| 351/22.3GDTVD.S1 |  |
ABUSO SEXUAL
CRIANÇA
PORNOGRAFIA DE MENORES
VIOLAÇÃO
COAÇÃO GRAVE
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
IMPROCEDÊNCIA
I. A lei, afasta o sistema da acumulação material de penas e acolhe um sistema de pena conjunta, materializado no princípio de cúmulo jurídico, balizado nos termos do nº 2 do referido artigo 77º no qual são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, os quais sustentam a própria operação jurídica da pena única.
II. É adequada e proporcional a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, aplicada a arguido com 20 anos de idade, numa moldura abstracta de cúmulo entre os quatro e os vinte cinco anos de prisão, pela prática, além do mais, de quatro crimes de abuso sexual, um crime de violação na forma tentada, vinte e seis crimes de pornografia de menores, sobre vítimas com idades compreendidas entre os 10 (dez) e os 14 (catorze) anos.
Processo n.º 351/22.3GDTVD.S1
3ª Secção
Acórdão
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
I Relatório
1. No Tribunal Judicial da Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte, Juízo Central Criminal de Loures, Juiz-2, por acórdão de 09 de Abril de 2026, foi o arguido AA condenado, no que a este recurso interessa, nos seguintes termos:
A) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao ofendido o menor BB de:
1.2.1 - 1 (um) crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea b) e 177.º n.º 1, alínea c), todos do C.P., com a pena de um ano de prisão, sendo critério diferenciador em relação aos demais ofendidos (infra), o facto de sofrer de síndrome de Asperger e ter 12 anos, à data da prática dos factos;
1.2.2 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b) e n.º 7 do C.P., com a pena de dois anos de prisão, sendo critério diferenciador em relação aos demais ofendidos (infra), o facto de sofrer de síndrome de Asperger e ter 12 anos, à data da prática dos factos;
1.2.3 - 2 (dois) crimes de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b), n.º 3 e 5, 177.º, n.º 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação de concurso aparente (consunção) com um crime de coacção agravada, na forma consumada, p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal, com a pena de dois anos e seis meses de prisão, por cada crime, sendo critério diferenciador em relação aos demais ofendidos (infra), o facto de sofrer de síndrome de Asperger e ter 12 anos, à data da prática dos factos, bem como a circunstância de estar numa relação de concurso aparente com um crime de coacção agravada, na forma consumada;
1.2.4 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b), n.º 3, 177.º, n.º 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação se concurso aparente (consunção) com um crime de coacção agravada, na forma consumada, p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal, com a pena de dois anos e seis meses de prisão, sendo critério diferenciador em relação aos demais ofendidos (infra), o facto de sofrer de síndrome de Asperger e ter 12 anos, à data da prática dos factos, bem como a circunstância de estar numa relação de concurso aparente com um crime de coacção agravada, na forma consumada;
1.2.5 - 1 (um) crime de violação agravada, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 164.º n.º 2, alínea a) e n.º 7, todos do C.P, com a pena de quatro anos de prisão, atendendo-se à circunstância de sofrer de síndrome de Asperger e ter apenas 12 anos, à data da prática dos factos, como circunstância agravante;
1.2.6 - 1 (um) crime de violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2, 164.º n.º 2, alínea a) e n.º 7, todos do C.P, com a pena de dois anos e seis meses de prisão, atendendo-se à circunstância de sofrer de síndrome de Asperger e ter apenas 12 anos, à data da prática dos factos, como circunstância agravante;
1.2.7 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 176.º n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 7, todos do C.P, com a pena de dois anos de prisão, atendendo-se à circunstância de sofrer de síndrome de Asperger e ter apenas 12 anos, à data da prática dos factos, como circunstância agravante;
B) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao CC de:
1.3.1 - 1 (um) crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 171.º n.º 3, alínea b) e 177.º n.º 1, alínea c) do C.P, com a pena de oito meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos;
1.3.2 - 1 (um) de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b) e n.º 7 do C.P, com a pena de um ano e oito meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos;
1.3.3 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 176.º n.º 1, alínea b) e n.º 3, 177.º n.ºs 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação de concurso aparente (consunção) com um crime de coacção agravada, na forma consumada p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal, com a pena de um ano e dez meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos e a relação de concurso supra referida;
1.3.4 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.º, nºs 1 e 2, 176.º n.º 1, alínea b) e n.ºs 3 e 9, 177.º n.ºs 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação de concurso aparente (consunção) com um crime de coação agravada, na forma tentada, p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal e ainda pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2 do Código Penal, com a pena de um ano e seis meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos e a relação de concurso supra referida;
1.3.5 - 3 (três) crimes de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 176.º n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 7, todos do C.P, com a pena de um ano e oito meses de prisão, por cada crime, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos;
C) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao DD de:
1.4.1 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2, 176.º, n.º 1, alínea b) e n.º 9, n.º 7, todos do C.P, com a pena de um ano de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos;
1.4.2 - 1 (um) crime de coação agravada, na forma consumada, p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal, com a pena de um ano e oito meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos;
1.4.3 - 1 (um) crime de gravações e fotografias ilícitas, na forma consumada, p.e p. pelo artigo 199.º n.º 2, alínea a) do Código Penal, na pessoa do menor DD, com a pena de seis meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos;
1.4.4 - 1 (um) crime de gravações e fotografias ilícitas, na forma consumada, p.e p. pelo artigo 199.º n.º 2, alínea b) do Código Penal, com a pena de seis meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos.
D) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao EE de:
1.5.1 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 176.º n.º 1, alínea b) e d), e n.ºs 3, 177.º n.ºs 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação se concurso aparente (consunção) com um crime de coação agravada, na forma consumada, p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal, com a pena de um ano e dez meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos e a relação de concurso supra referida;
1.5.2 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2 , 176.º n.º 1, alínea b) e n.ºs 3 e 9, 177.º n.ºs 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação se concurso aparente (consunção) com um crime de coacção agravada, na forma tentada, p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal e ainda pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2 do Código Penal, com a pena de um ano e seis meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos e a relação de concurso supra referida;
E) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao FF de:
1.6.1 - 1 (um) crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 171.º n.º 3, alínea b) e 177.º n.º 1, alínea c) do C.P, com a pena de oito meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos;
1.6.2 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 176.º n.º 1, alínea b) e d), e n.º 3, 177.º n.ºs 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação se concurso aparente (consunção) com um crime de coação agravada, na forma consumada, p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal, com a pena de um ano e dez meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos e a relação de concurso supra referida;
1.6.3 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2 , 176.º, n.º 1, alínea b) e d) e n.ºs 3 e 9 , 177.º n.ºs 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação se concurso aparente (consunção) com um crime de coacção agravada, na forma tentada, p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal e ainda pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2 do Código Penal, com a pena de um ano e seis meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 12 anos, à data da prática dos factos e a relação de concurso supra referida;
F) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao GG de:
1.7.1 - 1 (um) crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 171.º n.º 3, alínea b) e 177.º n.º 1, alínea c) do C.P, com a pena de oito meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos;
1.7.2 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 176.º n.º 1, alínea b) e d) e n.º 7 do art.º 177.º do C.P, com a pena de um ano e oito meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos e a relação de concurso supra referida;
1.7.3 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2, 176.º, n.º 1, alínea b) e d) e n.ºs 3 e 9, 177.º, n.º 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação se concurso aparente (consunção) com um crime de coação agravada, na forma tentada, p.e p. pelo artigo 154.º, n.º 1 e 2 e 155.º, n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal e ainda pelos artigos 22.º, nº 1 e 2 e 23.º, nºs 1 e 2 do Código Penal, com a pena de um ano e seis meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos e a relação de concurso supra referida;
1.7.4 - 1 (um) crime de coação agravada, na forma tentada, p.e p. pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2 e ainda pelos artigos 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal, com a pena de um ano de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos e a relação de concurso supra referida;
G) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao HH de:
1.8.1 – 4 (quatro) crimes de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 176.º n.º 1, alínea c), n.º 7 do C.P., com a pena de um ano e oito meses de prisão, por cada crime, considerando-se o facto do ofendido ter 13 anos, à data da prática dos factos;
1.8.2 – 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2 , 176.º n.º 1, alínea b) e n.ºs 3 e 9 , 177.º n.ºs 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação se concurso aparente (consunção) com um crime de coacção agravada, na forma tentada, p.e p. pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2 , 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b), todos do Código Penal, com a pena de um ano e seis meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 13 anos, à data da prática dos factos;
H) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao II de:
1.9.1 - 2 (dois) crimes de pornografia de menores agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2, 176.º n.º 1, alínea b) e n.º 9 e n.º 7, todos do C.P., com a pena de um ano de prisão, por cada crime, considerando-se o facto do ofendido ter 13 anos, à data da prática dos factos;
1.10 Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao JJ de:
1.10.1 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 176.º n.º 1, alínea b), e n.º 7, todos do C.P., com a pena de um ano e oito meses de prisão, por cada crime, considerando-se o facto do ofendido ter 14 anos, à data da prática dos factos;
1.10.2 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 176.º n.º 1, alínea c) e n.º 7 do C.P., com a pena de um ano e oito meses de prisão, por cada crime, considerando-se o facto do ofendido ter 14 anos, à data da prática dos factos;
1.10.3 - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2, 176.º, n.º 1, alínea b) e n.ºs 3 e 9 , 177.º n.ºs 1, alínea c), todos do C.P, o qual está numa relação se concurso aparente (consunção) com um crime de coação agravada, na forma tentada, p.e p. pelo artigo 154.º n.º 1 e 2 e 155.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal e ainda pelos artigos 22.º nº 1 e 2 e 23.ºs nºs 1 e 2 do Código Penal, com a pena de um ano e seis meses de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter 14 anos, à data da prática dos factos;
I) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao KK de:
1.11.1 – 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 176.º n.º 1, alínea b), e n.º 7, todos do C.P., com a pena de um ano e oito meses de prisão, por cada crime, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos;
1.11.2 - 1 (um) crime de coação agravada, na forma tentada, p.e p. pelos artigos 22.º, nº 1 e 2 e 23.º, nºs 1 e 2 e ainda pelos artigos 154.º, n.º 1 e 2 e 155.º, n.º 1, alínea a) e b) do Código Penal, com a pena de um ano de prisão, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos;
J) - pela prática, em autoria material e em concurso real, em relação ao LL de:
1.12.1 - 3 (três) crimes de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º n.º 1 e 3 da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), com a pena de um ano de prisão, por cada crime, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos;
1.12.2 – 5 (cinco) crimes de gravações e fotografias ilícitas, na forma consumada, p.e p. pelo artigo 199.º n.º 2, alínea b) do Código Penal, com a pena de três meses de prisão, por cada crime, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos;
1.12.3 - 2 (dois) crimes de gravações e fotografias ilícitas agravado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 199.º n.º 2, alínea b) do Código Penal, com a agravação prevista no artigo 197.º, n.º 2, aplicável ex vi artigo 199.º n.º 3, todos do Código Penal, com a pena de cinco meses de prisão, por cada crime, considerando-se o facto do ofendido ter entre 11 e 12 anos, à data da prática dos factos;
1.13 Operar o cúmulo jurídico das penas supra aplicadas e condenar o arguido AA, na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão
2. Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso directamente para este Supremo Tribunal de Justiça, retirando da respectiva motivação, as seguintes conclusões: (transcrição)
1ª - O arguido, ora Recorrente, foi condenado nos presentes autos na pena de 7 anos e seis meses de prisão.
2ª – A sua determinação deve ter por base as circunstâncias do caso concreto, a culpa do agente e as exigências de prevenção, de acordo com o disposto nos atºs 40º e 71º do Código Penal.
3ª – A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.
4ª - A moldura penal abstrata é de 4 a 25 anos de prisão.
5ª – Não se olvida que as exigências de prevenção geral, no que diz respeito aos crimes pelos quais o arguido foi condenado, são altas.
6ª – Porém, quanto às exigências de prevenção especial, as mesmas mostram-se bastante atenuadas pelas circunstâncias que, não integrando o tipo e que depõem a favor do arguido, elencadas supra em III, alíneas A) a S não mereceram ponderação devida pelo Tribunal a quo.
7ª – No que respeita às circunstâncias que não integram o tipo e que depõem a favor ou contra o arguido se o Tribunal fizesse a devida ponderação das mesmas, a pena de prisão deveria ter sido fixada em medida não superior a 5 anos.
8º - Pelo que devidamente ponderadas todas as circunstâncias pessoais do arguido, bem como a sua postura na audiência de julgamento e o relatório social, estão reunidos todos os pressupostos previstos no artº 40º do Código Penal, designadamente os de prevenção e repressão criminal para lhe ser suspensa a execução da pena de prisão em que foi condenado, nos termos do disposto no artº 50º, nº 1 do Código Penal, pois que tal será mais do que suficiente para o afastar de praticar mais algum delito.
9ª – Pelo que antecede, foram violados no Douto Acórdão recorrido os seguintes preceitos: Artºs 40º, 50º e 71º do Código Penal, pelo que o mesmo deve ser revogado na parte em que condena o Recorrente em prisão efectiva de 7 anos e seis meses, devendo sê-lo em prisão não superior a 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução. (fim de transcrição)
3. O Ministério Público na 1ª instância apresentou resposta ao recurso, concluindo, nos seguintes termos: (transcrição)
1 - Analisado acórdão recorrido, não se vislumbra a existência de qualquer violação das normas que regem a determinação da medida concreta da pena, nomeadamente os artigos 40.º, 71.º ambos do Código Penal, os quais foram, devida e criteriosamente aplicados, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não merecendo o acórdão qualquer censura, aplicando correctamente a pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.
2 – Em face da pena única que foi concretamente aplicada ao Recorrente, que consideramos adequada e como é consabido o recurso ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão, que vem previsto no artigo 50.º n.º 1 do Código Penal, está dependente da verificação de determinados pressupostos, desde logo do pressuposto formal, temos que a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão apenas é possível nas situações em que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 (cinco) anos de prisão, pelo que, nessa sequência, entendemos que a douta decisão também não violou o disposto no artigo 50.º do Código Penal.
Por tudo o que se disse, parece-nos que o recurso deve improceder e, em consequência, manter-se o douto acórdão recorrido. (fim de transcrição)
4. Neste Supremo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer, concluindo “Não se mostra excessiva e desproporcionada a pena única de prisão concretamente aplicada;
A pugnada suspensão da execução da pena de prisão revela-se uma questão lógico-juridicamente prejudicada.
Deverá o presente recurso ser julgado não provido e improcedente, sendo de manter os termos da decisão recorrida.”
5. Realizado o exame preliminar e notificado o arguido o mesmo não respondeu.
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.
II Fundamentação
6. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça1 e da doutrina2 no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.3
Da leitura dessas conclusões, o recorrente coloca apenas a este Tribunal, a medida da pena única a qual deve ser reduzida e suspensa na sua execução.
Vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados.
7. O Tribunal a quo declarou provados, os seguintes factos: (transcrição)
1.1 O arguido AA nasceu no dia D de M de 2005 e à data de todos os factos infra descritos tinha interesse sexual por menores do sexo masculino, era estudante e frequentava o estabelecimento de ensino denominado Organização 1, sito em Localização 1, Localização 2, pertencente ao concelho de Torres Vedras, o que sucedeu desde, pelo menos, o ano de 2020 e perdurou até, pelo menos, 22.09.2022.
1.2 Em dia não concretamente apurado, mas situado no ano de 2020 e antes da prática de todos os factos infra descritos, o arguido engendrou um plano que passava por criar perfis fictícios na rede social Instagram, os quais seriam por si utilizados, de forma exclusiva, onde se apresentava como sendo uma adolescente do sexo feminino, residente em Localização 3 ( pertencente ao concelho de Torres Vedras), por forma a ocultar a sua identidade e, dessa forma, granjear a confiança e o interesse sexual de menores do sexo masculino, a maioria seus conhecidos por frequentarem o mesmo estabelecimento escolar, nomeadamente, os aqui ofendidos GG, MM, BB , CC, EE, DD, HH, FF, II , JJ e, após, convencê-los, se necessário com recurso a ameaça psicológica, a remeterem-lhe fotografias e vídeos onde figurassem desnudos, com exibição dos respetivos órgãos genitais, bem como, convencê-los a encontrarem-se com o mesmo, a fim de levar a cabo, com os mesmos, atos de cariz sexual, atuando o arguido com o objetivo de satisfazer exclusivamente os seus institutos lascivos.
1.3 Em concretização do referido plano, no ano de 2020, o arguido criou vários perfis falsos na rede social Instagram, nomeadamente, criou os seguintes perfis: “nome1”, “nome2”, “nome3”.
1.4 Os referidos perfis/contas de Instagram foram criados, geridos, administrados e utilizados exclusivamente pelo arguido, o qual se fez passar por terceiros, com o intuito de ocultar a sua verdadeira identidade, ganhar a confiança das vítimas por si visadas e ainda fazer crer às vítimas/ ofendidos infra melhor identificados que também o mesmo estava a ser chantageado nos moldes infra descritos.
A) Dos factos praticados tendo como ofendida LL:
1.5 No que concerne especificamente à conta/perfil de Instagram com o perfil nome1, acessível através do link nome1@instagram.com), o arguido criou o mesmo na plataforma da rede social Instagram, em 27.12.2020 e associou à referida conta como contato de registo o número de telemóvel .......76, o qual à data de 27.12.2020, bem como, de todos os factos infra descritos pertencia ao arguido e era utilizado unicamente pelo mesmo.
1.6 No referido perfil e aquando a sua criação , o arguido inseriu o nome “nome1” e , desde data não concretamente apurada, mas certamente, anterior a novembro de 2021 e até pelo menos, a prática de todos os factos infra descritos, o arguido apresentava-se no referido perfil como sendo uma adolescente do sexo feminino, chamada NN, residente em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras, tendo ainda carregado no referido perfil, em data não concretamente apurada, mas, certamente, situada entre novembro de 2021 e antes da prática de todos os factos infra descritos, um número não concretamente apurado de fotografias, no mínimo, 3 (três), todas elas pertencentes à ofendida LL, as quais retratam o corpo e a face da ofendida LL, a qual nasceu em D-M-2004 e tem idade aparente com a sua idade real, fazendo crer, com sucesso, aos seguidores do referido perfil/pessoas com quem o arguido mantinha conversações na referida rede social e através do referido perfil, fazendo-se passar por “NN“, que as fotografias em causa pertenciam ao utilizador do referido perfil (ou seja, à “NN”).
1.7 O arguido conhece a ofendida LL, desde data não concretamente apurada, mas, certamente, anterior ao ano de 2019 , pelo facto de ambos terem frequentado juntos os escuteiros de Organização 2 (Lourinhã) e, desde data não concretamente apurada, mas anterior a 27.12.2020, o arguido seguiu/foi amigo da ofendida LL , na rede social Instagram, utilizando aquela o perfil “nome4”, o qual se trata de um perfil privado, sendo o conteúdo do mesmo apenas acessível a pessoas que a ofendida LL autorizava a seguirem-na, tendo sido através do referido perfil que o arguido, em datas não concretamente apuradas, mas anteriores aos factos infra descritos na acusação, retirou várias fotografias da ofendida LL, nomeadamente, as acima referidas, pertencentes à ofendida LL e as guardou no seu telemóvel ou computador, a fim de posteriormente as carregar no perfil de Instagram “nome1”, bem como, para as remeter às vítimas por si visadas, o que fez efetivamente, conforme acima e ainda infra descrito.
1.8 O arguido levou a cabo a conduta acima descrita sem que para o efeito solicitasse autorização à ofendida LL e manteve ativo o perfil de Instagram nome1, até, pelo menos, 22.07.2022.
1.9 A ofendida LL nunca deu autorização ao arguido para que o mesmo utilizasse as suas fotografias, nomeadamente, que as publicasse em qualquer rede social, nomeadamente, nos perfis de Instagram “nome1” e “nome3”, ou as remetesse a terceiros, nomeadamente, a quaisquer dos aqui ofendidos nos presentes autos, e desconhecia os factos acima e infra descritos, bem como todo o esquema do arguido, sendo totalmente alheia ao mesmo, tendo o arguido em todos os factos aqui descritos atuado contra a vontade e sem o conhecimento da ofendida LL, o que era do conhecimento do arguido.
B) Dos factos praticados contra o ofendido BB, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.10 O ofendido BB, nasceu no dia D de M de 2008 e, à data dos factos infra descritos, frequentava o Organização 1, sito em Localização 2, concelho de Torres Vedras, o que era tudo do conhecimento do arguido à data da prática dos factos infra descritos, dado que à data frequentava o mesmo estabelecimento de ensino e conhecia o referido ofendido.
1.11 Desde nascença, o ofendido BB padece de síndrome de Asperger, o que era do conhecimento do arguido à data da prática dos factos infra descritos.
1.12 Desde data não concretamente apurada, mas anterior a fevereiro de 2022, o ofendido BB começou a utilizar a rede social Instagram, através do perfil “nome5”, por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual consta a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.13 O arguido tomou conhecimento da existência do referido perfil, reconheceu o ofendido BB, pelo facto de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino e por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada de fevereiro ou março de 2022, através da utilização do perfil de Instagram “nome1” , criado nos moldes já acima referidos, efetuou um pedido de amizade/ seguimento para o perfil de Instagram do ofendido BB, tendo o referido ofendido aceitado o mesmo e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era o perfil de uma rapariga.
1.14 Após, o arguido começou a remeter várias mensagens para o perfil de Instagram do ofendido BB, através do chat da referida rede social, utilizando para o efeito o perfil de Instagram “nome1”, apresentando-se como sendo uma adolescente do sexo feminino, chamada NN, com 14 anos, residente em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras e frequentadora do Organização 1, tendo o ofendido acreditado nas informações que lhe foram prestadas, bem como, acreditou que a pessoa com quem estava a falar era a jovem que aparecia nas fotografias que se encontravam publicadas no perfil de Instagram “nome1”, ou seja, as fotografias da ofendida LL e por sentir interesse em manter conversações com a mesma, dado que lhe agradou o seu aspeto físico , continuou a trocar mensagens com o perfil de Instagram “nome1”.
1.15 Após, nas duas semanas seguintes, o arguido intensificou o envio de mensagens para o ofendido BB, trocadas nos mesmos moldes acima descritos, e remeteu ao ofendido BB, pela mesma via, um número não concretamente apurado de fotografias da ofendida LL, onde era visível a face e corpo da mesma, dizendo ao ofendido BB que as fotografias em causa lhe pertenciam (ou seja, à NN, por quem o arguido se fazia passar), tendo o ofendido BB acreditado que as fotografias em causa pertenciam à pessoa com quem o mesmo estava a conversar.
1.16 As fotografias referidas no ponto 1.15 foram retiradas pelo arguido do perfil de Instagram da ofendida LL, o que sucedeu em data não concretamente apurada, mas, certamente, anterior aos factos descritos no ponto 1.15, tendo sido retiradas e utilizadas pelo arguido, nos moldes e circunstancialismo referidos nos pontos 1.7 a 1.9, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.
1.17 Após algum período de conversações, o qual perdurou de forma ininterrupta durante cerca de 15 dias, situado em datas não concretamente apuras, mas situadas no período temporal de fevereiro de 2022 a abril de 2022 - atuando o arguido sempre nas vestes de NN - , a fim de cativar a confiança do ofendido BB e levá-lo a praticar os factos infra descritos, o arguido questionou o referido ofendido se o mesmo queria namorar e se encontrar consigo, tendo este anuído, passando desde então o ofendido BB a acreditar que namorava com a “NN”.
