| 58988/23.0YIPRT.G1.S1 |  |
INTERPRETAÇÃO
NEGÓCIO JURÍDICO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA
BOA-FÉ
VERIFICAÇÃO
ACEITAÇÃO
OBRA
VENCIMENTO
OBRIGAÇÃO
JUROS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INTERESSE EM AGIR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Em contrato de empreitada no qual se clausula que a obrigação do pagamento do preço devido pelo dono da obra depende da realização de “vistoria conjunta entre as partes”, a realizar necessariamente por ambos os contratantes, tal constitui uma manifestação da vontade em estabelecer uma condição suspensiva da expressão declarativa da aceitação ou não da obra e do direito ao pagamento do preço devido (arts. 236.º, n.º 1, 270.º, 792.º, n.os 1 e 2, 401.º, n.º 2, do CC), no que respeita à “verificação” da obra antes da aceitação (art. 1218.º, n.º 1, do CC), e inerente aplicação da regra legal supletiva da constituição-vencimento da obrigação do preço na esfera jurídica do devedor-dono da obra nesse ato de aceitação (art. 1211.º, n.º 2, do CC).
Processo n.º 58988/23.0YIPRT.G1.S1
Revista – Tribunal recorrido: Relação de Guimarães, 2.ª Secção
Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I) RELATÓRIO
1. No litígio que opõe «Daportas Automáticas, Lda.» a «Fortissue – Produção de Papel, Lda.», em acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, sucessiva a procedimento de injunção, com pedido da Requerente-Autora ao pagamento de € 40.897,75 (€ 29.730,00-“orçamento” para o fornecimento e prestação de serviços próprios da sua actividade comercial + € 3.520,20-“alterações” e fornecimento de serviços “extras” + € 7.647,55-IVA), acrescida dos juros de mora vencidos, e “devidos para transações comerciais”, no montante de € 470,60, e pedidos reconvencionais e de condenação em litigância de má fé da Autora por parte da Requerida-Ré, uma vez tramitada a instância até à audiência final de julgamento, foram proferidos:
(a) sentença pelo Juiz 4 do Juízo Local Cível de Viana do Castelo, que decidiu:
“1. Julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenar a Requerida a pagar à Requerente o montante de € 29.730,00 (vinte e nove mil setecentos e trinta euros), com acréscimo do valor do respectivo IVA à taxa legal, e dos juros vencidos e vincendos a contar do vencimento da factura até efectivo e integral pagamento.
2. Julgar o pedido reconvencional parcialmente procedente e, em consequência:
- Condenar a Requerente a proceder à reparação ou eliminação dos defeitos da obra, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença;
- Condenar a Requerente a pagar à Requerida a quantia de € 4.459,50 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e nove euros), a título de sanção pecuniária pelo atraso na execução da obra;
- Condenar a Requerente a pagar à Requerida indemnização a liquidar ulteriormente pelos danos causados nos AGV´s [Automated Guided Vehicles], nos termos do disposto no art. 609º, nº 2 do CPC.”;
(b) acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), após recursos de apelação de ambas as partes, que julgou improcedente e parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto da Autora e da Ré, respectivamente – aditamento do facto provado oo) –, assim como, quanto ao mérito, por maioria, decidiu:
“i) Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela requerida Fortissue – Produção de Papel, S.A., condenando, consequentemente, a Daportas Automáticas, Lda também no pagamento dos juros vencidos e vincendos a contar da citação até efectivo e integral pagamento sobre a quantia de € 4.459,50, atinente à sanção pecuniária por atraso na execução da obra em que foi condenada;
ii) Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela requerida Fortissue – Produção de Papel, S.A quanto à sua requerida absolvição de pagamento do preço da empreitada, condenando-a, consequentemente, a pagar à A. Daportas Automáticas, Lda, o montante de 14.155,00€ (catorze mil cento e cinquenta e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal, descontado do valor do desconto efectuado de 280,00€ (duzentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal, e respectivos juros vencidos e vincendos a contar da data de vencimento da respectiva factura até efectivo e integral pagamento, no tocante às portas 4, 5 e 6, bem como no pagamento, quanto às demais portas, do montante de 15.575,00€ acrescido de IVA à taxa legal, após a realização de uma vistoria conjunta entre as partes na qual atestem a boa funcionalidade e conformidade dos trabalhos quanto a essas portas, 1, 2 e 3, em conformidade com o clausulado, com juros à taxa legal desde essa data até efectivo e integral pagamento;
iii) julgar improcedente o recurso de apelação interposto por Daportas Automáticas, Lda.;
iv) - No mais, confirmar a sentença recorrida.”
2. Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:
“A. O presente recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que julgou improcedente o recurso da Ré, aqui Recorrente, e a condenou no pagamento parcial do preço da empreitada, decisão com a qual não se conforma.
B. Entende a Ré Recorrente que a decisão recorrida enferma de erro de direito e de nulidades, nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, als. b), c) e d), 608.º, n.º 2, 666.º e 679.º do CPC, impondo-se a sua revogação.
C. Entende igualmente a Ré Recorrente que a Autora, aqui Recorrida, na Apelação, incumpriu o ónus de impugnação da matéria de facto previstos no art. 640.º, n.º 1, als. b) e c), e n.º 2, al. a), do CPC, cuja observância constitui requisito formal essencial de admissibilidade dessa impugnação.
D. Com efeito, a Autora Recorrida não indicou, relativamente a cada ponto de facto impugnado, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, limitando-se a remissões genéricas para documentos e relatório pericial, sem qualquer individualização crítica.
E. Tal omissão impede o Tribunal de recurso de exercer adequadamente os seus poderes de reapreciação da prova, frustrando a função delimitadora e cooperante do ónus imposto pelo art. 640.º do CPC.
Acresce ainda que,
F. no que respeita à prova gravada, a Autora Recorrida não indicou as concretas passagens das gravações em que funda a sua discordância, como expressamente exige a alínea a), do art. 640.º, n.º 2, do CPC.
G. A mera indicação, por aquela, dos tempos totais dos depoimentos não satisfaz a exigência legal de delimitação precisa dos excertos relevantes, tornando excessivamente onerosa — ou mesmo inviável — a reapreciação da prova.
H. A este propósito, também não foi indicada, de forma clara e individualizada, a decisão alternativa a proferir sobre cada ponto de facto impugnado, incumprindo a Autora Recorrida, desta forma, o art. 640.º, n.º 1, al. c), do CPC.
I. Este conjunto de omissões consubstancia um incumprimento substancial e não meramente formal dos ónus impugnatórios, determinando, nos termos do art.º 640.º, n.º 1, do CPC, a rejeição da impugnação da matéria de facto.
J. Ao admitir a 2ª Instância tal impugnação, a decisão recorrida violou o referido regime legal, desconsiderando a natureza preclusiva destes ónus e o entendimento consolidado da jurisprudência superior quanto à sua exigência rigorosa.
Além do mais,
K. o acórdão recorrido afirma expressamente que o pagamento do preço da empreitada depende da realização de uma vistoria conjunta destinada a verificar a conformidade e funcionalidade da obra, nos termos contratualmente estipulados.
L. Tal entendimento decorre da correta aplicação do princípio da força vinculativa do contrato (cfr. art. 406.º do Código Civil), bem como da natureza sinalagmática do contrato de empreitada.
Não obstante,
M. o mesmoacórdãodecidecondenar a RéRecorrente nopagamento parcial do preço, relativamente a parte daobra, sem que a referidavistoria tenha sido efectivamente realizada.
