| 23/21.6YFLSB |  |
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
DELIBERAÇÃO
PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
MOVIMENTO JUDICIAL
MAGISTRADO JUDICIAL
CÔNJUGE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
INAMOVIBILIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
VIOLAÇÃO DE LEI
I - A inutilidade superveniente da lide verifica-se quando, por força de factos novos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, seja porque já não é possível satisfazer a pretensão, seja por a pretensão já ter sido satisfeita extrajudicialmente.
II - A autora apresentou-se aos movimentos judiciais ordinários de 2022 e 2025, contudo, perspectiva-se que, no caso de eventual procedência da presente acção, a declaração de nulidade ou anulação do acto ora em crise, impõe, como consequência, sobre o CSM o dever de reconstituir a situação que existiria se não fosse a prática do acto anulado, o que poderá passar, nomeadamente, pela colocação da autora no Juízo Central Criminal …, Juiz … (cfr. art. 173.º do CPTA). É, pois, apodíctico que poderão ainda ser extraídas vantagens para a autora da eventual procedência da presente acção, com reflexos na sua esfera jurídica, pelo que não se verifica a inutilidade superveniente lide.
III - Dado a questão suscitada pela autora não voltou a ser apreciada no âmbito do procedimento administrativo (nem era passível de o ser, atenta a respectiva dinâmica procedimental), o Aviso relativo ao MJO de 2021, constitui-se como um acto administrativo autonomamente impugnável (cfr. al. a) do n.º 2 do art. 51.º do CPTA).
IV – À data da propositura da acção, já há muito decorrera o prazo a que alude o n.º 1 do art. 169.º do EMJ, pelo que o acto administrativo em causa se tornou inimpugnável, assim adquirindo a força de caso decidido e passando-se a constituindo como uma decisão de autoridade definidora do direito do caso concreto de forma estável em nome da segurança jurídica.
V - Assim e em virtude da inércia da autora, a impugnação do acto administrativo que encerrou o movimento judicial ordinário de 2021 deve forçosamente atender à conformação jurídica definitivamente estabelecida naqueloutro acto administrativo, quer quanto à obrigatoriedade de apresentação de requerimento, quer quanto à interpretação daqueloutra norma estatuária.
VI - Foi a autora que, voluntariamente, apresentou requerimento ao movimento judicial ordinário, sujeitando-se, pois, a que, no seu desenrolar, lhe fosse aplicada a regulamentação prevista naquela deliberação.
VII - Como é próprio da deliberação final de um movimento judicial ordinário, a deliberação impugnada versava sobre uma multiplicidade de juízes e respectivas colocações, pelo que, em face do disposto no n.º 1 do art. 153.º do CPA, era inexigível que o réu, para fundamentar a colocação indesejada pela autora, tecesse adicionais considerações sobre a verificação do impedimento em causa.
VIII - Deflui do disposto no art. 39.º, n.º 3, do CPP, que este impedimento obsta à intervenção, no mesmo processo, de juízes que estejam ligados, por uma relação conjugal ou para-conjugal ou por certos laços de parentesco, a outros juízes, ou magistrados do MP, que também hajam tido intervenção.
IX - Assim, é facilmente constatável que a situação factual em que a autora se encontrava à data em que foi aberto o movimento judicial ordinário de 2021 era objectivamente idónea a desencadear a frequente suscitação deste impedimento em processos em que devesse intervir, do que tudo a autora estava ciente quando apresentou requerimento ao referido MJO.
X - O impedimento a que alude a al. b) do n.º 1 do art. 7.º do EMJ, não tem que ser conjugado com o normativo que emerge da al. b) do n.º 4 do art. 204.º do CPC.
XI - A inamovibilidade constitui uma garantia da independência dos tribunais e dos juízes por intermédio da qual apenas se impede a fixação de regras e a adopção de procedimentos que esvaziem a objectividade e a prévia determinação do juiz natural e em si mesmo, não é um valor absoluto, admitindo o normativo constitucional (art. 216.º, n.º 1) - que, através de Leis da Assembleia da República - sejam introduzidas excepções assentes na necessidade de salvaguardar outros valores e interesses constitucionalmente tutelados.
XII - A norma contida na al. b) do n.º 1 do art. 7.º do EMJ, tutela o valor da imparcialidade e a exigência de celeridade na tramitação processual, corolário do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (n.º 5 do art. 20.º da CRP).
XIII - Não emerge da deliberação impugnada que esta professe qualquer entendimento que, na substância ou, sequer, aparentemente contenda com o conteúdo essencial do direito à família, bem como a autora não alegou quaisquer factos dos quais se depreenda a existência de qualquer incompatibilidade.
Processo n.º 23/21.6YFLSB
Ação Administrativa
Autora: AA
Réu: Conselho Superior Da Magistratura
Ato Impugnado: Deliberação (extrato) n.º Identificador 1/2021 do Plenário Ordinário do Conselho Superior de Magistratura, de D de M de 2021, publicada no Diário da República n.º Identificador 2, que aprovou o Movimento judicial ordinário de 2021
Acordam, na Secção de Contencioso, do Supremo Tribunal de Justiça
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I. Relatório
AA, Juíza de Direito, com os demais sinais dos autos, vem, contra o Conselho Superior da Magistratura, intentar a presente acção administrativa de impugnação da Deliberação (extracto) n.º Identificador 1/2021 do Plenário Ordinário do CSM, de D/M/2021, publicada no Diário da República n.º Identificador 2, que aprovou o movimento judicial ordinário de 2021.
Para o efeito, e em síntese útil, argumenta a Autora o seguinte:
a. No movimento judicial ordinário de 2016 foi colocada no Localização 1, Juiz ..., enquanto o seu marido foi colocado, no mesmo movimento judicial, no Localização 2, Juiz ...;
b. O facto de se encontrarem casados há 10 anos não constituiu qualquer impedimento à sua colocação no Localização 1, onde desempenhou funções até ao movimento de 2021;
c. A interpretação sufragada pelo Conselho Superior da Magistratura de que a lei, tal como se encontra publicada, admite que uma relação de sucessão processual preenche ope legis (de forma automática e linear) os factos que geram sistemático impedimento do juiz, desconsidera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e os princípios da independência e da inamovibilidade dos juízes;
d. É desproporcional e violador dos princípios da independência e da inamovibilidade dos juízes considerar preenchido o conceito indeterminado previsto na lei, sem que seja referida qualquer questão quanto à regular distribuição dos processos ou ao anormal funcionamento do Tribunal;
e. Tal decisão foi tomada, sem que fosse sequer considerada a aplicação de outras medidas, mais adequadas e proporcionais, evitando, sem prejuízo para o serviço, impor tal sacrifício sobre a família, designadamente, medidas como as que existiram, e que, manifestamente, permitiram melhor conciliar os direitos em questão;
f. Em matéria de movimentação de juízes, sempre vigorou o “princípio de autorresponsabilidade dos próprios juízes no planeamento da sua vida profissional e, assim, na selecção dos lugares para os quais pretendem concorrer”, o qual fica irremediavelmente beliscado se, por uma simples ocorrência de sucessão processual um juiz fica impedido de continuar a exercer onde já tem lugar efectivo, sem que ocorra ou seja demonstrada a existência de impedimento sistemático do juiz;
g. Impunha-se uma decisão conforme ao princípio da proporcionalidade, mais adequada ao princípio da inamovibilidade dos juízes e, consequentemente, menos penosa para a Autora e o seu agregado familiar;
h. Com a publicação da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, pode ser efectuada uma distribuição regra e, se necessário, uma nova redistribuição;
i. O Conselho Superior da Magistratura violou o conteúdo essencial do direito fundamental à família e o artigo 7.º do Código de Procedimento Administrativo.
