| 2881/22.8T9VFR.S1 |  |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO ESPECIAL
PREVENÇÃO GERAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
IMPROCEDÊNCIA
Dedicando-se o arguido à venda de heroína e cocaína durante quase três anos e tendo efectuado vendas quase diárias a, pelos menos, sete consumidores identificados durante esse período, numa das quais obteve a quantia de €160,00 e tendo-lhe ainda sido apreendido produto estupefaciente por três vezes antes da sua detenção, não se pode considerar a ilicitude consideravelmente diminuída, de modo a integrar o crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01.
05. 2881-22.8T9VFR.S1_Acórdão
Processo n.º 2881/22.8T9VFR.S1
Acórdão
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I Relatório
1. No Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 2, por acórdão de 17 de Abril de 2026, foi o arguido AA condenado, no que a este recurso interessa, nos seguintes termos:
- pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p.e p. pelo art.º 21.º do Dec. Lei 15/93, de 23/01, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.
2. Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso directo para este Supremo Tribunal de Justiça retirando da respectiva motivação de recurso, as seguintes conclusões (transcrição)
1- O Tribunal recorrido condenou o arguido AA pela pra tica, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva.
2- Na o pode o Arguido concordar com a decisão proferida, quer quanto ao enquadramento jurídico quer quanto a pena concretamente aplicada.
3- A decisão recorrida enferma de erro na aplicação do direito ao condenar o arguido pela pra tica de tal crime, ao invés de o condenar, como deveria, pela pratica do crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, isto considerando:
4- Que o recorrente vendia o produto estupefaciente de uma forma rudimentar, atuava sozinho;
5- O modus operandi do crime;
6- O facto de ser desprovido de qualquer sofisticação;
7- Que o arguido vendia produtos estupefacientes diretamente ao consumidor na rua, por contacto pessoal ou telefónico, arriscando a ser detetado pelas autoridades conforme veio a suceder;
8- Que o recorrente não obteve lucros avultados com a venda do referido produto estupefaciente aos consumidores, não lhe sendo conhecidos quaisquer sinais exteriores de riqueza, ostentação ou magnificência.
9- Que o valor apreendido, a mo dica quantia de € 160,00, na o pode significar, nem significa “riqueza”;
10- Que a quantidade de cocaína apreendida ao arguido AA (81doses), na o permite, por si só , concluir pelo destino comercial da substância na medida em que o recorrente sendo consumidor de longa data (facto provado) destinava, seguramente, uma parte do produto ao seu próprio consumo, por forma a garanti-lo num período alargado;
11-Que tem retaguarda familiar e económica;
12- Que, conforme se deu como provado o arguido, a data dos factos era consumidor, destacando-se que, como e comumente conhecido, a toxicodependência e uma doença de difícil reversão associada a actos compulsivos.
13- E, por conseguinte, devia ter sido dada uma oportunidade ao mesmo para mudar sua vida.
14-O grau de ilicitude e pequeno, pois, no quadro de um tráfico comum, a quantidade que detinha de produto não era elevada, os proventos com a atividade não foram apurados, os meios usados eram rudimentares e o arguido fazia a venda “a retalho”.
15-Tudo ponderado, terá, inegavelmente, de concluir-se que se encontram preenchidos todos os pressupostos exigidos pelo tipo de crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25. °, alínea a) do DL 15/93, de 22 de Janeiro.
16-Crime pelo qual o arguido devera ser condenado.
17-Em razão do que, salvo melhor opinião, se impõe a revogação da decisão recorrida, devendo o arguido ser condenado pela pra tica de um crime de tráfico de menor gravidade, encontrando-se a pena na moldura penal do tipo, 1 a 5 anos de prisão, a qual deve ser suspensa na sua execução.
18- Isto porque, os factos considerados pelo Tribunal a quo, relativamente ao Arguido AA, designadamente no que se refere ao apoio familiar, são de molde a, perante as exigências de prevenção especial, fazer-se um juízo de prognose favorável a não aplicação de uma pena de prisão efectiva, antes se devendo aplicar uma pena suspensa na sua execução.
19-De resto, crê o Recorrente que a comunidade compreendera e aceitara, numa derradeira oportunidade, que se decida conceder ao arguido no sentido de recuperar, em liberdade, a sua reintegração na sociedade, ainda que sujeito a um rígido regime de prova.
20-Ademais, está convicto, o arguido, que na o deixara “escapar por entre os dedos” a oportunidade que o Tribunal de recurso decida agora dar-lhe, crente de que, em liberdade, arrepiara caminho, afastando-se da senda criminosa que vinha seguindo, priorizando a sua retaguarda familiar, afastando-se, em suma, dos fatores de risco que o levem, uma vez mais, a delinquir.
21- Na eventualidade de na o se considerar que a conduta do arguido se enquadra no trafico de menor gravidade, o que apenas se coloca por estrito dever de patrocínio, sempre se dira que a pena aplicada ao recorrente, concretamente, uma pena de 5 anos e 4 meses de prisão efectiva, e manifestamente excessiva para acautelar os fins da punição.
22- O Tribunal a quo, na sua determinação concreta da pena, cingiu-se entre outos fatores, a ausência da diminuição da ilicitude e ao facto de o arguido ter antecedentes criminais.
23-E verdade que esta não é a primeira vez em que o Arguido se vê confrontado com a prática criminal.
24-Todavia, não é menos verdade que o recorrente não tem antecedentes criminais, pela pra tica do crime de tráfico de estupefacientes.
25-Na o obstante, a decisão objeto de recurso desconsiderou os fatores que militavam a favor do recorrente, como seja, por exemplo, ser consumidor de longa data, a sua situação familiar de apoio incondicional e tudo o mais que resulta do Relatório Social.
26- Tais circunstâncias – que o Tribunal a quo entendeu na o relevar– sempre com o devido respeito, permitiam, como permitem, fazer um juízo de prognose favorável de modo a aplicar-se, desse modo, uma medida penal de carácter pedagógico e reeducativo, próximo do mínimo e suspensa na execução.
27-Entende o Recorrente que uma pena menos "gravosa" suspensa na sua execução, servira, adequadamente, para o mesmo interiorizar os valores que deve respeitar, e, ao mesmo tempo, para assegurar a “ratio” e os fins das penas, possibilitando o efeito de reintegração social.
28- Em razão do que, se afigura como justo e equilibrado aplicar ao recorrente uma redução da pena para perto do seu limite mínimo, suspensa na sua execução pelo período que o Tribunal considerar conveniente.
29-Impoe-se, deste modo, a aplicação ao arguido de uma pena na o superior a 5 anos de prisão suspensa na sua execução e consequentemente deve ser revogada a decisão do Tribunal a quo.