N. Esta solução é logicamente incompatível com os fundamentos invocados na decisão, pois, reconhecendo-se a inexistência da condição de exigibilidade do preço, não pode simultaneamente afirmar-se a sua exigibilidade, ainda que parcial.
O. Verifica-se, assim, um vício de raciocínio lógico-jurídico, em que os fundamentos conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto – isto é, à inexigibilidade do preço.
P. Entende a Ré Recorrente que tal contradição não se reconduz a uma mera divergência interpretativa, mas antes a uma incompatibilidade estrutural entre premissas e conclusão decisória.
Q. Neste pressuposto, entende a Ré Recorrente que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, esta oposição entre fundamentos e decisão determina a nulidade do acórdão, o que expressamente e para os devidos efeitos se invoca.
Sem prejuízo,
R. o contrato celebrado entre as partes configura uma empreitada unitária (“chave-na-mão”), com prestação global, preço único e pagamento integral condicionado à verificação final da conformidade da obra.
S. Tal configuração traduz uma situação de indivisibilidade convencional daprestação, nos termos do princípio da autonomia privada (cfr. art. 406.º do Código Civil) e da doutrina dominante sobre a matéria.
T. A indivisibilidade da prestação implica que o cumprimento e a exigibilidade do preço apenas possam ser aferidos em função da obra como um todo, e não por referência a partes isoladas da mesma.
U. Contudo, a decisão recorrida procedeu à fragmentação da prestação, distinguindo entre diferentes elementos da obra, em concreto as fornecidas portas rápidas, determinando pagamentos parciais e receções diferenciadas.
V. Tal segmentação não encontra qualquer suporte no contrato, nem foi alegada ou peticionada por qualquer das partes ao longo do processo.
Logo,
W. ao introduzir oficiosamente esta solução jurídica, o Tribunal da Relação conheceu de questão que não lhe foi submetida, alterando a estrutura obrigacional definida pelas partes.
X. Entende, portanto, a Ré Recorrente, que tal atuação viola o princípio do dispositivo e o dever de o tribunal se limitar às questões suscitadas pelas partes, consagrados no art. 608.º, n.º 2, do CPC.
Por conseguinte,
Y. verifica-se nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC.
Além do mais e sempre sem prescindir,
Z. entende a Ré Recorrente que a decisão recorrida não explicita de forma suficiente e coerente os fundamentos jurídicos que sustentam a sua condenação no pagamento parcial do preço.
AA. Em particular, não justifica a 2ª Instância a desconsideração da cláusula contratual que condiciona expressamente o pagamento à realização de vistoria conjunta.
BB. Tal omissão compromete a inteligibilidade da decisão e impede o controlo do seu iter lógico, configurando nulidade nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, que se invoca.
CC. Acresce que o acórdão recorrido incorre igualmente em erro de direito na interpretação e aplicação do regime jurídico do contrato de empreitada.
DD. Ora, nos termos do art. 406.º do Código Civil, o contrato deve ser pontualmente cumprido, vinculando as partes ao que foi por estas livremente estipulado.
EE. No caso concreto, as partes convencionaram que o pagamento do preço apenas seria devido após a realização de vistoria conjunta e aceitação da obra.
FF. Esta estipulação constitui uma condição de exigibilidade da obrigação de pagamento, válida e eficaz.
GG. Ora, dispõe o art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, que o preço da empreitadaé devido com a aceitação da obra, regime que pode ser densificado ou modificado por acordo das partes, como efectivamente, e in casu, sucedeu.
HH. Ou seja, não tendo sido realizada a vistoria nem verificada a aceitação da obra nos termos contratados, não se encontra vencida a obrigação de pagamento por parte da Ré Recorrente.
II. Acresce que, perante a não conclusão da obra em conformidade, assiste à Ré Recorrente o direito de recusar o pagamento ao abrigo da exceção de não cumprimento (art. 428.º do Código Civil).
JJ. A decisão recorrida, ao impor o pagamento — ainda que parcial — sem verificação dos pressupostos contratuais e legais, viola os arts. 406.º, 428.º, 762.º e 1211.º, n.º 2, do Código Civil.
KK. Tal erro de direito determina a revogação da decisão recorrida.
Por conseguinte,
LL. atentos os motivos supra invocados, o ponto ii) da decisão do Tribunal da Relação, deve ser alterado, nos seguintes termos, o que orase roga aos Ilustres Conselheiros:
ii) Julgar integralmente procedente o recurso de apelação interposto pela requerida Fortissue – Produção de Papel, S.A, condicionando o pagamento do preço da empreitada apenas após a realização de uma vistoria conjunta entre as partes na qual atestem a boa funcionalidade e conformidade dos trabalhos, quanto a todas as portas fornecidas, em conformidade com o clausulado contratual.
Subsidiariamente,
MM. sustenta-se que, caso se entenda ser devido qualquer pagamento, os juros de mora apenas devem contar-se desde a decisão judicial e não desde o vencimento das faturas.
NN. Isto porque, estando em causa uma obrigação controvertida quanto à sua existência e montante, não se verifica constituição em mora nos termos do artigo 805.º do Código Civil antes da definição judicial do crédito.
OO. Assim, só com a decisão que reconheça e fixe o direito é que a obrigação se torna certa, líquida e exigível, momento a partir do qual podem começar a correr juros, sob pena de penalizar injustificadamente a parte vencida.”
A Autora e Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade da revista ou pela confirmação do acórdão recorrido.
3. O TRG proferiu acórdão, em conferência, julgando “desatender” as nulidades arguidas e imputadas ao acórdão recorrido pela Recorrente.
*
Colhidos os vistos legais em cumprimento do art. 657º, 2, ex vi art. 679º, do CPC, cumpre apreciar e decidir sobre o objecto recursivo delimitado na revista da Recorrente.
II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS
1. Admissibilidade e objecto do recurso
1. Estão preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade (arts. 629º, 1, e 631º, 1, CPC).
Não se verifica o impedimento da “dupla conformidade” decisória constante do art. 671º, 3, do CPC, uma vez e sem mais, pela falta de unanimidade na decisão relativa à apelação da Ré, constante do segmento decisório sob ii).
2. Vistas as Conclusões delimitadoras, a cognição da revista prende-se em julgar:
i. as nulidades arguidas nos termos do art. 615º, b), c) e d), do CPC;
ii. a violação dos ónus de especificação a cargo do recorrente-apelante para efeitos de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nos termos exigíveis pelo art. 640º do CPC;
iii. a responsabilidade contratual da Ré em face do contrato de empreitada celebrado com a Autora, assim como a definição da obrigação de juros a imputar ao incumprimento da Ré.