Conclui, a final, a Autora peticionando que «deve a presente ação ser julgada procedente, e em consequência, o ato que determinou a movimentação da ora Recorrente no âmbito do movimento judicial ordinário de 2021 ser declarado nulo ou anulado, por ilegal e ofensivo dos princípios que constituem o núcleo essencial do direito com tutela constitucional».
Regularmente citado, o Conselho Superior da Magistratura apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência da presente acção. Argumentou, para tal, o seguinte:
a. O impedimento declarado pela Autora ocorre quando existe uma relação de parentesco ou afinidade, mas também uma sucessão processual que, por sua vez, gera o sistemático impedimento do juiz;
b. O disposto no artigo 7.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais é um comando automático e peremptório, não sendo necessário olhar às circunstâncias concretas ou ao prejuízo para o serviço ou, ainda, se o impedimento é hipotético ou real;
c. Recai sobre o Conselho Superior da Magistratura, enquanto órgão administrativo a quem estão incumbidas as funções de nomeação, colocação, transferência, promoção e exoneração dos magistrados judiciais, adoptar os devidos procedimentos por forma a fazer cumprir tais comandos legais e aplicar as devidas sanções pelo seu não cumprimento – art.º 83.º-G, alínea d) do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
d. Os impedimentos declarados pela Autora, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, originados pela sua colocação no Localização 1 e do seu cônjuge no Localização 2, implicaram grave prejuízo na organização do Localização 1, gerando vários conflitos de competência, litigiosidade anormal e delongas em processos judiciais;
e. As medidas adoptadas para resolver os impedimentos gerados não se revelaram idóneas para esse efeito, mantendo-se os constrangimentos ao funcionamento do juízo central criminal;
f. O artigo 204.º, n.º 4, alínea b) da Lei n.º 55/2021 ao versar sobre os constrangimentos que se verificam com os impedimentos, nada diz sobre a composição dos colectivos, sobre os problemas de concertação de agendas, sobre os meios humanos disponíveis, sobre os colegas que se declaravam incompetentes quando recebem um processo redistribuído;
g. A Autora não concretiza os alegados graves prejuízos para a família, sendo que se manteve no mesmo Tribunal Judicial de Lisboa, sito no mesmo local onde antes desempenhava funções;
h. A movimentação da Autora encontra respaldo no Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo que o princípio da inamovibilidade dos juízes não consubstancia um princípio absoluto, podendo sofrer compressões ou restrições que têm a sua justificação na prestação do melhor serviço possível ao cidadão na administração da justiça;
i. A movimentação da Autora, além de ter decorrido da sua própria vontade, encontra pleno respaldo no Estatuto dos Magistrados Judiciais – não sendo, portanto violadora do princípio da inamovibilidade dos juízes – e mostra-se também como uma solução adequada, necessária e razoável para a boa administração da justiça.
Nos termos previstos no artigo 85.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Digno Magistrado do Ministério Público teve vista dos autos.
Por despacho do relator foi dispensada a realização de audiência prévia.
Notificadas as partes para se pronunciarem sobre eventuais superveniências com relevância para a decisão da causa, o Conselho Superior da Magistratura pronunciou-se pela inutilidade superveniente da lide, dado que a Autora foi colocada, a seu pedido, no Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Norte, Localização 3.
A Autora apresentou requerimento no qual mantém interesse na declaração de ilegalidade do acto administrativo impugnado, alegando que foi obrigada a movimentar-se por causa da verificação do movimento, pese embora se encontrasse efectiva no Localização 1. Mais alegou que em 2024 voltou a pedir colocação no Localização 4, tendo o Conselho Superior da Magistratura informado que não poderia aceder àquele lugar com fundamento na verificação do impedimento.
Cumpre apreciar e decidir.
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II. Questões Decidendas
(i) Da Inutilidade superveniente da lide;
(ii) Da invalidação do acto por vício de violação de lei, estribada na invocação de que foi erradamente interpretado o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e de que foram desconsiderados o direito fundamental à família, o princípio da proporcionalidade e o princípio da inamovibilidade dos juízes.
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III. Saneamento
1. O Tribunal é competente.
2. O processo é próprio e não padece de nulidades que o invalidem total ou parcialmente.
3. As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, encontrando-se devidamente representadas. São partes legítimas.
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IV. Fundamentação de facto
IV.1. São os seguintes os factos que se têm por demonstrados e que ostentam relevo para a decisão a proferir:
1. A Autora - juiz de direito - e o Exmo. Sr. Juiz de Direito BB são casados entre si desde 2005.
2. No movimento judicial ordinário de 2016, a Autora foi colocada no Juiz ... do Localização 1 e o Exmo. Sr. Juiz de Direito BB foi colocado no Localização 2.
3. Em virtude dos factos referidos nos pontos n.os 1 e 2 e entre Setembro de 2016 e Setembro de 2021, a Autora não teve intervenção nos processos n.os 39/16.4..., 441/11.8..., 447/13.2..., 617/16.1..., 833/16.6..., 2252/11.1..., 5037/14.0..., 5243/11.9..., 487/18.5..., 5034/18.6..., 202/05.3..., 783/16.6..., 65/16.3..., 1464/16.6..., 83/15.9..., 617/16.1... e 97/17.4... que haviam sido distribuídos ao Juiz ... do Localização 1 e, como juíza adjunta, não interveio no julgamento de outros 13 processos.
4. O Conselho Superior da Magistratura homologou uma ordem de serviço da Exma. Sra. Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa na qual se lia que: «No seguimento do parecer elaborado pelo CSM, datado de 13 de Setembro de 2017, e relativo a impedimento processual, e tendo em atenção as questões nele suscitadas determino:
Nos casos em que magistrados judiciais casados entre si, unidos de facto, ou com outras relações familiares, ou profissionais idóneas a gerar impedimento, e que exercem funções em jurisdições que intervém em diferentes fases processuais do mesmo processo, nos termos dos artº 39º e 41º, do CPP, a substituição do juiz impedido, será efectuada através da afectação de processo a outro magistrado mediante a redistribuição do mesmo, nos termos do art. 94.º, n.º4, al.f), e n.º 6, da LOSJ e do Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da Lei 62/2013, de 26 de agosto, de forma a garantir um equilíbrio na distribuição da carga processual e a respeitar a aleatoriedade na distribuição.
Nos juízos centrais criminais, suscitado o impedimento, e com vista a que a redistribuição seja exequível e eficaz para o normal funcionamento do colectivo, considera-se o impedimento extensível aos demais elementos do colectivo, ficando os três juízes impedidos na subsequente redistribuição que venha a ocorrer.»
