| 64/24.1JAFUN.L1.S2 |  |
HOMICÍDIO QUALIFICADO
NULIDADE INSANÁVEL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
REENVIO DO PROCESSO
RENOVAÇÃO
PROVA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
I. Tendo o Supremo Tribunal de Justiça determinado o reenvio do processo ao Tribunal da Relação para novo julgamento, a mesma ou renovava a prova de modo a suprir os vícios detectados ou reenviava o processo à 1ª instância, tal como resulta do artigo 426º, nº 2 do Código de Processo Penal. Não pode é dispensar a renovação da prova e alterar, pela simples reapreciação da prova constante dos autos, os factos provados e dessa forma tentar superar os vícios detectados pelo Supremo.
II. A reapreciação integral da prova sem a sua renovação, traduz-se, materialmente, num novo julgamento efectuado pelo Tribunal da Relação, sem que para tanto a mesma tenha competência.
III. Ao não proceder à renovação da prova, perante a decisão de reenvio sobre a totalidade do processo decretada pelo Supremo, o Tribunal da Relação cometeu uma nulidade insanável, violando as regras de competência do tribunal, nos termos do artigo 119º, nº 1 alínea e) do Código de Processo Penal, a qual é de conhecimento oficioso.
Processo n.º 64/24.1JAFUN.L1.S2
3ª Secção
Acórdão
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
I Relatório
1. Por acórdão de 25 de Junho de 2025, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Central Criminal do Funchal - Juiz 1 e com intervenção de Tribunal de Júri, foi o arguido AA, no que a este recurso interessa, condenado nos seguintes termos:
“- como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e 2, alínea h) do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 86.º, n.º 1, alínea d), 2º, nº 1, al. m) e 3º, nºs 1 e 2, al. ab) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro), na pena de 18 (dezoito) anos de prisão;
- Absolvem-no do demais por que vinha acusado.”
2. Inconformados, recorreram o Ministério Público e o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 9 de Outubro de 2025, decidiu nos seguintes termos:
“a) Alterar a matéria de facto nos termos em que ficou consignado no ponto 1. supra;
b) Absolver o arguido da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), ambos do Código Penal;
c) Condenar o arguido pela prática, em excesso de legítima defesa, de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida), agravado nos termos do n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
d) Manter, no mais, o decidido no Acórdão recorrido.”
3. Inconformado com tal acórdão, o assistente BB veio recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça o qual, por acórdão de 13 de Maio de 2026, decidiu nos seguintes termos:
“a) Provido parcialmente o recurso interposto por razões de natureza oficiosa.
b) Declaram-se, oficiosamente, os vícios do texto da decisão recorrida acima salientados, designadamente insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova com anulação integral da decisão e consequente reenvio dos autos para o TRL, a fim de ser revista a prova.”
4. Após baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa o mesmo, em obediência ao acórdão deste Supremo Tribunal, por acórdão de 11 de Junho de 2026, decidiu:
“a) Alterar a matéria de facto nos termos em que ficou consignado no ponto 1. supra;
b) Absolver o arguido da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), ambos do Código Penal;
c) Condenar o arguido pela prática, em excesso de legítima defesa, de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida), agravado nos termos do n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
d) Manter, no mais, o decidido no Acórdão recorrido.”
5. Inconformado o Assistente BB, vem recorrer de novo para este Supremo Tribunal de Justiça, retirando da respectiva motivação as seguintes conclusões: (transcrição)
1ª – O julgamento da causa é o que se realiza na 1ª instância e o recurso visa apenas corrigir os erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter resultado, incluindo erros de julgamento da matéria de facto.
2ª – O recurso, em caso algum pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objecto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa, propriamente dito.
3ª – Com efeito, a produção da prova decorre perante o tribunal de 1ª instância e no respeito de dois princípios fundamentais: o da oralidade e o da imediação.
4ª – Com isso visa-se assegurar o princípio basilar do julgamento em processo penal – o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador.
5ª – O princípio da imediação pressupõe um contacto directo e pessoal entre o Julgador e as pessoas que perante ele depõem (bem como a restante prova produzida) cujos depoimentos irá valorar e servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto.
6ª – É precisamente essa relação de proximidade entre o tribunal do julgamento em primeira instância e os meios de prova que lhe confere os meios próprios e adequados para valorar a credibilidade dos depoentes – o que de todo em todo, o tribunal de recurso não dispõe.
7ª – Há que atender e valorar factores tão diversos como as razões de ciência que os depoentes invocam ou a linguagem que utilizam, verbal e não verbal, a espontaneidade com que depõem, as hesitações e o tom de voz que manifestam, as emoções que deixam transparecer, quer de inquietude quer de serenidade, através de expressões faciais, movimento repetido e descontrolado de mãos ou pés, encolher de ombros, as contradições que evidenciam e o contexto em que tal acontece.
8ª – Por isso, quando a decisão do julgador se estriba na credibilidade de uma fonte probatória assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a pode censurar se ficar demonstrado que o iter da convicção trilhada pelo tribunal de 1ª instância ofende as regras da experiência comum, da lógica e dos conhecimentos científicos.
9ª – O duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão da matéria de facto não tem a virtualidade de abalar o princípio da livre apreciação da prova que está conferido ao julgador da 1ª instância.
10ª – A alteração do decidido em 1ª instância só pode ocorrer, de acordo com a alínea c) do nº. 3 do artº. 412º do CPP, se a reavaliação das provas produzidas impuserem diferente decisão, mas já não se tal for uma das soluções possíveis da sua reanálise segundo as regras da experiência comum.
11ª – Ou seja, sempre que a convicção do julgador em 1ª instância surja como uma convicção razoavelmente possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve a mesma se acolhida e respeitada pelo tribunal de recurso.
12ª – Não é a circunstância, consabidamente recorrente nos processos judiciais, sejam eles de natureza criminal ou outra, de terem sido apresentadas versões distintas acerca de determinados factos ou até mesmo uma parte inverosímil de certo depoimento que impõem ao julgador ter de os aceitar ou recusar in totum, cabendo-lhe, isso sim, a tarefa de os cotejar para detectar em cada um deles o que lhe merece ou não crédito e em que termos.
13ª – Ao proceder à alteração da redacção dada ao Facto provado 9. pelo Tribunal da Primeira Instância, o Tribunal a quo incorreu não só em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada , como em erro notório na apreciação da prova.
14ª – A redacção do Facto provado 9. deve manter-se nos precisos termos em que decidiu o Tribunal da Primeira Instância, ou seja:
“9. O arguido, entretanto regressou à barraca, conhecida como “Organização 1”, montada pelo referido CC para “venda de comes e bebes” durante as festividades e onde havia prestado serviço nesse dia, a preparar e a assar frangos, na qual permaneceu.”.
15ª – O Assistente não discute da nova redacção dada pelo Tribunal a quo ao Facto provado 13. que, assim, deverá passar a ter a seguinte redacção:
“13. Tendo-lhe sido dito pelo operador que tinha que ligar para a Protecção Civil e após lhe ser fornecido o número para esse efeito, desligou a chamada, não sem antes afirmar, em voz baixa, “Esse já vai levar uma facada”, referindo-se a DD.”.
16ª – Não obstante ter-lhe sido fornecido o número que pretendia, o arguido não ligou para a Protecção Civil, tendo ligado por mais de uma vez para o número .........12 da rede fixa, formado por 11 (onze) dígitos, quando apenas deveria ter 9 (nove), e que não tem semelhança alguma com aquele que lhe foi fornecido pela Linha de Emergência 112.
17ª – Não é correcta a ilação que retira o Ministério Público quando afirma que a realização destas chamadas afasta a versão dada como assente pelo Tribunal da Primeira Instância quanto ao desinteresse por parte do arguido na comparência da polícia e no apoio que estava a solicitar.
18ª – Face à nova redacção dada ao referido Facto provado 13., deveria o Tribunal a quo ter aditado um outro, do seguinte teor ou semelhante:
“13.A Não obstante ter-lhe sido fornecido o número .......20, o arguido não efectuou a respectiva chamada.”.
