| 153/15.3T8PVZ.P2.S1 |  |
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INDEMNIZAÇÃO
PERDA DE CHANCE
SEGURADORA
SEGURADO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Não há violação do art. 662.º do CPC, quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas, para formar uma convicção própria, e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.
PROCESSO N.º 153/15.3T8PVZ.P2.S1
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrente: AA
Recorrido. BB
I. — RELATÓRIO
1. BB propôs a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra AA e contra CC, pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento das seguintes quantias:
a) € 7.651,20, respeitante ao montante em que o A. foi condenado no processo n.º 321859/10.9YIPRT do extinto 3º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da Póvoa do Varzim, acrescido de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
b) € 500,00, respeitante à provisão de honorários que este pagou àqueles para que fosse instaurada a ação de que nunca deram entrada, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
c) € 535,50, respeitante à taxa de justiça que este pagou àqueles para que fosse instaurada a ação de que nunca deram entrada, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
d) € 28.895,16, respeitante ao custo de reconstrução da estufa destruída, que devia ter sido reclamado na ação que nunca foi instaurada, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
e) € 4.000,00, respeitante à reconstrução do sistema de rega, que devia ter sido reclamado na ação que nunca foi instaurada, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
f) € 4.127,88, respeitante à remoção e preparação do terreno onde ruiu a estufa, que devia ter sido reclamado na ação que nunca foi instaurada, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
g) € 6.736,00, respeitante ao prejuízo das culturas destruídas, que devia ter sido reclamado na ação que nunca foi instaurada, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
h) € 817,45, respeitante à recuperação do terreno para fins de cultivo, que devia ter sido reclamado na ação que nunca foi instaurada, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
i) € 41.215,12, pela perda de rendimentos entre 27/02/2010 e fevereiro de 2014, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
j) € 9.453,40, pela perda de rendimentos entre fevereiro de 2014 e a entrada em juízo da presente ação, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;
k) € 859,40, pela perda mensal de rendimentos, relativa a cada mês que venha a decorrer entre a entrada em juízo da presente ação e o pagamento do valor integral das demais indemnizações reclamadas nos presentes autos, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento, mas cuja liquidação se relega para momento ulterior;
l) € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento.
2. Os Réus contestaram, defendendo-se por impugnação e por excepção.
3. Pediram a condenação do Autor BB como litigante de má fé em multa e em indemnização de 10000,00 euros a favor de cada um dos Réus.
4. Requereram a intervenção principal da Mapfre — Seguros Gerais, SA.
5. Em despacho de 4 de Janeiro de 2016, foi admitida a intervenção acessória da Mapfre — Seguros Gerais, SA.
6. Em 13 de Março de 2025, o Tribunal de 1.ª instância julgou a acção parcialmente procedente,
I. — condenando o 1.º Réu AA no pagamento:
a) de € 128.253,51, por danos patrimoniais, com juros a partir da citação, à taxa legal civil, e até integral pagamento;
b) de € 5.000,00 por danos não patrimoniais, à taxa legal civil, a partir da prolação da sentença e até integral pagamento;
II. — absolvendo a 2.ª Ré CC.
7. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:
Julgo, nos termos e pelos fundamentos expostos:
1º - a ação totalmente improcedente contra a Ré Dra. CC;
2º - parcialmente procedente, nos termos ditos, contra o R. Dr. AA que condeno a pagar ao A.:
a) € 128.253,51, por danos patrimoniais, com juros a partir da citação, à taxa legal civil, e até integral pagamento;
b) € 5.000,00 por danos não patrimoniais, à taxa legal civil, a partir da prolação da sentença e até integral pagamento.
Absolvo o R. do restante pedido deduzido pelo A..
Não se provou que qualquer das partes litigasse de má fé.
Custas na proporção de vencido, que se fixam em 2/3 para o R. Dr. AA e 1/3 para o A..
8. Inconformado, o Réu AA interpôs recurso de apelação.
9. O Tribunal da Relação julgou o recurso totalmente improcedente.
10. Inconformados, o Réu AA e a Interveniente Mapfre — Seguros Gerais, SA, interpuseram recurso de revista.
11. O Réu AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
I- Vem o presente recurso interposto da douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, datado de 29-01-2026, que julgou a apelação improcedente, mantendo a sentença da 1.ª Instância,que condenou o recorrente a pagar ao autor:
a) a quantia de € 128.253,51, por danos patrimoniais, com juros a partir da citação, à taxa legal civil, e até integral pagamento;
b) a quantia de € 5.000,00 por danos não patrimoniais, à taxa legal civil, a partir da prolação da sentença e até integral pagamento.
II- Salvo o devido respeito que merecem a opinião e a ciência jurídica dos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, o acórdão recorrido não poderá manter-se.
DA MATÉRIA DE FACTO
VIOLAÇÃO OU ERRADA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PELO ACORDÃO RECORRIDO NO JULGAMENTO/REAPRECIAÇÃO DA MÁTERIA DE FACTO IMPUGNADA PELO RECORRENTE
III- No recurso interposto da sentença da 1.ª instância entendeu o ora recorrente que há erro notório na apreciação da da matéria de facto vertida em 20,22,23, 23, 39, 40 e 67 dos factos dados como provados e em o) e q)dos factos não provados.
IV- O presente recurso restringir-se-à, no entanto, à apreciação da decisão do acórdão recorrido quanto à impugnação dos pontos 22 e 23 dos factos dados como provados.
V- Quanto aos referidos pontos 22 e 23, entende o recorrente que da análise e conjunção dos depoimentos das testemunhas DD - pai do autor - e EE, resulta, sem margem para quaisquer dúvidas, que o Autor nunca denunciou os alegados defeitos das estufas.
VI- Não obstante os depoimentos acima transcritos e que contrariam frontalmente o depoimento do autor e que provam, sem margem para quaisquer dúvidas que o Autor nunca denunciou os alegados defeitos, entendeu o acórdão recorrido que não foi feita prova para eliminar os factos provados 22 e 23, ou seja, para dar tais factos como não provados.
VII- O acórdão recorrido, quanto ao ponto 22, apenas decidiu alterar a expressão “nessa semana “substituindo-a pela expressão “na semana seguinte” e mantendo a parte restante desse facto.
VIII- Concluiu o acórdão recorrido que “Posto isto e reapreciados os meios de prova convocados, este colectivo conclui que não foi feita prova para eliminar os factos provados 22 e 23”.
IX- O acórdão recorrido limitou-se a uma descrição muitíssimo genérica dos depoimentos prestados na audiência de julgamento, não fazendo qualquer análise crítica dos mesmos e referindo até factos – envio de carta e intersecção de um amigo - que o autor não alegou e, por isso, em relação aos quais não foi permitido ao recorrente exercer o respetivo contraditório.
X- O art.º 662.º do Código de Processo Civil dispõe sobre a modificação da decisão de facto pela Relação e os n.ºs 4 e 5 do artigo 607.º do CPC, aplicáveis ao acórdão proferido em sede de apelação, por remissão do n.º 2 do artigo 663.º do CPC, versam, no essencial, sobre a fundamentação da decisão de facto e sobre os critérios que presidem à apreciação das provas.
XI- Resulta dos preceitos acima indicados que a reapreciação das provas pelo tribunal da Relação visa a formação e a formulação de uma convicção própria, autónoma, sobre os pontos da matéria de facto impugnados e que é, por referência a tal convicção, que a decisão da 1.ª instância será mantida ou alterada, total ou parcialmente.
XII- E para a formação de tal convicção própria é dever da Relação examinar criticamente as provas produzidas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção (n.ºs 4 e 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil).
XIII- Examinado o acórdão recorrido, entende o recorrente que tribunal a quo não procedeu ao exame crítico das provas que ele indicou como fundamento do erro na apreciação da matéria de facto.
XIV- Na verdade, embora se tenha referido sinteticamente aos depoimentos das testemunhas e os do autor, não procedeu ao exame crítico de tais depoimentos, não indicando, por exemplo, quais os que mereciam e os que não mereciam, e quais as razões do crédito e do descrédito.
XV- Mais: quando as provas sejam contraditórias, como se verifica nos presentes autos e o tribunal der crédito a umas em detrimento de outros é dever do tribunal expor as razões da sua opção, pois só assim cumpre o dever de especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção (n.º 4 do artigo 607.º do CPC).
XVI- Assim, tem de concluir-se que, ao não analisar criticamente os depoimentos em que se baseou, o tribunal a quo não apreciou a impugnação da decisão relativa à matéria de facto com observância dos deveres prescritos no n.º 1 do artigo 662.º e no n.º 4 do artigo 607.º do CPC, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 663.º do CPC.
XVII- Havendo, em consequência, fundamento para anular o acórdão recorrido na parte em que decidiu manter inalterada a decisão do tribunal de 1.º instância relativas à matéria de facto dada como provada nos ponto 22 e 23.
DO DIREITO
A- DA ERRADA SUBSUNÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
XVIII- A Meritíssima Juíza da 1.ª instância e os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto entenderam que o ora recorrente ao não instaurar a ação incumpriu o contrato de mandato e deve ressarcir o autor pelos danos que (este) teve e não teria tido se a ação tivesse sido proposta e obtivesse ganho da mesma, ou seja, pela perda da chance de obter o ressarcimento dos danos em resultado da ruína da estufa.
XIX- A orientação dominante da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido de que a perda de chance processual não constitui um dano autónomo, na medida em que ofende os princípios de certeza do dano e da causalidade adequada, com ressalva das hipóteses em que a prova permita com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança concluir que o lesado obteria certo benefício não fora a chance perdida.
XX- Não basta a prova da ilicitude e dos danos é ainda necessário que a prova permita, com elevado elevado grau de probabilidade ou verosimilhança, concluir que o lesado obteria certo benefício não fora a chance perdida.
XXI- Mas para isso o autor terá de alegar e provar que havia seria e consistente probabilidade de vencer a ação.
XXII- Isto porque o ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar (art.º 342.º, n.º 1, do CC).
XXIII- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022 de 26 de Janeiro, uniformizou a seguinte jurisprudência: "O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade”.
XXIV- O autor nem na petição inicial nem em qualquer outro articulado posterior alegou que existia séria, consistente e elevada probabilidade de vencer a ação omitida.
XXV- Pelo que, a forma como a petição inicial se encontra estruturada não é uma ação de indemnização com fundamento em “perda de chance”.
XXVI- Sendo assim, não tendo o autor alegado essa factualidade – elevada probabilidade de ganho da ação omitida - não foi a mesma dada como provada.
XXVII- Não constando tal factualidade do elenco dos factos dados como provados, não podia a Meritíssima Juíza nem os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, substituir-se ao Autor na alegação e prova dessa matéria de facto e enquadrar a presente ação do âmbito da perda de chance, sem qualquer factualidade alegada e provada que a alicerce.
