| 279/18.1GBSTS.P2-B.S1 |  |
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
TEMPESTIVIDADE
LITISPENDÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
INDEFERIMENTO
I. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, averiguar ou emitir pronúncia, sobre os actos praticados pelo Tribunal de Relação, porquanto ao Supremo apenas compete verificar se estão preenchidos os respetivos pressupostos – formais e substanciais – previstos nos artigos 401.º, n.º 2, 440.º, n.ºs 1 e 3, 441.º, n.º 1, e 442.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal,
II. Ainda que se admitisse que o Supremo tinha de emitir pronúncia, sempre a irregularidade, como o recorrente classifica a omissão ou omissões praticadas pelo Tribunal da Relação do Porto, estaria sanada, por ausência de actividade processual do recorrente, nos termos do disposto no artigo 123º do Código de Processo Penal.
III. No momento da prolação do acórdão sobre os pressupostos do recurso para fixação de jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça confronta-se com dois recursos interpostos pelo mesmo recorrente e ambos pendentes. Não podia, pois, o Supremo Tribunal de Justiça ignorar tal facto ao apreciar os pressupostos do recurso extraordinário e muito menos podia proferir dois acórdãos, um a julgar intempestivo o primeiro recurso e outro a apreciar o segundo ou, no mesmo acórdão, julgar um dos recursos intempestivo e apreciar o segundo. Essa possibilidade não encontra respaldo na tramitação do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, nem nos recursos ordinários.
IV. O recorrente com a sua arguição de nulidades, apenas pretende, bem vistas as coisas, discordar do decidido, pretendendo que o Supremo Tribunal de Justiça reabra a discussão sobre o mérito do recurso e dê o dito por não dito mudando a sua decisão. Porém, a arguição de nulidades ou correcção da sentença, estão balizadas nos seus fundamentos, pelos artigos 379º e 380º, aplicáveis por força do artigo o artigo 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal, nos quais não se inclui o dissenso ou a reabertura do mérito da decisão, por força do artigo 613.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal, no qual se estatui um dos princípios fundamentais da administração da justiça, de que proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, podendo, no entanto, rectificar erros materiais ou suprir nulidades.
04. 279-18.1GBSTS.P2-B.S1_Acórdão
Recurso de Fixação de Jurisprudência (Penal)
Proc. nº 279/18.1GBSTS.P2-B.S1
Acórdão
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
I Relatório
1. AA, arguido no processo comum 279/18.1GBSTS, notificado do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Julho 2026, que rejeitou os recursos extraordinários de fixação de jurisprudência, vem “arguir a sua nulidade, nos termos do disposto nos artºs 379º nº1 al. a) e c) do CPP ex vi do artº 425º nº4 do mesmo Código”, com os fundamentos que se transcrevem:
«1. O ACÓRDÃO
No douto acórdão proferido decidiu-se rejeitar os dois recursos para fixação de jurisprudência interpostos, sendo o primeiro por intempestividade, porque foi interposto em 10 de dezembro de 2024, antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido, que apenas ocorreu em 13 de fevereiro de 2026.
O segundo recurso foi rejeitado por litispendência, porque tinha objeto e fundamentos coincidentes com o primeiro e este ainda não tinha terminado por decisão eficaz ou desistência válida. A litispendência foi aplicada, por remissão do artigo 4.º do CPP, através dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i), 580.º e 581.º do CPC.
Assim, a decisão do STJ concluiu expressamente pela rejeição de ambos os recursos extraordinários, atribuindo fundamentos distintos a cada um.
Sucede é que, relativamente ao primeiro recurso ocorreram várias irregularidades que redundaram no facto de este recurso ter subido apenas a final, o que não deveria ter ocorrido.
Por outro lado, nenhuma razão válida existiria para não conhecer o segundo recurso.
SENÃO VEJAMOS:
2. DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
Em primeiro lugar como assinala o douto acórdão sob análise, o primeiro recurso para fixação de jurisprudência foi interposto em 10/12/24, antes de transitar em julgado a decisão recorrida.
