| 21043/23.0T8LSB.L1.S1 |  |
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
DESCONTO
TRIBUNAL
TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
I - A relação jurídica de previdência é uma relação jurídica trilateral que envolve o empregador, o trabalhador e o organismo de segurança social responsável pela atribuição das prestações e cujo contencioso pertence à jurisdição administrativa (art.ºs 78.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e 103.º do Estatuto da Aposentação).
II - Os tribunais de trabalho são incompetentes para conhecer do pedido de condenação da entidade empregadora em promover a inscrição do trabalhador na Caixa Geral de Aposentações e a efetuar os correspondentes descontos com vista a garantir o pagamento, por parte daquela Caixa, de uma pensão de aposentação .
RECURSO DE REVISTA N.º 21043/23.0T8LSB.L1.S1 (4.ª Secção)
Recorrente: AA
Recorrida: CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA
(Processo n.º 21043/23.0T8LSB – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do Trabalho de Lisboa - Juiz 7)
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I – RELATÓRIO
1. AA, devidamente identificado nos autos, intentou, no dia 6/9/2023, ação emergente de contrato individual de trabalho contra CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA, igualmente com os elementos de identificação constantes dos autos, peticionando a final o seguinte:
“Nestes termos, e nos mais de douto suprimento que expressamente se requer, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, por via dela, ser a Ré condenada a reconhecer ao Autor a Posição 8 (P8) da Coluna 6 do quadro 2 do Anexo IV desde 14.6.2016, a pagar ao Autor a importância de € 33.913,61 (trinta e três mil, novecentos e treze euros, sessenta e um cêntimos), bem como as diferenças salariais vincendas, juros de mora vincendos sobre a importância já liquidada e sobre as quantias vincendas, calculados à taxa legal e até efetivo pagamento, bem como em procuradoria condigna, custas e o mais legal.
Deve ainda a Ré ser condenada a praticar todos os atos necessários à inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos e contagem do tempo de trabalho desde 13 de Setembro de 1991, incluindo pagamentos, acertos e transferências de descontos eventualmente a fazer.
Ou, se isso for materialmente impossível, por atos ou omissões imputáveis à Ré e decorrentes do procedimento que adotou, deve ela ser condenada no pagamento de indemnização ao Autor pelos prejuízos causados com esse comportamento, indemnização a calcular em execução de sentença.”.
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2. Alega, no essencial, que em 13 de setembro de 1991 foi admitido ao serviço da ré com a categoria profissional de carteiro, desde essa data e até 1995 celebrou sucessivos contratos de trabalho a termo certo com a ré, a estipulação do termo desses contratos é nula, é sindicalizado no SNTCT e tem direito a progressão na carreira e inscrição na Caixa Geral de Aposentações desde 13 de setembro de 1991.
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3. Frustrou-se a conciliação entre Autor e Ré em sede da Audiência de Partes.
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4. A Ré, depois de citada e notificada regularmente, contestou a ação dentro do prazo legal e o Autor apresentou articulado de resposta.
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5. Foi proferido, com data de 23/11/2023, Despacho Saneador, tendo sido fixado à causa o valor de € 33.913,61, que não mereceu da parte de Autor e Ré reação oportuna através da interposição de recurso de Apelação.
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6. Realizou-se a Audiência Final com observância do legal formalismo.
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7. Por sentença de 30/04/2025 foi decidido o seguinte:
“1. Nos termos e fundamentos expostos e atentas as disposições legais citadas, julga-se a ação parcialmente procedente e, em consequência decide-se:
1 – Condenar a Ré CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., a pagar ao Autor as diferenças de retribuições devidas ao Autor e as retribuições pagas, referentes aos períodos pela integração do autor na letra E, na letra F, na letra G, na letra H e na letra I e, desde 18.02.2015 na coluna 5 do quadro do anexo IV do AE, até ao trânsito em julgado da decisão, a liquidar por simples cálculo aritmético.
2 – Juros de mora às sucessivas taxas legais desde data de vencimento até integral e efetivo pagamento.
3 – Absolver a Ré CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., do demais peticionado.”.
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8. O Autor e a Ré interpuseram recursos de Apelação que foram admitidos por despacho judicial pelo juiz da 1.ª instância e subiram depois ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde seguiram a sua normal tramitação.
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9. Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/02/2026 foi decidido o seguinte:
“VI - Decisão:
A - Declara-se a incompetência material deste tribunal para conhecer do pedido de condenação da Ré na promoção da inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações e, consequentemente, absolve-se a Ré da instância relativamente a este pedido;
B - Julga-se a apelação interposta pelo Autor parcialmente procedente e altera-se a sentença recorrida nos seguintes termos:
1 - Condena-se a Ré a reconhecer ao Autor a Posição 8 (P8), da Coluna 6, do quadro 2, do Anexo IV desde 18 de maio de 2020;
2 - Condena-se a Ré a pagar ao Autor as quantias a liquidar em execução de sentença correspondentes às diferenças salariais (vencidas e vincendas) entre as letras/posições correspondentes às datas de progressão na carreira reconhecidas neste acórdão e as datas em que tal progressão efetivamente ocorreu, acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos conforme peticionado;
C - Julga-se a apelação interposta pela Ré totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida quanto às questões nela suscitadas.”.
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10. O Autor interpôs recurso ordinário de revista, relativamente a estas duas questões:
«O Recurso é interposto da parte do douto Acórdão recorrido que, confirmando a decisão de 1.ª instância, julgou improcedente o alegado e peticionado pelo Autor quanto à (não) aplicação da proibição de valorizações remuneratórias constante das Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2011, 2012 e 2013 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, respetivamente);
Bem como da vertente que, suprindo nulidade da sentença de 1.ª instância, considera o Tribunal do Trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da Ré a proceder à inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações.»
*
11. Foi admitida tal revista pelo tribunal da 2.ª instância e determinada a subida dos respetivos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.
