| 191/26.0YRCBR.S1 |  |
PROCEDIMENTO CRIMINAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
CIDADÃO ESTRANGEIRO
CONCESSÃO DE ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA
SUSPENSÃO
PROCESSO URGENTE
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
RECUSA OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
RISCO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE
I - A compatibilização do carácter urgente do processo de extradição com a suspensão da decisão final sobre o processo de extradição em que o extraditando tenha formulado pedido de proteção internacional que se encontre ainda em apreciação não contende com a decisão de fundo da extradição ou com a decisão do recurso dela interposto, antes a impondo. Apenas contende com a decisão de proceder à entrega do extraditando, isto é, com a execução da decisão de extradição.
II - O recorrente é um mero requerente de pedido de proteção internacional, não um beneficiário desse estatuto, razão pela qual não está verificada a previsão da primeira parte do nº 1 do art. 48º da Lei n.º 27/2008 [“A concessão de asilo ou de protecção subsidiária obsta ao seguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, (…)”].
III - Acresce que a “decisão final” a que se reporta o nº 2 daquele artigo não poderá ser interpretada senão como sendo a “decisão definitiva”, nos termos em que a define a al. g) do nº 1 do art. 2º [g) «Decisão definitiva», a decisão sobre o pedido de proteção internacional insuscetível de recurso].
IV - A pertinência desta conclusão impõe-se pela necessidade de proceder à interpretação das normas em causa numa perspetiva de coerência do diploma.
Na verdade, o art. 2º, nº 1, sob a epígrafe “definições”, afirmando que “para efeitos do disposto na presente lei entende-se por (…)”, define, depois, na al. g), o sentido da expressão “decisão definitiva” nos termos que acima se reproduziram. Contudo, a expressão “decisão definitiva” não é utilizada em nenhuma outra norma do diploma em
causa, que utiliza, no entanto, a expressão “decisão final” nos artigos 27º, 39º, 48º e 61º.
V - Mas sendo assim, se a “decisão final” é a decisão que tem a configuração apontada na al. g) do nº 1 do art. 2º, ou seja, se é “a decisão sobre o pedido de proteção internacional insuscetível de recurso”, é então manifesto que a pendência de pedido de proteção internacional que se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional, não obsta à decisão do pedido de extradição ou à decisão do recurso dela interposto.
Pelo contrário, reforça-se a conclusão de que o art. 48º, nº 2, impõe exclusivamente a suspensão da decisão de extradição que for insuscetível de recurso, ou seja, a suspensão da decisão de extradição (final/definitiva) transitada em julgado.
VI - Esta interpretação é a única que se coaduna com a tutela do direito, fundamental do extraditando à liberdade. Na verdade, a circunstância de o extraditando estar detido à ordem dos autos, como sucede no caso vertente e normalmente sucederá, revela que, em abstrato, a solução oposta seria a mais desfavorável para o extraditando que, estando detido, continuaria nessa situação até à decisão do órgão administrativo ou até ao esgotamento do prazo de detenção, mesmo nos casos em que da decisão do recurso de extradição pudesse resultar a recusa da extradição e a sua imediata restituição à liberdade.
VII - O pedido de extradição enquadra-se na cooperação judiciária internacional, em matéria penal, subordinado à proteção dos interesses da soberania, da segurança, da ordem pública e de outros interesses da República Portuguesa, constitucionalmente definidos. As convenções europeias nesta matéria, assentes nos princípios da confiança e da reciprocidade entre Estados, são acionadas de modo a evitar que as pessoas com procedimento criminal ou penas para cumprir possam fugir à ação da Justiça.
Não faria sentido que uma decisão administrativa impedisse a cooperação judiciária, em matéria penal, entre Estados europeus.
VIII - Não se poderá ainda confundir a atribuição do estatuto de proteção temporária com a concessão de asilo ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho (Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária), realidades que correspondem a mecanismos distintos, como claramente resulta evidenciado pelo nº 1 do art. 19º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, quando dispõe que “[n]o decurso do período de protecção temporária, os seus beneficiários têm a possibilidade de apresentar um pedido de asilo”.
IX - No caso de o extraditando beneficiar de um estatuto de asilo, o referido preceito legal apenas obstaria ao seguimento de um pedido de extradição com fundamento nos mesmos factos que dão lugar à concessão da proteção internacional ( cfr. Artigo 48.º da “Lei do Asilo”, Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, “1 - A concessão de asilo ou de protecção subsidiária obsta ao seguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, fundado nos factos com base nos quais a protecção internacional é concedida.”), isto é, em situações em que existe uma ligação entre os factos que dão lugar à necessidade de concessão de asilo e os factos que fundamentam o pedido de extradição (cfr. Proc. nº 2071/25.8YRLSB.S1 de 27/11/2025).
Proc. n.º 191/26.0YRCBR.S1
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça
Relatório
O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra, requereu, ao abrigo do disposto nos arts. 50º/n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31/8, e 1º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (C.E.E.M.C.P.L.P.), a extradição, para efeitos de procedimento criminal, a pedido das Autoridades Judiciais da República Federativa do Brasil, de:
AA, nascido em D de M de 1980, natural de Localização 1, República Federativa do Brasil, filho de BB e CC, com o número de identificação nacional Identificador 1 e com oPassaporte 1, com última residência em Portugal na Rua 2, Figueira da Foz, atualmente detido no Estabelecimento Prisional de Aveiro, invocando, e em síntese, os seguintes fundamentos:
- corre um procedimento criminal contra o extraditando, no seu país (República Federativa do Brasil), mais exatamente na Vara Única da Comarca de Divino, Estado de Minas Gerais, pela prática do crime definido na lei brasileira como “burla, fraude comercial” [art. 171º do Código Penal (C.P.) brasileiro], punível com pena até 5 anos de prisão;
- os factos em causa (descritos pelo requerente) terão ocorrido entre Maio e Junho de 2024;
- à luz da legislação penal portuguesa, a factualidade em causa integra a prática do crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º/n.º 1 e 218º/n.os 1 e 2-a), ambos C.P., cabendo-lhe a pena de 2 a 8 anos de prisão;
- o procedimento criminal não se encontra prescrito, nem de acordo com a legislação brasileira nem com a portuguesa;
- o extraditando ausentou-se para Portugal, tendo sido emitido pelas Autoridades Judiciárias Brasileiras – Comarca de Divino – um mandado judicial de detenção do mesmo, com o n.º Processo 1, com data de 25 de Maio de 2026, enviado via Interpol, com o número de controlo Identificador 2;
- em cumprimento daquele mandado, o extraditando foi detido pela Polícia Judiciária, em Lavos, Figueira da Foz, no dia 18 de Junho de 2026, pelas 11 horas, sendo ouvido no Tribunal da Relação de Coimbra em 19 de Junho de 2026, no âmbito do processo n.º 166/26.6YRCBR, da 5ª Secção, e a detenção confirmada;
- o pedido formal de extradição foi apresentado às Autoridades Portuguesas, tendo Sua Excelência a Ministra da Justiça, por despacho (n.º 302/MJ/2026) de 17 de Julho de 2026, considerado admissível o pedido de extradição;
- não corre perante os Tribunais Portugueses qualquer processo criminal contra
o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição, nem tão pouco por quaisquer outros factos;
- estando, pois, preenchidos todos os requisitos necessários para que possa proceder o pedido de extradição apresentado pelas Autoridades Judiciárias Brasileiras, devendo decretar-se a mesma;
- no mais, o pedido formal de extradição apresentado pelas Autoridades Brasileiras às Autoridades Portuguesas satisfaz os requisitos dos arts. 1º e 2º da C.E.E.M.C.P.L.P. e 31º da Lei n.º 144/99;
- nada de formal ou de substancial obstando, em suma, à extradição do visado para a República Federativa do Brasil.
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Em 22 de Julho de 2026 procedeu-se à audição do requerido, no Tribunal da Relação de Coimbra, para os efeitos previstos no art. 54º da Lei n.º 144/99, em cujo decurso declarou aquele não consentir na realização da sua extradição nem renunciar ao princípio da especialidade, sendo-lhe então concedido o prazo de oito dias para deduzir a sua oposição e mais sendo decidido, perante a convicção, pelo Tribunal, de continuar a subsistir o perigo de fuga, caso remetido à liberdade, manter o mesmo na situação de detenção.
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Notificado que foi nos termos e para os efeitos do disposto no art. 55º/n.º 2 da Lei n.º 144/99, veio o requerido deduzir oposição ao pedido de extradição, expondo, em síntese, o seguinte:
- no caso concreto, verifica-se um risco real, pessoal e actual de morte, violência grave, perseguição e tratamento desumano caso o requerido seja entregue às Autoridades Brasileiras, circunstância que torna juridicamente imperativa a recusa da cooperação pretendida, nos termos dos arts. 6º, 8º, 16º, 33º e 41º da Lei n.º 144/99 e do art. 3º da C.E.E.M.C.P.L.P.;
- com efeito, o requerido é alvo de perseguição por indivíduos envolvidos nos factos pelos quais foi solicitada a sua extradição, tendo já sido objeto de ameaças directas, que se mantêm presentes e credíveis, ainda para mais em um clima geral de violência, insegurança pública e actuação de grupos criminosos na região de Minas Gerais cada vez mais intenso;
- pese embora a ex-mulher e os filhos do requerido tenham regressado ao Brasil por razões pessoais e familiares, tal facto não diminui nem elimina o risco de vida que recai especificamente sobre aquele;
- assim, a extradição, neste quadro fáctico e humano, revelar-se-ia manifestamente desproporcional e violaria frontalmente os princípios da dignidade humana, da protecção da vida e da proibição de tratamento desumano ou degradante, constitucionalmente protegidos e densificados pelo art. 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (C.E.D.H.), tornando juridicamente inadmissível a entrega do requerido às Autoridades Brasileiras;
- no mais, o requerido encontra-se plenamente integrado na sociedade portuguesa, desenvolvendo uma vida familiar, laboral e social estável, circunstância que evidencia a sua inserção efectiva no tecido comunitário nacional;
- com efeito, reside legalmente em Portugal, detendo Título de Residência válido, e vivendo em união estável com a sua companheira, DD, com quem celebrou contrato de arrendamento para habitação permanente, demonstrando a existência de um núcleo familiar consolidado;
- no plano profissional, exerce funções de operador de grua, sendo o principal suporte económico do agregado familiar;
- portanto, a sua permanência em território português permite-lhe continuar a trabalhar, manter estabilidade financeira e resolver à distância a sua situação processual na República Federativa do Brasil, através dos meios legais já accionados, incluindo o habeas corpus em preparação para demonstrar, no seu país natal, a ilegalidade do mandado de detenção internacional emitido, a ausência de fundamento bastante que o sustente e, sobretudo, a existência de um risco grave e concreto à vida do requerido caso seja compelido a regressar ao território brasileiro;
- pelo que também a pendência de um meio de tutela constitucional destinado a salvaguardar direitos fundamentais (como o habeas corpus) reforça a necessidade de Portugal aguardar o desfecho das diligências internas no Estado requerente, sob pena de violar os princípios da proporcionalidade, da protecção da vida e da segurança jurídica que regem a cooperação judiciária internacional;
- sem prescindir, e não ocorrendo de imediato o indeferimento do pedido de extradição, formulou o requerido, de modo subsidiário, pedido de protecção internacional ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30/6, a fim de obter a concessão de asilo ou, alternativamente, a atribuição de protecção subsidiária, atenta a referida situação de risco real, grave e actual de morte, perseguição e violência extrema que o Requerido enfrenta no Brasil, circunstâncias que se enquadram nos arts. 3º, 5º e 7º do aludido diploma legal, os quais consagram a protecção internacional para pessoas que se encontrem ameaçadas por factos que atentem contra a sua vida, integridade física ou liberdade.
