| 4647/24.1JAPRT.P1-A.S1 |  |
PRESSUPOSTOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE FACTOS
DOLO
HOMICÍDIO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
REJEIÇÃO
I. O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência tem uma natureza predominantemente normativa, que visa proteger o interesse público da coerência do sistema jurídico, a unidade do direito, a igualdade entre os cidadãos, a segurança jurídica e orientar a jurisprudência das instâncias e não apenas o interesse subjectivo das partes, como se de um novo recurso se tratasse. A natureza de recurso “normativo” que é, visa apenas a “definição do sentido de uma norma perante divergências de interpretação.”
II. Tendo no acórdão recorrido sido dado como provado o dolo de homicídio e no acórdão fundamento o dolo de ofensas à integridade física, não há identidade fáctica entre ambos os acórdãos. O que o recorrente pretende com este recurso é, bem vistos os seus fundamentos, voltar a discutir, neste recurso extraordinário, a apreciação da matéria de facto tal como foi decidida no acórdão recorrido, invocando para tanto a identidade genérica da matéria de facto ao nível da arma utilizada, zona do corpo atingida e circunstâncias coadjuvantes.
Proc. nº 4647/24.1JAPRT.P1-A.S1
Recurso de Fixação de Jurisprudência (Penal)
Acórdão
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
I Relatório
1. O arguido AA veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, com fundamento na oposição de julgados do acórdão de dia 15 de Abril de 2026 do Tribunal da Relação do Porto, alegando que nele se conheceu e decidiu questão de direito que está em oposição com a apreciada e dirimida no acórdão de proferida em 12 de Março de 2008, do mesmo Tribunal da Relação do Porto, proferido no âmbito do processo n.º processo 267/04.5GBBAO, apresentando as seguintes conclusões: (transcrição)
1. O presente recurso é interposto ao abrigo dos artigos 437.º e seguintes do CPP.
2. O acórdão recorrido condenou o arguido pela prática de crime de homicídio na forma tentada.
3. Tal decisão assentou essencialmente:
- na utilização de arma branca;
- e na localização das lesões.
4. O acórdão fundamento do Tribunal da Relação do Porto de 12-03-2008 decidiu, em situação juridicamente semelhante, pela inexistência de dolo de matar.
5. Existe oposição expressa sobre a mesma questão fundamental de direito.
6. Em ambos os casos discutia -se:
- a relevância jurídica de facadas superficiais;
- e a suficiência probatória do dolo homicida.
7. O dolo de matar não pode resultar automaticamente:
- da utilização de faca;
- nem da mera perigosidade abstrata do meio utilizado.
8. A inexistência de persistência executiva, de multiplicidade de golpes e de lesões letais afasta a demonstração inequívoca da intenção de matar.
9. A dúvida sobre o elemento subjetivo deve ser resolvida segundo o princípio in dubio pro reo.
10. Deve ser reconhecida a oposição de julgados e fixada jurisprudência uniformizadora.
Nestes termos, e nos demais de direito, requer-se:
a) A admissão do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência;
b) O reconhecimento da oposição de julgados;
c) A fixação de jurisprudência quanto aos critérios de demonstração do dolo de matar em agressões com arma branca causadoras de lesões superficiais;
d) A revogação da qualificação jurídica efetuada no acórdão recorrido, com as legais (fim de transcrição)
2. O Ministério Público, junto do Tribunal da Relação do Porto, respondeu ao recurso, não apresentando conclusões, mas resumindo que “Em jeito conclusivo, não obstante a penhorada deferência e elevadíssimo respeito que devemos sempre assumir por opinião diferente e do qual os nossos adversários opinativos são seguramente credores, na conformidade do que vem sido dito e essencialmente pelo exposto, tudo visto, analisado e ponderado, sem necessidade de ulteriores ou mais apuradas considerações, entende-se que o recurso deve ser rejeitado”
3. Neste Supremo Tribunal de Justiça o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer e após considerar verificados os requisitos formais do recurso extraordinário, considerou em conclusão, “sem necessidade de mais considerações, não existindo situações de facto idênticas na decisão recorrida e na decisão-fundamento, antes diversas (especificamente quanto ao dolo com que os arguidos aturam), inexistem, consequentemente, soluções diversas para a mesma questão de direito e, como tal, o recurso interposto pelo arguido AA deverá ser, no entender do Ministério Público, rejeitado (artº 441º, nº 1, 1ª parte, do Código de Processo Penal)”.
4. Efectuado o exame preliminar e notificado o arguido o mesmo respondeu, reiterando, de forma detalhada, a procedência do recurso.