19ª – Da nova redacção dada ao Facto provado 13., continua a defluir que ainda antes de CC ter regressado ao local e de se ter envolvido em confronto físico com DD, já o arguido havia formado a intenção de dar-lhe uma facada.
20ª – Não existem evidências de que depois da jornada de trabalho e da testemunha EE ter guardado as suas facas, o arguido tenha andado a preparar quaisquer frangos.
21ª – Ao proceder à alteração da redacção dada ao Facto provado 16. pelo Tribunal da Primeira Instância, o Tribunal a quo incorreu não só em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, como em erro notório na apreciação da prova, nos termos previstos no artº. 410º, nº. 2, alíneas a) e c) do Cód. Proc. Penal.
22ª – A redacção do Facto provado 16. deve manter-se conforme decidiu o Tribunal da Primeira Instância, nos seguintes termos:
“16. Então muniu-se de uma faca de talhante, com 42,5 centímetros de comprimento total, e uma lâmina com 30,2 centímetros de comprimento e com a largura máxima de 4,7 centímetros, de gume curvo, bem afiado, que se encontrava no interior da “Organização 1”, por baixo do balcão do corte de carne, guardada numa caixa.”.
23ª – Consequentemente, também não deve figurar nos factos não provados, o seguinte, aditado pelo Tribunal a quo:
“F) A faca de que o arguido se muniu encontrava-se por baixo do balcão de corte de carne, guardada numa caixa.”.
24ª – A prova recolhida conjugada com as regras da experiência não permite sustentar a decisão do Tribunal a quo de eliminar o Facto provado 21. apurado pelo Tribunal da Primeira Instância.
25ª – Ao proceder da descrita forma, o Tribunal a quo incorreu, não só em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, como também em erro notório na apreciação da prova, nos termos previstos no artº. 410º, nº. 2, alíneas a) e c) do Cód. Proc. Penal.
26ª – Ao invés do decidido pelo Tribunal recorrido, deve manter-se o Facto provado 21. nos seguintes termos:
“21. Após a agressão perpetrada, o arguido abandonou rapidamente local, sem prestar qualquer assistência à vítima que, rapidamente, se esvaía em sangue.”.
27ª – O Assistente não discute que o arguido apenas tirou a camisa que usava na altura em que esfaqueou de morte a vítima DD e que a tenha posto de molho num alguidar; o que não aceita é que o tenha feito apenas pelo facto de estar empestada com o cheiro a grelhados.
28ª – Se a intenção do arguido fosse retirar o cheiro a grelhados da roupa, teria igualmente colocado de molho as calças que envergava, na medida em que estiveram sujeitas aos mesmos cheiros que a camisa.
29ª – Se o não fez, é porque a camisa tinha algo mais do que as calças e, dado o que se havia passado junto à Organização 1 pouco tempo antes, esse algo mais apenas poderia ser sangue da vítima.
30ª – Diversamente do afirmado pelo Tribunal a quo, o arguido não “guardou” a faca, mas sim escondeu-a, como resulta do seu próprio depoimento.
31ª – O assistente considera que a redacção que deve ser dada ao Facto provado 23. é a seguinte:
“23. Após, dirigiu-se a sua casa, tirou a camisa que envergava e colocou-a de molho num alguidar de forma a ocultar a prova do crime que acabara de praticar.”
32ª – Consequentemente, deverá ser eliminado o seguinte Facto não provado:
“G) Tirou as roupas que envergava e procurou lavá-las de forma a ocultar a prova do crime que acabara de praticar.”.
33ª – O facto de o menor FF ter dito ao arguido que “estavam matando o CC”, pouco releva, na medida e que tratando-se de um adolescente, não tinha experiência de vida que lhe permitisse avaliar minimamente se, na altura, o seu primo CC corria ou não algum perigo de vida.
34ª – Da expressão a que alude a conclusão precedente não resulta “quem o estava matando”, nem “como” o estava fazendo, v. g. através de violência física (devidamente concretizada, isto é, com socos, pontapés, estrangulamento, etc.), com recurso a objecto contundente, ou atuando como tal, a objecto cortante ou a arma de fogo e, em qualquer dos casos, como sendo potencialmente susceptível de fazer perigar a vida de CC.
35ª – Se CC já “estava morto”, é de tudo evidente que já nada haveria a fazer em sua defesa, não justificando, igualmente, que o arguido tenha lançado mão da sobredita faca.
36ª – O Tribunal da Relação incorre em erro manifesto quando considera que a expressão proferida pelo arguido “Isto ainda vai haver mortos” no decurso da chamada que efectuou para a Linha de Emergência 112 não deverá ser entendida como uma ameaça concreta ao DD, mas antes como o receio de que algo de grave venha a acontecer em face das intenções já manifestadas pelo mesmo DD, para mais no estado de embriaguez em que se encontrava.
37ª – O arguido, num primeiro momento, telefonou para a Linha de Emergência 112, tendo dito na altura, não só “Isto ainda vai haver mortos”, como também “Esse já vai levar uma facada”, referindo-se a DD.
38ª – Só depois disso, num segundo momento, é que liga para CC, a dizer-lhe: “CC, o DDestá aqui a armar confusões”.
39ª – Contrariamente ao que advoga o Tribunal da Relação, quando o arguido disse que ainda ia haver mortos, estava a referir-se, necessariamente, a DD, tendo até antecipado a forma como o faria, isto é, com uma facada, até porque nessa altura CC nem sequer se encontrava no local.
40ª – Ao proceder ao aditamento dos Factos provados 15.A e 16.A, o Tribunal a quo incorreu não só em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, como em erro notório na apreciação da prova, nos termos previstos no artº. 410º, nº. 2, alíneas a) e c) do Cód. Proc. Penal.
41ª – Nesta conformidade, devem manter-se arredados dos Factos provados os 15.A e 16.A aditados pelo Tribunal.
42ª – Contrariamente ao que sucedeu com as demais alterações introduzidas, quanto à alteração da redacção dada ao Facto provado 24. pelo Tribunal a quo, o mesmo não apresentou fundamentação específica.
43ª – O Assistente/Recorrente não aceita a alteração efectuada pelo Tribunal a quo do Facto provado 24..
44ª – A discordância do Assistente/Recorrente a este propósito radica-se no facto de ainda antes de CC ter chegado ao local do crime e ter-se envolvido em confronto físico com DD, já o arguido havia telefonado para a Linha de Emergência 112 e formado o seu desígnio de tirar a vida à vítima, quando afirma não só “Isto ainda vai haver mortos”, como também “Esse já vai levar uma facada”, referindo-se a DD.
45ª – Se o desígnio do arguido fosse apenas o de fazer cessar a agressão mútua entre a vítima DD e CC – mas não foi – não necessitava de lançar mão de uma das duas maiores facas, que foi buscar à caixa onde estava arrecadada pelo respectivo proprietário.
46ª – Os Factos provados devem ser aqueles como tal considerados pelo Tribunal da Primeira Instância, melhor descritos sob o nºs. 1. a 68. em IV supra, sob a epígrafe DO DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA – FACTOS PROVADOS, com as seguintes alterações introduzidas pelo Tribunal a quo:
“13. Tendo-lhe sido dito pelo operador que tinha que ligar para a Protecção Civil e após lhe ser fornecido o número para esse efeito, desligou a chamada, não sem antes afirmar, em voz baixa, “Esse já vai levar uma facada”, referindo-se a DD.”
“23. Após, dirigiu-se a sua casa, tirou a camisa que envergava e colocou-a de molho num alguidar de forma a ocultar a prova do crime que acabara de praticar.”
47ª – Consequentemente e ao invés do entendimento do Tribunal recorrido, o Assistente/Recorrente considera também que não devem ser admitidos os Factos novos 15.A e 16.A, introduzidos pelo mesmo Tribunal, bem como o aditamento aos Factos não provados F) e G).
