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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
RECLAMAÇÃO DA CONTA
EXTEMPORANEIDADE
DIREITO PROCESSUAL PENAL – RESPONSABILIDADE POR CUSTAS / CUSTAS NO PEDIDO CÍVEL / DISPOSIÇÕES SUBSIDIÁRIAS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO EM GERAL / CUSTAS, MULTAS E INDEMNIZAÇÕES – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA / VÍCIOS E REFORMA DA SENTENÇA.
- E-book, Custas processuais, 4.ª ed., Lisboa: CEJ, 2016 (última actualização de jan. 2017), p. 110;
- Salvador da Costa, As custas processuais (análise e comentário), 6.ª ed., Coimbra: Almedina, 2017, p. 134 e 135.
in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_guia_pratico_das_custas_processuais_4edicao.pdf.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 523.º E 524.º.
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (RCP): - ARTIGO 6.º, N.º 7.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 527.º, N.º 1 E 616.º.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
- DE 13-07-2017, PROCESSO N.º 669/10.8TBGRD-B.C1. S1, IN WWW.DGSI.PT.
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
- DE 04-10-2016, ACÓRDÃO N.º 527/16, IN WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT.
I - Nos termos do art. 523.º, do CPP, a responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil, sendo "subsidiariamente aplicável o disposto no RCP " (art. 524.º, do CPP).
II - A decisão sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do disposto no art. 6.º, n.º 7, do RCP, deve ter lugar com a decisão que julgue a ação, incidente ou recurso e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no art. 527.º, n.º 1, do CPC, apenas podendo ocorrer posteriormente nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas (cf. art. 616.º do CP C), mas sempre antes da elaboração da conta.
III - É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado somente após a elaboração e notificação da conta de custas, já depois de homologada a desistência parcial do pedido de indemnização civil e de, no mesmo despacho, ter sido proferida decisão quanto às custas do pedido cível, sem que o recorrente tenha interposto qualquer recurso deste despacho nem ter requerido a sua reforma quanto a custas, nos termos do art. 6.°, n.º 7, do RCP.
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:
I
Relatório
1. Nestes autos, a assistente/demandante AA veio, ao abrigo do art. 31.º, do Regulamento das Custas Processuais, requerer a reforma da conta, com base no pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça. O Tribunal da Relação de ..., a 04.06.2018, decidiu que “o requerimento em causa [se mostrava] extemporâneo, uma vez que só foi apresentado após a elaboração e notificação da conta de custas, razão pela qual se mostra prejudicado o conhecimento dos pressupostos da requerida dispensa” (cf. fls. 3561-4).
2. Inconformada com esta decisão, a assistente recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto nos arts. 411.º, n.º 1, al. a), 401.º, n.º 1, als. b) e c), 399.º, 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, al. b), e 408.º, n.º 3, todos do Código de Processo Penal (CPP), apresentando as seguintes conclusões:
«1. No despacho de que se recorre cometeram-se erros na aplicação da matéria de direito.
2. A aplicação das regras relativas às custas no caso concreto conduz a um resultado em que é manifesta a desproporcionalidade entre a atividade jurisprudencial desenvolvida e a taxa de justiça a cobrar, o que é violador de princípios estruturantes da Ordem Jurídica, como sendo o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade.
3. Só após a elaboração da conta final é que, na maior parte das vezes, as partes ficam plenamente conscientes da desproporcionalidade da taxa de justiça, pois, é a conta final que revela efetivamente esse excesso, pelo que, também por esta razão, não é aceitável exigir-se que a parte tenha de requerer a referida dispensa antes de saber o quantitativo das custas que serão colocadas a seu cargo, na medida em que, apesar de efetivamente na sentença ser feita referência às custas, não se poderá esquecer que, tal como é prática judiciária, o tribunal limitou-se a definir quem era o responsável pelo seu pagamento, sem atender aos específicos aspetos, como por exemplo, a concreta dimensão quantitativa dessa responsabilidade.
4. A possibilidade de a parte requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na reclamação da conta, além de não implicar qualquer alteração quanto à atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas, favorece ambas as partes, uma vez que, o valor da causa, para efeitos de custas, sofre uma limitação.