30-Foram violadas as normas do artigo 25. °, alínea a) do DL 15/93, de 22 de Janeiro e os artigos 40º e 71º ambos CP.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o douto acórdão recorrido, e substituir o mesmo por uma decisão que:
Condene o Arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, sendo tal ilícito punível com pena de prisão de 1 a 5 anos;
Ou, caso assim na o se entenda, sem prescindir, reduza para o limite mínimo, nunca superior a 5 anos, a pena de prisão aplicada ao recorrente, e em qualquer dos casos, deve a pena ser suspensa na sua execução. (fim de transcrição)
3. O Ministério Público na 1ª Instância apresentou resposta ao recurso, concluindo, nos seguintes termos: (transcrição)
1. Identificam-se as seguintes questões revidendas, sobre matéria de direito:
a. A integração jurídico-criminal da factualidade, considerando que não devia ter sido condenado pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p pelo art.º 21.º do Dec. Lei 15/93, de 23/01, mas sim pela prática de 1 (um) crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º do Dec. Lei 15/93, de 23/01.
b. Medida da pena, considerando excessiva a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão irrogada.
c. Suspensão da execução da pena de prisão, considerando – em consequência da propugnada redução da pena – dever beneficiar daquela pena substitutiva.
2. Como explicado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-3-2015 (Relatado por Armindo Monteiro), sobre os critérios de integração do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º do Decreto-Lei 15/93, de 23/01: “A ilicitude exigida neste tipo legal tem de ser, não apenas diminuta, mas mais do que isso, consideravelmente diminuta, pelo desvalor da acção e do resultado, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou a qualidade das plantas ou substâncias estupefacientes, como factos-índice a atender numa valoração global, não isolada, de que a configuração da acção típica não prescinde, em que a quantidade não é o único nem, eventualmente, o mais relevante”.
3. Provou-se que o recorrente se dedicou à actividade de tráfico de estupefacientes, pelo menos, entre Agosto de 2020 e Junho de 2023 (cerca de três anos) – factos 2, 4 e 5.
4. Procedeu, nesse hiato, a vendas continuadas a vários consumidores, mormente BB (facto 33 – uma vez por semana entre Agosto de 2020 e Junho de 2023), CC (facto 35 - diariamente entre 2022 e 19-4-2023), DD (facto 37 - quase diariamente entre 2020 e 17-5-2023), EE (facto 26 - durante o mês de Junho de 2022), FF (facto 29 – pelo menos 10 vezes no início do ano de 2023), GG (facto 38 – uma vez por semana entre 2021 e 2022).
5. Dedicou-se à venda de cocaína e heroína.
6. Numa só ocasião, em Março de 2023, obteve uma vantagem patrimonial de €160,00 em venda de estupefaciente a CC (facto 36).
7. Foi por diversas vezes sujeito a apreensão de produto estupefaciente (cocaína e heroína), nomeadamente a 16-6-2022 (facto 15), 27-6-2022 (facto 17), 22-5-2023 (facto 23).
8. Identificaram-se, pelo menos, sete diferentes compradores: EE, FF, HH, BB, II, CC, DD e GG.
9. Nenhuma censura merece a decisão recorrida ao ter condenado o recorrente pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do Decreto-Lei 15/93, de 23/01, concordando-se na íntegra com os respectivos fundamentos.
10.In casu, patenteiam-se como muito elevadas as necessidades de prevenção geral, atento o fenómeno criminógeno sub judice, com incidência devastadora na comunidade, nas famílias e na afectação negativa na saúde e percurso de vida dos consumidores de estupefacientes.
11.Mesmo quanto ao tráfico de haxixe, comumente considerada uma droga leve, temos sustentado que para efeitos de gradação da pena, o julgador deverá ter presente não apenas um critério de perigosidade intrínseca do concreto produto estupefaciente mas também um critério de perigosidade social, rectius, de danosidade pluriofensiva do concreto produto estupefaciente na comunidade em cada momento histórico.
12.As concretas drogas transaccionadas pelo recorrente, cocaína e heroína, vêm padronizando um flagelo no tecido social português desde a década de 70 e 80 do Século transacto.
13.Revela o Relatório Europeu sobre Drogas de 2026: Tendências e Evoluções, elaborado pela EULA (European Union Drugs Agency), que:
a. A cocaína é, a seguir à canábis, a segunda droga ilícita mais consumida na Europa.
b. A elevada disponibilidade de cocaína está a ter um impacto negativo crescente na saúde pública na Europa, e o consumo desta droga continua a ser uma questão importante no âmbito das mensagens e intervenções de prevenção e redução de danos.
c. A cocaína é a segunda droga ilícita mais frequentemente comunicada pelas pessoas que iniciam pela primeira vez o tratamento especializado da toxicodependência, e continua a ser a substância mais frequentemente notificada em casos de intoxicações agudas relacionadas com drogas nos serviços de urgência dos hospitais sentinela.
d. Em 2024, a cocaína esteve envolvida em 27% das mortes induzidas pelo consumo de droga.
e. Na União Europeia, os inquéritos indicam que 2,5 milhões de jovens entre os 15 e os 34 anos (2,5 % deste grupo etário) consumiram cocaína no último ano.
14.Também as necessidades de prevenção especial se apresentam de significativa monta, considerando as numerosas condenações anteriores, e ainda, que:
a. O recorrente possui apenas o 6.º ano de escolaridade, com um percurso escolar caracterizado pelo desinteresse e falta de aproveitamento.
b. Apresenta um percurso laboral irregular na construção civil e restauração, encontrando-se desempregado desde 2019 e sem projectos de trabalho.
c. Dependente de estupefacientes há vários anos, com falta de adesão duradoura a tratamentos e consultas especializadas, embora integrasse um programa de metadona antes da reclusão.
d. Alternava períodos em casa dos pais com permanência na rua devido ao consumo; os pais relatam dificuldades de convívio devido à sua agressividade e instabilidade.
e. Apresenta uma colaboração diminuta ou inexistente com a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) em contexto de liberdade.
15.Entendemos que nenhuma censura merece a decisão recorrida no que concerne à concreta medida da pena irrogada e, por conseguinte, não é legalmente equacionável a substituição pela suspensão da execução da pena de prisão.
Deverá o recurso ser julgado totalmente improcedente. (fim de transcrição)
4. Neste Supremo Tribunal de Justiça o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer, concluindo pela improcedência do recurso.
5. Realizado o exame preliminar e notificado o recorrente não respondeu.
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.
II Fundamentação
6. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça1 e da doutrina2 no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.3
Da leitura dessas conclusões, o recorrente coloca a este Supremo Tribunal, as seguintes questões:
Qualificação jurídica dos factos;
Medida da pena e sua suspensão na execução.
Vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados.
7. Estão provados os seguintes factos: (transcrição parcial)
1. O arguido AA procedeu à aquisição, armazenamento e distribuição de cocaína e heroína, nos termos infra expostos.
2. Procedeu, desde Agosto de 2020 até Junho de 2023, efectuando tal actividade a partir de vários locais em Espinho, mas com mais incidência nas imediações ou no interior da sua residência, em Localização 1 mas principalmente em Espinho, na Avenida 2 e na Rua 3.
