| 87/12.3TBVFL.G3.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
NORMA EXCECIONAL
EXPROPRIAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
INDEMNIZAÇÃO
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
CASO JULGADO
EXCEÇÃO DILATÓRIA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I - No âmbito de um processo especial de expropriação, importa convocar, para efeito de admissibilidade da revista, a regra adjetiva que decorre do CExp, mais concretamente o respetivo art. 66.º n.º 5, ou seja, está estabelecido como limite recursório o tribunal da Relação, sem prejuízo dos casos que encerram uma situação excecional permissiva da revista “atípica” ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, do CPC.
II - A propósito da al. a) do aludido n.º 2 do art. 629.º do CPC, impõe-se reconhecer que a admissibilidade excecional do recurso não contende com todas as decisões que incidam sobre a exceção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que, alegadamente, resulte a ofensa, expressa ou implícita, do caso julgado já constituído.
III - O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado através de duas vertentes distintas, reportando-se uma à exceção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas demandas judiciais, estando uma delas já transitada em julgado, e uma tríplice identidade quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir, garantindo a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objeto duas vezes, e uma outra vertente que consubstancia a força e autoridade do caso julgado decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre o objeto em debate, importando que o caso julgado material se manifeste no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada.
Processo n.º 87/12.3TBVFL.G3.S1
7ª Secção (Cível)
Relator - Juiz Conselheiro Oliveira Abreu (282)
Adjunto - Juiz Conselheiro António Barateiro Martins
Adjunta - Juíza Conselheira Maria de Deus Correia
Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal da Relação de Guimarães
Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE
Recorridas/Expropriada e Interessada/Sociedade Agrícola de S. Domingos, Lda. e interessada Parvalorem, S.A.
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça
I. RELATÓRIO
1. Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante, DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE, e expropriada, Sociedade Agrícola de S. Domingos, Lda. e interessada Parvalorem, S.A., por despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações de 17/11/2010, publicado no DR, II Série, n.º 230, de 26/11/2010, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno n.ºs LVF 3.1, 3.2 e 3.3, sitas na freguesia de Vila Flôr, do mesmo concelho, com a área total de 20.261 m2, que fazem parte do prédio rústico denominado Localização 1, inscrito na matriz predial sob o art. Identificador 1º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flôr sob o n.º Identificador 2, parcelas essas necessárias à execução da obra do IC5 – nó de Pombal/Nozelos (IP2) – Lote 7 – ligação a Vila Flôr.
2. Na sequência daquele despacho, a 16 de dezembro de 2010, realizou-se a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”.
3. Na ausência de acordo, recorreu-se a arbitragem, tendo os árbitros decidido, por unanimidade, que o valor da justa indemnização deve ser fixado em 411.371,73 euros (cfr. relatório de arbitragem junto aos autos a fls. 147 a 157).
4. Por decisão proferida em 02/07/2012, as parcelas de terreno mencionadas supra foram adjudicadas à expropriante (cfr. despacho de fls. 167 e 168).
5. Por requerimento de fls. 185 a 186, a interessada Parvalorem, S.A. requereu que se verificasse e reconhecesse um crédito, no valor de 1.093.664,35 euros, reportado à data de 25/07/2012, acrescido de juros vincendos e eventuais despesas, de que era titular perante a expropriada, garantido por hipoteca constituída sobre o imóvel objeto da expropriação, e se lhe desse pagamento do mesmo, no lugar que pela preferência legal lhe competir, pelo produto da expropriação do imóvel em causa.
6. Inconformada com a decisão arbitral a Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE interpôs recurso dessa decisão.
7. Seguiram-se as diligências instrutórias, tendo-se procedido a avaliação com base na qual foi lavrado laudo subscrito pelos peritos indicados pelo Tribunal e pelos expropriados, em que consideraram que o valor da justa indemnização deverá ser fixado em 488.886,94 euros, enquanto o perito indicado pela expropriante propugnou que essa indemnização deverá ser fixada em 117.631,14 euros (cfr. fls. 559 a 596 dos autos).
8. A Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE reclamou desse relatório pericial (cfr. fls. 612 a 619), encontrando-se os esclarecimentos que, nessa sequência, foram prestados pelos peritos juntos aos autos a fls. 668 a 677.
9. A Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE apresentou alegações escritas, concluindo que o valor da justa indemnização deverá ser fixado em quantia não superior a 173.850,44 euros (cfr. fls. 685 a 688).
10. A Interessada Parvalorem, S.A., apresentou as alegações escritas de fls. 691 a 698, pugnando no sentido de que a indemnização deverá ser fixada em 488.886,94 euros, conforme decisão arbitral na fase administrativa dos autos.
11. A Expropriada, Sociedade Agrícola de S. Domingos, Lda. apresentou alegações em que declarou aderir às alegações apresentadas pela interessada Parvalorem (cfr. fls. 695).
12. Entretanto, a Expropriada, Sociedade Agrícola de S. Domingos, Lda. requereu que se julgasse extinta a reclamação apresentada pela interessada Parvalorem, por inutilidade superveniente da mesma, alegando que, em 25/09/2015, a expropriada e a Iberiapremium, S.A. celebraram com a Parvalorem o acordo de pagamento de dívida junto aos autos a fls. 701 a 711, nos termos do qual se fixou o montante global da dívida e novos prazos para o pagamento desta, os quais decorrem até 30/08/2021, pelo que, por via desse novo acordo de pagamento, tornou-se supervenientemente inútil a reclamação apresentada.
13. A Interessada, Parvalorem S.A. opôs-se ao requerido sustentando que, no acordo que celebrou com a expropriada, ficou estipulado que se mantêm em vigor e plenamente válidas todas as garantias de cumprimento constituídas ao abrigo do contrato de mútuo celebrado pela expropriada com o BPN; acresce que o cumprimento do referido acordo passa pelo pagamento de várias prestações anuais até ao ano de 2021.
Concluiu que a celebração do mencionado acordo de pagamento com a expropriada e a Iberapremium, S.A. em nada contende com a reclamação que apresentou no âmbito dos presentes autos.
14. Por decisão proferida de fls. 718 a 720, indeferiu-se a reclamação apresentada pela Interessada, Parvalorem, S.A. e julgou-se prejudicado o solicitado pela expropriada naquele requerimento (em que pedia que se julgasse extinta essa reclamação por inutilidade superveniente da mesma), constando a parte dispositiva dessa decisão do seguinte: “Pelo exposto, infere-se o requerido pela Interessada Parvalorem, S.A., ficando prejudicado o conhecimento dos requerimentos de 17 e 30 de janeiro de 2017”.
15. Foi proferida sentença a julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE e fixou-se a indemnização total pela expropriação das parcelas de terreno em 319.353,69 euros, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva: “Em face das considerações expendidas e das normas legais citadas, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Expropriante e, em consequência, fixar a indemnização total pela expropriação da parcela em causa nos autos no montante de € 319.353,69 (trezentos e dezanove mil trezentos e cinquenta e três euros e sessenta e nove cêntimos)”.
16. Inconformada com o decidido, a Interessada Parvalorem, S.A. interpôs recurso de apelação (cfr. alegações de fls. 752 a 772).
17. A Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE contra-alegou, ampliando o objeto do recurso e interpondo recurso subordinado (cfr. fls. 779 a 787).
18. Por acórdão proferido pela Relação de Guimarães, em 15 de fevereiro de 2018, julgou-se o recurso independente interposto pela apelante Parvalorem, S.A, e o subordinado interposto pela Expropriante Diexp – Expropriações do Douro Interior, A.C.E. totalmente improcedentes e, em consequência, confirmou-se a decisão prévia e a sentença recorrida.
19. A Parvalorem, S.A. interpôs recurso de revista excecional do identificado acórdão (cfr. fls. 888 a 896).
20. A Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE contra-alegou ampliando o objeto do recurso (cfr. fls. 905 a 911).
21. Por decisão de 12/07/2018, o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu a revista interposta enquanto revista excecional e determinou a distribuição como revista normal.
22. Por acórdão proferido em 04/07/2019, o Supremo Tribunal de Justiça julgou o recurso de revista procedente e, em consequência, revogou o acórdão proferido, tendo-se expendido nesse acórdão, além do mais, o seguinte: “Questão de se saber se a justa indemnização devida pela expropriação deve ou não incluir a depreciação da parte sobrante da parcela de terreno expropriada decorrente da sua oneração com uma servidão non aedificandi, resultante da construção da via rodoviária que esteve subjacente à sua expropriação. (…). A jurisprudência não é pacífica na resposta à questão em apreço, pois que enquanto uma corrente defende que, em sede de processo expropriativo, apenas são indemnizáveis os prejuízos que decorram, direta e necessariamente, da divisão do prédio por via da expropriação, para outra corrente são também indemnizáveis os prejuízos indiretos da expropriação, que sejam consequência da construção da obra – subjacente à decisão de expropriação – que, após a expropriação, é realizada pela expropriante e que motivou a expropriação.
