| 26/26.4FAVRS-A.S1 |  |
PRISÃO ILEGAL
CIDADÃO ESTRANGEIRO
COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA
ILEGALIDADE
AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL
CONSTITUCIONALIDADE
PRAZO
DETENÇÃO
INDEFERIMENTO
I - O habeas corpus por prisão ilegal (art. 31.º da CRP e arts. 222.º e 223.º do CPP) só pode fundar-se nas hipóteses taxativamente enunciadas nas alíneas do n.º 2 do art. 222.º, exige uma ilegalidade patente e atual, reportada ao momento em que a petição é apreciada, e não constitui recurso nem sucedâneo de recurso, não cabendo, nele, sindicar o mérito da decisão que aplicou a medida, a sua adequação ou proporcionalidade, nem arguir nulidades ou irregularidades processuais.
II - A colocação de cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, determinada por juiz ao abrigo dos arts. 142.º, n.º 1, al. c) e 146.º, da Lei n.º 23/2007, de 04-07, e ressalvada pelo art. 27.º, n.º 3, al. c), da CRP, é medida de natureza materialmente detentiva, que se inclui no conceito processual de “prisão” do art. 222.º do CPP, sendo o STJ competente para conhecer da respetiva petição de habeas corpus, sem prejuízo de a solução ser indiferente ao resultado quando nenhum dos fundamentos do art. 222.º, n.º 2, se verifique.
III - Segundo o n.º 3 do art. 146.º da Lei n.º 23/2007, na redação da Lei n.º 62/2026, de 10-09, (em vigor desde 11-09-2026), a colocação não pode exceder o estritamente necessário para permitir a decisão de afastamento coercivo, com o limite de 180 dias, prorrogáveis por igual período nos casos de falta de cooperação do estrangeiro ou de atrasos na obtenção de documentação junto de países terceiros. Esta norma não foi julgada inconstitucional pelo TC (acórdão n.º 736/2026), que acentuou o carácter subsidiário da medida, a sujeição a reapreciação judicial periódica e a conformidade com o art. 15.º da Diretiva 2008/115/CE. Não excedido o prazo fixado na lei e na decisão, não se verifica o fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pertencendo ao juiz da medida a verificação de que a sua manutenção deixou de ser necessária.
IV - Tendo a situação impugnada (permanência em instalações das forças de segurança por falta de vaga) cessado, por transferência do requerente para espaço equiparado a centro de instalação temporária, em momento anterior à apresentação da petição, falta o pressuposto da atualidade da ilegalidade, o que, só por si, determina a improcedência da providência.
V - O local de execução da medida não integra o fundamento da al. b) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, que, ao contrário do art. 220.º, n.º 1, al. b), não contempla a manutenção da privação da liberdade fora dos locais legalmente permitidos. Embora o conceito legal de “espaço equiparado a centro de instalação temporária” (art. 3.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 23/2007) se reporte ao espaço criado na zona internacional de aeroporto, do texto da lei não resulta que a execução da medida se confine ao centro em sentido estrito, de modo que a indisponibilidade objetiva e transitória de vaga não torna ilegal a prisão para os efeitos do art. 222.º, n.º 2.
VI - As condições materiais da permanência (art. 146.º-A da Lei n.º 23/2007, art. 16.º da Diretiva 2008/115/CE, arts. 3.º e 5.º, n.º 1, al. f), da CEDH, e padrões do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura) extravasam o objeto do habeas corpus, dispondo o interessado de meios próprios para as fazer valer. A petição improcedente é indeferida por falta de fundamento bastante (art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP), sem aplicação da soma prevista no n.º 6 do mesmo artigo, por não ser ostensivamente temerária.
Processo n.º 26/26.4FAVRS-A.S1 (Habeas Corpus)
Acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em conferência, no seguinte:
I. RELATÓRIO
1. AA, de nacionalidade marroquina, nascido a D de M de 2008, arguido nos autos de “Detenção de Cidadão Estrangeiro em Situação Ilegal” n.º 26/26.4FAVRS, do Juízo de Competência Genérica de Tavira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, apresentou, por intermédio de mandatário, no dia 18 de outubro de 2026 (domingo), às 15h51, petição de habeas corpus ao abrigo dos Art.ºs 222.º e 223.º do Código de Processo Penal (CPP), pedindo a sua imediata libertação e a emissão do respetivo mandado.