Em suma, pugnou o requerido por que fosse indeferido o pedido de extradição, por violação dos arts. 6º, 33º e 41º da Lei n.º 144/99 e do art. 3º da C.E.E.M.C.P.L.P., permanecendo ele sob protecção das autoridades portuguesas, mantendo-se em território nacional; subsidiariamente, no caso de não indeferimento da extradição, requereu fosse desencadeado o procedimento de asilo ou proteção internacional, mais devendo oficiar-se à Procuradoria-Geral da República, à Agência para a Integração, Migrações e Asilo e à Embaixada da República Federativa do Brasil, dando-lhes conhecimento da sua oposição ao presente processo e do risco grave para a sua vida.
Juntou rol de testemunhas e alguns documentos.
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Respondeu o Ministério Público à oposição deduzida, alegando em síntese:
- a oposição à extradição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição, sendo estes, no caso, apenas os previstos pelos arts. 3º e 4º da C.E.E.M.C.P.L.P.;
- sobre a invocação de razões pessoais e familiares como fundamento de oposição à extradição para a República Federativa do Brasil, a extradição, enquanto mecanismo por excelência da cooperação judiciária internacional, tem por função primordial a realização da justiça no Estado requerente, sendo indiferente o percurso pessoal posterior do visado, até porquanto, em muitas situações, o indivíduo objecto de procedimento criminal (com ou sem condenação) procura guarida noutro Estado, de forma a subtrair-se à justiça do seu país natal;
- logo, admitir que bastaria a sua inserção na sociedade do Estado requerido – por mais plena que ela seja – para afastar a possibilidade de extradição equivaleria a esvaziar de sentido o referido instituto, pois há um interesse – superior ao do requerido – da cooperação internacional no prosseguimento da boa administração da justiça;
- acrescendo que a C.E.E.M.C.P.L.P., que rege de forma cabal e taxativa sobre os motivos de inadmissibilidade da extradição ou sua recusa facultativa, não consagra motivos de carácter pessoal como causa possível de recusa de extradição;
- finalmente, quanto à alegação do extraditando de que, regressando ao seu país natal, teme pela sua vida e dos seus familiares, uma vez que teria recebido ameaças de morte, o suposto risco invocado também não constitui motivo de recusa da extradição, nem perante a C.E.E.M.C.P.L.P., nem mesmo perante a Lei n.º 144/99 (caso se admitisse uma aplicação subsidiária deste último diploma ao caso presente);
- tudo isto, para além do facto de a República Federativa do Brasil ser um Estado soberano de democracia institucional instituída e consolidada, com uma Constituição com princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade humana e a separação de poderes, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos;
- portanto, nenhuma das razões invocadas pelo extraditando se mostra susceptível de constituir obstáculo à extradição, uma vez que nenhuma delas configura causa prevista pelos arts. 3º e 4º da C.E.E.M.C.P.L.P. para julgar inadmissível a extradição ou motivo de recusa facultativa, ou, sequer, uma das previstas pelos arts. 6º e 7º da Lei n.º 144/99 para o mesmo efeito.
No final, o Ministério Público entende que deve ser proferida decisão a autorizar a extradição do requerido para a República Federativa do Brasil, julgando-se improcedente a oposição por este último deduzida.
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O Tribunal da Relação entendeu ser de indeferir ao pedido de inquirição de testemunhas apresentado pelo requerido (essencialmente por terem elas que ver, segundo o próprio impetrante, com a demonstração da por si alegada plena integração na comunidade portuguesa, matéria que não consta dos obstáculos convencionais ou legais a uma possível decisão de extradição).
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Na fase de alegações prevista no art. 56º/n.º 2 da Lei n.º 144/99, o Ministério Público renovou todos os argumentos e as diversas razões por si antes apresentadas para sustentar o deferimento do pedido de extradição, mais reafirmando que a oposição do requerido não tem qualquer virtualidade de obstar àquele deferimento.
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Por seu turno, o requerido tomou posição em sede de alegações, que no essencial, repete todos os argumentos antes apresentados na sua oposição, mais acrescentando que a tese do Ministério Público, para além de excessivamente rigorista, desconsidera a aplicabilidade da C.E.D.H. in casu e as proibições que contém quanto à possibilidade de inflição de tratamentos cruéis ou desumanos a quem, como o requerido, se vê na iminência de ser enviado, contra vontade, para o seu país natal.
Portanto, a extradição pretendida é inadmissível, pois que se verificam as referidas condições de ameaças diretas de morte, credíveis e persistentes, destinadas ao requerido.
E o art. 6º da Lei n.º 144/99 obriga o Tribunal a verificar se a extradição respeita as garantias consagradas na C.E.D.H..
Por conseguinte, a natureza taxativa das causas de recusa previstas na C.E.E.M.C.P.L.P. não permite afastar a proteção conferida pelos arts. 2º e 3º C.E.D.H., dado existirem motivos sérios para considerar que a entrega exporá o extraditando a um risco real de morte, tortura ou tratamento desumano ou degradante.
O que importa determinar é se, atendendo às ameaças documentadas, à perseguição individualizada e às condições efetivas de proteção disponíveis, subsiste um risco real e atual para a vida e para a integridade física do extraditando.
Por outro lado, embora não constitua um fundamento autónomo de recusa, a integração do requerido em Portugal é juridicamente relevante para a ponderação da proporcionalidade, para a avaliação dos efeitos da extradição e para a proteção da vida familiar e da estabilidade social.
Por fim, referiu haver entretanto apresentado um pedido de asilo ou de proteção internacional perante a entidade administrativa competente, em 12 de Agosto de 2026, destinado a obter a apreciação, pelas autoridades portuguesas, do risco de perseguição, de violência grave e de violação dos seus direitos fundamentais caso seja entregue ao Estado requerente.
Portanto, o Tribunal, para além de confirmar a existência do referido pedido, deverá ponderar sempre a respetiva relevância para a decisão sobre a entrega e evitar que a extradição produza efeitos suscetíveis de tornar inútil ou irreversivelmente prejudicada a apreciação administrativa da proteção requerida.
Terminou, assim, o requerido, e uma vez mais, solicitando seja julgado improcedente o pedido de extradição e, em consequência, recusada a sua extradição, por a entrega ao Estado requerente o expor a um risco real, pessoal e atual de violação dos direitos à vida, à integridade física e à dignidade humana, em desconformidade com os arts. 6º, 33º e 41º da Lei n.º 144/99, 3º da C.E.E.M.C.P.L.P. e 2º e 3º da C.E.D.H.; subsidiariamente, não se decidindo logo pela recusa da extradição, pugnou pela suspensão de qualquer decisão ou ato de entrega até à decisão definitiva do pedido de asilo ou de proteção internacional apresentado pelo requerido junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de modo a salvaguardar a efetividade desse procedimento e a impedir a produção de consequências irreversíveis.
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Diligenciou-se, entretanto, no sentido de serem comprovadas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo a apresentação e a pendência do aludido pedido de asilo formulado pelo requerido, tendo sido já conseguidas essas comprovações, mas inexistindo ainda a tomada de decisão por parte daquela entidade quanto a tal pedido.
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Foi então proferida decisão, cujo teor, na parte que aqui interessa, foi a seguinte:
«…Os factos a considerar para a decisão são os seguintes:
1 – corre um procedimento criminal contra o requerido AA, no seu país (República Federativa do Brasil), mais exactamente na Vara Única da Comarca de Divino, Estado de Minas Gerais, no âmbito do processo Processo 2, pela prática do crime definido na lei brasileira como “burla, fraude comercial” (art. 171º C.P. brasileiro), punível com pena até 5 anos de prisão;
2 – os factos em causa terão ocorrido entre Maio e Junho de 2024 e são, resumidamente, os seguintes: de Maio de 2024 até Junho de 2024, em Orizânia e Localização 3, República Federativa do Brasil, o requerido, juntamente com um coautor, na execução de um plano entre ambos combinado, sob o falso pretexto de que a pretendia adquirir, mas sem nunca ter sido sua intenção pagar o correspondente preço, oferecendo um valor superior ao valor do mercado e valendo-se da credibilidade que junto deles tinha granjeado, convenceu vários agricultores a entregar-lhe a respectiva produção de café, em um valor que ultrapassa 1.000.0000 de reais (cerca de € 170.000), que rapidamente vendeu a terceiros, fazendo seu os valores deles recebido; o requerido, juntamente com EE, também estará envolvido na prática das chamadas “burlas do amor”, usando os falsos nomes de “FF” e “GG”, consistindo tais burlas na abordagem de desconhecidos através de redes sociais ou aplicações de encontros, que, usando falsas identidades, seduzem com o único propósito de, sob falsos pretextos, os convencerem a efectuar entregas de valores monetários, que o requerido fez seus;
3 – à luz da legislação penal portuguesa, a factualidade em causa integra a prática do crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º/n.º 1 e 218º/n.os 1 e 2-a), ambos C.P., cabendo-lhe a pena de 2 a 8 anos de prisão;
4 – o procedimento criminal não se encontra prescrito, nem de acordo com a legislação brasileira nem com a portuguesa;
5 – o extraditando ausentou-se para Portugal, tendo sido emitido pelas Autoridades Judiciárias Brasileiras – Comarca de Divino – um mandado judicial de detenção do mesmo, com o n.º Processo 1, com data de 25 de Maio de 2026, enviado via Interpol, com o número de controlo Identificador 2;
6 – em cumprimento daquele mandado, o extraditando foi detido pela Polícia Judiciária, em Lavos, Figueira da Foz, no dia 18 de Junho de 2026, pelas 11 horas, sendo ouvido no Tribunal da Relação de Coimbra em 19 de Junho de 2026, no âmbito do processo n.º 166/26.6YRCBR, desta 5ª Secção, e a detenção confirmada;
7 – o pedido formal de extradição foi apresentado pelas Autoridades Brasileiras às Autoridades Portuguesas, tendo Sua Excelência a Ministra da Justiça, por despacho (n.º 302/MJ/2026) de 17 de Julho de 2026, considerado admissível o pedido de extradição;
8 – com base na factualidade que vem sendo descrita, o Ministério Público requereu o deferimento do pedido de extradição do requerido apresentado pela República Federativa do Brasil;
9 – não corre perante os Tribunais Portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição, nem tão pouco por quaisquer outros factos;
10 – o requerido foi ouvido em 22 de Julho de 2026, neste Tribunal da Relação de Coimbra, para os efeitos previstos no art. 54º da Lei n.º 144/99, em cujo decurso declarou não consentir na realização da sua extradição nem renunciar ao princípio da especialidade;
11 – mantém-se na situação de detenção à ordem dos presentes autos;
12 – o requerido é titular do Título de Residência 1;
13 – vive maritalmente com a sua actual companheira, DD, com quem celebrou, em 25 de Abril de 2026, um contrato de arrendamento para habitação permanente sita em Rio de Mouro;
14 – exerce as funções de operador de grua por conta de outrem (para uma sociedade comercial sedeada em Vieira de Leiria), pelo menos desde 8 de Outubro de 2025, auferindo o vencimento mensal líquido de € 1.657,05;
15 – o requerido sente receio de voltar ao seu país natal, sobretudo em termos da sua segurança pessoal, perante aquilo que antecipa como eventuais vinganças que em relação a ele ali possam acontecer por parte de alguns seus concidadãos;
16 – o requerido apresentou, junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, durante o mês de Agosto do corrente ano de 2026, um pedido de asilo e protecção internacional para a sua pessoa, tendo essencialmente por base o receio invocado no ponto 15 (desta factualidade assente), pedido esse ainda não decidido.
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Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa.
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Para alicerçar a sua convicção, o Tribunal baseou-se em uma apreciação global da prova produzida, à luz da normalidade das regras da experiência da vida.
Assim, quanto ao pedido formal de extradição e à nacionalidade do requerido, todo a documentação apresentada neste processo pelo Ministério Público não deixa quaisquer dúvidas (sendo patente, pois, a respectiva autenticidade, certificada, e não posta em causa por quem quer que fosse).
Relativamente às audições do requerido, atendeu-se ao teor dos autos datados de 19 de Junho de 2026 (este, no âmbito do processo n.º 166/26.6YRCBR, desta 5ª Secção, ao presente processo apensado) e de 22 de Julho de 2026, também neste Tribunal da Relação de Coimbra (desta feita para os efeitos previstos no art. 54º da Lei n.º 144/99).