De acordo com a primeira orientação, “(a) depreciação a que a lei se reporta é a que se traduz em diminuição proporcional do valor de mercado da parte sobrante.
(…).
A depreciação e o prejuízo diretamente resultantes da expropriação parcial, a que a lei se reporta, ocorrem, por exemplo no caso de a parte sobrante, por qualquer facto, deixar de ser edificável, ficar reduzido o seu anterior índice de construção, ocorrer a impossibilidade de cultivo por virtude da perda da água do poço existente na parte expropriada ou o défice de acesso à via publica.
A referida depreciação é suscetível de resultar de outras circunstâncias relativas à proporcionalidade entre a dimensão do prédio, no confronto da atividade nele exercida, da circulação interna nos prédios, das vedações, ou da diminuição das áreas de pastagens. Entre outros prejuízos e encargos da parte sobrante a que este normativo se refere, temos a construção necessária de muros de suporte ou vedações, ou a perda de rendimento em razão do aumento do custo da produção por virtude da fragmentação do prédio em causa.
(…). Há, porém, depreciações e prejuízos que não resultam diretamente da expropriação, mas apenas indiretamente, por decorrerem de atuações posteriores da entidade beneficiária da expropriação, como é o caso, por exemplo, da depreciação ambiental, da instalação na parcela sobrante de infraestruturas, da constituição de servidões administrativas ou da sujeição a restrições de utilidade pública.
Como estas depreciações e prejuízos não resultam diretamente da expropriação, mas de atuações posteriores da entidade beneficiária da expropriação, não são suscetíveis de indemnização no âmbito do processo de expropriação. Isso não obsta, porém, ao direito do expropriado à indemnização do prejuízo derivado da servidão administrativa afetante da parte sobrante da parcela expropriada, nos termos do art. 8º, n.º 2, deste Código, mas não no próprio processo de expropriação.
Conforme outra corrente, são também indemnizáveis, em sede de processo expropriativo, aqueles prejuízos que resultem da própria execução da obra que justificou a expropriação, incluindo os que decorram da servidão non aedificandi com que a parte sobrante do terreno venha a ficar onerada em consequência da construção da via rodoviária.
(…).
Deste modo, a indemnização por expropriação não pode abranger danos que não tenham uma relação direta ou que sejam estranhos ou alheios ao ato ablativo. De acordo com a filosófica constitucional relevante para a matéria em apreço e, ainda, com aquela subjacente ao art. 1310º do Cód. Civil assim como ao Código das Expropriações, que densificam o comando constitucional consagrado no art. 62º, n.º 2, da CRP, o processo especial de expropriação destina-se, única e exclusivamente, a indemnizar o expropriado pelos prejuízos que sofreu e que sejam consequência direta e necessária da expropriação, e não outros que apenas sejam consequência indireta ou reflexa dessa expropriação.
A Recorrente pugna pela fixação da “indemnização total pela expropriação da parcela em causa nos autos no montante de 488.886,94 euros, nele se incluindo os prejuízos emergentes para as partes sobrantes da servidão non aedificandi em consequência da construção da via rodoviária na parcela de terreno expropriada.
Pode dizer-se que a indemnização pelos prejuízos emergentes para as partes sobrantes da servidão non aedificandi em consequência da construção da via rodoviária na parcela de terreno expropriada tem, na verdade, como pressuposto prejuízos alegadamente produzidos na parte não expropriada pelo ato expropriativo.
A Recorrente pretende, legitimamente, que a indemnização cubra os danos referidos supra. Na verdade, estes danos são uma consequência direta – e não indireta – da expropriação.
É o próprio ato ablativo – a expropriação – que provoca, direta e necessariamente, a desvalorização da parte sobrante, que ficará onerada com uma servidão non aedificandi imposta pela declaração de utilidade pública. Não parece que a referida servidão tenha uma relação de dependência apenas indireta perante a expropriação de uma parcela de terreno destinada à construção de uma estrada com a configuração pré-definida. Tão-pouco se pode afirmar que resulte de factos posteriores ou estranhos ao ato expropriativo, porquanto não se trata de um prejuízo causado pela própria execução da obra (estrada).
(…)”.
23. A Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE invocou a nulidade do acórdão acabado de referir por excesso de pronúncia, requerendo que se julgasse procedente a invocada nulidade ou, “subsidiariamente, as questões de excesso de pronúncia, violação de caso julgado ou violação do princípio da proibição da reformatio in pejus” que imputou ao acórdão recorrido proferido por esta Relação (cfr. fls. 1027 a 1029).
24. Por acórdão proferido em 10 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça supriu a nulidade do acórdão que antes proferira e, em consequência, manteve “a decisão de julgar procedente o recurso, revogando-se o acórdão recorrido, devendo os autos baixar em vista da fixação do montante da indemnização devida pelos danos causados pela servidão non eadificandi nas parcelas sobrantes da parcela expropriada, cujo montante não pode ser superior àquele fixado na decisão arbitral” (cfr. fls. 1033 a 1044).
25. Tendo os autos baixado à 1ª Instância, após observância de contraditório, determinou-se a realização de nova perícia tendo em vista aferir dos danos causados pela servidão non aedificandi nas partes sobrantes da parcela de terreno expropriada e respetiva quantificação (cfr. fls. 1064).
26. Realizada a perícia os peritos lavraram o auto pericial de fls. 1086 a 1107, em que o perito indicado pela expropriante quantificou a indemnização pelos danos causados pela servidão non aedificandi na parte sobrante situada a sul da subparcela LVF3.1 em 22.797,41 euros referindo que “no que diz respeito à área sobrante a poente, e de acordo com as Leis e regulamentos em vigor à data da Declaração de Utilidade Pública, não existem evidências concretas de danos resultantes da servidão non aedificandi”, enquanto que os peritos indicados pelo tribunal e pelos expropriados quantificaram a indemnização pela servidão non aedificandi nas partes sobrantes da parcela expropriada LVF 3.1 em 162.087,00 euros, sendo 15.351,00 euros correspondente à depreciação da parcela sobrante situada a sul e 146.736,00 euros correspondente à depreciação da parcela sobrante situada a norte (correspondente à parcela sobrante que o perito indicado pela expropriante refere localizar-se a poente).
27. A Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE e a Interessada, Parvalorem apresentaram os pedidos de esclarecimentos constantes de fls. 1113 e 1115 a 1117, os quais foram deferidos por despacho proferido a fls. 1118, na sequência do que, os peritos indicados pelo tribunal e pelos expropriados prestaram os esclarecimentos juntos a fls. 1120 e 1121, enquanto o indicado pela expropriante os de fls. 1126 a 1131.
28. Por despacho proferido a fls. 1132 determinou-se que os peritos indicados pelo Tribunal e pelos expropriados respondessem “às questões formuladas, designadamente, recorrendo aos documentos que entendam ser pertinentes, constantes do processo ou requisitando-os ao Município, sendo que, caso não consigam fazê-lo, deverão assumir essa posição, explicar as suas razões a aduzir argumentos que contrariem a posição assumida no relatório pelo senhor perito indicado pela expropriante”.
Nessa sequência, os peritos indicados pelo tribunal e pelos expropriados apresentaram os esclarecimentos de fls.1136 a 1151.
29. A Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE pediu novos esclarecimentos ao perito por si indicado na sequência daqueles esclarecimentos prestados pelos peritos indicados pelo tribunal e pelos expropriados (cfr. fls. 1157 a 1158), os quais, uma vez deferidos, constam do relatório complementar de fls. 1161 a 1164.
30. Notificadas as partes, nos termos e para os efeitos do art. 64º do CE, a Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE apresentou as alegações escritas de fls. 1172 a 1775, em que pugnou no sentido de que a indemnização pelos danos resultantes da servidão non aedificandi imposta nas parcelas de terreno sobrantes seja fixada em valor global não superior a 22.797,41 euros.
31. A Interessada, Parvalorem, S.A. apresentou as alegações escritas de fls. 1176 a 1178, em que defendeu que essa indemnização fosse fixada de acordo com os valores indicados pelos peritos do Tribunal e dos expropriados, ou seja, 162.087,00 euros.
32. Em 19/07/2022, proferiu-se sentença em que se fixou a indemnização total pela expropriação em €411.371,77, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva: “Em face das considerações expendidas e das normas legais citadas, decide-se fixar a indemnização total pela expropriação da parcela em causa nos autos no montante de €411.371,77 (Quatrocentos e onze mil trezentos e setenta e um euros e setenta e sete cêntimos) – sendo €319.353,69 relativos à indemnização anteriormente fixada, e €162.087,00 relativos à indemnização devida pelos danos causados pela servidão non eadificandi nas partes sobrantes da parcela expropriada, cujo montante não pode ser superior àquele fixado na decisão arbitral (conforme determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça).