5. O artigo 31º do Regulamento das Custas Processuais, ao preceituar que o juiz mandará reformar a conta se ela não estiver de harmonia com as disposições legais, aponta no sentido de poderem servir de fundamento à reclamação, além dos erros materiais, outras questões, sem embargo de se deverem ter seguramente por excluídas as relativas à definição da responsabilidade pelas custas, pois, essas tiveram de ficar decididas em momento anterior, pelo que, dúvidas não existem de que efetivamente a reclamação da conta é um dos meios processuais adequados para a parte requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
6. O entendimento do tribunal “a quo” segundo o qual, a omissão da sentença quanto à dispensa excecional e a falta de pedido de dispensa por iniciativa da parte no âmbito da reforma da sentença faz precludir a possibilidade de aplicação do regime previsto no artigo 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, é excessivo, pois, tendo em conta os princípios da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável pelo pagamento das custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exata quantificação da sua responsabilidade, já que, só nessa conta se procede a tal quantificação.
7. Ao decidir como decidiu, o tribunal “a quo” violou o disposto no artigo 31º do Regulamento das Custas Processuais.
8. O tribunal “a quo” interpretou e aplicou o artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, no sentido de só poderem servir de fundamento à reclamação a existência de erros materiais, quando, deveria tê-lo interpretado, e, consequentemente, aplicado, no seguinte sentido: além dos erros materiais, outras questões, nomeadamente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça podem servir de fundamento à reclamação.
9. Atentos os argumentos expostos, e sendo certo que o Ministério Público se pronunciou no sentido de nada ter a opor quanto à reclamação apresentada pela assistente, deverá ser declarada a anulação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que proceda à apreciação do requerimento de reclamação da conta e da pretensão nela ínsita de aplicação da dispensa excecional, prevista no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais.
TERMOS EM QUE,
e nos demais de direito que V. Exas. douta e superiormente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via dele, ser anulado o despacho de que se recorre, e, em consequência ser substituído por outro que proceda à apreciação do requerimento de reclamação».
3. A Senhora Procuradora Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Guimarães respondeu afirmando que “[a]pós melhor análise da questão, aderimos ao entendimento da jurisprudência maioritária sobre ela, e consequentemente remetemo-nos para a fundamentação constante da decisão recorrida”, concluindo que o “o recurso interposto deverá ser julgado improcedente”.
4. Respondeu o arguido tendo concluído que:
«1) A reclamação do acto de contagem não constitui meio idóneo de suscitar a questão da existência de pressupostos da dispensa do pagamento do aludido remanescente;
2) É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas;
3) Acaso a Assistente considerasse que havia fundamento para ser dispensada do pagamento da taxa de justiça remanescente, deveria ter requerido a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nas seguintes fases processuais: reforma do acórdão que julgou a ação ou no recurso do acórdão no segmento em que condenou em custas;
4) Pois que pelo menos imediatamente após a prolação da decisão final, a parte dispõe de todos os dados de facto necessários ao exato conhecimento prévio das quantias em causa: sabe o valor da causa, a repartição das custas e o valor da taxa de justiça previsto na tabela I do RCP, por referência ao valor da ação;
5) Apesar de não se ter expressamente pronunciado pela não verificação dos pressupostos a que alude o art. 6º/7 do RCP, ambas as instâncias deixaram antever que consideraram a causa complexa, porque assim justificou expressamente o Venerando Tribunal da Relação de ... a (pesada) tributação do arguido nas custas criminais, 6 UCS – “atenta a complexidade da causa” - e o Supremo Tribunal de Justiça, implicitamente, ao condenar o arguido pelo valor máximo da moldura abstracta prevista nas tabelas legais – 10 UCS;
6) A decisão que assim venha a ser proferida, em nada afeta a lógica da justiça distributiva, porquanto a taxa de justiça aplicada em função do valor da acção é mera consequência do valor que a própria Assistente atribuiu ao pedido cível que formulou, só se podendo a mesma queixar de si própria, por não ter sabido adequar o valor do pedido ao dano efectivo que sofreu, não tendo ponderado as consequências do decaimento inevitável, atento o valor exorbitante e manifestamente desproporcionado que ela própria atribuiu ao pedido cível que formulou.