Foram ainda apreciados e considerados os documentos juntos pelo requerido na respectiva oposição (sobretudo quanto ao mencionado contrato de arrendamento que celebrou com a sua companheira e ao seu contrato de trabalho, bem como aos inerentes recibos de vencimento, no mais se dotando o Tribunal de alguma “prudência interior” no que ao grau de receio de retorno ao solo brasileiro por banda do requerido tangeu).
Tomando-se em conta, por fim, a documentação constante dos autos relativa à comprovação da apresentação do pedido de asilo e protecção internacional do requerido junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo e as informações por esta entidade prestadas.
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Considerando a oposição deduzida pelo extraditando, as questões a decidir nos autos serão as seguintes:
- se deverá recusar-se a extradição com fundamento na circunstância, invocada pelo requerido, de, caso ocorra a entrega às Autoridades Brasileiras, ser ameaçado de morte ou, no mínimo, maltratado de forma intolerável pelas pessoas ligadas ao processo que contra si pende no seu país natal;
- se deverá ser negada a extradição, face ao enquadramento familiar e profissional do requerido em Portugal, o qual quedará posto em causa pela sua transferência para o Estado brasileiro.
Todavia, antes de analisarmos concretamente cada das questões acabadas de enunciar, atentaremos nos seguintes aspectos.
A definição comum ou clássica de extradição aponta para a ideia de processo por via do qual um Estado (Estado de custódia ou refúgio) é solicitado a entregar a outro (Estado requerente) uma pessoa acusada ou condenada, pelas autoridades judiciárias competentes da entidade requisitante, pela prática de um crime, tendo em vista sujeitar tal pessoa ao julgamento ou ao cumprimento da pena ou medida de segurança privativas da liberdade correspondentes (a propósito, Prof. M. Cherif Bassiouni, “International Extradition and World Public Order”, New York, 1974, pág. 47).
Esta forma de colaboração na denominada luta transnacional contra o crime (que, ao mesmo tempo, constitui um dos pólos absolutamente essenciais do direito penal internacional – assim, Prof. Ferrando Mantovani, “Diritto Penale. Parte Generale”, 4ª edizione, Padova, 2001, pág. 956) é, portanto, habitualmente vista como atestadora (pelo menos em tese) de um interesse geral dos Estados em cooperar através do mecanismo da extradição.
Interesse geral que, todavia, não pode ser visto como um dever (cfr., a propósito, art. 2º/n.º 2 da Lei n.º 144/99), salvo em caso de acordo internacional, pois que aí se vinculam directa e assumidamente os Estados pelas regras que entendem, no seu livre e comum alvedrio, serem as cabidas e adequadas a regularem a sua cooperação judiciária transnacional.
É, pois, exactamente esta última dimensão a que mais relevará para dar solução ao pedido de extradição efectuado pelas Autoridades Brasileiras ao nosso Estado a propósito da pessoa do ora aqui requerido.
Com efeito, já dissemos amiúde que o Ministério Público requereu o cumprimento do pedido de extradição com origem na República Federativa do Brasil, para sujeição do requerido, nacional daquele país, ao procedimento criminal que sobre ele ali impende.
De acordo com o art. 3º, com referência ao art. 1º, ambos da Lei n.º 144/99 – que aprovou o diploma regulador da cooperação judiciária internacional em matéria penal –, a extradição rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português, só havendo lugar à aplicação da referida lei da cooperação na falta desses instrumentos internacionais ou na sua insuficiência, e a C.E.E.M.C.P.L.P., subscrita em 23/11/2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 18/7 (D.R. – I Série – de 15/9/2008), ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, de 15/9/2008, com entrada em vigor em 1/3/2010, estabelece no seu art. 25º/n.º 1 que «substitui, no que respeita aos Estados aos quais se aplica, as disposições de tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre dois Estados Contratantes, regulem a matéria da extradição».
A República Federativa do Brasil invoca precisamente as normas da aludida Convenção para alicerçar a sua pretensão quanto ao extraditando.
Tal pedido, que foi julgado admissível por despacho de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, refere-se a factos subsumíveis ao art. 171º C.P. brasileiro, consagrador do crime de “burla, fraude comercial”, a que cabe a pena até 5 anos de prisão.
O extraditando é o próprio e foi informado da matéria do pedido de extradição.
O pedido extradicional contém cópia dos documentos pertinentes, atesta a existência de ordem de detenção do extraditando e foi regularmente transmitido, obedecendo aos requisitos de forma e de conteúdo previstos no art. 10º da C.E.E.M.C.P.L.P..
O crime por que o extraditando se encontra indiciado tem correspondência no disposto nos arts. 217º/n.º 1 e 218º/n.os 1 e 2-a), ambos C.P., consagradores do crime de burla qualificada, cabendo-lhe a pena de 2 a 8 anos de prisão.
Atendendo à data dos factos que estão na base do pedido de extradição, percebemos claramente que o procedimento criminal referente ao crime imputado ao extraditando não se mostra extinto por efeito de prescrição, em qualquer dos ordenamentos em questão – brasileiro ou português.
Analisemos então os motivos apresentados pelo extraditando para a sua oposição ao pedido.
Como acima se referiu, importará ter em atenção, no caso em apreço, as normas da C.E.E.M.C.P.L.P., que são aplicáveis primacialmente, pois as da Lei n.º 144/99 só o serão em caso de falta ou insuficiência daquelas.
E, aqui, aproveitaremos para rejeitar, de modo firme e decidido, a tese do requerido sobre o que parecerá ser como que a “construção” de uma aplicação “directa” e primacial da referida Lei n.º 144/99 e da C.E.D.H. a um pedido de extradição das Autoridades Brasileiras a Portugal, como se a mencionada C.E.E.M.C.P.L.P. não existisse…
O requerido não tem, pois, qualquer razão para “inverter” o sentido da aplicação das leis e dos convénios aos pedidos de extradição, como se a regra do art. 3º/n.º 1 da Lei n.º 144/99 (e a regra de direito internacional pacta sunt servanda) também não existisse(m)…
Assim, prevê-se no art. 1º da C.E.E.M.C.P.L.P., sob a epígrafe “obrigação de extraditar”, que «os Estados Contratantes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as condições estabelecidas na presente Convenção, as pessoas que se encontrem nos seus respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente».
Já o art. 2º da mesma C.E.E.M.C.P.L.P. estabelece que «dão causa à extradição os factos tipificados como crime segundo as leis do Estado requerente e do Estado requerido, independentemente da denominação dada ao crime, os quais sejam puníveis em ambos os Estados com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a 1 ano» (n.º 1), e «se a extradição requerida por um dos Estados Contratantes se referir a diversos crimes, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, basta que apenas um satisfaça as exigências previstas no presente artigo para que a extradição possa ser concedida, inclusive com respeito a todos eles» (n.º 3).
No art. 3º do convénio em causa consagram-se as circunstâncias em que é inadmissível a extradição, aí se dispondo:
«1 – Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos:
a) quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física;
b) quando se tratar de crime que o Estado requerido considere ser político ou com ele conexo. A mera alegação de um fim ou motivo político não implicará que o crime deva necessariamente ser qualificado como tal;
c) quando se tratar de crime militar que não constitua simultaneamente uma infração de direito comum;
d) quando a pessoa reclamada tiver sido definitivamente julgada, indultada, beneficiada por amnistia ou objecto de perdão no Estado requerido com respeito ao facto ou aos factos que fundamentam o pedido de extradição;
e) quando a pessoa reclamada tiver sido condenada ou dever ser julgada no Estado requerente por um tribunal de excepção;
f) quando se encontrarem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.
2 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 não se consideram crimes de natureza política ou com eles conexos:
a) os crimes contra a vida de titulares de órgãos de soberania ou de altos cargos públicos ou de pessoas a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional;
b) os actos de pirataria aérea e marítima;
c) os actos a que seja retirada natureza de infracção política por convenções internacionais de que seja parte o Estado requerido;
d) o genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;
e) os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984».
Finalmente, no art. 4º da C.E.E.M.C.P.L.P. dispõe-se que «a extradição poderá ser recusada se:
a) a pessoa reclamada for nacional do Estado requerido;
b) O crime que deu lugar ao pedido de extradição for punível com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida;
c) a pessoa reclamada estiver a ser julgada no território do Estado requerido pelos factos que fundamentam o pedido;
d) a pessoa reclamada não puder ser objeto de procedimento criminal em razão da idade;
e) a pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infracção que deu lugar ao pedido de extradição, excepto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente».
Relativamente ao pedido de extradição, não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito do procedimento criminal a correr ou a decisão condenatória do Estado requerente, mormente em caso de cumprimento de uma pena, quanto aos factos que sustentam a respectiva condenação, apenas cumprindo verificar se é, ou não, o detido a pessoa reclamada, e se se verificam, ou não, os requisitos legais da pretensão de extradição.
Aliás, só os fundamentos acabados de enumerar serão admissíveis em termos de oposição, como claramente consta do art. 55º/n.º 2 da Lei n.º 144/99.
Por isso mesmo, é absolutamente manifesto que as fontes da oposição deduzida pelo extraditando não se fundam em nenhuma daquelas circunstâncias, nem elas se verificam no caso presente, tal como resulta do que já se deixou exposto acima.
Mas foquemo-nos um pouco mais na (não) atendibilidade dos argumentos enunciados pelo extraditando.
*
Deverá recusar-se a extradição com fundamento na circunstância, invocada pelo requerido, de, caso ocorra a entrega às Autoridades Brasileiras, ser ameaçado de morte ou, no mínimo, maltratado de forma intolerável pelas pessoas ligadas ao processo que contra si pende no seu país natal?
A resposta a esta questão é manifestamente negativa.
Desde já devendo dizer-se, aliás, que podendo existir alguma “celeuma” na zona brasileira onde terão alegadamente ocorrido os factos que estarão na base do pedido de extradição – e “celeuma” essa, admite-se, a reflectir-se sobre a imagem púbica e comunitária do requerido –, não existe demonstração cabal, em primeiro lugar, de um estado de coisas como o afirmado pelo requerido na sua oposição. Com efeito, e na realidade deste processo, é a palavra do requerido (e perdoe-se-nos a expressão) a “pintar” o dito “quadro” de uma quase “morte anunciada”, inexistindo, todavia, uma prova sólida desse mesmo “quadro” extremo.
Mas, ainda que admitíssemos o dito “quadro”, estamos com o Ministério Público quando afirma, na sua réplica à oposição do requerido, que cumpre «(…) assinalar que o risco alegado também não constitui motivo de recusa da extradição, nem perante a (…)» C.E.E.M.C.P.L.P., «(…) nem mesmo perante a Lei n.º 144/99 – isto a admitir-se que, em matéria de causas de recusa de extradição para o Brasil, se aplicaria subsidiariamente este último diploma legal, o que nem sequer corresponde ao que tem sido o entendimento pacífico do (…)» S.T.J. «(…) sobre o tema».
Efectivamente, até a propósito da possibilidade de denegação facultativa de cooperação internacional contida no art. 18º/n.º 2 da referida Lei n.º 144/99 (e por causa das razões aí invocadas), assinalou expressamente o Ac. S.T.J. de 30/10/2013 que não tem aplicação essa norma a casos de extradição entre Estados abrangidos pela C.E.E.M.C.P.L.P.: «(…) da hermenêutica do preceito do art. 4º (…)» deste convénio «(…) resulta que ali se indicam taxativamente as situações de recusa facultativa da extradição» (cfr. juris.stj.pt).
Para além disso, como se observa no Ac. S.T.J. de 29/4/2026, «(…) a eventualidade de risco de vida ou integridade física não constitui motivo para recusa da extradição, pois tanto existe no Brasil como em Portugal (até pela extensa comunidade de cidadãos brasileiros que se encontram em Portugal), como as autoridades do Brasil demonstram ter capacidade de protecção do requerido em caso de existência do perigo invocado, e a sua situação familiar não é nem pode ser impeditiva do envio para o Brasil para cumprimento de pena» (aresto disponível em dgsl.pt).