Custas por Recorrente e Recorrido na proporção dos respetivos decaimentos (artigo 527.º do Código de Processo Civil)”.
33. Irresignada com o assim decidido, a Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE interpôs recurso de apelação.
34. Não foram apresentadas contra-alegações.
35. Por acórdão proferido pela Relação de Guimarães, em 02/03/2023, o recurso foi julgado parcialmente procedente e, em consequência, anulou-se a sentença recorrida e ordenou-se a ampliação da matéria de facto, do qual consta a seguinte parte dispositiva: “Nesta conformidade, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar a presente apelação parcialmente procedente e, em consequência:
a- declaram a ineficácia jurídica da sentença recorrida, na parte em que nela a 1ª Instância reapreciou a questão da indemnização devida pela expropriação das subparcelas LVF3.1, LVF3.2 e LVF3.3, apesar dessa indemnização já se encontrar fixada em 319.353,69 euros, por decisão transitada em julgado;
b- anulam a mesma sentença, na parte em que nela se fixou a indemnização pela desvalorização da parte sobrante situada a norte da subparcela LVF3.1 expropriada (a poente dessa subparcela, segundo o perito indicado pela expropriante) em 146.736,00 euros, e determinam a ampliação do julgamento da matéria de facto às questões acima identificadas, devendo a 1ª Instância ordenar a realização de nova perícia, com o objeto acima identificado, a fim de esclarecer aquelas questões fácticas, seguindo-se, após, uma vez cumpridas as formalidades legais, a prolação de nova sentença, sem prejuízo do disposto na al. c), do n.º 3, do art. 662º do CPC;
c- no mais, confirmam essa sentença, ou seja, quando nela se fixa a indemnização decorrente da parcela sobrante situada a sul da subparcela LVF3.1 expropriada por via desta ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi em 13.351,00 euros (treze mil trezentos e cinquenta e um euros), que quanto a esta indemnização transitou em julgado.
Custas da apelação pela apelante e pela apelada Parvalorem (que pugnou no sentido de a indemnização ser fixada em 162.087,00 euros) na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em partes iguais – art. 527º, n.º 1, do CPC”.
36. No aludido acórdão proferido em 2 de março de 2023, pela Relação de Guimarães, consignou-se no respetivo enquadramento jurídico:
“(…), não tendo o recurso de revista por objeto a indemnização de 319.353,69 euros, arbitrada pela expropriação das subparcelas LVF3.1, LVF3.2 e LVF3.3, o acórdão proferido por esta Relação, que confirmou a sentença recorrida, transitou em julgado, não podendo essa indemnização mais ser discutida, restando a discussão da indemnização decorrente para as partes sobrantes em consequência de terem ficado oneradas com uma servidão non aedificandi, sendo a este objeto que, na sequência daquele acórdão proferido pelo STJ, se restringe presentemente o litígio. (…)”.
(…)
Na decisão recorrida, a propósito da desvalorização da parte sobrante das subparcelas de terreno objeto de expropriação decorrente de terem ficado oneradas com uma servidão non aedificandi, a 1ª Instância sufragou o laudo maioritário subscrito pelos peritos indicados pelo tribunal e pelos expropriados, junto aos autos a fls. 1097 a 1107.
Nesse laudo pericial, mas também no subscrito pelo perito indicado pela expropriada (apelante) - pelo que, neste conspecto, o laudo pericial é unânime -, os peritos foram do parecer que as parcelas sobrantes resultantes da expropriação das subparcelas LVF3.2 e LVF3.3 não sofreram qualquer desvalorização decorrente da servidão non aedificandi com que essas partes sobrantes ficaram oneradas.
A sentença recorrida, aderindo a esse parecer, não atribuiu qualquer indemnização por via dessa pretensa desvalorização das identificadas parcelas sobrantes resultantes da expropriação das mencionadas subparcelas LVF3.2 e LVF3.3.
O assim decidido não foi colocado em crise no âmbito do presente recurso, pelo que, a sentença recorrida, neste conspecto, encontra-se transitada em julgado, encontrando-se, por isso, definitivamente decidido nos presentes autos expropriativos que as áreas sobrantes resultantes da expropriação das parcelas LVF3.2 e LVF3.3 não sofreram qualquer desvalorização por via da servidão non aedificandi com que ficaram oneradas.
No que respeita à expropriação da subparcela LVF3.1, a expropriação dessa subparcela criou duas parcelas de terrenos sobrantes, a saber: a) uma parcela sobrante situada a sul da subparcela expropriada, tendo essa parcela sobrante uma área total de 927 m2, dos quais 754 m2 estão inseridos em “espaço urbanizáveis”, e 173 m2 em “espaços naturais de utilização múltipla”; e b) outra parcela sobrante situada a norte da subparcela expropriada, tendo essa parte sobrante uma área total de 11.884 m2, inserida em “espaço urbanizáveis”, a qual ficará com uma geometria irregular e uma significativa diferença de cota entre o terreno e a via e sem acesso direto à via pública (cfr. ponto 15º dos factos provados na sentença).
No que tange à parte sobrante localizada a sul da subparcela LVF3.1 expropriada, a 1ª Instância, aderiu “ao laudo maioritário subscrito pelos peritos nomeados pelo tribunal e pelos expropriados”, considerando que este “não merece censura, porquanto o mesmo mostra-se fundamentado e obedeceu aos critérios legais” – cfr. fls. 1189 -, e fixou a indemnização devida pela desvalorização dessa parte sobrante, em consequência da sua área se encontrar, na sua totalidade, abrangida pela área da servidão non eadificandi, em 15.351,00 euros (cfr. fls. 1106).
A expropriante, única que recorreu da sentença, é expressa em afirmar, no ponto 6.a) das suas alegações de recurso – cfr. fls. 1219 dos autos -, que “aceita a indemnização calculada nas avaliações periciais na sentença recorrida quanto às parcelas expropriadas (319.353,69 euros = 291.357,45 euros + 27.996,24 euros) e quanto à parcela sobrante a sul/nascente da parcela expropriada LVF3.1 (15.351,00 euros).
Por conseguinte, tendo a sentença recorrida fixado a indemnização pelos prejuízos sofridos pela parcela sobrante situada a sul da parcela expropriada LVF3.1 ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi em 15.351,00 euros, e sendo a expropriante, única que recorreu dessa sentença, expressa em afirmar aceitar esse valor indemnizatório, a sentença recorrida, quanto a esta concreta indemnização, transitou em julgado, encontrando-se, consequentemente, em definitivo julgado que o valor da indemnização decorrente dessa parcela sobrante situada a sul da subparcela LVF3.1 expropriada ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi ascende a 15.351,00 euros.
Quanto à parte sobrante localizada a norte da subparcela LVF3.1 expropriada, em sede de sentença recorrida, tendo aderido ao laudo maioritário dos peritos indicados pelo tribunal e pelos expropriados, a 1ª Instância fixou a indemnização decorrente dessa parte sobrante ter ficado onerada com a servidão non eadificandi em 146.736,00 euros (cfr. fls. 1189 e 1106 dos autos), com o que não se conforma o apelante, imputando ao assim decidido erro de direito.
Destarte, a única questão que permanece controvertida no âmbito do presente processo de expropriação (já que todas as outras se encontram nele decididas, por decisões transitadas em julgado), prende-se com a eventual indemnização a atribuir à parte sobrante situada a norte da subparcela LVF3.1 expropriada, decorrente dessa parte sobrante ter ficado onerada com uma servidão non eadificandi”.
37. Tendo os autos baixado à 1ª Instância, ordenou-se a ampliação da perícia efetuada às questões suscitadas pela Relação, tendo o relatório pericial subscrito pelos peritos nomeados pelo Tribunal e pela expropriada sido junto aos autos em 26/07/2023 (em que concluem que a desvalorização da subparcela LVF3.1 norte ascende a 146.736,00 euros), enquanto o subscrito pela expropriante se encontra junto em 13/09/2023 (em que é do parecer não sofrer aquela parcela sobrante qualquer desvalorização).
38. Realizou-se audiência final para tomada de esclarecimento aos senhores peritos.
39. Foi proferida sentença, da qual consta a seguinte parte dispositiva: “Tendo presente que está transitado em julgado a fixação da indemnização devida pela expropriação das subparcelas LVF3.1; LVF3.2 e LVF3.3 em 319.353,69 euros, e da parcela sobrante situada a sul da subparcela LVF3.1 em 13.351,00 euros, em face das considerações expendidas e das normas legais citadas, decide-se fixar a indemnização pela desvalorização da parte sobrante situada a norte da subparcela LVF3.1 expropriada no montante de 78.667,04 euros (setenta e oito mil seiscentos e sessenta e sete euros e quatro cêntimos)”.