48ª – O Tribunal a quo incorre em erro de direito quando considera que a faca utilizada pelo arguido trata-se de um instrumento de uso comum, que não apresenta uma perigosidade muito acima da média, nem é susceptível, mesmo quando usado para cometer um crime, de lesar de forma generalizada terceiros que não sejam visados.
49ª – O entendimento do Tribunal “a quo” de que a faca de talhante de que fez uso o arguido não se trata de um meio particularmente perigoso não merece acolhimento, atentas, por um lado, as características da mesma e por outro, o modo e as circunstâncias como foi utilizada.
50ª – O significado jurídico-penal de meio particularmente perigoso, tanto pode corresponder ao “instrumento” ou “utensílio” utilizado para causar a morte, como é habitualmente empregue, como ao “processo” e “método” com que esse mesmo instrumento foi utilizado, havendo assim uma similitude de significados, ainda que plural, entre aquela leitura e o vocábulo “meio” expresso no texto da circunstância qualificativa da al. h), do n.º 2 do art.º 132º do C. Penal, havendo, por isso, uma correspondência de terminologias.
51ª – Para além da identidade do texto em relação ao vocábulo “meios”, donde partem e estão ancorados tais conceitos, naturalmente que as referências a “meio particularmente perigoso” e “meio insidioso”, exprimem necessariamente significados jurídico-penais distintos.
52ª – O vocábulo “meio” tem um significado polissémico, pelo que o mesmo tanto pode ter o sentido de “instrumento”, “utensílio” ou “ferramenta” como exprimir um “processo” ou “método”. E nenhum destes significados é excludente do outro, como é óbvio.
53ª – A propósito do conceito de “meio particularmente perigoso” considera-se que o mesmo é o instrumento, método ou processo que, para além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, tem que revelar uma aptidão reforçada, muito superior ao normal em relação a outros meios e procedimentos, para causar a morte, constituindo ainda um perigo para outros bens pessoais, excluindo-se, em regra, desta estrutura valorativa as facas, as pistolas e os instrumentos contundentes em geral.
54ª – A particularidade do meio empregue depende não só da natureza e das características do instrumento utilizado (i), mas também do contexto em que se faz uso do mesmo (ii), de modo que o seu uso ou o processo da sua utilização dificultem significativamente a defesa da vítima, violando ou que sejam susceptíveis de lesar outros bens jurídicos importantes.
55ª – O Tribunal “a quo” não decidiu corretamente ao considerar que a faca de talhante que o arguido usou para causar a morte a DD não apresenta uma perigosidade muito acima da média, nem integra o conceito de meio insidioso, tendo em consideração também a forma como foi usada.
56ª – Sendo elementos constitutivos do tipo de culpa, a verificação de alguma das circunstâncias que definem os exemplos-padrão não significa, por imediata consequência, a realização do tipo especial de culpa e a directa qualificação do crime, como, também por isso mesmo, a não verificação de qualquer dos modelos definidos do tipo de culpa não impede que existam outros elementos e situações que devam ser considerados no mesmo plano de valoração que está pressuposto no crime qualificado e na densificação dos conceitos bem marcados que a lei utiliza.
57ª – A qualificação do homicídio do art.º 132º do Código Penal supõe a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, refletido no plano da atitude do agente por uma conduta em que se revelam formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta diretamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas.
58ª – A ideia de censurabilidade constitui o conceito nuclear sobre o qual se funda a concepção normativa da culpa; culpa é censurabilidade do facto ao agente, isto é, censura-se ao agente o ter podido determinar-se de acordo com a norma e não o ter feito.
59ª – No artigo 132º, trata-se de uma censurabilidade especial, que existe quando “as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores.
60ª – A especial perversidade supõe uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade.
61ª – Entende-se que só se pode decidir que a morte foi causada em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade do agente através de uma ponderação global das circunstâncias externas e internas presentes no facto concreto.
62ª – A especial censurabilidade prende-se essencialmente com a atitude interna do agente, traduzida em conduta profundamente distante em relação a determinado quadro valorativo, afastando-se de um padrão normal.
63ª – O grau de censura aumenta por haver na decisão do agente o vencer de fatores que, em princípio, deveriam orientá-lo mais para se abster de actuar.
64ª – As motivações que o agente revela, ou a forma como realiza o facto apresentam, não apenas um profundo desrespeito por um normal padrão axiológico, vigente na sociedade, como ainda traduzem situações em que a exigência para não empreender a conduta se revela mais acentuada.
65ª – Resulta do que ficou dito precedentemente, ao tratar do meio especialmente perigoso empregue pelo arguido, que este formou a sua intenção de esfaquear DD numa altura em que ainda nem sequer ocorria qualquer agressão por parte deste último a CC.
66ª – Para o efeito, muniu-se de uma faca de habitualmente utilizada para cortar carne de vaca com 42,5 cm de comprimento total e uma lâmina com 30,2 cm de comprimento e com uma largura máxima de 4,7 cm, de gume curvo e bem afiado, que se encontrava guardada dentro de uma caixa, onde havia sido colocada pelo proprietário da mesma.
67ª – O cenário traçado pelo Tribunal a quo não tem suporte algum quando consigna que é nesse momento que o arguido sai a correr da barraca, munido de uma faca que ali se encontrava e se atira ao DD, desferindo-lhe os golpes mortais.
68ª – Ao infligir o terceiro golpe numa parte do corpo de DD que o arguido bem sabia tratar-se de uma zona vital, onde se alojam vasos sanguíneos importantíssimos, como sejam as carótidas e a veia jugular, que seccionou nos termos constantes do relatório de autópsia médico-legal, o arguido quis – e conseguiu – cortar cerce qualquer capacidade de reação de DD, causando-lhe voluntariamente a morte.
69ª – A decisão do Tribunal a quo de que a conduta do arguido subsume-se à prática de um crime de homicídio simples, p. p. nos termos do art.º 131º do Cód. Penal, agravado pelo uso de arma branca previsto nas disposições conjugadas do artºs. 86º, nº. 1, alínea d), 2º, n.º 1, alínea m) e 3º, n.ºs 1 e 2, alínea ab) da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, não se acha isenta de reparo.
70ª – Face à prova produzida, considera o Recorrente que o arguido praticou, efetivamente, como autor material, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea h) do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 86º, n.º 1, alínea d), 2º, n.º 1, al. m) e 3º, n.ºs 1 e 2, al, ab) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro).
71ª – Embora estivesse a ser propalado que DD estava a matar CC, a verdade é que conforme consta do Processo do Utente junto a fls. 328 e 329 dos autos, o segundo foi atendido no Serviço de Urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça no próprio dia da contenda, onde efetuou exames de imagiologia com duas incidências, que não revelaram qualquer tipo de lesão, pelo que recebeu Alta Administrativa cerca de uma hora depois de ter sido atendido.
72ª – Não existe qualquer evidência de que a fractura da tacícula radial que apresentava na ressonância magnética efectuada meses mais tarde tenha sido consequência da contenda que ocorreu no dia 4 de Fevereiro de 2024.
73ª – O facto praticado e os meios utilizados em defesa terão de ser necessários para pôr termo à agressão, o que significa idóneos e os menos gravosos que estejam disponíveis para atingirem o objectivo e, bem assim, que mesmo sendo necessária a defesa legítima exige uma adequação dos meios usados para repelir a agressão ou afastar a iminência da agressão.
74ª – O próprio arguido, nas declarações prestadas em audiência de julgamento, reconheceu que CC não corria perigo de vida.
75ª – Não obstante o estado de exaltação em que se encontrava DD, devido às suspeitas que tinha do arguido quanto à apropriação de bens pessoais, com que o confrontou, aquele não chegou a agredi-lo, nem sequer exerceu sobre ele qualquer espécie de violência física, conforme confissão do próprio arguido.
76ª – O Ministério Público, no recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Primeira Instância, reconhece que o arguido não avaliou corretamente as circunstâncias, e que o golpe desferido no pescoço manifesta total desproporção e afasta a legítima defesa.