1.18 Em consequência, em data não concretamente apurada de 2022, situada entre fevereiro de 2022 a abril de 2022, o arguido - fazendo-se passar por NN - combinou um encontro com o ofendido BB, mas acabou por não aparecer.
1.19 Ainda no período situado entre fevereiro de 2022 a abril de 2022, na prossecução do seu esquema e pela mesma via (conversações no chat do Instagram, utilizando para o efeito o perfil “nome1”), o arguido, por sua exclusiva iniciativa, iniciou e manteve com o ofendido BB conversas de cariz sexual, as quais perduraram de forma reiterada por um período não inferior a 15 dias, atuando o arguido com o intuito concretizado de excitar sexualmente o referido ofendido, bem como a si próprio, e convencer o ofendido BB a tirar fotografias do seu corpo desnudado, nomeadamente, do seu pénis e a realizar vídeos íntimos a masturbar-se e, posteriormente, remeter-lhe o referido conteúdo íntimo, via chat do Instagram, o que conseguiu alcançar, tendo para o efeito o arguido, no referido período temporal, em data não concretamente apurada, remetido ao ofendido BB fotografias de uma pessoa jovem, do sexo feminino, que aparecia desnudada e em poses eróticas.
1.20 Concretizando, no período temporal referido no ponto 1.19, em data não concretamente apurada, o arguido, por sua iniciativa, remeteu ao ofendido BB, via chat do Instagram, através do perfil “nome1”, para o perfil de Instagram do ofendido, duas fotografias, referindo que eram suas, onde é visível em ambas as fotografias o corpo de uma pessoa do sexo feminino, totalmente desnudo, sendo visível nomeadamente os seios e a vagina, em poses eróticas, encontrando-se numa das fotografias a mulher em causa a colocar uma mão na zona vaginal, insinuando que estava a acariciar a referida zona e a masturbar-se. Nas fotografias em causa não é visível a face da pessoa retratada.
1.21 Ademais, ainda no período temporal descrito no ponto 1.20 e pelos mesmos motivos e através da mesma via, no decurso das conversações, o arguido remeteu ainda ao ofendido BB, no mínimo, um vídeo íntimo, onde aparecia o corpo de uma pessoa do sexo feminino, sem que fosse visível a face, figurando a pessoa em causa em poses lascivas, com a vagina e seios desnudos.
1.22 O ofendido BB recebeu as fotografias e vídeos em causa e visualizou-os, acreditando que o referido conteúdo íntimo pertencia à “NN”, sentindo-se estimulado sexualmente e aumentando a sua confiança na pessoa da “NN”.
1.23 Após, o arguido e o ofendido BB continuaram a conversar nos moldes acima descritos e em data não concretamente apurada, ocorrida no período temporal referido no ponto 1.19, no decurso das conversações acima referidas, o arguido solicitou ao ofendido BB que tirasse fotografias e filmasse o seu corpo, sem roupa e em poses eróticas, nomeadamente, onde o mesmo figurasse com os genitais visíveis e ainda a masturbar-se e lhe remetesse as fotografias e os vídeos em causa, o que o ofendido BB aceitou fazer, somente pelo facto de acreditar que namorava com a “NN”e sentir confiança na mesma.
1.24 O ofendido BB leu as referidas mensagens onde lhe era solicitado o envio dos referidos conteúdos íntimos quando se encontrava no interior da sua residência, sito no concelho de Torres Vedras.
1.25 Em consequência do pedido efetuado pelo arguido, em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal acima referido no ponto 1.19, o ofendido BB muniu-se do seu telemóvel e quando se encontrava no interior a sua residência, sita no concelho de Torres Vedras, tirou no mínimo duas fotografias suas, onde era visível nas mesmas o seu tronco e pénis e ereto, desnudos, e ainda a sua face e gravou ainda no mínimo dois vídeos onde era visível a face e corpo do mesmo, desnudo, a manusear o seu pénis ereto, em movimentos de vaivém até ejacular, e enviou os referidos conteúdos ao arguido, via chat do Instagram, para o perfil “nome1”, o qual por sua vez os recebeu, fez seus, guardando-as no seu telemóvel e computador, para sua visualização, satisfação sexual, instrumento de ameaça, nos termos infra descritos e ainda divulgação, partilha e exibição a terceiros.
1.26 Durante as conversações acima referidas, o arguido questionou o ofendido BB se conhecia o “AA” - ou seja, o aqui arguido -, acrescentando que o mesmo frequentava o mesmo estabelecimento de ensino que estes, tendo o ofendido BB respondido afirmativamente.
1.27 Em consequência, por sentir curiosidade em saber se o aqui arguido conhecia a “NN” e a fim de se certificar se a mesma efetivamente existia, dado que até então nunca se tinha encontrado pessoalmente com a mesma, em data não concretamente apurada, situada entre fevereiro a maio de 2022, o ofendido BB, de forma não concretamente apurada, contatou o arguido e questionou-o se conhecia a “NN”, tendo o arguido respondido afirmativamente, acrescentando que era amigo da mesma desde a sua infância, tendo o ofendido BB acreditado na informação prestada pelo arguido.
1.28 Posto isto, em data não concretamente apurada, situada entre março a maio de 2022, mais concretamente passado cerca de 15 dias após o arguido - nas vestes de NN - ter iniciado as conversações com o ofendido BB, o arguido remeteu mensagens para o perfil de Instagram do ofendido BB, via chat, a partir do perfil de Instagram “nome2”, com o nome “OO” – , o qual foi criado pelo arguido, em 09.07.2020, na rede social Instagram, tendo para o efeito associado à referida conta como contato de registo o número de telemóvel .......76, o qual à data de 09.07.2020, bem como, de todos os factos infra descritos pertencia ao arguido e era utilizado unicamente pelo mesmo.
1.29 O perfil de Instagram “nome2” foi criado, gerido e administrado unicamente pelo arguido.
1.30 O arguido, nas mensagens referidas no ponto 1.28, apresentou-se como sendo a pessoa de OO, primo da “ NN” e informou o ofendido BB que tinha na sua posse as fotografias e vídeos íntimos que este havia remetido à referida “NN”, os quais se encontram descritos no ponto 1.25, bem como, remeteu-os, inclusive, para o referido ofendido, via chat do Instagram, a fim de provar que os possuía e disse-lhe, num tom de seriedade, que, caso o mesmo não lhe obedecesse, procedendo da forma infra descrita, procederia à sua divulgação , nomeadamente, junto dos colegas de escola do referido ofendido e que os tornaria públicos na internet, tendo o ofendido BB ficado em pânico, com receio de que os conteúdos íntimos em causa fossem divulgados.
1.31 Em consequência, o ofendido BB remeteu mensagens para o perfil de Instagram da “NN”, questionando-a se tinha algum primo chamado OO, tendo o arguido - nas vestes da “NN”- e a fim de prosseguir o esquema que engendrou, respondido que o OO era seu primo, que residia com a mesma porque os pais deste faleceram e partilhavam o mesmo telemóvel, motivo pelo qual o mesmo acedeu aos vídeos e fotografias íntimas que o ofendido BB lhe havia remetido, tendo o ofendido BB ficado em pânico ao receber tal informação, por acreditar que efetivamente um terceiro (a saber: o OO, primo da “NN”) tinha entrado na posse dos referidos conteúdos íntimos do mesmo e o ameaçava divulgar.
1.32 Com os factos acima descritos nos pontos 1.28 a 1.31, o arguido atuou com o propósito concretizado de amedrontar o ofendido BB e de se aproveitar do medo e pânico que causou ao mesmo, para dessa forma o forçar a manter com o mesmo atos físicos e cariz sexual, nomeadamente, fazer com que o mesmo se visse obrigado a fazer-lhe sexo oral, a ser filmado e gravado durante a prática dos referidos atos de cariz sexual e se visse ainda obrigado a remeter-lhe fotografias de cariz sexual e vídeos íntimos, no qual se encontrava retratado o ofendido BB, o que o arguido logrou alcançar, conforme infra se descreverá.
1.33 Concretizando, no período temporal situado entre março a junho de 2022, mas antes de 15.06.2022, em datas não concretamente apuradas, de forma reiterada e persistente, o arguido, utilizando para o efeito o perfil de Instagram “nome2”, remeteu várias mensagens, via chat de Instagram, para o Instagram do ofendido BB, exigindo que o mesmo lhe enviasse fotografias de cariz sexual e vídeos íntimos seus, em poses eróticas/lascivas, onde o ofendido figurasse a masturbar-se e onde fosse visível o seu corpo desnudo, nomeadamente, o seu pénis, tendo o ofendido BB se recusado.
1.34 Atenta a recusa, o arguido, através do perfil “nome2”, fazendo-se passar por “OO”, continuou a remeter várias mensagens para o ofendido, insistindo com o mesmo para que este lhe remetesse as fotografias e vídeos de cariz sexual, acima referidos, dizendo num tom de seriedade que caso não o fizesse iria divulgar publicamente, na internet e perante os seus colegas de escola, as fotografias íntimas e os vídeos íntimos que o ofendido BB tinha remetido para a “NN”. O ofendido BB leu todas as mensagens que lhe foram remetidas pelo arguido - atuando este nas vestes de “OO” -, tendo em consequência ficado em pânico sempre que as visualizou e acreditou que efetivamente, caso não procedesse conforme lhe estava a ser exigido, o “OO” iria divulgar publicamente os referidos conteúdos íntimos.
1.35 Pelo facto de se ter sentido pressionado e ameaçado pelo “OO”, e somente por esse motivo, nomeadamente, por sentir receio de que os seus vídeos e fotografias íntimas fossem divulgadas/os e tornadas/os públicas, acabou por ceder às exigências do arguido e em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal referido no ponto 1.33, remeteu ao arguido, via chat do Instagram, para o perfil “nome2”, um número não concretamente apurado de fotografias e vídeos íntimos seus, os quais foram por si elaborados, com recurso ao seu telemóvel, onde o mesmo figurava em poses eróticas/lascivas, com a face visível e o corpo desnudado, nomeadamente, os seus genitais expostos, figurando ainda o ofendido BB a manusear o seu pénis, em movimentos de vaivém até ejacular, tendo o arguido recebido os vídeos em causa, fazendo-os seus, guardando-os no seu telemóvel e/ou computador, para futura visualização, divulgação perante terceiros e ainda para sua excitação sexual e para continuar a ameaçar o ofendido BB com a sua divulgação.
1.36 Posteriormente, e ainda no período temporal referido no ponto 1.33, o arguido, atuando mais uma vez nas vestes de “OO” e através do envio de várias mensagens para o perfil de Instagram do ofendido BB, remetidas a partir do perfil “nome2”, solicitou ao mesmo que interviesse numa chamada de vídeo, a fim de exibir os seus órgãos genitais e visualizar os dele, tendo o ofendido recusado.
1.37 Atenta a recusa, o arguido, num tom de seriedade, remeteu mensagens para o ofendido BB, nos exatos moldes descritos nos pontos 1.34 e 1.35, referindo que caso o mesmo não participasse na videochamada e procedesse conforme lhe estava a ser exigido, o mesmo iria divulgar publicamente as fotografias e vídeos íntimos que o ofendido BB tinha remetido para a “NN”.
1.38 Pelo facto de se ter sentido pressionado e ameaçado pelo “OO”, e somente por esse motivo, nomeadamente, por sentir receio de que os seus vídeos e fotografias íntimas fossem divulgadas e tornadas públicas, o ofendido BB acabou por ceder às exigências do arguido e, em data não concretamente apurada, ocorrida no período temporal referido no ponto 1.33, realizou uma videochamada com o arguido, via Instagram, tendo no decurso da mesma, ambos exibido e visualizado mutuamente os seus órgãos genitais desnudos.
1.39 O acordado inicialmente era que a videochamada iria ser efetuada entre o ofendido BB e o “OO”, mas já após a realização da mesma, o arguido, atuando como se de “OO” se tratasse, informou por mensagem o ofendido BB, a partir do perfil “nome2”, que quem tinha realizado a referida videochamada com o aqui ofendido BB, foi o aqui arguido, justificando para o efeito com o facto de também o arguido estar a ser chantageado pelo mesmo com a divulgação de imagens íntimas do arguido.
1.40 Posteriormente aos factos acima descritos e na ainda na prossecução do seu estratagema, no período temporal referido no ponto 1.33, de forma reiterada, sendo mais insistente no decurso de junho de 2022, o arguido, utilizando para o efeito o perfil de Instagram “nome2” e atuando como se se tratasse de “OO”, remeteu várias mensagens, via chat de Instagram, para o perfil de Instagram do ofendido BB, as quais foram lidas por este último, o qual, ao visualizá-las ficou em pânico, exigindo que o mesmo se encontrasse pessoalmente com o AA - ou seja, o aqui arguido - e mantivesse com o mesmo atividades sexuais, nomeadamente, que fizesse sexo oral e anal com o aqui arguido, que o beijasse e que ambos (ou seja, o ofendido BB e o arguido) fizessem ainda um vídeo no mínimo com 5 (cinco) minutos, dizendo ainda num tom de seriedade que caso o ofendido não o fizesse, o mesmo iria divulgar as fotografias íntimas e os vídeos íntimos que o ofendido BB tinha remetido para a “NN” e que se encontravam na posse de “OO”, tendo o ofendido BB se recusado a proceder conforme lhe estava a ser determinado, tendo manifestado expressamente essa sua posição de recusa, o que chegou ao conhecimento do arguido.
1.41 Com o mesmo intuito e ainda na prossecução do seu estratagema, o arguido criou um grupo no Instagram, constituído por si próprio e ainda pelo aqui ofendido BB e pelo perfil de Instagram “nome2”, levando a crer que o grupo em causa foi criado pela pessoa de OO, tendo o referido grupo servido para facilitar o agendamento do encontro sexual infra descrito, ocorrido entre si e o ofendido BB e dar mais credibilidade ao seu esquema, nomeadamente, fazendo crer o ofendido BB que também o arguido era vítima do esquema traçado pelo OO e que estava a ser também chantageado pelo mesmo com a divulgação de imagens íntimas do arguido.
1.42 Através do referido grupo, no período temporal referido no ponto 1.33, o arguido, através do perfil Instagram “nome2”, remeteu várias mensagens para o grupo referido no ponto 1.41, aumentando a sua insistência em junho de 2022, levando o ofendido BB a crer que estava a se esgotar a sua paciência e que efetivamente iria divulgar os conteúdos íntimos acima referidos, nomeadamente, escrevendo de uma forma mais agressiva, persistente, e em “caps lock”.
1.43 Em consequência, o ofendido BB sentiu receio de voltar a dizer que não queria levar a cabo atos de cariz sexual com o arguido, por temer a reação de “OO”, nomeadamente, por recear que o mesmo se irritasse e divulgasse os seus vídeos e fotografias íntimas, acima melhor identificadas, tendo por esse motivo começado a dizer ao “OO”, via chat do Instagram, que ia proceder conforme o mesmo lhe exigia, mas não tinha tempo para se encontrar com o arguido, pois tinha de estudar para os testes. Contudo, com o passar do tempo e a persistência do arguido através do envio sucessivo de mensagens, o ofendido BB sentiu-se cada vez mais pressionado pelo arguido - atuando este nas vestes de “OO e uma vez que o arguido, atuando como ele próprio, nesse período temporal também remeteu mensagens ao ofendido BB a dizer que as ameaças de “OO” eram sérias, que o próprio também estava a ser ameaçado pela pessoa em causa, com a divulgação de vídeos e fotografias íntimas do mesmo e que o melhor era acatarem as ordens de “OO”, a fim de o “OO” não divulgar os vídeos e fotografias íntimas de ambos, o ofendido BB, somente pelo facto de se ter sentido pressionado e ameaçado, bem como, por sentir receio de que os seus vídeos e fotografias íntimas fossem divulgados e tornados públicos, nomeadamente, junto dos seus pais e colegas de escola, acabou por ceder e marcar um encontro com o arguido, a fim de praticarem atos de cariz sexual.
1.44 Para o efeito, o ofendido BB e o arguido acordaram por mensagens encontrarem-se numa casa de banho pública, sita na Localização 4, em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras, ficando o encontro agendado para dia 15.06.2022, no período da tarde.
1.45 Em consequência do acima referido, no dia 15.06.2022, no período da tarde, o arguido e o ofendido BB encontraram-se no areal da praia ..., sita em Localização 3, concelho de Torres Vedras e nessa ocasião o ofendido BB disse ao arguido que não queria praticar quaisquer atos de natureza sexual com o mesmo, nomeadamente, sexo oral e anal, nem beijá-lo, tendo o arguido referido que também não queria, mas teriam de agir conforme o “OO” lhes exigia, insistindo com o ofendido BB para que o mesmo lhe fizesse sexo oral, amedrontando-o, referindo que caso o mesmo não o fizesse o “OO” iria partilhar os vídeos e fotografias íntimas de ambos.
1.46 Por se ter sentido pressionado e ameaçado, e somente por esse motivo, bem como, por sentir receio de que os seus vídeos e fotografias íntimas fossem divulgadas e tornadas públicas, nomeadamente, junto dos seus pais e colegas de escola, o ofendido BB acabou por aceitar efetuar sexo oral ao arguido, mas negou-se a beijá-lo, a ser filmado e ainda, recusou-se a realizar com aquele sexo anal.
1.47 Em consequência, nesse mesmo dia (15.06.2022), de tarde, em hora concreta não determinada, após a conversa descrita no ponto 1.45, o arguido deslocou-se para a casa de banho pública situada na praia ...(sita em Localização 3, concelho de Torres Vedras) e ali chegado, entrou num dos cubículos da casa de banho, despiu a T- Shirt que vestia, bem como, desceu os seus calções e cuecas, ficando com o pénis ereto e desnudo e posicionou-se em cima do tampo da sanita aguardando que o ofendido BB fosse ter consigo.
1.48 Volvidos no máximo cerca de 10 minutos, o ofendido BB foi ao encontro do arguido, entrou na casa de banho onde o arguido se encontrava, visualizou o arguido no estado referido no ponto 1,47, fechou a porta da casa de banho e referiu ao arguido que não queria praticar com o mesmo atos de cariz sexual, nomeadamente, não lhe queria fazer sexo oral, nem o beijar, mas o arguido insistiu com o mesmo, nos mesmos termos descritos no ponto 1.45.
1.49 Em consequência, por sentir receio de que as suas fotografias e vídeos íntimos fossem divulgados pelo “OO”, o ofendido BB acabou por se sentir forçado a realizar sexo oral ao arguido e a ser filmado pelo mesmo durante a prática dos factos que a seguir se descrevem, recusando-se, contudo, a beijar o arguido e a praticar com o mesmo sexo anal, tendo em consequência, pegado no pénis ereto do arguido, o qual se encontrava sem preservativo, e colocou-o na sua boca, fazendo reiteradamente movimentos de vaivém, apenas cessando tal atuação quando por aquele lhe foi dito que iria ejacular.
1.50 Após o arguido dizer que ia ejacular, o ofendido BB retirou o pénis do arguido da sua boca e o mesmo desceu do tampo da sanita para o chão, solicitando ao ofendido BB que o masturbasse até ejacular, o que este fez, tendo em consequência manuseado o pénis ereto do arguido, com as mãos, em movimentos de vaivém, até o arguido ejacular para dentro da sanita.
1.51 A atividade de sexo oral e masturbação levada a cabo pelo ofendido BB na pessoa do arguido durou, no mínimo, cerca de 10 minutos.
1.52 Em momento não determinado, no decurso da prática do sexo oral acima referido, o arguido pegou no seu telemóvel, ligou a câmara e começou a filmar e gravar o ofendido BB a praticar os factos descritos no ponto 1.49 e 1.50, tendo realizado uma gravação/vídeo do referido ato, com uma duração mínima de cerca de 20 segundos, onde é perfeitamente visível o ofendido BB a praticar os factos acima descritos no ponto 1.49, ou seja, a realizar sexo oral ao arguido, sendo o ato totalmente explícito e os visados facilmente reconhecíveis.
1.53 O ofendido BB disse ao arguido que não queria ser filmado e/ou gravado, tendo o vídeo acima referido sido realizado contra a vontade do ofendido BB, tendo o arguido justificado a filmagem/elaboração do vídeo com o facto de ser uma exigência do “OO”, para que aquele não procedesse à divulgação dos vídeos e fotografias íntimas do ofendido BB, nem das suas, tendo sido somente pelo facto de sentir receio de que efetivamente o “OO” divulgasse os vídeos e fotografias íntimas do ofendido BB que este não abandonou o local e continuou a realizar sexo oral ao arguido, enquanto aquele o filmava e gravava com o telemóvel.
1.54 O arguido guardou o vídeo em causa, no seu telemóvel, contra a vontade do ofendido, com o intuito concretizado de o visualizar posteriormente para sua excitação sexual, bem como, para o divulgar, partilhar (tal como efetivamente o fez com o aqui ofendido JJ) e exibir, nomeadamente, perante terceiros e servir como instrumento de ameaça do ofendido BB, a fim de o obrigar a praticar consigo mais atos de natureza sexual, nomeadamente, obrigá-lo a realizar-lhe sexo oral, ameaçando-o para o efeito com a sua divulgação, atuando sem consentimento do ofendido BB e contra a sua vontade, o que era do seu conhecimento, bem sabendo o arguido que não podia praticar com o ofendido BB os atos sexuais acima referidos, bem como, não podia filmar e gravar o ofendido a efetuar a conduta acima descrita, nem tampouco, podia ficar na posse do referido vídeo/imagens, nem ainda dos restantes vídeos e fotografias que lhe foram remetidas pelo ofendido BB, nem os podia divulgar, exibir ou partilhar, por qualquer via, porquanto, no vídeo, imagens e fotografias em causa aparecia o aqui ofendido, o qual era menor e o mesmo praticava atos de cariz sexual, bem sabendo que a sua conduta era proibia e punida por lei penal.
1.55 O ofendido BB é heterossexual, o que era do conhecimento do arguido à data da prática dos factos aqui descritos e aquando a prática dos factos acima descritos, bem como, após o seu término sentiu nojo e a dado momento, no decurso da prática dos factos acima descritos nos pontos 1.49 e 1.50, e em consequência da prática dos mesmos, sentiu nojo e vontade de vomitar.
1.56 Após os factos descritos nos pontos 1.49 a 1.53, o arguido e o ofendido BB abandonaram o local, sendo que o primeiro a sair foi o ofendido BB, seguido do arguido passado cerca de 5 minutos, não mais se encontrando para levar a cabo qualquer ato de cariz sexual.
1.57 Em 16 ou 17 de junho de 2022, o arguido, através do perfil de Instagram “nome2”, fazendo-se passar novamente por “OO”, remeteu, via chat, para o grupo referido no ponto 1.41, o vídeo referido nos pontos 1.52 a 1.54, fazendo sem consentimento e contra a vontade do ofendido BB, o que era do conhecimento do arguido, bem como, sabia o mesmo que lhe era proibido legalmente partilhar o vídeo em causa.
1.58 O ofendido BB visualizou o vídeo em causa, sentindo vergonha, nojo e ansiedade, tendo confrontado o arguido com o facto de o vídeo em causa se encontrar na posse de “OO”, tendo o arguido justificado tal posse com o facto de o OO” ter “hackeado” o seu telemóvel.
1.59 Em 22.07.2022, cerca das 20h:00, o arguido remeteu um número não concretamente apurado de mensagens para o perfil de Instagram do ofendido BB, via chat do Instagram, através do perfil “nome1”, fazendo-se passar por “NN”, referindo ao ofendido BB, num tom de seriedade, que tinha na sua posse o vídeo referido nos pontos 1.52 a 1.54 e que o iria divulgar junto do pai do ofendido BB, bem como, dos seus colegas de escola, apenas aceitando não o fazer caso o referido ofendido voltasse a realizar sexo oral ao aqui arguido.