40. Inconformada com a sentença proferida, apelou a Expropriante, Diexp – Expropriações do Douro Interior, ACE, tendo formulado as respetivas conclusões.
41. Não foram apresentadas contra-alegações.
42. O Tribunal a quo conheceu do interposto recurso, proferindo acórdão onde concluiu, com utilidade: “Tendo em consideração que pelo princípio da reformatio in pejus a indemnização a arbitrar à expropriada não pode exceder a quantia de 411.371,77 euros fixada na decisão arbitral, deduzida a indemnização de 319.353,69 euros que lhe foi arbitrada pela expropriação das subparcelas LVF 3.1, LVF 3.2 e LVF 3.3, e o montante da indemnização arbitrada pela parte sobrante localizada a sul da subparcela LFV 3.1 expropriada por via da servidão non eadificandi com que ficou onerada (no montante de 15.351,00 euros – e não 13.351,00 euros, como por erro de escrita se escreveu na parte dispositiva do acórdão proferida por esta Relação em 02 de março de 2023, erro de escrita esse que passou para a sentença recorrida), o montante da indemnização devida pela parte sobrante localizada a norte/poente da dita subparcela em consequência de ter ficado onerada com uma servidão non eadificandi ascende a 76.667,08 euros (411.371,77 euros – 319.353,69 euros – 15.351,00 euros).
Decorre do excurso antecedente que, na improcedência de todos os fundamentos de recurso, impõe-se confirmar a sentença recorrida, com a retificação do erro de escrita acima apontado.
(…)
V- Decisão
Nesta conformidade, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmam a sentença recorrida, com a retificação do lapso de escrita acima referido.
Custas pela recorrente dado ter ficado vencida (art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).”
43. Irresignada com a aludida decisão do Tribunal a quo, a Expropriante, Diexp – Expropriações do Douro Interior, ACE, interpôs recurso de revista ao abrigo do disposto no art.º 629º n.º 2 alíneas a) do Código de Processo Civil, aduzindo as seguintes conclusões:
“1ª Como vem decidido com transito em julgado no processo (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023) e é reconhecido no Acórdão recorrido, a única questão pendente de decisão neste processo tem que ver com os eventuais danos sofridos pela Expropriada e consequente indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi sobre parte da parcela sobrante situada a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1.
2ª A Avaliação pericial maioritária subscrita pelas decisões das Instâncias, a Sentença da 1ª Instância e o Acórdão recorrido que manteve essa Sentença não respeitam esse transito/caso julgado que resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023.
3ª Nos termos do art. 629º, nº 2, a), do CPC, invoca-se a violação do caso julgado formado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023 nos seguintes termos: (a) conforme decidido nesse Acórdão, a única questão pendente de decisão no processo (e cuja averiguação aí se determinou) tem que ver com os eventuais danos imputáveis à servidão non aedificandi constituída sobre parte da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1; (b) no entanto, e apesar disso, o valor da desvalorização decidido no Acórdão recorrido foi calculado com base na Avaliação pericial maioritária onde para o efeito se atenderam a fatores (geometria irregular, acessos, diferença de cotas, o terreno deixar de confrontar com via pública, reforço de infraestruturas, coeficiente de risco a considerar, etc.) que nada têm que ver com a servidão non aedificandi em causa: esses fatores resultam da expropriação de uma parte deste imóvel e não dessa servidão.
4ª Nos termos do art. 629º, nº 2, a), do CPC, invoca-se também a violação do caso julgado formado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023 numa outra dimensão:
(a) conforme decidido neste Acórdão, a única questão pendente de decisão no processo (e cuja averiguação aí se determinou) tem que ver com os eventuais danos imputáveis à servidão non aedificandi constituída sobre parte da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1;
(b) no entanto, o valor da desvalorização decidido no Acórdão recorrido abrange, não só a parte dessa parcela sobrante onerada pela servidão non aedificandi em causa (687 m2), mas também toda a área dessa parcela sobrante (11.824 m2).
5ª A solução indemnizatória que a Expropriante defende neste processo – ao contrário do que vem decidido, não há qualquer desvalorização da parte da parcela sobrante a norte da parcela expropriada que passou a ficar onerada com uma servidão non aedificandi, pelo que não é devida qualquer indemnização a esse título: de facto, como se atesta e demonstra na Avaliação Pericial minoritária (Engro. AA) e como foi entretanto expressamente reconhecido pelos 4 Peritos maioritários, os Expropriados não sofrem qualquer prejuízo com a reduzida área da parcela sobrante em causa onerada por servidão non aedificandi, pois, (i) para além de ser legalmente possível o aproveitamento/utilização do índice de construção previsto para essa área no PDM na área da parcela sobrante não onerada por esta servidão, (ii) essa parte onerada sempre poderá vir a ser integrada nas cedências legalmente devidas aos Municípios em qualquer operação urbanística ou ser adstrita a outras utilizações urbanísticas que não envolvam a construção (logradouros, arruamentos ou outros equipamentos urbanísticos).
6ª Dado que não se verifica qualquer desvalorização económica da parcela sobrante localizada a norte/poente da subparcela LVF3.1 (a Expropriada não sofre qualquer prejuízo com a reduzida área que passará a estar sujeita a servidão non aedificandi), não é devida qualquer indemnização suplementar à Expropriada a este título, para além da que já vem fixada (€ 319.353).
7ª Constitui hoje jurisprudência pacífica que os Tribunais podem aderir a qualquer uma das avaliações periciais efetuadas nos processos de expropriação, mesmo que só venham subscritas por um dos peritos, desde que se verifique que essa é a avaliação que cumpre as exigências legais aplicáveis e os pressupostos de facto a considerar. O facto de apenas um dos peritos ter respeitado as exigências técnicas e legais que devem presidir às avaliações efetuadas em processos expropriativos não impede os Tribunais de aderir à respetiva avaliação: pelo contrário, nessa situação deve aderir à metodologia e valores indemnizatórios aí adotados, por serem estes os corretos.
Nestes termos, Pelas razões que ficaram expostas e pelas que este Venerando Supremo Tribunal doutamente suprirá, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido e mantendo-se a justa indemnização devida à Expropriada nos já decididos € 319.353, acrescidos da respetiva atualização.
44. Notificados a Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE e as Recorridas, Expropriada/Sociedade Agrícola de S. Domingos, Lda. e Interessada Parvalorem, S.A. para os termos do art.º 655º n.º 1 ex vi art.º 679º, ambos do Código de Processo Civil, distinguimos que aquela exerceu o seu direito de contraditório apresentando a resposta junta aos autos em 25 de junho de 2026, ao passo que estas nada disseram.
45. Foi proferida decisão singular, em cujo dispositivo se determinou:
“Pelo exposto, em razão dos fundamentos aduzidos, rejeito o presente recurso de revista.”
46. Notificados os litigantes da aludida decisão, a Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE apresentou requerimento reclamando que sobre a matéria do despacho do relator recaia acórdão, que adiante se transcreve:
“A. A Revista sub judice vem interposta nos termos do art. 629º, nº 2, a), do CPC, com fundamento em violação de caso julgado formal que resulta do processo
1. De facto, em extrema síntese, vem decidido e constitui caso julgado neste processo (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023), como é reconhecido no Acórdão recorrido, que a única questão pendente de decisão neste processo tem que ver com os eventuais danos sofridos pela Expropriada e consequente indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi sobre parte da parcela sobrante (685 m2) situada a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1.
2. O Acórdão recorrido, que manteve a Sentença da 1ª Instância, não respeita esse caso julgado formal que resulta daquele Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023.
E não respeita esse caso julgado formal a dois títulos:
2.1 Em primeiro lugar, conforme decidido naquele Acórdão o Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023, a única questão pendente de decisão no processo (e cuja averiguação aí se determinou) tem que ver com os eventuais danos imputáveis à servidão non aedificandi constituída sobre parte da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1.
No entanto, e apesar disso, o valor da desvalorização dessa sobrante decidido no Acórdão recorrido foi calculado com base na Avaliação pericial maioritária onde para o efeito se atenderam a fatores (geometria irregular, acessos, diferença decotas, o terreno deixar de confrontar com via pública, reforço de infraestruturas, coeficiente de risco a considerar, etc.) que nada têm que ver com a servidão non aedificandi em causa: esses fatores resultam da expropriação de uma parte deste imóvel (expropriação parcial) e não dessa servidão non aedificandi, da qual resulta tão-somente que na área abrangida pela mesma não se pode construir.
2.2 Em segundo lugar, como também vem decidido no mesmo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023, a única questão pendente de decisão no processo (e cuja averiguação aí se determinou) tem que ver com os eventuais danos imputáveis à servidão non aedificandi constituída sobre 687 m2 da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1.
No entanto, e apesar disso, a desvalorização decidida no Acórdão recorrido abrange, não só a parte dessa parcela sobrante onerada pela servidão non aedificandi em causa (687 m2), mas também toda a área dessa parcela sobrante (11.824 m2).