1. Factualidade assente
1. Foram considerados provados pelas instâncias os seguintes factos provados:
a) A Requerente é uma sociedade comercial que tem por objecto o fabrico, comércio, importação e exportação de portas, motores eléctricos e acessórios para portas e motores, prestando assistência técnica aos produtos comercializados, com prestação de serviços necessários à colocação e montagem em obra de portas automáticas e manuais, com realização dos serviços necessários de construção civil e empreitada.
b) A Requerente e Requerida celebraram um contrato de empreitada que tinha por objecto a concepção e colocação de 6 portas rápidas de enrolar no imóvel sito na Rua 1, em Viana do Castelo, de acordo com os trabalhos definidos no orçamento nº Identificador 1, incluindo trabalhos preparatórios, complementares, finais e acessórios que forem necessários à sua execução, bem como todo o projecto, pelo preço global fixo de € 36.587,90 já com IVA, valor a ser pago 100% no final da obra “após a realização de uma vistoria conjunta entre as partes na qual atestem a boa funcionalidade e conformidade dos trabalhos.”
c) Estava previsto que tais portas fossem de abertura automática perante a presença de pessoas e objectos.
d) Nos termos da cláusula segunda, nº 2 do contrato, o prazo da execução era de 6 semanas contadas a partir do momento que o dono da obra informasse, por email, de que tinha terminados os seus trabalhos (colocação de suporte para fixação das portas rápidas e alimentação à rede eléctrica - nº 1 da cláusula 2ª).
e) Por email enviado no dia 26/01/2023, pelas 11h23, a Requerida, através da Engª AA, informou a Requerente de que poderia iniciar a instalação das portas rápidas, dado que os trabalhos da parte daquela já estavam terminados.
f) Em 09/02/2023, pelas 11h52, a Requerente reconheceu que foi informada em 26/01/2023 que podia entrar em obra.
g) No dia 13/02/2023, a Requerida informou que entraria em obra no dia 16/02/2023.
h) Por email datado de 27/02/2023, enviado para a Requerida pelas 11h36, a Requerente foi relembrada do prazo de execução da obra e que esse mesmo prazo terminava na semana seguinte.
i) A Requerente entrou em obra no dia 16/02/2024.
j) No dia 24/03/2023, ainda decorriam trabalhos de execução da obra.
k) Após a entrada em obra, a Requerente foi instalando as portas de forma gradual.
l) Verificou-se que a porta 4 era estreita para o local onde estava prevista a sua colocação.
m) Requerente e Requerida acordaram na execução pela Requerida de uma estrutura para colmatar a dimensão da porta nº 4.
n) Todas as portas fornecidas e instaladas pela Requerente apresentam um tempo de abertura, de sensivelmente o dobro, em relação ao tempo de abertura das portas que se encontravam já instaladas no estabelecimento da Requerida, da marca “hormann”.
o) As portas fornecidas e instaladas pela Requerente demoram a abrir totalmente 8,4 segundos, o que corresponde a uma velocidade de abertura de cerca de 0,63 m/s.
p) As portas da marca “hormann” existentes na instalação da Requerida demoraram a abrir cerca de 4,3 segundos.
q) Na unidade industrial da Requerida, onde foram colocadas as portas, à data da sua colocação, existiam em circulação AGV´s (empilhadores automáticos guiados por laser, que circulam de forma automatizada pelas naves industriais, em transporte de produtos acabados e matéria-prima).
r) A Requerente tinha conhecimento de que tais AGV´s se tratavam de um equipamento automatizado que teriam que transpor as portas rápidas que se obrigou a fornecer e a instalar.
s) No dia 14/03/2023, a porta 3 instalada pela Requerente fechou no momento em que o AGV se preparava para transpô-la, não tendo aberto na sua totalidade a tempo, acabando por se dar o embate do equipamento com a sua torre na porta, danificando dois sensores e um pirilampo.
t) A torre do equipamento ficou empenada, tendo necessitado de ser nivelada.
u) Por email datado de 20/03/2023, a Requerida comunicou à Requerente o incidente com o AGV descrito na al. s) e o facto da porta nº 4 não poder estar a trabalhar no modo manual dado o grande fluxo de bobines que eram transportadas através dessa porta.
v) No orçamento inicial não constava prevista especificamente a colocação de radares nas portas.
w) A Requerente colocou radares nas portas 1, 2 e 3.
x) Com vista a melhorar o funcionamento das portas e a detectar, com tempo, a entrada do AGV, a Requerente substituiu os radares inicialmente colocados nas portas 1, 2 e 3 por outros de maior alcance e colocou uma espira magnética no chão, junto à porta 3, alterações que a Requerida aceitou.
y) A Requerente comprometeu-se a suportar os respectivos custos de aquisição e aplicação/substituição dos radares colocados.
z) Nas portas nºs 4, 5 e 6 não foram colocados radares tendo ficado com abertura manual por acordo de Requerente e Requerida.
aa) A solicitação da Requerida foi aplicado pela Requerente um desconto de € 280,00 + IVA quanto às portas nºs 4, 5 e 6, em virtude da falta de colocação dos radares.
bb) No dia 24/03/2023, ocorreram mais dois incidentes, um na porta 1 (fora do alcance da videovigilância) e outro na porta 3, porque não foram suficientemente rápidas a abrir, embatendo o AGV na porta com a sua torre.
cc) Na sequência destes incidentes, a Requerente recolou as portas e deixou-as em modo manual.
dd) O AGV não passa nas portas rápidas da marca “hormann”.
ee) A Requerente emitiu a factura FA 23A1/53, com data de emissão de 25/03/2023, no montante de € 29.730,00, com acréscimo do respectivo IVA que enviou à Requerida.
ff) Por carta registada com AR datada de 27/03/2023, a Requerida comunicou à Requerente que resolvia o contrato com justa causa, invocando o atraso na conclusão da empreitada, as portas fornecidas não são rápidas, a inoperacionalidade das portas causadoras de danos nos AGV´s e que as portas foram mal dimensionadas sendo mais pequenas do que deveriam ser, solicitando o levantamento das portas, e devolvendo a factura nº 23A1/53, no valor de € 29.730,00, emitida pela Requerente.
gg) Consta da cláusula sexta do contrato de empreitada que “O não cumprimento do prazo previsto no nº 2 da cláusula 2ª, obriga o Segundo Outorgante: 1. Ao pagamento de uma multa por atraso, correspondente a uma sanção pecuniária diária nunca inferior a 1% do valor do contrato, por cada dia de atraso até à conclusão dos trabalhos com sucesso, e até ao limite de 15% do valor do contrato.”
hh) Por email datado de 28/03/2023, a Requerente informou a Requerida que tinham dado a obra como concluída em 07 de Março de 2023.
ii) Em resposta a Requerida remeteu à Requerente email de 31/03/2023, reiterando que os trabalhos não estavam terminados e não estavam funcionais.
jj) Por carta registada com AR datada de 05/04/2023, a Requerida solicitou a emissão de nota de crédito referente à factura FA 23A1/53.
kk) A Requerente emitiu a factura FA 23A1/55, com data de emissão de 31/03/2023, relativa a trabalhos extra, que a Requerente não aceitou e devolveu através do email datado de 12/05/2023, por considerar que os serviços facturados não eram trabalhos extra, mas antes trabalhos de correcção e complementares com vista à colocação do sistema das portas em funcionamento.
ll) Por email datado de 12/04/2023, a Requerente, como tentativa extrajudicial de ultrapassar divergências, comunicou à Requerida que os técnicos da empresa se iriam deslocar ao local da obra e verificar as reclamações que fossem feitas pela Requerida, e posteriormente à vistoria seria elaborado um relatório técnico, com a clarificação das reclamações não aceites e com abordagem daquelas que eventualmente seriam aceites e prazo para a sua rectificação e eliminação, informando, ainda, que caso seja impedida a entrada dos técnicos, tomariam a empreitada como terminada.
mm) A referida comunicação mereceu por parte da Requerida a resposta enviada por email datado de 13/04/2023, onde relembra que o contrato se encontrava resolvido desde 29/03/2023, devolvendo ainda a factura FA 23A1/55, emitida em 31/03/2023, e propuseram a realização de uma reunião conjunta com vista a um entendimento, antes de qualquer vistoria com técnicos.
nn) Por email datado de 17/04/2023, a Requerente comunicou à Requerida que entendia que esta impedia a realização da vistoria e que considerava o incumprimento definitivo e culposo do contrato, e que iria proceder à cobrança judicial dos valores facturados.
oo) Por email datado de 18/04/2023, a requerida, através da Eng. AA, respondeu ao email de 17/04/2023, referindo que o facto de a requerida propor uma reunião antecipada em relação à data proposta para a realização da vistoria (27/04) “de forma alguma” pode “ser considerado um impedimento do que quer que seja”, acrescentando estarem por isso “errados na vossa conclusão de que vos impedimos de realizar uma vistoria (que ainda nem ocorreu)”, registando “que são v.as Ex.as que se estão a negar reunir com vista à resolução extrajudicial desta questão” – Aditado pela Relação.