2. Sustenta, em síntese, que, depois de lhe ter sido aplicada, em 2 de outubro de 2026, a colocação em centro de instalação temporária (CIT) pelo prazo máximo de 180 dias, permanece privado da liberdade “nos calabouços da GNR de Localização 1, em cela, em condições degradantes e desumanas”, “pelo menos desde 02-10-2026”; que a falta de meios e a indisponibilidade de vagas no CIT não legitimam essa permanência; que a cela de um posto da GNR não pode ser tida como espaço equiparado a centro de instalação temporária; e que a situação constitui “prisão ilegal” e tratamento “ultrajante” e “discriminatório”, violador dos seus direitos fundamentais. Invoca a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os Art.ºs 2.º, 20.º, n.º 4, 27.º, 28.º, n.º 4, 31.º, 32.º, 202.º e 204.º, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP). A petição transcreve o Art.º 222.º do CPP, mas não indica a alínea do seu n.º 2 em que se funda a pretensão.
3. Em cumprimento do Art.º 223.º, n.º 1, do CPP, a Mm.ª Juíza de Direito do Juízo de Competência Genérica de Tavira prestou informação, por despacho assinado a 19 de outubro de 2026, remetido com certidão datada de 20 de outubro de 2026. Aí se refere, em suma: que o arguido foi detido a 2 de outubro de 2026, pelas 13h50, em Cabanas de Tavira, e apresentado nesse dia a juiz, tendo sido determinada, com base na documentação junta e nas declarações prestadas, a sua colocação em centro de instalação temporária pelo tempo necessário à conclusão do processo administrativo de expulsão, com o máximo de 180 dias; que, em 16 de outubro de 2026, foi colocado no espaço equiparado a centro de instalação temporária (EECIT) do Localização 2, no Porto, sem registo de incidentes; que, à data da decisão, nenhuma outra poderia ter sido proferida, dado que o arguido não tinha ligação familiar, social ou laboral ao território nacional e estava indocumentado, sendo que, interrogado sobre o abandono voluntário, só o aceitou para Espanha, o que a falta de documentos impedia (Art.º 147.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007); que a alínea c) do n.º 1 do Art.º 142.º da Lei n.º 23/2007 admite a colocação em centro de instalação temporária “ou em espaço equiparado”, devendo as instalações dos órgãos de polícia criminal ser consideradas espaço equiparado na ausência de vaga naquele centro; e que a medida foi determinada por facto que a admite (permanência irregular, em conformidade com o Art.º 27.º, n.º 3, alínea c), da CRP), por juiz competente e dentro do prazo legal, pelo que o requerente não se encontra ilegalmente preso.
4. Convocada a Secção Criminal e notificados o Ministério Público e o mandatário do requerente, realizou-se a audiência, com o formalismo legal e em conformidade com o disposto nos Art.ºs 11.º, n.º 4, alínea c), 223.º, n.ºs 1, 2 e 3, e 435.º, todos do CPP.
5. Na audiência o Sr. Procurador-geral adjunto pugnou pela improcedência do pedido atento o não preenchimento dos pressupostos da providência de habeas corpus, referindo que a execução da medida de coação pode ser tratada no processo em causa e não se apresenta como fundamento desta providência excecional. Finda a audiência, o coletivo reuniu para deliberar, o que fez, apreciando o pedido.
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II. QUESTÕES A DECIDIR
6. O requerente funda a sua petição de Habeas Corpus na alegada ilegalidade da sua permanência, por falta de vaga em centro de instalação temporária, numa cela das instalações da GNR de Localização 1. Não identifica a alínea do n.º 2 do Art.º 222.º do CPP que a sustentaria. A pretensão, tal como formulada, só pode ser lida como invocação da alínea b) (prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permite), porque o que se sustenta é que a lei não consente a manutenção de um estrangeiro em “calabouços”, e, de modo difuso, da alínea c) (manutenção da prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial), por causa da referência genérica aos “prazos máximos”. A alínea a) (entidade incompetente) não é invocada nem se descortina.
7. Como pressupostos de conhecimento da providência, verifica-se que o requerente tem legitimidade, por ser a pessoa privada da liberdade e estar representado por advogado (Art.º 222.º, n.º 2, do CPP e Art.º 31.º, n.º 2, da CRP); que a competência do Supremo Tribunal de Justiça decorre de a privação da liberdade ter sido decretada por juiz de direito e se tratar de providência a decidir pela secção criminal (Art.ºs 11.º, n.º 4, alínea c), e 222.º do CPP), qualificação a que se regressará; e que a petição foi apresentada à autoridade judiciária à ordem da qual o requerente se mantém sujeito à medida, como o n.º 2 do Art.º 222.º exige.
8. Importa então decidir: (i) se subsiste, no momento em que a providência é apreciada, a privação da liberdade que o requerente impugna, nas circunstâncias que descreve, isto é, se a ilegalidade alegada é atual; e (ii) em caso afirmativo, ou ainda que se prescinda desse pressuposto, se a situação documentada nos autos se reconduz a alguma das alíneas do n.º 2 do Art.º 222.º do CPP, designadamente às alíneas b) e c).