XXVIII- No caso dos autos recaía sobre o autor, alegadamente lesado, o ónus de alegação e prova da seriedade da sua pretensão, em consequência direta da conduta do recorrente (nexo de causalidade), bem como a alegação e prova da consistente probabilidade dessa mesma pretensão (dano).
XXIX- Não bastava pois a verificação do incumprimento do mandato para que houvesse, automaticamente, direito a indemnização por perda de chance.
XXX- Era também essencial a alegação e prova que esse incumprimento podia conduzir, com elevado grau de probabilidade, à procedência da pretensão do autor.
XXXI- Ao decidir como decidiu, a douto acórdão recorrido violou, entre outros, o disposto nos art.ºs 342.º, n.º 1, 562.º, 563.º e 564 do Código Civil.
SEM PRESCINDIR E POR MERA CAUTELA DE PATROCÍNIO
B- DA FIXAÇÃO DO GRAU DE PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO E DA RESPECTIVA INDEMIZAÇÃO DA PERDA DE CHANCE
XXXII- Mas mesmo que assim se não entendesse, o que só por mera cautela de patrocínio se admite, nunca o ora recorrido poderia ser condenado a pagar ao autor a totalidade dos danos apurados, aquilo a que se tem chegado de dano final.
XXXIII- Tem sido entendimento dominante da jurisprudência que a indemnização pela perda de chance, como dano autónomo, não equivale, necessariamente, ao dano final do processo.
XXXIV- Para o seu cálculo, tem-se proposto uma dupla avaliação: em primeiro lugar, a avaliação do dano para, em seguida, ser fixado o grau de probabilidade de obtenção da vantagem ou de evitamento do prejuízo, após o que, obtidos tais valores, se deverá aplicar o valor percentual que representa o grau de probabilidade ao valor correspondente à avaliação do dano final, sendo que o resultado de tal operação constituiria a indemnização a atribuir pela perda de chance (vide nesse sentido Ac. STJ de 5 de Fevereiro de 2013 disponível em www.dgsi.pt).
XXXV- À probabilidade de sucesso no processo judicial, desempenhando, em primeiro lugar, uma função fundamentadora da indemnização – sem ela não consegue afirmar-se a existência de um dano – é-lhe igualmente atribuída uma função quantificadora da indemnização (Ac. STJ de 15.11.2018).
XXXVI- Por se reportar à vantagem esperada, a quantificação do dano da perda de chance ficará dependente, pois, do grau de probabilidade que havia de aquela poder realmente acontecer indemnização.
XXXVII- A Meritíssima Juíza da 1.ª instância não obstante ter afirmado que “No caso, fazendo um juízo de prognose póstuma, havia probabilidades sérias de a ação poder proceder. Tantas, pelo menos, como as de improceder ao que se vê, num juízo sumário e perfunctório dos nºs. 19, 20, 21, 28, 59 e 61 a 71 dos FP”, condenou o recorrente no pagamento da totalidade dos danos apurados, ou seja na totalidade do pagamento do dano final.
XXXVIII- Entendeu, assim, a Meritíssima Juíza da 1.ª instância que as probabilidades de procedência não eram superiores às da improcedência mas condenou o recorrente a pagar a totalidade dos danos apurados, do chamado dano final, o que constitui uma flagrante injustiça.
XXXIX- O acórdão o recorrido entendeu que havia séria probabilidade de êxito na acção a intentar contra a construtora das estufas, pelo menos em condenação parcial, mas também não fixou o grau de probabilidade de êxito, necessário à quantificação do dano da perda de chance. Não densificou o critério.
XL- Não obstante manteve a condenação do recorrer no pagamento da totalidade do dano final, mantendo, assim, a injustiça da condenação do ora recorrido.
XLI- A bem da justiça e de superiores imperativos de justiça material, deverá este Venerando Tribunal fixar o grau de probabilidade de êxito da ação.
XLII- No entanto, uma coisa é certa: o grau de probabilidade não pode ser de 100%, equivalente à certeza.
XLIII- Atendendo a que se não pode estabelecer o grau de probabilidade da amplitude do êxito da ação, sem afastar, inclusive, a sua improcedência, com base na equidade, o critério de referência do estabelecimento da indemnização por equivalente a ter em conta, será, em regra, de 50%, para cada uma das partes, podendo, no entanto existir outros fatores que venham a diminuir essa percentagem (nesse sentido, Ac. do STJ, Processo n° 488/09.4TBESP.P1.SI, de 05/02/2013, disponível in www.dgsi.pt )
XLIV- No entanto, nos presentes autos, esse grau de probabilidade terá ainda de ser reduzida tendo em conta que, conforme referiram os senhores peritos no seu relatório, a causa principal do colapso das estufas foi o vento, que atingiu nesse dia a velocidade máxima de 110 Km/hora e provocou danos a estrutura de mais de cem estufas na região da Póvoa de Varzim, sendo que alguns dessas estruturas apresentavam danos superiores às da estufa do Autor, conforme resulta dos depoimentos transcritos no recurso interposto para o Venerando Tribunal das Relação.
XLV- Assim, entende o ora recorrente deverá ser fixado o grau de probabilidade do êxito da ação no máximo em 25%, reduzindo- se, assim, o valor a pagar pelo recorrente ao autor .
XLVI- Valor esse que, reconhece o ora recorrente, deverá ser atualizado nos termos do n.º 2 do art.º 566.º do Código Civil.
XLVII- Sendo os juros devidos a partir da decisão que fixar esse montante, nos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2022 de 27-06-2022
DO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
XLVIII- Caso se entenda que não é admissível o recurso de revista ordinário ou comum, deverá o presente recurso ser admitido como de REVISTA EXCEPCIONAL, nos termos do art.º 672.º, n.º 1, al.s a) e b) do CPC.
XLIX- Quanto à alegada questão suscitada da violação ou errada aplicação da lei processual na reapreciação da matéria de facto impugnada pelo recorrente, entende o recorrente que o recurso de revista ordinário ou comum é de admitir, embora o recurso tenha por objeto exclusivamente a questão da violação ou errada aplicação da lei do processo no que diz respeito ao julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto.
L- Assim, quanto ás restantes questões suscitadas no presente recurso e, para a hipótese de se entender que quanto à mesmas não é admissível o recurso de revista ordinário ou comum, deverá o mesmo ser admitido como recurso de revista excecional, nos termos do nos termos do art.º 672.º, n.º 1, al.s a) e b) do CPC, ou seja por a figura da perda de chance ser uma questão de particular relevância jurídica e social.
LI- Com efeito, tendo-se sido entendimento dominante na jurisprudência que a questão da perda de chance é uma questão de particular relevância jurídica e social.
I – Da relevância jurídica fundamental
LII – A questão da perda de chance assume relevância jurídica fundamental pois não se encontra tipificada no Código Civil, resultando de uma construção essencialmente jurisprudêncial assente nos art.s 483.º, 562.º e 563.º do Código Civil.
LIII- Tal realidade gera um espaço de incerteza normativa que apenas pode ser preenchido por intervenção uniformizadora deste Supremo Tribunal
LIV- Apesar da sua aceitação jurisprudencial, permanecem questões por densificar, designadamente, o grau de probabilidade exigida para qualificar a chance como juridicamente relevante, a distinção entre mera expectativa e oportunidade indemnizável, a natureza jurídica do dano e os os critérios de quantificação.
LV - O acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 2/2022, veio exigir que a chance seja “séria e consistente, todavia não definiu parâmetros objectivos de aferição, deixou margem significativa à apreciação subjetiva e tem originado decisões díspares nas instâncias
LVI- Impõe-se, assim, uma intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal de Justiça
II- Da relevância Social
LVII - A questão em apreço apresenta inequívoca relevância social, na medida em que incide sobre a responsabilidade de profissionais forenses, sendo que a definição dos seus contornos impacta diretamente a responsabilidade de advogados e outros profissionais forenses.
LVIII- A questão da perda de chance afeta a confiança no sistema de Justiça, interferindo diretamente com a perceção da justiça material, a confiança dos cidadãos na atuação dos profissionais forenses e a credibilidade do sistema judicial
LIX– A figura da perda de chance tem uma aplicação transversal a múltiplos sectores, sendo também igualmente relevante na - responsabilidade médica, nas relações contratuais em oportunidades económicas ou negociais.
LX- Trata-se, pois, de uma questão com impacto social alargado.
LXI- A questão da perda de chance envolve, assim, um instituto não tipificado legalmente, que apresenta elevada controvérsia e discussão doutrinal e jurisprudencial, foi objeto de recente uniformização ainda não suficiente densificada e tem um impacto direto na responsabilidade profissional e na confiança no sistema judicial.
LXII- Preenchendo cumulativamente os requisitos previstos nas al.s a)e b) do n.º 1 do art.º 672.º do Código de Processo Civil.
LXIII- Deve, assim, ser admitido o presente recurso de revista excecional.
PEDIDO
Nestes termos, sempre com o douto suprimento de V.ªs Exªs, deve ser dado provimento ao presente recurso de revista e em consequência deve:
a- Ser anulado o acórdão recorrido na parte em que decidiu manter inalterada a decisão do tribunal de 1.º instância relativas à matéria de facto dada como provada nos pontos 22 e 23, devendo os baixar ao Tribunal da Relação para que seja fundamentada a resposta com observância dos deveres prescritos no n.º 1 do artigo 662.º e no n.º 4 do artigo 607.º do CPC, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 663.º do CPC.
Caso assim não se entenda, deve
b- o presente recurso ser julgado procedente quanto à questão referente à falta de alegação e prova peloAutor da elevada procedência da ação omitida, absolvendo o ora recorrente de todos os pedidos contra si formulados, com todas as consequências legais daí advenientes.
c- Caso se entenda que a ação omitida teria probabilidades de ganho, deverá este Venerando Tribunal fixar o dano da perda de chance no máximo em 25% do dano final apurado, com juros desde a data da decisão, nos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2022 de 27-06-2022.
Assim se fazendo a costumada e verdadeira JUSTIÇA, como é timbre deste DOUTO VENERANDO TRIBUNAL
12. A Interveniente Mapfre — Seguros Gerais, SA, finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
I. O valor do Pedido dos Autos é de € 124.791,11, o qual foi o valor atribuído à presente ação judicial.
II. A Sentença recorrida condena o Réu Dr. AA a pagar ao A. o montante de € 133. 253,51, ou seja, em valor superior ao Pedido e ao valor da presente ação judicial, o que determina a nulidade da Decisão recorrida por violação da al. e) do artigo 615.º do Código de Processo Civil.
Por outro lado,
III. A Causa de Pedir dos Autos alicerça-se na responsabilidade Civil profissional do Réu advogado, pelo que o direito que o A. se arroga titulares sempre teria de se limitar a uma mera “perda de chance”.
IV. O valor da indemnização que o A. alegadamente pretendia reclamar, nunca poderá corresponder ao valor da perda de chance dos Autos.
