estruturais da acusação nem para reconstruir o objeto processual inicialmente definido pelo Ministério Público.
9. Ao admitir a introdução de tais factos através do artigo 358.º do CPP, o Tribunal recorrido validou uma utilização materialmente indevida daquele mecanismo processual.
10. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 283.º, n.º 3, alínea b),358.º, 359.º e 379.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal.
11. A interpretação efetuada pelo Tribunal recorrido viola igualmente o princípio do acusatório consagrado no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.
12. Num processo penal de estrutura acusatória, o tribunal não pode substituir-se ao Ministério Público na definição ou reconstrução da imputação factual essencial.
13. O arguido defende-se de factos concretos e não apenas de qualificações jurídicas abstratas.
14. A acusação deve conter os factos essenciais que definem quem praticou os factos, o que praticou, quando, onde, de que modo e com que intenção.
15.A utilização de expressões genéricas e conclusivas não satisfaz as exigências impostas pelo artigo 283.º, n.º 3, alínea b), do CPP.
16.A condenação do Recorrente assentou em factualidade que não constava, de forma suficiente e válida, da acusação inicialmente deduzida.
17.Consequentemente, deveria ter sido reconhecida a nulidade da acusação ou, pelo menos, a impossibilidade de condenação com base em factos posteriormente introduzidos através da comunicação prevista no artigo 358.º do CPP.
18.Ainda que assim não se entenda, a factualidade considerada provada não justifica a subsunção da conduta do Recorrente ao crime previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
19.A distinção entre o artigo 21.º e o artigo 25.º do referido diploma não depende exclusivamente da quantidade de produto estupefaciente apreendido.
20.A apreciação da ilicitude deve ser global e considerar, entre outros fatores, a natureza da substância, a sofisticação da atividade, a existência ou não de estrutura organizada, os meios utilizados, a dimensão económica da atividade e a efetiva inserção numa rede de distribuição.
21.No caso concreto, está em causa cannabis, substância cuja natureza deve ser considerada para efeitos de graduação da ilicitude.
22.Não ficou demonstrada a existência de uma estrutura criminosa organizada, hierarquizada ou dotada de especial sofisticação logística.
23.Não ficou demonstrada a existência de rede alargada de distribuição, contabilidade organizada ou outros elementos normalmente associados ao tráfico previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93.
24.A ilicitude global dos factos mostra-se consideravelmente diminuída, impondo-se a aplicação do regime previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93.
25.O Tribunal recorrido incorreu em erro de direito ao manter a qualificação jurídica pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93.
26.Quanto ao crime de tráfico e mediação de armas, o acórdão recorrido confunde os conceitos de detenção de armas e tráfico de armas.
27.O artigo 87.º do Regime Jurídico das Armas e Munições exige mais do que a mera posse, guarda ou disponibilidade de armas.
28.O preenchimento do tipo legal pressupõe a demonstração de atos de venda, cedência, distribuição, intermediação, colocação em circulação, negociação, transmissão ou disponibilização a terceiros.
29.Da factualidade provada não resulta a identificação de qualquer comprador. 30.Não resulta a identificação de qualquer adquirente concreto.
31.Não foi apurado qualquer preço.
32.Não foi apurado qualquer pagamento.
33.Não foi apurada qualquer entrega concreta de armas ou munições.
34.Não foi apurado qualquer negócio determinado.
35.Não foi apurada qualquer data de venda.
36.Não foi apurado qualquer local de transação.
37.Não foi apurada qualquer vantagem económica concretamente obtida através da alegada atividade de tráfico de armas.
38.A condenação assenta essencialmente na quantidade e diversidade das armas apreendidas e em inferências retiradas das regras da experiência comum.
39.A quantidade de armas pode demonstrar gravidade da detenção, mas não substitui a demonstração dos elementos típicos do crime de tráfico e mediação de armas.
40.A prova indiciária apenas pode fundamentar uma condenação quando os indícios sejam graves, precisos, concordantes e conduzam, para além da dúvida razoável, ao facto desconhecido.
41.Os elementos probatórios valorados pelo Tribunal recorrido são compatíveis com outras hipóteses alternativas, designadamente detenção ilícita, armazenamento ou guarda de armas.
42.Não foi demonstrada a necessária ligação entre as armas apreendidas e concretos atos de circulação, venda ou intermediação.
43.A existência de fotografias com armas não equivale à demonstração de atos de tráfico.
44.A existência de mensagens ou áudios apenas seria relevante se permitisse identificar concretos negócios, compradores, preços ou entregas, o que não sucede.
45.O dolo exigido pelo artigo 87.º do RJAM não pode ser presumido exclusivamente a partir da quantidade de armas apreendidas.
46.O direito penal pune factos típicos e não meras suspeitas ou conjeturas.
47.O acórdão recorrido violou os princípios da legalidade, da tipicidade e da presunção de inocência.
48.Os factos provados não permitem o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime de tráfico e mediação de armas.
49.Deveria o Recorrente ter sido absolvido da prática do crime previsto no artigo 87.º do RJAM.
50.Subsidiariamente, mesmo que se mantivessem as qualificações jurídicas efetuadas pelo Tribunal recorrido, as penas parcelares aplicadas mostram-se excessivas e desproporcionadas.
51.A pena de 6 anos de prisão aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes excede a medida da culpa e não pondera adequadamente a natureza da substância, a ausência de violência e as condições pessoais do arguido.
52.A pena de 6 anos e 6 meses aplicada pelo crime de tráfico e mediação de armas mostra-se manifestamente excessiva face à ausência de prova de atos concretos de tráfico.
53.A determinação da pena única não respeitou integralmente os critérios previstos nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal.
54.A pena única deve refletir uma avaliação global dos factos e da personalidade do agente e não resultar de mera operação aritmética.
55.A pena única aplicada revela-se excessiva e desproporcionada face às concretas circunstâncias do caso.
56.Deve, por conseguinte, o acórdão recorrido ser revogado.
57.Deve ser declarada a nulidade decorrente da violação dos artigos 283.º, 358.º, 359.º e 379.º do CPP e do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.
58.Subsidiariamente, deve ser determinada a requalificação jurídica da conduta relativa aos estupefacientes para o crime previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93.
59.Deve ser revogada a condenação pela prática do crime de tráfico e mediação de armas previsto no artigo 87.º do RJAM, com a consequente absolvição do Recorrente quanto a esse ilícito.
60.Em qualquer caso, devem ser reduzidas as penas parcelares e reformulada a pena única, em conformidade com os princípios da culpa, necessidade, adequação e proporcionalidade.»
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A Sr.ª PGA na Relação de Évora defendeu que as questões «cuja resolução dependa da reapreciação da prova produzida, da credibilidade dos meios probatórios ou da alteração da matéria de facto fixada pelas instâncias» devem ser excluídas do recurso e que o mesmo deve ser julgado improcedente quanto ao mais.
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Neste STJ, o Sr. PGA emitiu douto parecer, mencionando, em síntese, que:
«…O recurso do arguido AA deve ser parcialmente rejeitado, por inadmissibilidade legal, na parte que extravasa a discussão sobre a questão da medida da pena única [artigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), 414, n.ºs 2 e 3, 420.º, n.º 1, alínea b), e 432.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal] e julgado improcedente quanto a esta.»
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Fundamentação
Foi do seguinte teor a decisão recorrida, na parte que aqui nos interessa:
« ……..
III – Transcrição dos segmentos relevantes da decisão recorrida.
O acórdão final proferido tem, para além do mais, o seguinte teor:
“A)Matéria De Facto Provada
1. O arguido BB, nascido D/M/2021, é filho de CC e da arguida DD, e em 31/12/2022 encontrava-se em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal.
2. Antes de iniciar o cumprimento de pena residia em casa dos seus pais na Rua 1, Monte da Caparica.
3. O arguido AA, nascido a D/M/1993, é filho de CC e da arguida DD, e em 31/12/2023 residia em casa dos seus pais na Rua 1, Monte da Caparica sendo que, posteriormente, em data não concretamente apurada, passou a residir no n.º Localização 2 da mesma rua.