5. Colhidos os vistos e remetido à conferência, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 440.º do Código de Processo Penal.
Cumpre apreciar e decidir.
II Fundamentação
6. Sob a epígrafe “Fundamento do recurso”, dispõe o artigo 437.º do Código de Processo Penal, no que tange à interposição de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência:
«1 – Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.
2 – É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
3 – Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.
4 – Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.
5 – O recurso previsto nos n.ºs 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público».
Por sua vez o artigo 438º, sob a epígrafe “Interposição e efeito”, dispõe:
“1 - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.
2 - No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.
3 - O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.”
7. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência visa a obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, “no interesse da unidade do direito”, resolvendo o conflito suscitado (artigo 445.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), relativamente à mesma questão de direito, quando existem dois acórdãos com soluções opostas, para situação de facto idêntica e no domínio da mesma legislação, assim fomentando os princípios da segurança e previsibilidade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos.
Como se diz no acórdão nº 5/2006 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no DR I-A Série de 6.06.2006, «A uniformização de jurisprudência tem subjacente o interesse público de obstar à flutuação da jurisprudência e, bem assim, contribuir para a certeza e estabilidade do direito.» Por isso se lhe atribui carácter normativo.
Como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a reiterar, a interposição do recurso para fixação de jurisprudência, depende da verificação de pressupostos formais e materiais.1
São requisitos de ordem formal:
i. a legitimidade do recorrente (sendo esta restrita ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis) e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis (já que tal recurso é obrigatório para o Ministério Público);
ii. a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito;
iii. o trânsito em julgado de ambas as decisões;
iv. tempestividade (a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar).
São requisitos de ordem material:
i. a existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça;
ii. verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões;
iii. oposição referente à própria decisão e não aos fundamentos;
iv. as decisões em oposição sejam expressas;
v. a identidade de situações de facto.
8. Da verificação dos pressupostos formais
Legitimidade e interesse em agir: o arguido AA tem legitimidade e interesse em agir (artigo 437º, nº 5 do Código de Processo Penal).
Tempestividade: Nos termos do artigo 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal da Relação do Porto 15 de Abril de 2026 e transitou em julgado a 30 de Abril de 2026.
O presente recurso entrou em dia 19 de Maio de 2026, portanto dentro dos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado do mesmo.
Assim, o pressuposto da tempestividade mostra-se igualmente preenchido.
Invocação, identificação, cópia do acórdão fundamento (só um) e indicação da sua publicação (artigo 438, nº 2 do Código de Processo Penal).
O recorrente para a oposição de julgados como acórdão fundamento invocou o Acórdão do mesmo Tribunal da Relação do Porto 12 de Março de 2008, transitado em julgado a 14 de Abril de 2008, proferido no âmbito do processo n.º 267/04.5GBBAO (Certidão junta).
Trânsito em julgado dos dois acórdãos contraditórios de tribunais superiores: está em causa a contraditoriedade de dois acórdãos da mesma Relação e os dois transitaram em julgado (artigos 438, nº 1, e 437, nº 4).
Justificação da oposição, de facto e de direito (438, nº 2): O arguido recorrente explicita, na sua perspectiva de análise dos acórdãos, a oposição entre o decidido em ambos, defendendo, de forma incorrecta, como veremos ao abordar os pressupostos materiais, que os mesmos se reportam a idênticas situações de facto com soluções opostas ao nível do direito.
Mostra-se, pois, verificado o pressuposto da justificação da oposição.
Não se conhece jurisprudência fixada pelo STJ na questão que vem suscitada.
Por tudo isto, estão verificados todos os pressupostos formais de que depende a admissibilidade do recurso ordinário para fixação de jurisprudência.
9. Da verificação dos pressupostos materiais/substanciais no caso sub judice.
Oposição de dois acórdãos de tribunais superiores tirados sob o domínio da mesma legislação (artigo 437, nºs 1 e 2): A oposição tem de ocorrer entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça tirados em processos diferentes ou um acórdão da Relação que não admite recurso ordinário e que não tenha decidido contra jurisprudência fixada e outro anterior de tribunal da mesma hierarquia ou do Supremo Tribunal de Justiça.
No caso sub judice, estamos na presença de dois acórdãos prolatados pelo mesmo Tribunal da Relação do Porto, com uma diferença temporal de dezoito anos.
Os acórdãos em oposição foram proferidos no âmbito da mesma legislação, (437, nº 3) ou seja, durante o intervalo de tempo da sua prolação, cerca de dezoito anos, não sobreveio modificação legislativa que interferisse, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida.