V. O critério do “julgamento dentro do julgamento” não foi efetuado pelo Tribunal “a quo”.
VI. Os danos sfridos pelo A. resultaram, cumulativamente, da insuficiência das sapatas e da ação do vento, que atingiu 100 a 110 Km/hora.
VII. Na determinação do quantum indemnizatório sempre se terá de atender, como Considerou o Tribunal “a quo”, à concorrência causal dos ventos com intensidade forteno resultado final de colapso das estufas dos Autos.
VIII. Foi sob ação do vento que as sapatas das estufas do A. foram arracadas.
IX. A perda de chance do A. deve ser fixada, no máximo, em 25%, tendo a força do vento contribuído em 75% para os danos sofridos pelo A., pois caso não tivessem ocorrido as rajadas de vento com mais de 100 km/hora o A. não teria sofrido os danos que pretendia peticionar a ação judicial subjacente aos presentes Autos.
Por fim,
X. Quaisquer juros moratórios que venham a ser devidos ao A. apenas são devidos a partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória que venha, em definitivo, a ser proferida nos Autos.
XI. Ao Decidir como Decidiu o Tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 615.º, n.º 1 , al e), do Código de Processo Civil, 483.º, n.º 1, 563.º e 805.º, n.º 3, todos do Código Civil.
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência:
a) Deve a Sentença recorrida ser julgada nula, com as consequências legais daí advenientes, por violação do disposto na alínea e) do artigo 615.º do Código de Processo Civil;
b) Deve o dano de perda de chance ser fixado em 25%.
c) Deve a sentença recorrida ser alterada no sentido de que quaisquer juros de mora que possam ser devidos ao A. apenas se poderão contabilizar a partir da data do trânsito em julgado da Decisão Final que vier a ser proferida nos autos.
Assim se fazendo a pretendida e acostumada JUSTIÇA
13. O Autor contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência dos recursos.
14. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
1. Da leitura dos Recursos ora interpostos, facilmente se conclui que os mesmos devem ser indeferidos e que não assiste qualquer razão, nem ao R., nem à Interveniente, pelo que tem que ser mantida a Decisão confirmada pelo Acórdão do T.R.P..
I – QUESTÃO PRÉVIA
Da inadmissibilidade dos Recursos de Revista
2. O Acórdão Recorrido confirmou integralmente a Decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, mantendo quer a condenação do R. no pagamento das indemnizações arbitradas, quer o juízo de responsabilidade civil profissional em que aquela assentou.
3. O Acórdão da Relação foi proferido sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente da adoptada pela Primeira Instância, porquanto ambas as Decisões assentam nos mesmos pressupostos jurídicos essenciais: existência de mandato forense; incumprimento culposo desse mandato pelo R.; perda da possibilidade de instaurar a acção omitida; consequente perda de uma oportunidade séria e consistente de obtenção de ganho de causa.
4. Mesmos as alterações pontuais introduzidas na matéria de facto pelo Tribunal da Relação, não tiveram qualquer repercussão no sentido decisório da causa, nem determinaram a modificação do enquadramento jurídico fundamental do litígio ou da condenação imposta ao R..
5. A mera alteração de factos sem relevância para a solução jurídica adoptada não afasta a verificação da dupla conforme, tal como prevista no Art. 671º nº 3 do C.P.C..
6. Dúvidas não subsistem, por isso, que se verificam cumulativamente todos os pressupostos legais da dupla conforme — confirmação da decisão da Primeira Instância, ausência de voto de vencido e inexistência de fundamentação essencialmente diferente —,
7. pelo que os Recursos de Revista interpostos pelo R. e pela Interveniente são legalmente inadmissíveis.
8. Consequentemente, devem os Recursos de Revista ser rejeitados por inadmissibilidade, nos termos do Art. 671º nº 3 do C.P.C..
Todavia, por mera cautela e sem conceder face ao acabado de expor…
II – DO RECURSO DO RÉU
A – Do Recurso de Revista Comum ou Ordinário
1) Questão Prévia
a) Inadmissibilidade do Recurso de Revista
9. Por razões de economia processual, dá-se aqui por integralmente reproduzido o vertido no anterior capítulo I, pelo que não deve ser admitido o Recurso de Revista interposto pelo R..
2) Da matéria de Facto
10. Basta ler o ponto 3. das suas Alegações, para perceber que o R./Recorrente camuflou o seu Recurso com uma falsa questão de Direito – que nem sequer se coloca –, unicamente para tentar obter do S.T.J. uma reapreciação da matéria de facto.
11. Na verdade, sob a invocação formal de uma alegada violação da Lei Processual – que inexiste –, o R./Recorrente pretende, na realidade, que o S.T.J. proceda a uma nova apreciação dos pontos 22 e 23 da matéria de facto provada.
12. Tanto assim, que, para esse efeito, o Recorrente limita-se a reproduzir e a valorar depoimentos testemunhais e declarações de parte, sustentando que tais meios de prova deveriam ter conduzido a uma decisão diversa daquela que foi proferida pelas Instâncias anteriores.
13. E logo por aí facilmente se alcança que o objecto do Recurso ora interposto não consubstancia a apreciação de uma verdadeira questão de Direito, antesvisando a substituição da convicção formada pelos Tribunais de Primeira e de Segunda Instâncias, por uma diferente apreciação da prova, no sentido desejado pelo Recorrente.
14. Ora, nos termos dos Arts. 674º e 682º do C.P.C., compete ao S.T.J. conhecer exclusivamente questões de Direito, não lhe cabendo reapreciar a matéria de facto fixada pelas Instâncias prévias, nem proceder a uma nova valoração dos meios de prova produzidos.
15. Acresce que, o R./Recorrente não identifica qualquer erro de interpretação ou de aplicação de normas substantivas, não demonstra a violação de qualquer norma processual relevante para a validade da Decisão Recorrida, nem invoca a ofensa de uma qualquer disposição legal que atribua força probatória vinculada a determinado meio de prova,
16. antes se limitando a discordar da apreciação da prova efectuada pelas Instâncias, com vista a obter uma reapreciação da matéria de facto,
17. a qual está vedada ao S.T.J.,
18. razão pela qual deve improceder o fundamento invocado.
19. Ainda assim, e sem conceder, perscrutemos a prova produzida relativamente aos pontos 22 e 23 dos Factos Provados.
20. Antes de mais, importa notar que até mesmo das passagens que o R./Recorrente transcreve do depoimento da testemunha DD, salta à evidência que o A./Recorrido reclamou os defeitos de construção das estufas junto da empresa construtora.
21. Com efeito, constata-se que o A./Recorrido: num primeiro momento, dirigiu-se à empresa construtora para reclamar junto do seu sócio-gerente, EE; que num segundo momento enviou-lhe uma carta; e que num terceiro momento socorreu-se de um amigo para interceder junto do construtor [aos 07m20s e aos 12m05s do depoimento da testemunha DD, em 30/06/2020, com início às 14h49m17s].
22. Por sua vez, nas suas declarações, o A./Recorrido refere que ocolapso da estufa foi num Sábado e que na semana seguinte já estava a dirigir-se às instalações da empresa construtora para reclamar junto do seu sócio-gerente, EE, que, pura e simplesmente, ignorou-o [aos 06m54s e aos 11m48s das declarações do Autor, em 11/12/2019, com início às 14h22m56s].
23. E quanto à carta a denunciar os defeitos, a testemunha EE, a instâncias da Il. Mandatária da Interveniente, reconhece expressamente que recebeu uma carta do A./Recorrido e que a entregou ao seu advogado [à 01h03m25s do depoimento da testemunha EE, em 04/11/2020].
24. Ou seja, dúvidas não há que bem andaram as Instâncias anteriores na apreciação daprova produzida, que culminou nosFactos Provados22 e 23.
25. Mas, e sempre sem conceder que aquilo que o R./Recorrente ora visa é uma apreciação da matéria de facto, é inatacável que o T.R.P. exerceu efectivamente os poderes de apreciação conferidos pelo Art. 662º do C.P.C..
26. Com efeito, daleitura do Acórdão ora em crise constata-se ser notório que sobre esta matéria o T.R.P. analisou todos os meios probatórios invocados (declarações de parte do A. e depoimentos testemunhais. de DD e EE) e reapreciou criticamente a prova produzida,
27. tanto assim, que até alterou parcialmente a redacção de certos factos provados–sinal, mais do que evidente, de como cumpriu com os seus poderes-deveres.
28. Além disso, é falso que o Acórdão refira factos em relação aos quais ao R./Recorrente não foi permitido exercer o contraditório, bastando, para tal, ouvir as questões colocadas pelos Ils. Mandatários do R.eda Interveniente.
29. E nem mesmo a Jurisprudência citada pelo R./Recorrente nas suas Alegações sufraga a posição por si ora defendida – nenhum dos Acórdãos invocados é aplicável ao caso em apreço na presente demanda e o Acórdão do Proc. 959/09.2TVLSB.L1.S1, por si mencionado, até legitima as Decisões já proferidas nos autos.
30. Perscrutadas as Alegações do R., aquilo que se constata é uma mera manifestação de desagrado pela Decisão do T.R.P., pois não são identificados erros, falhas ou normas violadas.
31. Aquilo que o R.ora pretende com o seu Recurso é transformar o S.T.J. numa Terceira Instância de Julgamento da matéria de facto, o que é incompatível com o modelo recursório consagrado no C.P.C. e na função constitucionalmente atribuída ao S.T.J..
32. Por tudo o ora exposto, deve ser rejeitado o Recurso do R..
3) Do Direito
a) Da errada subsunção do Direito aos Factos
33. O A./Recorrido regista com espanto que só em sede de Recurso é que o R. vem alegar que a presente acção não foi estruturada como uma acção de indemnização com fundamento na perda de chance, quando nunca o fez anteriormente, designadamente em sede de Contestação – e teria logo ali obtido o efeito pretendido, se o ora alegado tivesse cabimento (embora não tenha).
34. Contudo, e sem conceder, basta ler a P.I. para concluir que nela foi alegada factualidade da qual resultava uma extremamente elevada probabilidade de ganho da acção não instaurada (vide, sobretudo, arts. 20º a 37º da P.I.).
35. Na verdade, na P.I., o A./Recorrido: dá a conhecer que transmitiu ao R./Recorrente a data em que contratou, e a quem, a construção da estufa; a data em que a construção ficou concluída; descreveu o sinistro e localizou-o temporalmente; descreveu os danos; informou quais as culturas que desenvolvia nessa estufa; quantificou os prejuízos e identificou-os; informou o R. daquilo que pretendia com a contratação dos seus serviços; municiou-o da documentação necessária para instaurar a acção, incluindo um Relatório detalhado sobre a estufa e a identificação tecnicamente fundamentada da causa do seu colapso; refere que o próprio R. comunicou-lhe que tinham elementos suficientes e capazes para ser ressarcido pela construtora; descreve que o próprio R. transmitiu-lhe qual seria a estratégia judicial a seguir; que foi-lhe entregue uma estimativa de honorários; que foi outorgada Procuração Forense para instaurar a acção; que foi paga uma provisão de honorários; que foi liquidada uma taxa de justiça para a P.I.; que só em 2011 é que soube que não tinha sido instaurada a acção, quando já era tarde demais para fazê-lo, por, entretanto, ter prescrito o prazo para exercer esse direito; que os RR. sempre omitiram que a acção não tinha dado entrada em Juízo.