5. Em 2019, o Conselho Superior da Magistratura proferiu decisão com o seguinte teor: «O Exmo. Senhor Juiz Coordenador do Localização 1, Dr. CC, enviou o expediente que se remete em anexo, através do qual, tendo presente os impedimentos que têm sido declarados pela Exma. Senhora Juiz, Dra. AA, que exerce funções no Localização 1 - Juiz ..., em todos os processos em que previamente interveio o seu conjugue, o Exmo. Senhor Juiz, Dr. BB, que exerce funções no Localização 2 – Juiz ..., e os consequentes conflitos jurisdicionais de competência, bem como as dezenas de redistribuições de processos e as constantes substituições legais, que provocam a intervenção do mesmo senhor juiz em dois tribunais colectivos, apresentou a seguinte proposta de gestão temporária, a vigorar até ao próximo movimento judicial:
1 – A unidade central do Localização 1, aquando do recebimento de processos para distribuição, verificará se o Exmo. Senhor Juiz, Dr. BB, teve intervenção no processo;
2 – Verificado que o Exmo. Senhor Juiz, Dr. BB, teve intervenção no processo a distribuir, deverá excluir-se da distribuição, desse processo, o colectivo composto pelos Juízes ..., ... e ... do Localização 1.
Assim, e por considerar que a proposta apresentada pelo Exmo. Senhor Juiz Coordenador, Dr. CC, é aquela que melhor assegura o normal e regular funcionamento dos serviços, solicito a V. Exa. a sua homologação, sem prejuízo da sua imediata implementação.»
6. A 20 de Abril de 2021, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura aprovou os critérios de processamento do movimento judicial ordinário de 2021, ali fazendo constar que:
“4.4. Impedimentos
O artigo 7.º do EMJ, enquanto garantia de imparcialidade, estabelece impedimentos aos juízes que se refletem no processamento do movimento judicial. Tais impedimentos devem ser suscitados pelos Juízes na respetiva funcionalidade do IUDEX.
Assim, é vedado aos magistrados judiciais: (…)
b) Exercer funções em juízo da mesma comarca ou tribunal de competência territorial alargada em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, que gere sistemático impedimento do juiz; (…)
Todavia, não se aplica o disposto na alínea a) do número anterior nos juízos com mais de três magistrados judiciais efetivos e nas situações em que os referidos magistrados do Ministério Público ou funcionários não tenham relação processual ou funcional com o magistrado judicial.
Outros impedimentos – O Juiz deve fazer menção no campo próprio do IUDEX dos impedimentos previsto em disposições legais complementares ao EMJ, designadamente os previstos no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal de forma a, na medida do possível e para a hipótese da sua efetiva movimentação, ser impedida a criação de situações contrárias ao respetivo regime legal. (…)».
7. Em 4 de Maio de 2021 o Plenário do CSM «(…) em cumprimento do disposto nos artigos 155.º, alínea a) e 182.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), 116.º do Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ), 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do Movimento Judicial Ordinário de 2021, subordinado aos termos, critérios e condições que se seguem:
I - Disposições Gerais
1 - O presente Movimento Judicial Ordinário (MJO) obedecerá ao preceituado no Estatuto dos Magistrados Judiciais, na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), no Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ), no Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura (RICSM), na deliberação do Plenário de 20 de abril de 2021, que aprovou os critérios de processamento dos movimentos judiciais, e nas demais deliberações do CSM oportunamente divulgadas, bem como ao disposto nos números seguintes. (...)
Impedimentos
35 - As regras de impedimentos vertidas no artigo 7.º do EMJ, de acordo com a nova organização judiciária, devem ter por referência os tribunais de competência territorial alargada ou os juízos dos tribunais judiciais de comarca, devendo as correspondentes situações passíveis de originar tais impedimentos ser expressamente assinaladas na respetiva área reservada da aplicação informática do CSM até o dia 31 de maio de 2021.
36 - No processamento do presente MJO estarão ainda impedidos de exercer funções em tribunais de competência territorial alargada ou juízos da mesma Comarca em relação de sucessão processual em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, devendo as correspondentes situações passíveis de originar tais impedimentos ser expressamente assinaladas na respetiva área reservada da aplicação informática do CSM até ao termo do prazo referido no número que antecede.
37 - Para os efeitos referidos no número anterior, consideram-se tribunais de competência territorial alargada ou juízos da mesma Comarca em relação de sucessão processual os seguintes tribunais: o juízo previsto na alínea f) do n.º 3 do artigo 81.º da LOSJ, quanto aos juízos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 3 e estes quanto àquele, bem assim, os juízos previstos nas alíneas c) e d) quanto ao tribunal de competência territorial alargada designado na alínea e) do n.º 3 do artigo 83.º da LOSJ (tribunal central de instrução criminal) e vice versa.
38 - Os magistrados que se encontrem numa das situações de impedimento previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do EMJ devem apresentar requerimento ao presente MJO a fim de fazer cessar o impedimento (cf. a norma transitória do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto) (…)».
8. A Autora apresentou requerimento para integrar o movimento judicial ordinário de 2021, tendo indicado 45 lugares da sua preferência e dado conta dos factos referido no ponto n.o 1.
9. Em virtude do facto referido na parte final do ponto n.º 8, no projecto de movimento judicial ordinário para 2021 fez-se constar «(…) 2314 - AA TJ Comarca Lisboa > Localização 1 > Juiz ... (Class. - N.º Ordem) ... | ... | ... TJ Comarca Lisboa > Localização 2 > Vaga de Auxiliar de substituição de titular Auxiliar de Substituição - Destacamento (...) Impedimento do artigo 7º nº 1 alinea b) do EMJ. (…)».
10. A D de M de 2021, foi publicado no Diário da República n.º Identificador 2 que «(…) Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura de D de M de 2021 o movimento judicial ordinário de 2021 para (…) os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância (…) Lic. AA, Juiz de Direito, Colocado em TJ Comarca Lisboa > Localização 1 > Juiz ... — Destacamento em TJ Comarca Lisboa > Localização 2 > Vaga de Auxiliar de substituição de titular (…)».
11. Em 30 de Setembro de 2021, a Autora intentou a presente acção administrativa contra o Conselho Superior da Magistratura, peticionando, a final, que «deve a presente ação ser julgada procedente, e em consequência, o ato que determinou a movimentação da ora Recorrente no âmbito do movimento judicial ordinário de 2021 ser declarado nulo ou anulado, por ilegal e ofensivo dos princípios que constituem o núcleo essencial do direito com tutela constitucional».
12. Em D de M de 2022, foi publicado no Diário da República, n.º Identificador 3, que «Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de D de M de 2022, foi aprovado o movimento judicial ordinário de 2022 para os: (…) Tribunais de Primeira Instância (…) Lic. AA, Juiz de Direito, Colocado em Localização 4 > Vaga de Auxiliar de substituição de titular — Colocação em TJ Comarca Lisboa Oeste > Localização 5 > Juiz ...».
13. Em 24 de Junho de 2024, a Autora apresentou reclamação da segunda versão do projecto de movimento judicial ordinário de 2024, na qual alega ter sido preterida na colocação do lugar de Juiz ... do Localização 4 por juiz com menor antiguidade.
14. Em D de M de 2024, o Plenário Ordinário do CSM deliberou improceder a reclamação da Autora «porque o lugar de Juiz ... do Localização 4 pertencia ao marido da ora reclamante que foi promovido aos Tribunais da Relação, pelo que foi ativado o impedimento previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 7.º do EMJ».