2.2. E foram considerados os seguintes factos não provados, sem alteração na Relação:
a) No dia 27 os técnicos da Requerente devido a avaria do meio de elevação foram forçados a irem embora da obra e a alugar outro, porque a Requerida não cedeu a elevatória, embora tenha acordado verbalmente em ter sempre uma disponível para a Requerente, o que atrasou a execução da obra.
b) O atraso na execução da obra ocorreu devido a repetidas solicitações de alterações por parte do responsável da Requerida, que aconteciam sempre que a Requerente estava prestes a dar a obra como concluída.
c) As alterações solicitadas eram baseadas em preferências pessoais do responsável da Requerida, apesar das portas estarem operacionais conforme o contrato.
d) No decurso da obra, o AGV esteve quase sempre parado e inoperável e apresentava anomalias de funcionamento devido a problemas de programação.
e) O pirilampo do AGV já apresentava um remendo com fita adesiva antes da colisão com uma das portas.
f) O AGV bloqueou diversas vezes durante o trajecto, exigindo intervenção manual.
g) No dia seguinte ao dia 14/03 o AGV estava operacional.
h) O embate entre o AGV e a porta nº 1 ocorreu porque, por exigência do responsável da Requerida, o radar foi configurado para detectar o AGV somente quando ele estivesse voltado para a porta.
i) Após o embate, o técnico da Requerida reposicionou o radar à sua localização original, onde sempre funcionou durante todo o projecto.
j) A Requerente foi obrigada a realizar duas desmontagens e montagens adicionais, devido à inércia da Ré em cumprir as normas da especialidade de serralharia e manutenção pela empresa Suavecel.
k) A factura FA 23A1/55, de 31/03/2023, diz respeito a trabalhos não previsto no orçamento inicial solicitados pela Requerida.
l) Os trabalhos de execução da obra foram concluídos no dia 07/03/2023.
*
Foram consultados os articulados e os documentos anexos constantes dos autos: arts. 607º, 4, 663º, 2, 679º, CPC.
2. Direito aplicável
3.1. Das nulidades arguidas
3.1.1. Invoca a Recorrente que o acórdão recorrido não fundamentou convenientemente a decisão de condenação da Ré no pagamento parcial do preço e, por isso, “tal omissão compromete a inteligibilidade da decisão e impede o controlo do seu iter lógico”, uma vez mantida a condenação não obstante a inexistência dos pressupostos legais de exigibilidade do preço da empreitada.
Por outro lado, considera-se que o acórdão recorrido se mostra ferido pela oposição entre os fundamentos e a decisão, por ter considerado que a obrigação de pagamento estava dependente da realização de uma vistoria e que, mesmo não tendo sido feita a vistoria, a Ré deve ser condenada no pagamento das quantias devidas em parte da obra, pois, “reconhecendo-se a inexistência da condição de exigibilidade do preço, não pode simultaneamente afirmar-se a sua exigibilidade, ainda que parcial”.
Por fim, imputa-se ao acórdão recorrido a patologia de conhecer questão de que não deveria conhecer, alterando “a estrutura obrigacional definida pelas partes” e, com isso, violando o princípio do dispositivo e o dever de limitação decisória às questões suscitadas pelas partes: conduziria assim a revelar-se “excesso de pronúncia” a censurar nesta instância, uma vez que o acórdão sob escrutínio não poderia segmentar a obrigação da Autora-empreiteira em função dos trabalhos realizados no modo acordado e os trabalhos realizados defeituosamente e que a vistoria a realizar deveria ser conjunta e global em reação a todos os trabalhos, uma vez que o pagamento de todos os trabalhos (e não só os defeituosamente efetuados) está dependente da realização de vistoria.
Assim resulta, quanto às nulidades invocadas para apreciação, das Conclusões K. a BB.
Vejamos.
3.1.2. As nulidades decisórias encontram-se taxativamente previstas no art. 615º do CPC e dizem respeito a vícios estruturais da sentença ou acórdão, que não se podem confundir nem atacar com as realidades do erro de julgamento ou erro de direito.
3.1.3. As nulidades imputadas fundam-se, por um lado, nas als. b) e c), do art. 615º, 1, do CPC.
Ao juiz cabe especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão, nos termos do art. 607º, 3, do CPC, decorrência do comando constitucional resultante do art. 205º, 1, da CRP.
A especificação dos fundamentos visa permitir o convencimento das partes e possibilitar o exercício fundado do seu direito ao recurso sobre a mesma decisão (de facto e de direito), de tal modo que o conhecimento das bases em que se alicerçou a decisão seja instrumento para a eventual reapreciação da decisão proferida e do seu mérito. Destarte, a fundamentação da decisão dirige-se à inteligibilidade e à revisibilidade da decisão, pois é indispensável em caso de recurso.
A al. b) do art. 615º, 1, do CPC («Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.») censura justamente a decisão que omita em absoluto essa indicação, isto é, “apenas a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente e ainda menos o putativo desacerto da decisão”1. Em nenhum caso, porém, se poderá decretar a nulidade decisória se há fundamentação deficiente, desacertada ou até incompleta, pois esta não afecta a validade processual da decisão, antes a sujeita ao risco de ser revogada ou alterada em recurso2.
Por seu turno, a al. c) do art. 615º, 1, prevê, numa primeira hipótese, a contradição intrínseca da decisão judicial, pela circunstância de “os fundamentos invocados pelo tribunal conduzirem logicamente a uma conclusão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que consta da decisão”3. Em segunda hipótese, a lei ataca a ambiguidade e a obscuridade da decisão, que a tornam ininteligível. A “ambiguidade” traduz-se na “possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase”; a “obscuridade” numa “dificuldade de percepção do sentido da expressão ou da frase”4.
Por outro lado, a outra das nulidades imputadas funda-se na al. d) do art. 615º, 1, do CPC, centrada em “excesso de pronúncia”.
O art. 615º, 1, d), do CPC sanciona com nulidade as sentenças e acórdãos em que o julgador «deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento».
O art. 608º, 2, do CPC exige que «[o] juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”, não podendo ocupar-se a actividade judicativa senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
No que respeita ao “excesso de pronúncia” – visado pela Recorrente –, a lei censura que o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, nomeadamente ao utilizar, como fundamento da decisão, causas de pedir não alegadas ou excepções que não sejam de conhecimento oficioso, ou a condenar ou absolver em pedido não formulado ou diverso do pedido ou a condenar em quantidade superior a esse mesmo pedido (autonomizada na al. e) do art. 615º, 1)5. Logo, este vício encontra-se nas decisões judiciais que tenham apreciado questões de direito ou de facto que não tenham sido invocadas-alegadas e/ou que não poderiam ser conhecidas e que, em alternativa, não sejam de conhecimento oficioso ou não se prendam com a utilização de fundamentos por mor da aplicação do art. 5º, 3, do CPC, em estreita ligação com os comandos dos arts. 5º e 608º, 2, 2.ª parte, do CPC (princípio da “disponibilidade objectiva”).