36. Nos arts. 99º a 102º da P.I., o A./Recorrido alega, ainda, que o R./Recorrente tinha em seu poder elementos de prova de que a estufa colapsara devido à sua deficiente construção, dos quais facilmente se podia atestar ter sido essa a causa.
37. sendo que, n oart.102º da P.I., vem expressamente referido que osRR. não hesitaram em declarar ao A. que os elementos de prova disponibilizados asseguravam o sucesso da acção.
38. Ou seja: o A./Recorrido não só o alegou na P.I., como até o provou na presente acção, bastando atentar ao elenco dos Factos Provados, maxime pontos 26 a 29 dos Factos Provados.
39. O próprio R./Recorrente declarou ao A./Recorrido que a acção era viável [aos 25m35s, 27m58s, à 01h53m18s das declarações do Autor, em 11/12/2019, iniciadas às 14h22m56s; aos 22m33s do depoimento da testemunha DD, em 30/06/2020, com início às 14h49m].
40. Mais. Em sede de Julgamento, EE, sócio-gerente da empresa que construiu a estufa do A./Recorrido, informou que segue uma norma europeia de acordo com a qual a responsabilidade é do construtor se a estufa cair com ventos inferiores a 120 kms/h,
41. sendo que, quer da informação do I.M. que integra o Relatório do Eng. FF [DOC. TRÊS da P.I.], quer da Certidão do I.P.M.A. de 21/07/2016 [junta aos autos por Requerimento do R. de 10/10/2016], quer, ainda, da Certidão do mesmo I.P.M.A. de 02/01/2020 [junta por este Instituto em 09/01/2020], consta que a velocidade máxima instantânea do vento no dia 27/02/2010, na zona da Póvoa de Varzim, onde se situava a estufa, foi inferior a 110 kms/h.
42. Logo, não havia, como não há, dúvidas de que o responsável pelo colapso da estufa do A. tinha sido, como foi e ainda é, o seu construtor.
43. Ou seja: havia probabilidade bastante séria de ganho da acção não instaurada; a probabilidade de obter vencimento nessa acção era claramente superior à de não obter; o próprio R./Recorrente disse ao A./Recorrido que havia probabilidade séria de ganhar a acção.
44. Acresce que, por força da aplicação ao caso do nº 1 do Art. 799º do C.C., competia ao R./Recorrente provar que a acção não instaurada não iria proceder – prova que o R. não fez.
45. Ao não ter intentado a acção para qual tinha sido mandatado pelo A./Recorrido, o R. aqui Recorrente matou, logo à nascença, toda e qualquer expectativa de ganho, o que, por si só, configura um dano autónomo (vide, entre outros, Acórdão do S.T.J. de 05/02/2013, Proc. 488/09.4TBESP.P1.S1, no qual o R. Advogado foi condenado por apenas não ter dado entrada do Requerimento Probatório).
46. E não pode o A./Recorrido deixar aqui de chamar a especial atenção para o facto de o R./Recorrente citar um Acórdão de 2022 (posterior aos factos em apreço na presente demanda e à entrada desta em Juízo), fazendo dele uma interpretação que está nos antípodas quer do teor do Aresto em causa, quer do sentido e alcance pretendido pelos Ínclitos Senhores Conselheiros.
47. É que não só o A./Recorrido disponibilizou todos os elementos de prova necessários para o sucesso da acção, designadamente, que o colapso da estufa se tinha ficado a dever à forma como tinha sido deficientemente construída,
48. como, até, na presente acção, ficaram provados os factos que asseguravam uma probabilidade mais do que séria de obter ganho na acção que não foi instaurada.
49. Além disso, e tal como sublinham os Exmºs. Senhores Desembargadores no Acórdão proferido nos presentes autos, a perda de chance também consta do Objecto do Litígio fixado na Audiência Prévia.
50. Acresce que, tanto na Sentença, como no Acórdão, constam como provados os factos alegados pelo A. enformadores da probabilidade séria de obter vencimento na acção que não chegou a ser instaurada.
51. A certeza quanto à extrema probabilidade de vencer a acção omitida resultou do conjunto da prova produzida: Relatório do Eng. FF, junto à P.I.; Relatórios Periciais juntos aos autos; Relatórios de Esclarecimentos da responsabilidade dos Srs. Peritos, juntos aos autos; Esclarecimentos verbais prestados pelos Sr. Peritos em sede de Audiência de Julgamento; Ofícios do I.M. e do I.P.M.A.; documentos com a contabilização dos danos, juntos aos autos; declarações de parte do A./Recorrido; depoimentos testemunhais (do Eng. FF, de DD, do construtor de estufas GG, do empresário agrícola HH e de EE, o construtor da estufa do A.).
52. Constata-se, portanto, que na presente acção ficaram provados factos dos quais resulta que a construtora da estufa teria sido condenada se o R./Recorrente tivesse instaurado contra aquela a acção para a qual havia sido mandatado.
53. Logo, e aqui chegados, solidamente se conclui que, nem a Senhora Juíza da Primeira Instância, nem os Senhores Desembargadores do T.R.P., se substituíram ao A./Recorrido,
54. pelo que improcede o Recurso interposto, ora em apreço.
b) Do grau de probabilidade de procedência da acção e da indemnização por perda de chance
55. Esta é uma questão que nunca foi suscitada pelo R./Recorrente ao longo da tramitação dos autos: nem na Contestação, nem nos articulados subsequentes, nem no Recurso de Apelação.
56. Ora, não tendo tal questão integrado o objecto do litígio já apreciado pelas prévias Instâncias, não pode o R./Recorrente introduzi-la em sede de Revista, uma vez que os Recursos se destinam à reapreciação de decisões proferidas e não à apreciação de questões novas.
57. Em qualquer caso, e sem conceder, a matéria de facto definitivamente assente evidencia a existência de relevantes defeitos construtivos nas fundações da estufa (dimensões e profundidade muito inferiores ao que é recomendado), a inadequação técnica das respetivas sapatas (recurso a massa bastarda e inexistência de duas sapatas iguais), o nexo causal entre tais deficiências e o colapso da estrutura e a compatibilidade dos danos com a deficiente construção (arrancamento, rotação e impossibilidade de reaproveitamento).
58. Além disso, também ficou demonstrado que o R./Recorrente não provou que o colapso da estufa tivesse resultado exclusivamente da acção dos ventos (tal como alegou na Contestação), nem que o mesmo se teria verificado ainda que as fundações tivessem sido executadas de forma adequada.
59. Perante a factualidade provada, o Tribunal Recorrido concluiu, e bem, pela existência de uma probabilidade séria e consistente de procedência da acção que deveria ter sido instaurada contra a construtora, mas que não foi, inexistindo, por isso, fundamento para proceder a uma qualquer redução da indemnização arbitrada.
60. Além do mais, a circunstância do incumprimento do mandato se ter caracterizado pela não instauração da acção para a qual estava mandatado, eliminou completamente a possibilidade de êxito do A./Recorrido.
61. Por último, e sempre sem conceder, há ainda que notar que o R./Recorrente limita-se a invocar percentagens hipotéticas de sucesso, entre 25% e 50%, sem, contudo, indicar qualquer fundamento, factual ou jurídico, que sustente tais valores.
62. Assim, também nesta parte deve a pretensão do R./Recorrente ser julgada improcedente.
B – Do Recurso de Revista Excepcional
63. Com todo o respeito, não se mostram preenchidos os pressupostos de admissibilidade da Revista Excepcional previstos no Art. 672º nº 1 als. a) e b) do C.P.C..
64. Com efeito, é cristalino que o R./Recorrente não identifica qualquer questão jurídica nova, controvertida ou carecida de uniformização jurisprudencial, que justifique a intervenção excepcional do S.T.J..
65. Aliás, a problemática da indemnização por perda de chance processual encontra-se amplamente tratada pela doutrina e pela jurisprudência, mostrando-se já densificada, designadamente pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 2/2022, expressamente considerado pelo Tribunal Recorrido,
66. que apreciou exaustivamente o regime jurídico aplicável à perda de chance e decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, inexistindo qualquer divergência relevante, vazio interpretativo ou questão cuja apreciação se revele necessária para uma melhor aplicação do Direito.
67. O que resulta das Alegações do R./Recorrente é uma mera discordância face ao juízo formulado pelas Instâncias prévias quanto à concreta probabilidade de procedência da acção que o A. ficou impossibilitado de instaurar,
68. matéria que se circunscreve ao caso concreto dos autos e que, por isso, é insusceptível de fundamentar a admissibilidade da Revista Excepcional.
69. Acresce que, o Recorrente não demonstra qualquer relevância social particularmente significativa da questão suscitada, limitando-se a invocar interesses estritamente ligados ao desfecho do presente litígio.
70. A circunstância de estar em causa responsabilidade civil profissional de advogado e a figura da perda de chance, não bastam, por si só, para preencher o requisito previsto no Art. 672º nº 1 al. b) do C.P.C..
71. O presente litígio reporta-se exclusivamente à apreciação da concreta responsabilidade civil emergente da actuação profissional do R./Recorrente no âmbito da relação de mandato forense estabelecida com o A./Recorrido, não assumindo qualquer dimensão social autónoma ou relevância que extravase significativamente os interesses destas partes.
72. Deve, por isso, também nesta parte, ser rejeitada a pretensão do R./Recorrente.
III – DO RECURSO DA INTERVENIENTE
A – Inadmissibilidade do Recurso
73. Por razões de economia processual dá-se aqui por integralmente reproduzido tudo o que supra se escreveu nas presentes Contra-alegações, designadamente nos Capítulos I, II-A-1) e II-B.
Sem prescindir…
B – Da Nulidade da Sentença
74. A nulidade invocada pela Interveniente/Recorrente não incide sobre o Acórdão Recorrido, mas, a existir — o que não se concede —, reportar-se-ia à Sentença proferida em Primeira Instância.
75. Ora, a alegada nulidade da Sentença deveria ter sido tempestivamente arguida em sede de Recurso de Apelação, não podendo ser suscitada pela primeira vez em sede de Revista.
76. Sucede que, a Interveniente/Recorrente não interpôs Recurso da Sentença, nem suscitou qualquer nulidade da mesma perante o Tribunal da Relação, razão pela qual não pode agora pretender introduzir tal questão perante o S.T.J..