Ora, assim sendo não só o recurso não devia ter sido admitido na 2ª instância, como a ser admitido deveria ter sido admitido imediatamente após a sua interposição e não quase dois anos depois da mesma.
É que não fazia, como não faz ou fez qualquer sentido aguardar o trânsito da decisão recorrida para depois se admitir ou não admitir o recurso para fixação de jurisprudência.
Por outro lado, tendo o primeiro recurso ficado retido, o recorrente tinha obrigação de nas conclusões informar que mantinha o interesse no recurso que ainda não tinha sido admitido.
Ora, em nenhum momento o arguido disse que mantinha o interesse no primeiro recurso.
Antes pelo contrário, o recorrente interpôs o segundo recurso exactamente porque entendia que o primeiro não tinha qualquer valimento e que até teria ficado esquecido na tramitação processual atenta a extravagância da falta de despacho por quase dois anos.
Assim, nos termos do disposto no artº 156º nº1 e 4 do Código de Processo Civil os despachos judiciais são proferidos no prazo de 10 dias, sendo que decorridos 3 meses sobre o termo do prazo fixado para acto próprio do juiz este deve consignar a concreta razão da inobservância do prazo.
A norma vinda de citar é aplicável ao processo penal por via do artº 4º do Código de Processo Penal e o seu incumprimento determina a ocorrência de irregularidade prevista no artº 123º nº2 do Código de Processo Penal.
Com efeito, a irregularidade não só é relevante como afecta o valor do acto praticado, pelo que deveria ter sido levada em conta na decisão sob análise e não o foi.
Em segundo lugar, tendo o recurso ficado “retido” e ficado no processo, em face da interposição de um segundo recurso com o mesmo objecto, impunha-se que o arguido informasse que mantinha interesse no recurso interposto, mas mesmo que assim não se entendesse, impunha-se ao Tribunal que não obstaculizasse o exercício do direito ao recurso e notificasse o arguido para informar se mantinha o interesse no primeiro recurso.
Isso mesmo era-lhe imposto pelo artº 6º nº1 e 2 do Código de Processo Civil que também resultou violado pela insuficiência de diligências do TRP e que, consequentemente, determina a ocorrência de irregularidade prevista no artº 123º nº2 do Código de Processo Penal.
O douto acórdão proferido não se pronunciou quanto a qualquer destas anomalias processuais que determinaram ou co-determinaram a remessa dos autos ao STJ com os dois recursos de fixação de jurisprudência, pelo que se deve entender que o acórdão é nulo, nos termos do disposto nos artºs 379º nº1 al. c) ex vi do artº 425º nº4 do Código de Processo Penal.
3. DA OMISSÃO DE COGNIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO
O primeiro requerimento deu entrada e ficou pendente, embora viesse a revelar-se intempestivo. A intempestividade significa que não podia produzir o efeito recursório pretendido.
Quando o segundo recurso foi interposto, o primeiro ainda não tinha sido apreciado. Além disso, ambos tinham o mesmo objeto e fundamentos. O STJ entendeu, por isso, que nesse momento havia repetição de causa e que o segundo recurso estava atingido por litispendência.
A rejeição do primeiro recurso por intempestividade não foi tratada pelo STJ como eliminando retroativamente a pendência que existia quando o segundo foi apresentado. O Tribunal aplicou a litispendência ao segundo e a intempestividade ao primeiro, concluindo que ambos deviam ser rejeitados.
A base conceptual é o artigo 580.º, n.º 1, do CPC: há litispendência quando a causa se repete estando a anterior ainda em curso; a exceção é, em regra, conhecida na ação proposta em segundo lugar.
Mas, se o primeiro recurso era ab initio intempestivo e, portanto, insusceptível de ser conhecido, não deveria funcionar como verdadeira “causa” apta a gerar litispendência. E, depois de o primeiro ser rejeitado, já não existia uma causa anterior pendente nem risco de o tribunal proferir duas decisões de mérito contraditórias.
Na verdade, é isso que a litispendência visa afastar: a possibilidade de os tribunais virem a proferir decisões contraditórias quanto ao mesmo objecto processual.