3. O arguido é também consumidor de produtos estupefacientes – cocaína e heroína.
4. Desde o ano de 2020 e até Junho de 2023, que o arguido nos termos infra relatados teve tal actividade, adquirindo, armazenando e distribuindo o produto estupefaciente directamente.
5. O arguido, conforme infra se retrata, vendeu heroína e cocaína, a vários consumidores que o procuram para esse efeito, com particular incidência nos locais indicados em 2.º mas também em quaisquer outro locais, deslocando-se com ao encontro dos clientes se tal fosse necessário.
6. Os consumidores contactavam via telemóvel, chamada, mensagem ou produtos de internet (instagram, telegrama, WhatsApp) o arguido previamente, para os números deste – .......00, .......63 e .......27, indicando-lhes este onde se devem dirigir ou se o arguido vai ao encontro dos mesmos em local a combinar entre eles.
7. Entre finais de 2020 e Junho de 2022, o arguido AA efectuou a venda de heroína e cocaína, em moldes e período temporal não concretamente apurados, juntamente com JJ (alcunha “KK”), efectuando o arguido LL entregas de heroína e/ou cocaína a mando daquele JJ, tendo tal parceria necessariamente cessado quando aquele JJ foi detido no âmbito do processo 859/21.8PAESP e sujeito a prisão preventiva em 27/06/2022.
8. Desde tal data que o arguido AA exercia, nos moldes infra explanados, a actividade de venda de cocaína e heroína por si.
9. Com vista a abastecer-se de produtos estupefacientes para revender a terceiros, o arguido AA deslocava-se em frequência aos Bairros do Porto (Localização 4, Localização 5e Localização 6) e mais recentemente à Rua 7, no Porto, onde adquiria produto estupefaciente que revendeu em Espinho, num preço, superior, em montante não concretamente apurado.
11.Oarguido AA, porquanto não é detentor de veículos automóveis e não tem carta de condução, chegou a se socorrer de outros consumidores para o acompanharem ao Porto para adquirir produto estupefaciente para revender, ou socorria-se de serviço de Táxi.
12.O arguido desde pelo menos 2020 que não exerce qualquer actividade lícita remunerada.
13.O arguido exerceu esta actividade, nos moldes infra relatados, de dia ou de noite, privilegiando a noite.
DO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE pelo arguido AA:
15.No dia 16/06/2022, pelas 17h40, na Rua junto ao Localização 8, em Espinho, o arguido foi abordado por uma patrulha da PSP de Espinho detendo na sua posse dez bases de cocaína, com o peso de 1,46 gramas, a que corresponde 14 doses de consumo médio individual, e um pacote de heroína, com o peso de 0,20 gramas.
16.O arguido destinava a venda de tal produto a terceiros, acto que não logrou consumar porquanto foi abordado pela Polícia em momento anterior.
17.No dia 27/06/2022, pelas 00h15, na Rua 9, em Espinho, o arguido foi abordado por uma patrulha da PSP de Espinho detendo na sua posse cocaína, com o peso de 0,78 gramas e um pacote de heroína, com o peso de 0,15 gramas, estupefaciente este que lhe havia sido entregue momentos antes por JJ.
18.O arguido destinava a venda de tal produto a terceiros, acto que não logrou consumar porquanto foi abordado pela Polícia em momento anterior.
19.No dia 06/07/2022, pelas 20h00, na Rua 10, Porto, o arguido foi abordado por uma patrulha da PSP do Porto detendo na sua posse cocaína, com o peso de 6,26 gramas, a que corresponde a 81 doses de consumo médio individual e 19 pacotes de heroína, com o peso de 3,44 gramas a que corresponde a quatro doses de consumo médio individual, estupefaciente este que havia momentos antes adquirido no Bairro Localização 6.
20.O arguido destinava a venda de tal produto a terceiros, acto que não logrou consumar porquanto foi abordado pela Polícia em momento anterior.
21.Por estes factos (Apenso B, primitivo processo n.º 269/22.0PDPRT), em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, em 07/07/2022, foram aplicadas ao arguido as medidas de coação de apresentações quinzenais no Posto Policial da sua área de residência.
22.Apesar de devidamente notificado e ciente das obrigações que sobre si pendiam, o arguido nunca cumpriu aquelas medidas de coação.
23.No dia 22/05/2023, pelas 23h00, na Avenida 11, Vila Nova de Gaia, o arguido foi abordado por uma patrulha da PSP de Vila Nova de Gaia detendo na sua posse cocaína, com o peso de 1,09 gramas e pacotes de heroína, com o peso de 1,05 gramas, estupefaciente este que havia momentos antes adquirido na Rua 7, no Porto.
24.O arguido destinava a venda de tal produto a terceiros, acto que não logrou consumar porquanto foi abordado pela Polícia em momento anterior.
26. Desde, pelo menos, Junho de 2022 o arguido AA procedeu à venda de produto estupefaciente – cocaína, a EE (alcunha “MM”), companheiro da NN, durante um mês, todos os dias, pelo menos uma base de cocaína por cada transacção, pagando a testemunha ao arguido € 10,00 por cada uma.
29.Desde, pelo menos, um mês antes e depois do Fevereiro de 2023, o arguido AA procedeu à venda de produto estupefaciente – heroína, a nome1o, pelo menos um pacote de heroína por cada transacção , pagando € 5,00 por cada um, o que efectuou pelo menos por 10 (dez) vezes.
30.Tal comprovadamente ocorreu pelo menos em 14/02/2023, pelas 10h, tendo a testemunha FF sido interceptada por uma patrulha da PSP de Espinho na Rua 12, tendo-lhe sido apreendido um pacote de heroína com o peso de 0,21 gramas que havia momentos antes adquirido ao arguido.
31. O arguido AA procedeu à venda de produto estupefaciente – cocaína, a HH, de uma base, pagando a testemunha ao arguido € 7,00 por cada meia.
32.Tal comprovadamente ocorreu em 14/02/2023, pelas 10h, tendo a testemunha HH sido interceptada por uma patrulha da PSP de Espinho na Rua 12, tendo-lhe sido apreendido cocaína com o peso de 0,08 gramas que havia momentos antes adquirido ao arguido.
33. Desde, pelo menos, Agosto de 2020 até Junho 2023, o arguido AA procedeu à venda de produto estupefaciente – heroína e cocaína, a BB, uma vez por semana, pelo menos um pacote de heroína e uma base por cada transacção (podendo ser mais), pagando a testemunha ao arguido € 10,00 por compra.
34.Em data não concretamente apurada, sita em 2022 ou inícios de 2023, antes de Abril de 2023, o arguido AA procedeu à venda, por uma vez, de heroína, a II, pagando ao arguido, pelo menos o montante de € 5,00.
35.Desde, pelo menos, o ano de 2022 até 19 de Abril de 2023, o arguido AA procedeu à venda de produto estupefaciente – heroína e cocaína, a CC, diariamente, à noite, pelo menos um pacote de heroína e uma base por cada transacção, pagando a testemunha ao arguido €5,00 por cada pacote e € 10,00 por cada base.