*
12. Chegado o recurso a este Supremo Tribunal de Justiça, foi o mesmo objeto de um despacho liminar onde foi entendido se mostrarem reunidos os pressupostos formais de cariz geral que se acham legalmente previstos para a Revista nos números 1 dos artigos 629.º e 671.º do NCPC, quanto às duas vertentes do mesmo, mas, por se verificar ainda, quanto à primeira, uma situação de dupla conforme, conforme o número 3 do artigo 671.º do NCPC, era de rejeitar o Recurso quanto a essa questão e de admitir apenas o mesmo quanto à segunda [1].
*
13. O Recorrente, inconformado com tal despacho judicial, no que respeita à rejeição da Revista quanto ao primeiro fundamento suscitado, veio Reclamar para Conferência do mesmo, requerimento que não mereceu resposta da parte contrária dentro do prazo legal, apesar de notificada para o efeito.
*
14. Este Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão prolatado em Conferência, com data de 9/9/2026, decidiu tal Reclamação nos seguintes moldes:
«Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 671.º, 679.º e 652.º, número 3 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, em conferência, neste Supremo Tribunal de Justiça, em indeferir a reclamação e em confirmar o despacho liminar reclamado e, nessa medida, em não admitir o recurso de Revista interposto pelo Autor AA, no que respeita à primeira questão nele suscitada [(não) aplicação da proibição de valorizações remuneratórias constante das Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2011, 2012 e 2013 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, respetivamente)] por, quanto a ela, se verificar uma situação de dupla conforme.
Custas da presente reclamação a cargo do recorrente - artigo 527.º, número 1 do Novo Código de Processo Civil.
Registe e notifique.»
*
15. O recorrente AA apresentou alegações de recurso e formulou as seguintes conclusões quanto à questão da incompetência material dos tribunais do trabalho para conhecer do segundo pedido formulado pelo Autor:
«1.ª ⎯ […]
2.ª ⎯ E da vertente que, suprindo nulidade da sentença de 1.ª instância, considera o Juízo do Trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da Ré a proceder à inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações.
3.ª ⎯ Não existindo em qualquer dos casos dupla conforme, e por incidir sobre competência em razão da matéria, é admissível a presente Revista (artigo 671.º, número 3, do CPC, a contrario).
4.ª a 31.ª ⎯ […]
32.ª ⎯ Estando-se perante uma questão de incumprimento da Ré de uma obrigação que lhe advém da relação laboral com o Autor, a competência dos juízos do trabalho para o pedido da sua condenação na inscrição dele no regime da Caixa Geral de Aposentações decorre da alínea b) do número 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário – LOSJ).
33.ª ⎯ Porém, ainda que assim se não entenda, tal competência está prevista na alínea n) do mesmo artigo 126.º da LOSJ, em cujos termos compete aos juízos de trabalho conhecer, em matéria cível, das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente.
34.ª ⎯ Nos termos e com os fundamentos do Acórdão de 15.02.2005 (Proc.04S3037) do STJ, por haver uma ligação direta entre a data de admissão do Autor e a aplicação do regime da Caixa Geral de Aposentações, a aplicação deste regime está dependente da data de admissão, decorre daquele preceito legal a competência dos juízos do trabalho para o pedido de inscrição do Autor, ab initio, no regime da CGA, por esta “norma de conexão”.
35.ª ⎯ Ao decidir pela incompetência dos juízos do trabalho violou o douto Acórdão recorrido as al. b) e n) do número 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário – LOSJ).
Termos em que, e com o mais de douto suprimento, que se requer, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser proferido douto Acórdão […], bem como declarando a competência dos juízos do trabalho e condenando a Ré a inscrever o Autor na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos desde a data da sua admissão.»
*
16. A Ré CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA veio responder dentro do prazo legal ao recurso de revista do Autor, tendo, para o efeito, sem formular conclusões, sustentado, a final, o seguinte:
Nestes termos, nos melhores de Direito e sempre com o Douto suprimento de V. Exas., deve:
a) Ser parcialmente indeferido o recurso interposto pelo Recorrente; e
b) Ser o presente recurso considerado improcedente, com a consequente manutenção, quanto a estes pontos levantados pelo Recorrente, da decisão recorrida.»
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17. Cumpre decidir, tendo o projeto de acórdão sido oportunamente remetido aos Exmos. Juízes-Conselheiros Adjuntos assim como lhes concedido o acesso eletrónico ao presente processo.
II. FACTOS
18. No quadro do presente Aresto, há a considerar os seguintes factos:
- FACTOS PROVADOS PELOS TRIBUNAIS DA 1.ª E 2.ª INSTÂNCIAS:
«O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos que não foram objeto de impugnação em sede de recurso:
1.º - Em 13 de setembro de 1991, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 3 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de acréscimo temporário da atividade na CTF/CDP de Linda-a-Velha;
2.º - Em 13 de dezembro de 1991, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 2 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de acréscimo temporário da atividade na CTF/CDP de Linda-a-Velha;
3.º - Em 13 de fevereiro de 1992, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de carteiro, pelo prazo de 1 mês, “a fim de suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de acréscimo temporário da atividade na CTF/CDP de Linda-a-Velha”;
4.º - Em 16 de março de 1992, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 3 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de acréscimo temporário da atividade na CTF/CDP de Linda-a-Velha;
5.º - Em 16 de junho de 1992, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 3 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de acréscimo temporário da atividade da Empresa;
6.º - Em 16 de setembro de 1992, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de um mês, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de acréscimo temporário da atividade da empresa;
7.º - Em 23 de outubro de 1992, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de três meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de acréscimo temporário da atividade da empresa;
8.º - Em 25 de janeiro de 1993, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 3 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de acréscimo temporário da atividade da empresa;
9.º - Em 26 de abril de 1993, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de carteiro, pelo prazo de 6 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de acréscimo temporário da atividade da Empresa;