15. Em D de M de 2025, foi publicado no Diário da República, n.º Identificador 4, que «Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de D de M de 2025, foi aprovado o movimento judicial ordinário de 2025 para os: (…) Tribunais de Primeira Instância (…)AA, Juiz de Direito, Colocado em TJ Comarca Lisboa Oeste > Localização 5 > Juiz ... — Transferência para TJ Comarca Lisboa Norte > Localização 3 > Juiz ...».
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IV.2. Fundamentação da decisão de facto
Os factos inscritos nos pontos n.os 1 a 15 foram tidos como demonstrados por acordo entre as partes, pelos documentos, não impugnados, juntos aos autos pelas partes e foram, ainda, consideradas as ocorrências processuais relevantes.
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V. Fundamentação de direito
V.1. Questão Prévia: Da Inutilidade Superveniente da Lide
O CSM veio, por requerimento, suscitar a inutilidade superveniente da lide, para o que alegou que a pretensão da Autora se mostra inútil, na medida em que, na pendência da acção e em consequência dos movimentos judiciais ordinários de 2022 e 2025, a Autora deixou, desde setembro de 2022, de se encontrar colocada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Localização 2.
A Autora, por seu turno, alegou manter o interesse na presente acção, porquanto apenas se movimentou por força do impedimento verificado, sendo todos os lugares para os quais concorreu após uma opção “de segunda escolha”.
Vejamos.
Como escreve JOSÉ LEBRE DE FREITAS, «A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio»1.
A inutilidade superveniente da lide verifica-se quando, por força de factos novos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, seja porque já não é possível satisfazer a pretensão, seja por a pretensão já ter sido satisfeita extrajudicialmente.
A inutilidade ou a impossibilidade superveniente da lide determinam a extinção da instância nos termos consignados no artigo 277.º, alínea e) do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA.
Descendo ao caso sub judice e como o probatório elege, a Autora, no movimento judicial ordinário de 2021, foi colocada em «Destacamento em TJ Comarca Lisboa > Localização 2 > Vaga de Auxiliar de substituição de titular» por se verificar o impedimento do artigo 7.º, n.º 1 alínea b) do EMJ. É contra este acto que se insurgiu a Autora, sustentado que não se verificava o aludido impedimento, pelo que, encontrando-se em vaga efectiva no Localização 2, aí deveria ter permanecido.
Diz o Conselho Superior da Magistratura que, em 2022 e em 2025, a Autora se movimentou para outros Tribunais, pelo que não mantém o interesse na presente acção.
Contudo, não se pode acolher este entendimento, senão vejamos.
Desde logo denota-se que «O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes»2.
In casu, é certo que a Autora se apresentou aos movimentos judiciais ordinários de 2022 e 2025, contudo, perspectiva-se que, no caso de eventual procedência da presente acção, a declaração de nulidade ou anulação do acto ora em crise, impõe, como consequência, sobre o Conselho Superior da Magistratura o dever de reconstituir a situação que existiria se não fosse a prática do acto anulado, o que poderá passar, nomeadamente, pela colocação da Autora no Localização 1, Juiz ... (cf. artigo 173.º do CPTA). É, pois, apodíctico que poderão ainda ser extraídas vantagens para a Autora da eventual procedência da presente acção, com reflexos na sua esfera jurídica.
Donde, e sem necessidade de mais amplas considerações, se conclui que não se verifica a inutilidade superveniente lide, prosseguindo a presente acção para o conhecimento do mérito.
V.2. Identificação da questão solvenda e do objecto do lítigio
Pretende a Autora, em substância, que a deliberação impugnada seja anulada por vício de violação de lei.
Assim, sem prejuízo do conhecimento oficioso de outros vícios descortináveis na sobredita deliberação (cfr. n.º 3 do artigo 95.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), impõe-se apenas ajuizar se a mesma deve ser anulada.
V. 3. Resolução da questão solvenda
1. Quadro geral
O n.º 1 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo prevê que são “(…) anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção”.
Conforme ensinava Freitas do Amaral3 o vício de violação de lei é o “vício que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis. O vício de violação de lei, assim definido, configura uma ilegalidade de natureza material: neste caso, é a própria substância do acto administrativo, é a decisão em que o acto consiste, que contraria a lei. (…) Não há, pois, correspondência entre a situação abstractamente delineada na norma e os pressupostos de facto e de direito que integram a situação concreta sobre a qual a Administração age, ou coincidência entre os efeitos de direito determinados pela Administração e os efeitos que a norma ordena. O vício de violação de lei produz-se normalmente quando, no exercício de poderes vinculados, a Administração decida coisa diversa do que a lei estabelece ou nada decida quando a lei mande decidir algo”.
Em suma, o vício de violação de lei verifica-se quando é efectuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a a realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar a realidade que devia ser aplicada4.
No caso vertente, são essencialmente três os argumentos esgrimidos pela Autora para sustentar que a deliberação impugnada deve ser anulada, a saber:
• errónea interpretação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
• foi infringido o princípio da inamovibilidade dos juízes;
• foi infringido o princípio da proporcionalidade;
• foi ofendido o conteúdo do direito fundamental a constituir família.
2. Enquadramento específico
O contexto dos autos remete-nos, primeiramente, para a consideração do estatuto jurídico-profissional dos juízes, o qual, como é inerente ao facto de serem titulares de órgãos de soberania, é primeiramente regulado pela Constituição da República Portuguesa, da qual dimanam os valores da independência, imparcialidade e isenção e o correspondente quadro de garantias.
O estatuto subjectivo dos magistrados judiciais tem como escopo primordial garantir a independência e a imparcialidade dos juízes no exercício da função jurisdicional e está indissociavelmente ligado à reserva de jurisdição5, constituindo-se como um princípio constitucional material concretizador do Estado de Direito6.
Por outro lado, nunca é demais salientar que a independência do poder judicial (artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa) tem como necessário postulado a independência dos juízes7.
E a esta, como inalienável requisito e essencial condição, subjaz a imparcialidade8, definível como a «(…) ausência de qualquer prejuízo ou preconceito em relação à matéria a decidir ou às pessoas afectadas pela decisão. (…)»9. A imparcialidade é, ainda e como se percebe, um valor fundamental no qual a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos10, já que é esse é o pressuposto basilar da tarefa de administrar a justiça em nome do povo11.
Nessa medida, demanda-se que «(…) o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição. É que, quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade e justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de "administrar justiça". (…)»12.
Compreende-se, assim, que a Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto, tenha erigido a actuação imparcial, igual e isenta como um dever funcional do julgador (artigo 6.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais), consagrando, paralelamente, um abrangente regime de impedimentos (artigo 7.º deste diploma).
O regime dos impedimentos consagrado no Estatuto dos Magistrados Judiciais constitui um mecanismo de salvaguarda da imparcialidade que versam sobre o exercício funcional na sua globalidade. Diferentemente, os impedimentos que se acham previstos nas leis adjectivas civis e penais (artigos 115.º a 117.º do Código de Processo Civil e artigos 39.º a 41.º do Código de Processo Penal) regulam o desempenho judicativo em processos concretos e determinados.