Este ónus processual implica que “o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com excepção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões”6. Essa nulidade do art. 615º serve, por isso, de cominação para o desrespeito do art. 608º, 2.
Pois bem.
3.1.4. Não se vislumbra no acórdão reclamado nem falta de fundamentação, nem contradição-oposição entre os fundamentos e a decisão final que conduzam a vício conducente a nulidade.
O desacordo em relação ao sentido decisório propugnado na decisão recorrida não é fundamento de nulidade, sendo manifesto que, concorde-se ou não com o respectivo teor, temos expressos com clareza e inteligibilidade os fundamentos (de direito, no que importa) subjacentes à sua decisão. Com efeito, o acórdão recorrido considerou que, tendo resultado demonstrado que parte da obra havia sido concluída em conformidade com o acordo das partes quanto às alterações implementadas, não existiam fundamentos para não determinar o pagamento imediato da parte do preço correspondente à parcela da obra devidamente concluída e relegar o pagamento para momento ulterior à realização de vistoria. Assim baseou o seu resultado decisório:
“Ora, considerando que a Ré aceitou ficar com as portas 4, 5 e 6 em modo manual, aceitando, para o efeito, o desconto no preço dessas portas, de 280,00€+IVA, tem de se entender estar obrigada a pagar o preço devido pela obra executada quanto a tais portas a contento da Ré, dado que acordou com a empreiteira a aceitação dos trabalhos executados por essa via e forma e bem assim o desconto proposto pela falta de mecanismo automático.
Outra interpretação não pode ser dada a esse comportamento de aceitação da Ré, tanto mais que, como resulta dos factos, a questão de embate com os AGV´s não se colocava, por a sua passagem se verificar através das portas, 1, 2 e 3.
Por esse cumprimento parcial aceite pela Ré, está, assim, esta obrigada a pagar à A. o seu preço correspondente a 14.155,00€+IVA, deduzido do desconto de 280,00€+IVA.”
A Recorrente não concorda com a subsunção do direito aos factos dados como assentes, mas tal não pode ser visto como resultante de um qualquer vício de fundamentação; poderá ser eventualmente erro de julgamento, que será apreciado noutra sede, ao abrigo do fundamento recursivo estribado no art. 674º, 1, a), do CPC.
3.1.5. No que respeita ao âmbito do decidido, resulta manifesto que o acórdão recorrido se debruçou apenas e só sobre a questão de saber se devia a Ré ser condenada no pagamento das quantias devidas pela obra e, na afirmativa, em que termos, mantendo-se sempre dentro dos limites do pedido. E assim foi concluído que parte dos trabalhos havia sido realizada nos termos acordados, ainda que com alterações e consequente “desconto no preço” – portas 4, 5 e 6 “em modo manual” –, e outra parte havia sido realizada defeituosamente – portas 1, 2 e 3 – e, por isso, definiu-se o montante respeitante aos trabalhos correctamente (ainda que parcialmente) efectuados-cumpridos e o montante respeitante aos trabalhos defeituosamente realizados e, no fim, condenou-se a Ré no pagamento imediato da quantia devida pelos trabalhos entendidos como adequadamente efetuados e, após vistoria, no pagamento da quantia devida pelos trabalhos defeituosamente efectuados.
Não se vislumbra violação do princípio do pedido nem alteração do enquadramento jurídico em actuação judicativa-surpresa sem contraditório para as partes, sempre e uma vez destinada a decisão a aferir do cumprimento do contrato celebrado entre as partes.
É o suficiente para fazer sufragar a arguição das nulidades invocadas pela Recorrente.
3.2. Da violação do art. 640º do CPC na impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Insurge-se a Ré e Recorrente contra o acórdão da Relação de Guimarães por considerar que, não tendo a Autora cumprido o ónus de alegação a que alude o art. 640º, 1, e 2, do CPC, devia o tribunal recorrido ter rejeitado a impugnação da matéria de facto.
Ora.
Analisada a decisão recorrida, cumpre consignar que o acórdão recorrido reapreciou a matéria de facto, depois de, preliminarmente, ter ajuizado da observância desse art. 640º, tendo em vista a pretensão da Autora Apelante – aqui Recorrida – em ver os factos não provados constantes das als. b), c), d), e), f), k) e l) migrarem para o elenco dos factos provados.
Assim:
“In casu, pese embora a apelante não tenha indicado, em concreto, nas conclusões, as específicas e exactas passagens da gravação quanto à prova por si aludida, veio especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mencionando o diverso sentido em que se impõe decidir quanto a cada um dos factos impugnados, por referência ao que foi julgado provado na decisão recorrida, fundamentando as suas razões da discordância, ainda que de forma global quanto a toda a matéria impugnada.
É certo que, como apontado, relativamente aos meios probatórios gravados, a A./Recorrente não cuidou de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se baseia para demonstrar o invocado erro de julgamento da decisão de facto, limitando-se a referir os tempos totais dos depoimentos das testemunhas em causa, sem uma delimitação mínima e precisa que facilmente permitisse localizar a parcela ou segmento do depoimento apontado.
Também não apresentou a respectiva transcrição dos excertos que entendia relevantes relativamente a cada depoimento (testemunhal), a sua localização no instrumento técnico que incorporou a gravação da audiência.
Fica-se, no entanto, sem saber se, a não indicação parcelar exacta das passagens da gravação em que se alicerça resulta da necessidade de se ter em consideração a relevância dos depoimentos testemunhais “no seu todo”.
O facto é que indicou a matéria impugnada, o sentido da decisão pretendida e a prova que entende fundamentar a alteração da convicção formada pelo tribunal de 1.ª Instância.
Assim, tudo conjugado há que levar em consideração a orientação predominante no Supremo Tribunal de Justiça que tem vindo a revelar-se mais flexível e mais maleável, no que respeita ao cumprimento dos mencionados ónus estabelecidos no art. 640.º do CPC, principalmente em relação aos de natureza essencialmente formal ou secundária, no sentido de se proceder a uma interpretação dessa norma mais consentânea com as exigências dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (…).
Acrescenta-se que, em relação ao incumprimento do ónus secundário “justifica-se alguma maleabilidade, em função das especificidades do caso, da maior ou menor dificuldade que ofereça, com relevo, designadamente, para a extensão dos depoimentos e das matérias em discussão”, posto que “se a falta de indicação exacta das passagens da gravação não dificulta, de forma substancial e relevante, o exercício do contraditório, nem o exame pelo tribunal, a rejeição do recurso, com este fundamento, afigura-se uma solução excessivamente formal, rigorosa e sem justificação razoável” (…).
Como tal, há que proceder à avaliação dos depoimentos apontados em conjugação com os demais meios probatórios invocados que sempre teriam de ser tidos em conta na apreciação da impugnação da matéria de facto apontada pela A./Recorrente.”
O certo é que, julgada a impugnação, tal foi julgada integralmente improcedente, na frente de Apelação da Autora.
Logo, tem que se julgar que fica prejudicada a apreciação desta matéria da impugnação, uma vez aferida a inutilidade da apreciação do acerto quanto à admissão da impugnação relativa à decisão sobre a matéria de facto discutida pela Autora Apelante – em aplicação do art. 130º do CPC («Não é lícito realizar no processo atos inúteis.») –, uma vez que apenas tal seria de apreciar se o seu conhecimento pudesse conduzir a um desfecho diferente ao alcançado na decisão recorrida, ou seja, a manutenção da decisão de facto proferida pela 1.ª instância quanto aos factos não provados.