4. A arguida EE, nascida a D/M/1989, é filha de CC e da arguida DD e vive, como se marido e mulher se tratasse, com o arguido FF sendo que o casal residia, até a reclusão deste, na Rua 3, Monte da Caparica.
5. O arguido GG reside na Rua 4, Monte da Caparica, sendo vizinho de todos os arguidos e amigo do arguido AA.
6. O arguido AA, a partir de data não concretamente apurada, do ano de 2023, passou a dispor e a fazer uso da garagem no piso -2 da Rua 5, Monte da Caparica.
7. Os arguidos AA, EE, FF detêm e usam para proveito próprio as seguintes viaturas, descritas com marca, modelo e matrícula:
i.Fiat Punto V1;
ii.Audi A4 V2;
iii.Toyota Hiace V3; e
iv.Smart V4.
8. A 27/06/2024, o arguido AA tinha na sua residência, sita na Rua 6, Monte da Caparica, um conjunto de chaves das viaturas das marcas BMW de matrícula V5, este da propriedade do arguido FF, Honda de matrícula V6, Toyota de matrícula V3 e Fiat de matrícula V1, os dois últimos referidos em 7..
9. Em data não concretamente apurada mas anterior a 27/06/2024 o arguido AA fez transportar o veículo de marca Renault, modelo Megane, com a matrícula V7, que teve na na sua disponibilidade pelo menos desde Abril de 2023, para a supra referida garagem sita na piso -2 da Rua 5, Monte da Caparica.
10. Em Abril de 2023 a arguida DD tentou adquirir, em grupos criados em plataformas de compras e vendas on line, peças para o veículo Renault Megane referida em 9..
11. O arguido AA decidiu, pelo menos, desde o final do ano de 2022 vender e ceder produtos estupefacientes, designadamente, canábis adquiridos a pessoas não determinadas, aos consumidores que o procurava para adquirir tais produtos, bem como, decidiu que guardaria a canábis, para além do mais, nos veículos de marca Fiat, modelo Punto, matrícula JO, identificado em 7., e Renault, matrícula UB.
12. E, fê-lo conjuntamente com vários indivíduos, que não se logrou identificar, designadamente, de nome “HH” e “II”, efectuando várias entregas de canábis na sua residência a compradores que ali se desloquem.
13. No dia 27/06/2024, o arguido AA tinha na sua posse, no interior do porta bagagens do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca FIAT, modelo Punto, de cor azul, com a matrícula V1, referido em 7.:
i.45 gramas de cannabis (resina), com um grau de pureza de 35.9 % (THC) que permitia a elaboração de 260 doses individuais;
ii.50 gramas de cannabis (Folhas/Sumidades), com um grau de pureza de 18.5% (THC) que permitia a elaboração de 269 doses individuais;
iii.2,9 gramas de produto vegetal submetida a exame laboratorial, acusou ser cannabis (resina);
iv.1 (uma) balança de precisão digital, com insígnias “ohaus” e “navigator” com número de série 8343026195.
14. O produto estupefaciente descrito no ponto anterior tinha colocado um selo identificativo de cor verde designado “Medical Marijuana 100% Natural”.
15. Por seu lado os arguidos AA, FF e GG, em conjunto, e na senda de um plano acordado entre eles, no qual cada um desempenhava o seu papel de forma organizada, em execuções conjuntas, decidiram deter e vender armas e munições adquiridos a pessoas não determinadas, a quem os procuravam para adquirir tais bens, entre elas, a infra identificadas.
16. Posteriormente, os proventos de tais vendas seriam repartidos pelos referidos arguidos em moldes e de forma não concretamente apurados.
17. Para tanto, decidiram que guardariam, as armas e munições repartidas por vários locais, entre eles, na casa do arguido GG e no veículo da marca Renault Megane infra identificado.
18. No dia 27/06/2024, o arguido AA tinha, ainda, na sua posse no âmbito da actividade a que se alude em 11., no interior, junto ao banco do condutor, num compartimento no chão do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Renault, modelo Megane, com a matrícula V7:
i.3,090 quilogramas de produto vegetal (294 denominadas bolotas) que, submetida a exame laboratorial, acusou ser:
ii.280 denominadas bolotas, com peso bruto de 2.500,118 gramas, de cannabis (resina), com um grau de pureza de 37.4% (THC) que permitia a elaboração de 18.700 doses individuais;
iii.12 denominadas bolotas, com o peso bruto de 110,533 gramas de cannabis (resina), com um grau de pureza de 36.6% (THC) que permitia a elaboração de 831 doses individuais;
iv.2 denominadas bolotas, com o peso bruto de 19,059 gramas de cannabis (resina), com um grau de pureza de 38.1% (THC) que permitia a elaboração de 145 doses individuais.
19. Na bagageira do mencionado veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Renault, modelo Megane, com a matrícula V7, encontrava-se ainda:
i.1 (uma) balança de precisão
ii.1(uma) espingarda, designada correntemente como caçadeira, calibre 12, de cor preta, marca AKKAR, número de serie Identificador 1, acondicionada dentro de um saco preto;
iii.1 (uma) espingarda, designada correntemente como caçadeira, calibre 12, de cor preta, com letras amarelas alusivas à marca COBRA, número de serie Identificador 2.
iv.1 (uma) pistola de 9 mm, marca “Blowf92 Auto”, com número de serieIdentificador 3. De cor prateada, com 3 carregadores (um deles com capacidade para 30 munições);
v.1 (uma) pistola metralhadora automática de cor preta, tipo kalashnikov, com o n.º de serie Identificador 4 com carregador
vi.1 (uma) pistola de 9 mm, da marca BRUNI P4, de cor preta, com 1 carregador; vii.2 (duas) armas de fogo curtas, uma acondicionada em vácuo da marca Beretta com o n.º Identificador 5 e outra acondicionada em mala de transporte próprio, com o n.ºIdentificador 6;
viii.199 (cento e noventa e nove) cartuchos de calibre 12;
ix.1(um) cartucho) de calibre 12 já deflagrado;
x.5(cinco) munições de salva de 9mm;
xi.4(quatro) munições de 7,65mm;
xii.1 (uma) munição de 32mm;
xiii.77 (setenta e sete) munições de 9mm;
xiv.59 (cinquenta e nove) munições de calibre adequado a pistola metralhora;
xv.71 (setenta e uma) munições de calibre de 6.35mm;
xvi.1(uma) munição de calibre 22mm;
xvii.1(uma) mala rígida de transporte para aeronave, remotamente pilotada, comummente designada por “drone”, de cor preta, contendo no seu interior quatro hélices de cor branca.
20. O produto estupefaciente descrito em 19. Tinha, também, colocado um selo identificativo de cor verde designado “Medical Marijuana 100% Natural”.