10.º - Em 26 de outubro de 1993, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 6 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de acréscimo temporário da atividade da Empresa;
11.º - Em 26 de abril de 1994, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 3 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de substituição temporária de acréscimo temporário do trabalhador impedido: BB;
12.º - Em 16 de agosto de 1994, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 2 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de acréscimo temporário de atividade;
13.º - Em 16 de novembro de 1994, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 2 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de acréscimo da atividade;
14.º - Em 16 de janeiro de 1995, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 2 meses, a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de acréscimo temporário da atividade;
15.º - Em 16 de março de 1995, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de carteiro, pelo prazo de 3 meses, a fim de suprir necessidades transitórias, por motivo de acréscimo da atividade;
16.º - Em 25/01/1993, a Ré comunicou ao Autor que o contrato assinado nessa data e cujo prazo termina em 1993/04/24, não será renovado;
17.º - Em 26/10/1993, a Ré comunicou ao Autor que o contrato assinado nessa data e cujo prazo termina em 25/04/1994, não será renovado;
18.º - Em 16 de junho de 1995, a Ré comunicou ao Autor que o contrato assinado nessa data e cujo prazo termina em 15/09/95, não será renovado;
19.º - Pela DE005995ADDA o Administrador do Pelouro de Pessoal deliberou admitir o Autor para o grupo profissional CRT, com efeitos a 12 de dezembro de 1995;
20.º - O Autor desempenha e sempre desempenhou as funções de carteiro no Centro de Distribuição Postal (CDP) de Linda-a-Velha;
21.º - O Autor é sindicalizado no Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações - SNTCT -, tendo antes sido sindicalizado em Associações Sindicais que subscreveram os Acordos de Empresa;
22.º - Até 2014 inclusive, a avaliação de desempenho era numa escala de 1 a 4, sendo atribuída a seguinte pontuação para efeitos de progressão:
Avaliação de 1: zero pontos
Avaliação de 2: 1 ponto
Avaliação de 3: 1,2 pontos
Avaliação de 4: 1,5 pontos;
23.º - A partir de 2015, inclusive para uma escala decimal de 1 a 5, sendo atribuída a seguinte pontuação para efeitos de progressão:
Avaliação entre 1,0 e 2,4: zero pontos
Avaliação entre 2,5 e 3,4: 1 ponto
Avaliação entre 3,5 e 4,4: 1,2 pontos
Avaliação entre 4,5 e 5,0: 1,5 pontos;
24.º - O Autor teve:
- uma classificação de desempenho de 3 relativa ao desempenho de 2009, correspondendo à avaliação de 1,2 pontos para 2010 [os pontos têm efeito no ano subsequente àquele a que a avaliação respeita];
- uma classificação de 3 para 2011 (que corresponderia a 1,2 pontos em 2012);
- uma classificação de desempenho de 3 para 2012 [que corresponderia a 2,1 pontos em 2013];
- uma classificação de 2 para 2013 [que corresponderia a 1 ponto para 2014];
- uma classificação de desempenho de 3 relativa ao desempenho de 2014 correspondendo à atribuição de 1,2 pontos em 2015;
- uma classificação de 3,5 para 2015 correspondendo a 1,2 pontos para 2016;
- uma classificação de 2,9 para 2016 correspondendo a 1 ponto para 2017;
- uma classificação de 3,2 para 2017 correspondendo a 1 ponto para 2018;
- uma classificação de 3,7 para 2018 correspondendo a 1,2 pontos para 2019;
- uma classificação de 4,0 para 2019 correspondendo a 1,2 pontos para 2020;
- uma classificação de 4,5 para 2020 correspondendo a 1,5 pontos para 2021;
- uma classificação de 4,4 para 2021 correspondendo a 1,2 pontos para 2022;
- uma classificação de 3,6 para 2022 correspondendo a 1,2 pontos para 2023.
25.º - Durante a contratação a termo o Autor teve a letra D desde 13 de setembro de 1991;
26.º - A Ré esteve abrangida pelas Leis do Orçamento de Estado de 2011, 2012 e 2013;
27.º - O SNTCT, sindicado em que o Autor era em 2016 e é, não foi subscritor do Acordo de Empresa de 2016, publicado no BTE n.º 14 de 15 de abril de 2016;
28.º - O Autor encontra-se inscrito no regime da segurança social e os seus descontos foram e são efetuados para a Segurança Social;
29.º - Pelo Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de maio, a Ré foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, entendendo a Ré que apenas os trabalhadores admitidos nos seus quadros até 19 de maio de 1992, teriam direito a ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA);
30.º - Para cada categoria profissional (grupo profissional) o Acordo de Empresa estabelece um conjunto sucessivo de letras/níveis salariais (categorias) - e de termos e tempos - que determinam o posicionamento e nível salarial dos trabalhadores e nas quais se concretiza a progressão salarial de carreira (designada de promoção) no âmbito da respetiva categoria/grupo profissional;
31.º - Para a categoria profissional de Carteiro (CRT) temos que a antiguidade nas letras para a progressão salarial é:
» AE 1981, BTE n.º 24, 26/06/1981, Anexo II:
- 2 anos na letra D para passar para a letra E
- 4 anos na letra E para passar para a letra F
- 4 anos na letra F para passar para a letra G
- 7 anos (a) na letra G para passar para a letra H
» AE 1991, BTE n.º 12, 29/03/1991, Anexo II:
- 2 anos na letra D para passar para a letra E
- 4 anos na letra E para passar para a letra F
- 4 anos na letra F para passar para a letra G
- 4 anos na letra G para passar para a letra H
- 4 anos na letra H para passar para a letra I
» AE 1995, BTE n.º 5, 08/02/1995:
- 2 anos na letra D para passar para a letra E
- 3 anos na letra E para passar para a letra F
- 3 anos na letra F para passar para a letra G
- 4 anos (n1) na letra G para passar para a letra H
- 4 anos (n1) na letra H para passar para a letra I
- 6 anos (n2) na letra I para passar para a letra J
- Nomeação (n) para a letra J1
» AE 1996, BTE n.º 21, 08/06/1996
- 2 anos na letra E para passar a letra F
- 3 anos na letra F para passar para a letra G
- 4 anos (n1) na letra G para passar para a letra H
- 4 anos (n1) na letra H para passar para a letra I
- 4 anos (n1) na letra I para passar para a letra J
- Nomeação (n) para a letra J1
- Nomeação (n) 10 para a letra K;
32.º - Com o AE2008 [BTE n.º 14, 15/04/2008] e subsequentes foi alterado o sistema de progressão salarial, dum sistema de antiguidade na letra para um sistema de pontos de desempenho;
33.º - Com o Acordo de Empresa de 2008 - BTE n.º 14, 15/04/2008 e seguintes foi alterado o sistema de progressão salarial garantida estabelecido na cláusula 68.ª do AE 2008 (cl. 69.ª do AE 2010), de progressão por pontos de desempenho - e após acumular a soma de 6 pontos - duma posição salarial para a posição salarial seguinte, num dado grau de progressão;
34.º - A Ré fez a seguinte progressão relativamente ao Autor:
12/12/1995 E
12/12/1997 F
12/12/2000 G
13/12/2004 H
13/12/2008 I - coluna 5 do quadro 2 do anexo IV
13/12/2016 P7 (grau II) - coluna 6 do quadro 2 do anexo IV
13/12/2022 P8 (grau II)».».