Isto é, e tomando de novo de empréstimo o afirmado pelo Ministério Público, «(…) mesmo na eventualidade de existir efectivo perigo para o extraditando no seu regresso ao Brasil, acontecendo esse regresso, e posterior permanência naquele país, sob custódia das autoridades brasileiras e em previsível reclusão penitenciária, as mesmas não deixarão de tomar as medidas adequadas e necessárias para garantir a sua segurança, bem como, caso se justifique, da sua família, sendo certo que esta não é parte no presente procedimento».
Portanto, não procede esta primeira via argumentativa do requerido; os seus (maiores ou menores) “receios” enquanto tais (por causa dos quais convoca até o art. 3º da C.E.D.H.) não consubstanciam causa de recusa – obrigatória ou facultativa – de cooperação judiciária internacional, à face da C.E.E.M.C.P.L.P. (corpo normativo que, como vimos, rege primacialmente a situação destes autos – art. 3º/n.º 1 da Lei n.º 144/99).
Assim, não vingará esta primeira causa de oposição arrimada pelo extraditando.
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Deverá ser negada a extradição, face ao enquadramento familiar e profissional do requerido em Portugal, o qual quedará posto em causa pela sua transferência para o Estado brasileiro?
Uma vez mais, a resposta é claramente negativa.
Invocar o extraditando que está plenamente integrado em Portugal, onde vive com a sua actual companheira e labora com carácter de estabilidade, não surtirá, igualmente, o efeito de recusa por ele pretendido.
É que, um pouco na linha do que dissemos há pouco, não estamos perante qualquer das circunstâncias susceptíveis de determinar a recusa do pedido de cooperação, pensadas nos arts. 3º e 4º da C.E.E.M.C.P.L.P..
Como se ponderou no Ac. S.T.J. de 11/10/2023, com enorme acuidade para o presente caso, «o facto de o recorrente, cidadão brasileiro, ir para o Brasil para fins de procedimento criminal e ficar nesse período afastado de Portugal, onde se inseriu profissionalmente e está integrado familiarmente, mesmo interrompendo temporariamente o seu projecto de vida, não ofende os seus direitos fundamentais, antes é uma consequência normal de quem é extraditado para esse efeito, não se vendo que haja qualquer desproporção entre as suas condições de vida em Portugal, por um lado, e a importância do acto de cooperação aqui em causa, por outro lado (que foi deferido, por se verificarem os pressupostos legais para o efeito)» (em idêntico sentido podendo ver-se o Ac. S.T.J. de 2/7/2025, ambos os arestos disponíveis in www.dgsi.pt).
Se quisermos perspectivar as coisas em termos mais directos, diremos que «(…) o afastamento da família é uma consequência “inevitável” da extradição (…) e que não se sobrepõe ao superior interesse da cooperação internacional no prosseguimento da boa administração da justiça» (Ac. S.T.J. de 23/4/2020, em www.dgsi.pt).
Por consequência, e uma vez mais, repete-se, é patente a falta de razão do extraditando, não se encontrando, também pelas razões “familiares” e “laborais” acabadas de referir, argumento válido para recusar a extradição.
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Destarte, não ocorrendo causa alguma de inadmissibilidade ou de recusa facultativa da extradição, constante dos arts. 3º e 4º da C.E.E.M.C.P.L.P., não sendo aplicável in casu o estabelecido no art. 18º/n.º 2 da Lei n.º 144/99, e bem assim porque o cumprimento do pedido de extradição não se mostra contrário à segurança, à ordem pública ou a outros interesses fundamentais do Estado Português, cumpre deferir o pedido de extradição.
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Dito tudo isto, no entanto, importa ter agora em consideração um aspecto particularmente relevante do ponto de vista pragmático.
Como acima vimos, o extraditando deu entretanto entrada, junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de um pedido de asilo e de protecção internacional, pedido esse ainda não decidido.
Qual a consequência do referido pedido para os presentes autos?
Nos termos do n.º 1 do art. 48º da Lei n.º 27/2008, de 30/6, «a concessão de asilo ou de protecção subsidiária obsta ao seguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, fundado nos factos com base nos quais a protecção internacional é concedida», sendo que, de acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, «a decisão final sobre qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente fica suspensa enquanto o pedido de protecção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional».
Sobre estas matérias, importará reflectir de modo a conseguir uma conjugação e coordenação proporcional de todos os interesses envolvidos (designadamente os dos Estados conexionados por um pedido de extradição – in casu, Portugal e a República Federativa do Brasil –, mas também os da pessoa sobre quem incide aquele pedido e que, simultaneamente, apresentou entretanto um pedido de asilo a Portugal), a partir da melhor interpretação da lei.
Fazendo-o, cremos que ocorrendo a apresentação do pedido de protecção internacional durante a pendência de um processo de extradição, o efeito suspensivo a que alude o art. 48º/n.º 2 da Lei n.º 27/2008 repercutir-se-á apenas sobre a execução da decisão final (é este, note-se, o termo propositadamente usado pelo legislador: “decisão final”) de extradição enquanto «(…) o pedido de protecção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional», mas tal não impedindo que o processo extradição vá seguindo a sua normal tramitação (a qual, como sabemos, tem várias fases no respectivo iter) que até àquela decisão final haja que decorrer.
Por outro lado, a referida apresentação do pedido de protecção internacional durante a pendência de um processo de extradição como o presente em nada mexe com a validade da detenção a que aquele extraditando se encontra presentemente sujeito no âmbito destes autos, nem com o normal decurso dos prazos de tal detenção, regulados nos arts. 52º e 63º da Lei n.º 144/99.
Como se fez constar no Ac. S.T.J. de 16/12/2025, «a circunstância de o requerente ter formulado, antes do trânsito em julgado da decisão de extradição, um pedido de protecção internacional junto da (…)» Agência para a Integração, Migrações e Asilo «(…) não tem o condão de “travestir” a detenção legalmente aplicada ao requerente em “prisão ilegal superveniente”; por outro lado, «a circunstância de ser incerta a data de exequibilidade da decisão de extradição não transforma a detenção decretada em ilegal. Esta argumentação, levada à letra, é o mesmo que afirmar que as medidas de coacção aplicadas em qualquer processo criminal, particularmente a prisão preventiva, é ilegal, porquanto não se sabe se o arguido vai ser condenado e quando vai ser condenado. A vingar esta tese estava encontrada a fórmula para inviabilizar a aplicação de qualquer medida coactiva e desta forma transformar em letra morta o art. 27º/n.º 3 da Constituição da República Portuguesa. O “se” e o “quando” sobre o destino do processo é assegurado, legislativamente, pelo estabelecimento de prazos máximos de duração das medidas cautelares. Não é diferente no processo de extradição» (cfr. www.dgsi.pt).
Assim, por todo o exposto, a pendência do pedido de protecção internacional do requerido (que não tem na sua base a factualidade de índole penal que subjaz ao pedido de extradição formulado) não contenderá com a prolação da presente decisão de mérito sobre o pedido extradicional – decisão essa que tomamos no presente acórdão –, mas tão só com a execução da decisão que venha a formar-se em termos definitivos (ou “finais”).
*
Por todo o exposto:
- Acordam os Juízes desta Relação de Coimbra em autorizar a extradição, para a República Federativa do Brasil, do requerido AA, a fim de ser aí sujeito a procedimento criminal pelos factos descritos no âmbito do processo Processo 2, da Vara Única da Comarca de Divino, Estado de Minas Gerais (e apenas por esses factos, visto que o requerido não renunciou ao benefício do princípio da especialidade);
- Mais acordam os Juízes desta Relação de Coimbra em que a execução da entrega do requerido AA inerente à presente decisão fica suspensa enquanto o pedido de asilo e protecção internacional por tal requerido apresentado na Agência para a Integração, Migrações e Asilo se encontrar em apreciação, quer na respectiva fase administrativa, quer na sua fase jurisdicional.»
*****
Inconformado com esta decisão, veio o extraditando AA interpor recurso para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16 de setembro de 2026, que, no âmbito de um Pedido de Extradição formulado pelas Autoridades da República Federativa do Brasil, decretou a entrega daquele seu nacional para ser sujeito a procedimento criminal pelos factos descritos no processo Processo 2, da Vara Única da Comarca de Divino, Estado de Minas Gerais.
São do seguinte teor as conclusões do recurso:
« A. O acórdão recorrido incorreu em erro de direito ao proferir decisão final de extradição apesar de estar pendente pedido de proteção internacional, quando a lei determina a suspensão da decisão final e não apenas da execução da entrega.
B. A interpretação adotada pelo Tribunal a quo frustra a finalidade do artigo 48.º, n.º 2, impedindo uma apreciação autónoma, efetiva e não irreversível do pedido de proteção internacional antes de consolidada decisão judicial de entrega.
C. Ao suspender apenas a execução da entrega, o acórdão violou aquela norma.
D. A Constituição assegura o direito de asilo e reserva a extradição à decisão judicial, impondo que a decisão final seja suspensa enquanto decorre o procedimento de proteção internacional violando o estabelecido nos artigos 33.º, n.ºs 7 e 8, da CRP.
E. O Tribunal a quo aplicou critério jurídico errado ao exigir “demonstração cabal” do risco e ao presumir, sem verificação concreta, que as autoridades brasileiras assegurariam proteção eficaz, verificando-se erro na apreciação do risco de violação dos artigos 2.º e 3.º da CEDH.
F. Acresceque, a decisão recorrida ignorou que o risco de tortura, maus-tratos ou ameaça à vida constitui fundamento válido de recusa de extradição, mesmo quando não expressamente previsto na Convenção aplicável, conforme jurisprudência reiterada dos tribunais portugueses e do TEDH.
G. Sopesa que, não foram obtidas garantias específicas quanto ao estabelecimento prisional, condições de custódia, medidas de proteção, acesso a defensor, cuidados de saúde ou mecanismos independentes de acompanhamento.
H. Com efeito, o Tribunal a quo não promoveu diligências destinadas a testar a efetividade da proteção no Brasil, violando o dever de avaliação individualizada e atualizada do risco.
I. A decisão recorrida tratou o risco como irrelevante por não constar literalmente da Convenção CPLP, desconsiderando limites constitucionais e internacionais imperativos.
J. Caso o Supremo entenda não ser possível recusar desde já a extradição, deve anular a decisão e ordenar a obtenção de garantias individualizadas, verificáveis e monitorizáveis.
K. Posto isto, a privação de liberdade só é admissível nas condições e pelo tempo previstos na lei; o acórdão recorrido não fundamentou de forma concreta o alegado perigo de fuga.
L. O Tribunal “a quo” não ponderou alternativas legalmente previstas, apesar dos vínculos residenciais, familiares e profissionais do Recorrente em Portugal.
M. O Recorrente pretende permanecer em Portugal, onde requereu proteção internacional; não existe qualquer indício atual ou superveniente que sustente risco de fuga.
N. Assim, a decisão não demonstrou necessidade, adequação ou proporcionalidade da prisão preventiva, nem avaliou se medidas menos gravosas seriam suficientes, em clara violação dos artigos 193.º e 204.º do CPP
O. A suspensão legal da decisão final de extradição torna ainda mais exigente o escrutínio da proporcionalidade, não podendo a detenção converter-se em privação de liberdade indefinida.
P. Face ao exposto, deve ser revogada a manutenção da detenção.
Nestes termos, deve o recurso ser julgado procedente e, em consequência:
a) ser revogado o acórdão recorrido e determinada a suspensão do processo de extradição, incluindo da decisão final, até à decisão definitiva do pedido de proteção internacional;
b) subsidiariamente, ser recusada a extradição por violação das garantias dos artigos 2.º e 3.º da CEDH, do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 144/99 e dos artigos 24.º e 25.º da Constituição;
c) subsidiariamente, ser anulado o acórdão recorrido e ordenadas diligências para avaliação individualizada do risco e obtenção de garantias concretas e monitorizáveis do Estado requerente; e
d) em qualquer caso, ser revogada a manutenção da detenção e ordenada a libertação do Recorrente, mediante medidas não detentivas adequadas, ou, subsidiariamente, obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, entrega do passaporte, proibição de saída de Portugal e apresentações periódicas.»