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III. FUNDAMENTOS
a. Dos factos
9. O circunstancialismo relevante resulta dos elementos remetidos nos termos do Art.º 223.º, n.º 1, do CPP, a saber: petição de habeas corpus e comprovativo da sua entrega eletrónica; informação da Mm.ª Juíza de Direito e certidão de 20 de outubro de 2026; auto de interrogatório de arguido de 2 de outubro de 2026; mandado de condução de 2 de outubro de 2026 e respetivo expediente de cumprimento; comunicações da GNR e da PSP juntas aos autos de origem em 19 de outubro de 2026. Dele se retiram os seguintes factos:
1) O requerente declarou chamar-se AA, ser filho de BB e de CC, ter nascido em Localização 3 a D de M de 2008 e residir em Localização 4), Espanha. Não é portador de documento de identificação, o que suscitou dúvidas sobre a sua identidade, que o tribunal ponderou. À data dos factos tinha 18 anos de idade.
2) Foi detido no dia 2 de outubro de 2026, pelas 13h50, junto à Rua 5, em Cabanas de Tavira, em conjunto com outros indivíduos, em local onde foram encontrados vários jerricans de combustível, factos que são objeto do inquérito n.º 25/26.6FAVRS.
3) Nesse mesmo dia foi presente ao juiz de direito do Juízo de Competência Genérica de Tavira, no processo n.º 26/26.4FAVRS, tendo o interrogatório, assistido por defensor oficioso e por intérprete de língua árabe, decorrido a partir das 16h49. O arguido declarou que só aceitaria abandonar o território nacional se fosse para Espanha. O Ministério Público promoveu a colocação em centro de detenção; a defesa pugnou pela obrigação de apresentações periódicas.
4) Por despacho proferido entre as 17h17 e as 17h26 desse dia 2 de outubro de 2026, foi validada a detenção, nos termos do Art.º 146.º, n.ºs 1 e 7, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e considerados fortemente indiciados, além dos factos referidos nos pontos 1 e 2, os seguintes: o arguido encontra-se em situação irregular em território nacional; não existe registo válido a seu respeito nas bases de dados da AIMA nem da UCFE; o seu registo de menor em situação de desamparo, em Espanha, caducou em 19 de março de 2026 e não iniciou qualquer outro trâmite de regularização; não tem autorização de residência em Espanha; não exerce profissão em Portugal; não lhe é conhecido familiar com quem se relacione, nem morada, em território português.
5) Em face destes factos, o tribunal concluiu pela existência de perigo de fuga (Art.º 142.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2007), entendeu que as necessidades cautelares não se satisfaziam com o termo de identidade e residência nem com as apresentações periódicas, e que a obrigação de permanência na habitação era inviável por falta de residência, e determinou, além do TIR, a colocação do arguido em centro de instalação temporária, “pelo tempo necessário à conclusão do processo administrativo de expulsão, com a duração máxima de 180 dias”, ao abrigo do Art.º 142.º, n.º 1, alínea c), da mesma lei. Ordenou a entrega do arguido à custódia do órgão de polícia criminal competente para a condução ao centro e a comunicação à PSP, com certidão do processado, nos termos do Art.º 146.º, n.º 2.
6) No mesmo dia foi emitido mandado de condução do arguido “ao respetivo Centro de Instalação Temporária, a fim de aguardar pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias a conclusão do processo de expulsão”, com expressa referência aos Art.ºs 142.º, n.º 1, alínea c), e 146.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 23/2007, e à data e hora da detenção. O arguido foi entregue aos militares da GNR (Destacamento de Guarda de Fronteiras de Portimão).
7) Ainda a 2 de outubro de 2026, às 18h10, o Núcleo de Fiscalização Territorial de Imigração da GNR solicitou à Unidade Central de Retorno e Readmissão da PSP indicação do destino de entrega e colocação do arguido. Às 18h27, a Divisão de Instalações Temporárias dessa unidade respondeu que não existia, nessa data, vaga disponível em qualquer centro de instalação temporária ou espaço equiparado do território nacional, por estar integralmente ocupada a capacidade instalada, prevendo-se a libertação de vagas apenas a partir de 15 de outubro de 2026, já destinadas a cidadãos que aguardavam instalação.
8) Resulta dos autos (petição, informação da Mm.ª Juíza e relatório de escolta da GNR) que, até 16 de outubro de 2026, o requerente permaneceu à guarda da GNR, em instalações do Posto Territorial de Localização 1, a aguardar vaga, situação que a petição data de 2 de outubro e que a informação não contesta.