1.60 O ofendido BB visualizou a mensagem referida no ponto 1.59 quando se encontrava no interior da sua residência e em consequência, ficou apavorado, sentindo forte receio de que as suas fotografias e vídeos fossem divulgados perante terceiros, bem como, começou a sentir uma grande ansiedade e sintomas de ataque de pânico e, em consequência, ligou para a sua progenitora contando todo o acima descrito, acabando no dia seguinte (23.07.2022), por se deslocar com a sua progenitora ao Posto da G.N.R de Localização 3 (pertencente ao concelho de Torres Vedras), a fim de denunciarem os factos acima descritos, tendo a denúncia em causa originado os presentes autos (NUIPC 351/22.3GDTVD), no qual foi incorporado o inquérito n.º 5/22.0GBTVD e posteriormente, foi determinada a apensação ao mesmo do inquérito n.º 36/22.0PBSCR.
1.61 O arguido com a conduta descrita no ponto 1.59, atuou com o propósito de amedrontar o ofendido BB e de satisfazer os seus desejos sexuais com o ofendido BB, aproveitando-se do medo e pânico que causou ao referido ofendido para impedir que o mesmo lhe oferecesse resistência e, assim, constrangê-lo e obrigá-lo a manter consigo relações sexuais completas de coito oral, nos mesmos moldes anteriores, descritos nos pontos 1.49 a 1.51, estando ciente que atuava contra a sua vontade e atentava contra a sua liberdade e autodeterminação sexual do referido ofendido BB, atuando o arguido com a ameaça de divulgação das fotografias e vídeos íntimos do referido ofendido, acima melhor identificados, fazendo-o crer que seria capaz de difundir tais fotografias e vídeos, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade e doença, bem sabendo que dessa forma o afetava na sua liberdade de ação, determinação e paz individual, como efetivamente afetou, e apenas não logrando alcançar o seu intuito de o ofendido lhe efetuar novamente coito oral, por motivos alheios à sua vontade.
1.62 A conduta acima descrita no ponto 1.59, no seu contexto global, era apta a fazer com que o ofendido BB procedesse conforme a pretensão do arguido, bem como, que era apta ainda a produzir no ofendido medo e inquietação, como efetivamente causou, o que era do conhecimento do arguido, tendo o mesmo atuado com esse intuito.
1.63 Como causa direta e necessária das condutas acima descritas, perpetradas pelo arguido contra a pessoa do aqui ofendido BB, o referido ofendido sentiu grande ansiedade e sofrimento que perdura até hoje, o que o arguido representou, quis e logrou alcançar.
1.64 O arguido sabia que os vídeos e fotografias acima descritos, que detinha no seu computador e telemóvel, os quais obteve nos termos acima descritos, captava o corpo nu do ofendido BB, nomeadamente, os seus genitais e ainda a sua face e tronco, em poses pornográficas/lascivas, bem como, retratava o ofendido BB em atos de cariz sexual, nomeadamente, em atos de masturbação e de realização de sexo oral, bem sabendo que, na data em que os vídeos foram realizados e as fotografias foram tiradas, o ofendido tinha menos de catorze anos, mais concretamente, bem sabendo que o mesmo nessa ocasião tinha 13 anos, assim como sabia que a sua aquisição, detenção, concessão, partilha e exibição de tais conteúdos eram proibidos e punidos por lei penal.
1.65 Não obstante, quis e conseguiu obtê-los da forma acima descrita, quis e conseguiu guardá-los e partilhá-los, nos termos acima e infra descritos, atuando sempre contra a vontade do ofendido BB, o que era do seu conhecimento, atuando com o propósito concretizado de ameaçar o ofendido BB com a sua divulgação, de humilhar o ofendido BB e devassar a sua vida privada e ainda de saciar a sua libido e os seus instintos sexuais, o que quis e logrou alcançar.
1.66 Ao atuar da forma acima descrita, o arguido sabia que obtinha, realizava e partilhava vídeos de conteúdo pornográfico, em que utilizava menor (ou seja, o aqui ofendido BB), à data com 13 anos de idade e que se tratava de ato que põe em causa a formação da sexualidade do menor BB e, não obstante, quis e conseguiu obter e divulgar/partilhar tal vídeo, comandado apenas pela satisfação dos seus impulsos libidinosos.
1.67 O arguido à data dos factos acima descritos sabia que o ofendido BB padecia do síndrome de Asperger e o arguido ao incitá-lo a tirar e remeter-lhe as fotografias e vídeos acima referidos, atuou com o propósito único e concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais através da visualização e detenção dos mesmos, o que quis, representou e logrou alcançar.
1.68 Ao agir da forma descrita nos pontos 1.19 a 1.22, o arguido sabia que o ofendido BB à data tinha 13 anos de idade e estabeleceu com aquele, por sua iniciativa, diversas conversas escritas, de natureza sexual e pornográfica, bem como, quis remeter-lhe os vídeos e fotografias referidas nos pontos 1.19 a 1.22, indiferente ao constrangimento que causava ao ofendido BB e à falta de preparação deste para avaliar aquela conduta e de medir as consequências de tais comportamentos, pretendendo ofendê-lo no seu pudor e nos seus sentimentos de moralidade sexual, o que quis, representou e alcançou.
1.69 Ao atuar da forma acima descrita, o arguido atuou com a intenção concretizada de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido BB, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente causou, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao menor BB ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, bem como, tendo o arguido representado tal resultado como consequência da sua conduta e aceitado o mesmo.
1.70 Com os factos acima descritos o arguido incentivou com sucesso o ofendido BB a enviar-lhe fotografias e vídeos de partes íntimas daquele, nomeadamente, exibindo o seu pénis desnudo e a masturbar-se, encetando para o efeito conversações com o mesmo, fazendo-se passar por uma adolescente do sexo feminino, com o intuito concretizado de o convencer a remeter-lhe as referidas fotografias e vídeos.
1.71 O arguido pretendia obter todas as fotografias e vídeos acima referidos para fins unicamente sexuais, nomeadamente, para satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, o que alcançou.
1.72 O arguido, ao levar a cabo todas as condutas acima descritas, nomeadamente, ao solicitar o envio de fotografias e vídeos íntimos, aproveitou-se da incapacidade do mesmo para avaliar o significado e consequências do referido comportamento, incapacidade decorrente da idade e da sua doença, que era do conhecimento do arguido e de que este se aproveitou.
1.73 Ao atuar da forma descrita nos pontos 1.28 a 1.38 e 1.40 a 1.55, o arguido agiu com o intuito concretizado de constranger/obrigar o ofendido BB a tirar as fotografias e a realizar os vídeos acima referidos, bem como, a remeter-lhe os referidos conteúdos íntimos aqui em causa, e ainda a realizar-lhe coito oral e a masturbá-lo, nos termos acima descritos, atuando com o propósito concretizado de satisfazer os seus instintos sexuais, o que fez tudo contra a vontade do referido ofendido e sob ameaça de divulgação das fotografias e vídeos íntimos do referido ofendido, acima melhor identificados, atuando o arguido com o propósito concretizado de provocar ao ofendido BB medo e inquietação, fazendo-o crer que seria capaz de difundir tais fotografias e vídeos, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido BB era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade e doença, bem sabendo que dessa forma a afetava na sua liberdade de ação, determinação e paz individual, como efetivamente afetou.
1.74 Com a conduta descrita nos pontos 1.28 a 1.38 e 1.40 a 1.55 e 1.59, o arguido quis intimidar o ofendido BB e molestá-lo psicologicamente, propósito que logrou alcançar, tendo o arguido atuado de forma adequada a provocar ao ofendido medo, insegurança, inquietação e a coibir a sua liberdade de ação e determinação, o que representou, quis e alcançou.
1.75 Ao adotar a conduta descrita nos pontos 1.28 a 1.38 e 1.40 a 1.55, o arguido agiu com o propósito concretizado de mediante as palavras que proferiu e que consubstanciaram a manifestação da vontade de prática de crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, limitar a liberdade de atuação do ofendido, atemorizando-o com receio de que o mesmo viesse a concretizar a ameaça proferida, e de o constranger a tirar as fotografias e a realizar os vídeos íntimos que o mesmo solicitou, acima referidos, e a remeter-lhe os referidos conteúdos e ainda a realizar-lhe coito oral e a masturbá-lo, nos termos acima descritos, o que o arguido conseguiu concretizar por essa via, bem sabendo o arguido que a sua conduta, no seu contexto global, era apta a fazer com que o ofendido procedesse conforme a pretensão do mesmo, bem como, que era apta ainda a produzir no ofendido medo e inquietação.
1.76 O arguido quis e conseguiu proferir as expressões acima referidas dirigidas ao ofendido BB, as quais chegaram todas ao conhecimento do ofendido BB, e a adotar condutas idóneas a criar neste a convicção que, caso não acatasse os seus desejos, as fotografias e vídeos íntimos do referido menor seriam divulgados perante terceiros, nomeadamente, perante os seus pais e colegas de escola.
1.77 As condutas acima descritas e expressões proferidas pelo arguido ao menor BB eram idóneas a causar tal convicção em qualquer cidadão médio e comum, ainda mais numa criança frágil, em consequência da sua idade e doença, como era o menor BB, fins que o arguido representou e logrou alcançar, aproveitando-se da vulnerabilidade do referido ofendido.
1.78 Com a conduta descrita nos pontos 1.40 a 1.51, o arguido atuou com o propósito concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais com o ofendido BB, aproveitando-se do medo e pânico que causou ao referido ofendido para impedir que o mesmo lhe oferecesse resistência e, assim, constrangê-lo e obrigá-lo a manter consigo relações sexuais completas de coito oral, estando ciente que atuava contra a sua vontade e atentava contra a sua liberdade e autodeterminação sexual do referido ofendido.
1.79 Com a conduta descrita nos pontos 1.52 e 1.53, o arguido atuou ainda com o propósito concretizado de gravar e filmar a imagem do aqui ofendido BB, no decurso da prática de sexo oral, efetuado pelo mesmo, bem como, de gravar e filmar os sons emitidos e palavras proferidas pelo ofendido no decurso da prática de tal ato, atuando sem autorização e contra a vontade do referido ofendido, o que era do seu conhecimento, bem sabendo que não o podia fazer e que ao atuar do modo descrito, estava a proceder à recolha de som e imagens não destinados ao público e que para tal não se encontrava autorizado pelo ofendido BB que, aliás, se opôs expressamente a tal recolha, o que era do seu conhecimento, devassando a intimidade sexual e familiar do ofendido BB, o que o arguido quis e conseguiu.
C) Dos factos praticados contra o ofendido CC, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.80 O ofendido CC (doravante apenas designado por ofendido CC) nasceu no dia D de M de 2009 e à data dos factos infra descritos frequentava o 8.º ano de escolaridade, da turma ..., no estabelecimento de ensino Organização 1, o que era tudo do conhecimento do arguido à data da prática dos factos que abaixo se descrevem, dado que à data frequentava o mesmo estabelecimento de ensino e conhecia o referido ofendido, estabelecendo conversações com o mesmo.
1.81 Desde data não concretamente apurada, mas anterior ao natal de 2021, o ofendido CC começou a utilizar a rede social Instagram, através do perfil “nome6”, por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual consta a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.82 O arguido tomou conhecimento da existência do referido perfil e reconheceu o ofendido CC, pelo facto de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino e por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada, situada após o natal de 2021 e antes de 17.02.2022, através da utilização do perfil de Instagram “nome1”, criado nos moldes já acima referidos, o arguido remeteu a partir do mesmo um pedido de amizade/de seguimento para o perfil de Instagram do ofendido CC, tendo o referido ofendido aceitado tal pedido e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era um perfil de uma rapariga.
1.83 Após, o arguido - fazendo-se passar por NN”- e o ofendido CC, começaram a trocar mensagens através do chat do Instagram, utilizando o arguido para o efeito o perfil de Instagram “nome1”, apresentando-se como sendo uma adolescente do sexo feminino, chamada NN, residente em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras e frequentadora do Organização 1, tendo o ofendido acreditado nas informações que lhe foram prestadas pelo arguido e somente por esse motivo continuou a conversar , através do chat do Instagram, com a pessoa que acreditava ser “NN”.
1.84 No decurso das referidas conversações, em data não concretamente apurada, mas situada após o natal de 2021 e antes de 17.02.2022, o arguido - atuando nas vestes da NN- remeteu ao ofendido CC, via chat de Instagram, utilizando o perfil referido no ponto 1.83 um número não concretamente apurado de fotografias da ofendida LL, onde era visível a face e corpo da mesma, dizendo ao ofendido CC que as fotografias em causa lhe pertenciam (ou seja, à NN, por quem o arguido se fazia passar), tendo o ofendido CC acreditado que as fotografias em causa pertenciam à pessoa com quem o mesmo estava a conversar.
1.85 As fotografias referidas no ponto 1.84 foram retiradas pelo arguido do perfil de Instagram da ofendida LL, o que sucedeu em data não concretamente apurada, mas certamente anterior aos factos descritos no ponto 1.84, tendo sido retiradas e utilizadas pelo arguido, nos moldes e circunstancialismo referidos nos pontos 1.7 a 1.9.
1.86 Após algum período de conversações, o qual perdurou de forma ininterrupta no período temporal referido no ponto 1.84 - atuando o arguido sempre nas vestes de “NN -, a fim de ganhar a confiança do ofendido CC e levá-lo a praticar os factos infra descritos, o arguido iniciou com o ofendido CC conversas de cariz sexual e questionou-o se o mesmo queria trocar consigo fotografias e vídeos íntimos, tendo o ofendido anuído.
1.87 Em consequência, em data não concretamente apurada, ocorrida no período temporal referido no ponto 1.84, o arguido, por sua iniciativa, remeteu ao ofendido CC, via chat do Instagram, através do perfil “nome1”, para o perfil de Instagram do ofendido, uma fotografia e um vídeo onde era visível o corpo de uma pessoa do sexo feminino, com o corpo totalmente desnudo, nomeadamente, com a vagina exposta, em poses eróticas/lascivas, encontrando-se no vídeo em causa a pessoa ali retratada a manipular a vagina, masturbando-se, sem que fosse visível a face da pessoa retratada.
1.88 O ofendido CC recebeu a fotografia e vídeo em causa e visualizou o referido conteúdo, acreditando que o referido conteúdo íntimo pertencia à “NN”, sentindo-se estimulado sexualmente e aumentando a sua confiança na pessoa da “NN”.
1.89 Após, o arguido - fazendo-se passar por “NN”- pediu ao ofendido CC que lhe remetesse fotografias onde fosse visível a sua cara e o corpo todo nu, bem como, onde fosse visível os seus genitais desnudos e um vídeo onde o ofendido aparecesse com o pénis desnudo a masturbar-se, tendo o ofendido acedido ao pedido do arguido, por acreditar que a pessoa com quem estava a falar era a jovem que aparecia nas fotografias que lhe foram remetidas, bem como, que o perfil com quem trocava mensagens pertencia a uma adolescente do sexo feminino, chamada “NN”.
1.90 Em consequência do pedido efetuado pelo arguido, em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal acima referido no ponto 1.84, o ofendido CC muniu-se do seu telemóvel e tirou no mínimo duas fotografias suas, onde era visível numa delas a sua face e o seu corpo completo, totalmente desnudo, em poses eróticas/lascivas e uma outra onde era visível o pénis do referido ofendido, desnudo, e gravou ainda no mínimo um vídeo onde era visível a área genital do ofendido CC, totalmente desnuda, encontrando-se o referido ofendido a manipular o seu pénis, efetuando movimentos de vaivém, masturbando-se, tendo o referido ofendido enviado as referidas fotografias e vídeo, via chat do Instagram, para o perfil “nome1”, tendo o arguido recebido o referido conteúdo, fazendo-o seu, guardando-o no seu telemóvel e computador, para sua visualização, satisfação sexual, instrumento de ameaça, nos termos infra descritos e ainda partilha, divulgação e exibição a terceiros.
1.91 Após, o arguido - fazendo-se ainda passar pela “NN” - e o ofendido CC continuaram a conversar via chat do Instagram, tendo o arguido a dado momento, ocorrido em data não concretamente apurada, mas situada ainda no período temporal referido no ponto 1.84, exigido ao ofendido CC que lhe remetesse mais fotografias íntimas, em poses eróticas, nomeadamente, onde fosse visível o pénis do mesmo, desnudo, referindo ao ofendido, num tom de seriedade que caso o mesmo não tirasse as fotografias em causa e as remetesse para a “NN”, iria partilhar as fotografias e vídeo íntimos que o ofendido lhe remeteu, referidos no ponto 1.90, nomeadamente, junto dos seus colegas de escola, tendo o ofendido CC ficado em pânico e receio de que as suas fotografias e vídeo fossem partilhados.
1.92 Pelo facto de se ter sentido pressionado e ameaçado pelo arguido - o qual atuava nas vestes de NN -, e somente por esse motivo, nomeadamente, por sentir receio de que o seu vídeo e fotografias íntimas fossem divulgadas/os e tornadas/os públicas, acabou por ceder às exigências do arguido e em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal referido no ponto 1.84, o ofendido CC remeteu ao arguido, via chat do Instagram, para o perfil “PP”, uma fotografia, a qual foi por si tirada, com recurso ao seu telemóvel, onde o mesmo figurava com o seu pénis desnudo, em poses eróticas, tendo o arguido recebido a fotografia em causa, fazendo-a sua, guardando-a no seu telemóvel e/ou computador, para futura visualização, partilha, divulgação e exibição perante terceiros e ainda para sua excitação sexual e para continuar a ameaçar o ofendido CC com a sua divulgação.
1.93 Não satisfeito, o arguido - atuando sempre nas vestes de NN - pela mesma via (chat do Instagram), no período temporal referido no ponto 1.84, continuou a remeter mensagens para o ofendido CC, exigindo que o mesmo se encontrasse com o aqui arguido, numa casa de banho situada no Organização 1, à hora do almoço, devendo ambos estarem juntos na mesma casa de banho, nus, e fotografarem mutuamente os seus órgãos genitais e remeterem-lhe posteriormente o respetivo conteúdo fotográfico, acrescentando com seriedade que caso o ofendido CC não procedesse dessa forma iria divulgar, nomeadamente, junto dos seus colegas de escola do referido ofendido, o vídeo e as fotografias, acima referidas no ponto 1.90, que o ofendido CC lhe tinha remetido, tendo o ofendido CC ficado em pânico, com receio de que os conteúdos íntimos em causa fossem divulgados.
1.94 Para levar o ofendido CC a acreditar que efetivamente a “NN” procederia à divulgação de tais conteúdos caso o mesmo não procedesse em conformidade, o arguido - atuando ainda nas vestes de NN -, no contexto das conversações referidas no ponto 1.93, no período temporal referido no ponto 1.84, remeteu ao ofendido CC, via chat do Instagram, no mínimo, 3 (três) fotografias, as quais, retratavam, cada uma delas, de forma isolada, os aqui ofendidos FF, EE e GG, figurando todos eles nus, com os rostos visíveis e ainda os pénis visíveis/expostos, em poses eróticas, tendo o arguido ainda referido ao ofendido CC que caso não levasse a cabo a conduta descrita no ponto 1.93, procederia ainda à divulgação na internet das fotografias dos ofendidos FF, EE e GG.
1.95 O ofendido CC recebeu as fotografias em causa, visualizou-as e reconheceu os ofendidos FF, EE e GG, dado que o ofendido EE é seu primo e os ofendidos FF e o GG são seus amigos, tendo o ofendido CC ficado em pânico com o facto de também as fotografias dos ofendidos FF, EE e GG, bem como, as suas, serem remetidas para terceiros e tornadas públicas.
1.96 As fotografias referidas no ponto 1.94, foram remetidas ao arguido por parte dos aqui ofendidos FF, EE e GG e ainda o ofendido CC, pelos motivos contantes na presente acusação e o arguido tinha perfeita consciência que nas mesmas apareciam menores, nus, com os pénis expostos, em poses eróticas, bem como, sabia que os referidos ofendidos não lhe deram consentimento para que tal conteúdo fosse partilhado e que atuava contra a vontade e conhecimento dos mesmos, bem como, sabia que o conteúdo em causa era de cariz sexual/pornográfico, não se destinava ao público, e que a sua partilha era legalmente punida por lei penal.
1.97 Pouco tempo após, a fim de levar o ofendido CC a encontrar-se consigo, para os fins acima descritos, o arguido, no período temporal referido no ponto 1.84, na qualidade de AA (ou seja, do próprio arguido), utilizando para o efeito o seus perfil pessoal de Instagram, com o nome “nome7”, remeteu para o ofendido CC algumas mensagens, as quais foram endereçadas por via do chat do Instagram, dizendo ao referido ofendido que também o mesmo estava a ser ameaçado pela “NN” com a divulgação de imagens e vídeos íntimos seus, tendo em consequência ambos acordado um dia ao almoço para se encontrarem, o que veio a suceder, em dia não concretamente apurado, ocorrido no período temporal referido no ponto 1.84, à hora do almoço, no interior do estabelecimento de ensino Organização 1, tendo nessa ocasião o arguido tentado convencer o ofendido CC a entrar na casa de banho consigo, a fim de exibirem e fotografarem mutuamente os seus órgãos genitais, referindo que caso não o fizessem a “NN” iria divulgar publicamente fotografias e vídeos íntimos de ambos, tendo o ofendido CC ficado em pânico. Não obstante, o ofendido CC referiu que não queria levar a cabo tal conduta, tendo posteriormente o arguido referido que essa também não era a sua intenção (a fim de não levantar suspeitas e fazer crer ao ofendido CC que também ele era uma vítima do esquema da “NN”), tendo em consequência ambos abandonado o local, não mais se tendo encontrado para esse efeito.
1.98 Após, o arguido, nas vestes de NN, continuou a insistir com o ofendido CC para que o mesmo procedesse nos termos que lhe estava a ser exigido (ou seja, nos termos descritos no ponto 1.93, pela mesma via (ou seja, através do envio de mensagens para o chat do Instagram), tendo o ofendido CC visualizado as mensagens, ficado em pânico com as mesmas e bloqueou o perfil da “NN”, tendo posteriormente o arguido remetido para o ofendido CC um pedido de amizade para o Instagram do ofendido, utilizando o arguido o perfil “nome2”, numa tentativa de continuar a ameaçar o ofendido CC (tal como o fez com o ofendido BB) e obrigá-lo a continuar a remeter vídeos e fotografias íntimas, bem como, a encontrar-se com o mesmo, a fim de levar a cabo atos de cariz sexual, mas o ofendido CC não aceitou o pedido.
1.99 O arguido com a conduta acima descrita, atuou com o propósito de saciar a sua libido e os seus instintos sexuais, o que quis e logrou alcançar, bem como, atuou ainda com o propósito concretizado de amedrontar o ofendido CC, aproveitando-se do medo e pânico que causou ao mesmo, e, assim, constrangê-lo e obrigá-lo a remeter-lhe conteúdos íntimos, de cariz sexual, nomeadamente, fotografias e vídeos do seu corpo e órgãos genitais, em poses eróticas/lascivas, bem como, de obrigá-lo a encontrar-se consigo e exibir os seus órgãos genitais e visualizar os do arguido, bem como, deixar-se fotografar nu, bem como, fotografar os órgãos genitais do arguido, nos mesmos moldes acima descritos nos pontos 1.91 e 1.93, estando ciente que atuava contra a vontade do ofendido CC e atentava contra a sua liberdade e autodeterminação sexual do referido ofendido, atuando o arguido com a ameaça de divulgação pública (nomeadamente, na internet e perante os seus colegas de escola) das fotografias e vídeos íntimos do referido ofendido, bem como, das fotografias dos ofendidos FF, EE e GG, todas acima melhor identificadas, fazendo crer ao ofendido CC que seria capaz de difundir tais fotografias e vídeos, caso o mesmo não acatasse os seus desejos, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido CC era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade, bem sabendo que dessa forma o afetava na sua liberdade de ação, determinação e paz individual, como efetivamente afetou, logrando alcançar todo o seu intuito acima referido, à exceção da pretensão referida no ponto 1.93, a qual não logrou alcançar, por motivos alheios à sua vontade.