Para a economia do caso, interessa-nos, em particular, a previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na qual, sob a epígrafe “Impedimentos” se estipula:
«1 - É vedado aos magistrados judiciais: (…)
b) Exercer funções em juízo da mesma comarca ou tribunal de competência territorial alargada em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, que gere sistemático impedimento do juiz; (…)».
Como impõe o n.º 1 do artigo 9.º do Código Civil, a sua exegese alicerçar-se-á em dois elementos fundamentais: o elemento literal ou gramatical e o elemento lógico o qual agrega o elemento racional (o fim visado pela lei - a “ratio legis”), as circunstâncias em que a norma foi elaborada (a “occasio legis”), o elemento sistemático (que implica a referenciação ao contexto da lei e a lugares paralelos) e o elemento histórico (em que se consideram as fontes da lei e os trabalhos preparatórios)13.
Começando pelo primeiro, dir-se-ia que o sentido literal da norma extraível daquele preceito inculca a ideia de que o impedimento em causa veda que o juiz desempenhe funções na mesma comarca ou no mesmo tribunal de competência alargada em que exerçam funções um outro juiz, magistrado do MP ou funcionário a quem aquele esteja ligado por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral em juízo e que tal seja apto a gerar sistematicamente impedimento do julgador.
Avancemos para o elemento lógico da interpretação.
A exposição de motivos da proposta de lei n.º 122/XIII, que deu origem à Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto, não contém um concreto enunciado que explique a introdução deste impedimento. Mas, como se salienta na respectiva exposição de motivos14, um dos escopos que presidiram a essa importante alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais consistiu no aprofundamento «(…) dos princípios estruturantes da independência e da imparcialidade dos magistrados judiciais (…)».
A consulta aos pareceres emitidos pelas diversas entidades que intervieram no processo legislativo conducente à revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais operada pela Lei n.º 67/2019 revela a introdução daquela norma não suscitou quaisquer questões15.
A nível contextual, há a notar que, em sintonia com o aludido escopo, a referida alteração legislativa especificamente tipificou - qualificando-a como muito grave - a infracção disciplinar consistente na inobservância do dever de se declarar impedido ou de accionar os mecanismos de impedimento legalmente previstos, visando prejudicar, favorecer e propiciar vantagens ou benefícios processuais ou económicos para qualquer das partes (cfr. alínea d) do artigo 83.º-G do Estatuto dos Magistrados Judiciais)16.
Ainda neste âmbito e numa perspectiva histórica, observe-se que a alínea a) do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na versão emergente da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto) previa que «(…) É vedado aos magistrados judiciais:
a) Exercer funções em juízo em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça, a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral (…)».
Em consonância com a preocupação manifestada e atento o cariz inovatório da novel redacção do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o legislador teve a preocupação de, no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 67/2019, de 26 de Agosto, prever que o «(…) estatuído nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação conferida pela presente lei, produz efeitos a partir do movimento imediatamente subsequente à data da entrada em vigor da mesma. (…)».
Na posse destes contributos, evidencia-se que a razão de ser da norma consiste em obviar a que, em virtude da manutenção de relações familiares e para-familiares com outros juízes, magistrados do MP ou oficiais de justiça, o exercício da função jurisdicional seja, em virtude da verificação de impedimentos processualmente previstos, escusadamente perturbado.
Há que salientar que a verificação de uma situação de impedimento de um magistrado judicial num determinado processo, além de acarretar indesejáveis atrasos na respectiva tramitação processual, impõe o desencadear dos mecanismos da substituição de juízes - o que importa consideráveis inconvenientes para o juiz substituto (e, forçosamente, delongas na tramitação de outros processos) – e, eventualmente da afectação de processos (n.º 1 do artigo 86.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 94.º, ambos da Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)
Daí que se deva considerar que o ponto fulcral da norma seja a potencialidade da colocação funcional para, em conjunto com as aludidas situações familiares e para familiares, gerar, em processos concretos e nos termos da pertinente lei processual, a frequente ocorrência de impedimentos à intervenção do julgador17.
Importa, enfim, rememorar que, a 1 de Setembro de 201418, entrou em vigor a nova orgânica do sistema judiciário, sendo premente a necessidade adequar a redacção do Estatuto dos Magistrados Judiciais a essa novel organização judiciária e à correspondente nomenclatura.
Com esta perspectiva, abordemos a argumentação aduzida pela Autora.
A título introdutório, porém, convém salientar o seguinte.
Como evola da petição inicial, o inconformismo manifestado pela Autora com o entendimento professado pelo Réu acerca da previsão da alínea b) do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais no contexto do movimento judicial ordinário de 2021 remonta à divulgação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que se acha parcialmente reproduzida no ponto n.º 5 do elenco factual.
Percebe-se que assim seja, já que foi por intermédio desse acto que o Réu externalizou a interpretação que professa acerca do impedimento vertida na alínea b) do n.º 1 artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais19 e determinou que os magistrados que se encontrassem «(…) numa das situações de impedimento previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (…)» deviam «(…) apresentar requerimento ao presente MJO a fim de fazer cessar o impedimento (cf. a norma transitória do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto)».
Tal deliberação - legitimada pela previsão do n.º 3 do artigo 38.º do mesmo diploma - constitui, no segmento que aqui releva, um acto decisório dotado de eficácia externa, categorizando-se, à luz da definição contida no artigo 148.º do Código de Procedimento Administrativo, como um acto administrativo20, não obstante não ser o acto final que encerrou o movimento judicial ordinário de 2021.
Nessa medida e porquanto a questão suscitada pela Autora não voltou a ser apreciada no âmbito desse procedimento administrativo (nem era passível de o ser, atenta a respectiva dinâmica procedimental), o aludido “aviso” constitui-se como um acto administrativo autonomamente impugnável21 22 (cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).
Ora, à data da propositura da acção, já há muito decorrera o prazo a que alude o n.º 1 do artigo 169.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pelo que o acto administrativo em causa se tornou inimpugnável23, assim adquirindo a força de caso decidido e passando-se a constituindo como uma decisão de autoridade definidora do «(…) direito do caso concreto de forma estável em nome da segurança jurídica (…)»24.
Assim e em virtude da inércia da Autora, a impugnação do acto administrativo que encerrou o movimento judicial ordinário de 2021 deve forçosamente atender à conformação jurídica definitivamente estabelecida naqueloutro acto administrativo, quer quanto à obrigatoriedade de apresentação de requerimento, quer quanto à interpretação daqueloutra norma estatuária. E tanto assim é que, como se depreende do respectivo conteúdo (cfr. pontos n.o 10), a deliberação impugnada nem sequer contempla qualquer referência a qualquer um desses aspectos.
Importa, por outro lado, não esquecer que foi a Autora que, voluntariamente, apresentou requerimento ao movimento judicial ordinário, sujeitando-se, pois, a que, no seu desenrolar, lhe fosse aplicada a regulamentação prevista naquela deliberação.
Ainda assim, atentemos na argumentação aduzida contra este último acto.
Aduz-se, primeiramente, que a deliberação impugnada não contém as razões que determinaram a colocação da Autora.
Tal alegação pode ser reconduzida à falta de fundamentação.