Termos em que, sem mais, se pugna pela improcedência do recurso interposto, com a consequente manutenção do decidido pelo Tribunal recorrido.»
5. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, no uso da faculdade concedida pelo art. 416.º, n.º 1, do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer no sentido de “o recurso dever ser julgado improcedente”.
6. Notificado o arguido deste parecer, nada disse.
7. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.
II
Fundamentação
1. Factualidade considerada relevante pela decisão recorrida:
« -A assistente/demandante deduziu pedido de indemnização civil[1], pedindo a condenação do arguido/demandado no pagamento da quantia de € 751 710,50, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais;
- Foi proferido acórdão no qual o pedido foi julgado parcialmente procedente e o arguido/demandado condenado a pagar-lhe a quantia de € 5 000,00, acrescida de juros demora, contados desde a sua data e até efectivo pagamento;
- Foram condenados nas custas a parte cível demandante e demandado, na proporção do respectivo decaimento;
- Posteriormente à publicação do acórdão, veio a assistente desistir parcialmente do pedido de indemnização civil, requerendo que o mesmo fosse fixado em € 5 000,00;
- Por despacho de fls.3007 foi homologada a desistência parcial do pedido e julgado extinto o direito que a assistente/demandada pretendia fazer valer relativamente à quantia excedente a € 5 000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a notificação do arguido/demandado até efectivo e integral pagamento e aquela condenada nas custas proporcionais à parte de que desistiu, nos termos do artº537º do C.P.PC., ex vi do artº523º do C.P.P.;
- Deste despacho não foi interposto recurso nem a assistente requereu a sua reforma quanto a custas ou a aplicação do artº7º, nº6 do RCP;
- Nem o acórdão proferido por esta Relação nem o acórdão do STJ se pronunciaram sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça;
- Após o trânsito em julgado do acórdão, na sequência de recurso interposto para o STJ pelo arguido, foi elaborada a conta de custas na qual se imputou à assistente o montante de € 6 120,00.»
B. Matéria de direito
1. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente aquando da interposição do recurso, pelo que cumpre decidir se:
- o requerimento para reforma da conta, baseada no pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, apresentado após elaboração e notificação da conta de custas, é ou não extemporâneo, e
- se há lugar, ou não, à dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente.
2. Quanto ao primeiro aspeto a analisar, quer o Supremo Tribunal de Justiça quer o Tribunal Constitucional já se pronunciaram.
2.1. Por acórdão de 04.10.2016, o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 527/16[2] (Relator: Cons. José Teles Pereira), decidiu
“não julgar inconstitucional a norma extraída do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas”,
porquanto:
“o artigo 6.º, n.º 1, do RCP, enuncia, como regra geral, que a taxa de justiça é fixada ‘em função do valor e complexidade da causa’, por referência a uma tabela, como já́ acontecia no regime anterior. Mas, inovatoriamente, a fixação da taxa de justiça passou a ter como fator de majoração do montante da taxa de justiça a complexidade da causa, podendo o juiz ‘determinar, a final, a aplicação dos valores [agravados] de taxa de justiça constantes da tabela I-C (...) às ações e recursos que revelem especial complexidade’, por conterem ‘articulados ou alegacões prolixas’, dizerem respeito a ‘questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou que importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso’ ou implicarem ‘a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de prova morosas’ (artigos 6.º, n.º 5, do RCP, e 530.º, n.º 7, do CPC). Com o RCP, o legislador consagrou, assim, um ‘sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado limite, e, por outro, na sua correção em casos de processos especial e particularmente complexos’ (cfr. SALVADOR da COSTA, Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, Almedina, 2012, 4.ª edição, p. 231). (…)
[E] nas palavras do Acórdão n.º 361/2015):
“[N]ão impondo a Constituição a gratuitidade da utilização dos serviços de justiça, o legislador dispõe de uma larga margem de liberdade de conformação, competindo-lhe repartir os pesados custos do funcionamento da máquina da justiça, fixando a parcela que deve ser suportada pelos litigantes e a que deve ser inscrita no orçamento do Estado. Sem postergar, porém, a vinculação decorrente da tutela do acesso ao direito e à justiça, direito fundamental consagrado no artigo 20.º da Constituição, incompatível com a fixação de taxas de tal forma elevadas que percam um mínimo de conexão razoável com o custo e a utilidade do serviço prestado e, na prática, impeçam pela sua onerosidade a generalidade dos cidadãos de aceder aos Tribunais. (...)