36.Em Março de 2023, a testemunha CC adquiriu ao arguido €160,00 em estupefacientes (heroína e/ou cocaína), tendo consumido tal produto no quarto de dormir do arguido AA, em Localização 1.
37.Desde, pelo menos, o ano de 2020 até 17 de Maio de 2023, o arguido AA procedeu à venda de produto estupefaciente – heroína e cocaína, a DD (alcunha “OO”), quase diariamente, pelo menos um pacote de heroína e uma base por cada transacção, pagando a testemunha ao arguido € 5,00 por cada pacote e pelo menos € 5,00 por cada base.
38.Desde o ano de 2021 até 2022, por uma vez por semana, o arguido AA procedeu à venda de produto estupefaciente – cocaína, a GG, uma base ou duas ao preço de € 10,00 por cada base.
(…)
56.Os arguidos conhecem a natureza estupefaciente das substâncias que adquiram, detiveram e distribuíram por terceiros, assim como sabiam que a sua cedência por qualquer título a terceiros é proibida.
58.Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, perfeitamente cientes que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
63.Os arguidos bem sabiam da censurabilidade e punibilidade criminal das suas condutas.
64. (Das condições sócio económicas do arguido AA):
AA chegou a residir com a anterior namorada em união de facto, quer em casa da progenitora daquela, em Espinho, quer em Ovar (na residência de uma tia).
Este relacionamento manteve-se entre janeiro e novembro de 2020, altura em que o arguido regressou para junto do seu agregado familiar de origem, em Vila Nova de Gaia.
AA apresenta hábitos de consumo de estupefacientes, alternando posteriormente entre períodos em casa dos pais com períodos de permanência na rua, recorrendo a esta habitação para usufruir de cuidados de higiene e alimentação.
Em 2022 regressou para junto do agregado familiar dos progenitores, vindo ali a cumprir PPHVE no âmbito do Processo nº 191/20.4PAOVR, do Juízo Local Criminal de Ovar, no qual foi arguido pela prática do crime de resistência e coação sobre funcionário.
Após incumprimento daquela pena de prisão na habitação, a qual foi revogada, foi conduzido ao EPP em 22/04/2025.
Após ser libertado, regressou para junto do seu agregado familiar de origem, residente em Localização 1, Vila Nova de Gaia, o qual desfrutava de uma situação económica equilibrada, com base nos rendimentos auferidos nas respetivas atividades profissionais.
As figuras parentais afirmam a dificuldade de convívio com a problemática que marca o comportamento do arguido, com a instabilidade e até agressividade perante a premência do consumo.
O arguido não exercia atividade profissional.
AA nasceu no seio de um agregado familiar coeso e estruturado, em Macau, onde os pais trabalhavam como funcionários públicos, tendo o agregado familiar passado a residir em Portugal quando o arguido tinha doze anos de idade.
Apresenta como habilitações académicas o 6º ano de escolaridade, tendo frequentado o ensino num percurso escolar associado a desinteresse e falta de aproveitamento.
A sua inserção profissional apresenta experiências irregulares, como operário da construção civil e como empregado de hotelaria e de restauração.
Encontra-se desempregado desde 2019, não apresentando projetos de trabalho.
O passado do arguido é marcado desde há vários anos pela dependência de estupefacientes, verificando-se ausência de adesão duradoura ao tratamento e consultas da Equipa de Tratamento do CRI – Centro de Respostas Integradas.
Neste âmbito, AA foi alvo de várias tentativas de intervenção por parte da Equipa Técnica Especializada de Santa Maria da Feira, tendo a última consulta ocorrido em 04/08/2023.
Posteriormente foram agendadas novas consultas às quais não compareceu, não tendo assim dado continuidade ao tratamento proposto.
Antes da presente reclusão, o arguido frequentava a Unidade Móvel – CRI Espinho, onde tomava realizava programa de substituição opiácea por metadona.
AA foi preso preventivamente no Estabelecimento Prisional do Porto (EPP) em 06/12/2025, à ordem do Processo n.º 24/25.5T1VFR, indiciado pela prática do crime de furto, furto qualificado, abuso de cartão de garantia, burla e falsificação de documentos.
O arguido regista vários contactos com o sistema de administração de justiça penal, tendo em curso, uma suspensão de execução de pena por crime de incêndio, sendo a sua colaboração em contexto exterior, diminuta ou inexistente, uma vez que raramente se apresentava às entrevistas agendadas na Equipa da DGRSP e comparecia às consultas médicas para tratamento à toxicodependência.
Em contexto prisional AA não apresenta sanções disciplinares, mantendo um comportamento ajustado.
Não tem atividade ocupacional e está integrado no programa de substituição opiácea por metadona.
Para além disso, mantém acompanhamento especializado em consultas de Psiquiatria.
AA recebe visitas regulares do agregado de origem e de um tio, sendo estes a garantia do suporte emocional e financeiro.
- O arguido AA foi condenado:
i) a 8/7/2020, transitado em julgado a 1/2/2021, pela prática a 27/6/2020, de um crime de injúria agravada e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, na pena única de 12 meses de prisão substituída por 365 dias de multa. – Processo 191/20.4PAOVR. Por sentença datada de 21/4/2025, transitada em julgado a 22/5/2025, pelo TEP, no âmbito de um incidente de incumprimento, foi revogado o regime de execução a habitação, com vigilância eletrónica, tendo sido determinado que seja cumprido em estabelecimento prisional o remanescente da pena (com termo previsto para 22/9/2025) – Processo 311/20.9TXCBR-E.
ii) a 7/7/2021, transitado em julgado a 6/8/2021, pela prática a 3/5/2020, a Março de 2020 e a 29/4/2020, de, respectivamente, de 1 crime de violência doméstica, de 3 crimes de dano simples e 1 crime de introdução em lugar vedado ao público, na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução, por igual período – Processo 328/20.3PAESP.
iii) a 26/10/2021, transitado em julgado a 9/12/2022, pela prática a 3/7/2020, de um crime de incêndio, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período – Processo 541/20.3JAAVR
iv) a 3/11/2021, transitado em julgado a 6/12/2021, pela prática a 26/6/2020, de um crime de difamação agravada, na pena de 200 dias de multa – Processo 589/20.8T9OVR.
v) a 6/3/2024, transitado em julgado a 15/4/2024, pela prática a 26/10/2021, de um crime de dano simples, na pena de 190 dias de multa – Processo 363/23.0T9OVR. (fim de transcrição parcial)
8. Apreciando
8.1 Qualificação jurídica do crime de tráfico
O arguido foi acusado e condenado pela prática de um crime de tráfico p. e p., nos termos do disposto no artigo 21º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas da portaria 94/96, de 26 de Março.
O arguido entende que a factualidade dada por provada, apenas integra a prática pelo mesmo um crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01.
Vejamos.
Em matéria de tráfico de estupefacientes, o crime base está previsto no artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, sob a epígrafe “Tráfico e outras actividades ilícitas”, nos termos do qual, “quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a III é punido com prisão de 4 a 12 anos”, constando a heroína da Tabela I-A anexa.