9) No dia 16 de outubro de 2026, às 10h33, a mesma Divisão da PSP comunicou à GNR que, “atendendo à alteração da situação processual de cidadãos instalados em CIT”, era possível instalar o requerente nesse dia no centro equiparado do Porto, coordenando com o CIT da Unidade Habitacional de Santo António. Nessa data, o requerente foi conduzido, sob escolta da GNR, do Posto Territorial de Localização 1 ao CIT da Unidade Habitacional de Santo António (Porto), onde deu entrada pelas 17h45; por esgotamento da lotação desse centro, foi conduzido, pela mesma escolta, ao espaço equiparado a centro de instalação temporária do Localização 2, onde a PSP comunicou ter sido instalado às 19h00, sem qualquer incidente. A GNR certificou o cumprimento do mandado de condução e a PSP deu conhecimento do facto ao tribunal.
10) O requerente mantém-se instalado no EECIT do Porto, à data da apreciação da providência, por força da decisão de 2 de outubro de 2026.
b. Do direito
i. O habeas corpus e a sua configuração legal
10. O Art.º 31.º, n.º 1, da CRP dispõe que “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente”, podendo a providência ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos (n.º 2) e devendo o juiz decidir, em audiência contraditória, no prazo de oito dias (n.º 3). A lei processual penal dá-lhe desenvolvimento em duas modalidades: a detenção ilegal, de que conhece o juiz de instrução da área em que o detido se encontre (Art.ºs 220.º e 221.º do CPP), e a prisão ilegal, da competência do Supremo Tribunal de Justiça (Art.ºs 222.º e 223.º do CPP), nestes termos:
“1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus. 2 - A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”
ii. Natureza e limites da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça
11. É jurisprudência constante e uniforme desta secção que os fundamentos da providência são os taxativamente enunciados nas alíneas do n.º 2 do Art.º 222.º, que o habeas corpus não é um recurso nem um sucedâneo dos recursos, e que não cabe nele apreciar o mérito das decisões que determinam ou mantêm a privação da liberdade, nem discutir nulidades ou irregularidades processuais, matérias reservadas aos meios de impugnação próprios (Art.ºs 118.º a 123.º e 399.º e seguintes do CPP). Assim, entre outros, os acórdãos de 27 de novembro de 2025, proc. n.º 852/25.1PISNT-A.S1, de 10 de dezembro de 2025, proc. n.º 31/23.2PEEVR-F.S1, e de 16 de abril de 2026, proc. n.º 118/24.4GAFCR-A.S1 (todos relatados pelo Conselheiro Pedro Donas Botto e disponíveis em www.dgsi.pt).
12. A providência pode coexistir com o recurso ordinário, sem litispendência nem caso julgado entre ambos (Art.º 219.º, n.º 2, do CPP), mas o seu objeto restringe-se ao exame sumário, sobre os factos documentados no processo, de uma ilegalidade patente. O acórdão de 2 de dezembro de 2010, proc. n.º 672/10.8TPLSB-A.S1 (3.ª Secção, Conselheiro Pires da Graça, www.dgsi.pt), proferido a propósito de estrangeiro confinado a instalações aeroportuárias, exige que a ilegalidade se configure como “violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação”. Como se escreveu no acórdão de 10 de dezembro de 2025 acima citado, a prisão efetuada por entidade competente, motivada por facto que a lei permite e sem exceder o prazo legal, é legal, e a ilegalidade tem de ser atual, “reportada ao momento em que a petição é apreciada”.
13. Como sintetiza o acórdão de 18 de dezembro de 2025, proc. n.º 6595/25.9T8MAI-A.S1 (5.ª Secção, Conselheiro Pedro Donas Botto, www.dgsi.pt), ao Supremo Tribunal de Justiça compete verificar, com base nos elementos documentais, (a) se a privação da liberdade resulta de decisão judicial exequível, proferida por autoridade competente, (b) se é motivada por facto que a admite, e (c) se se encontram respeitados os limites de tempo fixados na lei ou na decisão. A ponderação da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida em concreto, bem como o acerto da apreciação dos pressupostos que a justificam (aqui, a indiciação da permanência irregular e do perigo de fuga), pertencem ao tribunal que a aplicou e ao tribunal de recurso, e não a esta providência. No mesmo sentido, a propósito da colocação em centro de instalação temporária, o acórdão de 6 de maio de 2026, proc. n.º 1066/26.9T8VRL-A.S1 (3.ª Secção, Conselheiro José Carreto, www.dgsi.pt), recusou-se a averiguar da “razão, adequação ou suficiência de outra medida”.
iii. A colocação em centro de instalação temporária como objeto de habeas corpus
14. O Art.º 27.º, n.º 1, da CRP garante o direito à liberdade e à segurança, e o n.º 3 do mesmo artigo ressalva da regra do n.º 2 a “prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão” (alínea c)), “pelo tempo e nas condições que a lei determinar”. Como notam Gomes Canotilho e Vital Moreira, o objetivo desta previsão foi “legitimar o confinamento de cidadãos estrangeiros em centros de acolhimento” (Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª ed. revista, Coimbra Editora, 2007, p. 481).