Essa é, ademais, a solução – como corolário da proibição da prática de inutilidades processuais – que deriva, em sede de recursos, do princípio da economia processual expresso no art. 131º, 1, do CPC7: a impugnação feita pela Recorrente não tem correspondência funcional no fim a que estaria predisposto a atingir – fosse ou não fosse de discutir e viabilizar uma eventual violação do art. 640º, o certo é que o propósito visado sempre levaria ao resultado já atingido pela decisão recorrida, isto é, a inviolabilidade da matéria de facto julgada não provada.
Aliás, antes de tudo e a montante, devemos considerar que a Recorrente, no contexto referido, não se apresenta com interesse processual em agir (“utilidade prática que emana da utilização de meios jurisdicionais e, concretamente, em sede de recursos, aos efeitos potenciados pela decisão que veria a ser proferida pelo tribunal ad quem”8), independentemente da relação-autonomização com-da (i)legitimidade recursiva decorrente do art. 631º, 1, do CPC, sendo de excluir o conhecimento desta alegação-pretensão quando nenhuma vantagem pode a Recorrente extrair da sua pretensão recursiva ou “efectivo interesse” revela9 – “necessidade da tutela” –, por aplicação do princípio da inutilidade superveniente da lide, nos termos dos arts. 641º, 2, a) («condições necessárias para recorrer»), e 277º, e), do CPC10.
Logo, improcede a pretensão da Recorrente, abatendo-se sem mais as Conclusões C. a J.
3.3. Da responsabilidade contratual da Ré
3.3.1. Relativamente ao contrato de empreitada (art. 1207º do CCiv.) celebrado entre as partes, tendo por objecto “a concepção e colocação de 6 portas rápidas de enrolar”, de “abertura automática perante a presença de pessoas e objectos” no imóvel da Ré-“dono da obra” – cfr. factos provados b) e c) –, estabilizaram-se e consolidaram-se nas instâncias as decisões sobre:
— a condenação da Autora-Requerente ao pagamento à Ré-Requerida de sanção pecuniária compulsória “pelo atraso na execução da obra”, acrescida de juros vencidos e vincendos a contar da citação até efectivo e integral pagamento, sobre a quantia de € 4.459,50;
— a condenação da Autora-Requerente à reparação ou eliminação dos defeitos da obra, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado;
— a condenação da Autora-Requerente ao pagamento à Ré-Requerida de indemnização pelos danos causados nos “AGV’s”, a liquidar ulteriormente em execução de sentença, de acordo com o art. 609º, 2, do CPC.
Assim sendo.
O objecto recursivo, quanto ao mérito do decidido, circunscreve-se à decisão da Relação no que tange ao segmento (correspondente ao ponto ii) do dispositivo) em que se condenou a Ré-Requerida ao pagamento imediato da quantia de € 14.155,00€, acrescido de IVA à taxa legal, subtraído o valor de desconto no montante de 280,00€ (duzentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal, e respectivos juros vencidos e vincendos a contar da data de vencimento da respetiva factura até efectivo e integral pagamento, no tocante às portas 4, 5 e 6.
Atenta a posição da Recorrente expressa em sede de alegações e conclusões de recurso, não se discute o montante devido em consequência do preço fixado no contrato e consequente facturação – cfr. factos provados b) e ee) –, assim como o desconto fixado por acordo – cfr. facto provado aa).
Considera a Recorrente que o valor total acordado apenas poderá ser pago após a realização da vistoria e da possibilidade de se proceder à aceitação da obra e vencimento da obrigação de pagamento do preço. Até esse momento considera a Recorrente que é lícito recusar o pagamento da integralidade do preço acordado, inexistindo, por esse motivo, fundamento válido para a sua condenação no pagamento de parte do preço relativo às portas 4, 5 e 6, diferentemente do decidido para o pagamento diferido relativo às portas 1, 2 e 3.
3.3.2. A Ré-Requerida estriba a sua posição na cláusula 4.ª do contrato de empreitada (consultado nos autos; cfr. facto provado b), in fine), que dispõe:
“O pagamento do preço global será efectuado da seguinte forma:
- 100% pago no final da obra após a realização de uma vistoria conjunta entre as partes na qual atestam a boa funcionalidade e conformidade dos trabalhos.”
Esta cláusula contratual, seguindo o critério interpretativo ditado pela “impressão do destinatário” médio e razoável, consignado no art. 236º, 1, do CC, não conduz a um resultado normativo inovatório em face do regime legal do contrato de empreitada. E isto porque esta cláusula corresponde, no essencial, ao procedimento legalmente previsto para a entrega e aceitação da obra e para o pagamento do preço.
Com efeito, de acordo com o disposto no art. 1211º, 2, do CCiv., na falta de estipulação em contrário com a fixação de outro prazo, o preço é devido no acto da aceitação. Resulta daqui uma regra supletiva traduzida no princípio de o preço da empreitada ser devido no momento da conclusão da obra, reflectida mediante aceitação da mesma pelo dono da obra.
Sem prejuízo, como decorre do art. 1218º do CCiv., essa aceitação é antecedida da verificação da obra e da comunicação dos resultados dessa verificação ao empreiteiro: compete ao dono da obra verificar a obra entregue pelo empreiteiro e comunicar a este o resultado de tal verificação; a ele se imputa ainda “o ónus de aceitação da obra, o qual pode corresponder a um dever, quando dela dependa o vencimento da obrigação de pagamento do preço”11.
Deste modo, verificação, comunicação dos resultados da verificação e aceitação configuram actos jurídicos distintos, sendo as primeiras duas meramente instrumentais em confronto com a última. Esta aceitação distingue-se por ser idónea para o dono da obra declarar ao empreiteiro, de forma expressa ou tacitamente, que a obra foi realizada em conformidade com o programa contratual e sem vícios afectos ao seu valor ou aptidão para o uso convencionado.
A verificação – que podemos denominar como “vistoria”, como foi clausulado pelas partes – não substitui a aceitação da obra, nem a torna desnecessária, até porque esta depende do resultado daquela (ou da falta dela, como impõe o art. 1218º, 5, do CCiv.)12.
Podemos mesmo afirmar que, visto o clausulado, a previsão de realização de uma “vistoria conjunta” antes do pagamento do preço não dispensa a necessária aceitação da obra mas assume-se verdadeiramente como condição a que está subordinada a produção de efeitos da expressão declarativa da aceitação ou não da obra e a constituição-vencimento da obrigação de preço na esfera jurídica do devedor do respectivo pagamento inerente a essa aceitação.
Pois bem.
3.3.3. O sentido a conferir à vontade das partes, atendendo aos termos como se expressou a declaração negocial das partes na cláusula 4.ª, aferida por um declaratário normal, entendido em abstracto como uma pessoa medianamente diligente, razoável, esclarecida e experiente, colocado na posição dos declaratários recíprocos na empreitada (ou seja, “um declaratário normal do mesmo tipo do declaratário real”, munido da boa fé imposta à diligência devida13), assenta em tal “verificação de obra” ser feita conjuntamente por ambas as partes.
Esse é o sentido que se retira objectivamente da referida cláusula 4.ª, que assim define o procedimento após a suposta conclusão da obra:
1.º verificação conjunta;
2.º aceitação e vencimento da obrigação de pagamento do preço;
3.º pagamento do preço em face da obrigação vencida a cargo do dono da obra no momento da aceitação.
Assim, é de julgar que uma vistoria isoladamente considerada não corresponde
à vontade das partes para efeitos de ser considerada acto observado antes da aceitação e aferição do vencimento-exigibilidade da obrigação do pagamento do preço. Nem os termos da comunicação resolutiva por parte da Ré-dono da obra – que aqui não cabe discutir14 – podem ser vistos como declaração tácita dos resultados da verificação isolada do dono da obra.