Ora, ao julgar o primeiro recurso intempestivo, uma vez rejeitado o primeiro, deixou de haver litispendência e o segundo recurso deveria ser apreciado quanto aos restantes pressupostos;
O acórdão considera que o primeiro recurso era juridicamente inadmissível por ter sido interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido, mas simultaneamente utiliza esse mesmo recurso, que reputa incapaz de produzir efeitos recursórios, como causa pendente para fundar a litispendência do segundo recurso.
Mas, mesmo que assim não se entendesse, a decisão não explica suficientemente:
- se a litispendência deve ser aferida no momento da interposição do segundo recurso ou no momento da decisão;
- como pode existir uma “causa anterior ainda em curso” quando o primeiro recurso foi considerado prematuro e intempestivo antes de se conhecer do segundo;
- por que razão a rejeição do primeiro não elimina, pelo menos no momento da decisão, o pressuposto da litispendência;
- por que razão não deveria ser apreciado o segundo recurso, que foi apresentado depois do trânsito do acórdão recorrido e, em princípio, dentro do prazo de 30 dias.
Daí que se deva entender que existe falta de fundamentação do acórdão por não explicação da compatibilidade entre a intempestividade do primeiro recurso e a litispendência do segundo; existe contradição entre os fundamentos e a decisão, uma vez que a afirmação de que o primeiro recurso era prematuro e inadmissível é incompatível com a conclusão de que constituía uma causa pendente apta a impedir o segundo; e existe omissão de pronúncia, porquanto o acórdão não apreciou efectivamente a questão decisiva de saber se a rejeição do primeiro recurso eliminava o pressuposto da litispendência.
Por tudo o exposto, deve considerar-se inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, a interpretação conjugada dos artigos 4.º e 441.º, n.º 1, do CPP e dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i), 580.º e 581.º do CPC, segundo a qual um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, rejeitado por intempestividade por ter sido interposto antes do início do prazo legal, constitui ainda assim causa pendente apta a determinar a rejeição de um segundo recurso idêntico interposto já dentro do prazo legal.
Por outro lado, o acórdão sob análise reconhece que o recorrente declarou, ainda que de forma indireta, que o primeiro recurso deveria ser dado sem efeito. Ao qualificar essa manifestação como desistência, embora posteriormente a considere inoperante, o acórdão não podia dispensar a análise da sua repercussão sobre a alegada litispendência. Se a manifestação era juridicamente irrelevante, não podia ser qualificada como desistência; se era uma desistência, ainda que ineficaz para extinguir a instância, impunha-se explicar por que razão não afastava, pelo menos, a atualidade da situação de litispendência relativamente ao segundo recurso. A decisão limita-se a afirmar a coexistência das duas situações, sem esclarecer a relação temporal e jurídica
entre elas.
Acresce que, o artigo 448.º do CPP permite a aplicação subsidiária do artigo 415.º, n.º 1, ao recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, mas não permite, porém, que o regime da desistência seja utilizado para conferir relevância processual impeditiva a um recurso que, por intempestividade, não podia ser admitido nem conhecido.
Daí que, pelas razões expostas deve concluir-se que o douto acórdão é nulo por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia, nos termos supra apontados e nos do artº 374º nº2 e 379º nº1 als. a) e c) ex vi do artº 425º nº4 do Código de Processo Penal.
Termos em que deve o acórdão ser julgado nulo nos termos supra referidos, com as
legais consequências.»
2. Notificado, respondeu o Senhor Procurador-geral Adjunto à arguição, nos termos que se transcrevem na parte relevante:
«Nos termos do artigo 613.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa [n.º 1], sendo, no entanto, lícito ao Tribunal retificar erros materiais e suprir nulidades [n.º 2].
O artigo 379.º, n.º 1, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença é nula quando não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º [alínea a)], quando condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º [alínea b)] ou quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento [alínea c)].
O artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, para o qual remete o artigo 379.º, n.º 1, alínea a), dispõe que a estrutura da sentença contém uma parte dedicada à fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
No que respeita ao artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, o artigo 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, impõe que o juiz resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
O artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Penal prescreve que o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º [alínea a)] ou a sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial [alínea b)].