****
Na Resposta ao recurso, refere, em síntese, o Exmo. Sr. PGA:
«…Sintetizando,
20. Nenhuma das razões invocadas pelo requerido é suscetível de constituir obstáculo à sua extradição, uma vez que nenhuma delas configura causa prevista pelos art.ºs 3º e 4º da Convenção de Extradição entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa para julgar inadmissível a extradição ou como motivo de recusa facultativa, ou, sequer, uma das previstas pelo art.º 6º e 7º da Lei 144º/99, de 31 de agosto, para o mesmo efeito, não tendo o douto acórdão recorrido violado qualquer disposição constitucional, convencional ou legal.
21. Alega também o extraditando que, uma vez apresentado o pedido de proteção internacional, o processo deveria ter sido imediatamente suspenso, nos termos do art.º 48º.2 da Lei 27/2008, de 30 de junho, no que também não lhe assiste qualquer razão. Assim,
22. Para além de a interpretação literal no normativo em causa remeter claramente para a suspensão apenas da execução da decisão final sobre o pedido de extradição, também não vislumbramos motivo substancial para que assim não seja, salvo nos casos em que este pedido e o de proteção internacional estejam fundados nos mesmos factos. Com efeito,
23. Só naqueles últimos casos se justifica evitar que, com base nos mesmos factos, i.e., com base na mesma “causa de pedir”, possam vir a ser proferidas decisões diferentes e, porventura, até antagónicas, podendo mesmo falar-se de uma situação semelhante à da litispendência.
24. De outra parte, não havendo identidade de factos, e considerando que, mesmo depois de concedido, o direito de asilo pode cessar, ser revogado, suprimido ou não renovado - art.º 41º da Lei 27/2008 -, não só não ocorre o risco de serem proferidas decisões contraditórias - desde logo, porque a “causa de pedir” não é a mesma -, como a prolação da decisão final no processo de extradição, nestas circunstâncias, permitirá uma desejável clarificação da situação jurídica do requerente/benificiário de asilo/extraditando no nosso país.
25. Finalmente, alega também o extraditando que «o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que subsiste “perigo de fuga”, sem indicar factos atuais, individualizados ou supervenientes que expliquem por que razão a detenção é necessária», mas sem qualquer razão. Com efeito,
26. Considerando a natureza do processo e o sentido do douto acórdão recorrido – entrega do requerido às autoridades brasileiras – e a factualidade provada – onde avulta a circunstância de o extraditando se ter ausentado do Brasil logo após a prática dos factos pelos quais foi deferido o pedido de extradição -, não só se impõe concluir que a invocação do perigo de fuga se encontra suficientemente assente em factos, como, também, que a manutenção da detenção é necessária e proporcional, mesmo estando pendente pedido de proteção internacional – só formulado na pendência do presente processo -, que poderá, ou não (como previsivelmente sucederá), ser atendido.
27. Acrescente-se que «sindicar em processo de extradição a detenção como se fosse prisão preventiva é amalgamar realidades normativas diversas. A detenção em processo de extradição, pese embora a remissão do art. 3.º/2, Lei 144/99, não pode ser confundida com a medida de coação de prisão preventiva, pois responde a exigências e finalidades diversas das salvaguardadas pela prisão preventiva, nomeadamente, afirmar a República Portuguesa como Estado de Direito confiável no âmbito da cooperação judiciária internacional.»3
Face a tudo o exposto,
a. não constituindo as razões apresentadas pelo recorrente qualquer fundamento para a recusa de cumprimento do Pedido de Extradição, e não estando também em causa qualquer vício, quer de natureza substantiva, quer de natureza formal ou adjetiva, nos necessários pressupostos e fundamentos que conduziram à decisão em recurso;
b. não constituindo o pedido de proteção internacional causa de suspensão da decisão final; e
c. sendo necessária e proporcional a manutenção da detenção, nenhuma censura merece o acórdão recorrido, que concedeu a entrega do recorrente AA à República Federativa do Brasil, razão porque entendemos que o mesmo deverá ser confirmado, improcedendo assim o recurso.»
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Enquadramento Legal
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação que apresentou (artigo 412.º, n.º 1, do C.P. P.).
As conclusões sintetizam as razões do pedido, mas devem estar contidas na motivação, de que as conclusões devem emergir logicamente (cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume V, Coimbra Editora, 1984, reimpressão, p. 359).
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Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
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As questões que delimitam o objeto do recurso, são, em síntese, as seguintes:
- O acórdão recorrido incorreu em erro de direito ao proferir decisão final de extradição apesar de estar pendente pedido de proteção internacional, quando a lei determina a suspensão da decisão final e não apenas da execução da entrega.
- O Tribunal a quo errou ao exigir a demonstração cabal do risco e ao presumir, sem verificação concreta, que as autoridades brasileiras assegurariam proteção eficaz.
- Não existe perigo de fuga, devendo a detenção ser substituída por medidas de coação não privativa da liberdade ou, assim não se entendendo, por obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, entrega de passaporte, proibição de se ausentar para o estrangeiro e apresentações periódicas.
Termina alegando que o douto acórdão recorrido violou os art.ºs 24º e 25.º da CRP, os art.ºs 2.º e 3.º da CEDH e o art.º 6º.1 da Lei 144/99, de 31 de agosto.
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Vejamos.
Questão prévia
Entrando no domínio das questões suscitadas, haverá que apreciar antes de tudo o mais a questão prévia identificada supra, que se prende com o sentido e alcance do disposto no art. 48º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, nomeadamente, no que tange ao prosseguimento do processo para efeitos de conhecimento do recurso.
Conforme dispõem os n.ºs 1 e 3 do art. 46º da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), o processo de extradição tem carácter urgente e compreende a fase administrativa e a fase judicial, sendo esta última da exclusiva competência do tribunal da relação, destinando-se a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das suas condições de forma e de fundo, não sendo admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando.
Por seu turno, dispõe o art. 48º da Lei 27/2008, de 30 de junho:
1 - A concessão de asilo ou de protecção subsidiária obsta ao seguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, fundado nos factos com base nos quais a proteção
internacional é concedida.
2 - A decisão final sobre qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente fica suspensa enquanto o pedido de protecção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional.
3 - Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, a apresentação do pedido de proteção internacional é comunicado pela AIMA, I. P., à entidade onde corre o respetivo processo no prazo de dois dias úteis.
O pedido de extradição a que se reportam os presentes autos teve já decisão do Tribunal da Relação e encontra-se em fase de recurso, sendo competente para o apreciar este Supremo Tribunal.
Em 8 de outubro de 2026, o Requerente foi notificado da decisão da AIMA no processo de proteção internacional n.º 00874/26, que indeferiu o pedido como manifestamente infundado e declarou a sua exclusão de proteção internacional.
A decisão informou o Requerente de que dispõe de oito dias para impugnação judicial.
A 15/10/2026, o Requerente apresentou impugnação judicial daquela decisão e requereu
autorização para permanecer em território nacional até ao respetivo julgamento, nos termos do artigo 68.º, n.ºs 4 e 5, do Regulamento (UE) 2024/1348.
Dúvida que se poderia suscitar face à redação do nº 2 do supratranscrito artigo 48º da Lei n.º 27/2008 é a de saber se aquela norma obsta à apreciação do recurso, pese embora a natureza urgente do processo de extradição e a exiguidade dos prazos nele previstos.
A resposta não poderá deixar de atender a uma interpretação integrada e abrangente, que conjugadamente pondere os interesses subjacentes aos dois regimes legais, sabido que a verdadeira dimensão de um texto nem sempre se oferece com linear clareza, afirmação particularmente verdadeira numa área do conhecimento tão vasta como é a do Direito.
A circunstância de estarem em confronto dois textos legais nascidos em momentos historicamente distintos e visando finalidades diversas acentua a impossibilidade da respetiva conciliação através da mera interpretação literal. Será no contexto dos diplomas em presença, ponderados os interesses que lhes subjazem e as interpretações que se lhes ajustam, que deverá ser encontrada a solução.
Poderemos assim afirmar sem sombra de dúvida que a compatibilização do carácter urgente do processo de extradição com a suspensão da decisão final sobre o processo de
extradição em que o extraditando tenha formulado pedido de proteção internacional que se encontre ainda em apreciação não contende com a decisão de fundo da extradição ou com a decisão do recurso dela interposto, antes a impondo. Apenas contende com a decisão de proceder à entrega do extraditando, isto é, com a execução da decisão de extradição.
Não nos oferece dúvida que assim é desde logo porque por ora o requerente é um mero requerente de pedido de proteção internacional, não um beneficiário desse estatuto, razão pela qual não está verificada a previsão da primeira parte do nº 1 do art. 48º da Lei n.º 27/2008 [“A concessão de asilo ou de protecção subsidiária obsta ao seguimento de
qualquer pedido de extradição do beneficiário, (…)”].
Acresce que a “decisão final” a que se reporta o nº 2 daquele artigo não poderá ser interpretada senão como sendo a “decisão definitiva”, nos termos em que a define a al. g) do nº 1 do art. 2º [g) «Decisão definitiva», a decisão sobre o pedido de proteção internacional insuscetível de recurso].
A pertinência desta conclusão impõe-se pela necessidade de proceder à interpretação das normas em causa numa perspetiva de coerência do diploma.
Na verdade, o art. 2º, nº 1, sob a epígrafe “definições”, afirmando que “para efeitos do disposto na presente lei entende-se por (…)”, define, depois, na al. g), o sentido da expressão “decisão definitiva” nos termos que acima se reproduziram. Contudo, a expressão “decisão definitiva” não é utilizada em nenhuma outra norma do diploma em
causa, que utiliza, no entanto, a expressão “decisão final” nos artigos 27º, 39º, 48º e 61º.
Mas sendo assim, se a “decisão final” é a decisão que tem a configuração apontada na al. g) do nº 1 do art. 2º, ou seja, se é “a decisão sobre o pedido de proteção internacional insuscetível de recurso”, é então manifesto que a pendência de pedido de proteção internacional que se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional, não obsta à decisão do pedido de extradição ou à decisão do recurso dela interposto. Bem pelo contrário, reforça-se a conclusão de que o art. 48º, nº 2, impõe exclusivamente a suspensão da decisão de extradição que for insuscetível de recurso, ou seja, a suspensão da decisão de extradição (final/definitiva) transitada em julgado.
Por fim, esta interpretação é a única que se coaduna com a tutela do direito, fundamental do extraditando à liberdade. Na verdade, a circunstância de o extraditando estar detido à ordem dos autos, como sucede no caso vertente e normalmente sucederá, revela que, em abstrato, a solução oposta seria a mais desfavorável para o extraditando que, estando detido, continuaria nessa situação até à decisão do órgão administrativo ou até ao esgotamento do prazo de detenção, mesmo nos casos em que da decisão do recurso de extradição pudesse resultar a recusa da extradição e a sua imediata restituição à liberdade.
Nada obsta, pois, à decisão do recurso; pelo contrário, a natureza urgente do processo de extradição impõe que se decida em conformidade com os prazos legalmente previstos para o efeito.
Na verdade, o pedido de extradição enquadra-se na cooperação judiciária internacional, em matéria penal, subordinado à proteção dos interesses da soberania, da segurança, da ordem pública e de outros interesses da República Portuguesa, constitucionalmente definidos. As convenções europeias nesta matéria, assentes nos princípios da confiança e da reciprocidade entre Estados, são acionadas de modo a evitar que as pessoas com procedimento criminal ou penas para cumprir possam fugir à ação da Justiça.
Acresce que nunca faria sentido que uma decisão administrativa impedisse a cooperação judiciária, em matéria penal, entre Estados europeus.