Por sua vez o artigo 25º, sob a epígrafe “Tráfico de menor gravidade”, estatui que “…se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:
a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI”.
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de tráfico de estupefacientes, tem assentado, genericamente, no seguinte entendimento: “O DL 15/93, de 22 de Janeiro, desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes – o descrito no seu artº 21º –, ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude que agravam – artº 24º – ou atenuam – artº 25º – a punição prevista para o crime matricial. O primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional gravidade; o terceiro, para combater os de pequena gravidade, o pequeno tráfico de rua.
As modalidades da acção são, em qualquer dos casos, as mesmas, as descritas no tipo base. A diferenciação entre eles faz-se a partir do mesmo tipo base, tendo em consideração o concreto grau da ilicitude da conduta ajuizada.”4
A este propósito, expendeu-se no acórdão deste Supremo Tribunal, de 8 de Janeiro de 1997, “… o Decreto-Lei n. 15/93 não seguiu a técnica usada no artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, que aludia a "quantidades diminutas" e que as defendia como as que "não excedem o necessário para o consumo individual durante 1 dia".
Presentemente, a intenção político-legislativa é a de permitir ao julgador distinguir os casos de tráfico importante e significativo, do tráfico menor, que apesar de tudo não pode ser aligeirado de modo a esquecer-se o papel essencial que os "dealers" de rua representam na cadeia do grande tráfico, havendo assim que deixar uma válvula de segurança para que situações efectivas de menor gravidade não sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que, ao invés, se force ou use indevidamente uma atenuante especial. E quanto ao problema da necessidade ou não da verificação cumulativa das circunstâncias enunciadas no preceito, tem-se dito que, diferentemente do que sucede com a lei italiana, tal enumeração não é taxativa, o que significará que outras circunstâncias podem ser atendidas em ordem a considerar o tráfico de gravidade diminuída. "Aquelas, porém, não devem deixar de ser ponderadas, e tal como a jurisprudência italiana, numa apreciação complexiva, diríamos finalística, isto é, dirigida à obtenção de um resultado final, qual seja o de saber se objectivamente a ilicitude da acção é de relevo menor que a tipificada para os dois artigos anteriores" (Sobre o exposto, cfr. a obra "Droga e Direito" de A. G. Lourenço Martins, Aequitas/Edição Notícias, páginas 146 e seguintes).”5
Ainda sobre a distinção entre o crime de tráfico e o tráfico de menor gravidade, escreveu-se no acórdão deste Supremo Tribunal de 22 de Março de 2006, “… Trata-se, como é entendido na jurisprudência e na doutrina (v. g., o acórdão deste Supremo Tribunal, cit. de 1 de Março de 2001, com extensa indicação de referências jurisprudenciais) de um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação do tipo fundamental de artigo 21º. Pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, e a qualidade ou a quantidade dos produtos.
A essência da distinção entre os tipos fundamental e privilegiado reverte, assim, ao nível exclusivo da ilicitude do facto (consideravelmente diminuída), mediada por um conjunto de circunstâncias objectivas que se revelem em concreto, e que devam ser conjuntamente valoradas por referência à matriz subjacente à enumeração exemplificativa contida na lei, e significativas para a conclusão (rectius, para a revelação externa) quanto à existência da considerável diminuição da ilicitude pressuposta no tipo fundamental, cuja gravidade bem evidente está traduzida na moldura das penas que lhe corresponde. Os critérios de proporcionalidade que devem estar pressupostos na definição das penas, constituem, também, um padrão de referência na densificação da noção, com alargados espaços de indeterminação, de «considerável diminuição de ilicitude.”6
Ainda a este propósito, escreveu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 2024, “O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental, um crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, em função da menor ilicitude do facto, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. Em regra, está associado à atividade do dealer de rua, do pequeno traficante. (…) A menor ilicitude terá, neste contexto, de resultar de uma avaliação global da situação de facto.”7
Ainda sobre a densificação jurisprudencial do conceito de tráfico de menor gravidade, o Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão 8 de Abril de 2021 considerou que “(…)assumem particular relevo na identificação de uma situação de menor gravidade: (1) o tipo dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, tendo em consideração a sua danosidade para a saúde, habitualmente expressa na distinção entre “drogas duras” e “drogas leves”; (2) a quantidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para esse fim, avaliada não só pelo peso, mas também pelo grau de pureza; (3) a dimensão dos lucros obtidos; (4) o grau de adesão a essa atividade como modo e sustento de vida; (5) a afetação ou não de parte das receitas conseguidas ao financiamento do consumo pessoal de drogas; (6) a duração temporal da atividade desenvolvida; (7) a frequência (ocasionalidade ou regularidade), e a persistência no prosseguimento da mesma; (8) a posição do agente no circuito de distribuição clandestina dos estupefacientes, tendo em conta nomeadamente a distância ou proximidade com os consumidores; (9) o número de consumidores contactados; (10)a extensão geográfica da atividade do agente; (11) a existência de contactos internacionais; (11) o modo de execução do tráfico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no âmbito de entreajuda familiar, ou antes com organização e meios sofisticados. (…) “Estas circunstâncias devem ser avaliadas globalmente. Dificilmente uma delas, com peso negativo, poderá obstar, por si só, à subsunção dos factos a esta incriminação, ou, inversamente, uma só circunstância favorável imporá essa subsunção. Exige-se sempre uma ponderação que avalie o valor, positivo ou negativo, e respetivo grau, de todas as circunstâncias apuradas e é desse cômputo total que resultará o juízo adequado à caracterização da situação como integrante, ou não, de tráfico de menor gravidade. (…) A situação de vendedor de rua, contactando o agente diretamente os consumidores, enquadra-se normalmente neste preceito, mas não necessariamente. Também a cedência gratuita ou a guarda por conta de outrem sem intuito lucrativo integrarão normalmente, mas não obrigatoriamente, este tipo criminal.”8
Sobre a qualificação jurídica em relação ao crime de tráfico, escreveu-se na decisão recorrida:
Do crime de tráfico:
Prevê o artigo 21º, nº 1 do Decreto-lei 15/93, de 22 de Janeiro que «Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transmitir ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias, ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos».
Da leitura do preâmbulo do Decreto-lei, verificamos que é intenção do legislador o de evitar a degradação e a destruição de seres humanos, provocados pelo consumo de estupefacientes, que o respectivo tráfico, indiscutivelmente, potencia.
De acordo com A. G. LOURENÇO MARTINS (in Droga e Direito, Legislação, Jurisprudência, Direito Comparado, Comentários, Aequitas, editorial Notícias, Colecção Commentarium, pág. 122) «O bem jurídico primordialmente protegido pelas previsões do tráfico é o da saúde e integridade física dos cidadãos vivendo em sociedade, mais sinteticamente, a saúde pública. Protecção da própria humanidade, acrescentam alguns, se encarada a sua destruição a longo prazo. Há quem fale ainda na protecção da liberdade do cidadão, em alusão implícita à dependência que a droga gera.».