15. Em desenvolvimento, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2007, aqui citada na versão consolidada à data de 10 de setembro de 2026), prevê, como medida de coação que o juiz pode determinar “havendo perigo de fuga”, a “[c]olocação do cidadão estrangeiro destinatário de decisão de afastamento ou de expulsão em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado, nos termos da lei” (Art.º 142.º, n.º 1, alínea c)). São competentes para a aplicar os juízos de pequena instância criminal ou os tribunais de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro (n.º 2), sendo o perigo de fuga aferido “em atenção à situação pessoal, familiar, social e económica ou profissional do cidadão estrangeiro”, com relevo, nomeadamente, para “as situações nas quais se desconheça o seu domicílio pessoal ou profissional em território nacional, a ausência de quaisquer laços familiares no País, quando houver dúvidas sobre a sua identidade ou quando forem conhecidos atos preparatórios de fuga” (n.º 3). O Art.º 146.º determina que o estrangeiro que permaneça ilegalmente em território nacional seja detido por autoridade policial e presente ao juiz no prazo máximo de 48 horas, para validação e eventual aplicação de medidas de coação (n.º 1), e que, determinada a colocação “em centro de instalação temporária ou espaço equiparado”, seja dado conhecimento do facto à PSP, para que promova o processo de afastamento (n.º 2). Quanto à duração, o n.º 3 dispõe:
“3 - A colocação de cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária não pode exceder o estritamente necessário para permitir a decisão de afastamento coercivo, com o limite de 180 dias, prorrogáveis por igual período, no caso de se verificar a falta de cooperação do cidadão estrangeiro ou atrasos na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros.”
16. Esta redação foi introduzida pelo Art.º 4.º da Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 10 de setembro de 2026), e vigora desde 11 de setembro de 2026, como se indica na própria versão consolidada. Antes dela, o n.º 3 do Art.º 146.º limitava a colocação a 60 dias, limite que o acórdão de 18 de dezembro de 2025, proc. n.º 6595/25.9T8MAI-A.S1, ainda aplicou. À data da decisão, 2 de outubro de 2026, a lei em vigor era já a nova, pelo que o máximo de 180 dias fixado no despacho e no mandado está conforme com ela. A conclusão desta apreciação seria idêntica se fosse aplicável o limite anterior, cujo termo, contado desde 2 de outubro de 2026, só ocorreria em 1 de dezembro de 2026; o de 180 dias terminaria em 31 de março de 2027.
17. Esta norma do n.º 3 do Art.º 146.º foi objeto de fiscalização preventiva da constitucionalidade, a requerimento do Presidente da República, quando constava do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII, com a redação que coincide com a da versão consolidada. No acórdão n.º 736/2026, de 28 de agosto de 2026 (proc. n.º 1150/2026, Plenário, Relator António José da Ascensão Ramos, www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260736.html), o Tribunal Constitucional decidiu não se pronunciar pela sua inconstitucionalidade. Interessa a esta decisão o modo como o Tribunal delimitou o alcance da norma. Considerou que a instalação temporária, “porque representa privação de liberdade, obedece a uma regra estrita de subsidiariedade”, e que a subsistência da medida está sujeita a um princípio rebus sic stantibus; que o prazo se limita ao “estritamente necessário para permitir a decisão de afastamento coercivo”, pelo que “o período de privação da liberdade poderá entender-se excedido mesmo antes de esgotado o hiato de 180 dias”; que os 180 dias “não podem ser entendidos como períodos concedidos à administração que lhe permitam uma gestão discricionária”; e que a medida “está sujeita a controlo judicial periódico (cfr. Art.º 3.º, n.º 2, da Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, também revisto pelo Decreto)”. Notou ainda que o regime transpõe o Art.º 15.º da Diretiva 2008/115/CE e se mostra alinhado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos de 30 de novembro de 2009, Kadzoev, C-357/09 PPU, e de 5 de junho de 2014, Mahdi, C-146/14 PPU). Daqui se retira que o único prazo que a lei fixa, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do Art.º 222.º, é o máximo de 180 dias, e que a verificação de que a manutenção da medida deixou de ser necessária antes de esgotado esse máximo compete ao juiz que a aplicou e a quem cabe a reapreciação periódica, só relevando em habeas corpus se a ilegalidade for patente.