*
III – OS FACTOS E O DIREITO
19. É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, nos termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 679.º, 639.º e 635.º, n.º 4, todos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608.º n.º 2 do NCPC).
*
A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS
20. Importa, antes de mais, definir o regime processual aplicável aos autos dos quais depende o presente recurso de revista, atendendo à circunstância da ação declarativa com processo comum laboral ter sido intentada no dia 6/9/2023, com a apresentação, pelo Autor da sua Petição Inicial, ou seja, muito depois das alterações introduzidas pela Lei n.º 107/2019, datada de 4/9/2019 e que começou a produzir efeitos em 9/10/2019.
Tal ação, para efeitos de aplicação supletiva do regime adjetivo comum, foi instaurada depois da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que ocorreu no dia 1/9/2013.
Será, portanto e essencialmente, com os regimes legais decorrentes da atual redação do Código do Processo do Trabalho e do Novo Código de Processo Civil como pano de fundo adjetivo, que iremos apreciar as diversas questões suscitadas neste recurso de Revista.
Também se irá considerar, em termos de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais, que entrou em vigor no dia 20 de Abril de 2009 e se aplica a processos instaurados após essa data.
Importa, finalmente, atentar na circunstância dos factos que se discutem no quadro destes autos recursórios terem ocorrido na vigência sucessiva da LCT e legislação complementar e dos Códigos de Trabalho de 2003 e 2009, que, como se sabe, entraram, respetivamente, em vigor em 1/12/2003 e 17/02/2009, sendo, portanto, o regime deles decorrentes que aqui irá ser chamado à colação em função da factualidade a considerar e consoante as normas que se revelarem necessárias à apreciação e julgamento do objeto do presente recurso de Revista, tudo sem prejuízo da regulamentação coletiva aplicável.
*
B – OBJETO DA PRESENTE REVISTA
21. A presente Revista tem por objeto a seguinte e única questão: (in)competência material dos Tribunais de Trabalho para conhecer do pedido de condenação da Ré na promoção da inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações.
*
C – FUNDAMENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS
22. O Juízo do Trabalho de Lisboa, por entender que o conhecimento da questão se encontrava prejudicada pelo julgamento da outra problemática suscitada nos autos, não desenvolveu qualquer argumentação jurídica relativamente à sua competência ou incompetência em razão da matéria para conhecer da aludida pretensão formulada na sua Petição Inicial e que se traduz no seguinte:
«Deve ainda a Ré ser condenada a praticar todos os atos necessários à inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos e contagem do tempo de trabalho desde 13 de Setembro de 1991, incluindo pagamentos, acertos e transferências de descontos eventualmente a fazer.
Ou, se isso for materialmente impossível, por atos ou omissões imputáveis à Ré e decorrentes do procedimento que adotou, deve ela ser condenada no pagamento de indemnização ao Autor pelos prejuízos causados com esse comportamento, indemnização a calcular em execução de sentença.»
Por tal motivo e na sequência da arguição da nulidade de sentença prevista na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do NCPC por parte do Autor, o Tribunal da Relação de Lisboa veio a reconhecer e a declarar tal irregularidade, na modalidade de omissão de pronúncia, tendo depois, em nome da regra legal da substituição contida no artigo 655.º do mesmo diploma legal, suprido a mesma.
**
23. Por seu turno, o Tribunal da Relação de Lisboa, para suportar a sua decisão quanto a tal matéria da exceção dilatória da competência material, defendeu o seguinte:
«(vi) da inscrição do autor na Caixa Geral de Aposentações:
Como supra se deixou expresso no ponto IV atinente à nulidade da sentença, o tribunal a quo não se pronunciou sobre a pretensão formulada pelo autor de condenação da ré na sua inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, questão que se impõe a este tribunal de recurso conhecer, por dispor de todos os elementos necessários para o efeito, nos termos do disposto no art.º 665.º do CPC, que consagra a regra da substituição ao tribunal recorrido.
Para tanto, o autor alega que foi admitido ao serviço da ré em 13 de setembro de 1991, numa altura em que a ré era uma empresa pública, e que a ré o inscreveu no regime geral da segurança social quando o devia ter inscrito como subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
Peticionou, em conformidade, a condenação da ré a praticar todos os atos necessários à sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos e contagem do tempo de trabalho desde 13 de setembro de 1991, data da sua admissão.
Ou, se tal inscrição for impossível, por atos ou omissões imputáveis à ré, pediu a sua condenação no pagamento de indemnização pelos prejuízos causados, a calcular em execução de sentença.
A ré contestou estes pedidos, alegando que, na pior das hipóteses, o autor teria sido admitido em 16 de agosto de 1994 e que os trabalhadores admitidos depois de 19 de maio de 1992 são inscritos na segurança social.
Com relevância para a apreciação desta questão, resulta dos autos que:
- o autor foi admitido ao serviço da ré em 13 de setembro de 1991 mediante contrato de trabalho a termo certo que se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado desde essa data;
- o autor encontra-se inscrito no regime da segurança social e os seus descontos foram e são efetuados para a Segurança Social;
- pelo Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de maio, a ré foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, entendendo a ré que apenas os trabalhadores admitidos nos seus quadros até 19 de maio de 1992 teriam direito a ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Tal como refere a ré, através do referido DL n.º 87/92, de 14 de maio, foi a mesma transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, pelo que apenas os trabalhadores que adquiriram até à data da entrada em vigor desse diploma o direito a serem inscritos na Caixa Geral de Aposentações (os trabalhadores admitidos nos CTT até 19-05-1992) conservaram tal direito (cfr. art.º 9.º do DL n.º 87/92, de 14/05), passando os demais a estar sujeitos ao regime geral da Segurança Social.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se os trabalhadores admitidos ao serviço da ré antes de 19 de maio de 1992, mediante contrato a termo (como foi o caso do autor), também se incluem no universo dos trabalhadores que haviam adquirido o direito de ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações.