Diremos igualmente, que não se poderá ainda confundir a atribuição do estatuto de proteção temporária com a concessão de asilo ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho (Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária), realidades que correspondem a mecanismos distintos, como claramente resulta evidenciado pelo nº 1 do art. 19º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, quando dispõe que “[n]o decurso do período de protecção temporária, os seus beneficiários têm a possibilidade de apresentar um pedido de asilo”.
Finalmente, no caso de o extraditando beneficiar de um estatuto de asilo, o referido preceito legal apenas obstaria ao seguimento de um pedido de extradição com fundamento nos mesmos factos que dão lugar à concessão da proteção internacional ( cfr. Artigo 48.º da “Lei do Asilo”, Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, “1 - A concessão de asilo ou de protecção subsidiária obsta ao seguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, fundado nos factos com base nos quais a protecção internacional é concedida.”), isto é, em situações em que existe uma ligação entre os factos que dão lugar à necessidade de concessão de asilo e os factos que fundamentam o pedido de extradição (cfr. Proc. nº 2071/25.8YRLSB.S1 de 27/11/2025, onde fomos adjunto).
Improcede, pois, a argumentação do requerido, neste ponto.
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Dito isto, começamos por realçar que, no caso em análise, rege a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ("Convenção CPLP"), assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 15 de setembro, publicada no Diário da República n.º 178, 1.ª Série, de 15 de setembro de 2008, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, da mesma data, que entrou em vigor, para a República Portuguesa, no dia 1 de março de 2010, nos termos do artigo 24.° da Convenção, conforme Aviso n.º 183/2011, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 11 de agosto de 2011.
Na República Federativa do Brasil, a Convenção CPLP foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 45, de 2009, vigorando nesse Estado, no plano jurídico externo, desde 1 de junho de 2009 (cf. Aviso n.º 183/2011). Foi promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, entrando em vigor no plano jurídico interno brasileiro na data da publicação desse Decreto, em 20 de fevereiro de 2013 (Diário Oficial da União, Secção 1, n.º 34, p. 28).
Nos termos da Convenção Extradição CPLP, os Estados Contratantes reconheceram a importância da extradição como instrumento de entrega de pessoas que se encontrem num Estado Contratante e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou cumprimento de pena privativa de liberdade, cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente – cf. art.º 1.º da Convenção Extradição CPLP, de 23/11/2005.
Foi ao abrigo da Convenção Extradição CPLP, que a República Federativa do Brasil solicitou ao Estado Português a extradição do nacional brasileiro, AA, aqui recorrente, para efeitos de procedimento criminal no seu país (República Federativa do Brasil), mais exatamente na Vara Única da Comarca de Divino, Estado de Minas Gerais, pela prática do crime definido na lei brasileira como “burla, fraude comercial” [art. 171º do Código Penal (C.P.) brasileiro], punível com pena até 5 anos de prisão, factos que terão ocorrido entre Maio e Junho de 2024.
Nos termos da mesma Convenção, a extradição pode ser recusada se “a pessoa reclamada for nacional do Estado requerido” – art.º 4.º, al. a) –, gozando de todos os direitos e garantias que o Estado requerido legalmente conceda – art.º 8.º –, sendo o pedido de extradição transmitido entre autoridades centrais, sem prejuízo do recurso ao canal diplomático – art.º 9.º.
Para assegurar o procedimento de extradição da pessoa reclamada, o Estado requerente pode solicitar a detenção provisória da pessoa a ser entregue, tal como decorre do disposto no art.º 21.º da Convenção Extradição CPLP, de 23/11/2005.
Sobre a extradição em que Portugal seja parte, entre outros instrumentos legislativos nacionais, aplicam-se as disposições, substantivas e processuais, fixadas no regime jurídico relativo à cooperação internacional em matéria penal, Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (designadamente, os art.ºs 21.º. 29.º, 31.º a 43.º, 48.º a 60.º); da Constituição da República (art.º 33.º); do Código de Processo Penal (CPP), (designadamente art.º 229.º e seguintes e as disposições relativas à detenção e à aplicação de medidas de coação) e do Código Penal.
Porém, apenas, subsidiariamente estes outros instrumentos legislativos se aplicam ao processo de extradição assente em instrumento legislativo convencional – art.º 3.º, da Lei n.º 144/99.
A extradição, enquanto mecanismo de cooperação judiciária internacional em matéria penal, assenta na fides inter nationes (boa fé entre nações) e no princípio da lealdade processual, onde se harmoniza a soberania do Estado requerido com o dever de colaboração internacional.
O processo de extradição, tem como finalidade a eficiência e a boa-fé no cumprimento das obrigações internacionais do Estado contratante.
Ora, será dentro do contexto desta Convenção que o pedido de extradição deve ser apreciado, estabelecendo o artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto (cooperação judiciária internacional em matéria penal) a prevalência das normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português. Só na sua falta ou insuficiência é aplicável a Lei n.º 144/99 e, subsidiariamente, o CPP.
Conforme se diz no Ac. do STJ, de 30/05/2012, Proc. n.º 290/11.3YRCBR1.S1, in dgsi.pt,: “A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por infração cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.”, sendo “(…) regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, pela lei relativa à cooperação internacional (Lei nº 144/99, de 31-8), e ainda pelo Código de Processo Penal, conforme dispõem o art. 229º deste diploma e o art. 3º, nº 1, daquela Lei. A aplicação da lei interna portuguesa é, pois, subsidiária.”
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Vejamos agora as demais questões colocadas no recurso.
Atentas as conclusões do recurso, conclui-se que, essencialmente, os seus fundamentos focam-se na proteção dos direitos fundamentais do extraditando, que considera violados, na nulidade do acórdão recorrido e na alteração da decisão à luz das garantias diplomáticas e constitucionais.
Por outro lado, convém desde já realçar, que o extraditando pode/deve deduzir oposição à extradição, no prazo fixado, com os fundamentos que tiver por convenientes, apresentar provas e requerer o que entender por conveniente, dispondo o artigo 55.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, que a oposição à extradição deve ser deduzida no momento próprio e com exaustividade, sob pena de preclusão.
Por isso, o extraditando, deve concentrar, na oposição, todos os meios de defesa que pretenda fazer valer, sejam de natureza formal, material ou de mérito. A omissão de diligências, a não arguição de nulidades, ou a ausência de requerimentos probatórios nesse momento processual não podem posteriormente ser supridas, sob pena de subversão da economia processual e violação do princípio da lealdade.
O extraditando que, voluntariamente, omite requerimentos probatórios, não apresenta testemunhas, ou não suscita questões no momento da oposição, não pode, posteriormente, arguir que o tribunal incorreu em omissão de pronúncia relativamente a matérias que ele próprio sonegou à apreciação judicial, não fazendo sentido exigir a um tribunal que se pronuncie sobre o que não foi suscitado.
Assim, repetimos, o extraditando tem o dever jurídico de concentrar toda a sua defesa no momento da oposição à extradição. A não observância desse dever acarreta preclusão dos meios não deduzidos e impede a invocação posterior de nulidades com fundamento em omissão de pronúncia ou insuficiência de fundamentação, preservando a dignidade do processo de extradição e a credibilidade do sistema judicial.
Passemos então a analisar todas as questões colocadas no recurso.
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- Nulidades
O recorrente invoca a alegada «nulidade por omissão de pronúncia» relativamente à avaliação de garantias diplomáticas específicas.
Porém, constata-se desde logo que o acórdão recorrido pronunciou-se expressamente sobre todas as questões apresentadas, como vimos pela transcrição da decisão.
Contudo, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal – C.P.P., a nulidade por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer uma questão que devia apreciar.
Ora, não existe omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide todas as questões pertinentes, ainda que não acolha a perspetiva do recorrente ou não desenvolva cada argumento com a extensão desejada pela parte, ou se pronuncia sobre a questão, mesmo que de forma implícita ou sumária, ou quando a questão é manifestamente improcedente.
Comecemos por afirmar que as condições prisionais no Brasil não configuram causa obrigatória ou facultativa de recusa do pedido de extradição de um extraditando para aquele país.
O Estado Português, ao subscrever a Convenção de Extradição da C.P.L.P., reconheceu o Brasil como uma república democrática comprometida a assegurar condições humanas na execução das penas, sem tortura nem tratamentos cruéis ou degradantes.
A Convenção de Extradição da C.P.L.P. não prevê a possibilidade de recusa da extradição com base no funcionamento deficiente do sistema prisional do Estado requerente, existindo uma presunção de confiança mútua entre os Estados signatários.
O Brasil está vinculado a tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Universal dos Direitos do Homem e a Convenção contra a Tortura, cujo respeito é reconhecido pelos Estados Português e Brasileiro ao aderir à Convenção C.P.L.P..
A invocação genérica e não comprovada das condições das prisões brasileiras repetidamente não é admitida como fundamento para rejeição da extradição.
Esta posição decorre da confiança recíproca que fundamenta a Convenção da C.P.L.P. e o princípio de que interesses da justiça internacional e cooperação prevalecem, salvo situações concretas de risco comprovado de tratamento inumano, não admitidas com base em alegações genéricas e meras suposições.
A República Federativa do Brasil é um país reconhecido como integrado nas nações democráticas, membro da O.N.U., que subscreveu convenções internacionais respeitantes aos Direitos Humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, nomeadamente a Convenção de 1987 contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradante e que se reclama da tradição constitucional humanista e de princípios que são inerentes e imanam da própria ideia de Estado de direito democrático e do respeito mútuo pelos compromissos assumidos internacionalmente com os outros Estados, como é o caso da Convenção da Extradição da Acordo Interestadual ou Convenção Multilateral de Extradição dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa – C.P.L.P., aprovada pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 49/2008 e ratificada pelo Decreto do Presidente da Republica n.º 67/2008 de 15 de setembro, publicada no D.R. - I.ª Serie, n.º 178 de 15 de setembro.
Na verdade, no âmbito de aplicação da Convenção Extradição CPLP, de 23/11/2005 prevê-se, expressamente no seu art.º 8.º, que “(…) A pessoa reclamada gozará, no Estado requerido de todos os direitos e garantias que conceda a legislação desse estado”.
Ora, como se diz no Ac. do STJ, de 29/06/2023, Proc. n.º 72/23.0YRCBR.S1, em www.dgsi.pt, “Com isto se visa dizer que as garantias oferecidas pela ordem jurídica do Estado requerente, nos termos em que o foram, são bastantes para determinar a extradição solicitada, tendo em consideração que se fundam no princípio da confiança, com base no qual se celebram os acordos e convenções internacionais, porquanto os Estados confiam que os Estados com quem eles contratam têm um sistema jurídico que garante os direitos considerados fundamentais num certo nível civilizacional, que os consagram na lei e que os implementam.
Além disso, a exigência de uma apreciação da realidade concreta do modo de funcionamento e organização do sistema prisional brasileiro não é compatível com a observação do princípio da confiança e da boa-fé em que a ordem jurídica dos Estados Contratantes da Convenção Extradição CPLP se funda, bem como, com a seriedade do compromisso, princípios que estão na base dos acordos que asseguram as garantias de cumprimento e respeito pelas decisões emanadas de Estados de direito.
O que sempre se exigiu e analisou é que a realidade concreta é a garantia oferecida pelo Estado requerente, ou seja, pela sua ordem jurídica e pela declaração do Estado requerente que a fará implementar. No fundo, é o que está na base da celebração dos tratados e acordos de extradição: o princípio da confiança. Confiar que o outro Estado vai cumprir o que consta do acordo».
Por outro lado, defende-se no Ac. do STJ de 30/10/2013, Proc. n.º 86/13.8YREVR.S1, em www.dgsi.pt, que: “É que à Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tal como ocorre relativamente ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, encontra-se subjacente a ideia de cooperação judiciária internacional em matéria penal, tendo em vista o combate célere e eficaz da criminalidade, na base da confiança recíproca entre os Estados contratantes e do reconhecimento mútuo, princípios através dos quais se garante que as decisões judiciais de qualquer um dos Estados serão respeitadas e tomadas em consideração por todos os outros Estados nos precisos termos em que foram proferidas (…) não prevendo a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa a possibilidade de denegação ou de recusa da extradição com os fundamentos invocados pelo recorrente – deficiente funcionamento da justiça e do sistema prisional do Estado brasileiro –, o recurso terá de improceder, também, nesta parte, improcedência que, aliás, sempre se verificaria, visto que o recorrente se limitou a invocar os referidos fundamentos, sem que tenha alegado e provado factualismo susceptível de os suportar/integrar.”