O contrato exige algo mais e exige algo mais que é claro e preciso quanto ao procedimento da verificação – uma “vistoria conjunta”.
E este acto, assim querido pelas partes, é verdadeiramente uma condição suspensiva da aceitação e da consequente obrigação do pagamento do preço pelo dono da obra, nos termos do art. 270º do CCiv., como vimos decorrente da aceitação; logo, não podemos ter um problema de vencimento e pagamento se e enquanto a verificação condicionante não se verificar, na medida em que na pendência da condição o direito de exigir o pagamento, sucessivo ao ónus-dever de aceitação, não é ainda exercitável pelo credor em face do devedor, sem prejuízo da vinculação das partes à produção de efeitos do negócio, desde logo quanto à obrigação de preço convencionado15.
Portanto, nesta relação jurídica dotada ou contraída sob uma condição suspensiva, a impossibilidade de cumprimento (pagamento do preço a cargo do devedor) é temporária, de acordo com o art. 792º, 1 e 2 (com manutenção do interesse do credor), em conjugação com o art. 401º, 2, do CCiv. (negócio dependente de condição suspensiva), sem mora imputável ao devedor e impossibilidade aferida depois de verificada a condição, exonerando-se este de quaisquer danos enquanto a impossibilidade perdurar16.
Assim, interpretando:
— após conclusão da obra, deve ser feita uma verificação por ambas as partes da conformidade dos trabalhos e se, se concluir em sentido positivo quanto à sua conformidade, o preço vencer-se-á com a aceitação da obra e a dona da obra estará obrigada a pagar o preço;
— se, no âmbito dessa verificação conjunta, se concluir pela desconformidade da obra e a existência de defeitos, estará a dona da obra habilitada a transmitir tal resultado, tacitamente declarativo da recusa da aceitação e do pagamento do preço, ou expressamente seguido de recusa expressa da obra, desencadeando-se dessa forma os actos (hierarquicamente definidos pela lei17) de “denúncia” dos defeitos, “eliminação” dos defeitos e, não sendo eliminados ou realizada nova obra, de “redução do preço” ou “resolução do contrato” e de responsabilidade indemnizatória – tudo de acordo com os arts. 1218º, 4, 1220º, 1221º, 1222º e 1223º do CCiv.18
Neste contexto, não é irrelevante se foi ou não foi realizada uma vistoria formal conjunta e há que tirar consequências dessa omissão, de acordo com o clausulado que vigora entre as partes (art. 406º, 1, CCiv.).
Tanto mais que se mostra esclarecido nos autos que foram realizados ajustes e complementos na obra em face dos eventos surgidos com a “entrada em obra” em 16/2/2023 e a execução da empreitada no local em concreto, inclusive tal reflectindo-se no preço final devido pelas portas 4, 5 e 6 (deu lugar a “desconto”). Destaque-se que foram em grande medida desencadeados por iniciativa da Autora empreiteira, tendo em vista suprir as desconformidades de funcionamento das portas ou a melhorar a sua operacionalidade em função das especificidades do estabelecimento industrial onde foram instaladas – cfr. factos provados l), m), t), v), w), x) (e consequentes y) e aa)), cc) e kk).
Por outro lado, não resulta demonstrado que, à data em que a Autora deu a obra por terminada (7/3/2023: facto provado hh)), se tivesse concluído a obra e esta pudesse ser desde logo verificada para aceitação – cfr. factos provados j) (em 24/3 ainda decorriam “trabalhos de execução”), u) a y) (colocação de radares e espira magnética, sempre após 20/3, para as portas 1, 2 e 3), e cc) (recolocação das portas e funcionamento em “modo manual”); facto não provado l). Logo, que existisse uma situação jurídica susceptível de desencadear a fixação temporal da vistoria.
E ainda mais se mostra esclarecido nos autos que uma “vistoria conjunta” seria uma forma de superar as posições antagónicas assumidas pelas partes extrajudicialmente, o que faz toda a diferença para decifrar o sentido da cláusula 4.ª do contrato: cfr. factos provados ff) – que se refere à resolução com justa causa do contrato pela Ré e devolução da factura emitida pela Autora –, hh) – comunicação de conclusão da obra –, ii) – resposta de não assunção de trabalhos terminados e funcionais –, ll), mm), nn) e oo).
E, por fim, não deriva da factualidade apurada que haja ou tenha havido uma inviabilização ou uma frustração clara e definitiva da realização da vistoria, que possa ser imputada a qualquer das partes em violação das regras da boa fé (art. 762º, 2 CCiv.) – cfr. factos provados ll), mm) e oo) –, sob pena de se dar como realizada ou não em função de tal ser promovido por aquele a quem prejudica ou por aquele a quem aproveita (art. 275º, 2, CCiv.)19. Ou, igualmente não deriva, que as partes tenham modificado ou prescindido, ainda que por concludência de factos, (d)a cláusula contratual acordada quanto à condição do vencimento da obrigação de preço: “100% pago no final da obra após a realização de uma vistoria conjunta entre as partes”.
3.3.4. O essencial e decisivo, resultante da materialidade apurada, é o facto de Autora e Ré não terem concretizado a verificação final da obra, de acordo com o acordo plasmado no contrato.
Em referência a um contrato de empreitada por preço global (a forfait ou per inversionem), fixado no momento da celebração do contrato e globalmente para toda a obra20 – cfr. facto provado b), de acordo com as cláusulas 3.ª, ponto 1. (“regime de Preço Global”), 4.ª (“pagamento do preço global”) –, sem qualquer acordo no que respeita a pagamentos escalonados no tempo, a conjugação da verificação com a aceitação da obra é insuprível para o vencimento da obrigação do preço a cargo do dono da obra; a doutrina afirma mesmo – o que é deveras adequado para a situação em causa – que, sem a verificação, destinada a “constatar a sua conformidade com o acordado ou com a finalidade visada pela empreitada”, em rigor, “não haverá aceitação”21.
O que torna qualquer juízo sobre a aceitação ou não aceitação, ainda que parcial, prematuro e antecedente sobre um juízo instruído por tal verificação conjunta do cumprimento das obrigações assumidas pela Autora-empreiteira para efeitos de conformidade do acordado com o trabalho realizado.
Uma vez legitimada a não aceitação da obra, por falta de verificação, não há como desencadear a aplicação do art. 1211º, 2, do CCiv.
E assim se justifica licitamente, no âmbito, em especial, do regime legal da empreitada encontrado no art. 1218º do CCiv. e, em geral, do regime da “impossibilidade temporária” admitida no art. 792º do CCiv., a recusa de pagamento do preço acordado até que tal vistoria se realize e desencadeie os efeitos jurídicos que lhe são próprios – mesmo para as portas 4, 5 e 6. A Ré só estará obrigada a aceitar a obra, depois de a mesma se encontrar concluída e verificável, desde que tivesse sido executada, sem defeitos e nos termos acordados, em termos globais e conjuntos, não se achando vinculada a aceitá-la por partes, a menos que tal tivesse sido acordado, com base no art. 763º, 1, do CCiv.22 – o que não se logrou provar.
3.3.5. Estando assim demonstrado e interpretado, uma vez não realizada a condição de que depende a aceitação e a condenação do pagamento do preço julgado pela 1.ª instância, em face da cláusula negocial relativa ao vencimento do preço “global” devido pelo dono da obra, há que dar razão, no essencial, às Conclusões CC. a HH. e JJ. da Recorrente e ficar a condenação dependente da realização dessa vistoria, em termos conjuntos por ambas as partes, e para toda a obra, sem prejuízo do montante apurado ser alvo do desconto referido no facto provado aa).
