| 47/24.1YHLSB-A.L1.S1 |  |
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OBJETO DO PROCESSO
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO
A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes - nomeadamente, os que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções -, sendo de afastar a verificação de tal vício quando se verifica uma ausência de discussão das diversas “razões” e “argumentos” avançados pelas partes.
Processo n.º 47/24.1YHLSB-A.L1.S1 – Revista
Tribunal da Relação de Lisboa – Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão
Acordam, em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
Notificadas do Acórdão que antecede, datado de 25 de Junho de 2026, em que se julgou improcedente a revista e confirmando-se o Acórdão recorrido, vieram as autoras, recorrentes, Viatris Santé, Mylan Pharmaceutical Limited e Mylan, L.da, requerer a nulidade do mesmo e seja a mesma suprida, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, por omissão de pronúncia, com os seguintes fundamentos e pedidos:
a) Ser declarada a nulidade do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, datado de 26.06.2026, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC;
b) Ser suprida a nulidade, nos termos dos artigos 613.º, n.º 2, ex vi dos artigos 666.º, n.º 1 e 685.º, do CPC, conhecendo expressamente:
i. Da compatibilidade do seu entendimento segundo o qual, logo que verificada qualquer das hipóteses do artigo 338.º-G, n.º 3, do CPI começa a correr o prazo de prescrição, com o sistema, particularmente com a teleologia da norma constante do artigo 338.º‑G/343.º CPI e com o regime da prescrição (artigo 498.º CC), particularmente quanto à circunstância de importar que se inicie a contagem do prazo de prescrição antes de verificada a condição de inexistência de violação do direito de propriedade industrial;
ii. Da compatibilidade desse entendimento com a circunstância de a providência cautelar não ter decidido sobre a violação do direito;
iii. Da conformidade da sua interpretação do artigo 338.º‑G/343.º CPI com o artigo 9.º, n.º 7, da Diretiva 2004/48/CE, designadamente quanto à preservação da alternativa de fundamentos de indemnização;
iv. Da justificação para o enriquecimento ter de ser imediatamente obtido à custa de quem peticione o direito à restituição e da aplicabilidade do entendimento de direito segundo o qual o enriquecimento pode ser mediato;
v. Da conformidade, ao sistema, de que um operador económico possa reter, em definitivo, o sobre lucro obtido através da exclusão de um concorrente com base num direito de propriedade industrial nulo, independentemente da existência de contratos de compra e venda dos medicamentos como circunstância explicativa da deslocação patrimonial;
vi. Da compatibilidade da solução escolhida pelo Supremo com a circunstância de o enriquecimento das Recorridas não resultar do não cumprimento de uma prestação, nem a deslocação patrimonial resultar da prescrição de um direito de crédito, assim não se podendo considerar que a prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual acarreta a prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa;
vii. Das consequências da nulidade retroativa do CCP 202 na eliminação da causa justificativa do enriquecimento das Recorridas, nos termos do artigo 473.º, n.º 2, CC;
viii. Das razões que justificam a antecipação do termo inicial da prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa para data anterior à consolidação da inutilidade da via indemnizatória;
ix. A compatibilidade do seu entendimento, que importa que se deva antecipar o termo inicial da prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa para data anterior à consolidação da inutilidade da via indemnizatória, com o regime legal da prescrição, em particular da norma constante do artigo 498.º, n.º 4, CC.
c) E, em função da resposta a tais questões, ser revista a decisão quanto à prescrição e ao pedido subsidiário de enriquecimento sem causa, com o consequente provimento, total ou parcial, da revista das Recorrentes e a revogação, nessa medida, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Respondendo, as recorridas Gilead Sciences, Inc. e Gilead Sciences, L.da, pugnam pelo indeferimento da reclamação, com o fundamento em que o Tribunal apreciou o que lhe competia apreciar, não constituindo a reclamação se não o inconformismo das requerentes perante a decisão proferida.
Cumpre decidir:
Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, al. d), aplicável ex vi artigo 666.º, n.º 1, ambos, do CPC, que:
“1. É nula a sentença quando:
(…)
c) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;”.
A nulidade por omissão de pronúncia reconduz-se a um vício formal, em sentido lato, traduzido em “error in procedendo” ou erro de atividade que afeta a validade da decisão. Esta nulidade está diretamente relacionada com o art. 608.º/2 do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”
Na nulidade aludida está, pois, em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de não se tratar de questões de que deveria conhecer-se, o que configura um vício que encerrando um desvalor que excede o erro de julgamento, se situa, antes, no domínio do error in procedendo e que, por isso, tem como consequência a inutilização do julgado.1
Vêm entendendo, de forma pacífica, a doutrina e a jurisprudência, mormente a deste Supremo Tribunal2, que somente as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele se afastam, constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer na nulidade prevista nesse preceito legal.