Assim, também aqui, a violação do caso julgado formal do referido Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães.
B. A Decisão Singular reclamada não respeita o regime legal aplicável, devendo ser revogada e admitida a Revista interposta
3. Com o devido respeito, a Decisão reclamada assenta numa leitura puramente formalista do regime legal aplicável.
As 3 questões/decisões da Decisão reclamada que não respeitam esse regime (certamente determinadas pela complexidade de todo o processado) são as seguintes:
4. Em primeiro lugar, inexplicavelmente, a Decisão reclamada abordou e tratou a ‘violação de caso julgado’ que vem invocada (caso julgado formal) à luz da ‘exceção de caso julgado’ ou do ‘caso julgado material’ que aí invocou.
Nesses termos, págs. 18-20 da Decisão reclamada e a decisão aí proferida: “… não se verifica a exceção de caso julgado” (nº 16, pág. 23) e “… reconhecemos inverificada a invocada exceção do caso julgado” (nº 19, pág. 25).
No entanto, o que está em causa na admissibilidade desta Revista nada tem que ver com a ‘exceção de caso julgado’ ou com o ‘caso julgado material’ invocados na Decisão reclamada, que pressupõem a repetição de uma causa (art. 580º, nº 1, do CPC).
O que vem invocado e está em causa é a figura do caso julgado formal prevista no art. 620º, nº 1, do CPC, onde se estabelece que “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo”.
O que vem invocado e está aqui em causa tem que ver com a decisão proferida neste processo pelo referido Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023, onde se estatuiu que a única questão pendente de decisão no processo (e cuja averiguação aí se determinou) tem que ver com os eventuais danos imputáveis à servidão non aedificandi constituída sobre 685 m2 da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1 (cfr. pág. 4 das nossas Alegações de 21.04.2026) 2.
E foi esta decisão proferida neste processo que foi desrespeitada no Acórdão que vem recorrido.
5. Em segundo lugar, pretendendo afastar a primeira violação de caso julgado que vem invocada (supra, nº 2.1), a Decisão reclamada decidiu o seguinte:
“Contudo e sempre salvo o devido respeito por opinião contrária, sem razão, na medida em que na sentença sob sindicância o tribunal de 1ª Instância limitou-se a determinar a indemnização devida pela desvalorização da parcela sobrante a norte/poente da parcela expropriada LVF 3.1 decorrente daquela ter ficado onerada com uma servidão non eadificandi” (pág. 23, in fine).
2 Em concreto, decidiu-se o seguinte nesse Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023: “Destarte, a única questão que permanece controvertida no âmbito do presente processo de expropriação (já que todas as outras se encontram neles decididas, por decisões transitadas em julgado), prende-se com a eventual indemnização a atribuir á parte sobrante situada a norte da subparcela LVFL 3.1 expropriada, decorrente dessa parte sobrante ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi” (último parágrafo da pág. 23 e pág.24 desse Acórdão, com sublinhado no original).
5.1 Esta afirmação/decisão da Decisão reclamada envolve um erro nos pressupostos e constitui uma leitura puramente formal do que vem decidido no Acórdão recorrido.
Na verdade, apesar de a Sentença da 1ª Instância e o Acórdão recorrido afirmarem que pretendem fixar a indemnização devida pelos danos decorrentes da servidão non aedificandi constituída sobre parte da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1, o que é certo é que a indemnização fixada nessa Sentença e no Acórdão recorrido nada tem que ver com essa servidão non aedificandi.
De facto, mantendo como boa a avaliação fixada nessa Sentença da 1ª instância de 14.07.2025, o Acórdão recorrido decidiu o seguinte:
“Acresce que, conforme resulta das regras da experiência comum, a dita ablação da capacidade construtiva de 687 m2 reflete-se em toda a área da parcela de terreno restante situada a norte poente, isto é, nos 11.824 m2, na medida em que a parcela em causa conta não só com menos 687 m2 de área de construção, como o que nela agora é possível de ser construído está dependente das características dessa mesma parcela (na zona não abrangida pela servidão), designadamente, as quotas desse terreno, seu desnível em relação à via pública que foi construída, existência ou não de acesso direto daquela à via pública, etc..
Com efeito, contando aquela parcela de terreno (não onerada pela servidão) com uma significativa diferença de cota em relação à via pública tal facto impacta necessariamente aquilo que nela é possível construir, reduzindo necessariamente a sua capacidade construtiva, e acarreta custos acrescidos, nomeadamente, em edificação de eventuais muros de suporte, etc. Acresce que o facto dessa parcela de terreno não ter acesso direto à via pública, reclama que esse acesso tenha de ser construído, privando aquela área de terreno do necessário para construir aquele acesso, para além dos custos acrescidos que tal acarreta” (págs. 23-24 do Acórdão, sublinhados nossos).
Assim, porque os eventuais danos causados pela constituição da servidão non aedificandi sobre 687 m2 desta parcela sobrante só têm que ver com o facto de não de poder aí, nesses 687 m2, construir, em nada interferindo com a área restante dessa parcela sobrante, importa constatar que, ao fixar a indemnização invocando fatores que nada têm que ver com aquela servidão non aedificandi, o Acórdão recorrido viola a decisão já coberta com a força de caso julgado formal do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023 no sentido de que a única questão pendente de decisão no processo (e cuja averiguação aí se determinou) tem que ver com os eventuais danos imputáveis à servidão non aedificandi constituída sobre 687 m2 da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1.
5.2 E não podemos concordar com a Decisão singular quando conclui que, apesar de o Acórdão recorrido poder ter violado o regime indemnizatório aplicável (ao considerar fatores que nada têm que ver com a servidão non aedificandi), o mesmo não viola o caso julgado que vem invocado pelo facto de os fatores que considerou terem sido aí imputados (mal) a essa servidão non aedificandi.
Este raciocínio, mais uma vez com o devido respeito, não pode ser aceite por desvirtuar de todo a tutela, confiança e segurança que o legislador pretendeu assegurar com o regime do caso julgado formal.
3 Como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.12.2023, proc. nº 19/16.0YGLSB.S1: “IV - O caso julgado tem por escopo assegurar a estabilidade da decisão judicial, a segurança e a confiança jurídicas e a proteção das expectativas criadas por decisão judicial anterior, que não tendo sido objeto de recurso se estabilizou. V - «A autoridade do caso julgado formal, que torna as decisões judiciais, transitadas em julgado, proferidas ao longo do processo, insusceptíveis de serem modificadas na mesma instância, tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. Seria caótico e dificilmente atingiria os seus objectivos o processo cujas decisões interlocutórias não se fixassem com o seu trânsito, permitindo sempre uma reapreciação pelo mesmo tribunal, nomeadamente quando, pelos mais variados motivos, se verificasse uma alteração do juiz titular do processo””.
Na verdade, a questão essencial a que importa responder é a seguinte: a justa indemnização fixada no Acórdão recorrido atendeu tão-somente aos danos imputáveis à servidão non aedificandi ou atendeu a outros fatores que nada têm que ver com essa servidão?
E a resposta é clara: a justa indemnização fixada no Acórdão recorrido atendeu a fatores que nada têm que ver com a servidão non aedificandi, pelo que, materialmente, uma ostensiva violação do que vinha decidido com caso julgado no processo.
6. Em terceiro lugar, pretendendo afastar a segunda violação de caso julgado que vem invocada (supra, nº 2.2), a Decisão reclamada decidiu o seguinte:
“Quanto à metodologia utilizada pelo tribunal a quo, designadamente ao perfilhar o método de cálculo seguido pelos senhores peritos designados pelo tribunal e pela expropriada no relatório pericial junto aos autos em 26/07/2023 (e não, conforme pretende a recorrente, o inicialmente por eles elaborado), passou por: calcular o valor da totalidade da parcela de terreno sobrante localizada a norte/poente (11.824 m2 de área) antes da expropriação, isto é, na altura em que aquela não se encontrava onerada com uma servidão non eadificandi, em que concluíram que esta tinha um valor por m2 de 33,09 euros; calcular o valor da totalidade dessa mesma parcela de terreno sobrante após a expropriação, ou seja, já com 687 m2 de área de servidão non eadificandi com que se encontra onerada por via da construção da estrada para a qual ocorreu a expropriação, em que concluíram que esta tinha um valor m2 de 20,69 euros; e, finalmente, que o valor da indemnização devida pelo prejuízo decorrente da servidão non eadificandi corresponde ao diferencial entre os 33,09 euros e 20,68 euros multiplicado pela área total da área sobrante (33,09 euros – 20,68 euros x 11.824 m2)”.
Isto é, a única questão pendente de decisão no processo (e cuja averiguação aí se determinou) tinha que ver com os eventuais danos imputáveis à servidão non aedificandi constituída sobre 687 m2 da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1.