21. Nesse mesmo dia 27/06/2024, e na execução do plano a que se alude em 15., o arguido GG, tinha no interior de sua residência, sita na Rua 4, Caparica, concretamente, dentro de uma mala de viagem guardada no armário de um dos quartos que se encontrava transformada em “canil”, os seguintes objectos:
i.1 ( uma) arma de fogo curta, tipo revolver, da marca Smith & Wessen, calibre 32, com o número de série Identificador 7;
ii.1 (uma) arma de fogo curta, tipo revolver, de marca desconhecida, semiautomática de ação dupla (classe b);
iii.1 (uma) arma de fogo curta, tipo revolver, de marca desconhecida, semiautomática de ação dupla (classe b) em mau estado de conservação;
iv.1( uma) arma de fogo curta, tipo revolver, da marca Smith & Wessen, calibre 38.special com o número de série Identificador 8, semiautomática de ação dupla (classe b);
v.1 (uma) arma de fogo curta, da marca Smith & Wessen, categoria pistola semiautomática, calibre 38. (9 mm curto) com o número de série Identificador 9, semiautomática de ação dupla (classe b);
vi.1(uma) arma de fogo curta, da marca Glock modelo 17, categoria pistola semiautomática, calibre 9 mm, com o número de série Identificador 10, semiautomática de ação dupla (classe b);
vii.1 (uma) arma de fogo curta, da marca Grandpower, categoria pistola semiautomática, calibre 9 mm, com o número de série rasurado, modificada (classe A);
viii.1 (uma) arma de fogo curta, da marca desconhecida, modelo D3, calibre 22 mm, com o número de série Identificador 11, semiautomática de ação dupla (classe b) em mau estado de conservação;
ix.1(um) silenciador, em mau estado de conservação (classe A).
x.150 (cento e cinquenta) cartuchos carregados, de percussão central, de calibre 1 de bagada miúda n.º 8 da marca NIKE;
xi.16 (dezasseis) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre 9mm, da marca S&B, em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xii.100 (cem) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre 9mm da marca Fiocchi, em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xiii.250 (duzentos e cinquenta) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre 9mm da marca Blazer, em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xiv.50 (cinquenta) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre não apurado, fabricadas pela "fábrica nacional de munições", em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xv.25 (vinte e cinco) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre 6,35mm da marca Sellier&Bellot, em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xvi.55 (cinquenta e cinco) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre 380Auto, da marca GECO, em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xvii.198 (cento e noventa e oito) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre 380Auto, em bom estado de conservação e com todos os componentes; xviii.15 (quinze) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre 380Auto, em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xix.200 (duzentas) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre 38 special flat head, da marca Winchester, em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xx.21 (vinte e uma) munições de armas de fogo de percussão central, de calibre 7.65 mm, em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xxi.16 (dezasseis) munições de armas de fogo de percussão anelar ou lateral, de calibre 22. LR, em bom estado de conservação e com todos os componentes;
xxii.500 (quinhentas) munições de arma de fogo da marca "Fiocchi", de percussão anelar ou lateral de calibre .22 LR, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxiii.150 (cento e cinquenta) munições de arma de fogo da marca "Fiocchi", de percussão anelar ou lateral de calibre .22 LR, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxiv.350 (trezentos e cinquenta) munições de arma de fogo da marca "GECO", de percussão anelar ou lateral de calibre .22 LR, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxv.500 (quinhentas) munições de arma de fogo da marca "Winchester", de percussão anelar ou lateral de calibre 22 LR, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxvi.342 (trezentas e quarenta e duas) munições de arma de fogo de percussão anelar ou lateral de calibre 22 LR, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxvii.53 (cinquenta e três) munições de arma de fogo de percussão anelar ou lateral de calibre 22 LR, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxviii.19 (dezanove) munições de arma de fogo de percussão anelar ou lateral de calibre 22 Short, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxix.1 (uma) munição de arma de fogo de percussão anelar ou lateral de calibre 22 Short, em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxx.40 (quarenta) munições de arma de fogo da marca "CCI", de percussão anelar ou lateral de calibre 22 Magno, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxxi.23 (vinte e três) munições de arma de fogo de percussão anelar ou lateral, de calibre 22 Magnum, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxxii.350 (trezentas e cinquenta) munições de arma de fogo da marca "Winchester", de percussão anelar ou lateral, de calibre .22 LR, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxxiii.4 (quatro) munições de arma de fogo de percussão anelar ou lateral, de calibre 32, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxxiv.22 (vinte e duas) munições de arma de fogo de percussão anelar ou lateral, de calibre 32ACP;
xxxv.5 (cinco) munições de arma de fogo de calibre 32 S&W LONG. de percussão central, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxxvi.95 (noventa e cinco) munições de arma de fogo de percussão central de calibre 32 S&W LONG da marca "Sellier & Bellot". Todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxxvii.1 (uma) munição de arma de fogo de calibre 32 S&W LONG., todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxxviii.4 (quatro) munições de arma de fogo de calibre 32 Magnum. Apresenta os projéteis Hollowpoint (Ponta Oca), de percussão central, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xxxix.1 (uma) munição de arma de fogo de calibre 32 Magnum. Apresenta o projétil Hollowpoint (Ponta Oca), de percussão central, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes;
xl.5 (cinco) munições de arma de fogo de calibre 32 Magnum. Apresenta os projéteis HollowPoint (Ponta Oca), de percussão central, todas em aparente bom estado de conservação e indiciando conter todos os componentes.
22. Na mesma data o arguido GG, tinha também no interior de sua residência sito em Rua 4, Monte da Caparica:
i.1 (uma) balança de precisão digital;
ii.2(dois) sacos de plástico de pequenas dimensões com fecho hermético;
v.2,3 gramas de cannabis (resina), com um grau de pureza de 32.7% (THC) que permitia a elaboração de 14 doses individuais; e
iii.1 (um) colete balístico L/R (42R)
23. Os arguidos AA, FF e GG acordaram que as armas ficariam, guardados nos locais referidos em 19. e 21..
24. Os arguidos AA, EE, FF e GG não são portadores de licença de uso e porte de arma.
25. O arguido AA decidiu que iria, através de uma aeronave não tripulada, transportar e entregar bens proibidos, no Estabelecimento Prisional de Setúbal, local onde o arguido BB se encontrava em cumprimento de pena.
26. Assim, em data não concretamente apurada, mas anterior a 20/12/2022, o arguido AA adquiriu uma aeronave não tripulada, comummente designada por drone, mais concretamente um drone de marca Phantom 3 SE, com a placa identificativa Identificador 12 de cor branca.
27. Após adquirir tal aparelho, o arguido AA de forma a que o mesmo não fosse detectado em voo, pintou-o de preto e colocou fita cola preta nas luzes identificativas do mesmo.
28. No dia 29/12/2022, cerca das 03h43 o arguido AA, na execução do plano delineado manobrou o mencionado drone até ao Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal, sito na Rua 7, em Setúbal, fazendo-o sobrevoar o campo da bola e descer até à cela 211, onde se encontrava para além do mais recluso o arguido BB.
29. Nele transportara, através de um fio, um saco que continha no interior bens produtos não concretamente apurados, mas que excediam o peso máximo permitido por aquele aparelho.
30. Chegado à janela da cela 211, recluso de identidade não concretamente apurada, recolheu tais bens e produtos.
31. No dia 30/12/2022, cerca das 04h 22m, o arguido AA, na execução do plano que anteriormente delineou, manobrou o mencionado drone até ao Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal, referido em 28., fazendo-o sobrevoar o campo da bola e descer até à cela 211.
32. Nele transportara, através de um fio, um saco que continha no interior bens produtos não concretamente apurados, mas que excediam o peso máximo permitido por aquele aparelho.
33. Chegado à janela da cela 211, recluso de identidade não concretamente apurada, recolheu tais bens e produtos.
34. No dia 31/12/2022, cerca das 03h44m o arguido AA, na execução do referido plano delineou, manobrou o mencionado drone até ao referido Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal, fazendo-o sobrevoar o campo
35. Nele transportara, através de um fio um saco que continha no interior um telemóvel de marca Redmi, cinco cartões SIM e respectivo códigos, um carregador, um auricular e cinco cabos USB.
36. Chegado à janela da cela 211, recluso de identidade não concretamente apurada, recolheu tais bens e produtos.
37. O arguido JJ é armeiro e explorava, à data, a sua actividade no estabelecimento denominado Organização 1, Lda.
38. No uso da sua licença de armeiro adquiriu em 14/11/2023 a pistola Glock, modelo 17, de calibre 9x19, com o número de série Identificador 10.
39. O arguido AA, agiu livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intenção com indivíduos não concretamente identificados, com o propósito concretizado de adquirir, deter, ceder e vender canábis, bem conhecendo as suas características e o seu carácter legalmente proibido, com vista a obter proventos económicos que sabia ilícitos.
40. Agiu, ainda o arguido com ânimo de lucro, sem atender às consequências que a sua conduta causaria, com intenção de obter de modo fácil e rápido contrapartidas de natureza patrimonial, sem se importar com a danosidade das suas condutas, bem sabendo que não tinha autorização legal para comprar, vender, deter produtos estupefacientes, e bem conhecia as qualidades estupefacientes das substâncias que vendia e que detinha e que destinava à venda a terceiros e, ainda assim, não se absteve de agir do modo descrito, o que quis e conseguiu.