1.100 O arguido quis e conseguiu proferir as expressões acima referidas dirigidas ao ofendido CC, as quais chegaram todas ao conhecimento do referido ofendido, sendo que a conduta do arguido, no seu contexto global, era apta e adequada a fazer com que o ofendido CC procedesse conforme a pretensão do arguido, bem como, que era apta ainda a produzir no ofendido medo, inquietação, insegurança e a coibir a sua liberdade de ação e determinação, como efetivamente causou e colocou em causa, o que o arguido representou, quis e alcançou, tendo o mesmo atuado com esse intuito, aproveitando-se da vulnerabilidade do referido ofendido.
1.101 Como causa direta e necessária das condutas acima descritos, perpetradas pelo arguido contra a pessoa do aqui ofendido CC, o referido ofendido sentiu grande ansiedade e sofrimento que perdura até hoje, o que o arguido representou, quis e logrou alcançar.
1.102 O arguido sabia que os vídeos e fotografias acima descritos, que detinha no seu computador e telemóvel, os quais obteve nos termos descritos na presente acusação, captava o corpo nu do ofendido CC, nomeadamente, o seu pénis e face, em poses pornográficas, bem como, retratava o ofendido CC em atos de cariz sexual, nomeadamente, em atos de masturbação, bem sabendo que, na data em que os vídeos foram realizados e as fotografias foram tiradas, o ofendido tinha menos de catorze anos, mais concretamente, bem sabendo que o mesmo nessa ocasião tinha 12 anos, assim como sabia que a sua aquisição, detenção, concessão, partilha e exibição de tais conteúdos eram proibidos e punidos por lei penal.
1.103 Ademais, aquando a prática dos factos descritos nos pontos 1.94 a 1.96, o arguido sabia que as fotografias acima descritas, que detinha no seu computador e telemóvel, as quais obteve nos termos descritos na presente acusação, captava o corpo nu dos ofendidos FF, EE e GG, nomeadamente, os seus pénis e faces, em poses pornográficas, bem sabendo que, na data em que as fotografias foram tiradas, os menores em causa tinham menos de catorze anos, assim como sabia que a sua aquisição, detenção, concessão, partilha e exibição de tais conteúdos eram proibidos e punidos por lei penal, não obstante, o arguido quis partilhá-los com o aqui ofendido CC, nos termos e com o propósito acima descritos, atuando contra a vontade dos ofendidos FF, EE e GG e ainda contra a vontade do ofendido CC, o qual não pretendia receber, nem, visualizar tais conteúdos.
1.104 Ao atuar da forma descrita no ponto 1.94, arguido quis partilhar com o ofendido CC o referido conteúdo sexual/pornográfico, sabendo que obtinha, guardava e partilhava fotografias de conteúdo pornográfico, onde eram visados/retratados menores (ou seja, os aqui ofendidos FF, EE e GG), os quais à datam tinham menos de 14 anos de idade, bem como, sabia que a partilha do referido conteúdo pornográfico com o ofendido CC colocava em causa a formação da sua sexualidade e, não obstante, quis e conseguiu obter e divulgar/partilhar tais fotografias com o ofendido CC, comandado apenas pela satisfação dos seus impulsos libidinosos e ainda para amedrontar o ofendido CC, o que conseguiu alcançar.
1.105 O arguido ao incitar o ofendido CC a tirar/realizar e remeter-lhe as fotografias e vídeos íntimos acima referidos, atuou com o propósito único e concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais através da visualização e detenção dos mesmos, o que quis, representou e logrou alcançar.
1.106 Ao agir da forma descrita no ponto 1.87, o arguido sabia que o ofendido CC à data tinha 12 anos de idade e estabeleceu com aquele, por sua iniciativa, diversas conversas escritas, de natureza sexual/pornográfica, bem como, quis remeter-lhe o vídeo e fotografias referidas nos pontos 1.87, as quais retratavam o corpo de uma mulher, nu, em poses eróticas, indiferente ao constrangimento que causava ao ofendido e à falta de preparação deste para avaliar aquela conduta e de medir as consequências de tais comportamentos, pretendendo ofendê-lo no seu pudor e nos seus sentimentos de moralidade sexual, o que quis, representou e alcançou, bem sabendo que o seu comportamento era contrário aos sentimentos gerais de moral sexual.
1.107 Ao atuar da forma acima descrita, o arguido atuou com a intenção concretizada de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido CC, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente sucedeu, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao menor CC, ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, bem como, sabia ainda o arguido que lhe causaria, como efetivamente causou, tendo o arguido representado tal resultado como consequência da sua conduta e aceitado o mesmo.
1.108 Com os factos acima descritos o arguido incentivou com sucesso o ofendido CC a enviar-lhe fotografias e vídeos de partes íntimas daquele, nomeadamente, exibindo o seu pénis desnudo e a masturbar-se, encetando para o efeito conversações com o mesmo, fazendo-se passar por uma adolescente do sexo feminino, com o intuito concretizado de o convencer a remeter-lhe as referidas fotografias e vídeos.
1.109 O arguido quis e conseguiu obter todas as fotografias e vídeos acima referidos para fins unicamente sexuais, nomeadamente, para satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, o que alcançou.
1.110 O arguido, ao levar a cabo todas as condutas acima descritas, aproveitou-se da incapacidade do ofendido CC para avaliar o significado e consequências do referido comportamento, incapacidade decorrente da idade, que era do conhecimento do arguido e de que este se aproveitou.
1.111 O arguido quis levar a cabo toda a conduta acima descrita, atuando ainda com o propósito concretizado de mediante as palavras que proferiu e que consubstanciaram a manifestação da vontade de prática de crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, limitar a liberdade de atuação do ofendido CC, atemorizando-o com receio de que o mesmo viesse a concretizar as ameaças proferida, e de o constranger a tirar as fotografias e a realizar os vídeos íntimos que o mesmo solicitou , acima referidos, e a remeter-lhe os referidos conteúdos, o que logrou alcançar apenas por essa via.
D) Dos factos praticados contra o ofendido DD, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.112 O ofendido DD, nasceu no dia D.M.2010 e à data dos factos infra descritos, frequentava o Organização 1, sito em Localização 2, concelho de Torres Vedras, o que era tudo do conhecimento do arguido à data da prática dos factos infra descritos, dado que à data frequentava o mesmo estabelecimento de ensino e conhecia o referido ofendido.
1.113 Desde data não concretamente apurada, mas anterior a 2021, o ofendido DD começou a utilizar a rede social Instagram, através do perfil “nome8_”, por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual consta a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.114 O arguido tomou conhecimento da existência do referido perfil, reconheceu o ofendido DD, pelo facto de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino e por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada de 2021, a qual se pressupõe ter ocorrido entre março ou abril de 2021, através da utilização do perfil de Instagram “nome1”, criado nos moldes já acima referidos, efetuou um pedido de amizade para o perfil de Instagram do ofendido DD, tendo o referido ofendido aceitado o mesmo e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era um perfil de uma rapariga.
1.115 Após, o arguido começou a remeter várias mensagens para o perfil de Instagram do ofendido DD, através do chat da referida rede social, utilizando para o efeito o perfil de Instagram “nome1”, apresentando-se como sendo uma adolescente do sexo feminino, chamada NN, com 15 anos, residente em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras, tendo o ofendido acreditado nas informações que lhe foram prestadas.
1.116 Após, no decurso ainda do ano de 2021, o arguido - nas vestes de NN - remeteu uma mensagem para o ofendido DD, via chat do Instagram e pediu ao mesmo que lhe remetesse por aquela via uma fotografia do mesmo, apenas de boxers, em poses eróticas, tendo o ofendido se recusado e bloqueado o perfil “nome1”.
1.117 Descontente com o bloqueio e a fim de obrigar o ofendido DD a desbloquear o perfil “nome1”, com o intuito de continuar a pedir, por essa via, ao ofendido DD o envio de imagens íntimas suas, ocultando assim o arguido a sua verdadeira identidade, fazendo o ofendido DD acreditar que quem lhe pedia as fotografias era uma pessoa do sexo feminino, em data não concretamente apurada, ocorrida entre os anos de 2021 e 2022, antes de 02.03.2022, o arguido remeteu para o ofendido DD um número não concretamente apurado de mensagens, via Instagram, através do perfil pessoal do próprio arguido e identificando-se como tal, nas quais disse ao ofendido DD que estava a ser ameaçado pela “NN” e que a pessoa em causa lhe disse para informar o ofendido DD que o mesmo deveria desbloquear o perfil “nome1” ou, caso contrário, iria divulgar imagens íntimas do referido ofendido e do arguido, encontrando-se ambos apenas de boxers.
1.118 Para dar mais credibilidade à sua estória, o arguido remeteu para o ofendido DD, via chat do Instagram, no mínimo, duas fotografias, onde se encontrava retratada a pessoa do aqui ofendido DD, num balneário, encontrando-se numa o ofendido DD apenas de boxers, sendo visível o corpo e face do mesmo e noutra, aparecia o ofendido DD vestido com T-Shrit e calções, encontrando-se na mesma a erguer ligeiramente a sua camisola, sendo visível uma parte da sua barriga, bem como, sendo visível a sua face.
1.119 O arguido possuía as fotografias acima referidas, contra a vontade e sem o conhecimento do ofendido DD, não tendo o referido ofendido dado autorização ao arguido, nem a terceiro para que lhe tirassem as fotografias em causa, nem tampouco para que as guardasse ou partilhasse.
1.120 O arguido logrou obter as fotografias acima referidas em data não concretamente apurada, ocorrida entre os ano de 2021 e 02.03.2022, tendo para o efeito tirado as fotografias em causa, com o seu telemóvel, de forma oculta, sem que o ofendido de apercebesse, tendo as mesmas sido tiradas no interior dos balneários do Organização 1 (pertencente a Localização 2, concelho de Torres Vedras), antes ou após a prática das aulas de voleibol que ambos frequentavam, tendo o arguido posteriormente guardado as fotografias em causa para sua satisfação sexual e como instrumento de ameaça do aqui ofendido DD, atuando contra a vontade e sem conhecimento e consentimento do ofendido DD.
1.121 O ofendido DD visualizou as mensagens do arguido, bem como, visualizou as fotografias acima referidas no ponto 1.118, que o arguido lhe remeteu, e ficou em pânico, sentindo muito receio de que a “NN” partilhasse as referidas fotografias publicamente, nomeadamente, na internet ou com os seus colegas de escola, tendo por esse motivo e apenas pelo mesmo, desbloqueado o perfil de Instagram “nome1”, o que sucedeu em data não concretamente apurada de 2021 e 2022, mas antes de 02.03.2022.
1.122 Após, o ofendido DD ficou em pânico, temendo que a “NN” - que na verdade era o aqui arguido - divulgasse no futuro as fotografias íntimas do mesmo, nomeadamente, as que o mesmo figurava apenas em boxers, receio, aliás, que na presente data ainda subsiste, tendo em consequência, por não aguentar a pressão, confidenciado com a sua progenitora os factos acima descritos.
1.123 Em consequência, em 02.03.2022, a sra. QQ, progenitora do ofendido DD, deslocou-se com o seu filho DD ao posto da G.N.R de Torres Vedras a fim de denunciar os factos acima descritos, informando tal fato o arguido e o perfil “nome1”, motivo pelo qual o arguido cessou a sua conduta, por sentir receio de ser responsabilizado criminalmente.
1.124 O arguido praticou todos os factos acima descritos contra a vontade do ofendido DD, o que era do seu conhecimento.
1.125 Com tal conduta, o arguido quis ainda intimidar o ofendido DD e molestá-lo psicologicamente, propósito que logrou alcançar, uma vez que em consequência da conduta do arguido o mesmo temeu que as suas fotografias fossem divulgadas a terceiros, ficando, por isso, psicologicamente afetado, tendo o arguido representando tal resultado como consequência da sua conduta, aceitando o mesmo e atuado com esse propósito.
1.126 Com a conduta supra descrita, o arguido atuou ainda com o propósito concretizado de anunciar um mal ao ofendido DD, atuando com a ameaça de divulgação das fotografias íntimas do referido ofendido, acima melhor identificadas, fazendo-o crer que seria capaz de difundir tais fotografias perante terceiros, nomeadamente, na Internet, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade.
1.127 Com a sua conduta o arguido atuou de forma adequada a provocar ao ofendido DD medo, insegurança, inquietação e a coibir a sua liberdade de ação e determinação, o que representou, quis alcançou.
1.128 Sabia o arguido que as expressões que proferiu e que toda a sua conduta acima descrita, no contexto em que o fez, eram um meio adequado a produzir no ofendido DD um profundo sentimento de inquietação e medo, bem como, era um meio idóneo para que o mesmo procedesse conforme a pretensão do arguido, por sentir receio que as ameaças se concretizasse, tendo o ofendido efetivamente sentido medo e inquietação, resultado que o arguido quis, alcançou e representou.
1.129 Ao adotar a conduta descrita , o arguido agiu com o propósito concretizado de, usando de violência psicológica, mediante as palavras que proferiu e o envio das fotografias acima referidas, consubstanciando a sua conduta a manifestação da vontade de prática de crime de crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, limitar a liberdade de atuação do ofendido DD, atemorizando-o com receio de que o mesmo viesse a concretizar a ameaça proferida, limitar a liberdade de atuação do ofendido, atemorizando-o e de o constranger a desbloquear o perfil de Instagram “nome1”, contra a sua vontade, o que o arguido conseguiu concretizar, unicamente pelo facto de o ofendido sentir receio de que o arguido concretizasse as ameaças.
1.130 Sabia ainda o arguido que só incutindo medo e receio ao ofendido DD e ameaçando-o nos termos acima referidos é que a poderia levar a desbloquear o perfil de Instagram acima referido, por sentir receio que as ameaças se concretizassem.
1.131 Com a conduta descrita no ponto 1.120, o arguido atuou ainda com o propósito concretizado de fotografar o corpo do aqui ofendido DD, bem como, de utilizar posteriormente as fotografias do mesmo, nomeadamente, para o amedrontar nos termos acima referidos, atuando sempre sem autorização e contra a vontade do referido ofendido DD, o que era do seu conhecimento.
1.132 Aquando a prática dos factos acima descritos o arguido sabia perfeitamente que não podia atuar do modo acima descrito, bem como, que estava a proceder à recolha e utilização de fotografias não destinados ao público e que para tal não se encontrava autorizado pelo ofendido DD, o que era do seu conhecimento.
1.133 Com a conduta descrita nos pontos 1.112 a 1.116, o arguido atuou com o propósito de incentivar/convencer o ofendido DD a remeter-lhe as fotografias acima referidas e ao proceder ao referido incitamento, o arguido sabia que caso o ofendido anuísse ao seu pedido, o ofendido DD iria tirar e remeter-lhe fotografias íntimas suas, nomeadamente, constando o mesmo apenas de boxers, bem sabendo que nas mesmas iria ficar retratado um menor de 10/11 anos, apenas de boxers e que as fotografias em causa teriam um cariz erótico/sexual, propósito, aliás, que o mesmo almejava, a fim de se satisfazer sexualmente, atuando o arguido com o único propósito único de satisfazer os seus desejos sexuais e os seus instintos lascivos e libidinosos, através da visualização e detenção das referidas fotografias, o que quis , representou, mas não logrou alcançar por motivos alheios à sua vontade.
1.134 Ao agir da forma acima descrita, em todas as condutas, o arguido sabia que o ofendido DD, à data dos factos acima descritos, tinha 10/ 11 anos de idade e estabeleceu com aquele, por sua iniciativa, diversas conversas escritas, com a intenção de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido DD, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente sucedeu, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao menor DD ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, resultado que o arguido representou e quis alcançar.
E) Dos factos praticados contra o ofendido EE, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.135 O ofendido EE nasceu no diaD de M de 2009 e à data dos factos infra descritos frequentava o 8.º ano de escolaridade, no Organização 1, em Localização 2, o que era tudo do conhecimento do arguido à data da prática dos factos que abaixo se descrevem.
1.136 Desde data não concretamente apurada, anterior ao ano de 2021, o ofendido EE começou a utilizar a rede social Instagram, através de um perfil por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual constava a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.137 O arguido tomou conhecimento da existência do referido perfil e reconheceu o ofendido EE, pelo facto de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino e por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada, situada entre 2021 e 2022, mas antes de 17.02.2022, através da utilização do perfil de Instagram “nome1” , criado nos moldes já acima referidos, o arguido remeteu a partir do mesmo um pedido de amizade/de seguimento para o perfil de Instagram do ofendido EE, tendo o referido ofendido aceitado tal pedido e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era um perfil de uma rapariga.
1.138 No perfil de Instagram “nome1”, o arguido apresentava a utilizadora do perfil em causa como sendo uma adolescente do sexo feminino, chamada NN, residente em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras, frequentadora do Organização 1, tendo o ofendido acreditado nas informações que constavam no referido perfil, nomeadamente, no facto de no perfil em causa constarem fotografias da aqui ofendida LL, tendo sido apenas por esse motivo que o ofendido EE aceitou o pedido de amizade/de seguimento da “NN”, bem como, passou ainda a seguir o perfil “nome1”.
1.139 Passado pouco tempo, de forma inesperada, o arguido - atuando nas vestes de NN - partilhou no perfil “nome1”, uma fotografia do ofendido EE, tirada de forma não concretamente apurada, atuando o mesmo contra a vontade e sem o consentimento do ofendido EE.
1.140 O ofendido EE tomou conhecimento dos factos acima descritos no ponto 1.139, ficou descontente com tal publicação e remeteu uma mensagem para o chat de Instagram do perfil “nome1”, questionando o motivo da partilha e dando conta do seu descontentamento face à partilha.
1.141 O arguido - nas vestes de NN - respondeu ao ofendido EE, via mensagem, através do chat de Instagram, utilizando o perfil acima referido, referindo que o ofendido EE “não tinha nada a ver com o que ela fazia e que o deixasse em paz”.
1.142 Após, em datas não concretamente apuradas, mas situadas no período temporal situado entre data não concretamente apurada do ano de 2021 e 17.02.2022, o arguido, nas vestes de NN, e com recurso ao perfil de Instagram referido no ponto 1.137, remeteu várias mensagens para o chat do Instagram do ofendido EE, as quais foram lidas pelo mesmo, exigindo ao ofendido EE que lhe remetesse fotografias íntimas, em poses eróticas, nomeadamente, onde fosse visível o corpo do mesmo, nomeadamente, o seu pénis, desnudo, referindo ao ofendido EE, num tom de seriedade que caso o mesmo não tirasse as fotografias em causa e as remetesse para a “NN”, iria partilhar as fotografias íntimas que a mesma possuía relativas a amigos do ofendido EE, cujos nomes o arguido indicou, levando a crer ao mesmo que conhecia os amigos do mesmo e que possuía imagens íntimas dos amigos dele, tendo o referido ofendido acreditado em tal informação, ficando em pânico, com receio de que as fotografias íntimas dos seus amigos fossem partilhadas com terceiros, uma vez que o referido ofendido sentia afeto pelos amigos aqui em causa, cujos nomes foram mencionados pelo arguido, e não queria que a imagem dos mesmos fosse exposta, pois sabia que tal lhes iria provocar sofrimento psicológico, o que o mesmo queria evitar por se importar com o bem - estar dos mesmos.
1.143 Pelo facto de se ter sentido pressionado e ameaçado pelo arguido - o qual atuava nas vestes de NN -, e somente por esse motivo, nomeadamente, por sentir receio de que as fotografias íntimas dos seus amigos fossem divulgadas e tornadas públicas, acabou por ceder às exigências do arguido e em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal referido no ponto 1.142, remeteu ao arguido, via chat do Instagram, para o perfil “nome1”, uma fotografia, a qual foi por si tirada, com recurso ao seu telemóvel, onde o mesmo figurava com o seu pénis desnudo, em poses eróticas/lascivas, sendo ainda visível a face do ofendido EE, tendo o arguido recebido a fotografia em causa, fazendo-a sua, guardando-a no seu telemóvel e/ou computador, para futura visualização, partilha, divulgação e exibição perante terceiros (nomeadamente, tal como sucedeu com os factos acima descritos praticados na pessoa do ofendido CC, onde o arguido enviou para o ofendido CC uma fotografia íntima do ofendido EE, onde o mesmo figurava com o pénis exposto) e ainda para sua excitação sexual e para continuar a ameaçar o ofendido EE com a sua divulgação, o que concretizou.
1.144 Não satisfeito, o arguido - atuando sempre nas vestes de NN - pela mesma via (chat do Instagram), no período temporal referido no ponto 1.142, continuou a remeter mensagens para o ofendido EE, exigindo que o mesmo tirasse e lhe enviasse mais fotografias íntimas, onde fosse visível o corpo do ofendido EE, nu, em poses eróticas, nomeadamente, com o seu pénis exposto e visível, bem como, que aparecesse o rosto do referido ofendido, referindo ainda ao ofendido EE, num tom de seriedade, que caso o mesmo não tirasse as fotografias em causa e as remetesse, iria partilhar publicamente as fotografias íntimas que o mesmo possuía do aqui ofendido EE (ou seja, as referidas no ponto 1.143, tendo o ofendido EE lido as mensagens aqui referidas, remetidas pelo arguido, e ficado em pânico, com receio de que as fotografias em causa fossem divulgadas publicamente; não obstante, por não saber como proceder, comentou com os seus pais os factos acima descritos e acabou por não remeter mais nenhuma fotografia e bloqueou o perfil “nome1”, não conseguindo o arguido, nesta parte, atingir os seus intentos por motivos alheios à sua vontade.
1.145 O arguido com a conduta acima descrita , atuou com o propósito de saciar a sua libido e os seus instintos sexuais, o que quis e logrou alcançar, bem como, atuou ainda com o propósito concretizado de amedrontar o ofendido EE, aproveitando-se do medo e pânico que causou ao mesmo, e, assim, constrangê-lo e obrigá-lo a remeter-lhe conteúdos íntimos de cariz sexual, nomeadamente, fotografias do seu corpo e órgãos genitais, em poses eróticas, nos moldes acima descritos, estando ciente que atuava contra a sua vontade e atentava contra a sua liberdade e autodeterminação sexual do referido ofendido, atuando o arguido com a ameaça de divulgação pública (nomeadamente, na internet e perante os seus colegas de escola) das fotografias íntimas do referido ofendido, bem como, das fotografias íntimas de amigos do aqui ofendido EE, fazendo crer ao ofendido EE que seria capaz de difundir publicamente tais fotografias, caso o mesmo não acatasse os seus desejos, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade, bem sabendo que dessa forma o afetava na sua liberdade de ação, determinação e paz individual, como efetivamente afetou, logrando alcançar todo o seu intuito acima referido, à exceção da pretensão referida no ponto 1.144, a qual não logrou alcançar, por motivos alheios à sua vontade.