18. Embora a colocação em centro de instalação temporária não resulte de crime nem constitua prisão preventiva, tem natureza materialmente detentiva, e o Supremo Tribunal de Justiça admite contra ela habeas corpus nos termos do Art.º 222.º do CPP. O acórdão de 23 de maio de 2018, proc. n.º 965/18.6T8FAR.S1 (3.ª Secção, Conselheiro Lopes da Mota, www.dgsi.pt), julgou que se inclui “no conceito processual de ‘prisão’ utilizado no Art.º 222.º do CPP” a medida detentiva de colocação em instalação temporária por ordem do juiz, devendo a petição ser dirigida a este Supremo Tribunal por se tratar de privação de liberdade decidida por juiz, e que, atentas as condições de execução, que se traduzem “no confinamento da pessoa num espaço do qual não pode sair”, a pessoa “fica presa, na acepção e para os efeitos do n.º 1 do Art.º 222.º do CPP”. O acórdão de 30 de setembro de 2015, proc. n.º 8/15.1ZRCTB (3.ª Secção, Conselheiro Raul Borges, www.dgsi.pt), invocou o Art.º 148.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007 para concluir que a providência se conta, necessariamente, entre as garantias de defesa do estrangeiro sujeito ao processo de afastamento. O acórdão de 1 de outubro de 2025, proc. n.º 263/25.9GBRMZ-B.S1 (5.ª Secção, Conselheiro Jorge Jacob, www.dgsi.pt), considera que a medida “traduz-se numa medida privativa da liberdade, admitindo a providência de habeas corpus”, e o de 2 de dezembro de 2010, proc. n.º 671/10.0TPLSB-A.S1 (5.ª Secção, Conselheira Isabel Pais Martins, www.dgsi.pt), reconhece-lhe natureza “substancialmente detentiva”, mas legal quando observados o local previsto, a entidade competente, o motivo e o prazo. O acórdão de 18 de dezembro de 2025, proc. n.º 6595/25.9T8MAI-A.S1, dá conta das posições existentes sobre a via adequada e conclui que, “seja qual for a posição que se adira”, o resultado prático é “idêntico”. Aqui, como aí, a questão é indiferente ao resultado: admitindo-se a providência, nenhum dos fundamentos do Art.º 222.º, n.º 2, se verifica.
iv. Apreciação do caso
(a) A atualidade da privação alegada
19. A petição assenta num facto preciso: o requerente estaria, na data em que a apresentou, em cela de um posto da GNR, por falta de vaga em centro de instalação temporária. Ora, a certidão de 20 de outubro de 2026 e as comunicações da GNR e da PSP que a instruem mostram que, desde a tarde de 16 de outubro de 2026, o requerente se encontra instalado no EECIT do Localização 2, no Porto, isto é, no tipo de espaço que a petição reconhece como o legalmente adequado (ponto 8.º da petição) e a que o Art.º 142.º, n.º 1, alínea c), e o Art.º 146.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007 se referem. Quando a petição foi entregue, em 18 de outubro, a situação nela descrita já tinha cessado, o que pode ter-se devido a desconhecimento do mandatário, até porque a informação da instalação só foi junta ao processo de origem no dia seguinte.
20. O habeas corpus destina-se a fazer cessar uma privação ilegal da liberdade que persista quando é apreciado, e não a declarar ou a reparar ilegalidades pretéritas já cessadas. Citando o acórdão de 10 de dezembro de 2025 (proc. n.º 31/23.2PEEVR-F.S1), a ilegalidade tem de se reportar ao momento da apreciação. No mesmo sentido, o acórdão de 18 de dezembro de 2025, proc. n.º 6595/25.9T8MAI-A.S1, que recolhe o de 19 de julho de 2019, proc. n.º 12/17.5JBLSB, afirma que “a procedência do pedido pressupõe a atualidade da ilegalidade da prisão, reportada ao momento em que é apreciado o pedido”, e o de 1 de outubro de 2025, proc. n.º 263/25.9GBRMZ-B.S1, só admitiu a petição por ser “certa a atualidade da privação da liberdade”. O que o requerente impugna, a permanência em instalações da GNR, não existe hoje; o que existe é uma privação da liberdade decorrente de decisão judicial, executada em espaço equiparado a centro de instalação temporária, que a petição nem sequer põe em causa. Falta, por isso, o pressuposto da atualidade, o que, só por si, determinaria a improcedência do pedido, por não haver ilegalidade atual a fazer cessar.
(b) Ainda assim, as alíneas do n.º 2 do Art.º 222.º
21. Mesmo que se considerasse subsistente a situação descrita na petição, ou que, por cautela, se apreciasse a legalidade do período já decorrido, a conclusão seria a mesma.
22. Quanto à alínea a), a medida foi decidida por juiz de direito do juízo de competência genérica da área em que o arguido foi detido (Art.ºs 142.º e 146.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007), em auto de interrogatório com presença de defensor e intérprete, e executada por mandado do mesmo juiz, pelos órgãos de polícia a quem a execução foi cometida. Não há qualquer incompetência.