41. Os arguidos AA, FF e GG quiseram e agiram livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforço e intenção, na senda de um plano acordado, no qual cada um desempenhava o seu papel de forma organizada, em execuções conjuntas, com o propósito concretizado de adquirir, deter, vender e ceder armas e munições, bem sabendo que não tinham licença de uso e porte de arma ou autorização para detenção das armas e munições que tinham na sua posse.
42. Os arguidos AA, FF e GG quiseram e agiram sempre de modo consciente, livre e voluntário, bem sabendo das características e natureza das munições de armas de fogo, incluindo a das armas de cariz militar, e cuja posse das mesmas, nas quantidade em que as tinham, as destinavam à venda a terceiros, sabendo ainda que a detenção, venda e cedência a qualquer título de armas de fogo e munições, sem a devida habilitação legal, são proibidas e punidas por lei.
43. O arguido AA quis e agiu livre, voluntaria e conscientemente, com o propósito concretizado de adquirir um drone e com ele introduzir, objectos não permitidos, em local vedado ao publico, como é o Estabelecimento Prisional de Setúbal, sem para tal estar autorizado.
44. Os arguidos AA, FF e GG, sabiam que as suas condutas supra descritas eram proibidas e punidas pela lei penal e, não obstante, tendo capacidade de determinação, agindo livre, consciente e deliberadamente, não se inibiram de as cometer.
….
AA
82. À data dos factos mantinha relação amorosa com anterior companheira, vindo a nascer aD/M/2023 o filho comum.
83. E, trabalhava como pescador de bivalves, de forma irregular, e sem vínculo contratual, sendo assim a economia familiar comparticipada pelos rendimentos da sua, então, companheira, como empregada de mesa.
84. Agora reside com a sua actual companheira e com o filho menor desta, fruto de uma outra relação, em habitação sita na Rua 8 CEP 1 Almada, onde se encontra sujeito à medida de coação de permanência na habitação aplicada, nos presentes autos.
85. Foi consumidor, pontualmente e para efeitos recreativos, de haxixe na sua juventude.
86. Está, atualmente, abstinente.
87. Desde a aplicação da referida medida de coação encontra-se e inactivo sendo a sua subsistência assegurada pela sua actual companheira.
88. Como empregada de mesa a companheira aufere a quantia mensal de cerca de 800,00 € (oitocentos euros).
89. Pagam de renda de casa 500,00 € (quinhentos euros) por mês.
90. E, despendem com água 60,00 €, em luz 60,00 €, em telecomunicações 70,00 € e com despesas de supermercado 300,00 €, mensais.
91. O seu agregado beneficia, também, de abono de família relativamente ao filho menor da companheira do apoio dos pais de ambos.
92. Tem de habilitações o 6.º ano de escolaridade.
93. Á ordem dos presentes autos esteve sujeito à medida de coação de prisão preventiva entre 29/06/2024 e 05/12/2024, e a partir de 06/12/2024 ficou sujeito à referida medida de coação de OPHVE.
94. Tem vindo a registar ocorrências que constituem incumprimentos relativamente às obrigações e condições inerentes à medida de coação, concretamente, incumprimentos de finalidades e saídas sem autorização da habitação.
95. Tem dificuldades em gerir o comportamento em meio contentor.
96. A 19/07/2022 obteve a carta de condução.
97. Por sentença de 17/09/2012 proferida no proc. comum singular n.º 484/11.1 GDALM, do extinto 2º juízo de competência criminal de Almada, por factos de 15/06/2011 e 15/07/2011, transitado em julgado em 08/10/2012, o arguido foi condenado pela prática, respectivamente, de 1 crime de tráfico para consumo de estupefacientes e 1 crime de condução sem habilitação legal e na pena única de 100 dias de multa à razão diária de 6,00€, perfazendo a quantia global de 600,00€, extinta pelo cumprimento a 04/04/2015.
98. Por sentença de 30/04/2015 proferida no proc. abreviado n.º 942/14.6PFSXL, do juízo local criminal do Seixal – Juiz 3, por factos de 22/11/2014, transitada em julgado em 01/06/2015, o arguido foi condenado pela prática 1 crime de condução sem habilitação legal e na pena de 180 dias de multa à razão diária de 5,50€, perfazendo a quantia global de 990,00€, ulteriormente substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade, e novamente, substituída por multa e, por fim, substituída por 174 dias de prisão subsidiária, cuja pena foi paga, e portanto sido declarada extinta pelo cumprimento a 11/07/2020.
99. Por sentença de 21/03/2017 proferida no proc. abreviado n.º758/16.5GDALM, do juízo local criminal de Almada– Juiz 3, por factos de 08/11/2016, transitada em julgado em 02/05/2017, o arguido foi condenado pela prática de 1 crime de resistência e coação sobre funcionário, 1 crime de condução sem habilitação legal e 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada ao regime de prova, e na pena acessória de conduzir veículos motorizados pelos período de 5 meses, esta extinta pelo cumprimento a 02/07/2017. A suspensão da execução foi revogada, tendo a pena de prisão sido extinta pelo cumprimento da 05/05/2022.
100. Por sentença de 09/02/2018 proferida no proc. sumário n.º 40/18.3GBALM, do juízo local criminal de Almada -Juiz 2, por factos de 01/02/2018, transitada em julgado em 06/04/2018, o arguido foi condenado pela prática de 1 crime de condução sem habilitação legal e na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução , ulteriormente prorrogada, e declara extinta a 01/07/2020.
101. Por sentença de 12/03/2021 proferida no proc. comum singular n.º 662/19.5GBALM, do Juízo local criminal de Almada-Juiz 2, por factos de 27/11/2019, transitada em julgado em 20/04/2021, o arguido foi condenado pela prática de 1 crime de furto qualificado na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, com regime de prova.
BB
102. (…)
GG
128. (…)
DD
144. (…)
JJ
167. (…)
Organização 1, Lda.
191. (…)
B) Matéria De Facto Não Provada
a. O arguidos EE, FF e GG na senda de um plano acordado, no verão de 2023 arrendaram a garagem a que se alude em 6. da matéria provada.
b. Para além dos arguidos referidos em 7. o arguido GG também detém e usa para proveito próprio as viaturas ali descritas.
c. O arguido FF, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde 2022, que tem em seu poder a viatura de marca Renault, modelo Megane, matrícula V7, tendo-o transportado e guardado, na garagem referida em 6..
d. A arguida DD actuou da forma descrita em 10. a fim de colocar aquela viatura a circular.
e. Os arguidos EE, FF e GG aproveitando-se das relações familiares e de amizade que os unem, na senda de um plano acordado entre eles, e com o arguido AA no âmbito da actividade a que este se dedicou, referida em 11. e 12., decidiram, pelo menos desde o final do ano de 2022, vender e ceder produtos estupefacientes, designadamente canábis, adquiridos a pessoas não determinadas, aos consumidores que os procuravam para adquirir tais produtos.
f. Para além do arguido AA, nos termos consignados em 11. a 13., os arguidos EE, FF e GG acordaram entre si e com aquele, que o produto estupefaciente e objectos supramencionados em 13. e 18. ficariam guardados no local onde foram apreendidos.
g. Sendo que aqueles produtos pertenciam e estavam ao dispor, para além do arguido AA nos termos referidos nos factos provados, arguidos EE, FF e GG, na senda do plano por todos previamente acordado.
h. Para além do arguido AA, o arguido FF tinha na sua posse o canábis descritos em 18..
i. Os arguidos EE, FF, BB e DD aproveitando-se das relações familiares e de amizade que os unem, na senda de um plano acordado entre eles, no qual cada um desempenhava o seu papel de forma organizada, em execuções conjuntas, decidiram que iriam, através de uma aeronave não tripulada, transportar e entregar bens proibidos, no Estabelecimento Prisional de Setúbal.