Refira-se que a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Ac TC de 7 de Junho de 1994 - in www.tc.pt) esclarece, muito claramente, esta questão ao afirmar que «O tráfico de estupefacientes põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores; e, ademais, afecta a vida em sociedade, dificultando a inserção social dos consumidores, possuindo também comprovados efeitos criminógenos».
Por outro lado, a legislação atinente a esta matéria, funciona também como uma forma de protecção da economia do Estado, contra uma economia paralela baseada no tráfico de droga, que directa ou indirectamente acabaria por afectar todo o circuito económico.
Importa referir que «Os preceitos que punem esta actividade delituosa têm cunho manifestamente casuístico, com eles se pretendendo abranger todo e qualquer indivíduo com intervenção no processo, desde a origem (plantação ou importação) até ao fim (o consumo)» (Ac STJ de 28 de Maio de 1985, in www.dgsi.pt).
Não requerendo que se verifique, em concreto, um dano aos bens jurídicos protegidos, o crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo comum. A este propósito, cumpre salientar o pensamento do legislador penal português no que se refere a crimes desta natureza. Na verdade, podemos ler no preâmbulo do Código Penal (ponto 31): «Clarifique-se que o que (…) está primacialmente em causa não é o dano, mas sim o perigo. A lei penal, relativamente a certas condutas que envolvem grandes riscos, basta-se com a produção do perigo para que dessa forma o tipo legal esteja preenchido. O dano que se possa vir a desencadear não tem interesse dogmático imediato. Pune-se logo o perigo, porque tais condutas são de tal modo reprováveis que merecem imediatamente censura ético-social. Adiante-se que devido à natureza dos efeitos altamente danosos que estas condutas ilícitas podem desencadear o legislador penal não pode esperar que o dano se produza para que o tipo legal de crime se preencha. Ele tem de fazer recuar a protecção para momentos anteriores, isto é, para o momento em que o perigo se manifesta».
É neste contexto, e reflectindo esta preocupação legislativa, que nos surge o crime de tráfico de estupefacientes.
No que aos crimes de perigo concerne, cumpre, por fim, salientar que nos encontramos em sede de análise de um crime de perigo abstracto, em contraposição aos crimes de perigo concreto. Assim, «enquanto os crimes de perigo concreto são crimes de resultado, em que o resultado causado pela acção é a situação de perigo para um concreto bem jurídico, os crimes de perigo abstracto não pressupõem nem dano, nem o perigo de um concreto bem jurídico protegido pela incriminação, mas apenas a perigosidade da acção para uma ou mais espécies de bens jurídicos protegidos, abstraindo de algumas das outras circunstâncias necessárias para causar um perigo a um desses bens jurídicos» (Ac TC de 7 de Junho de 1994 in www.tc.pt).
Concluindo, podemos caracterizar o crime de tráfico de estupefacientes como um tipo legal que visa a protecção de uma multiplicidade de bens jurídicos, revestindo a natureza de um crime de perigo comum, e, aí, de perigo abstracto, uma vez que não exige o dano ou, sequer, o perigo, efectivo dos bens jurídicos protegidos.
A apreciação do facto de uma conduta consubstanciar, ou não, o tipo legal de tráfico de estupefacientes depende da apreciação casuística do caso concreto. Neste contexto assume primordial importância a aferição da intenção do arguido, principalmente quando este detinha substâncias estupefacientes em seu poder. Essa intenção «deduzir-se-á (…) na maior parte dos casos (…) de factos exteriores os mais diversos, desde que provados. De tais factos, seguindo as regras lógicas da experiência comum, o julgador retira as suas conclusões. Sem que estejamos no domínio das presunções, as quais suporiam uma inversão do ónus da prova» (A.G. LOURENÇO MARTINS, in obra citada, pág. 125-126). Na verdade, é imperioso avaliar um conjunto de factores, como a quantidade de droga apreendida, os antecedentes criminais do arguido, o facto de este ser ou não um consumidor habitual de substâncias estupefacientes, entre outras circunstâncias que podem ser relevantes. No entanto, cumpre salientar que no que concerne à ilicitude do facto praticado pelo arguido, esta se verifica com a simples detenção de substâncias estupefacientes que, pelas suas quantidades, seja nociva para a saúde humana, pelo perigo que tal situação potencia (neste sentido vide Ac STJ, 5 de Junho de 1991, in BMJ 408-162).
A jurisprudência tem apelidado este crime como de actividade ou de trato sucessivo pelo que se tem por unificada a prática repetida de actos do tipo dos indicados no art.º 21.º. Com a figura do trato sucessivo visa-se afastar a figura do crime continuado. A qualificação de trato sucessivo parece trazer implícita a dificuldade em aceitar que uma ocasião criada e progressivamente alimentada pelo arguido de tráfico de estupefacientes, possa funcionar como ambiência externa redutora da sua culpa (cf. BMJ 445º-121).
Antes de mais, podemos concluir que o artigo 21º assume um cariz matricial em relação ao crime previsto e punido pelo artigo 25º, uma vez que apenas quando se provem as contingências deste último se afastará a conduta da previsão do artigo 21º, n.º 1.
O artigo 25º do diploma em análise prevê, sob a epígrafe “Tráfico de menor gravidade”, um crime de tráfico privilegiado. Ao dispor, nos termos supra expostos, que, ao caso concreto, será aplicada pena mais leve apesar de a conduta ser incriminada pelo artigo 21º, este artigo 25º exige do intérprete um cuidado especial, por forma a equacionar se a imagem global do facto se enquadra ou não dentro dos limites da moldura fixada no artigo 21º, sob pena de a reacção criminal ser desproporcionada face às circunstâncias do caso concreto. «A situação demonstrada perante o tribunal deve apresentar-se de molde a indiciar claramente aquela diminuição considerável, sensível, da ilicitude» (A.G. LOURENÇO MARTINS, in obra citada, pág. 151).
Importa referir que as circunstâncias enunciadas no artigo 25º, «os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações», são meramente indiciadoras da consideravelmente diminuída ilicitude do facto. Na verdade, este preceito legal não nos apresenta uma enumeração taxativa, mas meramente enunciativa, pelo que o tribunal pode concluir que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída, apesar de o substrato que funda esta conclusão ser alheio à enumeração prevista no artigo 25º.
Verificamos, assim, que o que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo diploma, reside na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo.
Ora, no caso em apreço, constatamos que os produtos utilizados na venda de estupefaciente são por perniciosos para a saúde das pessoas, ou seja cocaína/heroína, as denominadas de drogas duras.
No que concerne ao arguido AA é de atentar ao período temporal levado a cabo: em determinadas situações prolongou-se a venda por mais de um ano. Foi encontrado na sua posse com grandes quantidades (no dia 6/7/2022, com cocaína que dava para 81 doses!! Para além de heroína que serviria para 4 doses). Só numa situação vendeu produto estupefaciente a uma pessoa no montante de 160 euros.
Tendo vendido nos anos de 2020 a 2023.