23. Quanto à alínea b), a privação da liberdade assenta em facto que a lei permite: a permanência irregular em território nacional, com vista ao afastamento, expressamente ressalvada pelo Art.º 27.º, n.º 3, alínea c), da CRP e prevista nos Art.ºs 142.º, n.º 1, alínea c), e 146.º da Lei n.º 23/2007. O requerente não contesta o título, nem o perigo de fuga que o fundamentou, e o seu juízo, como se disse, não cabe nesta sede. O que sustenta é que o local onde aguardou vaga tornaria ilegal a prisão. Mas o local de cumprimento não integra, como tal, o conceito de “facto pelo qual a lei [a prisão] não permite”. O legislador processual penal, que sabe prever a manutenção da detenção “fora dos locais legalmente permitidos” como fundamento autónomo do habeas corpus por detenção ilegal (Art.º 220.º, n.º 1, alínea b), do CPP), não reproduziu essa hipótese no Art.º 222.º, n.º 2, para a prisão, e a taxatividade que a jurisprudência reconhece a este elenco não consente a sua extensão.
24. Acresce que a lei não identifica o centro de instalação temporária como único lugar de execução da medida. Os Art.ºs 142.º, n.º 1, alínea c), e 146.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007 referem-se a “centro de instalação temporária ou [...] espaço equiparado”, e o Art.º 146.º-A, que enuncia as condições da detenção, repete a mesma locução. Importa ser exato quanto ao alcance desta referência. A definição legal de “espaço equiparado a centro de instalação temporária”, constante do Art.º 3.º, n.º 1, alínea bb), da mesma lei, é a do “espaço próprio criado na zona internacional de aeroporto português para a instalação de passageiros não admitidos em território nacional e que aguardam o reembarque”, e foi a esse tipo de espaço, criado pelo Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio, que se reportaram os acórdãos de 2 de dezembro de 2010, procs. n.ºs 671/10.0TPLSB-A.S1 e 672/10.8TPLSB-A.S1 (www.dgsi.pt). Este tribunal não afirma, por isso, que a cela de um posto da GNR integre, em sentido técnico, aquele conceito, como sustentou a informação prestada. A tese que se acolhe é outra e mais limitada: do texto da lei não resulta que a execução da medida se confine ao centro de instalação temporária em sentido estrito, ao ponto de a indisponibilidade objetiva e transitória de vaga, atestada pela autoridade responsável pela gestão do sistema (facto 7), tornar a privação da liberdade ilegal, e muito menos “prisão” ilegal para os efeitos do Art.º 222.º, n.º 2. O legislador prevê, noutro ponto do regime e em situação distinta, que o estrangeiro fique “entregue à custódia da força de segurança competente” com vista à execução do afastamento (Art.º 160.º, n.º 2), e o mandado de condução emitido em 2 de outubro de 2026 cometeu a execução da medida a órgão de polícia criminal.
25. Não resulta, assim, dos factos documentados, ao nível de legalidade que a esta providência cabe aferir (a existência de título judicial, a competência, o motivo e o prazo), qualquer ilegalidade que preencha a alínea b) do n.º 2 do Art.º 222.º.
26. Quanto à alínea c), a medida foi fixada por um máximo de 180 dias, que corresponde ao limite do n.º 3 do Art.º 146.º, e a permanência do requerente, desde 2 de outubro de 2026, não excede esse prazo, cujo termo, sem prorrogação, ocorreria em 31 de março de 2027, nem o de 60 dias da redação anterior, cujo termo seria 1 de dezembro de 2026. Os “prazos máximos” a que o requerente genericamente alude não estão, pois, ultrapassados, e a petição não indica qual deles o seria. O que o Tribunal Constitucional assinalou sobre o estritamente necessário e a reapreciação periódica da medida não altera este juízo: a verificação de que a manutenção deixou de ser necessária cabe ao juiz da medida, e dos elementos remetidos não consta requerimento de reapreciação.
(c) O que não é objeto desta providência
27. A conclusão alcançada não envolve qualquer juízo sobre as condições materiais em que o requerente aguardou, entre 2 e 16 de outubro de 2026, a instalação, que a petição qualifica de degradantes e desumanas, sem indicar factos concretos. Trata-se de matéria respeitante a aspetos da execução da medida detentiva. Essa matéria extravasa a legalidade do título e dos prazos da privação, que são o objeto do habeas corpus.
28. O Art.º 146.º-A da Lei n.º 23/2007 enuncia direitos do estrangeiro detido em centro de instalação temporária ou espaço equiparado (contactar os representantes legais, os familiares e as autoridades consulares, comunicar em privado com o advogado ou defensor, e receber cuidados de saúde urgentes e tratamento básico de doenças), e a petição não invoca em concreto a violação de nenhum deles.