j. Após adquirirem tal aparelho, os arguidos EE, FF, e DD de forma a que o mesmo não fosse detectado em voo, pintaram-no de preto e colocaram fita cola preta nas luzes identificativas.
k. O arguido AA actuou da forma descrita em 25. a 36., na execução do plano delineado com a sua mãe, a arguida DD os seus irmãos a arguida EE e BB.
l. E, os arguidos EE, FF, BB e DD actuaram da forma descrita em 25. a 36.
m. O arguido BB procedeu à recolha dos objectos a que se alude em 30.,33. e 36.
n. Em data não concretamente apurada, mas entre 14/11/2023 e 27/06/2024, o arguido JJ, sem que lhe fosse mostrada qualquer licença para tal entregou a mencionada arma aos arguidos AA, EE, FF e GG
o. Os arguidos EE, FF e GG agiram livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intenção, na senda de um plano acordado, no qual cada um desempenhava o seu papel de forma organizada, em execuções conjuntas, com o propósito concretizado de adquirir, deter, ceder e vender canábis, bem conhecendo as suas características e o seu carácter legalmente proibido, com vista a obter proventos económicos que sabiam ilícitos.
p. Agiram, ainda os arguidos referidos em o. com ânimo de lucro, sem atender às consequências que as suas condutas causariam, com intenção de obter de modo fácil e rápido contrapartidas de natureza patrimonial, sem se importar com a danosidade das suas condutas, bem sabendo que não tinha autorização legal para comprar, vender, deter produtos estupefacientes, e bem conheciam as qualidades estupefacientes das substâncias que vendia e que detinham e que destinavam à venda a terceiros e, ainda assim, não se abstiveram de agir do modo descrito, o que quiseram e conseguiram.
q. A arguida EE quis e agiu sempre de modo consciente, livre e voluntário, bem sabendo das características e natureza das munições de armas de fogo, incluindo a das armas de cariz militar, e cuja posse das mesmas, nas quantidade em que a tinha, as destinava à venda a terceiros, sabendo ainda que a detenção, venda e cedência a qualquer título de armas de fogo e munições, sem a devida habilitação legal, são proibidas e punidas por lei
r. Os arguidos EE, FF, DD e BB quiseram e agiram livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforço e intenção, na senda de um plano acordado, no qual cada um desempenhava o seu papel de forma organizada, em execuções conjuntas, com o propósito concretizado de adquirir um drone e com ele introduzirem, objectos não permitidos, em local vedado ao público, como é o Estabelecimento Prisional de Setúbal, sem para tal estarem autorizados.
s. O arguido JJ quis e agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de vender e ceder armas e munições aos arguidos AA, EE, FF e GG, bem sabendo que aqueles não tinham licença de uso e porte de arma ou autorização para detenção das armas e munições, fazendo-o fora das condições legais.
t. Os arguidos EE, BB, DD e JJ sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal e, não obstante, tendo capacidade de determinação, agindo livre, consciente e deliberadamente, não se inibiram de as cometer.
…….
Arguido AA
A ilicitude dos factos relativamente às condutas do arguido é muito elevada, ilicitude que se extrai da gravidade objectiva das mesmas e da sua perigosidade, no que tange aos crime de tráfico de estupefacientes e de tráfico de mediação de armas, assim como, do total desrespeito pelo direito e pela instituições no que ao crime de introdução de lugar vedado ao público se refere (sendo esta licitude de enormíssima gravidade).
Quanto à conduta atinente ao crime de tráfico e mediação e armas valem os argumentos acima expendidos relativamente ao arguido FF, que aqui se dão por reproduzidos.
No que concerne à censurabilidade da conduta do arguido, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes há que salientar não só o período temporal e quantidade de canábis apreendida mas, essencialmente, o números de doses médias individuais de tal quantidade, suficiente para 20.205 (vinte mil e duzentas e cinco dose) o que bem espelha o grau de censura e o âmbito alargado da sua actividade.
Assim, é claro que arguido durante o período temporal referido na factualidade viveu do exercício de actividades ilícitas, não tendo actividade profissional regular.
No que se refere ao crime de introdução de lugar vedado ao público a ilicitude é elevadíssima, pois que estamos perante a introdução num estabelecimento prisional (através de um Drone de bens cuja detenção não é permitida) pertença do poder público, do Estado, onde os condenados pelos Tribunais cumprem penas de prisão, o que evidencia um total desrespeito pelo direito e pela instituições do Estado e dos fins a que as mesmas se destinam.
- O dolo foi em todas as condutas praticadas pelo arguido AA directo e muito intenso;
- Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins e motivos que o determinam, no caso, não podem deixar de ser associados aos proventos financeiros, lucros fáceis e avultados, bem expressos nos elementos de prova a que nos referimos na motivação da matéria de facto.
- As condições pessoais do agente e a sua situação económica, no que concerne ao enquadramento familiar, a mesma é positiva porquanto o mesmo vive com a companheira e beneficia do apoio familiar, tanto dos seus pais como dos da companheira.
A nível profissional o mesmo está, de momento inactivo, uma vez que se encontra sujeito à medida de coação de Obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, sendo a sua subsistência assegurada pela companheira e pelos pais.
Todavia, há a referir quanto às condições do arguido, que as mesmas eram, à data dos factos semelhantes, pois que vivia com a sua então companheira e com o filho de ambos e exercia de forma irregular a actividade piscatória de bivalves, o que não inibiu de praticar os factos descritos.
- A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime.
Tal como já acima mencionado o arguido sofreu já cinco condenações, embora apenas uma delas por crime que tutela o mesmo bem jurídico relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes.
Quanto à conduta posterior a mesma milita contra o arguido já que resulta da factualidade que o mesmo, não tem pautado a sua conduta pelo respeito da medida coactiva detentiva da liberdade a que está sujeito, tendo registado ocorrências que constituem incumprimentos de finalidades e saídas sem autorização da habitação.
Assim, nem mesmo tendo estado preso preventivamente, durante quase seis meses, interiorizou a gravidade e censurabilidade da sua conduta.
A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena, decorre da conduta do arguido desde 06/12/2024 até á data com registo de incumprimento que determinaram até a sua audição em momento prévio ao julgamento, e o facto das punições que sofreu não terem sido suficientes para levar a cabo condutas subsumíveis a crimes com maior gravidade e mais censuráveis pelo legislador, com penas abstratas mais elevadas (no caso do tráfico de estupefaciente e tráfico e mediação de armas).
Tal demostra a propensão que o arguido tem para a prática de actividades ilícitas e de ter comportamentos avessos ao direito e a total indiferença e respeito pelas regras.
……….
.4.3. da medida das penas.
O Recorrente AA considera que as penas que lhe foram determinadas são excessivas, ultrapassam a medida da culpa do arguido e não são conformes com os fins das penas. Argumentou que:
“(…)
P – Pelo que deverá o arguido ser condenado pelo crime p. e p. pelo artigo 25.º do DL 15/93 de 22.01 numa pena não superior a 3 anos e meio de prisão.
Q - Caso assim não se entenda e mesmo que se considere que o arguido deverá ser condenado pelo artigo 21.º do Dl 15/93 de 22.01, tendo em conta a moldura penal de 4 a 12 anos, a quantidade, a qualidade do produto estupefaciente apreendido, o facto do arguido ser, à data dos factos, consumidor do referido produto, e de todas as demais circunstancias, a pena a aplicar sempre teria de se situar no limite mínimo, ou seja, 4 anos, por forma a cumprir os fins das penas e os juízos de adequação e proporcionalidade, o que se impõe.
R – Mostrando-se a pena aplicada desajustada porque desproporcional, devendo, por conseguinte, ser significativamente reduzida.
(…)
S – Mais, no que concerne à condenação pelos crimes relacionados com as armas
(…)
AN - Sem conceder quanto aos vícios anteriormente invocados, e apenas a título subsidiário, sempre se dirá que a pena aplicada ao recorrente se revela manifestamente excessiva, desproporcionada e desconforme aos critérios legais de determinação da medida concreta da pena.