Prolação de decisões opostas e identidade de facto
O recorrente alega que o circunstancialismo fáctico é idêntico em ambos os acórdãos e o “acórdão recorrido considera suficiente, para preenchimento do dolo de matar, a utilização de arma branca causadora de lesões, o acórdão fundamento entende que, na ausência de circunstâncias reveladoras inequívocas da intenção letal, tais factos integram apenas crime de ofensa à integridade física grave.”
Porém, contrariamente ao alegado pelo recorrente, a materialidade fáctica é diferente nos dois acórdãos.
Vejamos.
Como muito bem salienta o Senhor Procurador-geral Adjunto no seu douto parecer, o qual seguiremos de perto, não estão em causa circunstancialismos fácticos idênticos, “o que existe no caso é uma diferente apreciação da prova em sede de julgamento – numa situação (a do acórdão recorrido) concluiu-se no sentido de que o arguido agiu com intenção de matar e, no acórdão indicado como fundamento, entendeu-se pela inexistência desse dolo.
Claro está que o recorrente pode tenter equiparar as duas situações, invocando a utilização do mesmo tipo de arma, o mesmo local pretendido atingir, etc. Mas a questão não é de direito, mas de facto: é uma questão de apreciação, por um e outro coletivo, da prova produzida nas audiências, conjugada entre si e com as regras da experiência comum, aliada ainda à prova documental existente (princípio da livre apreciação da prova – artº 127º do Código de Processo Penal).
E, quanto a isto, não há provas «taxadas», no sentido de que, quando é utilizada uma certa arma, visando o mesmo local do corpo, sendo ditas frases similares e mesmo verificados ainda outros elementos igualmente semelhantes, a lei «obriga» que o julgador conclua num sentido exato quanto ao dolo com que o arguido atuou” e acrescenta “O dolo é, como se sabe, matéria de facto a apreciar pelos julgadores, não sendo a estes imposta pela lei qualquer ‘convicção obrigatória’ perante um dado conjunto de elementos.
Aliás, o recorrente nem indica qualquer norma jurídica que tenha sido aplicada de forma diferente numa e noutra decisão: o que pretende é afastar, num patamar de recurso que já não é admissível, a convicção formada pelos julgadores de 1ª instância e confirmada pelos de 2ª instância, em sede de recurso.”
Tem inteira razão o Senhor Procurador-geral Adjunto.
Vejamos.
No acórdão recorrido materialidade fáctica é, em síntese, a seguinte:
«1. O arguido AA e o ofendido BB são vizinhos, residindo ambos na Rua 1, nesta cidade do Porto, o arguido no n.º ... e o ofendido no n.º ....
2. No dia 24 de Setembro de 2024, pelas 13h16, junto à residência do ofendido, este e o arguido envolveram-se em contenda relacionada com umas obras que o ofendido estava a realizar na sua residência e que perturbavam o arguido.
3.Na sequência de tal altercação, o ofendido BB desferiu uma bofetada no arguido e este desferiu vários socos na carrinha daquele
4. Momentos depois, o arguido AA, munido de um canivete, de abertura lateral e manual, por báscula, com mola fixadora de lâmina e com o comprimento total, quando aberto, de 24cm, sendo 9cm de cabo, 7cm de área de x- ato, dos quais 2,5cm são de lâmina exposta, e 8cm de lâmina corto-perfurante, com o propósito de tirar a vida ao ofendido BB, aproximou-se deste, e, sem que nada o fizesse prever, com o referido canivete, utilizando a lâmina de x-ato, golpeou, pelo menos três vezes, o corpo do ofendido BB, atingindo-o nomeadamente no abdómen, tórax e antebraço esquerdo.
4A. Após ter desferido os vários golpes com a lamina de x-ato, ainda no local do crime e perante as testemunhas que então prestavam auxílio ao ofendido, o arguido disse repetidamente “foi bem feito, ainda foi pouco”, “deixa-o morrer” e, dirigindo-se à sua esposa que prestava auxilio disse “anda-te embora, deixa-o a sangrar”, referindo-se ao ofendido.
5. O arguido apenas não logrou tirar a vida ao ofendido, por motivos alheios à sua vontade, e em virtude de lhe ter sido de imediato prestada assistência médica.