De acordo com o artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, o disposto nos artigos 379.º e 380.º é aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento e segundo o artigo 448.º do Código de Processo Penal, as disposições que regulam os recursos ordinários são subsidiariamente aplicáveis aos recursos extraordinários para fixação de jurisprudência.
O referido elenco de nulidades da sentença é taxativo [v. o princípio consagrado no artigo 118.º, n.º 1, do Código de Processo Penal].
Assente o quadro legal aplicável, analisemos as «nulidades» invocadas pelo recorrente.
Quanto à nulidade por omissão de pronúncia reportada ao primeiro recurso para fixação de jurisprudência.
Conforme referido, nos recursos para fixação de jurisprudência que interpôs o requerente invocou a existência de oposição de julgados entre o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de julho de 2024 e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de outubro de 2000 quanto à questão de saber se o tribunal que condena em pena de prisão suspensa na execução acompanhada de regime de prova deve determinar as concretas regras de conduta e / ou deveres que subordinam a suspensão ou pode limitar-se a remeter para o plano de reinserção social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Como também é sabido, na fase preliminar do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete verificar se estão preenchidos os respetivos pressupostos – formais e substanciais – previstos nos artigos 401.º, n.º 2, 440.º, n.ºs 1 e 3, 441.º, n.º 1, e 442.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal, ou seja, se o recorrente tem legitimidade e, no caso do recurso interposto pelo arguido, pelo assistente e pelas partes civis, interesse em agir, se identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição indicando, sendo caso disso, o lugar da sua publicação, se justifica a oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência, se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento transitaram em julgado, se o recurso foi interposto no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar e se se verifica oposição expressa de julgados relativamente à mesma questão de direito entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão de uma Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça.
São estas, e apenas estas, as questões que incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar.
Daqui decorre que as alegadas irregularidades imputadas ao Tribunal da Relação do Porto a propósito da não admissão ou da admissão tardia do primeiro recurso para fixação de jurisprudência, as quais, mesmo a terem ocorrido, há muito estariam sanadas [artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal], não integram o âmbito do presente recurso e que, por conseguinte, não cabia ao Supremo Tribunal de Justiça conhecê-las.
Quanto à errada interpretação do conceito de litispendência, à nulidade por insuficiência ou contraditoriedade de fundamentação e à interpretação inconstitucional.
É consensualmente aceite que a arguição de nulidades não pode ser utilizada como forma de reabrir a discussão sobre o mérito da decisão nem para invocar inconstitucionalidades.
Como assinala o Supremo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 10 de novembro de 2022, processo 264/18.3PKLRS.L1.S1 [conselheira Helena Moniz], e de 4 de maio de 2023, processo 1310/17.3T9VIS.C1.S1 [conselheiro Lopes da Mota], o artigo 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que estabelece que se não couber recurso da decisão, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos [alínea a)] ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida [alínea b)], não tem aplicação em processo penal.
Por outro lado, como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2023, processo 121/08.1TELSB.L1.S1 [conselheiro Paulo Ferreira da Cunha], «após ser proferida uma decisão final, e inexistindo a possibilidade de se interpor recurso ordinário, os interessados apenas poderão reagir contra as nulidades da sentença / acórdão expressamente indicadas no referido artigo 379.º, bem como solicitar a correção da decisão, quando não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º, ou na situação de a mesma conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. […] a alegação de uma inconstitucionalidade, nesta fase, não é processualmente admissível, não se integrando na previsão de nenhum dos mencionados normativos [acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de outubro de 2016, processo n.º 1642/15.5YRLSB-A.S1, relatado pelo conselheiro Manuel Braz (…)]. […] a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não consubstancia qualquer uma das causas de nulidade da decisão previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal.»