AO - O Tribunal a quo não ponderou de forma equilibrada, a inexistência de antecedentes relevantes devidamente valorados, o grau efetivo de ilicitude dos factos, a ausência de prova sólida quanto à intenção de tráfico de armas, as condições pessoais, sociais e familiares do arguido, as exigências de prevenção especial positiva.
AP - Nos termos do artigo 40.º do Código Penal, a pena visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo assumir natureza meramente repressiva ou exemplar.
AQ - A pena aplicada ultrapassa manifestamente o necessário para a realização dessas finalidades, violando o princípio da proporcionalidade e da culpa, devendo ser reduzida para um patamar mais justo, equilibrado e adequado às circunstâncias concretas do caso, o que se requer”.
Cumpre apreciar.
No que respeita à apreciação das penas fixadas pela 1ª Instância, a intervenção dos Tribunais de 2ª Instância deve ser moderada e seguir a jurisprudência enunciada, quanto à intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão daquele Tribunal Superior de 27/05/20091, no qual se considerou: "... A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido de forma uniforme e reiterada que "no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada". (No mesmo sentido, Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, pág. 197, § 255).
Assim, só em caso de desproporcionalidade na sua fixação ou necessidade de correcção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, deverá intervir o Tribunal de 2ª Instância alterando o quantum da pena concreta.
Caso contrário, isto é, mostrando-se respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis e respeitado o limite da culpa, não deverá o Tribunal de 2ª Instância intervir corrigindo/alterando o que não padece de qualquer vício.
De tal resulta que, se a pena fixada na decisão recorrida, em todas as suas componentes, ainda se revelar proporcionada e se mostrar determinada no quadro dos princípios e normas legais e constitucionais aplicáveis, não deverá ser objecto de qualquer correcção por parte do Tribunal de Recurso.
Para essa apreciação, revisitemos as considerações do Tribunal a quo no que se refere à determinação da medida das penas no caso concreto, e nos trechos em que, depois de versar sobre os parâmetros legais de tal operação, enunciou as circunstâncias relevantes:
“A ilicitude dos factos relativamente às condutas do arguido é muito elevada, ilicitude que se extrai da gravidade objectiva das mesmas e da sua perigosidade, no que tange aos crime de tráfico de estupefacientes e de tráfico de mediação de armas, assim como, do total desrespeito pelo direito e pela instituições no que ao crime de introdução de lugar vedado ao público se refere (sendo esta licitude de enormíssima gravidade).
Quanto à conduta atinente ao crime de tráfico e mediação e armas valem os argumentos acima expendidos relativamente ao arguido FF, que aqui se dão por reproduzidos.2
No que concerne à censurabilidade da conduta do arguido, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes há que salientar não só o período temporal e quantidade de canábis apreendida mas, essencialmente, o números de doses médias individuais de tal quantidade, suficiente para 20.205 (vinte mil e duzentas e cinco dose) o que bem espelha o grau de censura e o âmbito alargado da sua actividade.
Assim, é claro que arguido durante o período temporal referido na factualidade viveu do exercício de actividades ilícitas, não tendo actividade profissional regular.
No que se refere ao crime de introdução de lugar vedado ao público a ilicitude é elevadíssima, pois que estamos perante a introdução num estabelecimento prisional (através de um Drone de bens cuja detenção não é permitida) pertença do poder público, do Estado, onde os condenados pelos Tribunais cumprem penas de prisão, o que evidencia um total desrespeito pelo direito e pela instituições do Estado e dos fins a que as mesmas se destinam.
- O dolo foi em todas as condutas praticadas pelo arguido AA directo e muito intenso;
- Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins e motivos que o determinam, no caso, não podem deixar de ser associados aos proventos financeiros, lucros fáceis e avultados, bem expressos nos elementos de prova a que nos referimos na motivação da matéria de facto.
- As condições pessoais do agente e a sua situação económica, no que concerne ao enquadramento familiar, a mesma é positiva porquanto o mesmo vive com a companheira e beneficia do apoio familiar, tanto dos seus pais como dos da companheira.
A nível profissional o mesmo está, de momento inactivo, uma vez que se encontra sujeito à medida de coação de Obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, sendo a sua subsistência assegurada pela companheira e pelos pais.
Todavia, há a referir quanto às condições do arguido, que as mesmas eram, à data dos factos semelhantes, pois que vivia com a sua então companheira e com o filho de ambos e exercia de forma irregular a actividade piscatória de bivalves, o que não inibiu de praticar os factos descritos.
- A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime.
Tal como já acima mencionado o arguido sofreu já cinco condenações, embora apenas uma delas por crime que tutela o mesmo bem jurídico relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes.
Quanto à conduta posterior a mesma milita contra o arguido já que resulta da factualidade que o mesmo, não tem pautado a sua conduta pelo respeito da medida coactiva detentiva da liberdade a que está sujeito, tendo registado ocorrências que constituem incumprimentos de finalidades e saídas sem autorização da habitação.
Assim, nem mesmo tendo estado preso preventivamente, durante quase seis meses, interiorizou a gravidade e censurabilidade da sua conduta.
A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena, decorre da conduta do arguido desde 06/12/2024 até á data com registo de incumprimento que determinaram até a sua audição em momento prévio ao julgamento, e o facto das punições que sofreu não terem sido suficientes para levar a cabo condutas subsumíveis a crimes com maior gravidade e mais censuráveis pelo legislador, com penas abstratas mais elevadas (no caso do tráfico de estupefaciente e tráfico e mediação de armas).
Tal demostra a propensão que o arguido tem para a prática de actividades ilícitas e de ter comportamentos avessos ao direito e a total indiferença e respeito pelas regras.”
*
Perante as considerações tecidas, não pode deixar de considerar-se que, manifestamente, o recorrente AA não tem razão ao acusar o Tribunal a quo de desproporcionalidade das penas fixadas em face dos factos provados.
Quanto à determinação concreta da pena de prisão aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes mostra-se contido o doseamento efetuado – a pena concreta aplicada ao crime quedou-se dentro dos limites do primeiro terço da moldura penal abstrata aplicável (cujo mínimo corresponde a 4 anos de prisão, sendo o máximo de 12 anos). Deverá notar-se que não se está perante situação de baixíssimo grau de ilicitude, como parece pretender o recorrente ao sugerir a fixação da pena no seu limiar mínimo.
Ao contrário do que afirma o recorrente, não deixou o Tribunal a quo de ponderar todas as circunstâncias que efetivamente relevam e se provaram, dando-lhes o significado e alcance que merecem, designadamente os factos referentes ao grau de culpa, às fortes exigências de prevenção geral e especial, bem como às condições pessoais do arguido, sendo certo que, em concreto, jamais se ajustaria ao caso uma reação mais branda, desde logo por se tratar já de um segunda condenação por crime de tráfico de estupefacientes.
No que se reporta ao crime de tráfico e mediação de armas, o doseamento da pena mostra-se igualmente equilibrado, não permitindo a elevadíssima gravidade dos factos uma reação penal mais branda. As circunstâncias a que o arguido recorrente faz apelo foram, devidamente, consideradas pelo Tribunal a quo, não se revelando que tivessem sido descuradas.
Os contornos dos factos praticados pelo recorrente, tal como resultam da matéria provada, sem que se nos deparem circunstâncias atenuantes da sua responsabilidade que o Tribunal a quo tenha desconsiderado, não permitem a redução das penalidades aplicadas.
Ao invés da desproporcionalidade e excesso a que o arguido se refere, verificamos na determinação da pena concreta uma moderação acentuada.
Tendo sido considerados todos os fatores relevantes, não assiste razão ao recorrente, não tendo o Tribunal a quo deixado de ponderar devidamente todas as circunstâncias provadas. Se pecou, foi por defeito, não por excesso.
Assim, na determinação das penas parcelares de prisão a aplicar ao arguido nada há a alterar na decisão do Tribunal a quo, improcedendo o recurso também nessa parte.