6. BB foi transportado de urgência para o Hospital de S. João, onde deu entrada pelas 13h55, apresentando lesão cortoperfurante no hemitórax esquerdo com exposição óssea e hemorragia ativa, lesão cortoperfurante no abdómen com cerca de 30cm e do antebraço esquerdo, e tendo sido submetido a cirurgia. (…)
7A. Do comportamento do arguido resultaram ainda, como consequências permanentes, as cicatrizes atrás descritas e os sintomas associados - diminuição na força ao pegar em cargas com o membro superior esquerdo e parestesias no peito e no braço esquerdo -, que pelas suas características não serão de considerar como gravemente desfigurantes nem causa de afetação funcional relevante.
8. O arguido AA agiu do modo descrito supra com o propósito de tirar a vida ao ofendido BB, bem sabendo que a sua conduta, atento o instrumento usado e as zonas visadas pelos golpes e efetivamente atingidas, onde se encontram órgãos vitais, era apta a produzir tal resultado, o que quis, apenas não o logrando fazer por circunstâncias alheias à sua vontade.
9. Com a sua conduta, revelou o arguido motivar-se por valores gravemente desconformes aos que regem as relações sociais e mover-se por sentimentos fortemente rejeitados pelo normal sentir social.
10. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.» (sublinhado nosso)
Por sua vez no acórdão fundamento a materialidade fáctica é a seguinte:
«No dia 29.6.2004, cerca das 24h, no café Ká-te-Quero, sito em Localização 2, Baião, o arguido, logo que ali chegou, disse, com relação ao assistente CC, a seguinte expressão: "vou-te matar; é hoje que te mato; não vais para casa".
A dada altura, o arguido saiu do café e, cerca de hora e meia mais tarde, também saiu o CC, que se dirigiu para casa.
Nesse caminho, perto dum cruzamento que dá para Localização 3, o assistente foi abordado pelo arguido que lhe disse «Tu não vais para Localização 3», ao mesmo tempo que lhe espetava uma navalha de características não concretamente apuradas no abdómen.
Mercê desta agressão, o assistente sofreu lesões no abdómen, concretamente solução de continuidade (incisão operatória) vertical, com 20 cm de comprimento na linha média do abdómen, de acordo com o relatório médico-legal de fis. 23 a 26, que lhe determinou, como consequência directa e necessária, um período de 20 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de maltratar o corpo do assistente CC, resultado que logrou atingir, bem sabendo que a navalha usada era um meio particularmente perigoso.
Tinha perfeito conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei.» (sublinhado nosso)
Perante esta materialidade factual é manifesto inexistir identidade de factos.
No acórdão recorrido foi dada como provado o dolo de homicídio e no acórdão fundamento foi dado como provado o dolo de ofensas à integridade física.
Ora, o que se exige em matéria de oposição de julgados é que a os factos sejam idênticos em ambos os acórdãos e que o mesmo preceito legal, que o recorrente não identifica, tenha sido interpretado de forma diversa.
Em ambos os acórdãos a norma subjacente a todo o recurso, nunca dita, é o artigo 14º do Código Penal, o qual foi interpretado de forma adequada e não divergente, em função dos factos provados. No acórdão recorrido o dolo de homicídio conduziu à condenação pela prática de um crime de homicídio na forma tentada e no acórdão fundamento o dolo de ofensas conduziu à condenação de um crime de ofensa à integridade física qualificada.
O que o recorrente pretende com este recurso é, bem vistos os seus fundamentos, voltar a discutir, neste recurso extraordinário, a apreciação da matéria de facto tal como foi decidida no acórdão recorrido, invocando para tanto a identidade genérica da matéria de facto ao nível da arma utilizada, zona do corpo atingida e circunstâncias coadjuvantes.
Porém, o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência tem uma natureza predominantemente normativa, que visa proteger o interesse público da coerência do sistema jurídico, a unidade do direito, a igualdade entre os cidadãos, a segurança jurídica e orientar a jurisprudência das instâncias e não apenas o interesse subjectivo das partes, como se de um novo recurso se tratasse. A natureza de recurso “normativo” que é, visa apenas a “definição do sentido de uma norma perante divergências de interpretação.”
No caso concreto, pelas razões referidas, inexiste a reclamada oposição de julgados.
Em resumo, não se verificam os pressupostos materiais exigidos pela norma legal e, por isso, conclui-se pela rejeição do presente recurso extraordinário, nos termos dos artigos 437º, 438º e 441º, nº 1, todos do Código de Processo Penal.
III DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes da 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em rejeitar o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto pelo arguido AA.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC`s.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2026.
Antero Luís (Relator)
Carlos Campos Lobo (1º Adjunto)
Margarida Ramo de Almeida (2ª Adjunta)
_________________________
1. Veja- se por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 2024, proc.298/22.3YUSTR.L1-A.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