O que acaba por convergir no sentido de que não estarmos perante uma situação em que a ilicitude se possa considerar, como consideravelmente diminuída. Aliás, como se poderia fundamentar tal sustentação in casu? O art. 25.º encerra um específico tipo legal de crime, o que pressupõe a sua caracterização como uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 21.º.E, conforme é sabido, a sua aplicação tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição do ilícito; pressupõe um juízo positivo sobre a ilicitude do facto, que constate uma substancial diminuição desta, um menor desvalor da acção, uma atenuação do conteúdo de injusto, uma menor dimensão e expressão do ilícito.
Será assim o arguido AA punido pelo art.º 21.º do Dec. Lei 15/93, de 22/01.
Como se pode constatar da leitura da transcrição efectuada, o Tribunal recorrido, na sua douta decisão, ponderou devida e judiciosamente o enquadramento jurídico dos factos dados como provados.
Na verdade, tendo em conta a lei, os ensinamentos jurisprudenciais referidos e os factos dados por provados, é manifesto não estarmos, no caso dos autos, em presença de uma situação em que a “ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída”.
Como muito bem saliente o Ministério Público na sua resposta ao recurso, sintetizando os factos provados, resulta dos mesmos que: a) o arguido dedicou-se à actividade de tráfico de estupefacientes, (venda de heroína e cocaína) pelo menos, entre Agosto de 2020 e Junho de 2023 (cerca de três anos); b) nesse hiato, efectuou vendas continuadas a vários consumidores, mormente BB (facto 33 – uma vez por semana entre Agosto de 2020 e Junho de 2023), CC (facto 35 - diariamente entre 2022 e 19-4-2023), DD (facto 37 - quase diariamente entre 2020 e 17-5-2023), EE (facto 26 - durante o mês de Junho de 2022), FF (facto 29 – pelo menos 10 vezes; no início do ano de 2023), GG (facto 38 – uma vez por semana entre 2021 e 2022). c) Numa só ocasião, em Março de 2023, obteve uma vantagem patrimonial de €160,00 em venda de estupefaciente a CC (facto 36); d) Foi por diversas vezes sujeito a apreensão de produto estupefaciente (cocaína e heroína), nomeadamente a 16-6-2022 (facto 15), 27-6-2022 (facto 17), 22-5-2023 (facto 23); e) Identificaram-se, pelo menos, sete diferentes compradores: EE, FF, HH, BB, II, CC, DD e GG.
Tendo em conta esta síntese factual, a densificação jurisprudencial do crime de tráfico de menor gravidade que ficou referida, a imagem global dos factos, não demonstra, uma menor ilicitude. Pelo contrário, toda a factualidade, em especial a persistência da acção criminosa por quase 3 anos, aponta para o crime de tráfico base, pelo que bem andou o tribunal colectivo em ter condenado o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º n.º 1, do citado Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01.
A circunstância de estarmos em presença de quantidades de estupefacientes não muito significativas, seja do ponto de vista da apreensão seja das quantidades vendidas individualmente consideradas, não é suficiente, por si só, para alterar a qualificação jurídica do crime, porquanto tal actividade foi desenvolvida ao longo de quase 3 anos, o que aumenta consideravelmente tais quantidades. Contudo, mesmo na soma das quantidades transacionadas, o arguido pode ser considerado um pequeno traficante, o que é relevante em sede de medida da pena e não na qualificação jurídica do tipo legal.
Assim, não se mostra consideravelmente diminuída a ilicitude da conduta do recorrente, improcedendo a pretendida alteração da qualificação jurídica para crime de tráfico de menor gravidade.
8.2 Medida da pena e suspensão na execução
Como ficou referido, o arguido veio ainda colocar em crise a medida concreta da pena em que foi condenado, pretendendo a sua redução e suspensão na sua execução.
Como temos referido em vários acórdãos em que fomos relator «Em sede de medida da pena, o legislador estatui como parâmetros de determinação da mesma que deve ser fixada - “(…) dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” visando a aplicação das penas “(…) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade; em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa” e levando ainda em conta “(…) todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (…)” considerando, nomeadamente, os factores de determinação da pena a que se referem as várias alíneas do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal (artigos 71º, nº1 e nº2 e 40º, nº1 e nº2) do mesmo código.
A densificação jurisprudencial destes critérios tem sido feita, por este Supremo Tribunal de Justiça, de modo a considerar e ponderar o equilíbrio entre “exigências de prevenção geral”, a “tutela dos respectivos bens jurídicos”, a “socialização do agente” e o seu grau de culpa, enquanto limite da pena.
Como refere este Supremo Tribunal de Justiça, ponderando os referidos equilíbrios, “(...) Na graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem perder de vista a culpa do agente”,9 ou “(...) a pena, no mínimo, deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva; no máximo, não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e, em concreto, situando-se entre aquele mínimo e este máximo, deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todo exigível”10.
Ao nível doutrinal, refere Figueiredo Dias que a medida da pena "(...) há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto (...) a protecção de bens jurídicos assume um significado prospectivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida".11
No mesmo sentido, Fernanda Palma considera que, “(…) A protecção de bens jurídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos – prevenção geral negativa, incentivar a convicção de que as normais penais violadas são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos – prevenção geral positiva. A protecção de bens jurídicos significa ainda prevenção especial como dissuasão do próprio delinquente potencial. Por outro lado, a reintegração do agente significa a prevenção especial na escolha da pena ou na execução da pena. E, finalmente, a retribuição não é exigida necessariamente pela protecção de bens jurídicos. A pena como censura da vontade ou da decisão contrária ao direito pode ser desnecessária, segundo critérios preventivos especiais, ou ineficaz para a realização da prevenção geral”.12
Ainda, no mesmo sentido, Anabela Rodrigues considera também que a finalidade essencial e primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa “que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto...alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada (…)”. Acrescenta a autora, que a prevenção especial se traduz na “(…) necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto, mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes”, sendo certo que ambas são balizadas pela culpa “ (…) a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas (…) Sendo a pena efectivamente medida pela prevenção geral, ela deve respeitar o limite da culpa e, assim, preservar a dignidade humana do condenado”.13
Neste mesmo sentido, Figueiredo Dias considera, “(…) culpa e prevenção são assim dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena ( em sentido estrito ou de determinação concreta da pena”)14, acrescentando, “ (…) comete à culpa a função (única, mas nem por isso menos decisiva) de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração) a função de fornecer uma «moldura de prevenção», cujo limite máximo é dado pela medida ótima de tutela dos bens jurídicos - dentro do que é consentido pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dentro da referida «moldura de prevenção», que melhor sirva as exigências de socialização (ou, em casos particulares, de advertência ou de segurança) do delinquente».15
Enunciados os grandes princípios jurisprudenciais e doutrinais em matéria de medida da pena vejamos, antes de mais, o pensamento do Tribunal recorrido nesta matéria.