1.146 O arguido quis e conseguiu proferir as expressões acima referidas dirigidas ao menor EE, as quais chegaram todas ao conhecimento do referido ofendido, sendo que a conduta do arguido, no seu contexto global , era apta e adequada a fazer com que o ofendido EE procedesse conforme a pretensão do arguido, bem como, que era apta ainda a produzir no ofendido medo, inquietação, insegurança e a coibir a sua liberdade de ação e determinação, como efetivamente causou e colocou em causa, o que o arguido representou, quis e alcançou, tendo o mesmo atuado com esse intuito, aproveitando-se da vulnerabilidade do referido ofendido.
1.147 Como causa direta e necessária das condutas acima descritos, perpetradas pelo arguido contra a pessoa do aqui ofendido EE, o referido ofendido sentiu grande ansiedade e sofrimento que perdura até hoje, o que o arguido representou, quis e logrou alcançar.
1.148 O arguido sabia as fotografias acima descritas, as quais lhe foram remetidas pelo ofendido EE e que o mesmo guardou no seu computador e/ou telemóvel, os quais obteve nos termos descritos na presente acusação, captava o corpo nu do ofendido EE, nomeadamente, o seu pénis e face, em poses pornográficas, bem sabendo que, na data em que as fotografias foram tiradas, o ofendido tinha menos de catorze anos, mais concretamente, bem sabendo que o mesmo nessa ocasião tinha entre 11 e 12 anos, assim como sabia que a sua aquisição, detenção, concessão , partilha e exibição de tais conteúdos eram proibidos e punidos por lei penal, não obstante, o arguido quis partilhá-los com o aqui ofendido CC, nos termos e com o propósito acima descritos, atuando contra a vontade do ofendido EE e ainda contra a vontade do ofendido CC, o qual não pretendia receber, nem, visualizar tais conteúdos.
1.149 O arguido ao incitar o ofendido EE a tirar e remeter-lhe as fotografias acima referidos, atuou com o propósito único e concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais através da visualização e detenção dos mesmos, o que quis, representou e logrou alcançar.
1.150 Ao atuar da forma acima descrita, o arguido atuou com a intenção concretizada de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido EE, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente sucedeu, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao menor EE, ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, bem como, sabia ainda o arguido que lhe causaria sofrimento psicológico, como efetivamente causou, tendo o arguido representado tal resultado como consequência da sua conduta e aceitado o mesmo.
1.151 Com os factos acima descritos o arguido constrangeu com sucesso o ofendido EE a enviar-lhe fotografias de partes íntimas daquele, nomeadamente, exibindo o seu pénis desnudo, encetando para o efeito conversações com o mesmo, fazendo-se passar por uma adolescente do sexo feminino, com o intuito concretizado de o convencer/obrigar a remeter-lhe as referidas fotografias.
1.152 O arguido quis e conseguiu obter todas as fotografias e vídeos acima referidos para fins unicamente sexuais, nomeadamente, para satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, o que alcançou.
1.153 O arguido, ao levar a cabo todas as condutas acima descritas, aproveitou-se da incapacidade do ofendido EE para avaliar o significado e consequências do referido comportamento, incapacidade decorrente da idade, que era do conhecimento do arguido e de que este se aproveitou.
1.154 O arguido quis levar a cabo toda a conduta acima descrita, atuando ainda com o propósito concretizado de mediante as palavras que proferiu e que consubstanciaram a manifestação da vontade de prática de crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, limitar a liberdade de atuação do ofendido EE, atemorizando-o com receio de que o mesmo viesse a concretizar as ameaças proferida, e de o constranger a tirar as fotografias e a realizar os vídeos íntimos que o mesmo solicitou , acima referidos, e a remeter-lhe os referidos conteúdos, o que logrou alcançar apenas por essa via.
F) Dos factos praticados contra o ofendido FF, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.155 O ofendido FF (doravante designado por FF) nasceu no dia D de M de 2009 e à data dos factos infra descritos frequentava o 7.º ano de escolaridade no Organização 1, em Localização 2, o que era do conhecimento do arguido.
1.156 Desde data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 2022, o ofendido FF começou a utilizar a rede social Instagram, através de um perfil por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual constava a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.157 O arguido tomou conhecimento da existência do referido perfil e reconheceu o ofendido FF, pelo facto de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino e por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada, situada entre finais de 2021 e inícios de 2022, através da utilização do perfil de Instagram “nome1”, criado nos moldes já acima referidos, o arguido remeteu a partir do mesmo um pedido de amizade/de seguimento para o perfil de Instagram do ofendido FF, tendo o referido ofendido aceitado tal pedido e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era um perfil de uma rapariga.
1.158 Após, o arguido - fazendo-se passar por “NN”- e o ofendido FF, começaram a trocar mensagens através do chat do Instagram, utilizando o arguido para o efeito o perfil de Instagram “nome1” e apresentando-se como sendo uma adolescente do sexo feminino, com 15 anos, chamada NN, residente em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras e frequentadora do Organização 1, tendo o ofendido acreditado nas informações que lhe foram prestadas pelo arguido e somente por esse motivo continuou a conversar , através do chat do Instagram, com a pessoa que acreditava ser “NN”.
1.159 Após algum período de conversações, atuando o arguido sempre nas vestes de “NN - e utilizando sempre o perfil de Instagram acima referido, a fim de ganhar a confiança do ofendido FF, a fim de levá-lo a praticar os factos infra descritos, o arguido iniciou com o ofendido FF conversas de cariz sexual e, em data não concretamente apurada, mas situada entre inícios de 2022 e antes de 17.02.2022, via chat de Instagram, utilizando o perfil referido no ponto 1.158, remeteu por sua exclusiva iniciativa ao ofendido FF, um número não concretamente apurado de fotografias onde era visível o corpo de uma pessoa do sexo feminino, com o corpo totalmente desnudo, nomeadamente, com a vagina exposta, em poses eróticas/lascivas, sem que fosse visível a face da pessoa retratada.
1.160 O ofendido FF recebeu as fotografias em causa e visualizou o referido conteúdo, acreditando que o referido conteúdo íntimo pertencia à “NN”, sentindo-se estimulado sexualmente e aumentando a sua confiança na pessoa da “NN”.
1.161 Após, o arguido - fazendo-se passar por “NN”- pediu ao referido ofendido que lhe remetesse também fotografias onde fosse visível a sua cara e o corpo todo nu, bem como, onde fosse visível os seus genitais desnudos.
1.162 Em consequência do pedido efetuado pelo arguido, em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal acima referido no ponto 1.159, o ofendido FF, por confiar que efetivamente estava a falar com a “NN”, muniu-se do seu telemóvel e tirou no mínimo uma fotografia sua, onde era visível o seu corpo, vestido, e remeteu para o chat do perfil de Instagram “nome1”, tendo o arguido recebido o referido conteúdo.
1.163 Após, como pretendia fotos todo nu do aqui ofendido FF e onde o mesmo aparecesse com a face visível, o arguido - atuando ainda nas vestes de “NN” - pela mesma via, continuou a enviar reiteradamente mais mensagens para o ofendido FF, pedindo-lhe que tirasse e lhe remetesse mais fotografias do corpo e face do mesmo, onde a face fosse visível e o mesmo estivesse todo nu, com os genitais visíveis, tendo o mesmo de início ignorado tal pedido, por não o pretender satisfazer.
1.164 Contudo, o arguido continuou a insistir nos termos acima referidos e, a dado momento, ocorrido em data não concretamente apurada, mas situada ainda no período temporal referido no ponto 1.159, o arguido começou a exigir ao ofendido FF que lhe remetesse as fotografias tiradas nos moldes descritos no ponto 1.163, em poses eróticas/lascivas, nomeadamente, onde fosse visível o pénis do mesmo, desnudo e a sua face, referindo ao referido ofendido, num tom de seriedade que caso o mesmo não tirasse as fotografias em causa e as remetesse para a “NN”, iria partilhar as fotografias que o ofendido FF lhe remeteu, nomeadamente, junto dos seus colegas de escola, tendo o ofendido FF ficado em pânico e receio de que as suas fotografias fossem partilhados.
1.165 Pelo facto de se ter sentido pressionado e ameaçado pelo arguido - o qual atuava nas vestes de NN, e somente por esse motivo, nomeadamente, por sentir receio de que as suas fotografias fossem divulgadas e tornadas públicas, acabou por ceder às exigências do arguido e em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal referido no ponto 1.159, remeteu ao arguido, via chat do Instagram, para o perfil “nome1”, uma fotografia, a qual foi por si tirada, com recurso ao seu telemóvel, onde o mesmo figurava com o corpo desnudado, nomeadamente, com o pénis e a face visíveis, em poses eróticas, tendo sido a fotografia em causa tirada em frente a um espelho, encontrando-se o ofendido FF reconhecível na referida fotografia, encontrando-se o corpo e face do referido ofendido refletido no espelho em causa, tendo o arguido recebido a fotografia em causa, fazendo-a sua, guardando-a no seu telemóvel e/ou computador, para futura visualização, partilha, divulgação e exibição perante terceiros e ainda para sua excitação sexual e para continuar a ameaçar o ofendido FF com a sua divulgação.
1.166 Não satisfeito, o arguido - atuando sempre nas vestes de NN - pela mesma via (chat do Instagram), no período temporal referido no ponto 1.159, continuou a remeter mensagens para o ofendido FF, atuando sempre nas vestes de NN e pela mesma via acima descrita, exigindo que o mesmo lhe remetesse mais fotografias com o corpo todo nu e a face visível, em poses eróticas/lascivas, acrescentando com seriedade que caso o referido ofendido não procedesse dessa forma iria divulgar, nomeadamente, junto dos seus colegas de escola do referido ofendido, as fotografias, acima referidas que lhe foram remetidas pelo referido ofendido, bem como, as iria publicar no seu Instagram, tendo o ofendido FF ficado em pânico, com receio de que os conteúdos íntimos em causa fossem divulgados e decidiu contar o sucedido ao seu progenitor, motivo pelo qual não remeteu mais fotografias para o arguido, não tendo assim o arguido logrado alcançar o seu intuito, nesta parte, por motivos alheios à sua vontade.
1.167 O arguido com a conduta acima descrita , atuou com o propósito de saciar a sua libido e os seus instintos sexuais, o que quis e logrou alcançar, bem como, atuou ainda com o propósito concretizado de amedrontar o ofendido FF, aproveitando-se do medo e pânico que causou ao mesmo, e, assim, constrangê-lo e obrigá-lo a remeter-lhe conteúdos íntimos de cariz sexual, nomeadamente, fotografias do seu corpo e órgãos genitais, em poses eróticas, estando ciente que atuava contra a sua vontade e atentava contra a sua liberdade e autodeterminação sexual do referido ofendido, atuando o arguido com a ameaça de divulgação pública (nomeadamente, na internet e perante os seus colegas de escola) das fotografias íntimas do referido ofendido, fazendo crer ao referido ofendido que seria capaz de difundir tais fotografias, caso o mesmo não acatasse os seus desejos, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade, a qual conhecia, bem sabendo que dessa forma o afetava na sua liberdade de ação, determinação e paz individual, como efetivamente afetou, logrando alcançar todo o seu intuito acima referido, à exceção da pretensão referida em 1.166) - o qual aqui se dá por reproduzido -, a qual não logrou alcançar, por motivos alheios à sua vontade.
1.168 O arguido quis e conseguiu proferir as expressões acima referidas dirigidas ao menor FF, as quais chegaram todas ao conhecimento do referido ofendido , sendo que a conduta do arguido, no seu contexto global , era apta e adequada a fazer com que o ofendido FF procedesse conforme a pretensão do arguido, bem como, que era apta ainda a produzir no referido ofendido medo, inquietação, insegurança e a coibir a sua liberdade de ação e determinação, como efetivamente causou e colocou em causa, o que o arguido representou, quis e alcançou, tendo o mesmo atuado com esse intuito, aproveitando-se da vulnerabilidade do referido ofendido.
1.169 Como causa direta e necessária das condutas acima descritos, perpetradas pelo arguido contra a pessoa do aqui ofendido FF, o referido ofendido sentiu grande ansiedade e sofrimento que perdura até hoje, o que o arguido representou, quis e logrou alcançar.
1.170 O arguido sabia que as fotografias acima descritas, que detinha no seu computador e telemóvel, os quais obteve nos termos descritos na presente acusação, captava o corpo nu do ofendido FF, nomeadamente, o seu pénis e face, em poses pornográficas, bem sabendo que, na data em que as fotografias foram tiradas, o ofendido tinha menos de catorze anos, mais concretamente, bem sabendo que o mesmo nessa ocasião tinha 12 anos, assim como sabia que a sua aquisição, detenção, concessão , partilha e exibição de tais conteúdos eram proibidos e punidos por lei penal.
1.171 Ao atuar da forma descrita nos pontos 1.159 e 1.160, arguido quis partilhar com o ofendido FF as referidas fotografias, bem sabendo que o referido conteúdo era de cariz sexual e pornográfico e que a partilha do referido conteúdo pornográfico com o ofendido FF colocava em causa a formação da sua sexualidade e, não obstante, quis e conseguiu obter e divulgar/partilhar tais fotografias com o referido ofendido, comandado pela satisfação dos seus impulsos libidinosos e ainda para excitar sexualmente o ofendido FF, levando-o dessa forma a ganhar a sua confiança e a fazer com que o mesmo adotasse a conduta acima descrita, o que conseguiu alcançar.
1.172 Ao agir da forma descrita no ponto 1.159, o arguido sabia que o ofendido FF à data tinha 12 anos de idade e estabeleceu com aquele, por sua iniciativa, diversas conversas escritas, de natureza sexual/pornográfica, bem como, quis remeter-lhe as fotografias referidas no ponto 1.159, as quais retratavam o corpo de uma mulher, nu, em poses eróticas, indiferente ao constrangimento que causava ao ofendido e à falta de preparação deste para avaliar aquela conduta e de medir as consequências de tais comportamentos, pretendendo ofendê-lo no seu pudor e nos seus sentimentos de moralidade sexual, o que quis, representou e alcançou, bem sabendo que o seu comportamento era contrário aos sentimentos gerais de moral sexual.
1.173 Ao atuar da forma acima descrita, o arguido quis e conseguiu obter todas as fotografias acima referidos ,para fins unicamente sexuais, atuando sempre com a intenção concretizada de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido FF, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente sucedeu, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao menor FF ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, bem como, sabia ainda o arguido que lhe causaria, como efetivamente causou, tendo o arguido representado tal resultado como consequência da sua conduta e aceitado o mesmo.
1.174 O arguido, ao levar a cabo todas as condutas acima descritas, aproveitou-se da incapacidade do ofendido FF para avaliar o significado e consequências do referido comportamento, incapacidade decorrente da idade, que era do conhecimento do arguido e de que este se aproveitou.
1.175 O arguido quis levar a cabo toda a conduta acima descrita, atuando ainda com o propósito concretizado de mediante as palavras que proferiu e que consubstanciaram a manifestação da vontade de prática de crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, limitar a liberdade de atuação do ofendido FF, atemorizando-o com receio de que o mesmo viesse a concretizar as ameaças proferida, e de o constranger a tirar as fotografias íntimas que o mesmo solicitou , acima referidos, e a remeter-lhe os referidos conteúdos, o que logrou alcançar apenas por essa via.
G) Dos factos praticados contra o ofendido GG, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.176 O ofendido GG nasceu no dia D de M de 2009 e à data dos factos infra descritos frequentava o 8.º ano de escolaridade no Organização 1, em Localização 2, o que era do conhecimento do arguido.
1.177 Desde data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 2021, o ofendido GG começou a utilizar a rede social Instagram, através do perfil “nome9”, por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual constava a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.178 O arguido tomou conhecimento da existência do referido perfil e reconheceu o ofendido GG, pelo facto de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino e por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada , situada entre março e abril de 2021, através da utilização do perfil de Instagram “nome1”, criado nos moldes já acima referidos, o arguido remeteu a partir do mesmo um pedido de amizade/de seguimento para o perfil de Instagram do ofendido GG, tendo o referido ofendido aceitado tal pedido e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era um perfil de uma rapariga.
1.179 Após, o arguido - fazendo-se passar por “NN” - e o ofendido GG, começaram a trocar mensagens através do chat do Instagram, utilizando o arguido para o efeito o perfil de Instagram “nome1”, apresentando-se como sendo uma adolescente do sexo feminino, com 15 anos, chamada NN, residente em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras e frequentadora do Organização 1, tendo o ofendido acreditado nas informações que lhe foram prestadas pelo arguido e somente por esse motivo continuou a conversar, através do chat do Instagram, com a pessoa que acreditava ser “NN”.
1.180 Após algum período de conversações, atuando o arguido sempre nas vestes de “nome10 - e utilizando sempre o perfil de Instagram acima referido, no qual se encontravam publicadas as fotografias da ofendida LL, a fim de ganhar a confiança do ofendido GG, a fim de levá-lo a praticar os factos infra descritos, o arguido iniciou com o ofendido GG, conversas de cariz sexual e, em data não concretamente apurada, mas situada entre março ou abril de 2021 e antes de 17.02.2022, via chat de Instagram, utilizando o perfil referido no ponto 1.178, remeteu por sua exclusiva iniciativa ao ofendido GG, um número não concretamente apurado de fotografias onde era visível o corpo de uma pessoa do sexo feminino, com o corpo totalmente desnudo, nomeadamente, com a vagina exposta, em poses eróticas, sem que fosse visível a face da pessoa retratada.
1.181 O ofendido GG, recebeu as fotografias em causa e visualizou o referido conteúdo, acreditando que o referido conteúdo íntimo pertencia à “NN”, sentindo-se estimulado sexualmente e aumentando a sua confiança na pessoa da “NN”.
1.182 Após, o arguido - fazendo-se passar por “NN” - pediu ao referido ofendido que lhe remetesse também fotografias onde fosse visível a sua cara e o corpo todo nu, bem como, onde fosse visível os seus genitais desnudos.
1.183 Em consequência do pedido efetuado pelo arguido, em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal acima referido no ponto 1.180, o ofendido GG, por confiar que efetivamente estava a falar com a “NN”, muniu-se do seu telemóvel e tirou no mínimo uma fotografia sua, onde era visível o seu corpo, encontrando-se o mesmo em frente a um espelho, em poses lascivas/ róticas, vestido apenas com uma camisa e totalmente despido da cintura para baixo, encontrando-se os seus genitais visíveis, e remeteu a referida fotografia para o chat do perfil de Instagram “nome1”, tendo o arguido recebido o referido conteúdo, fazendo-a sua, guardando-a no seu telemóvel e/ou computador, para futura visualização, partilha (tal como sucedeu efetivamente com a partilha efetuada com o ofendido CC, nos termos acima descritos), divulgação e exibição perante terceiros e ainda para sua excitação sexual e para continuar a ameaçar o ofendido GG com a sua divulgação.
1.184 Não satisfeito, o arguido - atuando ainda nas vestes de “NN” - pela mesma via, no período temporal referido no ponto 1.180, continuou a enviar reiteradamente mais mensagens para o ofendido GG, pedindo-lhe que tirasse e lhe remetesse mais fotografias do corpo e face do mesmo, onde o mesmo estivesse todo nu, com os genitais visíveis, tendo o mesmo se recusado e bloqueado o perfil “nome1”.
1.185 Logo após o referido bloqueio, o arguido, no período temporal referido no ponto 1.180, através do perfil de Instagram “nome3”, por si criado, utilizado e administrado/gerido exclusivamente por si, no qual se encontravam publicadas fotografias da ofendida LL, obtidas nos termos descritos nos pontos 1.7 a 1.9, fazendo-se o arguido ali passar por uma pessoa do sexo feminino, chamada “NN” e fazendo os seus seguidores e utilizadores da rede social Instagram que se tratava da pessoa que figurava nas referida imagens ali publicadas, ou seja, a aqui ofendida LL (embora o mesmo utilizasse o nome de “NN”), tendo o arguido aliás atuado sempre com esse propósito, começou a enviar para o ofendido GG, pela mesma via (chat do Instagram), várias mensagens exigindo ao referido ofendido, que tirasse e lhe remetesse mais fotografias onde fosse visível o pénis do mesmo, desnudo e a sua face, referindo ao ofendido GG, num tom de seriedade que caso o mesmo não tirasse as fotografias em causa e as remetesse para a “NN”, iria partilhar publicamente as fotografias que o ofendido GG lhe remeteu (referidas no ponto 1.183, nomeadamente, junto dos seus colegas de escola, tendo o ofendido GG ficado em pânico e com receio de que as suas fotografias fossem partilhadas.
1.186 Pelo facto de se ter sentido pressionado e ameaçado pelo arguido - o qual atuava nas vestes de NN, e somente por esse motivo, nomeadamente, por sentir receio de que as suas fotografias fossem divulgadas e tornadas públicas, acabou por retirar da internet, de forma aleatória, a imagem de um pénis e remeteu-a para o chat do perfil “nome3”, referindo que era sua.
1.187 Não satisfeito, o arguido - atuando sempre nas vestes de NN - pela mesma via (chat do Instagram), através do perfil “nome3”, no período temporal referido no ponto 1.180, continuou a remeter mais mensagens para o ofendido GG, exigindo que o mesmo, em data que o mesmo designou, situada no período temporal referido no ponto 1.180, se encontrasse com o aqui arguido AA, na casa de banho dos rapazes, situada na ... do Organização 1, não lhe referindo, contudo, para que serviria o referido encontro, referindo ainda ao ofendido GG, num tom de seriedade que caso o mesmo não se encontrasse na referida casa de banho com o aqui arguido, na período temporal por si designado, iria partilhar publicamente as fotografias que o ofendido GG lhe remeteu (referidas no ponto 1.183, nomeadamente, junto dos seus colegas de escola, tendo o ofendido GG ficado em pânico e com receio de que as suas fotografias fossem partilhadas, mas não aceitou se encontrar com o arguido, não tendo assim o arguido logrado alcançar o seu intuito, nesta parte, por motivos alheios à sua vontade.
1.188 O arguido com a conduta acima descrita , atuou com o propósito de saciar a sua libido e os seus instintos sexuais, o que quis e logrou alcançar, bem como, atuou ainda com o propósito concretizado de amedrontar o ofendido GG, aproveitando-se do medo e pânico que causou ao mesmo, e, assim, constrangê-lo e obrigá-lo a remeter-lhe conteúdos íntimos de cariz sexual, nomeadamente, fotografias do seu corpo e órgãos genitais, em poses eróticas, e ainda, obrigá-lo/constrangê-lo a encontrar-se com o aqui arguido, na casa de banho acima referida, estando ciente que atuava contra a sua vontade e atentava contra a sua liberdade e autodeterminação sexual do referido ofendido, atuando o arguido com a ameaça de divulgação pública (nomeadamente, na internet e perante os seus colegas de escola) das fotografias íntimas do referido ofendido, fazendo crer ao referido ofendido que seria capaz de difundir tais fotografias, caso o mesmo não acatasse os seus desejos, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade, a qual conhecia, bem sabendo que dessa forma o afetava na sua liberdade de ação, determinação e paz individual, como efetivamente afetou, logrando alcançar todo o seu intuito acima referido, à exceção da pretensão referida nos pontos 1.186 e 1.187 - os quais aqui se dão por reproduzidos -, a qual não logrou alcançar, por motivos alheios à sua vontade.
1.189 O arguido quis e conseguiu proferir as expressões acima referidas dirigidas ao menor GG, as quais chegaram todas ao conhecimento do referido ofendido, sendo que a conduta do arguido, no seu contexto global, era apta e adequada a fazer com que o ofendido GG, procedesse conforme a pretensão do arguido, bem como, que era apta ainda a produzir no referido ofendido medo, inquietação, insegurança e a coibir a sua liberdade de ação e determinação, como efetivamente causou e colocou em causa, o que o arguido representou, quis e alcançou, tendo o mesmo atuado com esse intuito, aproveitando-se da vulnerabilidade do referido ofendido.