De facto, como salienta Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, p. 143. “são na verdade coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”.
No mesmo sentido, F. Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. II, 4.ª Edição, Almedina, 2025, pág. 431, que ali refere:
“Não confundir, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições (jurídico-processuais ou jurídico-substantivas); só a omissão da abordagem de uma qualquer questão temática central integra vício invalidante da sentença, que não a falta de consideração de um qualquer elemento da retórica argumentativa produzida pelas partes”.
Efetivamente, a nulidade sob escrutínio só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes – nomeadamente, os que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções -, sendo de afastar a verificação de tal vício quando se verifica uma ausência de discussão das diversas “razões” e “argumentos” avançados pelas partes.
Assim, não são, obviamente, questões para este efeito os factos (alegados ou provados), nem os argumentos apresentados pelas partes, nem as razões em que sustentam a sua pretensão ou defesa, nem as provas produzidas, nem a apreciação que delas se faça em termos de formação da convicção do Tribunal, o que, parece evidente, afastaria a nulidade do acórdão em crise por omissão de pronúncia.3
Ora, no caso em apreço, como melhor consta de fl.s 25 a 35, do Acórdão em análise, depois de a fl.s 23, se definirem quais as questões a decidir (direito de indemnização por providência cautelar que veio a ser julgada infundada; termo inicial do prazo de prescrição e enriquecimento sem causa) considerou-se que o prazo de prescrição já tinha ocorrido, pelo que se verifica a prescrição do direito invocado, com os fundamentos constantes de fl.s 26 a 31.
No que respeita ao enriquecimento sem causa, com os fundamentos expostos de fl.s 31 a 35, concluiu-se não se verificarem os respectivos requisitos/pressupostos, não podendo, com base no mesmo, proceder a pretensão das autoras.
Ou seja, as questões foram decididas, no sentido de que as requerentes não podem fazer valer o direito a que se arrogam, pelos motivos ali expostos.
Pelo que, inexiste a omissão de pronúncia invocada, assim improcedendo a arguição de nulidade do Acórdão recorrido, reduzindo-se o argumentário das requerentes a mero inconformismo com a decisão proferida, o que, como é óbvio, não se traduz na invocada nulidade.
Consequentemente, não padece o Acórdão aqui em apreço da nulidade que lhe é imputada, pelo que tem de improceder a pretensão das requerentes, mantendo-se o Acórdão aqui proferido, nos termos em que o foi.
Nestes termos, se decide:
Indeferir o requerido pelas autoras Viatris Santé, Mylan Pharmaceutical Limited e Mylan, L.da, mantendo-se o Acórdão de 25 de Junho de 2026, nos termos em que o foi.
Custas pelas requerentes.
Lisboa, 20 de Outubro de 2026
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1. Esclarece Antunes Varela, “Manual de Processo Civil”, p. 686, quanto à delimitação do conceito de nulidade da sentença, face à previsão do art.º 668.º do CPC., que “não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário (…) e apenas se curou das causas de nulidade da sentença, deixando de lado os casos a que a doutrina tem chamado de inexistência da sentença”.
Vide, também a propósito, Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, “Dos Recursos”, Quid Júris, p. 117., para quem “a observação da realidade judiciária mostra que é vulgar a arguição da nulidade da decisão”, sendo que “por vezes se torna difícil distinguir o error in judicando – o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável – e o error in procedendo, como é aquele que está na origem da decisão”.↩︎
2. Cfr, entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-12-2020, processo número 12131/18.6T8LSB.L1.S1, relatado por Maria do Rosário Morgado, disponível em
Acórdão do STJ, de 08/02/2024, no processo n.º 995/20.8T8PNF.P1.S2, (Nuno Pinto Oliveira), disponível em:
https://juris.stj.pt/995%2F20.8T8PNF.P1.S2/L0SETrLIJnFb5_0TbsuhPYLGoOo?search=9ctTldj9AWRW3Yjp7Xo
Acórdão do STJ de 23/01/2024, no processo n.º 7962/21.2T8VNG.P1.S1 (Clara Sottomayor), disponível em:
https://juris.stj.pt/7962%2F21.2T8VNG.P1.S1/5jp2nriF0DidNDw1X_vedYOxAHw↩︎
3. Neste sentido, veja-se o acórdão do STJ de 23/03/2017, no Processo n.º 7095/10.7TBMTS.P1.S1 (Tomé Gomes), disponível em:
https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:7095.10.7TBMTS.P1.S1.C5?search=aqRgZ_AUL2cvUbRTfQo↩︎