Assim, a suficiência da garantia prestada pelo Estado requerente basta-se, com a indicação de que na ordem jurídica do Estado requerente existem os instrumentos legislativos adequados a fazer cumprir o acordo e a garantia prestada, designadamente os meios de impugnação ou de recurso, caso as mesmas não sejam cumpridas; ou a assunção do compromisso de não aplicação de penas e medidas que atentem contra a integridade física do extraditando, entre outras; ou mesmo a existência de mecanismos de queixa ao nível nacional ou internacional, que permitam a intervenção de entidades nacionais e/ou internacionais que possam influir nos Estados, com vista à alteração do modo como prestam serviços públicos ou de interesse comunitário.
Não se pode alegar que o sistema prisional que está instalado no Estado requerente padece de deficiências que o permitem qualificar como um sistema inseguro e violento, porquanto tais razões não integram “(…) a causa de recusa inscrita no direito convencionado interestadual nem pan-estadual. Não colhe, por isso, como fundamento da pretensão recursiva a alegação de que o sistema prisional não oferece condições de reinserção e reintegração compatíveis com a pauta civilizada dos direitos humanos.”– Ac. do STJ de 16/05/2019, Proc. 334/19.0YRLSB.S1, em www.dgsi.pt.”.
Pode ler-se igualmente no Ac. do STJ de 07/09/2017, Proc. 483/16.7YRLSB.S1, em www.dgsi.pt, “ Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão recorrido que expressamente se pronuncia quanto às questões suscitadas pelo recorrente, pugnando no sentido de que o extraditando não apontou onde residia a falta de garantias de um processo justo e equitativo e ainda que a Convenção da CPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com fundamento em alegada deficiência de funcionamento do sistema de justiça ou do sistema prisional, bem como, que quanto ao tribunal de julgamento ser de excepção, igualmente se pronunciou no sentido da não violação de qualquer direito fundamental a constituir obstáculo à extradição, tratando-se de matéria cuja apreciação não compete ao país requerido.”.
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A extradição é admissível e inexistem causas de recusa a que alude o citado artigo 4.º da Lei nº 144/99:
Ora, como se diz na decisão recorrida, o requerido não alega qualquer dos fundamentos de recusa ou inadmissibilidade da extradição previstos nos artigos 3.º e 4.º da Convenção da CPLP.
Contudo, invoca o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 144/99, que refere que a extradição deve ser recusada se:
a. a pessoa poderá ser sujeita a perseguição;
b. ocorrerá violação de direitos fundamentais;
c. ou exista risco de tratamento incompatível com a dignidade humana.
Quer o art.º 6.º, quer o art.º 18.º da lei 144/99 permitem a recusa da extradição quando estão em causa direitos fundamentais.
Alega o requerido, precisamente, que a extradição coloca em causa a violação de direitos fundamentais, mais concretamente que com a extradição ficará sujeita a perigo para a vida.
Invoca, ainda a CEDH, o seu artigo 3.º que estipula que: “ Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes” e a jurisprudência do TEDH na parte em que tem entendido “que nenhum Estado pode extraditar indivíduo relativamente ao qual existam fundamentos sérios para crer que ficará exposto ao perigo para a vida, a violência ou a tratamentos incompatíveis com os direitos humanos fundamentais”.
Contudo, o pedido de extradição pressupõe a entrega do requerido às autoridades brasileiras para efeitos de procedimento criminal, tendo já sido decretada a prisão preventiva do requerido no Brasil.
Ora, a violação de direitos fundamentais só se verificaria caso existisse risco de aplicação de pena de morte, prisão perpétua, tortura ou tratamentos desumanos nas prisões brasileiras, não sendo essa a situação dos autos, nem tendo tal sido alegado.
Alega o requerido existir risco para a sua vida, mas tal poderá existir em consequência dos alegados factos praticados, não resultando dos autos que o risco da sua concretização seja maior em consequência da sua entrega às autoridades brasileiras, ou seja, o risco invocado pelo extraditando está associado à sua prática criminal, proveniente de pessoas com quem estará relacionada por causa dessa prática e não com o próprio sistema prisional ou judicial.
Por isso, o hipotético risco para a vida do requerido, não resultou provado, não decorre da extradição, mas antes dos factos que motivaram o pedido de extradição formulado pelas autoridades brasileiras.
Ora, a propósito, no ac. deste STJ de 3.1.2024 (processo 2757/23.1YRLSB.S1), refere-se:
“I. A extradição foi pedida pelo Brasil ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CEEMCPLP), a qual tem primazia e prevalece sobre as normas da legislação ordinária interna, como acontece, nomeadamente com a Lei n.º 144/99 (cf. art. 8.º, n.º 2, da CRP).
II. A obrigação de extraditar que resulta do art. 1.º para os Estados contratantes da referida Convenção (CEEMCPLP) apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade previstos no seu art. 3.º ou os de recusa facultativa previstos no seu art. 4.º, os quais são taxativos, inexistindo lacuna a preencher nesse domínio, pelo que não há que recorrer às normas da Lei n.° 144/99.
III. A invocação pelo recorrente do art. 3.º do Tratado de Extradição de 7.05.1991, não tem razão de ser, nem aplicação no caso dos autos, uma vez que deixou de vigorar desde a entrada em vigência da CEEMCPLP, como resulta do seu art. 25.º, n.º 1.
IV. No processo de extradição aqui em causa prevalece o princípio do reconhecimento mútuo, assente na confiança mútua entre Estados e, por isso, havia que viabilizar a entrega para prossecução da ação penal, neste caso na vertente do cumprimento de pena, ao Estado emitente, desde que não houvesse razões formais ou materiais que obstassem ao seu deferimento, como sucede neste caso.
V. O que o recorrente invocou genericamente sobre a situação prisional no Brasil não permite deduzir que, ele próprio será em concreto, submetido a tratamentos desumanos e/ou a situações degradantes.
VI. Visando a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil de 4.10.2023 a adoção de medidas concretas tendo em vista introduzir melhorias no sistema prisional brasileiro e obviar à violação de Direitos Humanos, daí não resulta, que se pode entender que a Convenção (CEEMCPLP) deixou de ser aplicável em casos concretos como o aqui em apreciação, nem tão pouco se extrai do alegado na Oposição que com a extradição do recorrente para o Brasil esteja, em concreto, colocada em risco a sua própria integridade física ou vida”.
Assim, os motivos alegados pelo requerido não constituem causas de recusa, nem à luz da CEEMCPLP, nem à luz da CEDH.
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Alega ainda o requerido a violação do direito à vida familiar como fundamento de recusa da extradição, invocando o extraditando que está plenamente integrado em Portugal, onde vive com a sua atual companheira e labora com carácter de estabilidade, não surtirá, igualmente, o efeito de recusa por ele pretendido.
Porém, também aqui, os factos alegados não podem constituir motivo de recusa.
O invocado artigo 8.º da CEDH prevê exceções, mas não é o pedido de extradição o causador da alegada violação do direito à vida familiar, mas antes os factos alegadamente praticados pelo requerido, não havendo direitos ilimitados quando os mesmos entram em conflito com outros interesses igualmente protegidos, nomeadamente os relacionados com o regular funcionamento das instituições e com a ordem jurídica da vida em sociedade (cfr. os citados Acs. do STJ de 29.4.2026, processo 67/26.1YRCBR.S1, de 11-01-2018, processo n.º 1331/17.6YRLSB.S1, e de 23.4.2020, processo 498/18.0YRLSB.S1).
Além disso, nos presentes autos, não se está a autorizar a Extradição do recorrente, para o cumprimento de uma pena de prisão, mas sim para procedimento criminal.
Porém, a circunstância que motiva a rotura familiar foi criada pelo Extraditando, apenas a ele é imputável (ter-se colocado em fuga do País onde cometeu os alegados crimes).
De qualquer forma, cabe ao extraditando trazer prova que demonstre as razões substanciais para admitir a existência do risco em questão, e só em tal caso recai sobre as autoridades nacionais a obrigação de afastar as dúvidas a esse respeito (Saadi c. Itália, n.º 37201/06, § 129; Khasanov e Rakhmanov c. Rússia, § 109). E quando as fontes invocadas referem uma situação genérica, as alegações do extraditando relativas ao seu caso particular carecem de corroboração por outras provas (Saadi c. Itália, § 131).
Na situação em apreço, não cabe às autoridades portuguesas a realização de diligências no sentido de afastar as dúvidas levantadas a esse respeito.
Aliás, sobre situação em tudo idêntica à dos presentes autos se pronunciou o já citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05 de junho de 2025, proferido no processo 44/25.RGMR.S1 (consultável em www.dgsi.pt), nos seguintes termos:
«O alegado risco para a vida, para si e para os seus filhos, fundamentado na grande virulência da organização criminosa em causa, não tem o potencial sugerido de prenúncio de mal ou de aviso de mal para a recorrente e para os seus, sendo certo que o dito mal tanto pode concretizar-se no Brasil como em Portugal.
Admitindo-se que a recorrente em estabelecimento prisional brasileiro pretenda afirmar que a extradição facilitará a concretização desses alegados hipotéticos perigos, pelo facto de a mesma ficar reclusa em estabelecimento prisional brasileiro e de os seus filhos se deslocarem para o Brasil, a verdade é que incumbe à recorrente, através dos seus mandatários no Brasil, desencadear junto das autoridades brasileiras todos os mecanismos adequados à prevenção desses perigos, caso os mesmos - perigos, entenda-se – se mostrem minimamente subsistentes. Não tem fundamento, por conseguinte, partir da assunção do princípio de que as autoridades da República Federativa do Brasil serão incapazes de providenciarem o que se mostrar necessário para a proteção da recorrente e da sua família próxima»
Por isso, repetimos, não estabelecendo a Convenção da Praia motivos de ordem pessoal como causa de recusa de extradição, tais interesses não se sobrepõem ao da realização da justiça, procurado pelo instituto da extradição.
Consequentemente, inexiste qualquer nulidade, neste ponto.
Ainda quanto às Condições Prisionais e as Garantias Prestadas pelo Estado Requerente, que o recorrente invoca, diremos o seguinte:
Sobre este ponto, defende-se, a propósito, no ac. do STJ de 22.03.2023, processo n.º 110/23.6YRLSB.S1, que “A verdade é que o Brasil é um Estado democrático, assente em princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a separação de poderes, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, sendo certo que subscreveu inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, nomeadamente a Convenção de 1987 contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a Convenção de extradição entre os Estados membros da CPLP, razão pela qual as autoridades brasileiras não deixarão de assegurar, de forma integral, o respeito pelos direitos fundamentais do extraditando e, nomeadamente, a sua própria integridade física.”
Da mesma forma, realça-se no acórdão do STJ, de 30.10.2013, Proc. 86/13.8YREVR.S1, “A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com fundamento no alegado funcionamento deficiente do sistema de justiça e do sistema prisional do Estado emissor do pedido de cooperação”.
Nesta Convenção “…encontra-se subjacente a ideia de cooperação judiciária internacional em matéria penal, tendo em vista o combate célere e eficaz da criminalidade, na base da confiança recíproca entre os Estados contratantes e do reconhecimento mútuo, princípios através dos quais se garante que as decisões judiciais de qualquer um dos Estados serão respeitadas e tomadas em consideração por todos os outros Estados nos precisos termos em que foram proferidas”.
Por sua vez, no Ac. STJ de 22.04.2020, Proc. 499/18.9YRLSB.S1, também se diz “O princípio de confiança mútua que subjaz e constitui o cerne da cooperação judiciária internacional funda-se na convicção de que todos os subscritores dos instrumentos daquela cooperação comungam de um conjunto de valores nucleares tributários dos direitos do Homem, estando sujeitos aos mesmos mecanismos específicos e comuns da garantia daqueles valores”.»