29. Não se ignora que o direito da União Europeia determina, como regra, que a detenção para efeitos de afastamento decorra em instalações especializadas (Art.º 16.º, n.º 1, da Diretiva 2008/115/CE, JO L 348, de 24.12.2008; acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2014, Bero e Bouzalmate, C-473/13 e C-514/13, e Pham, C-474/13, curia.europa.eu), nem que o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura recomenda que o tempo passado por imigrantes detidos em esquadras seja reduzido ao mínimo absoluto (“the period of time spent by immigration detainees in such establishments should be kept to the absolute minimum”, CPT/Inf(2017)3, Immigration detention, Estrasburgo, março de 2017, secção 3), nem que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos exige, para a detenção com vista à expulsão, que ela seja de boa-fé, estreitamente ligada ao fim prosseguido, em local e condições adequados e de duração razoável (Art.º 5.º, n.º 1, alínea f), e Art.º 3.º; Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Saadi c. Reino Unido [GC], n.º 13229/03, 29.01.2008, hudoc.echr.coe.int).
30. Se o requerente entende que tais padrões foram violados, dispõe de meios próprios para o fazer valer, como o requerimento ao juiz que aplicou a medida e a quem cabe reapreciá-la, o recurso previsto no Art.º 219.º do CPP, a queixa ao Ministério Público ou ao Mecanismo Nacional de Prevenção, a ação de responsabilidade e, esgotados os meios internos, o recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Nenhum deles se confunde com a providência ora requerida.
(d) Os instrumentos internacionais invocados
31. Os Art.ºs 9.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos proíbem a privação arbitrária ou ilegal da liberdade e exigem controlo judicial célere. A própria Convenção admite a “detenção regular de uma pessoa contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição” (Art.º 5.º, n.º 1, alínea f)).
32. No caso, a medida foi aplicada por juiz, após audição do arguido e do seu defensor, com base em previsão legal e por tempo limitado, e a sua legalidade é agora sujeita a controlo judicial por esta mesma providência (Art.º 5.º, n.º 4). Não há, por isso, violação dessas normas que releve para efeitos do Art.º 222.º, n.º 2, do CPP.
(e) Notas de direito comparado.
33. Note-se que o desenho do regime nacional encontra paralelo noutras ordens jurídicas europeias que, igualmente, sujeitam a privação da liberdade do estrangeiro em situação irregular a controlo judicial e a limites temporais. Em Espanha, o internamento em centros de internamento de estrangeiros, pelo tempo imprescindível aos fins do procedimento e com o máximo de sessenta dias, depende de autorização do juez de instrucción, que controla a estada nesses centros (Art.º 62.º da Ley Orgánica 4/2000, de 11 de janeiro, Boletín Oficial del Estado). Em França, a rétention administrative é decidida pelo préfet e prolongada pelo juge des libertés et de la détention, cumprindo-se em centres ou locaux de rétention administrative, com duração máxima, em regra, de noventa dias (Code de l’entrée et du séjour des étrangers et du droit d’asile, Art.ºs L. 741-1 e seguintes). Em ambos os casos, a privação da liberdade cumpre-se em estruturas próprias, distintas dos estabelecimentos prisionais, e é acompanhada por um juiz.
v. Conclusão
34. O requerente não está ilegalmente preso: a medida a que está sujeito foi decretada por juiz competente, por facto que a lei permite, dentro do prazo legal e judicial, executa-se em espaço previsto na lei e nenhum dos fundamentos do Art.º 222.º, n.º 2, do CPP se verifica. A petição deve, em consequência, ser indeferida por falta de fundamento bastante (Art.º 223.º, n.º 4, alínea a), do CPP).
35. Quanto ao n.º 6 do Art.º 223.º do CPP, que sanciona com a soma de 6 a 30 UC o peticionante cuja petição seja manifestamente infundada, entende-se que o seu uso não se justifica. A petição é improcedente, mas não ostensivamente temerária: a questão do local de espera de vaga tem alguma relevância jurídica, a instalação no EECIT ocorreu apenas dois dias antes da petição, e não é de afastar que o mandatário a desconhecesse.
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IV. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir, por falta de fundamento bastante, nos termos do Art.º 223.º, n.º 4, alínea a), do Código de Processo Penal, a providência de habeas corpus apresentada por AA, nos termos e com os fundamentos acima expostos.
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Condena-se o requerente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC’s, nos termos do Art.º 8.º, n.º 9, e da Tabela III do Regulamento das Custas Processuais, sem aplicação da soma prevista no n.º 6 do Art.º 223.º do Código de Processo Penal, pelas razões acima expostas.
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O presente acórdão foi processado e produzido através de meios eletrónicos e digitais.
Lisboa, 22 de outubro de 2026
Nuno Miguel P. R. Coelho
(Relator/a)
Carlos Casimiro Nunes
(1.º/1.ª Adjunto/a)
Maria Perquilhas
(2.º/2.ª Adjunto/a)
Helena Moniz
(Presidente da 5.ª Secção)