77. Mas, para além deste entrave, e continuando a não conceder, da leitura do Acórdão Recorrido facilmente se constata que este não alterou o Dispositivo da Sentença, não agravou a condenação, nem introduziu qualquer Decisão nova, limitando-se a confirmar a Decisão proferida pela Primeira Instância.
78. Consequentemente, a nulidade prevista no Art. 615º nº 1 al. e) do C.P.C. não pode ser imputada ao Acórdão Recorrido, por inexistir qualquer excesso de pronúncia ou condenação, para além do decidido pelas Instâncias anteriores.
79. Acresce que, a Seguradora ora Recorrente foi admitida nos autos exclusivamente na qualidade de Interveniente Acessória, não tendo sido destinatária de qualquer condenação constante da Sentença ou do Acórdão Recorrido,
80. pelo que não dispõe de legitimidade para suscitar uma alegada condenação excessiva do R., tanto mais quando nem sequer o próprio R. invocou tal vício ou dele recorreu,
81. donde resulta que a Interveniente também carece de fundamento para arguir a nulidade que ora pretende ver apreciada.
82. Ainda assim, e novamente sem conceder, a verdade é que, ao contrário do alegado pela Interveniente, não se verifica qualquer condenação em valor superior ao Pedido,
83. Já que nem todos os pedidos formulados pelo A. na sua P.I. já se encontravam reduzidos a valores líquidos.
84. Conforme se alcança da leitura do articulado inicial, prejuízos há que o A./Recorrido sofreu e que continuaram em curso, dia após dia, e a avolumarem-se.
85. É o que se passa com a perda de rendimentos emergente do facto de ter deixado de poder cultivar o terreno onde se situa a estufa que ruiu.
86. Por essa razão, nos arts. 121º a 127º da P.I., o A., além de reclamar um valor já contabilizado até Fevereiro de 2014 e outro contabilizado desse mês até à data da entrada da acção em Juízo, reclama, ainda, o valor de €859,40 por cada mês que venha a correr desde a data da instauração da acção até ao pagamento total das indemnizações reclamadas, a título de compensação pelos prejuízos em que continua a incorrer pelo facto de não poder cultivar o referido terreno.
87. E nesse mesmo sentido vai a alínea k) do pedido deduzido pelo A./Recorrido.
88. Assim, uma vez que a acção deu entrada em Fevereiro de 2015, naturalmente que o Tribunal teve que contabilizar todos os meses que já passaram desde essa data até à da Decisão.
89. Por isso, fácil está de ver que a condenação não foi fixada em valor superior ao do pedido,
90. pelo que improcede a nulidade invocada no Recurso.
C – Do quantum indemnizatório
91. Sobre esta questão, já o A./Recorrido se pronunciou supra em II-A- 3,b). Contudo, aqui ficam algumas breves considerações.
92. Ora, estamos aqui perante uma questão nunca suscitada perante o Tribunal de Primeira Instância, que não integrou o objecto do Recurso de Apelação do R./Recorrente e que, por isso, não pode ser introduzida pela primeira vez em sede de Revista.
93. Como já se mencionou previamente, a Interveniente/Recorrente não interpôs Recurso da Sentença, nem suscitou esta questão perante a Relação, ou logo após a Sentença proferida pela Primeira Instância, razão pela qual não lhe é lícito pretender a sua apreciação pelo S.T.J..
94. Acresce que, tendo sido admitida nos autos apenas como Interveniente Acessória, a Seguradora não dispõe de legitimidade para suscitar autonomamente uma questão que o próprio Réu não invocou nem submeteu à apreciação da Segunda Instância.
95. Os Recursos destinam-se à reapreciação de decisões anteriormente proferidas e não à apreciação de questões novas, pelo que a pretensão da Interveniente/Recorrente se mostra processualmente inadmissível.
96. Em qualquer caso, e por mera cautela, não se olvide que a matéria de facto definitivamente assente evidencia a existência de relevantes defeitos construtivos, sobretudo ao nível das fundações da estufa, tendo, igualmente, ficado bem assente o respectivo nexo causal com o colapso da estrutura.
97. Além disso, e ao contrário do alegado pela Interveniente, não ficou demonstrado que o colapso da estufa se tivesse ficado a dever à acção do vento, nem que aquele se verificaria ainda que as fundações tivessem sido executadas de forma adequada.
98. A factualidade provada permitia e permite concluir por uma elevadíssima probabilidade de sucesso, caracterizado pelo integral vencimento da acção que o A. ficou impossibilitado de instaurar contra a construtora das estufas, o que justifica plenamente a indemnização arbitrada pelas Instâncias anteriores.
99. Bem andou, por isso, o Tribunal Recorrido ao não proceder a qualquer redução do montante indemnizatório com fundamento numa hipotética percentagem de sucesso da acção omitida.
100.Por outro lado, a percentagem de 25% avançada pela Interveniente/Recorrente não encontra qualquer suporte factual ou jurídico, constituindo uma mera afirmação conclusiva, desprovida de uma demonstração objectiva.
101.Consequentemente, deve improceder, na íntegra, a pretensão da Interveniente/Recorrente de redução do quantum indemnizatório já fixado.
D – Dos juros de mora
102.Apenas sobre montantes actualizados pela Sentença é que se devem vencer juros contabilizados desde data em que aquela é proferida.
103.Todos os demais vencem desde a data da Citação.
104.Assim, uma vez que apenas o valor fixado pelos danos morais resultou do recurso a critérios de equidade, só estes devem vencer juros desde a data da Sentença.
105.Assim, também nesta parte tem que improceder o Recurso da Interveniente.
Termos em que:
1) Não devem ser admitidos os Recursos interpostos pelo Réu e pela Interveniente, atenta a verificação de dupla conforme e por não estarem reunidos os pressupostos para a admissão de Recurso de Revista Excepcional;
Sem conceder,
2) Devem improceder os Recursos interpostos e, em consequência, manter-se na íntegra a condenação proferida na Sentença e confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.
Assim decidindo, farão Vªs. Exªs., aliás como sempre, JUSTIÇA!
15. Em 2 de Setembro de 2026, a Exma. Senhora Juíza Desembargadora relatora proferiu despacho com o seguinte teor:
I. O réu interpôs recurso de revista, qualificando-o como revista normal e, subsidiariamente, como revista excecional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil.
Cumpre apreciar.
A sentença da 1.ª instância foi integralmente confirmada pelo acórdão deste Tribunal da Relação, inexistindo voto de vencido e não assentando a decisão confirmatória em fundamentação essencialmente diferente da adotada na sentença recorrida.
Verifica-se, assim, uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, circunstância que obsta, em princípio, à admissibilidade da revista normal.
Acresce que, no segmento das conclusões em que o recorrente imputa ao acórdão recorrido violação do disposto nos artigos 607.º, n.os 4 e 5, 662.º e 663.º do Código de Processo Civil, a respetiva argumentação visa, em substância, censurar a forma como este Tribunal reapreciou a prova produzida e manteve a decisão relativa aos pontos 22 e 23 da matéria de facto provada, pretendendo obter nova sindicância da apreciação efetuada sobre os depoimentos testemunhais.
Ora, tal matéria encontra-se excluída dos poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto no artigo 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não vindo invocada qualquer violação de disposição legal que exija determinada espécie de prova ou atribua força probatória vinculada a específico meio de prova.
Consequentemente, não é admissível o recurso de revista normal.
Todavia, tendo o recorrente requerido, subsidiariamente, a admissão do recurso como revista excecional, com fundamento no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, compete à Formação a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito apreciar a verificação dos respetivos pressupostos de admissibilidade.
Nestes termos: Não admito o recurso de revista normal, por força do disposto nos artigos 671.º, n.º 3, e 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
Após trânsito desta parte do presente despacho, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal de Justiça para os efeitos previstos no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, relativamente ao processamento do requerimento de admissão da revista excecional.
Notifique.
II.A interveniente acessória MAPFRE – Seguros Gerais, S.A. interpôs recurso de revista do acórdão proferido por este Tribunal da Relação.
Cumpre apreciar da respetiva admissibilidade.
A recorrente interveio nos presentes autos exclusivamente na qualidade de interveniente acessória, em apoio da posição processual do réu, não assumindo a posição de parte principal na relação material controvertida.
Nos termos do artigo 631.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a legitimidade para recorrer pertence, em regra, à parte principal que tenha ficado vencida. A legitimidade excecional conferida pelo n.º 2 do mesmo preceito às partes acessórias depende da demonstração de que a decisão recorrida as prejudica direta e efetivamente.
Tal requisito não se mostra verificado no caso em apreço.
Com efeito, a sentença da 1.ª instância condenou exclusivamente o réu, não tendo proferido qualquer condenação contra a interveniente acessória nem apreciado a relação jurídica emergente do contrato de seguro celebrado entre esta e o réu.
Do mesmo modo, o acórdão recorrido limitou-se a confirmar a decisão da 1.ª instância, sem alterar a posição jurídica da interveniente acessória, inexistindo qualquer pronúncia sobre a existência, extensão ou exigibilidade da eventual obrigação de garantia decorrente do contrato de seguro.
A eventual repercussão que a condenação do réu possa vir a produzir numa futura ação de regresso ou de cumprimento do contrato de seguro constitui um efeito meramente reflexo e eventual da decisão, dependente da instauração de ulterior ação e da apreciação autónoma da respetiva relação jurídica, não consubstanciando, por isso, um prejuízo direto e efetivo para efeitos do disposto no artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
Acresce que a recorrente não interpôs recurso de apelação da sentença da 1.ª instância, tendo o acórdão recorrido confirmado integralmente essa decisão, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, não resultando, assim, da decisão ora recorrida qualquer prejuízo novo ou autónomo suscetível de fundar legitimidade recursória.
Como se afirmou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019, proferido nos autos nº 1152/15.0T8VFR.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt o prejuízo suscetível de legitimar o recurso previsto no artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil tem de ser direto e efetivo, não bastando um prejuízo indireto ou meramente reflexo decorrente da eventual eficácia da decisão em futura ação de regresso.
Nestes termos, por falta de legitimidade recursória da interveniente acessória, não admito o recurso de revista por esta interposto, ao abrigo do disposto nos artigos 631.º, n.os 1 e 2, 641.º, n.º 2, alínea a), e 679.º do Código de Processo Civil.
Notifique.
16. A Mapfre — Seguros Gerais, SA, não reclamou do despacho proferido.
17. Em consequência, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões de AA (cf. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. artigo 608.º, n.º 2, por remissão do artigo 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil)
18. As questões a apreciar e decidir, in casu, são as seguintes:
I. — se o acórdão recorrido incorreu em violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil, ao julgar improcedente a impugnação dos factos dados como provados sob os n.ºs 22 e 23;
II. — se o Autor, agora Recorrido, perdeu uma chance consistente e séria de a acção ser julgada procedente;
III. — se a quantia que o Réu, agora Recorrente, terá de pagar como indemnização pelo dano da perda de chance poderá coincidir com aquela que o Autor, agora Recorrido, teria recebido se a acção tivesse sido julgado procedente.