À luz do exposto, forçosamente que devem ser rejeitadas as pretensões relativas ao errado entendimento sobre o preenchimento dos pressupostos da litispendência e para que se considere inconstitucional «a interpretação conjugada dos artigos 4.º e 441.º, n.º 1, do CPP e dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i), 580.º e 581.º do CPC, segundo a qual um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, rejeitado por intempestividade por ter sido interposto antes do início do prazo legal, constitui ainda assim causa pendente apta a determinar a rejeição de um segundo recurso idêntico interposto já dentro do prazo legal.», por se tratarem de matérias que não se subsumem a qualquer causa de nulidade do acórdão e em relação às quais o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça se encontra esgotado [artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil].
Quanto à nulidade por insuficiência ou contradição da fundamentação a propósito da litispendência também se afigura evidente, dispensando maiores desenvolvimentos, que o acórdão explicitou e justificou, de forma sintética mas clara e congruente, as razões pelas quais considerou verificada a referida exceção [2. supra] pelo que a alegação em contrário do requerente só pode resultar de uma leitura desatenta do seu teor.
Não tendo, então, o acórdão incorrido em nenhuma das nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, que lhe são assacadas, deve o requerimento ser indeferido por absoluta falta de fundamento.»
Decidindo.
II Fundamentação
3. O arguido vem invocar a nulidade do acórdão proferido a 15 de Julho pretérito, por omissão de pronúncia, ao abrigo do artigo 379º.nº 1 al. c) do Código de Processo Penal invocando dois fundamentos:
- não pronúncia sobre as irregularidades cometidas pelo Tribunal da Relação do Porto na tramitação dos recursos;
- não pronúncia sobre o segundo recurso interposto e falta de fundamentação;
Para além destes dois fundamentos, o recorrente vai ainda invocar a inconstitucionalidade “por violação do direito de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, a interpretação conjugada dos artigos 4.º e 441.º, n.º 1, do CPP e dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i), 580.º e 581.º do CPC, segundo a qual um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, rejeitado por intempestividade por ter sido interposto antes do início do prazo legal, constitui ainda assim causa pendente apta a determinar a rejeição de um segundo recurso idêntico interposto já dentro do prazo legal.”
Vejamos.
Como muito assertiva e doutamente, refere o Senhor Procurador-geral Adjunto, na sua resposta, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, averiguar ou emitir pronúncia, sobre os actos praticados pelo Tribunal de Relação, porquanto ao Supremo apenas compete “verificar se estão preenchidos os respetivos pressupostos – formais e substanciais – previstos nos artigos 401.º, n.º 2, 440.º, n.ºs 1 e 3, 441.º, n.º 1, e 442.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal, ou seja, se o recorrente tem legitimidade e, no caso do recurso interposto pelo arguido, pelo assistente e pelas partes civis, interesse em agir, se identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição indicando, sendo caso disso, o lugar da sua publicação, se justifica a oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência, se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento transitaram em julgado, se o recurso foi interposto no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar e se se verifica oposição expressa de julgados relativamente à mesma questão de direito entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão de uma Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça.”
Ainda que se admitisse que o Supremo tinha de emitir pronúncia, sempre a irregularidade, como o recorrente classifica a omissão ou omissões praticadas pelo Tribunal da Relação do Porto, estaria sanada, por ausência de actividade processual do recorrente, nos termos do disposto no artigo 123º do Código de Processo Penal.
Improcede, pois, a primeira das omissões suscitada.
Vejamos, agora, a omissão de pronúncia sobre o não conhecimento do segundo recurso e falta de fundamentação.
O recorrente considera, que sendo o primeiro recurso manifestamente intempestivo, o mesmo não podia servir de fundamento para a litispendência e que a mesma não se encontra fundamentada.
Com o devido respeito, apesar do brilhantismo a argumentação parte de um pressuposto que não se verifica, isto é, que tinha havido despacho a declarar a intempestividade do primeiro recurso.