1.190 Como causa direta e necessária das condutas acima descritos, perpetradas pelo arguido contra a pessoa do aqui ofendido GG, o referido ofendido sentiu grande ansiedade e sofrimento que perdura até hoje, o que o arguido representou, quis e logrou alcançar.
1.191 O arguido sabia que as fotografias acima descritas, que detinha no seu computador e telemóvel, os quais obteve nos termos descritos na presente acusação, captava o corpo nu do ofendido GG, nomeadamente, o seu pénis e face, em poses lascivas/pornográficas, bem sabendo que, na data em que as fotografias foram tiradas, o ofendido tinha menos de catorze anos, mais concretamente, bem sabendo que o mesmo nessa ocasião tinha entre 11 e 12 anos, assim como sabia que a sua aquisição, detenção, concessão, partilha e exibição de tais conteúdos eram proibidos e punidos por lei penal.
1.192 Ao atuar da forma descrita nos pontos 1.180 e 1.181, o arguido quis partilhar as referidas fotografias com o ofendido GG, bem sabendo que o referido conteúdo era de cariz sexual e pornográfico e que a partilha do referido conteúdo pornográfico com o ofendido GG colocava em causa a formação da sua sexualidade e, não obstante, quis e conseguiu divulgar/partilhar tais fotografias com o referido ofendido, comandado pela satisfação dos seus impulsos libidinosos e ainda para excitar sexualmente o ofendido GG, o que conseguiu, levando-a dessa forma a ganhar a sua confiança e a fazer com que o mesmo adotasse a conduta acima descrita, o que conseguiu alcançar.
1.193 Ao agir da forma descrita no ponto 1.180, o arguido sabia que o ofendido GG à data tinha entre 11 e 12 anos de idade e estabeleceu com aquele, por sua iniciativa, diversas conversas escritas, de natureza pornográfica, bem como, quis remeter-lhe as fotografias referidas no ponto 1.180, as quais retratavam o corpo de uma mulher, nu, em poses eróticas, indiferente ao constrangimento que causava ao ofendido e à falta de preparação deste para avaliar aquela conduta e de medir as consequências de tais comportamentos, pretendendo ofendê-lo no seu pudor e nos seus sentimentos de moralidade sexual, o que quis, representou e alcançou, bem sabendo que o seu comportamento era contrário aos sentimentos gerais de moral sexual.
1.194 Ao atuar da forma acima descrita, o arguido quis e conseguiu obter todas as fotografias acima referidos pertencentes ao ofendido GG, para fins unicamente sexuais, atuando sempre com a intenção concretizada de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido GG, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente sucedeu, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao menor GG ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, bem como, sabia ainda o arguido que lhe causaria, como efetivamente causou, tendo o arguido representado tal resultado como consequência da sua conduta e aceitado o mesmo.
1.195 O arguido, ao levar a cabo todas as condutas acima descritas, aproveitou-se da incapacidade do ofendido GG para avaliar o significado e consequências do referido comportamento, incapacidade decorrente da idade, que era do conhecimento do arguido e de que este se aproveitou.
1.196 O arguido agiu com o propósito concretizado de mediante as palavras que proferiu e que consubstanciaram a manifestação da vontade de prática de crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, limitar a liberdade de atuação do ofendido, atemorizando-o com receio de que o mesmo viesse a concretizar a ameaça proferida, e de o constranger a tirar as fotografias que o mesmo solicitou , acima referidos, e a remeter-lhe os referidos conteúdos, o que logrou alcançar, contra a vontade do ofendido GG, bem como, com o intuito de obrigá-lo a encontrar-se com o mesmo na casa de banho do Organização 1, contra vontade do referido ofendido, somente não logrando alcançar este último intuito por motivos alheios à sua vontade.
H) Dos factos praticados contra o ofendido HH, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.197 O ofendido HH nasceu no dia D.M.2008, e à data dos factos infra descritos frequentava o 8.º ano de escolaridade, no estabelecimento de ensino Organização 1, o que era tudo do conhecimento do arguido à data da prática dos factos que abaixo se descrevem, dado que à data frequentava o mesmo estabelecimento de ensino e conhecia o referido ofendido.
1.198 Desde data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 2022, o ofendido HH começou a utilizar a rede social Instagram, através do perfil “nome11”, por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual consta a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.199 O arguido tomou conhecimento da existência do referido perfil e reconheceu o ofendido HH, pelo facto de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino e por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada, situada no decurso do ano de 2022, antes de 17.02.2022, através da utilização do perfil de Instagram “nome1”, criado nos moldes já acima referidos, o arguido remeteu a partir do mesmo um pedido de amizade/de seguimento para o perfil de Instagram do ofendido HH, tendo o referido ofendido aceitado tal pedido e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era um perfil de uma rapariga.
1.200 Após, o arguido - fazendo-se passar por “NN”- e o ofendido HH, começaram a trocar mensagens através do chat do Instagram, utilizando o arguido para o efeito o perfil de Instagram “nome1”, apresentando-se como sendo uma adolescente do sexo feminino, chamada NN, com 16 anos, residente em Torres Vedras, tendo o ofendido acreditado nas informações que lhe foram prestadas pelo arguido e somente por esse motivo continuou a conversar, através do chat do Instagram, com a pessoa que acreditava ser “NN
1.201 No decurso das referidas conversações, em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal referido no ponto 1.199, o arguido - atuando nas vestes da NN- remeteu ao ofendido HH, via chat de Instagram, utilizando o perfil referido no ponto 1.200 um número não concretamente apurado de fotografias da ofendida LL, no mínimo, duas, onde era visível a face e corpo da mesma, dizendo ao ofendido HH que as fotografias em causa lhe pertenciam (ou seja, à NN, por quem o arguido se fazia passar), tendo o ofendido HH acreditado que as fotografias em causa pertenciam à pessoa com quem o mesmo estava a conversar.
1.202 As fotografias referidas no ponto 1.201 foram retiradas pelo arguido do perfil de Instagram da ofendida LL, o que sucedeu em data não concretamente apurada, mas certamente anterior aos factos descritos no ponto 1.199, tendo sido retiradas e utilizadas pelo arguido, nos moldes e circunstancialismo referidos nos pontos 1.7 a 1.9, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.
1.203 Após algum período de conversações, o qual perdurou de forma ininterrupta no período temporal referido no ponto 1.199 - atuando o arguido sempre nas vestes de “NN - , a fim de levar o ofendido HH a remeter-lhe fotografias íntimas suas, com a ameaça de divulgação das fotografias infra descritas dos seus colegas FF, EE, RR e GG, o arguido questionou o ofendido HH se conhecia os aqui ofendidos FF, EE, RR e GG, tendo o ofendido HH respondido afirmativamente.
1.204 Após, o arguido - fazendo-se ainda passar por “NN”, no contexto das conversações acima referidas e ainda no período temporal referido no ponto 1.199, remeteu ao ofendido HH, via chat do Instagram, no mínimo, 4 (quatro) fotografias, as quais retratavam, cada uma delas, de forma isolada, os aqui ofendidos FF, EE, RR e GG, figurando todos eles nus, com os rostos visíveis e ainda os pénis expostos, em poses eróticas.
1.205 O ofendido HH recebeu as fotografias em causa, visualizou-as e reconheceu os ofendidos FF, EE, RR e GG, dado que à data eram todos seus colegas de escola.
1.206 As fotografias referidas no ponto 1.204, foram remetidas ao arguido por parte dos aqui ofendidos FF, EE, RR e GG, pelos motivos contantes na presente acusação e o arguido tinha perfeita consciência que nas mesmas apareciam menores, nus, com os pénis expostos, em poses eróticas, bem como, sabia que os referidos ofendidos não lhe deram consentimento para que tal conteúdo fosse partilhado, atuava contra a vontade e conhecimento dos mesmos, bem como, sabia que o conteúdo em causa era pornográfico, não se destinava ao público e que a sua partilha era legalmente punida por lei penal.
1.207 Após, o arguido, no mesmo período temporal referido no ponto 1.199 e pela mesma via acima referida (ou seja, através de mensagens endereçadas pelo chat de Instagram, utilizando o arguido o perfil “nome1”, remeteu mensagens ao ofendido HH, exigindo que o mesmo lhe remetesse fotografias íntimas, em poses eróticas/lascivas, nomeadamente, onde fosse visível o pénis do mesmo, desnudo, referindo ao ofendido, num tom de seriedade que caso o mesmo não tirasse as fotografias em causa e as remetesse para a NN”, iria partilhar as fotografias íntimas que possuía dos seus amigos FF, EE, RR e GG , as quais lhe remeteu e se encontram referidas no ponto 1.204, tendo o ofendido HH ficado em pânico, com receio de que as fotografias dos seus colegas FF, EE, RR e GG fossem partilhadas publicadas, dado que tinha um bom relacionamento com os ofendidos FF, RR e GG, ali visados nas fotografias aqui em causa, mas, não obstante tal receio, não satisfez a pretensão do arguido, por motivos alheios à vontade do arguido.
1.208 O arguido com a conduta acima descrita , atuou com o propósito de saciar a sua libido e os seus instintos sexuais, o que quis, mas não logrou alcançar, por motivos alheios à sua vontade, bem como, atuou ainda com o propósito concretizado de amedrontar o ofendido HH, aproveitando-se do medo e pânico que causou ao mesmo e, assim, constrangê-lo e obrigá-lo a remeter-lhe conteúdos íntimos de cariz sexual, nomeadamente, fotografias do seu corpo desnudo, com os órgãos genitais exibidos, em poses eróticas, estando ciente que atuava contra a sua vontade e atentava contra a sua liberdade e autodeterminação sexual do referido ofendido, atuando o arguido com a ameaça de divulgação pública (nomeadamente, na internet e perante os seus colegas de escola) das fotografias íntimas dos seus colegas FF, EE e GG e RR, sendo o menor FF, EE e GG ofendidos nos presentes autos, fazendo crer ao ofendido HH que seria capaz de difundir tais fotografias, caso o mesmo não acatasse os seus desejos, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade, bem sabendo que dessa forma o afetava na sua liberdade de ação, determinação e paz individual, como efetivamente afetou.
1.209 O arguido quis e conseguiu proferir as expressões acima referidas dirigidas ao menor HH, as quais chegaram todas ao conhecimento do referido ofendido , sendo que a conduta do arguido, no seu contexto global , era apta e adequada a fazer com que o ofendido HH procedesse conforme a pretensão do arguido, bem como, que era apta ainda a produzir no referido ofendido medo, inquietação, insegurança e a coibir a sua liberdade de ação e determinação, como efetivamente causou e colocou em causa, o que o arguido representou, quis , tendo o mesmo atuado com esse intuito, aproveitando-se da vulnerabilidade do referido ofendido e somente não logrando alcançar o seu intuito de obter as fotografias almejadas do ofendido HH, por motivos alheios à sua vontade.
1.210 Como causa direta e necessária das condutas acima descritos, perpetradas pelo arguido contra a pessoa do aqui ofendido HH, o referido ofendido sentiu ansiedade e sofrimento que perdura até hoje, o que o arguido representou, quis e logrou alcançar.
1.211 O arguido sabia que as fotografias acima descritas, que detinha no seu computador e/ou telemóvel, os quais obteve nos termos descritos na presente acusação, captava o corpo nu dos menores FF, EE, RR e GG, nomeadamente, os seus pénis e faces, em poses pornográficas, bem sabendo que, na data em que as fotografias foram tiradas, os ofendidos em causa tinha menos de catorze anos, assim como sabia que a aquisição, detenção, concessão , partilha e exibição de tais conteúdos íntimos eram proibidos e punidos por lei penal e, não obstante, o arguido quis partilhá-los com sucesso com o aqui ofendido HH, nos termos e com o propósito acima descritos, atuando contra a vontade e conhecimento dos ofendidos FF, EE e GG e ainda contra a vontade do menor RR , e ainda , contra a vontade do ofendido HH, o qual não pretendia receber, nem, visualizar tais conteúdos, o que era tudo do conhecimento do arguido, tendo o mesmo remetido tais fotografias íntimas ao referido ofendido por sua exclusiva iniciativa.
1.212 Ao atuar da forma descrita, arguido sabia que a partilha dos referidos conteúdos pornográficos (ou seja, as fotografias íntimas dos menores FF, EE e GG e RR) com o ofendido HH colocava em causa a formação da sua sexualidade e, não obstante, quis e conseguiu obter e divulgar/partilhar tais fotografias com o referido ofendido, comandado apenas pela satisfação dos seus impulsos libidinosos e ainda para amedrontar o ofendido HH, nos termos acima descritos, o que quis e conseguiu alcançar.
1.213 O arguido ao incitar o ofendido HH a tirar e remeter-lhe as fotografias íntimas acima referidas, atuou com o propósito único de satisfazer os seus desejos sexuais através da visualização e detenção dos mesmos, o que quis, representou, mas não logrou alcançar.
1.214 Ao agir da forma acima descrita, o arguido sabia que o ofendido HH à data tinha 13 anos de idade, atuando indiferente ao constrangimento que causava ao ofendido e à falta de preparação deste para avaliar aquela conduta e de medir as consequências de tais comportamentos, pretendendo ofendê-lo no seu pudor e nos seus sentimentos de moralidade sexual, o que quis, representou e alcançou, bem sabendo que o seu comportamento era contrário aos sentimentos gerais de moral sexual.
1.215 O arguido atuou ainda com a intenção concretizada de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido HH, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente sucedeu, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao menor HH ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, tendo o arguido representado tal resultado como consequência da sua conduta e aceitado o mesmo.
1.216 O arguido com a conduta acima descrita quis obter fotografias íntimas do ofendido HH, para fins unicamente sexuais, nomeadamente, para satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, aproveitando-se da incapacidade do referido ofendido para avaliar o significado e consequências do referido comportamento, incapacidade decorrente da idade, que era do conhecimento do arguido e de que este se aproveitou.
1.217 O arguido agiu com o propósito de mediante as palavras que proferiu e que consubstanciaram a manifestação da vontade de prática de crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, limitar a liberdade de atuação do ofendido HH, atemorizando-o com receio de que o mesmo viesse a concretizar a ameaça proferida, acima referida no ponto 1.207 e de o constranger a tirar as fotografias íntimos que o mesmo solicitou , acima referidas, e a remeter-lhe os referidos conteúdos, somente não logrando alcançar os seus intentos, por motivos alheios à sua vontade.
I) Dos factos praticados contra o ofendido II, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.218 O ofendido II, nasceu no dia D.M.2009, e à data dos factos infra descritos frequentava o 8.º ano de escolaridade, no estabelecimento de ensino Organização 1, o que era tudo do conhecimento do arguido à data da prática dos factos que abaixo se descrevem, dado que à data frequentava o mesmo estabelecimento de ensino e conhecia o referido ofendido.
1.219 Desde data não concretamente apurada, mas anterior a novembro de 2021, o ofendido II começou a utilizar a rede social Instagram, através do perfil “nome12”, por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual consta a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.220 O arguido tomou conhecimento da existência do referido perfil e reconheceu o ofendido II, pelo facto de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino e por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada, situada entre novembro e dezembro de 2021, através da utilização do perfil de Instagram “nome1”, criado nos moldes já acima referidos, o arguido remeteu a partir do mesmo um pedido de amizade/de seguimento para o perfil de Instagram do ofendido II, tendo o referido ofendido aceitado tal pedido e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era um perfil de uma rapariga.
1.221 Após, o arguido - fazendo-se passar por “NN”- e o ofendido II, começaram a trocar mensagens através do chat do Instagram, utilizando o arguido para o efeito o perfil de Instagram “nome1”, apresentando-se como sendo uma adolescente do sexo feminino, chamada NN, referindo que tinha 13/14 anos, tendo o ofendido acreditado nas informações que lhe foram prestadas pelo arguido e somente por esse motivo continuou a conversar , através do chat do Instagram, com a pessoa que acreditava ser “NN”.
1.222 No decurso das referidas conversações, em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal compreendido entre novembro de 2021 a 29.11.2022, o arguido - atuando nas vestes da NN - remeteu ao ofendido II, via chat de Instagram, utilizando o perfil referido no ponto 1.220 um número não concretamente apurado de fotografias da aqui ofendida LL, no mínimo, duas, onde era visível a face e corpo da mesma, tendo o arguido referido ao ofendido II que as fotografias em causa lhe pertenciam (ou seja, à NN, por quem o arguido se fazia passar), tendo o ofendido II, acreditado que as fotografias em causa pertenciam à pessoa com quem o mesmo estava a conversar.
1.223 As fotografias referidas no ponto 1.222 foram retiradas pelo arguido do perfil de Instagram da ofendida LL, o que sucedeu em data não concretamente apurada, mas certamente anterior aos factos descritos no ponto 1.222, tendo sido retiradas e utilizadas pelo arguido, nos moldes e circunstancialismo referidos nos pontos 1.7 a 1.9, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.
1.224 Após algum período de conversações, ocorridas no período temporal referido no ponto 222), atuando o arguido sempre nas vestes de “NN -, o arguido solicitou ao ofendido II que lhe remetesse fotografias íntimas suas, onde fosse visível o seu pénis.
1.225 Ao ser surpreendido com tal pedido, o ofendido II ficou incomodado com o mesmo e o rumo da conversa que a “NN “estava a estabelecer consigo, tendo em consequência bloqueado o perfil “nome1”, sem satisfazer o pedido do arguido.
1.226 Contudo, passado algum tempo, dado que tinha sentido interesse pela imagem física da “NN”, a qual lhe foi dada a conhecer pelo arguido através do envio das fotografias referidas no ponto 1.222, o ofendido II desbloqueou o perfil “nome1”, no intuito de voltar a encetar conversações com a “NN”, não pretendendo, contudo, que a mesma lhe voltasse a pedir fotografias íntimas.
1.227 Sucede que, logo após o referido desbloqueio, em o arguido - fazendo-se ainda passar por “NN”, em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal compreendido entre novembro de 2021 a 29.11.2022, o arguido - atuando nas vestes da NN- remeteu ao ofendido II, via chat de Instagram, utilizando o perfil referido no ponto 1.220, um número não concretamente apurado de mensagens, nas quais solicitava novamente ao ofendido II que tirasse e lhe remetesse, por aquela via (chat do Instagram) fotografias onde o mesmo figurasse nu, com os órgão genitais expostos.
1.228 O ofendido II visualizou as referidas mensagens, ficou incomodado com tal pedido e voltou a bloquear o perfil referido no ponto 1.220, não satisfazendo o pedido do arguido.
1.229 O arguido com a conduta acima descrita, atuou com o propósito de saciar a sua libido e os seus instintos sexuais, o que quis, mas não logrou alcançar, por motivos alheios à sua vontade, bem sabendo que o ofendido II era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade.
1.230 O arguido ao incitar o ofendido II a tirar e remeter-lhe as fotografias íntimas acima referidas, atuou com o propósito único de satisfazer os seus desejos sexuais através da visualização e detenção dos mesmos, o que quis, representou, mas não logrou alcançar por motivos alheios à sua vontade.
1.231 Ao agir da forma acima descrita, o arguido sabia que o ofendido II à data tinha entre 12 e 13 anos de idade, atuando indiferente ao constrangimento que causava ao ofendido e à falta de preparação deste para lhe responder e avaliar aquela conduta, pretendendo ofendê-lo no seu pudor e nos seus sentimentos de moralidade sexual, o que quis, representou e alcançou.
1.232 O arguido atuou ainda com a intenção não concretizada de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido II, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente sucedeu, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao menor II ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, como efetivamente prejudicou, tendo o arguido representado tal resultado como consequência da sua conduta e aceitado o mesmo.
1.233 O arguido com a conduta acima descrita quis obter fotografias íntimas do ofendido II, para fins unicamente sexuais, nomeadamente, para satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, aproveitando-se da incapacidade do referido ofendido para avaliar o significado e consequências do referido comportamento, incapacidade decorrente da idade, que era do conhecimento do arguido e de que este se aproveitou, somente não logrando alcançar o seu intuito por motivos alheios à sua vontade.
J) Dos factos praticados contra o ofendido JJ, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.234 O ofendido JJ, nasceu no dia D.M.2007, e à data dos factos infra descritos frequentava o 9º ano de escolaridade no estabelecimento de ensino Organização 1, o que era tudo do conhecimento do arguido à data da prática dos factos que abaixo se descrevem, dado que à data frequentava o mesmo estabelecimento de ensino e conhecia o referido ofendido.
1.235 Desde data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 2021, o ofendido JJ começou a utilizar a rede social Instagram, através de um perfil por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual constava a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.236 O arguido tomou conhecimento da existência do referido perfil e reconheceu o ofendido JJ, pelo facto de frequentar o mesmo estabelecimento de ensino e por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada, situada em junho ou julho de 2021, através da utilização do perfil de Instagram “nome1”, criado nos moldes já acima referidos, o arguido remeteu a partir do mesmo um pedido de amizade/de seguimento para o perfil de Instagram do ofendido JJ, tendo este aceitado tal pedido e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era um perfil de uma rapariga.
1.237 Após, o arguido - fazendo-se passar por “nome10”- e o ofendido JJ, começaram a trocar mensagens através do chat do Instagram, utilizando o arguido para o efeito o perfil de Instagram “nome1”, apresentando-se como sendo uma adolescente do sexo feminino, chamada NN, com 14 anos, residente em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras e frequentadora do Organização 1, tendo o ofendido acreditado nas informações que lhe foram prestadas pelo arguido e somente por esse motivo continuou a conversar , através do chat do Instagram, com a pessoa que acreditava ser “NN”.
1.238 No decurso das referidas conversações, em data não concretamente apurada, mas situada após junho de 2021 e antes de 20.01.2023, o arguido - atuando nas vestes da NN- remeteu ao ofendido JJ, via chat de Instagram, utilizando o perfil referido no ponto 1.237 um número não concretamente apurado de fotografias da ofendida LL, a qual aqui se dão por integralmente reproduzida, onde era visível a face e corpo da mesma, dizendo ao ofendido JJ que as fotografias em causa lhe pertenciam (ou seja, à NN, por quem o arguido se fazia passar), tendo o ofendido JJ acreditado que as fotografias em causa pertenciam à pessoa com quem o mesmo estava a conversar.
1.239 As fotografias referidas no ponto 1.238 foram retiradas pelo arguido do perfil de Instagram da ofendida LL, o que sucedeu em data não concretamente apurada, mas certamente anterior aos factos descritos no ponto 1.238, tendo sido retiradas e utilizadas pelo arguido, nos moldes e circunstancialismo referidos nos pontos 1.7 a 1.9, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.
1.240 Após algum período de conversações, o qual perdurou em datas não concretamente apuradas, ocorridas no período referido no ponto 1.238 - atuando o arguido sempre nas vestes de “NN -, a fim de ganhar a confiança do ofendido JJ e levá-lo a praticar os factos infra descritos, o arguido iniciou com o referido ofendido conversas de cariz sexual e questionou-o se o mesmo queria trocar consigo fotografias e vídeos íntimos, tendo o ofendido anuído.
1.241 Em consequência, em data não concretamente apurada, ocorrida no período temporal referido no ponto 1.238, o arguido, por sua iniciativa, remeteu ao ofendido JJ, via chat do Instagram, através do perfil “nome1”, para o perfil de Instagram do ofendido, um vídeo onde era visível o corpo de uma pessoa do sexo feminino, com o corpo totalmente desnudo, nomeadamente, com a vagina exposta, em poses eróticas/lascivas, a manipular a vagina, masturbando-se, sem que fosse visível a face da pessoa retratada.