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V. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Relação em julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos FF e AA e, em consequência, em manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.»
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O âmbito do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.
Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.
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Da leitura da motivação e respetivas conclusões, constata-se que do objeto do Recurso do arguido, sobressaem as seguintes questões:
A) Nulidade do acórdão recorrido por alegada utilização indevida do mecanismo previsto no artigo 358.º do CPP para introdução de factos essenciais da imputação, sustentando que ocorreu uma verdadeira alteração substancial dos factos;
B) Violação do princípio do acusatório e das garantias de defesa, por ter sido condenado com base em factos que não constavam da acusação;
C) Nulidade da acusação por insuficiência da descrição factual dos elementos constitutivos dos crimes imputados;
D) Errada qualificação jurídica da conduta relativa ao crime de tráfico de estupefacientes, defendendo a aplicação do artigo 25.º do DL n.º 15/93;
E) Erro de direito quanto ao crime de tráfico e mediação de armas, sustentando a inexistência dos respetivos elementos típicos;
F) Medidas das penas parcelares excessivas, bem como da pena única.
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Cumpre decidir.
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Questão Prévia:
- Objeto do Recurso e Admissibilidade ("Dupla Conforme")
Antes de se entrar no conhecimento do mérito do recurso, impõe-se delimitar os poderes de cognição deste Tribunal face ao regime de recorribilidade fixado no Código de Processo Penal.
Dispõe o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. Trata-se do instituto da dupla conforme, assente num duplo grau de jurisdição já plenamente garantido ao arguido.
No caso vertente, o acórdão do TRE confirmou integralmente, sem qualquer alteração, a decisão condenatória da primeira instância. Analisando a estrutura punitiva concreta:
- Todas as penas parcelares aplicadas ao arguido AA, situam-se manifestamente abaixo do limiar dos 8 anos de prisão:
- Pela prática crime de tráfico e mediação de armas, p. e p. pelo artigo 87.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições [Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro], na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
- Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 6 anos de prisão;
- Pela prática de um crime introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;
- Apenas a pena única do cúmulo jurídico (8 anos e seis meses de prisão) excede o teto legal da irrecorribilidade.
Constitui jurisprudência pacífica e consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça que, em caso de dupla conforme, a irrecorribilidade da decisão abrange toda a matéria que se prenda exclusivamente com as infrações cujas penas individualmente consideradas não superem os 8 anos de prisão (Neste sentido, Acórdãos de 08-10-2020, Proc. n.º 260/18.0PBLRS.L1.S1- e de 13-04-2023, Proc. n.º 305/21.7PHLRS.L1.S1, in www.dgsi.pt), sem que daí resulte inconstitucionalidade, como reconheceu o Acórdão deste STJ, de 15-10-2025, Proc. n.º 50/23.9SULSB.L1.S1, onde se pode ler que «determina o art.º 32º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – CRP -, sob a epígrafe garantias de processo criminal, integrado no Título II, Direitos, liberdades e garantias, e Capitulo I, direitos, liberdades e garantias pessoais, que “o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso”, consagrando assim, direito a um duplo grau de jurisdição, traduzido no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito”.
Cumpre assinalar, todavia, que o feixe de garantias de defesa do arguido em processo penal não se estende até à consagração de um duplo grau de recurso.
Com efeito, o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa não institui a garantia de um triplo grau de jurisdição, mostrando-se constitucionalmente legítima a limitação recursória perante decisões sucessivamente condenatórias.
Trata-se de uma orientação hermenêutica pacificamente chancelada pelo Tribunal Constitucional, com especial relevo no seu Acórdão n.º 186/2013, de 04-04-2013, Proc. n.º 543/12. Nessa sede, o tribunal fixou o entendimento de não julgar inconstitucional a norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que, perante uma pena única superior a 8 anos de prisão, permanece vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no que tange à matéria decisória relativa aos crimes e penas parcelares iguais ou inferiores a esse teto legal.
O bloqueio recursório projeta-se sobre a matéria de facto, as nulidades processuais e lógicas, a qualificação jurídica e a dosimetria de cada uma das penas parcelares.
De qualquer modo, a irrecorribilidade do acórdão no segmento relativo às penas parcelares assume um carácter global. Esta preclusão não se circunscreve à mera discussão sobre o quantum da sanção, estendendo-se, de forma abrangente, a todas as questões de direito material e processual que lhe digam estritamente respeito.
Trata-se de um entendimento modelarmente consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, destacando-se, pela sua clareza e síntese explicativa, o acórdão proferido em 10-03-2021, Proc. n.º 330/19.8GBPVL.G1.S1, no qual se sumariou que: “Irrecorribilidade que é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a escolha das penas e a respetiva medida. Em suma, todas as questões subjacentes à decisão, submetidas a sindicância, sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais, referentes à aplicação do direito, conhecidas e confirmadas pelo acórdão da Relação, contanto que a pena aplicada, parcelar ou conjunta, não seja superior a 8 anos de prisão”.
Em suma, por força do princípio da não vinculação vertido no artigo 414.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a decisão que admitiu o recurso na instância inferior não vincula este Tribunal Superior. Consequentemente, o recurso mostra-se legalmente inadmissível no segmento relativo às penas parcelares. O objeto do presente recurso circunscreve-se, assim, exclusivamente à sindicância da pena única aplicada em sede de cúmulo jurídico, a qual, por ser superior a 8 anos de prisão e constituir o alvo da pretensão do recorrente, cumpre os pressupostos de recorribilidade.
Em sede de nota preliminar, importa delimitar o âmbito de intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça no que concerne ao controlo da dosimetria penal. É jurisprudência pacífica e consolidada que não compete a esta instância de recurso imiscuir-se na fixação do quantum exato da pena, exceto perante uma clamorosa e ostensiva violação dos critérios legais de determinação da sanção.
A individualização da pena não se subordina a operações aritméticas ou a fórmulas matemáticas rígidas, antes assentando em critérios de valoração estritamente jurídica. Por conseguinte, a margem de sindicância do tribunal ad quem encontra-se estritamente balizada pela verificação do cumprimento dos vetores normativos e pela adequação proporcional da pena, operando-se um escrutínio assente na congruência dos princípios legais face ao caso concreto e à luz das orientações jurisprudenciais.
Deste modo, revelando-se a pena devidamente fundamentada, equitativa e ajustada aos critérios e princípios comummente aceites, sem indícios de violação das regras da experiência comum ou de um manifesto desvio em relação aos padrões jurisprudenciais, falece qualquer fundamento legal que legitime a intervenção corretiva deste tribunal superior.
Neste sentido vai o Acórdão do STJ de 17.12.2024, proferido no processo n.º 807/22.8PFLRS.L1.S1, onde se salienta que, estando o Supremo Tribunal de Justiça, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, ou seja, a irrecorribilidade quanto às penas parcelares abarca todas as matérias atinentes aos correspondentes crimes de tráfico e mediação de armas, de tráfico de estupefacientes e de introdução em lugar vedado ao público, sejam elas substantivas, processuais ou de constitucionalidade ( cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de maio de 2025, processo 3976/23.6JAPRT.P1.S1).
Por conseguinte, encontra-se precludido o conhecimento por este STJ de todas as questões suscitadas pelo recorrente, com exceção da pena única, pelo que o objeto do presente recurso se restringe, única e exclusivamente, ao reexame da dosimetria da pena única (cúmulo jurídico).
O recurso é, pois, de rejeitar nesta parte (artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP).
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Pena única
(cúmulo jurídico)
Dispõe o artigo 77.º n.º 1 do Código Penal quanto às regras da punição do concurso de crimes, que «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena», em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».
O n.º 2 do mesmo preceito prescreve que «a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão (…), e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas concretamente aplicadas aos vários crimes».
Na determinação da medida concreta da pena conjunta são levados em conta os factos em conjunto e a personalidade do agente, revelando-se uma dimensão penal nova fornecendo o conjunto dos factos a gravidade do ilícito global praticado.