Previamente, regista-se que numa situação de contornos idênticos e no que concerne à competência material deste tribunal para apreciação do pedido em apreço, pronunciou-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2007, proferido no processo n.º 06S2442, relatado por Sousa Peixoto, acessível em www.dgsi.pt, nos seguintes termos:
«A pretendida condenação da ré a promover a inscrição do autor na CGA e a efetuar os correspondentes descontos, nos termos previstos nos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Estatuto da Aposentação, tem em vista garantir o pagamento, por parte da CGA, de uma pensão de aposentação, logo que o interessado adquira o direito à aposentação, pelo preenchimento dos requisitos de idade e tempo de serviço legalmente exigidos, que corresponde a uma prestação substitutiva dos rendimentos de trabalho e integra o direito à segurança social.
A relação jurídica de segurança social é entendida como uma relação jurídica complexa, constituída por um conjunto de direitos e obrigações recíprocos cujo necessário encadeamento permite efetivar um direito à proteção pela segurança social.
Como tal, a relação jurídica de segurança social não se basta com obrigação jurídica de vinculação, pela qual se concretiza na inscrição dos interessados no Sistema de Segurança Social, mas integra também a obrigação contributiva, que impõe ao beneficiário a entrega à instituição de segurança social de uma quotização calculada sobre as remunerações auferidas, e tem como elemento central a relação jurídica prestacional, através da qual, na sequência da verificação de uma eventualidade pré-determinada, se define e atribui o direito dos beneficiários a uma prestação social (cfr. SÉRVULO CORREIA, Teoria da Relação Jurídica de Seguro Social, in "Estudos Sociais e Corporativos", ano VII, 1968, n.º 27, pág. 125; e ILÍDIO DAS NEVES, “Direito da Segurança Social - Princípios Fundamentais numa Análise Prospetiva”, 1996, pág. 299 e seg.).
Nestes termos, sendo embora certo que as entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores no respetivo subsistema previdencial, e que este é fundamentalmente autofinanciado, tendo por base uma relação direta entre a obrigação contributiva e o direito às prestações, a atribuição das prestações e a determinação dos respetivos montantes é da competência da instituição de segurança social e tem como pressuposto o reconhecimento da legalidade da respetiva inscrição e do exercício do direito (artigos 30.º, 32.º, 34.º 35.º, 45.º e 48.º da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).
Por outro lado, os interessados a quem seja negada a prestação devida ou a sua inscrição no sistema têm direito de acesso aos tribunais administrativos nos termos das leis que regulam o contencioso administrativo (artigo 78.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).
São estes princípios que estão, de algum modo, presentes no sistema de aposentação dos servidores do Estado e das demais entidades públicas, por via do Estatuto da Aposentação, sendo que, além do mais, a própria Lei de Bases da Segurança Social assegura a tendencial convergência do regime de proteção social da função pública com os regimes de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação dos direitos e atribuição de pensões - artigo 124.º (nesse propósito, a Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, unifica o sistema de proteção social, submetendo o pessoal da função pública que venha a ser admitido a partir e 1 de Janeiro desse ano ao regime geral da segurança social).
Assim, o direito à inscrição no sistema de proteção social da função pública, bem como a aceitação dos respetivos descontos, carece de ser reconhecida pela CGA, a quem igualmente compete verificar as condições de que depende o direito à pensão, bem como fixar o respetivo montante (artigo 46.º do Estatuto da Aposentação), havendo lugar a impugnação contenciosa perante os tribunais administrativos dos atos lesivos que resolvam sobre a diminuição ou perda de pensão e a negação ou extensão da qualidade de subscritor (artigos 103.º e 108.º-A).
No caso dos autos, o objeto da causa respeita unicamente a determinar se o autor satisfaz os requisitos do artigo 1.º do Estatuto da Aposentação, de modo a ver reconhecido o direito a que a respetiva entidade patronal promova a sua inscrição na CGA.
Em todo o caso, a obrigação da entidade patronal de promover essa inscrição insere-se na relação jurídica de previdência, que, por natureza, é uma relação jurídica trilateral no ponto em que envolve o empregador, o trabalhador e o organismo de segurança social responsável pela atribuição das prestações.
A CGA não é parte na causa, pelo que não poderia encontrar-se vinculada pelo julgado quanto à admissão do trabalhador como subscritor para efeitos de aposentação, e, pela própria natureza da relação jurídica controvertida, qualquer decisão a proferir no processo só poderia ter efeito útil, em termos de regular definitivamente a situação concreta, se nele tiverem intervenção todos os interessados (artigo 28.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
Acresce que a relação jurídica em causa é ela também uma relação jurídica administrativa, como o demonstra o facto de as sobreditas normas dos artigos 78.º da Lei n.º 32/2002 e 103.º do Estatuto da Aposentação remeterem o respetivo contencioso para os tribunais administrativos. E nesse sentido aponta a jurisprudência deste Supremo que tem declinado a competência dos tribunais judiciais para conhecer do pedido de condenação da entidade empregadora no pagamento das contribuições devidas à Segurança Social (acórdão de 9 de Março de 2004, Processo n.º 3079/04).»
Subscrevemos inteiramente a posição e a fundamentação que acabamos de transcrever e que foi também perfilhada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2006, proferido no processo n.º 2446/06, relatado por Fernandes Cadilha.