No entanto, o valor da desvalorização decidido na Sentença da 1ª instância e no Acórdão recorrido abrange, não só a parte dessa parcela sobrante onerada pela servidão non aedificandi em causa (687 m2), mas também toda a área dessa parcela sobrante (11.824 m2).
Assim, mais uma vez, uma efetiva violação do caso julgado formal do processo, pois a servidão non aedificandi em causa só incide sobre 687 m2, em nada interferindo com a parte restante desta parcela sobrante que não fica onerada.
De facto, se a servidão non aedificandi em causa só incide sobre 687 m2 e se essa servidão em nada interfere com a parte restante desta parcela sobrante que não fica onerada, não podia ter sido fixada uma indemnização para essa área sobrante não onerada, em particular quando essa indemnização foi expressamente fixada com base em fatores que nada têm que ver com aquela servidão.
Na verdade, o Acórdão recorrido aderiu à Avaliação pericial maioritária de Julho de 2023, onde a depreciação da área sobrante que nos ocupa não foi calculada atendendo ao que resulta da servidão non aedificandi constituída sobre 687 m2 da mesma, mas sim a fatores que resultam da própria expropriação e não dessa servidão. Na verdade,
“A geometria irregular é penalizadora para um potencial loteamento, agravada pela elevada dificuldade e custo da criação de acesso da via existente a esse loteamento. Esta dificuldade ou mesmo impossibilidade resulta das significativas diferenças de cotas registadas entre o terreno e a via, obrigando a que o potencial acesso a um futuro loteamento tenha de ser criado a partir de uma via pública identificada como "acesso a garagem". Refira-se ainda que acresce como fator de desvalorização, o facto da parte sobrante agora resultante, não confrontar com uma via com infraestruturas como era a EN215, agravando o custo para reforço das mesmas” (pág. 10 deste Relatório).
Também aqui a questão essencial a que importa responder é a seguinte: a justa indemnização fixada no Acórdão recorrido atendeu tão-somente aos danos imputáveis à servidão non aedificandi, que só incide sobre 687 m2, ou atendeu a outros fatores e áreas que em nada são prejudicados por essa servidão ?
E a resposta também aqui é clara: a justa indemnização fixada no Acórdão recorrido foi calculada e referenciada à totalidade desta área sobrante (11.824 m2) e não só, como devia ter sido, à especifica área dessa sobrante (685 m2) que passou a estar onerada com a servidão non aedificandi em causa.
Assim, materialmente, uma ostensiva violação do que vinha decidido com caso julgado no processo.
Nestes termos,
Pelas razões que ficaram expostas e pelas que este Venerando Supremo Tribunal doutamente suprirá, deverá o recurso de revista interposto pela Reclamante ser admitido nos termos do art. 629º, nº 2, a), do CPC.”
47. Foram observados os vistos.
18. Cumpre decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Cotejada a decisão singular proferida, este Tribunal ad quem não encontra quaisquer razões que infirme o respetivo dispositivo onde concluiu pela rejeição do recurso de revista interposta pela Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE.
Na verdade, sendo apodítico afirmar que o conhecimento das questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pela Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE, tem, necessariamente, como pressuposto a admissibilidade do interposto recurso, importa o conhecimento da questão prévia, atinente à admissibilidade da revista, não se discutindo que o recurso deve cumprir os pressupostos da legitimidade, decorrentes do art.º 631º do Código de Processo Civil, a par da respetiva tempestividade, estabelecida no art.º 638° do Código de Processo Civil, bem como, a recorribilidade, tendo em atenção o estatuído no art.º 671º do Código de Processo Civil.
Cuidemos, pois, da admissibilidade do recurso de revista interposto pela Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE, respigando da decisão sumária proferida sustentação bastante que justifica a rejeição do interposto recurso de revista.
Assim, para ancorar a predita decisão singular este Tribunal ad quem consignou a seguinte fundamentação:
“II. FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. O conhecimento das questões a resolver, recortadas das conclusões apresentadas pela Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE, tem como pressuposto a admissibilidade do interposto recurso de revista, importando, assim, o conhecimento da questão prévia, atinente à respetiva admissibilidade.
II. 2. Da Questão prévia
1. A Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE interpôs recurso de revista do acórdão que julgou o recurso improcedente e, em consequência, confirmou a sentença recorrida, com a retificação do lapso de escrita que identifica.
2. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.
3. A este propósito o Tribunal Constitucional sustenta que “Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p. 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo 210º), terá de admitir-se que “o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos” (cfr., a este propósito, Acórdãos nº 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 9, pág. 463, e nº 340/90, id., vol. 17, pág. 349).
Como a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso, pode concluir-se que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões (…)”. (Acórdão n.º 159/2019 de 13 de março de 2019).
Na Doutrina, sustenta Rui Pinto, in, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra, 2015, páginas 174-175, “se o objeto de recurso de apelação é irrestrito, apenas com especificidades quanto à oportunidade da sua dedução (cf. art. 644º), já o objeto do recurso de revista é tipificado pela lei (…). Nesta perspectiva, o direito ao recurso é essencialmente garantido pelo regime do recurso de apelação, ficando reservada para a revista uma função de estabilização e uniformização na aplicação do direito (…).”
Também Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, páginas 335-336, salienta que “com o CPC de 2013 se encontra consolidada a ideia de que o triplo grau de jurisdição em matéria cível não constitui garantia generalizada. Ainda que ao legislador ordinário esteja vedada a possibilidade de eliminar em absoluto a admissibilidade do recurso de revista para o Supremo (…), ou de elevar o valor da alçada da relação a um nível irrazoável e desproporcionado que tornasse o recurso de revista praticamente inatingível na grande maioria dos casos, não existem obstáculos à previsão de determinados condicionalismos a tal recurso. Aliás, (…) o Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso para o Supremo não estão feridas de inconstitucionalidade. O mesmo se poderá dizer das regras que limitam o recurso de decisões intercalares (…).”
4. Assim, a lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.
5. A facticidade relevante para apreciar da (in)admissibilidade da revista consta do precedente relatório.
6. No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade da Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE uma vez que a interposição do recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, e a decisão de que recorre lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível.
7. Ao abordarmos o caso sub iudice, distinguimos estarmos no âmbito de um processo especial de expropriação, no qual foi atribuída à expropriada, Sociedade Agrícola de S. Domingos, Lda. indemnização pela desvalorização da parte sobrante situada a norte da subparcela LVF3.1, cuja fixação e consequente valor a Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE não reconhece.
8. Assim, importa convocar, a este propósito, a regra adjetiva que decorre do Código das Expropriações, mais concretamente o respetivo art.º 66º n.º 5 que textua: “Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida”, donde resulta estar excluída, em princípio, a recorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação.
Decorre da enunciada norma, um deliberado objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência.
Como vimos de enunciar, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, daí que, tendo sido o acórdão que a Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE pretende pôr em crise, proferido em processo expropriativo, o aludido art.º 66º n.º 5 do Código das Expropriações estabelece como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art.º 629º n.º 2 do Código de Processo Civil.
9. A Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE, invoca a ofensa de caso julgado nos termos do art.º 629º nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, formado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2 de março de 2023 nos seguintes termos:
(a) conforme decidido nesse Acórdão, a única questão pendente de decisão no processo (e cuja averiguação aí se determinou) tem que ver com os eventuais danos imputáveis à servidão non aedificandi constituída sobre parte da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1;
(b) no entanto, e apesar disso, o valor da desvalorização decidido no Acórdão recorrido foi calculado com base na Avaliação pericial maioritária onde para o efeito se atenderam a fatores (geometria irregular, acessos, diferença de cotas, o terreno deixar de confrontar com via pública, reforço de infraestruturas, coeficiente de risco a considerar, etc.) que nada têm que ver com a servidão non aedificandi em causa: esses fatores resultam da expropriação de uma parte deste imóvel e não dessa servidão.
Outrossim, invoca a violação do caso julgado formado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2 de março de 2023 numa outra dimensão:
(a) conforme decidido neste Acórdão, a única questão pendente de decisão no processo (e cuja averiguação aí se determinou) tem que ver com os eventuais danos imputáveis à servidão non aedificandi constituída sobre parte da parcela sobrante a Norte/Poente da parcela expropriada LVF3.1;
(b) no entanto, o valor da desvalorização decidido no Acórdão recorrido abrange, não só a parte dessa parcela sobrante onerada pela servidão non aedificandi em causa (687 m2), mas também toda a área dessa parcela sobrante (11.824 m2).
10. Impõe-se, pois, questionar se estamos numa situação excecional permissiva da revista “atípica” ao abrigo do disposto no art.º 629º n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.