77ª – Por seu turno, o arguido no recurso que interpôs, considera que analisadas as circunstâncias fácticas dadas como provadas pelo Tribunal, a sua enquadra-se no crime de homicídio simples p.p. pelo artigo 131º do Código Penal.
78ª – O exercício do direito de legítima defesa supõe a existência de uma agressão por parte de alguém, entendendo-se por agressão todo e qualquer comportamento humano (ação ou omissão, ainda que se discuta se cabe legítima defesa apenas relativamente a omissões impróprias ou impuras, ou se também cabe contra omissões próprias ou puras) que represente uma ameaça para interesses do defendente ou de terceiro protegidos pela ordem jurídica na sua totalidade (e não só necessariamente da ordem jurídico-penal), devendo a agressão ser atual – isto é, estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente – e ilícita, ou seja, não ter o agressor direito a infligir ou a praticar a agressão, independentemente do facto de aquele se comportar dolosamente, com mera culpa ou se tratar de um inimputável, só evitável ou neutralizável através de uma ação ou ato de defesa, ato que, atenta a sua função, qual seja a de impelir ou repelir a agressão, deve limitar-se à utilização do meio ou meios suficientes para evitá-la ou neutralizá-la.
79ª – O meio será necessário se for um meio idóneo para deter a agressão e, caso sejam vários os meios adequados de resposta, for o menos gravoso para o agressor, sendo o juízo de necessidade reportado ao momento da agressão, de natureza ex ante, tendo em vista o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão, a perigosidade do agressor e a sua forma de atuar, bem como os meios de que dispõe para a defesa, a aferir objetivamente, ou seja, segundo o exame das circunstâncias feito por um homem médio colocado na situação do agredido.
80ª – Uma faca do género daquele de que falam os autos, com 42,5 centímetros de comprimento total e uma lâmina com 30,2 centímetros de comprimento e com a largura máxima de 4,7 centímetros, de gume curvo, não pode ser considerada uma simples faca de cozinha, como, repetidamente, considera o Tribunal a quo.
81ª – Atento a que o arguido se encontrava numa barraca de comes e bebes, é de admitir, razoavelmente, que por ali pudessem existir diversas facas de cozinha, mas o mesmo não quis utilizar nenhuma dessas, optando antes por uma das duas maiores que existiam para cortar carne, com a qual quase decapitou a vítima.
82ª – De resto, não será despiciendo questionar se agindo em conjugação de esforços, o arguido e CC (que conforme resulta dos factos provados 32. e 33., medem, respetivamente, 1,80m e 1,67m) não conseguiriam neutralizar fisicamente a vítima DD, tanto mais que esta não era portadora de qualquer tipo de arma.
83ª – A perspectiva que pode conduzir à exclusão da necessidade da defesa e nos parece seguramente mais próxima do seu fundamento justificante é a que se liga à ideia de que não pode ser legítima a defesa que se revela notoriamente excessiva face aos bens agredidos e que, nessa medida, representa um abuso de direito de legítima defesa.
84ª – A necessidade da defesa deve ser negada sempre que se verifique uma insuportável (do ponto de vista jurídico) relação de desproporção entre ela e a agressão: uma defesa inadmissivelmente excessiva e, nessa acepção, abusiva, não pode consistir simultaneamente defesa necessária; logo porque não pode de modo algum representar-se como uma defesa do Direito contra o ilícito na pessoa do agredido.
85ª – No caso dos autos, temos de um lado uma agressão física, em confronto aberto, sem recurso a qualquer objecto contundente, não direcionada a qualquer órgão/zona vital e susceptível de causar meras ofensas corporais/lesões simples – mas nunca a morte – as quais, aliás, nem sequer deixaram sequelas físicas no agredido dignas de registo clínico e, por outro, uma agressão sorrateira, pelas costas, com recurso a arma branca, com elevado potencial letal, manuseada de forma violenta e dirigida a uma zona vital do corpo da vítima, com a intenção de lhe causar a morte, como efectivamente causou.
86ª – Não existindo, sequer, uma situação de legítima defesa, não é possível equacionar o excesso de legítima defesa, previsto no artº. 33º, nº. 1 do Código Penal, diferentemente do entendimento perfilhado pelo Acórdão de que ora se recorre.
87ª – O Tribunal “a quo” fez uma incorreta aplicação do disposto nos artºs. 32º e 33º, n.º 1 do Código Penal.
88ª – O ora Recorrente não se conforma com os fundamentos, nem com a medida da pena aplicada ao arguido, que considera demasiado leve face à medida da culpa do mesmo e às exigências de prevenção geral e especial que no caso se impõem.
89ª – Na determinação da medida concreta da pena, o mesmo Tribunal teve em consideração o disposto no artº. 71º do Código Penal, valorando o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a gravidade das suas consequências, a intensidade dolosa do agente, as suas condições pessoais, a sua conduta anterior e posterior ao facto, as exigências de prevenção e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor.
90ª – A determinação da pena envolve diversos tipos de operações, resultando do preceituado no artigo 40.º do Código Penal que as finalidades das penas se reconduzem à proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e à reintegração do agente na sociedade (prevenção especial).
91ª – Conforme estabelece o artº. 71º, nº. 1, do Código Penal, a determinação da medida da pena, dentro da moldura legal, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.
92ª – Por seu turno, o nº. 2 elenca, a título exemplificativo, algumas das circunstâncias, agravantes e atenuantes, relevantes para a medida concreta da pena, pela via da culpa e/ou pela da prevenção, dispondo o nº. 3 que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, o que encontra concretização adjetiva no art.º 375º, nº. 1 do Código de Processo Penal ao prescrever que a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada.
93ª – No âmbito das molduras legais predeterminadas pelo legislador, cabe ao juiz encontrar a medida da pena de acordo com critérios legais, ou seja, de forma juridicamente vinculada, o que se traduz numa autêntica aplicação do direito.
94ª – Ao curar do grau de ilicitude dos factos, o Tribunal a quo atendeu unicamente à forma como o arguido se aproximou da vítima, sem atender, v.g., ao seguinte circunstancialismo:
i. O arguido decidiu esfaquear a vítima ainda antes de a mesma se ter envolvido em confronto físico com CC;
ii. Para praticar o crime, o arguido muniu-se de uma faca de talhante – e não de uma simples faca de cozinha, como também se consigna no Acórdão de que ora se recorre – das duas maiores existentes no local e com elevado poder letal;
iii. O arguido agiu animado pelo propósito de tirar a vida à vítima, recorrendo a um objeto corto-contundente, com uma lâmina de grandes dimensões, sabendo que as regiões atingidas, concretamente a região carotidiana ou lateral do pescoço aloja vasos sanguíneos e músculos, cujo corte podia, facilmente, causar-lhe a morte, como causou;
iv. O arguido não prestou auxílio algum à vítima, após tê-la esfaqueado da descrita forma, bem sabendo a gravidade do estado em que a havia deixado, pois quando abandonou o local, seguindo na viatura de CC, disse-lhe “já desgracei a minha vida” e “vou comer uns 16 anos de cana” – cf. fls. 578 dos autos.
95ª – Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção).
96ª – Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais.
97ª – Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventiva.
98ª – Certo também é que ao proceder da descrita forma, o arguido violou o direito à vida de DD que, como é sabido, é o bem de valor mais elevado dos direitos de personalidade, suporte de todos os outros com tutela jurídica.
99ª – Para além disso, o arguido agiu na modalidade de dolo mais intenso, isto é, com dolo direto, na medida em que atingiu a vítima sorrateiramente e com uma acentuada intenção de matar – o que conseguiu – sem que aquela pudesse opor-lhe qualquer resistência.
100ª – Diferentemente do que decidiu o Tribunal a quo, a censurabilidade da conduta do arguido deve ser considerada muito elevada.
101ª – Quanto às exigências de prevenção geral que o mesmo Tribunal considerou serem elevadas, atendendo à natureza do crime, assistindo-se nos dias de hoje a um crescimento considerável da criminalidade contra as pessoas, quer em número, quer quanto ao respectivo grau de violência, o Recorrente perfilha o mesmo entendimento, que apenas peca por defeito, na medida em que, “in casu”, as considera igualmente muito elevadas.