Ressalta desta jurisprudência, no essencial, que o Tribunal do Trabalho não é materialmente competente para conhecimento do pedido de condenação da ré na promoção da inscrição do autor na Caixa Geral de Aposentações, porque:
» a relação jurídica que lhe está subjacente é uma relação jurídica previdencial e trilateral que envolve o empregador, o trabalhador e a Caixa Geral de Aposentações, pelo que qualquer decisão a proferir no processo só poderia ter efeito útil, em termos de regular definitivamente a situação concreta, se nele tivessem intervenção todos os interessados;
» o direito à inscrição no sistema de proteção social da função pública e a aceitação dos respetivos descontos carecem de ser reconhecidos pela Caixa Geral de Aposentações;
» as decisões da Caixa Geral de Aposentações estão submetidas ao contencioso administrativo.
A incompetência em razão da matéria consubstancia uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que deve ser suscitada pelo tribunal em qualquer estado do processo enquanto não houver sentença com trânsito em julgado e que determina a absolvição do réu da instância (arts. 96.º; 97.º, n.º 1; 99.º, n.º 1; 278.º, n.º 1, al. a); 577.º, al. a) e 578.º, todos do CPC).
Por conseguinte, relativamente a este pedido, impõe-se a absolvição da ré da instância..»
*
D – COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO
24. Enunciada e equacionada juridicamente pelo tribunal da 2.ª instância a única questão que se suscita nestes autos de recurso de revista, temos de dizer, em concordância com tal fundamentação, que também nos parece - na sequência, aliás, de uma jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça - que os tribunais de trabalho não são efetivamente competentes em razão da matéria para julgar e determinar a segunda pretensão do Autor, em qualquer das suas vertentes.
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25. Pode compulsar-se, a título exemplificativo, a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça espelhada nos seguintes 5 Arestos:
1) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/12/2006, Recurso n.º 06S2446 [4.ª Secção], Relator: Fernandes Cadilha, publicado em www.dgsi.pt, com o seguinte Sumário:
«I - A relação jurídica de previdência é uma relação jurídica trilateral que envolve o empregador, o trabalhador e o organismo de segurança social responsável pela atribuição das prestações e cujo contencioso pertence à jurisdição administrativa.
II - Os tribunais judiciais são incompetentes para conhecer do pedido de condenação da entidade patronal em promover a inscrição do trabalhador na Caixa Geral de Aposentações.»
2) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/01/2007, Recurso n.º 2442/06 [4.ª Secção], Relator: Sousa Peixoto, publicado em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06S2442.74?search=mcokeohXP-nzyNvSfxw, com o seguinte Sumário:
«Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação dos CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. a procederem à inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos trabalhadores que com aquela empresa mantinham um contrato de trabalho a termo, aquando da sua transformação de empresa pública em sociedade anónima, operada pelo Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio.»
3) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/02/2007, Recurso n.º 2441/06 [4.ª Secção], Relatora: Laura Maia (Leonardo), não publicado, com o seguinte Sumário [inserido no Boletim anual de Sumários deste Supremo Tribunal de Justiça que se encontra publicitado e acessível no site oficial do STJ]:
«I - A relação jurídica de previdência é uma relação jurídica trilateral que envolve o empregador, o trabalhador e o organismo de segurança social responsável pela atribuição das prestações e cujo contencioso pertence à jurisdição administrativa.
II - Os tribunais judiciais são incompetentes para conhecer do pedido de condenação da entidade patronal em promover a inscrição do trabalhador como subscritor da Caixa Geral de Aposentações.»
4) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/03/2007, Recurso n.º 3321/06 [4.ª Secção], Relator: Pinto Hespanhol, não publicado, com o seguinte Sumário [inserido no Boletim anual de Sumários deste Supremo Tribunal de Justiça que se encontra publicitado e acessível no site oficial do STJ]:
«I - A relação jurídica de previdência é uma relação jurídica trilateral que envolve o empregador, o trabalhador e o organismo de segurança social responsável pela atribuição das prestações e cujo contencioso pertence à jurisdição administrativa.
II - Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da entidade patronal em promover a inscrição do trabalhador na Caixa Geral de Aposentações.»
5) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2007, Recurso n.º 4475/06 [4.ª Secção], Relator: Vasques Dinis, não publicado, com o seguinte Sumário [inserido no Boletim anual de Sumários deste Supremo Tribunal de Justiça que se encontra publicitado e acessível no site oficial do STJ]::
«I - A relação jurídica de previdência é uma relação jurídica trilateral que envolve o empregador, o trabalhador e o organismo de segurança social responsável pela atribuição das prestações e cujo contencioso pertence à jurisdição administrativa (arts. 78.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e 103.º do Estatuto da Aposentação).
II - Os tribunais judiciais são incompetentes para conhecer do pedido de condenação da entidade patronal em promover a inscrição do trabalhador na Caixa Geral de Aposentações e a efetuar os correspondentes descontos com vista a garantir o pagamento, por parte daquela Caixa, de uma pensão de aposentação.» [2]
*
E – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
26. Importa trazer também à colação, quanto a esta temática, o seguinte excerto do Parecer proferido nos autos pelo ilustre Procurador Geral Adjunto colocado neste Supremo Tribunal de Justiça:
«No acórdão recorrido, louvando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que cita, decidiu-se que o juízo do trabalho não tem competência para esse pedido.
Ali se escreveu, para além do mais, o seguinte:
«(…)».
Apenas se oferece acrescentar que esta decisão traduz a jurisprudência totalmente pacífica quer da jurisdição comum quer da jurisdição administrativa.
Para além dos arestos do STJ citados no acórdão recorrido, podem, ainda, ver-se, entre outros, os que seguidamente se identificam.
Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 19-11-2009 (p. 015/08), em cuja fundamentação de aduz o seguinte:
«Na verdade, tem-se jurisprudencialmente entendido [cfr., entre muitos, os Acs. deste Tribunal de Conflitos de 23.03.06 (Proc. N.º 24/05), de 19.10.06 (Proc. nº 9/06), de 29.06.05 (Proc. N.º 1/05) e de 17.01.08 (Proc. N.º 16/07)] que as questões relacionadas com contribuições devidas aos regimes de segurança social devem ser encaradas como questões respeitantes a matéria tributária ou parafiscal, para cuja discussão contenciosa são competentes os tribunais tributários nos termos do art. 49.º, n.º 1, al. c) do atual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Esse é, na verdade, o objeto material do pedido, irrelevando, por isso, que o Autor, ora recorrente, apresente um contrato de trabalho como fundamento último da sua pretensão.».