No momento da prolação do acórdão sobre os pressupostos do recurso para fixação de jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça confronta-se com dois recursos interpostos pelo mesmo recorrente e ambos pendentes. Não podia, pois, o Supremo Tribunal de Justiça ignorar tal facto ao apreciar os pressupostos do recurso extraordinário e muito menos podia proferir dois acórdãos, um a julgar intempestivo o primeiro recurso e outro a apreciar o segundo ou, no mesmo acórdão, julgar um dos recursos intempestivo e apreciar o segundo. Essa possibilidade não encontra respaldo na tramitação do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, nem nos recursos ordinários.
O que se impunha ao recorrente era, no momento da interposição do segundo recurso, desistir do primeiro.
Não o fez e apenas suscita tal questão, de forma lateral, como se refere no acórdão, na resposta ao parecer do Senhor Procurador-geral Adjunto, que havia suscitado a questão. Ora, tal circunstância, mesmo sendo considerada uma desistência é intempestiva, como ficou consignado de forma fundamentada, porquanto é posterior ao exame preliminar.
Dito isto, é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, que a omissão de pronúncia significa, basicamente, a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa; a pronúncia incide sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais.1
Ora, o Supremo Tribunal de Justiça tomou posição de forma fundamentada sobre todos as questões que tinha a decidir, isto é, apreciou ambos os recursos e decidiu de acordo com aquilo que considerou ser juridicamente correcto. O recorrente é que não concorda, como é seu direito, com o decidido. O dissenso, por mais legítimo que seja, não materializa qualquer omissão de pronúncia, nem com esta se confunde.
O recorrente com a sua arguição de nulidades, apenas pretende, bem vistas as coisas, discordar do decidido, pretendendo que o Supremo Tribunal de Justiça reabra a discussão sobre o mérito do recurso e dê o dito por não dito mudando a sua decisão. Porém, a arguição de nulidades ou correcção da sentença, estão balizadas nos seus fundamentos, pelos artigos 379º e 380º, aplicáveis por força do artigo o artigo 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal, nos quais não se inclui o dissenso ou a reabertura do mérito da decisão, por força do artigo 613.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal, no qual se estatui um dos princípios fundamentais da administração da justiça, de que proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, podendo, no entanto, rectificar erros materiais ou suprir nulidades.
Ora, como bem refere o Senhor Procurador-geral Adjunto na sua resposta, citando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2023,2 “após ser proferida uma decisão final, e inexistindo a possibilidade de se interpor recurso ordinário, os interessados apenas poderão reagir contra as nulidades da sentença / acórdão expressamente indicadas no referido artigo 379.º, bem como solicitar a correção da decisão, quando não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º, ou na situação de a mesma conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. […] a alegação de uma inconstitucionalidade, nesta fase, não é processualmente admissível, não se integrando na previsão de nenhum dos mencionados normativos [acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de outubro de 2016, processo n.º 1642/15.5YRLSB-A.S1, relatado pelo conselheiro Manuel Braz (…)]. […] a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não consubstancia qualquer uma das causas de nulidade da decisão previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal.”
Improcede, pois a segunda omissão de pronúncia suscitada.
Como ficou referido, o recorrente no seu requerimento de arguição de nulidades, suscita ainda a inconstitucionalidade “por violação do direito de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, a interpretação conjugada dos artigos 4.º e 441.º, n.º 1, do CPP e dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i), 580.º e 581.º do CPC, segundo a qual um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, rejeitado por intempestividade por ter sido interposto antes do início do prazo legal, constitui ainda assim causa pendente apta a determinar a rejeição de um segundo recurso idêntico interposto já dentro do prazo legal.”
Vejamos.
A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 20.º, sob a epígrafe “Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva” estatui:
“1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.
4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.”
Analisada a norma e relido o acórdão, não logramos descortinar, nas normas aplicadas no mesmo a violação de tais direitos constitucionais, porquanto a causa do recorrente foi apreciada por este Supremo Tribunal de Justiça e o mesmo teve o direito de recorrer ao mesmo, por duas vezes, sobre a mesma questão de direito.
Assim, para além de a inconstitucionalidade não poder, em regra, ser invocada apenas e ex novo na arguição de nulidades da decisão proferida, conforme jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional,3 não vislumbramos que as referidas normas tenham sido interpretadas de forma inconstitucional.