II. — FUNDAMENTAÇÃO
OS FACTOS
19. O Tribunal de 1.ª instância deu como provados os factos seguintes:
1 - O A. encontrou-se com os RR., em julho de 2010, tendo-lhes transmitido que:
a) em 2005 tinha contratado a sociedade “Organização 1, L.da” para construir a estufa;
b) a estufa foi construída na freguesia de Localização 1, concelho de Póvoa do Varzim, tendo ficado concluída em setembro de 2006;
c) descreveu os danos sofridos pela estufa a 27/02/2010 (A).
2 - A pedido do A., foi-lhe enviado o “orçamento” relativo a honorários junto a fls. 39/40, através do seu conhecido II, que recebeu, no seu endereço eletrónico, um e-mail enviado pela 2ª Ré a 30/07/2010, através do seu endereço eletrónico nome1@adv.oa.pt, que aquele reencaminhou para o endereço eletrónico do A. (B).
3 - A 14/09/2010, foi passada pelo A. procuração forense a favor do 1º R. (C).
4 - A 14/09/2010, o A. emitiu a favor do 1º R. o cheque nº Identificador 1, no valor de € 500,00, sobre o Crédito Agrícola (D).
5 - O A. foi citado, a 22/10/2010, para deduzir oposição a uma injunção que correu termos sob o nº 321859/10.9YIPRT, através da qual a sociedade “Organização 1, L.da” reclamava o pagamento da quantia de € 8.101,22, dos quais € 7.651,20 seriam respeitantes à Fatura nº Identificador 2, de 25/06/2009, nesse valor, respeitante à montagem de um bitunel (E).
6 - De imediato, o A. contactou, pelo menos, o 1º R. no sentido de ser deduzida oposição à injunção, alegando que nada tinha em dívida para com aquela sociedade (F).
7 - E a pedido, pelo menos, do 1º R. e para pagamento da taxa de justiça respeitante à dita Oposição, o A. depositou na conta da CGD que lhe foi indicada a quantia de € 229,50 (G).
8 - No dia 14/03/2011, pelas 10,00 horas, teve início a audiência de julgamento na ação especial identificada em 5 dos Factos Provados, tendo comparecido, nesse dia, como mandatária do ali R. e ora A. a aqui 2ª Ré Dra. CC, com substabelecimento do 1º R. (H).
9 - Nessa audiência de julgamento foi junta pela sociedade “Organização 1, L.da” a Fatura nº Identificador 2, referida em 5 dos Factos Provados (I).
10 - As partes desta ação nº 321859/10.9YIPRT requereram a suspensão da instância face à possibilidade de obter um acordo, tendo, desde logo, e à cautela, sido designado para continuação do julgamento o dia 06/04/2011 (J).
11 - No início desta audiência, os Mandatários das partes requereram à Senhora Juiz que lhes fosse concedido alguns minutos por forma a procurarem chegar a acordo, o que foi deferido (K).
12 - Por se ter frustrado a conciliação, foi dado início ao julgamento, que continuou nos dias 4 de maio e 1 de julho de 2011 (L).
13 - Nesta ação nº 321859/10.9YIPRT não foi requerido pela 2ª Ré a realização de nenhuma auditoria/perícia à contabilidade da sociedade “Organização 1, L.da” (M).
14 - A 14/07/2011, foi proferida na ação nº 321859/10.9YIPRT a sentença junta a fls. 73/76, que julgou a ação procedente e condenou o ali Requerido a pagar à ali Requerente “Organização 1, L.da” a quantia de € 7.651,20, acrescida de juros de mora vencidos desde 25/06/2009 (N).
15 - Numa reunião realizada no seu escritório, a ora 2ª Ré comunicou ao A. que, após ter analisado a sentença e atenta a prova produzida, era seu entendimento que não havia matéria para interpor recurso com possível sucesso (O).
16 - Os ora AA. celebraram casamento, sob o regime de separação de bens, a 08/01/2011 – fls. 140 verso (P).
17 - No verão de 2005, o A. contratou uma empresa denominada “Organização 1, L.da”, mais conhecida no mercado pela designação de “Organização 2”, para que esta construísse 14 estufas nos terrenos onde o A. desenvolvia atividade agrícola.
18 - A referida empresa concluiu a construção das referidas estufas em setembro de 2006. E logo em novembro de 2006 o A. procedeu às primeiras culturas.
19 - A 27/02/2010, uma das estufas construídas para o A. pela “Organização 1, L.da” sofreu fortes danos estruturais ao nível dos arcos de cobertura e pilares, com rotações na base dos pilares periféricos e seu derrube e levantamento dos pilares interiores, incluindo destruição integral do revestimento da cobertura, ficando destruída em grande parte e inoperacional na sua totalidade para uso.
20 - Tal sucedeu: a) por as fundações da estrutura, tecnicamente denominadas sapatas, aquando da sua construção, não terem sido enterradas com profundidade suficiente e serem de dimensão reduzida; b) existência naquele dia de ventos fortes que provocaram esforços anormais.
21 - Com o colapso da estrutura ficou também irremediavelmente danificado o sistema de rega.
22 - Nessa mesma semana, o A. confrontou a sociedade “Organização 1, L.da”, na pessoa do seu sócio EE, referindo-lhe que, no dia 27/02/2010, as sapatas da estrutura tinham sido arrancadas pelo vento, por serem de pequena dimensão e terem sido enterradas ao nível da superfície do solo, pelo que competia àquela empresa proceder a uma nova construção.
23 - A sociedade “Organização 1, L.da”, apesar da insistência do A., nunca diligenciou reparar a estufa ou proceder a nova construção.
24 - O A. diligenciou no sentido de se informar acerca dos custos de reconstrução da estufa e obteve, a 15/03/2010 e 29/03/2010, os seguintes valores:
a) € 17.502,45, acrescido de IVA à taxa legal (então) de 20%, no total de € 21.002,94, para reconstrução, junto de GG – fls. 37;
b) € 2.950,00, acrescido de IVA à taxa legal (então) de 20%, no total de € 3.540,00, para reconstrução do sistema de rega – fls. 38.
25 - O A. decidiu, então, lançar mão da via judicial por forma a ser ressarcido dos seus prejuízos e contratou os serviços do R. AA, em julho de 2010, por recomendação de um conhecido seu, de nome II.
26 - O A. transmitiu ao R. AA, além do que consta em 1 dos Factos Provados:
a) os custos para a reconstrução da nova estufa;
b) indicou quais as culturas que desenvolvia naquela estufa, e que o estado de ruína em que se encontrava impedia o cultivo;
c) quantificou os danos sofridos nas culturas existentes na estufa a 27/02/2007, e o valor do prejuízo decorrente do facto de o terreno onde se encontrava a estufa não poder ser cultivado desde 27/02/2010;
d) referiu que pretendia que a “Organização 1, L.da” fosse condenada a reconstruir a estufa e a indemniza-lo dos montantes necessários para proceder à recuperação do terreno para efeitos de cultivo, e dos prejuízos pelo facto de não poder obter as vantagens económicas decorrentes da comercialização das culturas nele desenvolvidas, por as mesmas não poderem ser realizadas enquanto não for recuperado o terreno.
27 - O A. transmitiu ao R. AA o teor do “relatório pericial” junto a fls. 81/109.
28 - O R. AA comunicou ao A. que entendia que a ação tinha viabilidade e transmitiu-lhe que a estratégia de defesa dos seus interesses passava, inicialmente, pela realização de uma Notificação Judicial Avulsa dirigida à “Organização 1, L.da”, através da qual lhe seria fixado um prazo para que procedesse à reconstrução da estufa e ao ressarcimento de todos os danos emergentes e lucros cessantes resultantes do seu colapso. Caso tal pretensão se frustrasse, seria então instaurada uma ação judicial.
29 - A procuração forense referida em 3 dos Factos Provados foi outorgada para instauração de ação judicial contra “Organização 1, L.da” .
30 - A 20/10/2010, o R. AA solicitou ao A. que procedesse ao pagamento da taxa de justiça que alegava ser devida pela instauração da ação contra a “Organização 1, L.da”, efetuando, através de multibanco, a liquidação de 535,50, com a referência nº Identificador 3, o que o A. fez, enviando o talão, por email, ao II – fls. 42.
31 - Quando foi citado para deduzir oposição à injunção referida em 5 dos Factos Provados, o A. julgou que em Tribunal estavam a correr duas ações em simultâneo: a referida injunção e a ação por si instaurada contra a “Organização 1, L.da”.
32 - A fatura nº Identificador 2, de 25/06/2009, nunca chegou ao poder do A..
33 - No ano de 2009 a “Organização 1, L.da” não procedeu à montagem de qualquer bitunel para o A..
34 - Em nenhuma das faturas respeitantes às estufas/estruturas que haviam sido montadas pela “Organização 1, L.da” vinha discriminado se as mesmas eram referentes apenas ao fornecimento, ou se era referente apenas à montagem.
35 - O A. transmitiu aos RR. que a fatura nº Identificador 2, de 25/06/2009 não tinha a ver com qualquer dos negócios celebrados com a “Organização 1, L.da”.
36 - Por pensar que se encontrava a correr termos uma ação instaurada por si contra a sociedade “Organização 1, L.da”, o ora A. questionou a 2ª Ré sobre se era possível fazer um acordo que englobasse as duas ações. E sugeriu-lhe que informasse a parte contrária de que estava na disposição de desistir da ação que tinha movido contra ela, se esta assumisse, já ali, que iria proceder à reconstrução da estufa que colapsou e desistisse da injunção.
37 - Mais insistiu que se assim não fosse, então preferia sujeitar-se ao desenlace do processo nº 321859/10.9YIPRT, uma vez que o valor reclamado neste era bastante inferior ao que reclamava na ação que tinha instaurado contra a sociedade “Organização 1, L.da”.
38 - A 06/04/2011, antes do início da audiência de discussão e julgamento na ação nº 321859/10.9YIPRT, o A.: a) questionou a 2ª Ré sobre o resultado das conversações com a parte contrária, tendo a 2ª Ré informado que ainda não tinham logrado alcançar um acordo; b) pediu-lhe que solicitasse uma auditoria ou uma perícia à contabilidade da empresa “Organização 1, L.da” e, ainda, que apresentasse queixa nas Finanças.
39 – Só no final do julgamento, quando já tinham saído do Tribunal, é que a 2ª Ré assumiu que nunca tinha dado entrada em Tribunal a ação que o A. julgava estar a correr contra a sociedade “Organização 1, L.da”.
40 – E assumiu, nessa altura e na reunião referida em 15 dos Factos Provados, que agora já era tarde para fazê-lo por já ter decorrido mais de um ano sobre a data em que o A. tinha reclamado junto da sociedade “Organização 1, L.da”.