Decisão singular da juíza presidente do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-07-2024 (p. 125/23.4BEALM), da qual se destaca este excerto conclusivo:
«Temos, assim, que os tribunais tributários são competentes para conhecer da ação intentada pelos trabalhadores contra a entidade patronal, pedindo, a título principal, a condenação desta a proceder aos pagamentos contributivos considerados em falta.».
O mesmo tem sido decidido, e que aqui releva por evidente paralelismo, quando está em causa a relação contributiva com a Segurança Social e não com a Caixa Geral de Aposentações.
Vejam-se, assim, estes arestos:
Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 19-10-2006 (p. 09/06):
Sumário:
«A ação em que o A. pede a condenação do R. a satisfazer contribuições para a Segurança Social para melhorar a base de cálculo de uma pensão de aposentação tem como objeto uma imposição parafiscal pelo que são competentes para dele conhecer os tribunais tributários.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28-02-2018 (p. 0907/17)
Sumário:
«Compete aos tribunais tributários conhecer da ação intentada pelo trabalhador contra a Segurança Social na qual pede que lhe seja reconhecido que exerceu atividade remunerada e que lhe seja reconhecido que foram entregues, à Segurança Social, os descontos efetuados na retribuição do autor e que, caso assim não se decida seja condenado o réu a receber do autor as contribuições devidas.»
Note-se, também que não se vislumbra que relevância poderia ter a data da admissão do autor ao serviço da ré para a apreciação da questão da competência material do Tribunal.
Diga-se, finalmente, que não se verifica a conexão a que o recorrente faz apelo, ao abrigo do disposto na alínea n) do número 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário – LOSJ).
Com efeito, sendo o pedido principal atinente à atribuição da categoria profissional, o pedido relativo à inscrição na CGA e ao pagamento das contribuições não é objetivamente conexo e dependente do pedido da causa principal (acessoriedade), nem, sendo ambas relações autónomas pelo seu objeto, uma delas foi convertida, por vontade das partes, em complemento da outra (complementaridade), nem o nexo entre ambas é de tal ordem que a relação dependente não pode viver desligada da relação principal (dependência), dado que ambas são independentes e um pedido não depende do outro.
Não tem, por isso, fundamento a pretensão do recorrente.
O Ministério Público emite, assim, parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente, devendo ser confirmado o acórdão recorrido.»
Concordamos em absoluto com a posição defendida pelo magistrado do Ministério Público, designadamente quanto à não aplicação, ao caso concreto dos autos, da alínea n) do número 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), por não se verificar, efetivamente e nos termos aí analisados, qualquer uma das conexões referidas em tal normativo entre a pretensão principal formulada nos autos - «Nestes termos, e nos mais de douto suprimento que expressamente se requer, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, por via dela, ser a Ré condenada a reconhecer ao Autor a Posição 8 (P8) da Coluna 6 do quadro 2 do Anexo IV desde 14.6.2016, a pagar ao Autor a importância de € 33.913,61 (trinta e três mil, novecentos e treze euros, sessenta e um cêntimos), bem como as diferenças salariais vincendas, juros de mora vincendos sobre a importância já liquidada e sobre as quantias vincendas, calculados à taxa legal e até efetivo pagamento, bem como em procuradoria condigna, custas e o mais legal.» - e o segundo pedido, desdobrado numa vertente principal e noutra subsidiária, que já acima se deixou transcrito.
*
27. Logo, ponderado o que se deixou antes afirmado, tem o presente recurso de Revista de ser julgado improcedente, com a confirmação do Acórdão recorrido.
IV – DECISÃO
28. Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 679.º e 682.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, neste Supremo Tribunal de Justiça, em julgar improcedente o recurso de Revista interposto pelo Autor AA, confirmando-se, nessa medida, o recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Custas do presente recurso a cargo do recorrente - artigo 527.º, número 1 do Novo Código de Processo Civil.
Registe e notifique.
Lisboa, dia 04 de novembro de 2026
José Eduardo Sapateiro [Juiz-Conselheiro Relator]
Antero Dinis Ramos Veiga [Juiz-Conselheiro Adjunto]
Júlio Gomes [Juiz-Conselheiro Adjunto]
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1. Tal despacho, quanto a esses dois aspetos, sustenta o seguinte:
«11. Cumpre aferir então da existência dos requisitos gerais de admissibilidade de tal recurso, assim como da verificação de uma situação de dupla conforme, nos termos e para os efeitos do número 3 do artigo 671.º do NCPC.
*
12. Comecemos então por apurar da ocorrência ou não de um cenário de Dupla Conforme nos autos.
Como sabemos, o Autor vem interpor recurso quanto a dois segmentos decisórios:
- o segmento em que o Acórdão recorrido, suprindo uma nulidade por omissão de pronúncia da sentença, se pronunciou sobre a competência material dos Tribunais de Trabalho para conhecer do pedido de condenação da Ré na promoção da inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações.
Nesta parte, é manifesto que não existe Dupla Conforme, visto que o Tribunal de 1.ª instância não se tinha pronunciado sobre o pedido deduzido.
Acresce que estando em causa a alegada violação de regras de competência material, o recurso será sempre admissível nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC/2013.
- do segmento em que o Acórdão, confirmando a Sentença, decide que, por força das Leis de Orçamento de Estado respetivas, as promoções remuneratórias estiveram congeladas entre Janeiro de 2011 e 4 de Dezembro de 2013.
Ora, nesta outra parte, as decisões das instâncias são coincidentes, mantendo-se dentro do mesmo enquadramento jurídico e normativo e, ainda que com algum aprofundamento pelo Tribunal da Relação, a argumentação mantém-se coincidente, concluindo ambas pela aplicação das restrições impostas pelas Leis de Orçamento do Estado nos supra referidos anos.
Conforme resulta da jurisprudência do S.T.J., uma fundamentação é essencialmente diferente quando se confirme a decisão da 1.ª instância a partir de um quadro normativo substancialmente diverso.
Sustenta o Autor que há fundamentação essencialmente idêntica, porquanto o Tribunal da Relação terá apreciado um novo argumento interpretativo suscitado pelo mesmo no recurso de Apelação.