11. Com efeito, conforme se refere no art.º 629º n.º 2 alínea a) do Código de Processo Civil: “2. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Com fundamento (…) na ofensa de caso julgado”, sendo que, neste particular, impõe-se dizer que relativamente ao caso julgado, como sustenta Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018, páginas 50 e 51, a propósito da alínea a) do aludido n.º 2, do art.º 629º do Código de Processo Civil, “a admissibilidade excepcional do recurso não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, efeito que tanto pode emergir da assunção expressa de que a decisão recorrida não representa a violação de caso julgado, como do facto de ser proferida decisão sem consideração (ofensa implícita) do caso julgado anteriormente formado.”
12. Cotejada a situação concreta trazida a Juízo, temos de convir que o caso sub iudice não se quadra à excecionalidade prevenida no citado normativo adjetivo civil.
13. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado - artºs. 619º n.º 1 e 628º, ambos do Código de Processo Civil.
Conforme decorre da lei adjetiva civil, o instituto do caso julgado constitui exceção dilatória - art.º 577º alínea i) do Código de Processo Civil - de conhecimento oficioso - art.º 578º do Código de Processo Civil - que, a verificar-se, obsta que o Tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância - art.º 576º do Código de Processo Civil.
O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado através de duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, reportando-se uma à exceção dilatória do caso julgado (cuja verificação pressupõe o confronto de duas demandas judiciais - estando uma delas já transitada em julgado - e uma tríplice identidade entre ambas, traduzida na coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir), e uma outra vertente que consubstancia a força e autoridade do caso julgado (decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a objeto em debate).
De acordo com o n.º 1 do art.º 580º do Código de Processo Civil “as excepções de litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à listispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa, ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado”.
Ao definir a aplicação do conceito de exceção do caso julgado, Miguel Teixeira de Sousa, in, O objecto da sentença e o caso julgado material, in, Boletim do Ministério da Justiça, 325/171 e seguintes, defende que “A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (...), mas também a inviabilidade do Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica (...). Quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada”.
Outrossim, o Professor Manuel de Andrade, in, Noções Elementares de Processo Civil, páginas, 305 e 306, sustenta que a exceção do caso julgado manifesta-se porquanto “a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, todos tendo de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com vista não só à realização do direito objectivo ou à actuação dos direitos subjectivos privados correspondentes, mas também à paz social”.
De harmonia com o prevenido no n.º 1 do art.º 581º do Código de Processo Civil que estatui sobre os requisitos da litispendência e caso julgado, divisamos consagrado que “repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir”, não deixando de, nos sequentes números do citado normativo, consignar a respetiva previsão quanto à exigida tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir).
Sublinhamos que importa identificar, por um lado, os factos essenciais nucleares da causa de pedir, e, por outro lado, os factos complementares, a par de que se reconhece que, para circunscrever concreta causa de pedir, não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida.
A este propósito e neste sentido, Teixeira de Sousa, in, Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo civil, in Scientia Iuridica, Tomo LXII, n.º 332, 2013, páginas 395, 401 e 402 “A causa de pedir é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada.
O critério para delimitar a causa de pedir é necessariamente jurídico.
É a previsão de uma regra jurídica que fornece os elementos para a construção de uma causa de pedir.
(…) Os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previsão legal, isto é, devem ser subsumíveis a uma regra jurídica: eles não são factos “brutos”, mas factos “institucionais”, isto é, factos construídos como tal por uma regra jurídica. Isto demonstra que o recorte da causa de pedir é realizado pelo direito material: são as previsões das regras materiais que delimitam as causas de pedir, pelo que, em abstracto, há tantas causas de pedir quantas as previsões legais.”
Daqui resulta que será dentro destes princípios que se procurará traçar a identidade objetiva dos arestos em confronto para efeitos de configuração da exceção de caso julgado, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 14 de Janeiro de 2021, no âmbito do Processo n.º 2460/15.6T8LOU-C.P1.S1, in, www.dgsi.pt, em que também referencia, a propósito desta temática, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2018, in, www.dgsi.pt, outrossim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2017, in, www.dgsi.pt, onde se consignou “objectivamente, a eficácia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença; porém, estende-se à decisão das questões preliminares que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado; do ponto de vista subjectivo, em regra, o caso julgado tem eficácia restrita às partes processuais que o provocaram, embora se possa projectar, conforme o caso, na esfera jurídica de terceiros”.
Ademais, dever-se-á atender ao preceito adjetivo civil (intimamente relacionado com um dos enunciados critérios identificados com a exigência da tríplice identidade, qual seja, a causa de pedir), que textua sobre o alcance do caso julgado, colhendo-se do mesmo - art.º 621º do Código de Processo Civil - que “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto; a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo preencha ou o facto se pratique.”
14. Atendendo ao quadro normativo, doutrinal e jurisprudencial, acabado de enunciar, conjugado com a facticidade demonstrada, reconhecemos não merecer censura a decisão escrutinada.
15. No caso sub iudice, o acórdão recorrido assume inquestionável domínio do conceito e instituto jurídico atinentes ao caso julgado, acompanhando, no essencial, o decidido em 1ª Instância, sendo inteligível o processo cognitivo trilhado, sustentado numa lógica congruente, decidindo com segurança, no que a este segmento recursivo respeita, concluindo pela improcedência da exceção de caso julgado.
16. Respigamos, a este propósito, e com utilidade, do acórdão recorrido:
“(…) cumpre ao tribunal ad quem apreciar as seguintes questões suscitadas pela recorrente:
a. Se a sentença recorrida é juridicamente ineficaz em virtude de violar o caso julgado que cobre o acórdão proferido por esta Relação em 02/03/2023, em que se determinou que a única questão que permanece por decidir nos presentes autos prende-se com a determinação dos danos imputáveis a servidão non aedificandi constituída sobre parte da parcela sobrante sita a norte/poente da parcela expropriada LVF 3.1, quando:
b. IV- DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
c. A- Da violação do caso julgado que cobre o acórdão proferido por esta Relação em 02/03/2023
No acórdão proferido por esta Relação, em 02/03/2023, expendeu-se que:
“(…), não tendo o recurso de revista por objeto a indemnização de 319.353,69 euros, arbitrada pela expropriação das subparcelas LVF3.1, LVF3.2 e LVF3.3, o acórdão proferido por esta Relação, que confirmou a sentença recorrida, transitou em julgado, não podendo essa indemnização mais ser discutida, restando a discussão da indemnização decorrente para as partes sobrantes em consequência de terem ficado oneradas com uma servidão non aedificandi, sendo a este objeto que, na sequência daquele acórdão proferido pelo STJ, se restringe presentemente o litígio. (…)”.
(…)
Na decisão recorrida, a propósito da desvalorização da parte sobrante das subparcelas de terreno objeto de expropriação decorrente de terem ficado oneradas com uma servidão non aedificandi, a 1ª Instância sufragou o laudo maioritário subscrito pelos peritos indicados pelo tribunal e pelos expropriados, junto aos autos a fls. 1097 a 1107.
Nesse laudo pericial, mas também no subscrito pelo perito indicado pela expropriada (apelante) - pelo que, neste conspecto, o laudo pericial é unânime -, os peritos foram do parecer que as parcelas sobrantes resultantes da expropriação das subparcelas LVF3.2 e LVF3.3 não sofreram qualquer desvalorização decorrente da servidão non aedificandi com que essas partes sobrantes ficaram oneradas.
A sentença recorrida, aderindo a esse parecer, não atribuiu qualquer indemnização por via dessa pretensa desvalorização das identificadas parcelas sobrantes resultantes da expropriação das mencionadas subparcelas LVF3.2 e LVF3.3.
O assim decidido não foi colocado em crise no âmbito do presente recurso, pelo que, a sentença recorrida, neste conspecto, encontra-se transitada em julgado, encontrando-se, por isso, definitivamente decidido nos presentes autos expropriativos que as áreas sobrantes resultantes da expropriação das parcelas LVF3.2 e LVF3.3 não sofreram qualquer desvalorização por via da servidão non aedificandi com que ficaram oneradas.
No que respeita à expropriação da subparcela LVF3.1, a expropriação dessa subparcela criou duas parcelas de terrenos sobrantes, a saber: a) uma parcela sobrante situada a sul da subparcela expropriada, tendo essa parcela sobrante uma área total de 927 m2, dos quais 754 m2 estão inseridos em “espaço urbanizáveis”, e 173 m2 em “espaços naturais de utilização múltipla”; e b) outra parcela sobrante situada a norte da subparcela expropriada, tendo essa parte sobrante uma área total de 11.884 m2, inserida em “espaço urbanizáveis”, a qual ficará com uma geometria irregular e uma significativa diferença de cota entre o terreno e a via e sem acesso direto à via pública (cfr. ponto 15º dos factos provados na sentença).