1.242 O ofendido JJ recebeu o vídeo em causa e visualizou o referido conteúdo, acreditando que o referido conteúdo íntimo pertencia à “NN”, sentindo-se estimulado sexualmente e aumentando a sua confiança na pessoa da “NN”.
1.243 Após, o arguido - fazendo-se ainda passar por “NN”- pediu ao ofendido JJ que lhe remetesse fotografias onde fosse visível o corpo todo nu, nomeadamente, onde fosse visível os seus genitais desnudos, tendo o ofendido acedido ao pedido do arguido, por acreditar que a pessoa com quem estava a falar era a jovem que aparecia nas fotografias que lhe foram remetidas, bem como, que o perfil com quem trocava mensagens pertencia a uma adolescente do sexo feminino, chamada “NN”.
1.244 Em consequência do pedido efetuado pelo arguido, em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal acima referido no ponto 1.238, o ofendido JJ muniu-se do seu telemóvel e tirou no mínimo uma fotografia sua, onde era visível o seu corpo completo totalmente desnudo, em poses eróticas/lascivas, nomeadamente, com os seus genitais visíveis, tendo posteriormente enviado a referida fotografia, via chat do Instagram, para o perfil “nome1”, tendo o arguido recebido o referido conteúdo, fazendo-o seu, guardando-o no seu telemóvel e/ou computador, para sua visualização, satisfação sexual, instrumento de ameaça, nos termos infra descritos e ainda partilha, divulgação e exibição a terceiros.
1.245 Posto isto, em data não concretamente apurada, situada no período temporal referido no ponto 1.238, já após a prática dos factos descritos nos pontos 1.236 a 1.244, o arguido, atuando nas vestes de “OO”, remeteu mensagens para o perfil de Instagram do ofendido JJ, via chat, a partir do perfil de Instagram “nome2”, com o nome “OO” – , o qual foi criado pelo arguido, em 09.07.2020, na rede social Instagram, tendo para o efeito associado à referida conta como contato de registo o número de telemóvel .......76, o qual à data de 09.07.2020, bem como, de todos os factos infra descritos pertencia ao arguido e era utilizado unicamente pelo mesmo.
1.246 O perfil de Instagram “nome2” foi criado, gerido e administrado unicamente pelo arguido, tendo o arguido criado o mesmo para fazer crer os utilizadores do Instagram que a pessoa que utilizava o mesmo e a quem pertencia o referido perfil era uma pessoa do sexo masculino, chamada OO, com ligações familiares à “NN”.
1.247 O arguido, nas mensagens referidas no ponto 1.245, apresentou-se como sendo a pessoa de OO, irmão da “NN” e informou o ofendido JJ que tinha na sua posse as fotografias íntimas que este havia remetido à referida “NN”, as quais se encontram descritas no ponto 1.244 e disse-lhe, num tom de seriedade, que, caso o mesmo não lhe obedecesse, procedendo da forma infra descrita, procederia à sua divulgação, nomeadamente, junto dos colegas de escola do referido ofendido e que os tornaria públicos, tendo o ofendido JJ ficado em pânico, com receio de que os seus conteúdos íntimos aqui em causa fossem divulgados.
1.248 Em consequência, o ofendido JJ remeteu uma mensagem para o perfil “nome1”, questionando ao seu utilizador, o qual acreditava ser a “NN”, quem era o OO, tendo o arguido - fazendo-se passar pela “NN”- respondido que o mesmo era seu irmão, tinha entre 12 ou 13 anos e era homossexual, send por esse motivo que queria que o referido ofendido lhe remetesse fotografias suas nu, nomeadamente, com o pénis exposto, caso contrário iria partilhar as fotografias que o referido ofendido remeteu para aquela, referidas no ponto 1.244, acrescentando que as fotografias em causa estavam na posse do mesmo, dado que este estava no quarto com ela quando a mesma as rececionou, tendo por esse motivo o OO tomado conhecimento do seu conteúdo, apoderando-se das mesmas, tendo o ofendido JJ acreditado na informação que o arguido, nas vestes da “NN”, lhe prestou e ficado apavorado, com muito receio de que o OO partilhasse com terceiros as suas fotografias íntimas, mas, não obstante, não satisfez o pedido do arguido.
1.249 Em consequência, descontente, a fim de amedrontar o ofendido JJ e fazê-lo acreditar que efetivamente era capaz de partilhar publicamente as fotografias íntimas do mesmo, bem como, com o intuito de o forçar/constranger a tirar e remeter-lhe mais fotografias onde o referido ofendido figurasse todo nu, em poses eróticas, em data não concretamente apurada, situada no período temporal referido no ponto 1.238, utilizando para o efeito o perfil de Instagram “nome2”, o arguido, fazendo-se passar pelo OO, remeteu uma mensagem, via chat de Instagram, para o Instagram do ofendido JJ, exigindo que o mesmo lhe enviasse fotografias de cariz sexual nomeadamente, em poses eróticas, onde o ofendido figurasse com o seu corpo desnudo, nomeadamente, o seu pénis, tendo o ofendido JJ se recusado.
1.250 Atenta a recusa, o arguido, pelo mesmo modo/via e no mesmo período temporal, remeteu ao ofendido JJ, via chat do Instagram, o vídeo referido nos pontos 1.52 e 1.53, onde era visível e reconhecível o ofendido BB, a realizar sexo oral à pessoa do aqui arguido, nos termos descritos nos pontos 1.52 e 1.53, tendo o arguido ainda referido ao ofendido JJ que caso não levasse a cabo a conduta descrita no ponto 1.249, procederia ainda à divulgação na internet das suas fotografias referidas no ponto 1.244 e ainda, procederia à divulgação na internet e no meio escolar do vídeo aqui referido, em que era visado o ofendido BB, tendo em consequência o ofendido JJ ficado em pânico com a possibilidade de divulgação perante terceiros de todos os referidos conteúdos íntimos.
1.251 O ofendido JJ recebeu o vídeo acima referido, em que era visado o ofendido BB, visualizou-o e reconheceu o referido ofendido BB, dado que era à data era seu amigo e frequentava o mesmo estabelecimento de ensino, tendo o ofendido JJ sentido nojo do que viu, e , posteriormente, reportou ao ofendido BB que lhe foi remetido por “OO” e por si visualizado o vídeo aqui em causa, tendo em consequência o aqui ofendido BB sentido forte vergonha pelo facto de o vídeo em causa ter sido visualizado pelo seu amigo JJ e ainda, sentiu pânico e receio de que o mesmo pudesse ser novamente partilhado e visualizado por terceiros.
1.252 O vídeo referido no ponto 1.250, foi obtido pelo arguido nos termos descritos nos pontos 1.52 a 1.54 da presente acusação, tendo o arguido perfeita consciência que no mesmo apareciam menores (o arguido e o ofendido BB), sendo um deles nu (ou seja, o próprio arguido), com os pénis exposto, em poses eróticas, nomeadamente, encontrando-se o aqui ofendido BB a praticar atos de cariz sexual, máxime, coito oral ao aqui arguido, sendo perfeitamente visível a pessoa do aqui ofendido BB, o qual se percebia que era um menor de idade, bem como, sabia que o referido ofendido BB não lhe deu consentimento para que tal conteúdo fosse partilhado, atuava contra a vontade e conhecimento do mesmo, bem como, sabia que o conteúdo em causa era pornográfico/lascivo, não se destinava ao público, e que a sua partilha era legalmente proibida e punida por lei penal, bem sabendo ainda o arguido que a partilha do referido conteúdo causaria ao ofendido BB forte vergonha e pânico, tendo representando tal resultado da sua conduta e se conformado com a mesma, atuando com total indiferença à pessoa do aqui BB, à proteção da sua imagem e ainda, atuando indiferente aos sentimentos daquele, nomeadamente, de pudor.
1.253 O arguido quis partilhar o referido conteúdo íntimo, no intuito de humilhar o ofendido BB e ainda amedrontar o ofendido JJ, e ainda, perturbar o desenvolvimento da personalidade do ofendido JJ, designadamente, na esfera sexual, constrangendo-o a praticar os factos por este ordenados e descritos no ponto 1.249. Contudo, o ofendido JJ não satisfez o pedido do arguido, não logrando assim este satisfazer a sua pretensão, por motivos alheios à sua vontade.
1.254 O arguido com a conduta acima descrita , atuou com o propósito de saciar a sua libido e os seus instintos sexuais, o que quis e logrou alcançar, bem como, atuou ainda com o propósito concretizado de amedrontar o ofendido JJ, aproveitando-se do medo e pânico que causou ao mesmo, e, assim, constrangê-lo e obrigá-lo a remeter-lhe conteúdos íntimos de cariz sexual, nomeadamente, fotografias do seu corpo e órgãos genitais, em poses eróticas/lascivas, estando ciente que atuava contra a sua vontade e atentava contra a sua liberdade e autodeterminação sexual do referido ofendido, atuando o arguido com a ameaça de divulgação pública (nomeadamente, na internet e perante os seus colegas de escola) das fotografias íntimas do referido ofendido, bem como, do vídeo de cariz sexual onde figurava o aqui ofendido BB a realizar coito oral ao aqui arguido, fazendo crer ao ofendido JJ que seria capaz de difundir tais fotografias e vídeo , caso o mesmo não acatasse os seus desejos, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade, bem sabendo que dessa forma o afetava na sua liberdade de ação, determinação e paz individual, como efetivamente afetou, logrando alcançar todo o seu intuito acima referido, à exceção da pretensão referida no ponto 1.249 e 1.250, a qual não logrou alcançar, por motivos alheios à sua vontade.
1.255 O arguido quis e conseguiu proferir as expressões acima referidas dirigidas ao menor JJ, as quais chegaram todas ao conhecimento do referido ofendido , sendo que a conduta do arguido, , no seu contexto global , era apta e adequada a fazer com que o ofendido JJ procedesse conforme a pretensão do arguido, bem como, que era apta ainda a produzir no ofendido medo, inquietação, insegurança e a coibir a sua liberdade de ação e determinação, como efetivamente causou e colocou em causa, o que o arguido representou, quis e alcançou, tendo o mesmo atuado com esse intuito, aproveitando-se da vulnerabilidade do referido ofendido.
1.256 Como causa direta e necessária das condutas acima descritos, perpetradas pelo arguido contra a pessoa do aqui ofendido JJ, o referido ofendido sentiu grande ansiedade e sofrimento que perdura até hoje, o que o arguido representou, quis e logrou alcançar.
1.257 O arguido sabia que o vídeo e fotografias acima descritos, que detinha no seu computador e telemóvel, os quais obteve nos termos descritos na presente acusação, captava o corpo nu do ofendido JJ, bem como, o corpo nu do próprio arguido, em poses pornográficas/lascivas, nomeadamente, com os pénis expostos, bem como, retratava o ofendido BB em atos de cariz sexual, nomeadamente, a realizar coito oral ao arguido, bem sabendo que, na data em que o vídeo foi realizado e as fotografias foram tiradas, o ofendido BB tinha menos de catorze anos e o ofendido e JJ tinha catorze (14) anos, assim como sabia que a sua aquisição, detenção, concessão , partilha e exibição de tais conteúdos eram proibidos e punidos por lei penal; não obstante, o arguido quis partilhar o vídeo em causa com o aqui ofendido JJ, nos termos e com o propósito acima descritos, atuando contra a vontade do ofendido BB e ainda contra a vontade do ofendido JJ, o qual não pretendia receber, nem, visualizar tal vídeo, tendo aliás, ficado perturbado com a sua visualização.
1.258 O arguido sabia que a partilha do referido conteúdo pornográfico (vídeo onde o ofendido BB realizava coito oral ao arguido) com o ofendido JJ colocava em causa a formação da sexualidade do referido ofendido e, não obstante, quis e conseguiu obter e divulgar/partilhar tal vídeo com o ofendido JJ, comandado apenas pela satisfação dos seus impulsos libidinosos e ainda para amedrontar o ofendido JJ, o que conseguiu alcançar.
1.259 O arguido ao incitar o ofendido JJ a tirar e remeter-lhe as fotografias íntimas acima referidos, atuou com o propósito único e concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais através da visualização e detenção das mesmas, o que quis, representou e logrou alcançar.
1.260 Ao agir da forma descrita no ponto 1.240 a 1.242, o arguido sabia que o ofendido JJ, à data, tinha entre 14 e 15 anos de idade e estabeleceu com aquele, por sua iniciativa, diversas conversas escritas, de natureza pornográfica, bem como, quis remeter-lhe o vídeo referido nos pontos 1.240 a 1.242, o qual retratavam o corpo de uma mulher, nu, em poses eróticas, a masturbar-se, indiferente ao constrangimento que causava ao ofendido e à falta de preparação deste para lhe responder e avaliar aquela conduta, pretendendo ofendê-lo no seu pudor e nos seus sentimentos de moralidade sexual, o que quis, representou e alcançou.
1.261 Ao atuar da forma acima descrita, o arguido atuou com a intenção concretizada de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido JJ, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente sucedeu, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao menor JJ ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, como efetivamente sucedeu, tendo o arguido representado tal resultado como consequência da sua conduta e aceitado o mesmo.
1.262 Com os factos acima descritos o arguido incentivou com sucesso o ofendido JJ a enviar-lhe fotografias onde eram visíveis os órgãos genitais daquele, nomeadamente, exibindo o seu pénis desnudo, encetando para o efeito conversações com o mesmo, fazendo-se passar por uma adolescente do sexo feminino, com o intuito concretizado de ganhar a confiança do ofendido JJ e de convencê-lo a remeter-lhe as referidas fotografias.
1.263 O arguido quis e conseguiu obter todas as fotografias acima referidos para fins unicamente sexuais, nomeadamente, para satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, o que alcançou.
1.264 O arguido, ao levar a cabo todas as condutas acima descritas, aproveitou-se da incapacidade do ofendido JJ para avaliar o significado e consequências do referido comportamento, incapacidade decorrente da idade, que era do conhecimento do arguido e de que este se aproveitou.
1.265 O arguido agiu com o propósito concretizado de mediante as palavras que proferiu e que consubstanciaram a manifestação da vontade de prática de crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, limitar a liberdade de atuação do ofendido JJ, atemorizando-o com receio de que o mesmo viesse a concretizar as ameaças proferidas, e de o constranger a tirar as fotografias íntimas que o mesmo solicitou , acima referidos, e a remeter-lhe os referidos conteúdos, o que logrou alcançar.
K) Dos factos praticados contra o ofendido KK, no prosseguimento da execução do plano acima referido:
1.266 O ofendido KK, nasceu no dia D.M.2010, e à data dos factos infra descritos residia em Localização 3, pertencente ao arquipélago da Madeira.
1.267 Desde data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 2022, o ofendido KK começou a utilizar a rede social Instagram, através do perfil “nome13”, por si criado e utilizado por si, de forma exclusiva, no qual constava a sua idade, data de nascimento e fotografias do mesmo, visíveis para todos os utilizadores da rede social Instagram.
1.268 À dos factos infra descritos, o ofendido KK tinha idade aparente com a sua idade real.
1.269 Por motivos não concretamente apurados, o arguido tomou conhecimento da existência do perfil de Instagram do ofendido KK e, após visualizar o perfil em causa e as fotos que ali se encontravam publicadas, relativas ao ofendido KK, por ter sentido interesse sexual pelo mesmo, a fim de colocar em prática o plano por si engendrado e acima referido, em data não concretamente apurada, mas situada entre 01.01.2022 e 18.01.2022, através da utilização do perfil de Instagram “nome1” , criado nos moldes já acima referidos, o arguido remeteu, a partir do mesmo, um pedido de amizade/de seguimento para o perfil de Instagram do ofendido KK, tendo o referido ofendido aceitado tal pedido e passado também a seguir o perfil de Instagram “nome1”, pelo facto de ter ficado convicto que era um perfil de uma rapariga.
1.270 Após, o arguido - fazendo-se passar por “NN”- começou a enviar de imediato mensagens para o ofendido KK, través do chat do Instagram, utilizando o arguido para o efeito o perfil de Instagram “nome1”, apresentando-se como sendo uma adolescente do sexo feminino, com 15 anos, chamada NN, residente em Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras, tendo o ofendido acreditado nas informações que lhe foram prestadas pelo arguido e somente por esse motivo continuou a conversar , através do chat do Instagram, com a pessoa que acreditava ser “NN”.
1.271 Por sua vez, no contexto das conversações acima referidas no ponto 1.270, o arguido questionou ao ofendido KK qual a sua idade, tendo o mesmo lhe dito que tinha 11 anos, tendo o arguido lido a mensagem que continha a informação em causa e ficado a partir daí ciente da idade do ofendido KK.
1.272 Após algum período de conversações, ocorridas todas no mesmo dia, atuando o arguido sempre nas vestes de “NN - e utilizando sempre o perfil de Instagram acima referido, no qual se encontravam publicadas as fotografias da ofendida LL, a fim de ganhar a confiança do ofendido KK, a fim de levá-lo a praticar os factos infra descritos, o arguido iniciou com o ofendido KK, conversas de cariz sexual e quando o ofendido KK disse que ia tomar banho, o arguido pediu ao referido ofendido que lhe remetesse fotografias e vídeos onde fosse visível corpo do referido ofendido, todo nu, em poses eróticas/lascivas, nomeadamente, com os genitais expostos, tendo o ofendido KK anuído, apenas por acreditar que estava a conversar com a “NN”.
1.273 Em consequência do pedido efetuado pelo arguido, em data não concretamente apurada, mas situada no período temporal acima referido no ponto 1.269, o ofendido KK muniu-se do seu telemóvel e tirou 5 (cinco) fotografias e realizou 2 (dois) vídeos, onde era visível o seu corpo totalmente desnudo, encontrando-se os seus genitais expostos e remeteu as referidas fotografias e vídeos para o chat do perfil de Instagram “nome1”, tendo o arguido recebido o referido conteúdo, fazendo-o seu, guardando-o no seu telemóvel e/ou computador, para futura visualização, partilha, divulgação e exibição perante terceiros e ainda para sua excitação sexual e para continuar a ameaçar o ofendido KK com a sua divulgação.
1.274 Logo após o envio das fotografias e vídeos acima referidos, o ofendido KK arrependeu-se de ter enviado o referido material e bloqueou logo de seguida o perfil de Instagram “nome1”, facto que deixou o arguido irritado, uma vez que pretendia continuar a conversar com o ofendido KK e a solicitar-lhe o envio de fotografias e vídeos íntimos.
1.275 Após o referido bloqueio, em 19.01.2022, o arguido , utilizando para o efeito através do perfil de Instagram “nome2”, por si criado, utilizado e administrado/gerido exclusivamente por si, fazendo-se passar por OO, amigo da “NN”, começou a enviar para o ofendido KK, pela mesma via (chat do Instagram), várias mensagens exigindo ao referido ofendido, que desbloqueasse o perfil de Instagram “nome1” e que falasse novamente com a “NN, bem como, proibindo-o de bloquear o perfil “nome2”.
1.276 Concretizando, em 19.01.2022, o arguido, fazendo-se passar por “OO”, remeteu as mensagens acima referidas para o chat de Instagram do ofendido KK, dizendo que era amiga da mesma e que esta lhe pediu para contatar o aqui ofendido KK e informar que teria de desbloquear o perfil de Instagram “nome1” e ainda, teria de falar novamente com a “NN, bem como, que estava proibido de bloquear o perfil “nome2” e que caso não procedesse conforme a mesma lhe ordenava, a “NN” iria partilhar no Instagram os vídeos e fotografias íntimas que o ofendido KK lhe tinha remetido.
1.277 O ofendido KK leu as mensagens em causa e ficou aterrorizado, sentido muito receio de que as suas fotografias e vídeos íntimos fossem partilhados na internet, nomeadamente, na rede social Instagram e acabou por contar ao seu pai, Sr. SS, o que se estava a passar.
1.278 Após, em datas não concretamente apuradas, mas situadas entre 19.01.2022 e 22.01.2022, o progenitor do ofendido KK remeteu mensagens para o chat de Instagram “nome2”, identificando-se como progenitor do ofendido KK e questionando ao utilizador do referido perfil o que é que se estava a passar com o seu filho, solicitando-lhe que a “NN” e o referido “OO”, parassem com as ameaças de divulgação de conteúdos íntimos do seu filho e que eliminassem os referidos conteúdos, tendo o arguido respondido, via chat do Instagram, fazendo-se ainda passar por “OO”, referindo que era amigo de escola da “NN”, que já tinha falado com a mesma e que apenas tinha remetido mensagens para o seu filho a pedido da sua amiga NN, bem como, que já tinha falado com a mesma e esta referiu que já tinha eliminado as fotografias e vídeos íntimos do aqui ofendido KK e que pedia desculpa pela sua atitude.
1.279 Em consequência da intervenção do progenitor do aqui ofendido KK e apenas por esse motivo, o ofendido KK não chegou a desbloquear perfil “nome1”, nem falou mais com o utilizador do referido perfil (ou seja, com o aqui arguido), não tendo assim o arguido concretizado o seu intuito por motivos alheios à sua vontade.
1.280 O arguido com a conduta acima descrita , atuou com o propósito de saciar a sua libido e os seus instintos sexuais, o que quis e logrou alcançar, bem como, atuou ainda com o propósito concretizado de amedrontar o ofendido KK, aproveitando-se do medo e pânico que causou ao mesmo, e, assim, constrangê-lo e obrigá-lo a desbloquear o perfil de Instagram “nome1”, a falar novamente com a “NN” (ou seja, com o aqui arguido), bem como, a constrangê-lo a não bloquear o perfil “nome2”, estando ciente que atuava contra a sua vontade e atentava contra a sua liberdade e autodeterminação sexual do referido ofendido, atuando o arguido com a ameaça de divulgação pública (nomeadamente, na internet e perante os seus seguidos de Instagram) das fotografias e vídeos íntimos do referido ofendido KK, fazendo crer ao referido ofendido que seria capaz de difundir tais fotografias e vídeos, caso o mesmo não acatasse os seus desejos, atuando ainda o arguido ciente de que o ofendido era pessoa particularmente indefesa por força da sua idade, a qual conhecia, bem sabendo que dessa forma o afetava na sua liberdade de ação, determinação e paz individual, como efetivamente afetou, logrando alcançar todo o seu intuito acima referido, à exceção da pretensão referida no ponto 1.276, a qual não logrou alcançar, por motivos alheios à sua vontade.
1.281 O arguido quis e conseguiu proferir as expressões acima referidas dirigidas ao menor KK, as quais chegaram todas ao conhecimento do referido ofendido, sendo que a conduta do arguido, no seu contexto global, era apta e adequada a fazer com que o ofendido KK, procedesse conforme a pretensão do arguido, bem como, que era apta ainda a produzir no referido ofendido medo, inquietação, insegurança e a coibir a sua liberdade de ação e determinação, como efetivamente causou e colocou em causa, o que o arguido representou, quis e alcançou, tendo o mesmo atuado com esse intuito, aproveitando-se da vulnerabilidade do referido ofendido.
1.282 Como causa direta e necessária das condutas acima descritos, perpetradas pelo arguido contra a pessoa do aqui ofendido KK, o referido ofendido sentiu grande ansiedade e sofrimento que perdura até hoje, o que o arguido representou, quis e logrou alcançar.
1.283 O arguido sabia que as fotografias e vídeos acima descritas, que detinha no seu computador e telemóvel, os quais obteve nos termos descritos na presente acusação, captava o corpo nu do ofendido KK, nomeadamente, o seu pénis e face, em poses pornográficas/lascivas, bem sabendo que, na data em que as fotografias foram tiradas, o ofendido tinha menos de catorze anos, mais concretamente, bem sabendo que o mesmo nessa ocasião tinha entre 10 e 11 anos, assim como sabia que a sua aquisição, detenção, concessão, partilha e exibição de tais conteúdos eram proibidos e punidos por lei penal.