De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, nunca tal questão poderia ser apreciada, por ter sido suscitada sem densificação normativa bastante.
O recorrente limita-se, basicamente, a afirmar o que ficou transcrito o que é, em nossa modesta opinião, insuficiente par tal densificação.
Na verdade, cabendo aos tribunais a fiscalização concreta da constitucionalidade, num sistema desconcentrado e difuso, nos termos dos artigos 204.º e 280.º da Constituição da República Portuguesa é imperioso e obrigatório, conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, que o recorrente explicite os fundamentos e o sentido da inconstitucionalidade invocada, não se bastando tal com afirmações genéricas, e com a indicação de disposições constitucionais pretensamente afectadas, sem a referência à eventual dimensão concreta da não conformidade constitucional. Isto porque “A invocação da inconstitucionalidade tem de ser precisa, com concretização da norma ou da dimensão normativa afectada e dos fundamentos constitucionais, não sendo prestáveis afirmações genéricas e invocações de inconstitucionalidade por arrasto”.4
Esta jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Constitucional, o qual no Acórdão n.º 355/2023, de 06-06-2023 considerou, “Como tem sido reiterado pela jurisprudência constitucional, a mera invocação de princípios constitucionais, cuja violação é dirigida, neste caso, à decisão judicial e à interpretação do direito infraconstitucional que lhe está subjacente, não corresponde à suscitação perante o tribunal recorrido de uma questão de constitucionalidade, com a necessária veste normativa, nos termos exigidos pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, da LTC.
A suscitação processualmente adequada implica que o recorrente delimite ou especifique, de modo claro e preciso, o objeto do recurso e, ainda, fundamente por que razão considera que a norma é inconstitucional, indicando o preceito ou a dimensão normativa do mesmo que reputa de inconstitucional. A este respeito constitui jurisprudência estabilizada deste Tribunal que a suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade deve ser de tal modo cabal e precisa que o tribunal, perante o qual tal tópico é apresentado, saiba que tem uma questão de constitucionalidade normativa para dirimir (cfr. neste sentido os Acórdãos n.os 269/94, 37/97, 18/96, 680/96 e 618/98) e não apenas argumentos de (des)conformidade constitucional dirigidos ao sentido da decisão”.5
Assim, em matéria de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode conhecer de questões concretas, por força da aplicação de uma norma alegadamente inconstitucional, ou em que se recusa a sua aplicação, com base na sua pretensa inconstitucionalidade e não de questões genéricas por referência a normas constitucionais, sem densificação bastante de qualquer interpretação normativa.
Assim, sendo a apreciação da constitucionalidade de normas abrangida pelo juízo de constitucionalidade, e não das decisões judiciais em si mesmas consideradas, não há, por isso qualquer questão de constitucionalidade a decidir, não havendo nada que possa ser objeto de decisão.
Em resumo, não se verificam as arguidas nulidades do acórdão de 15 de Julho 2026 resultantes da omissão de pronúncia sobre questão que devesse conhecer, nos termos da al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Devendo, em consequência, ser indeferida a arguição de nulidade.
III Decisão
Pelo exposto, decide-se indeferir o requerimento de arguição de nulidades apresentado pelo recorrente AA.
Condena-se o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do artigo 8.º, n.º 9, e da Tabela III do Regulamento das Custas Processuais.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2026.
Antero Luís (Relator)
Carlos Campos Lobo (1º Adjunto)
Lopes da Mota (2º Adjunto)
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1. Por todos, vejam-se acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2023, Proc. n.º 257/13.7TCLSB.L1.S1 e 09 de Janeiro de 2021, Procº nº 111/09, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
No mesmo sentido, Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar e outros, Almedina, 4.ª ed., p. 1171.↩︎
2. Proc. nº 121/08.1TELSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎
3. Veja-se, por todos, Acórdão Nº 730/2024, do Tribunal Constitucional, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240730.html↩︎
4. Proc. n.º 19/13.1YFLSB, de 21-03-2013, disponível em www.dgsi.pt.↩︎
5. Disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230355.html.↩︎