O Tribunal recorrido, na interpretação destes mesmos preceitos legais, considerou, no que respeita à medida da concreta da pena, o seguinte: (transcrição relevante)
«O crime de tráfico, p. e p. pelo art.º 21.º, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
(…)
É de salientar que, nos termos do art.º 40.º n.º 1 do Código Penal, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.
A determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (cfr. art.º 71.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal).
Assim, atendendo:
- À intensidade do dolo (dolo directo);
- Ao grau de ilicitude dos factos, tomando em consideração a quantidade detida e vendida;
- Não se podendo ignorar que é do senso comum os malefícios que acarretam para a saúde a quem o produto é vendido e à segurança pública, designadamente a qualidade dos produtos que eram vendidos (heroína e cocaína).
- As exigências de prevenção geral são elevadas devido à frequência da prática deste crime e aos malefícios e insegurança causados na sociedade civil.
- O arguido AA na atura que levava a cabo a sua conduta ilícita já tinha sido condenado por decisão transitada em julgado por um crime de injúria agravada e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, na pena única de 12 meses de prisão substituída por 365 dias de multa; bem como de 1 crime de violência doméstica, de 3 crimes de dano simples e 1 crime de introdução em lugar vedado ao público, na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução, por igual período; um crime de incêndio, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período e um crime de difamação agravada, na pena de 200 dias de multa, pelo que se pode afirmar que não tem levado uma vivência de acordo com os ditames do direito penal violando bens jurídicos axiologicamente distintos, o que não o beneficia.
(…)
- O período das condutas ilícitas que se prolongaram pelo período temporal exarada nos factos provados.
- Não se apurou uma organização em termos espaciais na venda do tráfico.
- De igual modo é de ponderar a situação sócio económica, com relevo para a falta de estrutura em termos de inserção social de ambos os arguidos, bem patente nos factos provados sobre as suas condições de vida, o que não os auxilia em termos de ressocialização, bem como das exigências de prevenção especial.
- Ambos os arguidos são consumidores de produto estupefaciente, sem qualquer sinal de riqueza.
Pelo que, tudo conjugado, consideramos adequado a aplicação:
Ao arguido AA: uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.
(…)» (fim de transcrição)
Feito este enquadramento e a transcrição da argumentação expendida no douto acórdão recorrido em sede de medida da pena, analisemos a pretensão de redução da pena reclamada pelo do arguido.
Como se pode ver da transcrição efectuada, o Tribunal a quo ponderou o dolo directo com que o arguido actuou, o elevado/médio grau de ilicitude manifestado natureza e nas quantidades das substâncias apreendidas/vendidas ao longo de quase 3 anos, a modalidade de acção ser a detenção e venda e ainda as condições pessoais do arguido, bem como os seus antecedentes criminais.
Para além do que ficou referido no acórdão revidendo, importa ainda salientar as fortes exigências de prevenção geral neste tipo de crime, dado o seu elevado número16 e o forte contributo do mesmo para o sentimento de insegurança, já que potencia, por força da dependência que a droga cria nos consumidores, um outro vasto conjunto de crimes associados, nomeadamente crimes contra o património, para os compradores poderem sustentar o vício.
Alega o recorrente, como circunstâncias atenuantes para a redução da pena, as suas condições pessoais, em especial a toxicodependência, as quais não foram devidamente ponderas na decisão recorrida.
Ora, contrariamente ao alegado, todas estas circunstâncias foram expressamente consideradas como se pode ler no trecho transcrito. As questões foram ponderadas, o recorrente é que não concorda, como é seu direito, com tal ponderação.
Para além de tais circunstâncias terem sido ponderadas, foi igualmente ponderada a ausência de organização ou sofisticação no cometimento dos factos e a circunstância de arguido actuar sozinho.
Perante a factualidade dada como provada e tendo em conta o que fica referido anteriormente, as fortes exigências de prevenção geral, as elevadas exigências de prevenção especial, atentos os antecedentes criminais do arguido, as suas condições pessoais, os efeitos nefastos que o tráfico de estupefacientes acarreta para a saúde pública e situando-se a moldura abstracta da pena entre os 4 e os 12 anos de prisão, é proporcional à culpa do arguido a pena de 5 anos e 4 meses de prisão em que o mesmo foi condenado.
Assim, a pena aplicada afigura-se proporcional à gravidade dos factos e à culpa do recorrente, e mostra-se necessária para satisfazer as acentuadas necessidades de prevenção geral, só assim se protegendo de forma eficaz e bastante as expectativas da comunidade quanto à revalidação das normas jurídico-penais violadas, não se justificando, por isso, qualquer intervenção correctiva por parte deste Supremo Tribunal de Justiça.
Mantendo-se a pena, fica prejudicada a reclamada suspensão de execução da mesma por parte do arguido, porquanto não estão verificados os pressupostos formais de ponderação de tal pena de substituição (artigo 50º Código Penal).
Em resumo, confirma-se integralmente o acórdão recorrido.
III Decisão
Pelo exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, em julgar improcedente o recurso do arguido AA e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC’s - artigo 513.º, n. º1 do Código de Processo Penal e artigo 8º n.º 9 e tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais).
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2026.
Antero Luís (Relator)
Carlos Campos Lobo (1º Adjunto)
Lopes da Mota (2º Adjunto)
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1. Neste sentido e por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/09/2006, proferido no Proc. Nº O6P2267.↩︎
2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.↩︎
3. Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.↩︎
4. Acórdão de 4/06/2014, Proc. 3/12.2GALLE.S1 in www.dgsi.pt↩︎
5. Proc. nº 048516, disponível em www.dgsi.pt↩︎
6. Proc. Nº 06P664, disponível em www.dgsi.pt↩︎
7. Proc. Nº 542/20.1T9STB.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎
8. Proc. nº 1/19.5PBPTM.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎
9. Sumário do acórdão de 31-01-2012, Proc. Nº 8/11.0PBRGR.L1.S↩︎
10. Ac. STJ, de 22-09-2004, Proc. n.º 1636/04 - 3.ª ambos in www.dgsi.pt
No mesmo sentido, Prof. Figueiredo Dias (“O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 3, Fasc. 2-4, Dezembro de 1993, págs. 186-187).↩︎
11. Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime - Noticias Editorial, pág. 227).↩︎
12. As Alterações Reformadoras da Parte Geral do Código Penal na Revisão de 1995: Desmantelamento, Reforço e Paralisia da Sociedade Punitiva” in “Jornadas sobre a Revisão do Código Penal”, 1998, AAFDL, pág. 25-51 e in “Casos e Materiais de Direito Penal”, 2000, Almedina, pág. 31-51.↩︎
13. A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade", Coimbra Editora, pág. 570 e seguintes).↩︎
14. Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias, 1993, pág. 214.↩︎
15. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 3, 2.º a 4.º, Abril-Dezembro de 1993, pág. 186 e 187,↩︎
16. Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2025, verificou-se, nesse ano, um aumento de 10,1% na criminalidade conexa com tráfico e consumo de estupefacientes, correspondente, a 7321 crimes, disponível em https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/documentos/rasi-2025-relatorio-anual-de-seguranca-interna↩︎