A fundamentação, como decorre do n.º 1 do artigo 153.º do Código de Procedimento Administrativo, «(…) consiste na enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse ato ou a dotá-lo de certo conteúdo (…)»25.
Assim, a fundamentação há de ser: i) expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; ii) clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; iii) e suficiente, possibilitando ao administrado um conhecimento concreto da motivação do ato, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou.
Acentua-se, noutro prisma26, que a exigência de fundamentação deve ser «(…) gizada à luz do princípio fundamental da adequação e/ou razoabilidade e/ou proporcionalidade (…)»27, sendo que, como vem sendo acentuado pela doutrina28 e jurisprudência administrativista29, a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto e dos destinatários do mesmo. Há assim que harmonizar a necessidade de uma fundamentação suficiente com a sua clareza e apreensibilidade.
No caso vertente, há a considerar que, como é próprio da deliberação final de um movimento judicial ordinário, a deliberação impugnada versava sobre uma multiplicidade de juízes e respectivas colocações.
Nesse contexto, era, em face do disposto no n.º 1 do artigo 153.º do Código de Procedimento Administrativo e do que viemos de expor, inexigível que o Réu, para fundamentar a colocação indesejada pela Autora, tecesse adicionais considerações sobre a verificação do impedimento a que supra se aludiu.
E, sem perder de vista o que supra se expôs, tenha-se ainda em conta que a Autora exerceu funções num Localização 1 ao mesmo tempo que o respectivo cônjuge exerceu funções num Localização 2 sedeado nesta mesma comarca.
Pertence ao domínio do senso comum a constatação de que o juiz de instrução, no exercício da sua competência funcional30, intervém, nas fases processuais (inquérito e instrução) precedentes da fase de julgamento, em grande parte dos processos inscritos na competência material31 dos Juízos Centrais Criminais.
E é sabido que o disposto no n.º 3 do artigo 39.º do Código de Processo Penal, prevê que «(…) Não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que sejam entre si cônjuges, parentes ou afins até ao 3.º grau ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges. (…)».
Deflui deste preceito que este impedimento obsta à intervenção, no mesmo processo, de juízes que estejam ligados, por uma relação conjugal ou para-conjugal ou por certos laços de parentesco, a outros juízes, ou magistrados do MP, que também hajam tido intervenção.
Assim, é facilmente constatável que a situação factual em que a Autora se encontrava à data em que foi aberto o movimento judicial ordinário de 2021 era objectivamente idónea a desencadear a frequente suscitação deste impedimento em processos em que devesse intervir.
De tudo isto a Autora estava, necessariamente, ciente quando apresentou requerimento ao movimento judicial ordinário.
Desse modo e independentemente de a redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais não contemplar a falada «(…) relação de sucessão processual (…)»32, é patente que os dados factuais concitáveis indicam à saciedade que seria assaz frequente verificação do aludido impedimento processual quer em processos que lhe fossem distribuídos quer àqueles que fossem distribuídos aos outros juízes do tribunal colectivo que integrava33.
Ora, como se expôs (e ao contrário do que se alega no artigo 79.º da petição inicial), é esse resultado e os inerentes prejuízos para organização do serviço, previsível litigiosidade e delongas que, precisamente, se visaram evitar com a previsão do impedimento ali estatuído.
E tanto assim é que, ao longo do período em que a Autora exerceu funções naquele Localização 1, o impedimento processual a que se refere o n.º 3 do artigo 39.º do Código de Processo Penal verificou-se em 30 processos (ponto n.º 3 do elenco factual) e que a situação em causa gerou as intervenções – dir-se-iam “correctivas” – do Conselho Superior da Magistratura (cfr. pontos n.os 4 e 5 do mesmo elenco).
Perante esta constatação, revela-se manifestamente incompreensível que se alegue que inexiste um «(…) registo de impedimento sistemático (…)» (cfr. artigo 59.º da petição inicial).
Assim e ainda que a Autora não estivesse, por força do caso decidido formado pela deliberação parcialmente transcrita no ponto n.º 7 do elenco factual, adstrita a observar a regulamentação nela delineada, sempre a mera convocação da norma estatuária se perfilaria como suficiente para determinar a sua colocação em lugar em que se revelasse improvável ou menos provável a ocorrência daquele impedimento.
Nessa medida, é imperioso concluir que o facto de a deliberação impugnada se limitar a invocar aquela previsão estatuária não se reconduz à falta de fundamentação incipientemente alegada pela Autora.
Atentemos agora na argumentação aduzida a respeito da interpretação conferida à alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais pelo Conselho Superior da Magistratura.
É patente que, como supra se aflorou, aquela norma contém, na sua parte final, um conceito de conteúdo indeterminado, confiando ao Réu de proceder ao respectivo preenchimento mediante a formulação de valorações próprias do exercício da sua função.
Mostrando-se ajustado considerar que essa actividade é, para além dos seus aspectos vinculados, contenciosamente impugnável (mormente no que toca ao emprego, pela administração, de critérios ostensivamente desajustados)34, há a obtemperar o seguinte.
Como é consabido e em 1.ª instância, o processo penal desdobra-se sequencialmente na fase de inquérito (cfr. artigos 262.º a 285.º do Código de Processo Penal) e, havendo lugar a acusação (ou a despacho de pronúncia, se a instrução tiver sido requerida pelo assistente ou pelo arguido), na fase de julgamento (artigos 311.º e ss. do Código de Processo Penal). A competência jurisdicional para intervir em cada uma dessas fases processuais acha-se, como acima se expôs, repartida por diferentes juízos.
Assim, a questionada concretização do aludido conceito indeterminado - que assenta, por um lado, na alusão a «(…) juízos da mesma Comarca em relação de sucessão processual (…)» e, por outro, na concreta indicação dos Juízos em causa35 - mostra-se congruente com a dinâmica sequencial da tramitação processual penal.
Resulta, também, do n.º 3 do artigo 39.º daquele diploma adjectivo que o impedimento ali previsto não depende da formulação de um concreto juízo de desconfiança36 sobre a imparcialidade do julgador.
Assim, torna-se claro que, no contexto do direito adjectivo penal, a verificação da situação fáctica subjacente ao impedimento previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, é objectivamente idónea a, de acordo com a fisionomia legal, desencadear sistematicamente o aludido impedimento processual. É, de resto, o que, patentemente e sem necessidade de mais considerandos, se evidencia pela valoração facticidade vertida nos pontos n.os 1 a 3 do elenco factual.
Nessa medida, a concretização empreendida pelo Conselho Superior da Magistratura mostra-se plenamente consonante com a ratio legis subjacente àquele preceito estatuário e com o seu escopo, não o desconsiderando nem subvertendo o respectivo sentido. Em suma, não se trata de um critério concretizador ostensivamente desajustado que, como tal, deva ser censurado por este Supremo.
Advoga também a Autora que essa concretização contende com o princípio da proporcionalidade.
A acrescer ao que já se expôs acerca da vinculação da Autora ao conteúdo perceptivo da deliberação parcialmente reproduzida no ponto n.º 7 do elenco factual, crê-se ser patente que a alegação em apreço não pode ser acolhida.
Vejamos.