41 - A reconstrução da estufa importaria, a 03/02/2014, num custo de € 28.895,16 (IVA incluído) - fls. 77.
42 - A instalação do sistema de rega tem um custo de € 3.770,40.
43 - A remoção dos destroços da estufa que ficou em ruína, e a limpeza do terreno onde esta se encontrava implantada origina um custo de € 4.127,88 – fls. 77v..
44 - As perdas sofridas pelo A. pelo que respeita aos produtos agrícolas que tinham sido cultivados na área afetada em consequência da destruição da estufa importaram em € 6.736,00 – fls. 78/78v..
45 - O tratamento, recuperação e preparação do terreno para fins de cultivo tem um custo de € 817,45 – fls. 79.
46 - Por não ter sido possível cultivar o terreno desde que a estufa ruiu, o A. tem sofrido uma perda anual no rendimento da exploração no valor de € 10.312,80 – fls. 78/78v..
47 - O A. sentiu-se ludibriado ao tomar conhecimento que não tinha sido proposta a ação contra a “Organização 1, L.da”.
48 - E por ter pago uma taxa de justiça que nunca foi usada para a defesa dos direitos e interesses do A..
49 - O A. sentiu-se também humilhado por ter mencionado, por diversas vezes, no âmbito do processo nº 321859/10.9YIPRT, perante a parte contrária que lhes tinha movido uma ação para ser ressarcido dos prejuízos com a má construção da estufa.
50 - E sentiu revolta e desânimo quando foi informado que já não valia a pena instaurar a ação por ter caducado o prazo para o fazer.
51 - Durante semanas praticamente não conseguiu dormir, e, ainda hoje, acorda frequentemente a pensar na situação.
52 - Ficou desolado, abatido e deprimido.
53 - Era uma pessoa alegre, expansiva e confiante.
54 - O A. nunca contratou os serviços da 2ª Ré, nem nunca lhe outorgou procuração forense a conferir-lhe os poderes necessários para intentar qualquer ação judicial.
55 - A intervenção da 2ª Ré no processo nº 321859/10.9YIPRT surge em consequência de substabelecimento sem reserva junto com a oposição.
56 - Os RR. sempre tiveram domicílio profissional distinto.
57 - O A. foi informado pelo 1º R. de que seria aconselhável proceder à notificação judicial avulsa da empresa “Organização 1, L.da”, a fim de evitar uma eventual caducidade dos direitos que o A. pretendia exercer.
58 - O 1º R. enviou ao A. a proposta de honorários junta a fls. 39/40.
59 - As estufas que o A. mandou construir suportaram os normais invernos da região de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009.
60 - O A. não tinha seguro.
61 - O prédio onde foi construída a estufa é um terreno plano, com configuração aproximada a um retângulo alongado, arenoso, profundo, apropriado a culturas hortícolas próprias da região. O prédio tem sensivelmente uma largura de 18,5 ml (metros lineares) na confrontação nascente e 16,0 ml na confrontação poente, e um comprimento de 116,5 ml na confrontação sul e 120,5 ml na confrontação norte.
62 – Descrição da estufa:
a) tem o comprimento de 111,15 ml na lateral sul e 116,0 ml na lateral norte;
b) tem a largura de (8,0+8,0=) 16,0 ml no alçado frontal/nascente e (8,0+5,5=) 13,5 ml no alçado posterior/poente;
c) tem 148 sapatas e 148 pilares;
d) a distância horizontal entre as bases dos pilares é de 8,0 ml+8,0 ml no alçado frontal/nascente e de 8,0 ml+5,5 ml no alçado posterior/poente;
e) a distância entre as bases dos pilares na direção da largura da estufa é de 8,0 ml no alçado frontal/nascente e 8,0 ml e 5,5 ml no alçado posterior/poente;
f) a distância entre as bases dos pilares na direção do comprimento da estufa é de 2,00 ml nas extremidades e de 4,0 ml no centro;
g) inclinação do arco: o arco semicircular tem altura a meio vão de 1,70 ml, perfazendo uma inclinação do arco de 23º ao eixo do arco e de 46º à tangente do arco;
h) o material que revestia o arco da estufa era plástico, próprio a este tipo de estufas – PELD (polietileno de baixa densidade);
i) o material usado nos pilares é aço galvanizado;
j) o material usado nas sapatas é betão ou argamassa simples.
63 – Uma estufa de estrutura metálica com proteção galvanizada tem, em termos de durabilidade, um tempo de vida útil de 20 anos, podendo ser aumentado ou diminuído em função das condições de utilização e manutenção/conservação da estufa.
64 – A estufa tinha 148 sapatas em betão simples.
65 – A estufa tinha uma estrutura em pilares metálicos (galvanizados), sendo 60 pilares na lateral norte, 58 pilares na lateral sul e 30 pilares no eixo.
66 – O solo onde foi executada a estrutura em causa (estrutura metálica, revestimento e sistema de rega) é arenoso, profundo e plano.
67 – As fundações foram executadas superficialmente.
68 – As sapatas/maciços de fundação construídas apresentam dimensões reduzidas (diâmetros entre 0,20 metros e 0,30 metros e altura média de 0,40 metros). Para este tipo de estruturas são recomendadas dimensões de 100/90 centímetros de profundidade por 30/50 centímetros de diâmetro.
Atendendo ao tipo de solo de fundação, arenoso, a solução de fundação mais adequada é conseguida através de sapatas/maciços de fundação, de geometria prismática ou cilíndrica, com a altura maior que a menor dimensão da base; embutidas no solo; e em betão simples ou armado.
69 – Foram arrancadas 120 sapatas.
70 – Danos estruturais sofridos na estufa: os arcos de cobertura sofreram rotação no apoio com os pilares. As sapatas sofreram arrancamento do solo e rotação e na sua totalidade não configuram reaproveitamento possível. Também as 28 sapatas que não sofreram arrancamento se tornam desaproveitáveis atendendo às suas reduzidas dimensões e pouca profundidade no solo. Os pilares periféricos e centrais sofreram na sua maioria arrancamento e rotação no apoio.
71 - Na zona onde a estrutura levantou as dimensões das sapatas eram variáveis com diâmetros entre 0,20 metros e 0,30 metros e altura média de 0,40 metros. O peso médio das sapatas era, em termos médios, entre 23 kg. e 51 kg..
20. Em contrapartida, o Tribunal de 1.º instância deu como não provado, designadamente, que:
a) o R. contratou os serviços da Ré CC;
b) o R. AA comunicou ao A. que tinha elementos suficientes e capazes para obter da “Organização 1, L.da” o ressarcimento pelos danos sofridos em consequência do colapso da estufa: quer ordenando a reconstrução desta, quer pagando as indemnizações respeitantes à recuperação do terreno e ao lucro cessante;
c) a única estufa com as características de estufa bituel foi paga através da fatura nº 54, no valor de € 24.109,00;
e) os RR. manifestaram ao A. que a diligência de perícia/auditoria era pertinentes e transmitiram-lhe que assim iriam proceder;
f) ao ver a fatura nº Identificador 2 referida em E) dos Factos Assentes, o ora A. perguntou, uma vez mais, à 2ª Ré se tinha requerido a auditoria/perícia à contabilidade da sociedade “Organização 1, L.da”, tendo aquela respondido que agora que tinha a fatura em seu poder ia fazê-lo;
g) o A. não tem meios para reconstruir a estufa, pelo que teve de deixá-la no estado em que ficou após a derrocada, ou seja, totalmente caída sobre o terreno que era cultivado;
h) e tornou-se alguém permanentemente triste, taciturno, introvertido e desconfiado;
i) o A. não mandatou o R. AA para intentar qualquer ação;
j) nos inícios de Setembro de 2010, o Sr. II contactou o 1º R. informando-o de que o A.: - não aceitava os valores propostos; - não pretendia que se efetuasse a notificação judicial avulsa; - só se os honorários fossem substancialmente reduzidos é que avançaria com a ação judicial contra a empresa “Organização 1, L.da”;
k) a procuração referida em 3 dos Factos Provados foi passada para o 1º R. estudar a viabilidade de interposição da ação contra a empresa “Organização 1, L.da”;
l) o cheque de € 500,00 referido em 4 dos Factos Provados foi entregue para o estudo da viabilização da interposição desta ação;
m) só no decurso de tal estudo veio o 1º R. a apurar que no dia 27 de fevereiro de 2010 ocorreu uma intempérie com ventos superiores a 100 km/hora, que afetou aquela zona e que danificou e destruiu dezenas de estufas no concelho de Póvoa do Varzim e concelhos limítrofes, facto que o A. tinha omitido;
n) o 1º R. informou o A., antes de ser requerida a injunção, que não era viável intentar tal ação, pois que carecia de fundamento para o efeito e que, nesse circunstancialismo, se tal ação fosse intentada, estaria condenada ao insucesso;
o) a estufa que o A. mandou construir só não resistiu ao inverno de 2009/2010 devido ao ciclone, com rajadas de vento superiores a 100 km/hora que as atingiu;
p) o A. alegava que estava a passar uma fase de difícil situação económica e financeira;
q) perante ventos de uma intensidade igual àquela verificada no dia 27/02/2010, é normal que uma estufa como a dos autos, a ser construída segundo as legis artis, mesmo não escritas, sofra danos estruturais ao nível dos arcos de cobertura e pilares, com rotações na base dos pilares periféricos e seu derrube e levantamento dos pilares interiores, incluindo destruição integral do revestimento da cobertura, ficando destruída em grande parte e inoperacional na sua totalidade para uso normal.
21. O Tribunal da Relação
I. — alterou a redacção do facto dado como provado sob o n.º 20 para:
20. — Tal sucedeu cumulativamente porque:
a) as fundações da estrutura, tecnicamente denominadas sapatas, aquando da sua construção, não terem sido enterradas com profundidade suficiente e serem de dimensão reduzida, conforme factualidade vertida adiante nos itens 63 a 71 dos fatos provados
b) No dia 27.02.2022, na zona de Apúlia, que dista cerca de 17 Km da Freguesia de Estela da Póvoa de Varzim, .na manhã e na tarde, registaram-se rajadas de ventos fortes, entre 36 a 55 Km-hora e temporariamente muito forte, isto é, entre 56 a 70 Km /h sendo que na tarde desse dia a intensidade máxima instantânea do vento atingiu valores de 100 a 110 Km –hora.
c) Sob aquela acção do vento, observaram-se os seguintes danos, foram arrancadas 120 sapatas, sendo que os danos estruturais sofridos na estufa estão descritos no item 70 dos factos provados.
II. — alterou a redacção do facto dado como provado sob o n.º 22 para:
22. — Na semana seguinte ao evento, em dia não concretamente apurado o A. confrontou a sociedade “Organização 1, L.da”, na pessoa do seu sócio EE, referindo-lhe que, no dia 27/02/2010, as sapatas da estrutura tinham sido arrancadas pelo vento, por serem de pequena dimensão e terem sido enterradas ao nível da superfície do solo, pelo que competia àquela empresa proceder a uma nova construção.