O indeferimento do requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça (...) assentou, apenas, (...) na circunstância de ter sido considerada extemporânea a sua suscitação após a elaboração da conta de custas. O eixo da discussão centra-se, assim, no efeito preclusivo daquela pretensão associado ao momento da elaboração da conta, tratando-se, agora, de saber se estamos perante um ónus processual proporcionado e compatível com um processo justo, apto a proporcionar a tutela efetiva dos direitos das partes que a ele recorrem. (...)
[C]omo vem realçado no Acórdão n.º 442/2015:
“O artigo 20.º da Constituição garante o direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, impondo igualmente que esse direito se efetive – na conformação normativa pelo legislador e na concreta condução do processo pelo juiz - através de um processo equitativo (n.º 4). (...)
Trata-se, em suma, de verificar se o ónus imposto à parte – ou seja, aqui, apresentar o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do RCP – revela adequação funcional e respeito pela regra da proporcionalidade, uma vez que resultam “[...] constitucionalmente censuráveis os obstáculos que dificultam ou prejudicam, arbitrariamente ou de modo desproporcionado, o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva [...]” (Acórdão n.º 774/2014). O requisito da adequação funcional visa, precisamente, evitar a imposição de exigências puramente formais, impostas arbitrariamente e destituídas de qualquer sentido útil e razoável (Acórdão n.º 275/1999; no mesmo sentido, v. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I – 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pág. 440).
Para além dos aspetos assinalados, deve ponderar-se, ainda, se existem correntes jurisprudenciais que suportem a interpretação em causa, na medida em que “[...] não poderá considerar-se conforme aos princípios da segurança jurídica e do processo equitativo a imposição de ónus processuais com que a parte, agindo com a diligência devida e ponderando as correntes jurisprudenciais então vigentes, não pudesse razoavelmente antecipar” (Acórdão n.º 442/2015).
2.2.3. É evidente o interesse na fixação de um momento preclusivo para o exercício da faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça: sem tal fixação, a conta do processo não assumiria caráter definitivo, ficando como que suspensa de um comportamento eventual do destinatário da obrigação de custas não referenciado no tempo. Assim, a previsão de um limite temporal para o exercício daquela faculdade não se mostra arbitrária, sendo útil para a realização dos fins de boa cobrança da taxa de justiça. Deve, então, apreciar-se se é excessiva ou de algum modo desproporcionada a fixação de tal efeito momento da elaboração da conta.
Ao contrário do que a Recorrente procurou sustentar, não se reconhece particular dificuldade na satisfação do ónus de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em momento anterior ao da elaboração da conta, nem a parte vê negado o acesso ao juiz, pois pode – em tempo – suscitar a apreciação jurisdicional da sua pretensão.
Não causa dúvida que a interpretação afirmada na decisão recorrida é, genericamente, coerente com a sucessão de atos do processo: a decisão final é proferida; depois transita em julgado; após o trânsito em julgado, o processo é contado; a conta é notificada às partes, que dela podem reclamar. Independentemente de qual seja a melhor interpretação do direito infraconstitucional (matéria sobre a qual não cabe ao Tribunal Constitucional emitir pronúncia), a fixação do apontado efeito preclusivo no momento em que o processo é contado tem coerência lógica com o processado (na medida em que a conta deverá refletir a referida dispensa), ou seja – para o que ora interessa apreciar – não se trata de um efeito que surpreenda pelo seu posicionamento na marcha processual.