No que tange à parte sobrante localizada a sul da subparcela LVF3.1 expropriada, a 1ª Instância, aderiu “ao laudo maioritário subscrito pelos peritos nomeados pelo tribunal e pelos expropriados”, considerando que este “não merece censura, porquanto o mesmo mostra-se fundamentado e obedeceu aos critérios legais” – cfr. fls. 1189 -, e fixou a indemnização devida pela desvalorização dessa parte sobrante, em consequência da sua área se encontrar, na sua totalidade, abrangida pela área da servidão non eadificandi, em 15.351,00 euros (cfr. fls. 1106).
A expropriante, única que recorreu da sentença, é expressa em afirmar, no ponto 6.a) das suas alegações de recurso – cfr. fls. 1219 dos autos -, que “aceita a indemnização calculada nas avaliações periciais na sentença recorrida quanto às parcelas expropriadas (319.353,69 euros = 291.357,45 euros + 27.996,24 euros) e quanto à parcela sobrante a sul/nascente da parcela expropriada LVF3.1 (15.351,00 euros).
Por conseguinte, tendo a sentença recorrida fixado a indemnização pelos prejuízos sofridos pela parcela sobrante situada a sul da parcela expropriada LVF3.1 ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi em 15.351,00 euros, e sendo a expropriante, única que recorreu dessa sentença, expressa em afirmar aceitar esse valor indemnizatório, a sentença recorrida, quanto a esta concreta indemnização, transitou em julgado, encontrando-se, consequentemente, em definitivo julgado que o valor da indemnização decorrente dessa parcela sobrante situada a sul da subparcela LVF3.1 expropriada ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi ascende a 15.351,00 euros.
Quanto à parte sobrante localizada a norte da subparcela LVF3.1 expropriada, em sede de sentença recorrida, tendo aderido ao laudo maioritário dos peritos indicados pelo tribunal e pelos expropriados, a 1ª Instância fixou a indemnização decorrente dessa parte sobrante ter ficado onerada com a servidão non eadificandi em 146.736,00 euros (cfr. fls. 1189 e 1106 dos autos), com o que não se conforma o apelante, imputando ao assim decidido erro de direito.
Destarte, a única questão que permanece controvertida no âmbito do presente processo de expropriação (já que todas as outras se encontram nele decididas, por decisões transitadas em julgado), prende-se com a eventual indemnização a atribuir à parte sobrante situada a norte da subparcela LVF3.1 expropriada, decorrente dessa parte sobrante ter ficado onerada com uma servidão non eadificandi”.
Decorre do que se vem dizendo que a única questão que permanece por decidir nos presentes autos, conforme, aliás, salienta a recorrente, prende-se em determinar a indemnização devida à expropriada decorrente da parte sobrante a norte/poente da parcela expropriada LVF3.1 ter ficado onerada com uma servidão non eadificandi.
Advoga a recorrente (expropriante) que a sentença recorrida viola o caso julgado que cobre o acórdão proferido por esta Relação na medida em que, por um lado, procedeu ao cálculo daquela desvalorização com base na avaliação pericial inicial maioritária onde se atenderem a fatores como geometria irregular, acessos, diferenças de cotas, o terreno deixar de confrontar com a via pública, reforço de infraestruturas, coeficientes de risco a considerar, etc., tudo fatores que, na sua perspetiva, nada têm a ver com a servidão non eadificandi, e, por outro, por o valor da desvalorização nela decidido abranger não só a parte da parcela de terreno onerada pela servidão (687 m2), mas também toda a área da parcela sobrante (11.824m2).
Contudo e sempre salvo o devido respeito por opinião contrária, sem razão, na medida em que na sentença sob sindicância o tribunal de 1ª Instância limitou-se a determinar a indemnização devida pela desvalorização da parcela sobrante a norte/poente da parcela expropriada LVF 3.1 decorrente daquela ter ficado onerada com uma servidão non eadificandi.
Neste sentido lê-se na dita sentença:
“Conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02-03-2023, a única questão que permanece controvertida no âmbito do presente processo de expropriação (já que todas as outras se encontram neles decididas, por decisões transitadas em julgado), prende-se com a eventual indemnização a atribuir à parte sobrante situada a norte da subparcela LVF3.1 expropriada, decorrente dessa parte sobrante ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi.
Com efeito, a sentença inicialmente proferida nestes autos transitou em julgado no segmento em que fixou a indemnização pela expropriação das subparcelas LVF3.1, LVF3.2 e LVF3.3 em 319.353,69 euros, operando caso julgado material. Do mesmo modo, encontra-se definitivamente decidido nos presentes autos expropriativos que as áreas sobrantes resultantes da expropriação das parcelas LVF3.2 e LVF3.3 não sofreram qualquer desvalorização por via da servidão non aedificandi com que ficaram oneradas. E, por último, encontra-se em definitivo julgado que o valor da indemnização relativa à parcela sobrante situada a sul da subparcela LVF3.1, ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi, ascende a 15.351,00 euros.
Resta, assim, apreciar a eventual indemnização pela desvalorização da parte sobrante da parcela LVF3.1 situada a norte, nos termos determinados pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães”.
Quanto à metodologia utilizada pelo tribunal a quo, designadamente ao perfilhar o método de cálculo seguido pelos senhores peritos designados pelo tribunal e pela expropriada no relatório pericial junto aos autos em 26/07/2023 (e não, conforme pretende a recorrente, o inicialmente por eles elaborado), passou por: calcular o valor da totalidade da parcela de terreno sobrante localizada a norte/poente (11.824 m2 de área) antes da expropriação, isto é, na altura em que aquela não se encontrava onerada com uma servidão non eadificandi, em que concluíram que esta tinha um valor por m2 de 33,09 euros; calcular o valor da totalidade dessa mesma parcela de terreno sobrante após a expropriação, ou seja, já com 687 m2 de área de servidão non eadificandi com que se encontra onerada por via da construção da estrada para a qual ocorreu a expropriação, em que concluíram que esta tinha um valor m2 de 20,69 euros; e, finalmente, que o valor da indemnização devida pelo prejuízo decorrente da servidão non eadificandi corresponde ao diferencial entre os 33,09 euros e 20,68 euros multiplicado pela área total da área sobrante (33,09 euros – 20,68 euros x 11.824 m2). Ora, caso esse método de cálculo não colha à luz das normas legais aplicáveis, não se está perante qualquer violação do caso julgado que cobre o acórdão proferida por esta Relação, mas antes perante erro de direito.
Reafirma-se, em função do acórdão desta Relação de 2 de março de 2023, apenas permanece por decidir o quantum indemnizatório devido pelo facto de a parcela sobrante situada a norte/poente da parcela expropriada LVP3.1 ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi, e foi essa indemnização que o tribunal a quo se limitou (bem ou mal – se mal, tal consubstancia erro de julgamento) a calcular, improcedendo, em consequência, a pretensa violação do caso julgado que a recorrente assaca à sentença sob sindicância.
Nesta conformidade, sem mais, por desnecessárias, considerações, julga-se improcedente a ineficácia jurídica da sentença recorrida por alegada violação do caso julgado que cobre o acórdão desta Relação, proferido em 02 de março de 2023.”
17. Sublinhando o quadro fáctico, normativo, doutrinal e jurisprudencial, enunciado no aresto em escrutínio, que acompanhamos e sufragamos, reconhecemos inverificada a invocada exceção do caso julgado, em quaisquer das dimensões invocada pela Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE, uma vez que dos arestos em confronto colhemos, sem reservas que, em função do acórdão de 2 de março de 2023, apenas permanece por decidir o quantum indemnizatório devido pelo facto de a parcela sobrante situada a norte/poente da parcela expropriada LVP3.1 ter ficado onerada com uma servidão non aedificandi, sendo que foi precisamente esta a indemnização que o Tribunal a quo ao proferir o acórdão recorrido, calculou e atribuiu à expropriada, Sociedade Agrícola de S. Domingos, Lda. indemnização pela desvalorização da parte sobrante situada a norte da subparcela LVF3.1.
18. Tudo visto, nos termos do art.º 66º n.º 5 do Código das Expropriações, e reconhecendo inverificada a invocada situação excecional permissiva da revista “atípica” ao abrigo do disposto no art.º 629º n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, concluo pela inadmissibilidade da revista, na interpretação acabada de discretear.”
Assim, sem deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE, reclamando que sobre a matéria da decisão singular proferida neste Tribunal ad quem recaia acórdão, encerra argumentação que, no essencial, se identifica com o teor das conclusões de revista interposta, oportunamente consideradas na decisão singular importa concluir que não distinguimos quaisquer razões que nos leve a alterar a já decidida rejeição da revista, interposta pela Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE.
III. DECISÃO
1. Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o pedido de revogação da proferida decisão singular que rejeitou o interposto recurso de revista, mantendo-a na íntegra.
2. Custas pela Recorrente/Expropriante/DIEXP – Expropriações do Douro Interior, ACE.
Notifique.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 20 de outubro de 2026
(Oliveira Abreu)
(António Barateiro Martins)
(Maria de Deus Correia)
IV. SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)