III. — manteve a redacção do facto dado como provado sob o n.º 23;
IV. — alterou a redacção do facto dado como provado sob o n.º 39 para:
39. — Só no final de uma das sessões do julgamento, e nunca antes de 04/05/2011, quando já tinham saído do Tribunal, é que a 2ª Ré assumiu que nunca tinha dado entrada em Tribunal a ação que o A. julgava estar a correr contra a sociedade “Organização 1, L.da”.
V. — manteve a redacção do facto dado como provado sob o n.º 40;
VI. — manteve a redacção do facto dado como provado sob o n.º 67;
VII. — manteve como como não provados os factos descritos nas alíneas o) e q).
O DIREITO
22. A primeira questão suscitada pelo Réu, agora Recorrente, consiste em determinar se o acórdão recorrido incorreu em violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil, ao julgar improcedente a impugnação dos factos dados como provados sob os n.ºs 22 e 23.
23. O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que:
I - A dupla conformidade, como requisito negativo geral da revista excepcional, supõe duas apreciações sucessivas da mesma questão de direito, ambas determinantes para a decisão, sendo a segunda confirmatória da primeira.
II - Quando o tribunal da Relação é chamado a intervir para reapreciação das provas e da matéria de facto, nos termos dos arts. 640.º e 662.º do NCPC (2013), move-se no campo de poderes, próprios e privativos, com o conteúdo e limites definidos por este último preceito, que não encontram correspondência na decisão da 1.ª instância sobre a mesma matéria.
III - Embora haja urna decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância e, uma outra, da Relação, que reaprecia o julgamento da matéria de facto, não poderá afirmar-se que, quando se questiona o respeito pelas normas processuais dos arts. 640.º e 662.º pela Relação, existe uma questão comum sobre a qual tenham sido proferidas duas decisões conformes” 1 2..
24. O artigo 662.º do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
1. — A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
2. — A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento;
b) Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova;
c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta;
d) Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.
3 - Nas situações previstas no número anterior, procede-se da seguinte forma:
a) Se for ordenada a renovação ou a produção de nova prova, observa-se, com as necessárias adaptações, o preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na 1.ª instância;
b) Se a decisão for anulada e for inviável obter a sua fundamentação pelo mesmo juiz, procede-se à repetição da prova na parte que esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições;
c) Se for determinada a ampliação da matéria de facto, a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições;
d) Se não for possível obter a fundamentação pelo mesmo juiz ou repetir a produção de prova, o juiz da causa limitar-se-á a justificar a razão da impossibilidade.
4 - Das decisões da Relação previstas nos n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
25. Ora, o Réu, agora Recorrente, alega que o acórdão recorrido não analisou criticamente os depoimentos das testemunhas DD e EE 3, “não indicando, por exemplo, quais os que mereciam e os que não mereciam, e quais as razões do crédito e do descrédito” 4.
26. O Supremo Tribunal de Justiça só pode avaliar se e, caso afirmativo, como o Tribunal da Relação usou os seus poderes na decisão sobre a impugnação da matéria de facto a partir da fundamentação do acórdão recorrido.
27. Em consequência, são em regra representados como casos típicos de mau uso dos poderes do Tribunal da Relação na decisão sobre a impugnação da matéria de facto:
I. — aqueles em que a Relação rejeita indevidamente a impugnação de facto com fundamento na inobservância dos ónus do artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil; II. — aqueles em que a Relação não aprecia, com a completude exigível, toda a matéria impugnada; III. — aqueles em que a Relação não fundamenta, com a completude exigível, toda a decisão sobre a matéria impugnada, em termos que “permit[am] objectivamente compreender o percurso intelectual subjacente à reanálise da prova” 5.
28. In casu, o Tribunal da Relação admitiu a impugnação da matéria de facto, apreciou com a completude exigível toda a matéria de facto impugnada e fundamentou com a completude exigível toda a decisão sobre a matéria impugnada.
29. O acórdão recorrido diz a propósito da impugnação dos factos dados como provados sob os n.ºs 22 e 23:
“A sentença motivou os fatos provados 22 e 23 nas declarações do autor.
Reapreciamos os meios de prova convocados pelo recorrente e aqueles indicados na sentença recorrida:
Das declarações do autor resulta que este referiu ter ido falar com EE “ na semana seguinte” à intempérie pedindo que fosse ver e questionando a dimensão das sapatas e que este nunca quis saber.
Do depoimento da Testemunha DD, de 72 anos, agricultor, pai do autor, resulta que os defeitos referidos nas sapatas só ficaram visíveis dois ou três dias depois quando a chuva “bateu” a terra que tinha ficado em cima das sapatas”, que houve uma sequência: 1. reclamação presencial junto do sócio-gerente; 2 envio de carta e 3- intercessão de um amigo.
Do depoimento da testemunha EE, resulta que este, apesar de ter começado por dizer que não se lembrava de ter recebido carta do autor, acabou por reconhecer ter recebido uma carta, a qual entregou ao advogado.
Posto isto, reapreciados os meios de prova convocados, este colectivo considera que não foi feita prova para eliminar os fatos provados 22 e 23.
Dessa reapreciação, este colectivo formou firme convicção relativamente ao facto provado 22 que foi na semana seguinte que o A. confrontou […] EE […].
Assim, decidimos alterar o facto provado 22, substituindo “ nessa mesma semana” por “ na semana seguinte” e mantendo a parte restante da redacção desse facto:
22. — Na semana seguinte ao evento, em dia não concretamente apurado o A. confrontou a sociedade “Organização 1, L.da”, na pessoa do seu sócio EE, referindo-lhe que, no dia 27/02/2010, as sapatas da estrutura tinham sido arrancadas pelo vento, por serem de pequena dimensão e terem sido enterradas ao nível da superfície do solo, pelo que competia àquela empresa proceder a uma nova construção”.
30. Entende-se que a fundamentação do acórdão recorrido é adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas, para formar uma convicção própria, e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.
31. Esclarecido que a resposta à primeira questão deve ser negativa. considerar-se-á a segunda e a terceira:
II. — se o Autor, agora Recorrido, perdeu uma chance consistente e séria de a acção ser julgada procedente;
III. — se a quantia que o Réu, agora Recorrente, terá de pagar como indemnização pelo dano da perda de chance poderá coincidir com aquela que o Autor, agora Recorrido, teria recebido se a acção tivesse sido julgado procedente.
32. O n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.
33. O acórdão da Relação confirmou, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1.ª instância, pelo que o problema do preenchimento dos pressupostos do n.º 3 do artigo 671.º está, tão-só, em averiguar se o confirmou com ou sem fundamentação essencialmente diferente.
34. A diferença na fundamentação de facto só relevaria se implicasse uma diferença na fundamentação de direito 6 e se a diferença na fundamentação de direito fosse essencial 7.
35. Ora, em tema de fundamentação de direito, não há uma diferença essencial nas decisões das instâncias:
O Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação concordaram em que o Réu, agora Recorrente, tinha o dever de requerer uma notificação judicial avulsa 8 e, no caso de a notificação não ser suficiente, de propor uma acção de indemnização contra a Organização 1, Lda. 9; em que havia uma chance séria de a acção proceder; em que a perda de chance de procedência da acção é um dano indemnizável; em que, na fixação da indemnização por danos patrimoniais, devia atender aos factores descritos nas alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k) do pedido deduzido pelo Autor, agora Recorrido; em que, na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, devia atender-se à equidade, condenando o Réu, agora Recorrente, no pagamento de 5000 euros.
36. Estão, por isso, preenchidos os pressupostos do art. 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
37. Em todo o caso, os Autores, agora Recorrentes, pedem subsidiariamente que a revista seja admitida, a título excepcional, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 672.º do Código de Processo Civil.
38. Ora, o n.º 3 do art. 672.º do Código de Processo Civil determina que
“[a] decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.ª 1 compete ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis”.
Existindo dupla conforme, e tendo o Réu, agora Recorrente, pedido que a revista fosse admitida, a título excepcional, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, a decisão sobre se a segunda e a terceira questões devem ser conhecidas há-de ser tomada pela Formação prevista no n.º 3 do artigo 671.º.
III. — DECISÃO
Face ao exposto,
I. — quanto à primeira questão suscitada pelo Réu, agora Recorrente, julga-se improcedente o recurso;
II. — quanto à segunda e à terceira questões suscitadas Réu, agora Recorrente, determina-se a remessa dos autos à Formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º, para decisão quanto ao preenchimento dos pressupostos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.
Custas a final.
Lisboa, 20 de Outubro de 2026
Nuno Manuel Pinto Oliveira
Maria de Deus Correia
Aristides Rodrigues de Almeida
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1. Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2015 — processo n.° 29/12.6TBFAF.G1.S1.↩︎
2. Em termos em tudo semelhantes, vide, p. ex., os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2016 — processo n.º 802/13.8TTVNF.P1.G1-A.S1 —, de 3 de Novembro de 2016 — processo n.º 3081/13.3TBBRG.G1.S1 —, de 24 de Novembro de 2016 — processo n.º 296/14.0TJVNF.G1.S1 —, de 17 de Maio de 2017 — processo n.º 4111/13.4TBBRG.G1.S1 —, de 18 de Janeiro de 2018 — processo n.º 668/15.3T8FAR.E1.S2 —, de 8 de Novembro de 2018 — processo n.º 48/15.0T8VNC.G1.S1 —, de 30 de Maio de 2019 — processo n.º 156/16.0T8BCL.G1.S1 — ou de 17 de Outubro de 2019 — processo n.º 617/14.6YIPRT.L1.S1.↩︎
3. Cf. conclusões III a XVII do recurso de revista.↩︎
4. Cf. conclusão XIV do recurso de revista.↩︎
5. Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2022 — processo n.º 1916/18.3T8STS.P1.S1.↩︎
6. Cf. António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 671.º, in: Recursos em Código de Processo Civil, 5.`ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2020, págs. 393-429 (414): “[u]ma modificação da matéria de facto provada ou não provada apenas será relevante para aquele efeito na medida em que também implique uma modificação essencial da motivação jurídica, sendo, portanto, esta que servirá de elemento aferidor da diversidade ou conformidade das decisões centrada na respectiva motivação”.↩︎
7. Cf. António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 671.º, in: in: Recursos em Código de Processo Civil, cit., pág. 413: “[a] alusão à natureza essencial da diversidade da fundamentação claramente nos induz a desconsiderar, para o mesmo efeito, discrepâncias marginais, secundárias, periféricas”.↩︎
8. Cf. facto dado como provado sob o n.º 57.↩︎
9. Cf. factos dados como provados sob os n.ºs 25 e 26.↩︎