102ª – Importa dissuadir da prática destes factos a generalidade das pessoas e incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes, alertando os potenciais delinquentes para as graves consequências que lhes podem advir caso incorram num crime desta natureza, que claramente afecta a tranquilidade e a ordem públicas, causando elevado alarme social e justificado temor na comunidade, para além de abalar a confiança que esta deve ter na eficácia do sistema penal.
103ª – Este é o terceiro crime que o arguido pratica num período de oito anos, todos eles contra as pessoas, sendo que, naquele ora em análise, causou uma morte, de forma assaz violenta, de modo que, objectivamente, trata-se de uma pessoa conflituosa e agressiva.
104ª – Não obstante tenha admitido o crime que cometeu, o arguido não demonstrou qualquer arrependimento genuíno e relevante, o que também não abona a seu favor.
105ª – Embora se admita que o arguido possa estar laboralmente integrado com um histórico de trabalho regular ainda que informal, a verdade é que socialmente tal já não sucede, na medida em que nem sequer é capaz de avaliar a gravidade do crime hediondo que cometeu e assumir uma atitude de contrição, de modo a permitir um juízo de razoável prognose no sentido de que, num futuro e numa situação semelhante, não voltará a agir de igual forma.
106ª – O Tribunal a quo não decidiu correctamente ao fixar a pena em 5 anos e 6 meses de prisão.
107ª – A pena a aplicar ao arguido deverá ser fixada de acordo com o prudente critério do Tribunal, tendo em consideração que o mesmo deverá ser condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea h) do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 86º, n.º 1, alínea d), 2º, n.º 1, alínea m) e 3º, n.ºs 1 e 2, alínea ab) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro), conforme decidiu o Tribunal da Primeira Instância e não pela prática, em excesso de legítima defesa, de um crime de homicídio, previsto e punido pelo art.º 131º do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida), agravado nos termos do n.º 3 do art.º 86º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, conforme decidiu o Tribunal a quo.
108ª – Mostrando-se, por isso, ajustada a pena de 18 anos de prisão em que o arguido foi condenado pelo Tribunal da Primeira Instância.
109ª – Conforme se deixou inicialmente consignado, a legitimidade do Assistente para interpor o presente recurso, no que tange à qualificação do crime e à medida da pena aplicável, decorre também do facto de uma e outra constituírem uma reparação dos danos morais sofridos – e que continua a sofrer – em consequência da perda, em circunstâncias trágicas, do filho DD, que muito amava (artº. 401º, nº. 1, alínea b) do Cód. Proc. Penal).
Termos em que, não só pelo modestamente alegado, mas sobretudo pelo que doutamente vier a ser suprido, deve conceder-se provimento ao recurso interposto, revogando-se o Acórdão recorrido e mantendo-se o douto acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Central Criminal do Funchal, que condenou o arguido AA, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea h) do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 86º, n.º 1, alínea d), 2º, n.º 1, alínea m) e 3º, n.ºs 1 e 2, alínea ab) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro), na pena de 18 (dezoito) anos de prisão.
Caso assim não se entenda e se considere que o Acórdão de que ora se recorre proferido pelo Tribunal a quo continua a padecer de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova, para além do erro de direito invocado, devem, então, os autos ser reenviados para o Tribunal da Primeira Instância, para novo julgamento. (fim de transcrição)
6. Respondeu ao recurso a Senhora Procuradora-geral Adjunta junto do Tribunal da Relação de Lisboa, a qual concluiu, nos seguintes termos: (transcrição)
1 - Por acórdão datado de 13 de maio de 2026, em apreciação de recurso interposto pelo assistente de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 9 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu:
“a) Provido parcialmente o recurso interposto por razões de natureza oficiosa.
b) Declaram-se, oficiosamente, os vícios do texto da decisão recorrida acima salientados, designadamente insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova com anulação integral da decisão e consequente reenvio dos autos para o TRL, a fim de ser revista a prova.”
2 – O tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão recorrido, decidiu, tal como no acórdão proferido em 9 de outubro de 2025:
“Face ao exposto, acordam os Juízes desta 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento aos recursos interpostos por arguido e Ministério Público e, em consequência, decidem:
a) Alterar a matéria de facto nos termos em que ficou consignado no ponto 1.supra;
b) Absolver o arguido da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), ambos do Código Penal;
c) Condenar o arguido pela prática, em excesso de legítima defesa, de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida), agravado nos termos do n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
d) Manter, no mais, o decidido no Acórdão recorrido.
Sem custas.
Notifique.”
3 – Entendeu o Tribunal da Relação, tendo consignado tal no acórdão, não ser necessário proceder à renovação da prova para dar cabal cumprimento ao doutamente decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
4 - Analisado o acórdão recorrido, verifica-se ter o mesmo mantido inalterada, ipsis verbis, a apreciação que efetuara no acórdão proferido em 9 de outubro de 2025, relativa à impugnação da matéria de facto, tendo mantido o elenco dos factos provados e não provados e não tendo procedido ao aditamento de novos factos.
5 – No acórdão recorrido foram aditadas algumas considerações parte relativa à subsunção dos factos ao direito, não tendo sido supridas as nulidades declaradas pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
6 - O que se extrai do acórdão proferido pelo STJ é que se considerou no mesmo, desde logo, carecer a matéria de facto de factos a partir dos quais seja possível concluir-se pela existência de uma atuação do arguido ao abrigo de legítima defesa, ainda que em excesso.
7 – Não consta da matéria de facto de que forma estava CC a ser agredido quando o arguido se abeirou do mesmo e de DD e, inclusivamente, se a agressão se mantinha atual.
8 - Teria que constar dos factos provados em que se consubstanciava em concreto a agressão, o que constatou o arguido quando chegou ao local e que tipo de agressão é que o mesmo interrompeu com a sua atuação.
9 - Tal não constava dos factos provados, no âmbito do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em 9 de outubro de 2025 e continuou sem constar no acórdão recorrido, perante a posição assumida no mesmo, não se tendo considerado ser necessário proceder à renovação da prova.
10 - Na fundamentação de direito, acrescenta-se no acórdão recorrido que o arguido só consumou as facadas “após ver com os seus próprios olhos que a agressão era de facto real e actual”, sendo assim feito um juízo conclusivo, assente ele próprio num conceito de direito, continuando-se a desconhecer em que se consubstanciou a agressão, por isso, o que o arguido “viu com os seus próprios olhos”, e portanto, em que se traduziu a apodada realidade e atualidade da agressão.
11 - A referência feita no acórdão recorrido à diferente compleição física de CC e de DD, não permite que se tire qualquer espécie de ilação no que respeita à natureza das agressões, não resultando, por outro lado, dos factos provados que “era o segundo quem se encontrava por cima do primeiro e a agredi-lo”, apenas deles resultando que o arguido se abeirou de DD “o que fez pelas suas costas”, e não que o mesmo se encontrasse por cima de CC.
12 - O tribunal recorrido não supriu as nulidades declaradas, tendo mantido a matéria de facto, efetuada idêntica subsunção dos factos ao direito e proferido a mesma decisão.
13 - Tal como se considera que resulta do acórdão do STJ, optando por não renovar a produção de prova, não poderia, com base na prova existente, ser proferida decisão no sentido da existência de legítima defesa, por, precisamente, insuficiência de matéria fática para o efeito.
14 - Perante os factos dados como provados, subsumindo os mesmos ao direito, impunha-se a condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artº. 131º. nº. 1 do CP, agravado, nos termos do n.º 3, do artigo 86.º, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro – Regime Jurídico de Armas e Munições.