Por outro lado, respeitando a interpretação afirmada na decisão recorrida, a parte dispõe de um prazo indiscutivelmente razoável para exercer a faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (que se exprime através de uma declaração que não carece de fundamentação complexa – v., in casu, fls. 78): desde a prolação da decisão final até ao respetivo trânsito em julgado, ou seja, e por referência ao processo civil, nunca menos do que quinze dias (artigo 638.º, n.º 1, do CPC). A este propósito – como, aliás, o Ministério Público sublinha – não é correto afirmar-se que a só após a notificação da conta a parte tem conhecimento dos montantes eventualmente excessivos que lhe são imputados a título de taxa de justiça. Na verdade, pelo menos após a prolação da decisão final, a parte dispõe de todos os dados de facto necessários ao exato conhecimento prévio das quantias em causa: sabe o valor da causa, a repartição das custas e o valor da taxa de justiça previsto na tabela I do RCP, por referência ao valor da ação. Assim, ressalvada a ocorrência de situações anómalas excecionais – que, no caso, não se verificaram e também não resultam do sentido normativo oportunamente enunciado como objeto do presente recurso –, a parte não pode afirmar-se surpreendida pelo valor da taxa de justiça refletido na conta: esta joga com dados quantitativos à partida conhecidos
Acresce que a gravidade da consequência do incumprimento do ónus – que consiste na elaboração da conta sem a redução ou dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – é ajustada ao comportamento omitido. Não se vê, aliás, que pudesse ser outra: se a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal.
Não se trata, ao contrário do que a Recorrente alega, de um resultado implícito, “não discernível” a partir do texto da lei. Desde logo, a própria redação do preceito (“[...] o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se...”) – independentemente da melhor interpretação no plano infraconstitucional, aspeto do qual, insiste-se, não cabe cuidar – é indubitavelmente compatível com o sentido afirmado na decisão recorrida, não gerando qualquer desconformidade que suporte a afirmação de um caráter surpreendente do resultado interpretativo. (…)
2.2.4. Cumpre referir, ainda, que – tal como a decisão recorrida evidencia – pese embora a discussão que vinha sendo mantida na jurisprudência, a interpretação em causa já havia sido afirmada em outras decisões, pelo que a Autora, agindo com a diligência devida e ponderando as correntes jurisprudenciais, podia e devia ter contado com a interpretação afirmada pelo tribunal de primeira instância e confirmada pelo Tribunal da Relação.
Aliás, a orientação da decisão recorrida corresponde, precisamente, àquela que o próprio Tribunal Constitucional tem seguido, como, justamente, foi observado pelo Ministério Público nas suas contra-alegações. Assim, tem vindo a ser decidido, uniformemente, que a reclamação da conta não é meio adequado a fazer valer uma isenção, já que tal meio processual se destina unicamente a reagir à elaboração irregular da conta, não sendo esse o caso quando ela se mostra conforme à decisão condenatória e à lei (cfr. Acórdãos n.ºs 60/2016, 211/2013, 104/13 e 83/2013, entre muitos outros), raciocínio que, por identidade de razão, vale para o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Assim, a interpretação normativa questionada pela Recorrente não traduz qualquer “ónus processual oculto” ou (nas suas palavras) uma “armadilha processual” com a qual a parte não podia contar.
2.3. As razões que antecedem permitem concluir que a norma extraída do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, introduzido pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas, não viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva, designadamente na dimensão de garantia de um processo justo, nem se vê que interfira com qualquer outro parâmetro constitucional, o que conduz à improcedência do recurso.”