O princípio da proporcionalidade acha-se contido no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e definido nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Código do Procedimento Administrativo e implica que a administração prossiga «o interesse público escolhendo as soluções de que decorram menos gravames, sacrifícios ou perturbações para as posições jurídicas dos administrados, o que constitui um factor de equilíbrio, de garantia e controle dos meios e medidas adoptados pela administração.»37
Retornando ao caso em apreço, há a relembrar a Autora o que resulta do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 67/2019. Ali se impunha que o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais produziria efeitos a partir do movimento imediatamente subsequente à data da entrada em vigor daquele diploma.
É evidente que, como se expôs, a situação fáctica em que a Autora se encontrava enquadrava a previsão daquele preceito.
Assim, mediante a superveniência da referida norma estatuária e o seu cariz inovador, evidencia-se que apenas restava ao Réu determinar aos juízes que, como a Autora, se encontrassem abrangidos por aquele impedimento, a apresentação de candidatura ao movimento judicial ordinário sequente à entrada em vigor da Lei n.º 67/2019.
É que, como se sabe e fora do contexto de um procedimento disciplinar, é, por força do princípio da inamovibilidade (a que adiante se aludirá), vedado ao Conselho Superior da Magistratura movimentar um magistrado judicial para outra colocação.
Por isso, a determinação contida no ponto n.º 38 da deliberação parcialmente transcrita no ponto n.º 7 do elenco factual constituía a única solução possível.
Face à determinação legal e ao contexto factual do caso, não era legalmente viável manter as soluções de índole correctiva vertidas no elenco dos factos provados. Impõe-se ainda salientar que a conformidade legal dessas soluções havia já sido jurisdicionalmente questionada38.
Mal se percebe, pois, que, a todo o transe, se porfie na sua defesa, parecendo a Autora ignorar ou, pelo menos, menosprezar o imanente valor subjacente ao dito impedimento estatuário e a sua abrangência. Como se expôs, o impedimento em causa não tem em vista o desempenho de funções num determinado processo, antes dispondo sobre o exercício funcional no seu todo. Por outras palavras, o impedimento a que a Autora estaria sujeita – caso se mantivesse na colocação que antes detinha – tem uma abrangência que transcende o exercício do magistério num concreto processo.
Por essa singela, mas eloquente razão, o impedimento a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, não tem que ser conjugado com o normativo que emerge da alínea b) do n.º 4 do artigo 204.º do Código de Processo Civil39. Não se antevê, por isso, que a preconizada (e, antevê-se, constante) aplicação deste preceito se constituísse uma alternativa de resolução viável.
Assim, não se divisando que existissem outras alternativas legalmente admissíveis, é de concluir que a solução encontrada – com que, reitera-se, a Autora se conformou – era a única possível, não se discernindo, por isso, qualquer gravame ao princípio da proporcionalidade.
A inamovibilidade (n.º 1 do artigo 216.º da Constituição da República Portuguesa) constitui uma garantia da independência dos tribunais e dos juízes por intermédio da qual apenas se impede a fixação de regras e a adopção de procedimentos que esvaziem a objectividade e a prévia determinação do juiz natural. O princípio da inamovibilidade dos juízes não impõe que os juízes possam permanecer indefinidamente no tribunal para onde foram nomeados40.
E, em si mesmo, não é um valor absoluto, admitindo o normativo constitucional - que, através de Leis da Assembleia da República - sejam introduzidas excepções assentes na necessidade de salvaguardar outros valores e interesses constitucionalmente tutelados41.
No caso vertente, a norma contida na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tutela, como se expôs, o valor da imparcialidade e a exigência de celeridade na tramitação processual, corolário do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (n.º 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa). A estes valores constitucionais, poder-se-ia juntar, no campo do processo penal, o princípio do juiz natural (n.º 9 do artigo 32.º da Lei Fundamental).
Importa relembrar que a determinação de apresentação de requerimento ao movimento judicial ordinário de 2021 (com a qual a Autora se conformou), é, como se expôs, alicerçada na superveniente (por reporte à data em que ocorreu a anterior colocação da Autora) entrada em vigor da Lei n.º 67/20219 e visa operacionalizar normas nela contidas.
Deparamo-nos, pois, como excepção ao princípio em apreço que encontra pleno arrimo nos valores constitucionais tutelados pelo impedimento de índole estatuária a que vimos aludindo.
Como tal e considerando o alcance do princípio da inamovibilidade dos juízes, conclui-se que este não foi infringido.
Alega-se, enfim, que a deliberação impugnada ofende o conteúdo essencial do direito à família.
Não se divisa qual a dimensão normativa da tutela do direito a constituir família (artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa) que estará em causa.
Em todo o caso, saliente-se que não emerge da deliberação impugnada que esta professe qualquer entendimento que, na substância ou, sequer, aparentemente contenda com aquele direito fundamental e que a Autora não alegou quaisquer factos dos quais se depreenda a existência de qualquer incompatibilidade.
Acrescente-se, em todo o caso, que a Autora, ao apresentar o requerimento para o movimento judicial ordinário de 2021, decerto ponderou, a respeito de cada uma das solicitadas colocações, as vantagens e inconvenientes que adviriam para a respectiva vida familiar, pelo que é dificilmente compreensível que os eventuais prejuízos que terão sobrevindo à colocação no Juízo de Instrução sejam imputados à deliberação impugnada.
Consigna-se que, analisada a deliberação impugnada, não se patenteia a incursão em qualquer outro vício.
Tudo visto e ponderado, falece a argumentação aduzida pela Autora em prol da sua pretensão, pelo que esta deve improceder, o que, a final, se determina.
VI. DO VALOR DA AÇÃO
O valor da ação é de € 30.000,01 (cf. artigos 31.º, n.º 1 e 34.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, ainda, artigos 305.º, n.º 1 e 306.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 31.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).
*
VII. DAS CUSTAS
Vencida a Autora, é a mesma responsável pelas custas do processo (cf. artigo 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).
* * *
VIII. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem a Secção de Contencioso deste Supremo Tribunal de Justiça em:
a. Não julgar verificada a inutilidade superveniente da lide;
b. Julgar a presente acção improcedente e, em consequência, absolver o Conselho Superior da Magistratura do pedido.
Custas pela Autora.