15 - No acórdão do STJ trazem-se à colação factos que assumem a maior relevância e que não poderiam ter sido desconsiderados no despacho recorrido, nomeadamente, o facto de as facadas que conduziram à morte do ofendido terem sido desferidas pelas costas, a ultima das quais na zona do pescoço, ”lugar irrigado, onde passam artérias e veias importantes do corpo humano”; de terem sido desferidas facadas profundas e não “meras picadas”; de o arguido se ter munido da maior faca que existia na barraca; de ter ligado para o 112 a solicitar a intervenção da polícia, tendo afirmado que “ainda vai haver mortos”; de ter dito na ligação efetuada para a Proteção Civil, referindo-se a DD, “esse já vai levar uma facada” – questionando-se no acórdão do STJ – afinal o que quis efetivamente o arguido? -; o facto de não terem sido observadas em CC sequelas significativas; o facto de o arguido não ter socorrido a vítima e se ter afastado do local, procurando lavar-se e esconder a arma.
16 - No recurso interposto, o assistente impugna a matéria de facto, devendo, nessa parte o recurso ser rejeitado, sendo que se considera, que na subsunção dos factos ao direito, se deve condenar, o arguido pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artº. 131º. nº. 1 do CP, agravado, nos termos do n.º 3, do artigo 86.º, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro – Regime Jurídico de Armas e Munições e não, conforme pugna o recorrente, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea h) do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 86º, n.º 1, alínea d), 2º, n.º 1, alínea m) e 3º, n.ºs 1 e 2, alínea b) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro).
17 – Deve ser reconhecido ao assistente interesse em agir, uma vez que “sendo os assistentes os ofendidos da prática dos crimes (titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação) – ou os seus sucessores –, deverá ser-lhes reconhecido o poder de conformação da definição processual-penal do tipo-de ilícito contra eles cometido (instrumento de violação dos interesses das vítimas, do objecto da acção protegido) e dos seus concretos contornos objectivos e subjectivos, que revelam a efectiva censurabilidade e danosidade-social e individual das acções humanas que lhes dão forma.” – parecer emitido pelo Exmº. PGA junto do STJ.
18 - Não se considera estar em causa a prática de um crime de homicídio qualificado, nos ternos do disposto na al. h) do nº. 2 do artº. 132º. do CP por não se poder considerar que uma faca, mesmo grande, com uma lâmina de comprimento 30,2 centímetros, de gume curvo e bem afiado, consubstancia um meio particularmente perigoso na prática de um crime de homicídio, ainda que nas circunstâncias em apreço, sendo que, por outro lado, não são as circunstâncias em que foram cometidos os factos reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade, sufragando-se, quanto a tal as considerações tecidas no acórdão recorrido.
19 – Não se considera dever o arguido ser, tal como pugna o recorrente, condenado numa pena de prisão de 18 anos, sendo de equacionar a medida da pena em função da moldura penal abstrata entre dez anos e oito meses e vinte e um anos e quatro meses, atento o crime que se entende estar preenchido, de homicídio com agravação, p. e p. pelo artº. 131º. nº. 1 do CP, agravado, nos termos do n.º 3, do artigo 86.º, da Lei n.º5/2006, de 23 de fevereiro.
Conclui-se assim, dever ser dado provimento ao recurso, nos seguintes termos:
- Ser declarada a nulidade do acórdão recorrido por não terem sido supridas, nos termos expressos no acórdão proferido pelo STJ, as nulidades declaradas, ou, assim se não entendendo,
- Ser proferido acórdão, no âmbito do qual, com base nos factos provados, o arguido seja condenado pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artº. 131º. nº. 1 do CP, agravado, nos termos do n.º 3, do artigo 86.º, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. (fim de transcrição)
7. Neste Supremo, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer concluindo nos seguintes termos:
1)-Padece o Acórdão recorrido da nulidade insanável de violação das regras de competência hierárquica do tribunal, na medida em que o Tribunal recorrido – tendo decidido, na sequência da anulação total decretada, não proceder à renovação da prova – procedeu ele mesmo à reapreciação da prova, embora apenas relativamente aos factos objecto de impugnação (e a um outro modificado oficiosamente), não reenviando o processo para o novo julgamento em 1ª Instância, que era a competente para o efeito;
Vício a decretar oficiosamente, devendo os autos prosseguir os seus legais termos, para cumprimento, naquela Instância, do Acórdão anulatório, por ser a competente para novo julgamento em reenvio.
Se assim não se entender.
2)-Padece o Acórdão recorrido da nulidade de “omissão de pronúncia”, ao não dar cumprimento, em parte essencial, ao Acórdão anulatório, por não proceder ao conhecimento da questão atinente ao declarado vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, na parte relativa aos pressupostos de facto objectivos da pretensa agressão física que sustentou a aplicação da categoria conceitual do “excesso de legítima defesa”;
Vício a decretar oficiosamente, com remessa dos autos ao Tribunal “a quo” para a sua sanação.
3)-Decidido em conformidade, ficam prejudicadas as restantes questões suscitadas pela recorrente.
Em conclusão:
Motivo por que o Ministério Público dá Parecer que:
-Deverá ser declarado insanavelmente nulo o Acórdão recorrido, por violação das regras de competência hierárquica do tribunal, com oportuno reenvio do processo para o novo julgamento em 1ª Instância, competente para o efeito, na sequência do proferido Acórdão anulatório e da decisão de o Tribunal a quo ter decidido não proceder à renovação da prova.
Se assim não se entender.
Deverá ser declarado o vício de nulidade de “omissão de pronúncia”, com anulação da decisão recorrida e com a remessa dos autos para o Tribunal da Relação de Lisboa para o seu suprimento.”
8. Efectuado o exame preliminar e notificados os sujeitos processuais, apenas respondeu o recorrente, concordando com o Ministério Público em relação à nulidade do acórdão e subsidiariamente com o reenvio dos autos ao tribunal de 1ª instância.
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.
II Fundamentação
9. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça1 e da doutrina2 no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.3
Da leitura dessas conclusões, o recorrente coloca a este Tribunal, as seguintes questões:
Vícios da decisão sobre a matéria de facto alíneas a) e c), do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal;
Qualificação jurídico-penal;
Legítima defesa versus excesso de legítima defesa;
Medida da pena.
Vejamos, antes de mais, quais os factos dados como provados no acórdão recorrido.
10. O Tribunal deu como provados, os seguintes factos: (transcrição parcial)
1. No dia 4 de Fevereiro de 2024, em hora não concretamente apurada, mas posterior a 01H30 e anterior às 02H22, o arguido, AA, encontrava-se na Rua 1, no Localização 2, Ribeira Brava, nas imediações da ..., por ocasião do arraial de São Brás, quando se apercebeu da presença de DD.
2. DD suspeitava que o arguido e CC iam para um seu palheiro, localizado no sítio da Localização 3, Localização 2, em que estava a fazer obras com o objectivo de o transformar em casa de habitação, consumir heroína, aí deixando as seringas e, mais ainda, que daí subtraíam bens móveis de sua pertença.
3. DD estava à procura do arguido, bem como de CC, a fim de lhes pedir explicações acerca dessas subtracções, que estava convencido terem sido por eles cometidas.
4. Aquando dos factos, DD havia ingerido bebidas alcoólicas, revelando no momento da sua morte, uma taxa de alcoolemia no sangue de 1,94 (+ / - 0,25 g/litro), e estava exaltado e descontrolado.
5. Já o arguido, durante o dia, tinha consumido bebidas alcoólicas e heroína, droga de cujo consumo é dependente.
6. Contrariando todos os que o tentaram disso demover, DD estando no referido estado, quis, nessa circunstância, “pôr a situação em pratos limpos”.
7. Assim, DD confrontou o arguido, chamando-o de ladrão e imputando-lhe as sobreditas subtracções, cuja prática ele negou e entrou pela "Organização 1", onde deitou duas mesas ao chão.
8. Acedendo ao que lhe foi pedido, num primeiro momento, DD saiu do local e retomou o regresso a casa.
9. O arguido, entretanto, havia-se refugiado com medo do DD dentro da barraca, conhecida como “Organização 1”, montada pelo referido CC para “venda de comes e bebes” durante as festividades e onde havia prestado serviço nesse dia, a preparar e a assar frangos, na qual permaneceu. (alterado pelo Tribunal da Relação de Lisboa)
10. Apesar de tal lhe ter sido pedido pela sua namorada GG e amigos, por mais duas vezes, DD regressou ao local onde ficava a dita Barraca e ficou nas suas cercanias, recusando-se a ir para casa.