A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artigo 71º, n.º 1, do Código Penal, um critério especial: «na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».
Na determinação da pena concreta conjunta, importa, pois, averiguar sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente, refletida nos factos, visto que estes, como resultado da vontade e atuação do delinquente, espelham a sua forma de pensar e o seu modo de ser, o seu temperamento, carácter e singularidade, tendo em vista uma visão unitária conjunta dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de uma tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura global penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.
Vejamos agora o caso em análise.
Não podemos deixar de ter em consideração a gravidade da conduta, no seu todo, sendo que no período temporal referido na factualidade o arguido se dedicou, simultaneamente, à venda de canábis e de armas, e fez ainda introduzir no Estabelecimento Prisional através do drone os telemóveis e cartões a que se alude na factualidade, condutas todas ela com grande gravidade e repercussões comunidade, continuando o arguido a manter uma personalidade avessa ao cumprimento das regras, denotando a sua propensão para o crime.
Relembrando o que se disse na decisão recorrida, temos que:
«…No que concerne à censurabilidade da conduta do arguido, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes há que salientar não só o período temporal e quantidade de canábis apreendida mas, essencialmente, o números de doses médias individuais de tal quantidade, suficiente para 20.205 (vinte mil e duzentas e cinco dose) o que bem espelha o grau de censura e o âmbito alargado da sua actividade.
Assim, é claro que arguido durante o período temporal referido na factualidade viveu do exercício de actividades ilícitas, não tendo actividade profissional regular.
No que se refere ao crime de introdução de lugar vedado ao público a ilicitude é elevadíssima, pois que estamos perante a introdução num estabelecimento prisional (através de um Drone de bens cuja detenção não é permitida) pertença do poder público, do Estado, onde os condenados pelos Tribunais cumprem penas de prisão, o que evidencia um total desrespeito pelo direito e pela instituições do Estado e dos fins a que as mesmas se destinam.
- O dolo foi em todas as condutas praticadas pelo arguido AA directo e muito intenso;
- Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins e motivos que o determinam, no caso, não podem deixar de ser associados aos proventos financeiros, lucros fáceis e avultados, bem expressos nos elementos de prova a que nos referimos na motivação da matéria de facto.
- As condições pessoais do agente e a sua situação económica, no que concerne ao enquadramento familiar, a mesma é positiva porquanto o mesmo vive com a companheira e beneficia do apoio familiar, tanto dos seus pais como dos da companheira.
A nível profissional o mesmo está, de momento inactivo, uma vez que se encontra sujeito à medida de coação de Obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, sendo a sua subsistência assegurada pela companheira e pelos pais.
Todavia, há a referir quanto às condições do arguido, que as mesmas eram, à data dos factos semelhantes, pois que vivia com a sua então companheira e com o filho de ambos e exercia de forma irregular a actividade piscatória de bivalves, o que não inibiu de praticar os factos descritos.
- A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime.
Tal como já acima mencionado o arguido sofreu já cinco condenações, embora apenas uma delas por crime que tutela o mesmo bem jurídico relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes.
Quanto à conduta posterior a mesma milita contra o arguido já que resulta da factualidade que o mesmo, não tem pautado a sua conduta pelo respeito da medida coactiva detentiva da liberdade a que está sujeito, tendo registado ocorrências que constituem incumprimentos de finalidades e saídas sem autorização da habitação.
Assim, nem mesmo tendo estado preso preventivamente, durante quase seis meses, interiorizou a gravidade e censurabilidade da sua conduta.
A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena, decorre da conduta do arguido desde 06/12/2024 até á data com registo de incumprimento que determinaram até a sua audição em momento prévio ao julgamento, e o facto das punições que sofreu não terem sido suficientes para levar a cabo condutas subsumíveis a crimes com maior gravidade e mais censuráveis pelo legislador, com penas abstratas mais elevadas (no caso do tráfico de estupefaciente e tráfico e mediação de armas).
Tal demostra a propensão que o arguido tem para a prática de actividades ilícitas e de ter comportamentos avessos ao direito e a total indiferença e respeito pelas regras.»
Por outro lado, a pena a aplicar terá como limite máximo a soma das penas concretamente aplicáveis, ou seja, no caso 12 anos e 9 meses de prisão (operação aritmética) e, como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas que, in casu, será de 6 anos e 6 meses de prisão ( cfr. art.º 77º n.º 2 do Código Penal).
Neste contexto, não podemos deixar de considerar justa à personalidade do condenado e proporcional à gravidade dos factos, a aplicação de uma pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Na verdade, o Tribunal a quo teve em consideração na determinação da medida da pena todas as circunstâncias atendíveis, não ultrapassando o limite definido pela culpa, sendo tal quantum adequado e proporcional à gravidade dos factos praticados e suficiente a satisfazer as exigências de prevenção geral e especial que a situação demanda.
Ressalta, pois, com evidência que se encontra expressa a ponderação feita pelo Tribunal a quo para encontrar, dentro dos limites da culpa e das finalidades de prevenção subjacentes à aplicação de sanções de índole penal, a medida adequada e proporcional ao caso.
Da fundamentação do acórdão recorrido não emerge qualquer dúvida sobre a observância dos critérios que têm aqui obrigatória aplicação, tendo o Tribunal a quo apreciado adequadamente todos os factos e circunstâncias que lhe cumpria apreciar e tendo também aplicado corretamente as normas legais que regem a determinação da medida das penas.
Por outro lado, como dissemos, o Supremo intervém na pena, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção.
Inexistindo esse desrespeito aos princípios gerais, às operações de determinação impostas por lei, à desconsideração dos fatores de medida da pena, e não tendo sido violadas regras da experiência nem a desproporcionalidade da pena, a decisão do acórdão mostra-se justificada.
Consequentemente, repetimos, à luz das considerações que se vêm de tecer e ponderando os factos, a natureza do bem jurídico violado, perante a gravidade do ilícito global e a personalidade desvaliosa do arguido, consideramos justa e adequada a pena única aplicada.
Assim, não foram violadas as disposições dos arts. 71º e 77º do Código Penal, improcedendo o recurso nesta parte.
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DECISÃO
Termos em que, face ao exposto, os Juízes Conselheiros da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça deliberam:
- Rejeitar o recurso interposto pelo arguido AA, na parte que extravasa a discussão sobre a questão da medida da pena única, por manifesta inadmissibilidade legal (artigos 400.º, n.º 1, alínea f), 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP);
- Julgar totalmente improcedente o recurso na parte remanescente, confirmando integralmente o acórdão recorrido quanto à fixação da pena única em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC (artigo 513.º, n.º 1, do CPP e artigo 8.º, por referência à Tabela III Anexa, do Regulamento das Custas Processuais Regulamento das Custas Processuais).
Notifique.
Supremo Tribunal de Justiça, 15/10/2026
Pedro Donas Botto - Relator
João Conde Correia – 1.º Adjunto
José Manuel Branco – 2.º Adjunto
__________________________________
1. Cfr. Ac. Do STJ de 27 de maio de 2009 – Relator: Conselheiro Raúl Borges; acessível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e11c50996991c5df802575f20052ae77?OpenDocument↩︎
2. Tais argumentos foram: “A ilicitude dos factos relativamente à conduta do arguido é muito elevado, ilicitude que se extrai da enorme gravidade da conduta por si só e a perigosidade associada a esta.
Na verdade, quanto à censurabilidade da conduta há que salientar não só o número de armas apreendidas, num total de 15 mas, essencialmente, a sua diversidade (entre elas 2 espingardas , 6 pistolas, semiautomática e automáticas, uma delas metralhadora, 4 revólveres), e características, nelas se incluindo armas de guerra, bem como, as destinadas a serem utilizadas pelas forças de segurança.
O mesmo se diga quanto às munições quer, pela sua quantidade, cerca de 3.500 (três mil e quinhentas) quer, pela sua variedade e compatibilidade com as armas apreendidas e outros componentes, como sejam, os carregadores e o silenciador.”.↩︎