Ora, tal não parece poder desvirtuar a Dupla Conforme, sob pena de, por absurdo, nunca existir Dupla Conforme sempre que um Recorrente aduzisse novos argumentos [No sentido, de que a apreciação de novos argumentos suscitados no recurso de apelação, não desvirtua a Dupla Conforme, vide, entre outros:
- 28/06/2018 - Revista n.º 898/07.1TBELV.E1-A.S1, em cujo sumário se pode ler “A circunstância de no acórdão recorrido se ter apreciado um argumento mais não corresponde a uma fundamentação diversa ou diferente e muito menos essencialmente diferente.” (sublinhado nosso).
- 10/11/2020 - Incidente n.º 4258/18.0T8SNT.L1.S1, em cujo sumário se pode ler “ I - No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671.º, n.º 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, não se verifica o bloqueio da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que a solução jurídica conferida pela Relação não se mova fora dos institutos e regimes jurídicos que fundamentaram a decisão de 1.ª instância, não sendo suscetível de integrar uma «fundamentação essencialmente diferente» a explanação das disciplinas e dos conceitos legais e o acréscimo argumentativo relevante da motivação em 2.ª instância, nomeadamente por força da necessidade de resposta aos argumentos recursivos da apelação(…)” (sublinhado nosso).] para justificar a sua posição dentro do mesmo contexto normativo.
Estaria encontrado o caminho sempre aberto para o recurso de revista, bastando às partes suscitarem argumentos, ainda que absurdos, para o Tribunal se vir obrigado a apreciá-los e assim se qualificar a fundamentação como essencialmente diferente.
In casu, parece manifesto que a fundamentação é essencialmente idêntica (não sendo sequer uma situação de fronteira em que o Acórdão apresente um reforço argumentativo significativo), sem divergências, existindo Dupla Conforme.
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13. Logo, não se pode admitir o recurso do Autor na parte referente ao segmento em que o Acórdão do TRL, confirmando a Sentença da 1.ª instância, decide que, por força das Leis de Orçamento de Estado respetivas, as promoções remuneratórias estiveram congeladas entre Janeiro de 2011 e 4 de Dezembro de 2013, por existir Dupla Conforme, sendo certo que o recorrente não deduziu nas suas alegações e conclusões fundamentos que integrem qualquer uma das três alíneas do número 1 do artigo 672.º do NCPC e que nos permitam proceder à convolação do mesmo em Revista Excecional, nos termos e para os efeitos dessa mesma disposição legal.
Não há, quanto a tal matéria, que dar cumprimento prévio ao disposto no número 3 do artigo 3.º, assim como dos artigos 655.º e 679.º do NC, dado a questão da dupla conforme sobre este segmento recursório ter sido discutida quer nas alegações de recurso, quer nas contra-alegações das partes.
Logo, não se admite este recurso de revista no que concerne a esse segmento do seu objeto.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça.
Notifique.
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14. No que respeita à vertente recursória referente à parte da (in)competência material dos Tribunais de Trabalho para conhecer do pedido de condenação da Ré na promoção da inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações (revista que, convirá realçar, seria sempre admissível nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC/2013), constata-se que tal recurso ordinário interposto nos termos dos números 1 dos artigos 629.º e 671.º do NCPC, foi-o em prazo, por quem tem legitimidade, em processo com valor superior à alçada do tribunal da relação e por referência a acórdão que é recorrível, por ter posto termo ao processo, com a inerente absolvição da instância do Réu quanto aquela pretensão e se traduzir, no que concerne ao recorrente, numa sucumbência que não é possível quantificar [o que nos remete apenas para o aludido valor da causa] e não se encontrar, por referência à questão suscitada neste recurso, numa situação de dupla conforme com a sentença da 1.ª instância [número 3 do artigo 671.º do CPC/2013], tendo sido o mesmo, nessa medida, corretamente admitido e com o efeito legalmente previsto pelo Tribunal da Relação.»↩︎
2. Contra, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/10/2006, Recurso n.º 06S1626 [4.ª Secção], Relatora: Maria Laura Leonardo, publicado em www.dgsi.pt, com o seguinte Sumário:
«I - Até à data em que a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (Empresa-A) foi transformada em sociedade anónima (pelo DL n.º 87/92, de 14-05), os seus trabalhadores eram subscritores obrigatórios da Caixa Geral de Aposentações, independentemente da natureza do respetivo vínculo, com exceção daqueles que prestavam a atividade em regime de prestação de serviços.
II - Por força do estatuído no art.º 9.º do DL n.º 87/92, de 14-05, com a entrada em vigor deste diploma legal, e consequente transformação dos Empresa-A em sociedade anónima, os trabalhadores que se encontravam vinculados aos Empresa-A, empresa pública, não perderam aquele direito.
III - Assim, admitido um trabalhador ao serviço dos Empresa-A em 06-08-1990, por contrato de trabalho a termo, encontra-se sujeito ao regime de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, pelo que cabe à entidade empregadora (Empresa-A) promover a inscrição do trabalhador na CGA.
IV - Face à obrigação dos Empresa-A em promover a inscrição do trabalhador na CGA, justifica-se a condenação daqueles numa sanção pecuniária compulsória de € 50,00 por cada dia de atraso no cumprimento daquela obrigação.»
Este Aresto remete ainda para outro Acórdão de 11/10/2006, prolatado na Revista n.º 1621/06, da 4.ª secção e relatado pelo Conselheiro Sousa Peixoto e que aliás segue de perto.
Interessa referir que a relatora deste Aresto parece ter vindo a mudar de posição acerca desta matéria, atento o aresto que igualmente relatou, com data de 14/02/2007 e o de 14/12/2006, que assinou como 2.ª Adjunta e que se acham devidamente identificado no corpo deste Acórdão, tendo o mesmo acontecido relativamente ao Juiz-Conselheiro Sousa Peixoto, ali adjunto e relator, respetivamente, e que relatou depois o Acórdão deste STJ de 10/01/2007 e ao Juiz Sousa Grandão, que vem a subscrever como 1.º adjunto e 2.º adjunto dois dos três últimos Acórdãos antes assinalados.↩︎