11. Dentro dessa barraca, o arguido contactou o sobredito CC, através do seu telemóvel, com o nº ... ... .44, pelas 02H12 a alertá-lo para a presença de DD no local e a dizer-lhe que ele estava à sua procura e a “armar confusões”.
12. Após, cerca. das 02H16, o arguido efectuou uma chamada pata a “Linha de Emergência 112”, em que pediu a comparência da polícia no local, pois “estavam a ser ameaçados”; alertou para que havia muitas pessoas no local e para que, “Isto ainda vai haver mortos” e, referindo-se a CC, depreendendo-se que está a falar para alguém ali presente, disse ..o CC já vai aí, também aí; vai ver o CC que senão ele vai pegar com o CC”.
13. Tendo-lhe sido dito pelo operador que tinha que ligar para a Protecção Civil e após lhe ser fornecido o número para esse efeito, desligou a chamada, não sem antes afirmar, em voz baixa, “Esse já vai levar uma facada!”, referindo-se a DD. (alterado pelo Tribunal da Relação de Lisboa)
14. Quando CC chegou ao local, DD abeirou-se dele e começou a agredi-lo fisicamente.
15. Volvidos alguns minutos, anda no interior da aludida barraca, o arguido teve conhecimento de que DD estaria a agredir corporalmente o referido CC.
15. A O menor FF dirigiu-se à barraca e chamou o arguido AA dizendo que “estavam matando o CC”. (aditado pelo Tribunal da Relação de Lisboa)
16. Então, muniu-se de uma faca de talhante, com 42,5 centímetros de comprimento total, e uma lâmina com 30,2 centímetros de comprimento e com a largura máxima de 4,7 centímetros, de gume curvo, bem afiado, que se encontrava no interior da “Organização 1. (alterado pelo Tribunal da Relação de Lisboa)
16. A O arguido decidiu sair da barraca munido com uma faca impelido pelos audíveis gritos, designadamente pela mãe do CC que dizia que o filho estava morto. (aditado pelo Tribunal da Relação de Lisboa)
17. Essa faca era uma das duas maiores das várias que existiam na dita Barraca, destinando-se ao corte de carne de vaca para “espetadinha”.
18. Em acto contínuo, o arguido abandonou a mencionada barraca e, ao aperceber-se da veracidade da situação descrita em 14., dirigiu-se a DD, abeirou-se deste, o que fez pelas suas costas e, munido da faca acima referida, desferiu-lhe três golpes com essa faca atingindo DD, primeiro, duas vezes, uma na zona lombar, outra no flanco direito e, por ultimo, na zona do pescoço, aqui com um corte único, efectuado da frente para trás e ligeiramente para cima.
19. Como consequência da conduta do arguido, sofreu DD as lesões traumáticas melhor descritas no relatório de autópsia médico legal, aqui dado por integralmente reproduzido, nomeadamente:
d. Ao nível do pescoço:
iv. Hábito externo: ferida incisa (ferida nº 1) na região cervical lateral direita, ligeiramente oblíqua para trás e para cima e com visualização de músculos e tendões seccionados, medindo 22 centímetros de comprimento e com extremidade posterior mais profunda, apresentando um entalhe milimétrico em ambos os bordos da ferida a este nível;
v. Músculos: secção parcial do músculo esterno-cleido-mastoideu direito, com integridade apenas das fibras musculares mais anteriores, e secção completa dos músculos escalenos e paravertebrais direitos, todas com infiltração sanguínea dos bordos e em correspondência com a ferida nº 1 descrita no hábito externo;
vi. Vasos e nervos: secção completa da veia jugular interna direita, com grande afastamento dos topos e rodeada de infiltração sanguínea, em correspondência com a ferida nº 1 descrita no hábito externo; artérias carótidas comuns íntegras, sem sinais de aterosclerose.
e. Ao nível do abdómen:
iii. Hábito externo: ferida incisa (ferida nº 2) no flanco direito, próximo ao rebordo costal, oblíqua infecto-posteriormente, medindo 10 centímetros de comprimento e 4 centímetros de afastamento de bordos, com extremidade medial romba e lateral angulosa e com cauda milimétrica a este nível, apresentando um entalhe no bordo superior da ferida; ferida incisa superficial na região lombar, à esquerda da linha média, transversal, medindo 7 centímetros de comprimento; várias escoriações lineares e paralelas entre si na região lombo-sagrada, à esquerda da linha média, oblíquas ínfero-medialmente, ocupando uma área de 10 cmx9cm.
iv. Hábito interno: Paredes: trajecto em túnel em correspondência a ferida nº 2 descrita no hábito externo, em direcção ascendente e para a esquerda, rodeado de infiltração sanguínea e atingindo o músculo recto abdominal direito, junto ao rebordo costal; peritoneu e cavidade peritoneal: continha 50 centímetros cúbicos de sangue na loca hepática; epíplon: discreta infiltração sanguínea do grande epíplon a nível do cólon transverso, próximo do trajecto formado pela ferida n" 2 descrita to hábito externo.
f. Ao nível da coluna vertebral e medula:
ii. Vértebras e estruturas articulares: fractura do processo transverso direito de C5, rodeada de infiltração sanguínea e em correspondência com a ferida nº 1 descrita no hábito externo.
20. As sobreditas lesões foram causa directa, necessária e adequada da morte de DD, verificada às 03H35 desse dia 4 de Fevereiro de 2024, no Hospital Dr. Nélio Mendonça, do Funchal.
21. Eliminado (pelo Tribunal da Relação de Lisboa)
22. O arguido escondeu a faca utilizada e, mais tarde, veio a indicar às autoridades policiais o local onde a pusera, onde foi encontrada.
23. Após, dirigiu-se a sua casa, tirou a camisa que envergava colocou-a de molho num alguidar. (alterado pelo Tribunal da Relação de Lisboa)
24. Ao desferir os golpes acima descritos nas zonas do corpo de DD atrás identificadas, agiu o arguido animado pelo propósito de fazer cessar a agressão que o primeiro estava perpetrando no CC, sabendo não obstante que lhe podia tirar a vida, recorrendo a objecto corto-contundente com uma lâmina de grandes dimensões, sem sequer dar à vítima a possibilidade de se defender e bem sabendo que as regiões atingidas, concretamente, a região carotidiana ou lateral do pescoço, aloja vasos sanguíneos e músculos cujo corte podia, facilmente, provocar a morte, o que logrou. (alterado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, após o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça)
25. Adicionalmente, sabia o arguido que a faca que empunhava e que usou como objecto de agressão, pelas suas características e, designadamente, pelo comprimento do seu gume cortante, era idónea a provocar lesões susceptíveis de conduzir à morte da vítima, o que ocorreu.
26. Mais estava o arguido ciente de que, não obstante a referida faca estar afecta a uma finalidade específica, a usava para propósito e em local incompatíveis com o seu normal emprego, não justificando a sua posse, bem sabendo que, nessas circunstâncias, a sua detenção e utilização não lhe eram permitidas, o que não o impediu de agir como supra descrito.
27. Em toda a sua conduta, agiu o arguido de forma consciente e voluntária, sendo sabedor da sua censurabilidade e punibilidade criminais e tendo a liberdade necessária para se conformar com a sua actuação.
28. CC, na sequência da agressão perpetrada pelo DD, foi assistido no Hospital Nélio Mendonça, onde deu entada no dia 24/02/2024, às 11.14 Horas, e se queixou de dores no cotovelo direito e negou outras queixas. Submetido a exame de imagiologia, com duas incidências, nesse cotovelo, não foram aí detectados sinais de fractura/luxação, tendo-lhe sido retirada a imobilização desse membro. Medicado, foi-lhe dada alta administrativa às 12.02 Horas do referido dia.