Lisboa, 22 de Outubro, de 2026
__________________________________________
1. Cf. Código de Processo Civil Anotado, volume 1, pág. 512.↩︎
2. Cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.ºs 0286/03, de 17/06/2003, disponível para consulta em www.dgsi.pt.↩︎
3. Com a colaboração de Lino Torgal, Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, págs. 390 e 391.↩︎
4. Assim, entre muitos outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2016, proferido no processo n.º 55/14.0YFLSB e sumariado em www.stj.pt.↩︎
5. A qual é uma decorrência da aplicação dos princípios da separação e interdependência de poderes (cfr. n.º 2 do artigo 110.º e n.º 1 do artigo 111.º, ambos da Constituição da República Portuguesa).↩︎
6. Assim, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2007 - acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070620.html - que aqui se seguirá de perto.↩︎
7. Assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., pág. 794 e os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 135/88 e 393/89, publicados no Diário da República, II Série, de 8 de setembro de 1988 e de 14 de setembro de 1989, respetivamente.↩︎
8. No n.º 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no n.º 1 do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a exigência de imparcialidade do tribunal surge, de resto, a par do requisito da respectiva independência.↩︎
9. Cita-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2010, proferido no proc. n.º 140/10.8YFLSB e acessível em www.dgsi.pt.↩︎
10. Assim, entre outros, o Acórdão “De Cubber” do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 26 de Outubro de 1984, acessível em DE CUBBER v. BELGIUM (coe.int).↩︎
11. Cita-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 124/90, DR II Série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1991.↩︎
12. Cita-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/88, DR, II Série, n.º 208, de 8 de Setembro de 1988.↩︎
13. Como ensinavam Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, vol. I, págs. 190 e segs. e Dias Marques, Introdução ao Estudo de Direito, págs. 276 e segs.).↩︎
14. Acessível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=42400.↩︎
15. Saliente-se, porém, que, como a Autora reiteradamente sublinha, o Réu ali (cfr. doc.pdf (parlamento.pt)) observou que o preceito mantinha «(…) a integração sistemática, o número, a epigrafe e o proémio do artigo a alterar. Corresponde, em parte, ao artigo 10.º do Projeto de Proposta de Lei relativa Estatuto dos Magistrados Judiciais, remetido ao CSM em 13/09/2017 (…) sobre o qual o CSM emitiu parecer, propondo a inserção da alínea b) nos seguintes termos: “Exercer simultaneamente funções em tribunais de competência alargada ou juízos da mesma Comarca em relação de sucessão processual que determine impedimento do juiz, em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2º grau da linha colateral” (…). A proposta agora em análise acolheu a proposta apresentada pelo CSM com uma redação diversa, mas cujo conteúdo normativo alcança a situação que se pretendia ver salvaguardada. (…)».↩︎
16. No contexto da versão pré-vigente do Estatuto dos Magistrados Judiciais, já se entendia que a falta de declaração do respectivo impedimento constituía, por violação do dever de prossecução do interesse público na administração da justiça, infracção disciplinar. A este respeito, v. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 2019, proferido no proc. n.º 4/18.7YFLSB e sumariado em www.stj.pt.↩︎
17. Neste sentido, doutrinam Carlos Castelo Branco e José Eusébio Almeida – Estatuto dos Magistrados Judiciais Anotado e Comentado, Almedina, pág. 122 – que esta norma visa a hipótese «(…) em que ocorra impedimento processual (…)».↩︎
18. Cfr. n.º 1 do artigo 188.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto e n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março.↩︎
19. Mormente, a questionada referência a «(…) tribunais de competência territorial alargada ou juízos da mesma Comarca em relação de sucessão processual (…)».↩︎
20. Note-se que, como assinala Mário Aroso de Almeida - Teoria Geral do Direito Administrativo – O Novo Regime do Código de Procedimento Administrativo, Almedina, pág. 186 -, «(…) não têm só conteúdo decisório os atos finais dos procedimentos administrativos mas também atos praticados ao longo do procedimento que definam situações jurídicas dos interessados, determinando o direito aplicável a determinada questão ou a determinado aspeto de uma questão, em termos que já não possam ser objeto de reapreciação em momento ulterior do procedimento. (…)».↩︎
21. Como defende Vieira de Andrade – A Justiça Administrativa (Lições), Almedina, 5.ª Edição, pág. 204 –, a impugnabilidade dessas decisões constitui-se como «(…) expressão de uma “defesa antecipada” dos interessados, na medida em que, em regra ou com grande probabilidade, irão causar lesões em direitos dos particulares (…)».↩︎
22. Assim se entendeu, vg., no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2019, proferido no proc. n.º 44/18.6YFLSB e acessível em www.dgsi.pt.↩︎
23. Importa notar que, no sistema de administração executiva (vigente, ademais, em Portugal), existe um ónus de impugnação de actos administrativo anuláveis sob pena de se operar a respectiva consolidação. Assim, em geral, v. Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, 5.ª Edição pág. 202, sendo que, como se discreteou no o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Abril de 2019 - proferido no proc. n.º 75/18.6YFLSB e acessível em www.dgsi.pt - «(…) É orientação jurisprudencial consolidada que os atos de processamento de vencimentos, e outros abonos, constituem verdadeiros atos administrativos (…) suscetíveis de se consolidarem na ordem jurídica como «casos decididos», se não forem objeto de atempada impugnação (…)». Em particular e no que toca aos actos administrativos interlocutórios, v. Mário Aroso de Almeida, loc. cit..↩︎
24. Cita-se Vieira de Andrade, Lições…, loc. cit.↩︎
25. Assim, Freitas do Amaral, ob. cit., pág. 314.↩︎
26. Referimo-nos ao Acórdão de 14 de Maio de 2015, proferido no processo n.º 12/15.0YFLSB, cujo entendimento foi reiterado nos Acórdãos de 4 de Julho de 2019 - proferido no processo n.º 18/18.7YFLSB -, de 12 de Outubro de 2019 - proferido no processo n.º 2/19.3YFLSB – e de 10 de Dezembro de 2019, todos acessíveis em www.dgsi.pt.↩︎
27. Cita-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015, proferido no processo n.º 51/14.8YFLSB e acessível em www.dgsi.pt.↩︎
28. Cabral da Moncada, Código de Procedimento Administrativo Anotado, Coimbra, págs. 497 e 498 e Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2.ª Edição, Almedina, págs. 601 e 603.↩︎
29. Entre muitos outros, v. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Maio de 2009, proferido no proc. n.º 0308/08 e acessível em www.dgsi.pt.↩︎
30. Cfr. artigo 17.º do Código de Processo Penal e artigo 119.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário↩︎
31. Cfr. artigo 14.º do Código de Processo Penal e artigo 118.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário.↩︎
32. Não cabendo, obviamente, ao Supremo Tribunal de Justiça tecer considerações sobre a posição do Conselho Superior da Magistratura no processo legislativo (cfr. supra, nota 13).↩︎
33. É, a este respeito, bem elucidativa a tumultuosa gestão processual do processo n.º 5034/18.6T9LSB de que dá nota o Conselho Superior da Magistratura na contestação.↩︎
34. Assim, entre outros, v. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2015, proferido no proc. n.º 6/15.5YFLSB e Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves De Oliveira Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados, vol. I, Almedina págs. 122 a 125.↩︎
35. Cfr. ponto n.º 37 da deliberação parcialmente transcrita no ponto n.º 7 do elenco factual.↩︎
36. Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2013, proferido no proc. n.º
673/02.OTAVIS.C1-A.S1e acessível em www.dgsi.pt.↩︎
37. Cita-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Setembro de 2014, proferido no proc. n.º 21/14.6YFLSB e acessível em www.dgsi.pt.↩︎
38. Cfr. a Decisão do conflito de competência proferida no proc. n.º 65/16.3VLSSB-A.L2-9 e acessível em www.dgsi.pt.↩︎
39. Que, aliás, entrou em vigor em momento posterior à deliberação impugnada (cfr. artigo 4.º da Lei n.º 55/2021, de 13 de Agosto), pelo que jamais poderia ser por ela considerada.↩︎
40. Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2018, proferido no processo n.º e 45/17.1YFLSB e sumariado em www.stj.pt.↩︎
41. Neste sentido, v. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2018, proferido no processo n.º 47/17.8YFLSB e acessível em www.dgsi.pt.↩︎