3.3.6. Os juros pedidos pela Autora – e mobilizados no dispositivo decisório do acórdão recorrido – pelo incumprimento tempestivo só podem computados a partir da mora atinente à falta de pagamento do preço devido (art. 804º, 1 e 2, do CCiv.).
O vencimento-exigibilidade deste ocorrerá com o momento da aceitação da obra: art. 1211º, 2, do CCiv. (e, eventualmente, 1218º, 5, do CCiv.).
Só a partir daí haverá mora do devedor, nos termos do art. 805º, 1, a), do CCiv. – para este efeito, considerado prazo pré-fixado na lei, de acordo com o regime legal da empreitada –, o que deverá também aqui ser declarado, atento o objecto cognitivo da revista (Conclusões MM. a OO.).
III) DECISÃO
Em conformidade, julga-se parcialmente procedente a revista, revogando-se o disposto na al. ii) do acórdão recorrido e condenando a Ré-Requerida a pagar à Autora-Requerente o montante de € 29.450,00, acrescido do valor do IVA, após a realização da “vistoria conjunta” nos termos da cláusula 4.ª do contrato celebrado pelas partes, assim como dos juros à taxa legal a contar do dia da aceitação da obra pela Ré até efectivo e integral pagamento do preço.
Custas pela Recorrida e Recorrente, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 75% e 25%, respectivamente.
STJ/Lisboa, 27 de Outubro de 2026
Ricardo Costa (Relator)
Irene Girão
Maria do Rosário Gonçalves
SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC)
______________________________________
1. Por todos, em resumo breve, ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/LUÍS PIRES DE SOUSA, “Artigo 615º”, Código de Processo Civil anotado, Vol. I, Parte geral e processo de declaração, Artigos 1.º a 702.º, Almedina, Coimbra, 2018, pág. 737.↩︎
2. V. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “As formas de composição da acção”, Estudos sobre o novo Processo Civil, 2ª ed., Lex, Lisboa, 1997, págs. 221-222, JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, “Artigo 615º”, Código de Processo Civil anotado, Volume 2.º, Artigos 362.º a 626.º, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2021, págs. 735-736.↩︎
3. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “A formas de composição da acção”, loc. cit., pág. 224.↩︎
4. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “As formas de composição da acção”, loc. cit., pág. 225.↩︎
5. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “As formas de composição da acção”, loc. cit., págs. 222-223, FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual civil, Volume II, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019, pág. 437.↩︎
6. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “As formas de composição da acção”, loc. cit., págs. 219-220.↩︎
7. V. JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Introdução ao processo civil. Conceito e princípios gerais à luz do novo Código, 4.ª ed., Gestlegal, Coimbra, 2017, págs. 224 e ss.↩︎
8. ABRANTES GERALDES, “Artigo 631º”, Recursos em processo civil, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, 2024, págs. 119-120, 121.↩︎
9. ABRANTES GERALDES, “Artigo 641º”, Recursos em processo civil, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, 2024, pág- 248.↩︎
10. Posição, na situação em que legitimidade e interesse não se mantiveram “unidos” e coincidentes, de RUI PINTO, O recurso civil. Uma teoria geral. Noção, objeto, natureza, fundamento, pressupostos e sistema, AAFDL Editora, Lisboa, 2017, págs. 166-170, 188, 198-199.↩︎
11. LUÍS MENEZES LEITÃO, Direito das obrigações, Volume III, Contratos em especial 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2014, pág. 470.↩︎
12. V. Ac. do STJ de 15/11/2011, processo n.º 226/05, Rel. GARCIA CALEJO, in www.dgsi.pt.↩︎
13. EVARISTO MENDES/FERNANDO OLIVEIRA E SÁ, “Artigo 236º”, Comentário ao Código Civil. Parte Geral, 2.ª ed., coord.: José Brandão Proença et alii, Universidade Católica Editora, Lisboa, pág. 650.↩︎
14. Transcreva-se o acórdão recorrido, no que respeita à desistência do pedido reconvencional correspondente:
“(…) no decurso da audiência prévia, a Ré desistiu dos pedidos reconvencionais formulados nos pontos 2 a 6 e 11, os quais tinham por objecto, na parte que ora releva, o reconhecimento da validade da “resolução do contrato operada pela requerida, e, em consequência, a condenação da requerente a proceder ao levantamento do equipamento instalado e a deixar as instalações da requerida no estado em que as encontrou” e, para o caso de se entender que não operou a resolução do contrato, ser “determinada judicialmente a resolução do contrato, determinando-se, contudo, que a requerida nada deve à requerente seja a que título for”.
Tal desistência dos pedidos foi homologada por sentença, o que determina a extinção dos direitos que a reconvinte pretendia fazer valer (art. 285.º, n.º 1, do CPC).
(…)
Assim, mercê da desistência dos enunciados pedidos estamos impedidos de retirar qualquer efeito jurídico da resolução (extrajudicial) do contrato operada pela requerida, quer de uma eventual resolução a decretar pelo Tribunal.” (Cfr. Acta de audiência prévia, ref.ª CITIUS 51675160.)↩︎
15. CARLOS MOTA PINTO, Teoria geral do direito civil, 4.ª ed. por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, págs. 572-573.↩︎
16. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, “Artigo 792º”, Código Civil comentado, II, Das obrigações em geral (artigos 397.º a 873.º), coord.: António Menezes Cordeiro, Almedina, Coimbra, 2021, págs. 1006-1007, salvaguardando que, para obviar ao prolongamento do “impedimento” e promover a sua cessação, se deve aplicar analogicamente o art. 808º, 1, in fine, do CCiv. (fixação de prazo razoável); ultrapassado este, “a impossibilidade deve considerar-se definitiva”. Em complemento, ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Volume II, 7.ª ed., Almedina, Coimbra, 1997 (reimp.: 2009), págs. 79-80.↩︎
17. V. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, “Introdução (1218º a 1228º)”, Código Civil comentado, III, Dos contratos em especial (artigos 874.º a 1250.º), coord.: António Menezes Cordeiro, Almedina, Coimbra, 2024, págs. 827-828.↩︎
18. Actos estes que também se desencadeiam se houver aceitação “com reserva” (art. 1224º, 1, CCiv.), aquela em que, descoberta a existência de defeitos, o dono da obra comunica explicitamente que, embora recebendo a obra, não prescinde de exercer os direitos que a lei lhe confere, no prazo de um ano previsto no art. 1224º, 1, do CCiv.: LUÍS MENEZES LEITÃO, ob. cit., pág. 473. Não parece, portanto, que aqui se verifique o vencimento decorrente do art. 1211º, 2, do CCiv.↩︎
19. “Este mecanismo é, por um lado, dissuasor e, por outro, corretor e sancionador da intervenção contrária à boa fé sobre a verificação da condição”: PEDRO PAIS DE VASCONCELOS/PEDRO LEITÃO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria geral do direito civil, 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019, págs. 613-614.↩︎
20. LUÍS MENEZES LEITÃO, ob. cit., págs. 468-469.↩︎
21. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, “Artigo 1218º”, Código Civil comentado, III, Dos contratos em especial (artigos 874.º a 1250.º), coord.: António Menezes Cordeiro, Almedina, Coimbra, 2024, pág. 832.↩︎
22. V. Ac. do STJ de 8/9/2015, processo n.º 477/07, Rel. HÉLDER ROQUE, in www.dgsi.pt.↩︎