No acórdão do STJ, de 7.09.2017, Proc. 483/16.7YRLSB.S1, ainda a este propósito, escreveu-se:
«Tendo cada país um regime político-criminal próprio, os países subscritores da Convenção da CPLP não deixaram de ter em conta uma comum identidade de princípios e valores de defesa dos direitos humanos quando reciprocamente se obrigaram à extradição enquanto forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de forma a combater de forma eficaz a criminalidade.
E no que respeita ao Brasil, que é hoje indiscutivelmente um país democrático, é desde logo a Constituição da República que no seu art.º 1.º garante a dignidade da pessoa humana, a independência dos poderes (legislativo, executivo e judiciário) (art.º 2.º), a regência das suas relações internacionais com prevalência dos direitos humanos (…) e a concessão de asilo político (art.º 4.º).
No art.º 5.º garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
…Entre as causa de rejeição obrigatórias enumeradas no art.º 3.º da Convenção da CPLP nenhuma circunstância consta das elencadas pelo recorrente, mormente o alegado funcionamento deficiente do sistema prisional (sobre o que não vem alegado qualquer risco sério quanto à pessoa do extraditando), excepto o julgamento no Estado requerente por tribunal de excepção.»
Acompanhando o citado Ac. STJ de 5-6-2025, proc. n.º 44/25.0YRGMR.S1, que além de fazer referência a vasta lista de jurisprudência deste STJ, diz que as autoridades brasileiras estão cientes das deficiências do seu sistema prisional e têm vindo a tomar medidas, como o recente plano lançado pelo Governo Federal, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), homologado em dezembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Também outros Estados, inclusivamente europeus, reconhecem que, no seu seio, nem sempre são asseguradas as devidas condições prisionais, verificando-se que o Estado português já sofreu diversas condenações do TEDH em razão das condições de reclusão em estabelecimentos prisionais portugueses.
O Brasil é um Estado soberano, membro da Organização das Nações Unidas, signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e de múltiplos instrumentos internacionais de proteção dos direitos fundamentais. É um Estado de Direito Democrático, com Constituição que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (artigo 1.º, III, da Constituição Federal Brasileira).
Assim,
- Artigo 1º.
«A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político…».
Por isso, a boa-fé que preside às relações entre Estados impõe que o tribunal da execução presuma o cumprimento intransigente das obrigações internacionalmente assumidas.
Questionar o compromisso escrito em Tratado de um Estado democrático parceiro, equivale a negar a própria possibilidade de cooperação internacional.
Assim, tais garantias não são «genéricas» ou «abstratas», antes se alicerçam no normativo constitucional e legal brasileiro, que proíbe expressamente a tortura (artigo 5.º, III, da Constituição Federal):
- Art. 5º «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;…….».
E tipifica como crime a tortura (Art. 1.º da Lei n.º 9.455/97).
Por isso, uma invocação genérica e não comprovada das condições das prisões brasileiras feita pela recorrente, não é admitida como fundamento para rejeição da extradição. A extradição é concedida desde que o Estado requerido confie nas garantias apresentadas pelo Estado requerente de que a detenção será realizada e executada com respeito pela dignidade e a condição humana do requerido.
É certo que o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem proíbe tratamentos desumanos ou degradantes, impondo ao Estado aderente a recusa da extradição sempre que exista um risco real e concreto de violação dessa norma.
Contudo, não basta a mera alegação de risco abstrato de maus-tratos. Exige-se que a extraditando demonstre, com base probatória sólida, robusta e atual, que corre pessoal e concretamente um risco sério e individualizado.
Porém, no caso, o recorrente apenas invocou critérios genéricos e perceções públicas sobre o sistema prisional brasileiro, sem elementos concretos ou periciais que demonstrem que estará sujeita às condições violadoras do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - C.E.D.H..
Na verdade, o recorrente não logrou demonstrar um risco concreto, atual e individualizado de ser submetida a tratamentos proibidos pelo artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - C.E.D.H..
As referências genéricas a relatórios internacionais sobre o sistema prisional brasileiro, de per se, não configuram prova de risco individualizado ( cfr. Ac.Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Soering v. Reino Unido), é necessário demonstrar motivos sérios para acreditar que, se a pessoa for extraditada, corre risco real de tratamento contrário ao artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - C.E.D.H..
Assim a exigência de garantias adicionais ao Estado requerente deve ser utilizada para casos especiais e não pode converter-se na regra, sob pena de se correr o risco de paralisação da cooperação, face à massificação deste tipo de crimes.
Não havendo tal demonstração, as garantias diplomáticas gerais prestadas pelo Estado requerente são suficientes, sustentadas pela presunção de boa-fé e confiança mútua nas relações internacionais.
Realça-se também no Ac. STJ no Proc. 3473/24.2YRLSB.S1, de 27/02/2025, in www.dgsi.pt,
« I — O dever de boa-fé processual, previsto no art.º 8 do Código de Processo Civil, também tem aplicação nos Processos de natureza Penal, como decorre do art.º 4 do CPP (este princípio da boa-fé, aplica-se, aliás, a todos os ramos do Direito), o que abrange a não deturpação da marcha processual dos autos;
II — As genericamente invocadas, e não demonstradas, condições das prisões Brasileiras — argumentação repetida “ad nauseam usque”, em numerosos casos semelhantes — não constituem causa de inadmissibilidade ou recusa facultativa da extradição, como resulta do regime da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP que contem uma enumeração taxativa dessas causas (não havendo lugar à aplicação subsidiária da lei 144/99 de 31/08, dado que se trata de matéria expressamente regulada na Convenção).»
O mesmo é mencionado no citado Ac. STJ proferido no Proc. n.º 44/25.0YRGMR.S1, e datado de 05/06/2025, in www.dgsi.pt:
“As genericamente invocadas, e não demonstradas, condições das prisões Brasileiras – argumentação repetida “ad nauseam usque”, em numerosos casos semelhantes – não constituem causa de inadmissibilidade ou recusa facultativa da extradição, como resulta do regime da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP que contem uma enumeração taxativa dessas causas (não havendo lugar à aplicação subsidiária da lei 144/99 de 31/08, dado que se trata de matéria expressamente regulada na Convenção).”
Assim, as garantias, ainda que emitidas em formulário de uso comum, traduzem um compromisso formal e vinculativo do Estado requerente, nos termos da Convenção de Extradição da C.P.L.P. e do direito internacional público.
Por isso, não se trata de garantias abstratas, mas de compromissos juridicamente densos e exequíveis, que implicam responsabilidade internacional do Estado brasileiro em caso de violação. A decisão recorrida, ao considerar suficientes as garantias apresentadas, respeitou o princípio da confiança mútua entre Estados da C.P.L.P., conforme o artigo 44.º da do Regime Jurídico Geral da Cooperação Judiciária Internacional previsto na organização quadro introduzida e editada pela Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.
A relação entre Portugal e o Brasil tem uma longa tradição de cooperação jurídica internacional, marcada pela confiança recíproca e pela ausência de incidentes diplomáticos relevantes, onde ambos os Estados partilham vínculos históricos, linguísticos e culturais que se projetam num elevado grau de reconhecimento mútuo das instituições e no respeito comum pelos valores democráticos e pelo Estado de Direito.
O Brasil, repetimos, faz parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, instrumentos que impõem obrigações positivas de prevenção e repressão ao uso de punições ou tratamentos desumanos. Além disso, a Constituição Federal brasileira, no artigo 5.º, assegura, de modo expresso, a integridade física e moral dos detidos e condenados, consagrando o princípio da dignidade da pessoa humana como vetor estruturante do seu ordenamento.
Ora, no caso do Brasil, a ausência de incidentes extradicionais relevantes, bem como a existência de um sistema judicial independente e de mecanismos internos de tutela constitucional, reforçam a idoneidade dessas salvaguardas.
Portanto, no âmbito da relação luso-brasileira, as garantias genéricas de não sujeição a tratamentos cruéis ou desumanos carecem apenas de formalização adequada e de base normativa legítima, sendo de presumir a sua eficácia e vinculação jurídica. Tal presunção decorre não só do princípio da confiança mútua entre Estados democráticos, mas também do dever de cooperação internacional em matéria penal, que exige ponderação equilibrada entre a proteção dos direitos fundamentais do extraditando e a eficácia da justiça transnacional.
Assim, a suposta pretensão do recorrente resultaria numa exigência de prova impossível e inversão do ônus da demonstração do risco, transformando o dever de averiguação do tribunal em dever de desconfiança absoluta perante Estados há muito tempo cooperantes (não se registando incidentes noutros casos já decididos), o que contraria o regime legal e a prática internacional de cooperação judiciária.
Ora, como já referimos, o processo de extradição não serve para discutir eventuais deficiências de funcionamento do sistema de justiça ou do sistema prisional, sendo que a Convenção da CPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com esse fundamento.
Porém, é evidente que nenhum destes fundamentos pode configurar qualquer violação da ordem jurídica portuguesa, legal ou constitucional, nem do direito internacional, que de tal modo grave e ostensiva, pudesse fundamentar a recusa da extradição no presente caso.
Assim, só seria de admitir existir fundamento de recusa de extradição quando a entrega do requerido ao Estado requerente viole de forma inaceitável a ordem jurídica portuguesa, por atentar contra um princípio estruturante ou norma fundamental, pelo que, essa causa de recusa supralegal teria de representar um atentado que deveria constituir uma violação manifesta, ostensiva, patente, de uma regra de direito considerada essencial ou de um direito reconhecido como fundamental, o que só deverá suceder se a entrega vier a conduzir a um resultado absolutamente intolerável, desumano ou chocante, de todo não assimilável nem tolerado pela ordem e pela comunidade jurídica portuguesas.
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Concluindo, as exigências do recorrente revelariam desconfiança sistemática incompatível com relações entre Estados democráticos parceiros e paralisariam a administração da Justiça na sua dimensão transnacional, pois o garantismo processual exacerbado, quando desligado da realidade e da razoabilidade, degenera em obstrução sistemática da Justiça.
A extradição entre Estados democráticos assenta na confiança recíproca, na boa-fé internacional e no compromisso comum com a realização da Justiça.
Ora, Portugal está vinculado por tratados internacionais que impõem a obrigação jurídica de extraditar (artigo 1.º do Acordo Interestadual ou Convenção Multilateral de Extradição dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa – C.P.L.P., aprovada pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 49/2008 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2008 de 15 de setembro, publicada no D.R.I.ª Serie, n.º 178 de 15 de setembro).
Na verdade, não é indicado no recurso qualquer fundamento legal para a não execução da ordenada extradição.
Como resulta de todo o exposto supra, a extradição do requerida não afronta nenhuma norma ou princípio de natureza constitucional, nem quaisquer outros, estando conforme com a lei interna e supranacional. Inexiste, pois, qualquer afronta daquelas normas à Constituição da República Portuguesa, à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à Convenção da Praia da CPLP e aos princípios do Estatuto de Roma e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Consequentemente, o acórdão recorrido, encontra-se devidamente fundamentado, de facto e de direito, não padece de qualquer nulidade ou vício, nomeadamente, nulidade de omissão de pronuncia ou nulidade de omissão de diligências que se mostrassem essenciais para a descoberta da verdade, nem se deteta qualquer erro notório na apreciação da prova ou erro de julgamento, nem ocorre violação de quaisquer normas, legais, constitucionais, comunitárias ou violação de normas de qualquer tratado internacional, muito menos violação de quaisquer princípios de direito.
Assim sendo, não é indicado no recurso qualquer fundamento legal para a não execução da ordenada extradição.
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DECISÃO
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto.
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Sem custas, nos termos do artigo 73.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31.08.
Notifique de imediato.
Informe de imediato o Tribunal da Relação de Coimbra, com remessa de cópia, independentemente de trânsito em julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 de outubro de 2026
Pedro Donas Botto – Relator
Nuno Coelho – 1.º adjunto
João Conde Correia – 2ª adjunto