1.284 Ao atuar da forma acima descrita, o arguido quis e conseguiu obter todas as fotografias e vídeos acima referidos, pertencentes ao ofendido KK, para fins unicamente sexuais, atuando sempre com a intenção concretizada de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, ciente de que para além de perturbar o são desenvolvimento da personalidade do ofendido KK, perturbava o normal crescimento do menor, afetando de forma intolerável a liberdade na formação da sua sexualidade e colocava em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo e da consciência sexual do menor, e lhe causava forte perturbação emocional, como efetivamente sucedeu, causando com as suas condutas um efetivo constrangimento ao ofendido KK ao ponto de prejudicar o seu sadio desenvolvimento sexual, bem como, sabia ainda o arguido que lhe causaria, como efetivamente causou, tendo o arguido representado tal resultado como consequência da sua conduta e aceitado o mesmo.
1.285 O arguido, ao levar a cabo todas as condutas acima descritas, aproveitou-se da incapacidade do ofendido KK para avaliar o significado e consequências do referido comportamento, incapacidade decorrente da idade, que era do conhecimento do arguido e de que este se aproveitou.
1.286 O arguido agiu com o propósito concretizado de mediante as palavras que proferiu e que consubstanciaram a manifestação da vontade de prática de crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, limitar a liberdade de atuação do ofendido KK, atemorizando-o com receio de que o mesmo viesse a concretizar a ameaça proferida, e de o constranger a levar a cabo a conduta descrita no ponto 1.276, somente não logrando alcançar este último intuito por motivos alheios à sua vontade.
l) Ademais, no que concerne à criação de perfis falsos acima referidos por banda do arguido, à utilização dos mesmos, bem como, à utilização pelo mesmo das fotografias da ofendida LL, através do seu envio para os ofendidos BB, CC, HH, II e JJ:
1.287 Com a conduta acima descrita, o arguido ao criar e ao utilizar reiteradamente na rede social Instagram os perfis “nome1” e “nome3”, atuou com o intuito concretizado de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, fazendo reiteradamente crer -desde a data da criação dos perfis em causa, até, pelo menos 22.07.2022 e no decurso de todos os factos supra descritos na acusação -, todos os utilizadores da rede social Instagram, nomeadamente, todos os ofendidos acima melhores identificados, que ele próprio era uma adolescente, do sexo feminino, chamada “NN”, que tinha entre 14 a 16 anos, residente em Localização 3 (pertencente ao concelho de Torres Vedras) e que tinha a imagem física da aqui ofendida LL, tal como se apresentava nas suas fotografias de perfil publicadas nos perfis :“nome1” e “nome3”, bem como, nas fotografias por ele partilhadas nos referidos perfis, para que todos os aqui ofendidos, bem como, os demais utilizadores da rede social Instagram interagissem com ele, aceitassem o seu pedido de seguidor/de amizade, bem como, lhe remetessem também para o mesmo pedidos de amizade/de seguidor;
1.288 Atuou ainda o arguido com a conduta acima descrita com o intuito concretizado de, fazendo-se passar por uma jovem, granjear a confiança de todos os aqui ofendidos, todos eles menores de idade, o que era do seu conhecimento, em virtude de todos frequentarem o mesmo estabelecimento de ensino (à exceção do menor KK).
1.289 O arguido ao criar e utilizar na rede social Instagram o perfil “nome2”, atuou com o intuito concretizado fazer crer todos os utilizadores da redes social Instagram, nomeadamente, aos ofendidos acima melhores identificados, que ele próprio chamava-se “OO”, que era familiar (primo ou irmão) ou amigo da “NN” e que tinha ficado na posse dos conteúdos íntimos que os ofendidos acima referidos remetiam para a “NN”, para dessa forma ameaçar os ofendidos e obrigá-los a encontrar-se consigo, a realizar consigo atos de cariz sexual, bem como, a remeter-lhe ou a remeter para o perfil da “NN”, mais fotografias ou vídeos íntimos, onde os mesmos apareciam nus, em poses eróticas, o que logrou obter com sucesso, dado que os ofendidos acima referidos acreditaram que o utilizador do perfil “nome2”, era efetivamente o “OO”, familiar ou amigo da “NN” e que tinha o propósito por este referido, sendo capaz de o cumprir caso não acatassem as suas ordens.
1.290 O arguido decidiu, então, criar e utilizar as referidas contas/perfis de Instagram, como se das pessoas acima referidas se tratasse (ou seja, a “NN” e o “OO” e, através das referidas contas/perfis, enviar mensagens, via chat do Instagram, para os ofendidos acima referidos, levando-os a crer que tais mensagens eram escritas e enviadas pelas pessoas em causa (ou seja, pela NN e pelo OO, respetivamente), bem como, atuou com o propósito de ludibriar os aqui ofendidos, sobre a real identidade das pessoas que lhes enviaram tais mensagens, e ainda com o intuito de os amedrontar, o que logrou alcançar.
1.291 Ao criar e utilizar as contas/perfis de Instagram “nome2”, “nome1” e “nome3” e ao introduzir /fazer inserir e ainda, ao criar, via internet, em sítio próprio da plataforma da rede social Instagram, dados que não eram os seus, nomeadamente, a idade, sexo, nome, local de residência, criando informaticamente as referidas contas/perfis, bem como, ao publicar ainda nos referidos perfis/contas fotografias que não eram suas e ainda ao utilizar ao longo do tempo as contas/perfis em causa, remetendo várias mensagens levando a crer que tais eram redigidas/elaboradas pela NN e pelo OO, o arguido produziu com sucesso dados e informações que sabia não serem verídicas, bem como, utilizou documento produzido a partir de dados informáticos, atuando com a intenção concretizada de serem considerados genuínos, de que fossem tomadas por verdadeiras e reais as contas de instagram acima referidas, para provocar engano nas relações jurídicas, como efetivamente quis e provocou, atuando com o intuito concretizado de alcançar um benefício traduzido no facto de satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos e ocultar a sua verdadeira identidade, a fim de não ser descoberto e responsabilizado criminalmente, bem como, para cativar a confiança e o interesse dos seus visados, nomeadamente, de todos os aqui ofendidos, pois o arguido sabia que de outra forma não lograria alcançar os seus intentos, nomeadamente, bem sabendo que, caso fosse o próprio, através do seu perfil pessoal e identificando-se como AA a encetar conversações com os aqui ofendidos, o mesmo não iria atingir o seu objetivo, pelo facto de os aqui ofendidos não terem interesse em lhe remeter fotografias/vídeos íntimos, nem tampouco de estabelecer conversações com o mesmo, nomeadamente, de cariz sexual, nem por aquela via, nem outra.
1.292 Com a conduta acima descrita, o arguido atuou ainda com o propósito concretizado de enganar os utilizadores da rede social Instagram, nomeadamente, os ofendidos acima melhor identificados, o que logrou alcançar, fazendo crer a estes que os autores das mensagens que o mesmo remetia, para os ofendidos acima melhor identificados e outros utilizadores da rede social Instagram, remetidas através dos perfis “nome2”, “nome1” e “nome3”, pertencia efetivamente e respetivamente, à NN e ao OO, bem como, que os utilizadores/criadores dos referidos perfis eram as pessoas que ali diziam ser e cujo nome constava na identificação dos respetivos perfis/contas.
1.293 O arguido atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que criaria equívoco nas comunicações efetuadas através da rede social Instagram, como efetivamente causou, tendo o mesmo atuando com esse intuito, e que criaria contas/perfis, bem como, que remeteria mensagens através dos perfis/contas de Instagram aqui em causa, não genuínas, pelo facto de os perfis/contas em causa não serem criados e utilizados por quem aparentavam ser, bem como, as mensagens acima referidas não serem remetidas pela pessoa que se identificava como autora das mensagens e utilizadora dos referidos perfis/contas, sendo que o contexto em que foram remetidas as referidas mensagens e criados e utilizados as contas/perfis de Instagram “nome2”, “nome1” e “nome3”, tal era um modo adequado/idóneo, a fazer crer aos utilizadores da rede social Instagram, nomeadamente, a todos os ofendidos acima referidos, que aquelas contas pertenciam às pessoas que ali se identificavam e não ao aqui arguido, bem como, que as mensagens que foram remetidas a partir dos respetivos perfis/contas foram redigidas e enviadas pela NN e pelo OO, respetivamente.
1.294 Agindo do modo descrito tinha o arguido consciência de que estava a criar informaticamente as contas de da redes social Instagram “nome1” e “nome3”, na qual utilizou/publicou fotografias da aqui ofendida LL, fazendo crer os seus seguidores que pertenciam ao utilizador dos referidos perfis/contas, o que era falso, como o arguido sabia, bem sabendo ainda que agia sem o conhecimento da ofendida LL e contra a vontade desta.
1.295 Com a conduta acima descrita , o arguido atuou ainda com o propósito concretizado de retirar da rede social de Instagram da ofendida LL e gravar, fotografias pertencentes à mesma, a fim de utilizar posteriormente as fotografias da mesma, como efetivamente o fez, através da publicação nos perfis de Instagram “nome1” e “nome3” e ainda, do envio das fotografias em causa aos aqui ofendidos BB, CC, HH, II e JJ, atuando sempre sem autorização e contra a vontade da ofendida LL, o que era do seu conhecimento.
1.296 Aquando a prática dos factos acima descritos o arguido sabia perfeitamente que não podia ao atuar do modo acima descrito, bem como, que estava a proceder à recolha e utilização de fotografias não destinados ao público e que para tal não se encontrava autorizado pela ofendida LL, o que era do seu conhecimento.
1.297 Sabia ainda o arguido que a publicação na internet de fotografias da ofendida LL, mais concretamente, na rede social Instagram, através dos perfis “nome1” e “nome3” facilitava sobremaneira a sua divulgação a terceiros, facto com que se conformou, querendo atuar do modo acima descrito.
1.298 O arguido praticou todos os factos acima descritos, no que concerne a todos os aqui ofendidos, em locais não concretamente apurados, mas que se situam no interior da sua residência sita em Localização 5, concelho da Lourinhã, no interior do Organização 1, sito em Localização 2, pertencente ao concelho de Torres Vedras, e ainda, no que concerne aos factos descritos nos pontos 1.48 a 1.56, na praia Localização 6, Localização 3, pertencente ao concelho de Torres Vedras.
1.299 O arguido apresenta o diagnóstico de perturbação da personalidade; não obstante, à data de todos os factos acima descritos o arguido era capaz de avaliar a ilicitude das suas condutas e relevava capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação, integrando os pressupostos médico legais de imputabilidade.
1.300 Em todas as condutas acima descritas o arguido manifestou total ausência de respeito pela intimidade sexual e pela dignidade dos ofendidos CC, BB, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ e KK.
1.301 Em todas as condutas acima descritas, perpetradas contra todos os aqui ofendidos, o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, renovando em cada conduta os seus desígnios.
*
2. Dos antecedentes criminais do arguido:
Nada consta.
*
3. Das condições pessoais e socioecónomicas do arguido: AA à data do surgimento do presente processo, como coabitava com o progenitor e irmã (actualmente com 18 anos), na morada mencionada nos autos, em casa arrendada em nome do progenitor.
O ambiente familiar é descrito pelo arguido como coeso, marcado pela interajuda e com relação afectiva, onde o arguido aparenta adotar uma relação adequada com todos os elementos, tanto em termos afectivos como normativos.
O desenvolvimento do arguido decorreu junto do agregado familiar actual, alegando proximidade com a família alargada maioritariamente a paterna, fazendo alusão aos avós paternos com quem passava férias e também fins de semana.
Relata que os progenitores separaram-se por volta dos seus dois anos de idade, referindo que a progenitora padecia de patologia do foro mental, e nessa sequência o contacto com a mesma decorria em visitas quinzenais em locais públicos e com a presença do progenitor, sendo que por volta dos seus treze anos de idade, as visitas deixaram de ser acompanhadas, proporcionando uma maior aproximação relacional e afectiva com a mesma, contudo esta acaba por falecer em abril de 2020, por motivos de saúde do foro cardíaco.
Acrescenta que manteve proximidade com a família materna, principalmente a avó (falecida em 2024) e o tio, fazendo menção de que o mesmo era camionista, tendo boas lembranças das vezes que o acompanhou no seu trabalho.
Ao nível escolar, o arguido refere ter obtido o 12º ano de escolaridade, na área de línguas e humanidades, por volta dos 18 anos de idade.
Seguidamente tenta ingressar no Exército Português, mas não passou nos exames médicos devido à miopia.
Quanto ao percurso laboral, em 2025 inicia actividade profissional na empresa “Organização 3, Lda.” localizada na zona da Localização 7 – Lourinhã, onde se encontra actualmente.
Refere que anteriormente esteve a trabalhar na área da construção civil – barramento de pladur, com o tio paterno TT, mencionando que, a partir dos dezasseis anos de idade, começou a trabalhar com o tio, durante os períodos de férias escolares.
A situação económica do agregado é descrita como estável e capaz de assegurar o suporte das despesas correntes, sendo os rendimentos do mesmo, provenientes da actividade laboral do progenitor, em que o arguido alega contribuir com 200€ mensalmente, mais o cartão de alimentação (cerca de 134€).
Em termos das relações sociais e familiares, o arguido verbaliza que privilegia do seu tempo sozinho e que as suas relações se concentram junto da família e de algum convívio com amigos do tempo de escola e da zona vicinal.
No que respeita ao desenvolvimento psicossexual, o arguido assume-se como homossexual, referindo que teve essa consciência por volta dos doze anos de idade.
Refere que o progenitor descobriu por volta dos seus treze/catorze anos, tendo aceite com alguma naturalidade.
No que respeita à história das relações de intimidade, menciona ter namorado no início da adolescência, mas alega que a sua primeira experiência sexual foi por volta dos 15 anos de idade com um colega de escola da mesma faixa etária.
AA refere praticar ténis de mesa há cerca de dois anos no “Organização 4”, mencionando que já tinha iniciado esta prática na escola, como actividade extracurricular e também Karaté.
O arguido acrescentou que foi escuteiro dos seis anos de idade até aos dezasseis, actividade que abandonou devido à Pandemia Covid-19.
No âmbito da saúde, o arguido referiu que foi acompanhado em consulta de Psicologia através da escola desde os seis anos de idade até aos catorze anos e também em consulta de Psiquiatria, alegando que o motivo se prendia com a situação de saúde mental da progenitora.
As repercussões decorrentes da existência do presente processo judicial, parecem ter tido impacto sobretudo no âmbito pessoal e familiar, nomeadamente a preocupação de que o desfecho do mesmo possa vir a pôr em causa a estabilidade socioprofissional que actualmente vivencia e de vir a incitar sentimentos de desilusão perante a família. (fim de transcrição)
8. Apreciando.
Como ficou referido, o arguido apenas veio apenas colocar em crise a medida da pena única aplicada, pugnando pela sua redução e suspensão na execução.
Para sustentar a sua alegação, o recorrente considera que são atenuadas as exigências de prevenção especial e que os factos favoráveis e condições pessoais, bem como a sua postura na audiência de julgamento, não foram devidamente ponderadas na realização do cúmulo jurídico efectuado.
Vejamos.
Dispõe o artigo 77º do Código Penal, com a epígrafe «Regras da punição do concurso», na parte em que agora releva:
1 – Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
2 – A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limites mínimos a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”
É esta ponderação do conjunto dos factos e a gravidade dos mesmos ou, na expressão do legislador, são “considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, que baliza o cúmulo jurídico.
O Supremo Tribunal de Justiça, tem jurisprudência consolidada de que a “pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação ente si, mas sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. (…) Com a pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda considerar, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”4’5
A lei, afasta o sistema da acumulação material de penas e acolhe um sistema de pena conjunta, materializado no princípio de cúmulo jurídico, balizado nos termos do nº 2 do referido artigo 77º no qual são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, os quais sustentam a própria operação jurídica da pena única.6
O Tribunal recorrido, em matéria de pena única, considerou o seguinte: (transcrição)
«Fixadas as penas parcelares a imputar ao arguido, impõe-se proceder ao seu cúmulo jurídico com observação do disposto no artigo 77.º, do Código Penal, nos termos do qual na medida dessa pena única a aplicar ao arguido se deve ter em conta e em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade deste.
No dizer de Figueiredo Dias (in Direito Penal Português – Parte geral II – As Consequências Jurídicas do Crime, Reimpressão, Coimbra Editora, 2005, pp. 291 e 292), “[...] tudo deve passar-se (...) como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique[...]”, devendo na avaliação unitária da personalidade do agente relevar “[...]sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta [...]”.Por outro lado, dentro deste contexto, será óbvio dizer que igualmente assume “[...] grande relevo a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)[...]”.
Destarte, na operação de concretização da pena única que há-de caber ao concurso de crimes, deverá proceder-se a uma análise dinâmica dos factos e da personalidade do agente, a uma simbiose dessas circunstâncias:
- a situação temporal dos factos a atender (sua concentração temporal, sua dispersão temporal, seu carácter ocasional ou pluriocasional);
- a sua gravidade relativa e sua relacionação (“conjunção típica em identidade de natureza, permitindo apreender a dimensão global da ilicitude”);
- a personalidade do agente, retratada no modo do surgir dos factos ilícitos, nas suas circunstâncias e na sua reiteração e os seus antecedentes criminais, o que tudo pode indiciar uma personalidade atreita à prática de delitos criminais ou de um determinado grupo dos mesmos, ou a uma personalidade deformada sem o necessário juízo crítico de auto-censura;
Será da conjugação desses factos e circunstâncias que se há-de apurar o grau de culpa do agente e a pena única que a há-de retribuir.
Em tal esteira, no caso concreto, num juízo de aferição global da conduta do arguido arreigado um grau de ilicitude e modo de execução atido à cronologia temporal apurada, à elaboração e delinear de plano com vista a manter contactos, nas redes sociais, entre as quais o Instagram, através do respectivo Chat, com crianças com idades compreendidas entre os 10 (dez) e os 14 (catorze) anos de idade, à execução prática desse mesmo plano com o iniciar, motivar e manter conversas de cariz sexual, online ou por mensagem, com os menores, com solicitações homogéneas do envio de fotografias e vídeos despidos e dos seus órgãos genitais, mostrando o rosto e em posse ou masturbando-se, logrando na esmagadora maioria dos casos tal envio fotográfico e de vídeos, incentivando-os a prática destes actos para satisfazer as suas necessidades sexuais, o facto de lhes remeter fotos e imagens pornográficas de um corpo feminino, por saber que os menores eram heterossexuais e com o intuito de os enganar, inclusive manipulando e ameaçando-os, incluso com a circunstância de se fazer passar por vítima também para enganar os menores e para os obrigar à prática, consigo, de actos sexuais, num plano de concepção e reflexão, premeditado e até complexo, que exigiu elevada energia criminosa, engenho e criatividade e, não menos importante, a gravidade das consequências da conduta global e conexo índice de culpa, tudo numa vertigem para satisfazer a sua libido, sopesando as concretas condições pessoais, sociais e a situação económica do arguido tal qual apurado, nestas se salientando a inserção social, familiar e profissional, a inexistência de um registo de condenação criminal e o contraste entre as exigências de prevenção geral e especial, operando o cúmulo jurídico nos termos do disposto no artigo 77.º, do Código Penal (considerando em conjunto os factos e a personalidade do agente), temos que, compreendendo a moldura legal do concurso entre um mínimo e um máximo de, respectivamente, 4 (quatro) anos e 64 (sessenta e quatro) anos e 5 (cinco) meses de prisão que, por imperativo legal, não ultrapassará os 25 anos, operando o cúmulo jurídico, impõe-se adequado condenar o arguido na pena única de 7 (sete) anos e 6 (meses) de prisão – artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal.» (fim de transcrição)
Como se pode ler no trecho transcrito, o Tribunal a quo, na sua douta decisão, ponderou todos os factos invocados pelo recorrente para justificar a redução de pena e ponderou-os de forma adequada e proporcional.
A ausência de antecedentes criminais, condições pessoais, inserção social, familiar e a idade (esta também considerada com a aplicação do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 /09 - Regime Especial para Jovens Delinquentes), foram ponderados de forma judiciosa. O recorrente não concorda, como é seu direito, é com tal ponderação.
Contudo, não tem razão.
Importa ter em consideração, numa perspectiva global da conduta, que o arguido actuou sempre com dolo directo, concebendo um estratagema em ambiente digital, com a criação de perfis femininos e identidades falsas, para se aproximar das vítimas e dessa forma ganhar a sua confiança, forçando-as e chantageando-as posteriormente por forma a disponibilizarem imagens íntimas, numa persistência criminosa significativa, atenta a sua idade ao momento da prática dos factos, o que é demonstrativo de uma personalidade desconforme e avessa aos valores tutelados pelas normas.
Associado a esta conduta reiterada, importa ter ainda em consideração a pouca idade das vítimas, a especial fragilidade das mesmas, em especial de uma delas, por força da doença que padecia e que era do conhecimento do arguido, as consequências danosas para as mesmas e as muito elevadas exigências de prevenção geral, atento o elevado número deste tipo de crimes que se verifica no País7 e ainda as medianas exigências de prevenção especial, atenta a ausência de antecedentes criminais, concordamos com a ponderação efectuada pelo Tribunal a quo em sede de medida da pena única.
Dito isto e competindo ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de medida da pena, um papel correctivo8 ao nível do controlo da legalidade, proporcionalidade e fundamentação da sua aplicação, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 40º, 71º e 77º, do Código Penal, nada justifica, no caso em apreço e porque tais princípios e critérios foram respeitados, qualquer tipo de intervenção correctiva.
Assim, tendo em consideração que a pena única deve ser encontrada tendo em conta a gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” e situando-se a medida abstracta do cúmulo entre os 4 e os 25 anos de prisão, entendemos que a pena única aplicada de sete (7) anos e seis (6) meses de prisão, bastante próxima do limite mínimo do cúmulo, está, claramente, dentro dos limites da culpa do arguido e mostra-se adequada e proporcional à mesma, satisfazendo as demais exigências de prevenção geral e especial.
Mantendo-se a pena única fica prejudicada a apreciação da suspensão de execução da pena, por força de ausência dos requisitos formais do artigo 50º do Código Penal.
Em resumo, confirma-se integralmente o acórdão recorrido.
III Decisão
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, decide julgar improcedente o recurso do arguido AA e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC’s - artigo 513.º, n. º1 do Código de Processo Penal e artigo 8º n.º 9 e tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais).
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2026.
Antero Luís (Relator)
Margarida Ramos de Almeida (1ª Adjunta)
Fernando Ventura (2º Adjunto)
________________________
1. Neste sentido e por todos, ac. do STJ de 20/09/2006, proferido no Proc. Nº O6P2267.↩︎
2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.↩︎
3. Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.↩︎
4. Acórdão de 05 de Junho de 2012Proc. nº 202/05.3GBSXL.L1.S1, disponível em: www.dgsi.pt↩︎
5. Neste sentido também, Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 421e segs.↩︎
6. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas/Editorial Notícias, pág. 283 e seguintes, pág. 283 e seguintes e Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, 1ª edição, 2013, Coimbra Editora, pág. 56 e seguintes)↩︎
7. Veja-se Relatório Anual de Segurança Interna 2025 (RASI), disponível em https://www.ssi.gov.pt/en/publicacoes/rasi↩︎
8. Por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2024, Proc. n.º 60/22.3SWLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