2.2. Nesta mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 13.07.2017, no âmbito do processo n.º 669/10.8TBGRD-B.C1. S1[3] (relator: Cons. Lopes do Rego), quanto à “questão da admissibilidade/tempestividade da formulação do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça em incidente de reclamação da conta de custas” decidiu que:
“Não nos parece, na verdade, que a recorrente não tenha tido oportunidade processual para, antes da feitura e notificação da conta de custas, requerer a dispensa do remanescente da taxa de justiça: na verdade, importa salientar que esta dispensa decorre necessariamente de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, podendo naturalmente inferir-se – se nada se disser sobre esta matéria na parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas – que o julgador considerou que os pressupostos de que dependeria tal dispensa não estão verificados - sendo, neste contexto, consequentemente previsível para a parte, total ou parcialmente vencida, que a conta de custas a elaborar não irá contemplar seguramente essa dispensa: implica isto que o direito a reiterar perante o juiz a justificabilidade da dispensa do remanescente da taxa de justiça deverá ser exercitado durante o processo, ou seja, no caso, nomeadamente, mediante pedido de reforma do segmento da sentença que se refere, sem excepções ou limitações, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para, só́ então, reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa...
É que o incidente de reclamação da conta sempre foi reportado à existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas, não sendo – perante os princípios definidores da tramitação do processo civil - instrumento processual adequado para enunciar, pela primeira vez, questões ou objecções que têm a ver com a decisão judicial sobre as custas (e não com a sua materialização ou execução prática).”
E concluiu pela intempestividade do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
2.3. Nos termos do art. 523.º, do CPP, [a] responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil”, sendo “subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais” (art. 524.º, do CPP), pelo que tudo o exposto até aqui vale igualmente para a situação sob apreciação nestes autos.
Ora, o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais determina que o remanescente deve ser considerado, a final, na conta, o que significa que “aquela conta é realizada, por referência ao vencido e ao vencedor, depois do trânsito em julgado da decisão final”, sendo certo que “é na sentença ou no acórdão final que o juiz ou o colectivo dos juízes, conforme os casos, verificados os mencionados pressupostos, deve declarar a mencionada dispensa “[4]. Ora, “verificados aqueles pressupostos, a não dispensa de pagamento daquele remanescente justifica o pedido das partes de reforma da sentença ou do acórdão, nos termos do art. 616.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, extensivamente interpretado. (...) A reclamação do ato de contagem não constitui meio idóneo de suscitar a questão da existência de pressupostos da dispensa de pagamento do aludido remanescente, porque se traduz na concretização do decidido a propósito das custas “lato sensu””[5].
Ou seja, “[a] decisão sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, deve ter lugar com a decisão que julgue a ação, incidente ou recurso e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1, do CPC, apenas podendo ocorrer posteriormente nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas (cf. artigo 616.º do CPC), mas sempre antes da elaboração da conta.”[6]
Todavia, nem o acórdão do Tribunal da Relação, nem o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciaram sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Na verdade, nos presentes autos, já depois de homologada a desistência parcial do pedido de indemnização civil e, no mesmo despacho, ter sido proferida decisão quanto às custas do pedido cível, e depois de não ter sido interposto qualquer recurso deste despacho nem ter sido requerida a reforma quanto a custas, nos termos do art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, é que veio a assistente requerer a reforma da conta, quando antes mesmo da elaboração da conta tinha os elementos necessários para poder suscitar o pedido de dispensa de pagamento do remanescente.
Assim sendo, concluímos que o pedido de dispensa de pagamento do remanescente foi extemporaneamente apresentado, por o ter sido somente após a elaboração e notificação da conta de custas.
Pelo que, improcede o recurso interposto.
Ficam prejudicadas as demais questões colocadas.
Conclusão
A recorrente vai condenado pagar as custas, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça (cf. art. 513.º, n.º 1, do CPP).
Supremo Tribunal de Justiça, 28 de fevereiro de 2019
Os Juízes Conselheiros,
(Helena Moniz)
(Nuno Gomes da Silva)
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[1] Fls.1098/1107 (Vol.III).
[2] Consultável aqui: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160527.html
[3] Consultável aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7c9fc08587e01d08025815c00491487?OpenDocument
[4] Salvador da Costa, As custas processuais (análise e comentário), 6.ª ed., Coimbra: Almedina, 2017, p. 134.
[5] Idem, p. 135.
[6] E-book, Custas processuais, 4.ª ed., Lisboa: CEJ, 2016 (última actualização de jan. 2017), p.110,
in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_guia_pratico_das_custas_processuais_4edicao.pdf (cf. igualmente a jurisprudência do STA aqui citada).