29. Mais tarde, em 18/05/2024, na sequência de uma ressonância magnética feita a esse cotovelo, constatou-se apresentar aí uma fractura, provavelmente subaguda, da tacícula radial.
30. CC e o arguido são amigos desde há cerca de 20 anos sendo aquele também seu empregado.
31. DD, tinha 1,89 m de altura e pesava 102kg.
32. CC tem 1,67 metros de altura.
33. O arguido mede 1,80 metros.
(…)
De acordo com o Relatório Social a ele referente:
57. O arguido encontra-se no EPF desde 04/02/2024, na condição de preso preventivo à ordem do processo em apreço. À data, vivia sozinho, numa casa construída pelos progenitores num terreno pertença de uma herança, em precárias condições de habitabilidade.
58. Situa sua origem no meio onde residi a à datada prisão onde, aparentemente, não detinha conflitos interpessoais de maior e manifestava conformismo quanto à condição socioeconómica desfavorecida em que sempre viveu.
59. Foi o primeiro de uma fratria de quatro irmãos e é o único que permaneceu no meio de origem, tendo em conta que dois irmãos migraram para Portugal continental e uma irmã emigrou para o Reino unido. Fez menção a dois períodos fora do país a trabalhar, mas não se adaptou.
60. Da sua história de vida, destaca como tendo sido marcante o ambiente de violência doméstica, alcoolismo e pobreza dos pais. Pouco frequentou a escola, não tendo sequer adquirido competências elementares de leitura e escrita.
61. Não chegou a constituir família, mencionando apenas um relacionamento marital durante 2 anos de que não resultaram filhos. Apresenta-se como um indivíduo com uma rede familiar frágil, na medida em que os progenitores já faleceram e os irmãos se encontram geograficamente afastados. Não obstante, ainda apresenta vínculos e conta com apoios de outros familiares, designadamente, tias.
62. Assegurava a sua independência económica, graças a hábitos de trabalho indiferenciado, regular, entre a construção civil, padaria e em barracas de comidas montadas em festas populares da região.
63. Denota algumas limitações nos recursos cognitivos, são parcos os seus interesses e no seu percurso de vida houve referência a hábitos de consumo de bebidas alcoólicas e substâncias estupefacientes (heroína), embora sem comprometimento do trabalho e da autossuficiência. O próprio desvaloriza esta problemática, nunca tendo procurado ajuda.
64. Não é referenciado pelos OPC como um indivíduo desordeiro, conflituoso ou propenso a comportamentos agressivos.
65. Encara com relativo conformismo o actual confronto com o sistema de justiça penal, expressando, no entanto, sentimentos de medo por eventuais retaliações da família da vítima.
66. Em contexto prisional revela um comportamento regular. Frequenta a escola – 1º ciclo e beneficia de apoio psicofarmacológico.
67. O apoio exterior foi reactivado com a sua reclusão, traduzindo-se nalgumas visitas das tias e de pessoas conhecidas, assim como contactos telefónicos com os irmãos.
68. Por decisão proferida e transitada em julgado em 2019, o arguido foi condenado, pela prática, em 19/12/2017, de um crime de ameaça agravada, e, em 20/1,2/2017, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena única de 240 dias de multa, à taxa diária de €5,00, num total de € 1.200,00. Tendo essa pena sido convertida na prisão subsidiária, dela apenas cumpriu uma parte, já que pagou o remanescente da multa ainda em dívida, assim vindo a extinguir-se a totalidade da pena. (fim de transcrição parcial)
11. Apreciando
11. 1 Questão prévia.
O Senhor Procurador-geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça, veio suscitar no seu douto parecer, como questão prévia, a verificação de nulidade insanável por violação das regras de competência hierárquica do tribunal, nos termos do artigo119º, nº 1 al. e) do Código de Processo Penal.
Na referida invocação, argumenta que o acórdão deste Supremo Tribunal de 13 de Maio de 2026, ao determinar a anulação integral do anterior acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa com revisão da prova, obrigava a Relação a renovar a prova, o que não fez, ou devolver os autos à 1ª instância para novo julgamento.
Nos termos do disposto nos artigos 608º e 278º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 4º do Código de Processo Penal, importa, antes de mais, apreciar a questão suscitada.
Vejamos.
O anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para além de, no dispositivo, ter declarado oficiosamente “os vícios do texto da decisão recorrida acima salientados, designadamente insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova com anulação integral da decisão e consequente reenvio dos autos para o TRL, a fim de ser revista a prova”, determinava na sua fundamentação que o “Tribunal da Relação decidirá se deve reapreciar a prova existente ou renová-la.”
No novo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, considerou-se expressamente que “Considerando as dúvidas colocadas, olhando a prova produzida em julgamento na primeira instância e devidamente registada nos autos, entendemos não ser necessário proceder à renovação da mesma para dar cabal cumprimento ao doutamente decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça.”
Partindo deste entendimento, a que provavelmente não será alheio o uso da frase no anterior acórdão deste Supremo, “o Tribunal da Relação decidirá se deve reapreciar a prova existente ou renová-la”, o Tribunal da Relação de Lisboa voltou a reinterpretar e reapreciar a prova dos autos e, em função disso, alterou o facto 24, nos moldes que ficaram referidos nos factos provados, nada mais se acrescentando ao nível dos factos ao seu anterior acórdão, nomeadamente sobre as dúvidas ao nível dos vícios, suscitadas por este Supremo Tribunal de Justiça no seu primeiro acórdão.
Porém, como muito bem refere o Senhor Procurador-geral Adjunto no seu douto parecer, o Tribunal da Relação de Lisboa para dar cabal cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e porque estamos em presença de um reenvio para novo julgamento, ou renovava a prova de modo a suprir os vícios detectados ou reenviava o processo à 1ª instância, tal como resulta do artigo 426º, nº 2 do Código de Processo Penal.
O que não pode é dispensar a renovação da prova e alterar, pela simples reapreciação da prova constante dos autos, os factos provados e dessa forma tentar superar os vícios detectados pelo Supremo, o que, no caso dos autos, diga-se, não foi bem-sucedido como se refere a título subsidiário no parecer sobre a nulidade por omissão de pronúncia.
O Tribunal da Relação de Lisboa, ao proceder desta forma está a limitar o novo julgamento, porque é disso que trata o reenvio, aos factos objecto de impugnação e a pequenos ajustes, sem aquilatar de tudo mais que um novo julgamento obriga em especial aqueles que o Supremo tinha identificado no seu acórdão.
A reapreciação integral da prova sem a sua renovação, traduz-se, materialmente, num novo julgamento efectuado pelo Tribunal da Relação, sem que para tanto a mesma tenha competência.
Ora, como se pode ler no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Março de 2026,4 “Tendo o STJ determinado o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos dos arts. 426.º e 426.º-A, do CPP, estando em causa um novo julgamento, total ou parcial, conforme o âmbito do reenvio, tal não implica a reformulação do acórdão anterior, mas a elaboração de um novo acórdão decorrente da prova produzida no novo julgamento. Tratando-se de acórdão da Relação, o reenvio é feito para este tribunal que, de duas uma: ou admite a renovação da prova e conhece do reenvio fazendo novo julgamento (total ou parcial, conforme a natureza do reenvio), ou reenvia o processo para novo julgamento à 1.ª instância”. (…) “Porém, quando o reenvio é determinado pelo STJ, pressupõe que a Relação já examinou todos os elementos do processo que lhe serviram de base, a prova documentada, mas, continuado a persistir os vícios, já não é compreensível que a Relação perante a mesma prova possa raciocinar de maneira diferente. Daí que o julgamento decorrente do reenvio para a Relação, só pode ser efectuado por esta se admitir a renovação da prova, pois que, inexistindo, tem que reenviar o processo para novo julgamento em 1.ª instância, com resulta do disposto no n.º 2 do art. 426.º do Código de Processo Penal”. “O tribunal da Relação no âmbito do reenvio pelo STJ, não pode limitar-se a reponderar a prova já examinada, para suprir vícios, como se tratasse de reformulação de acórdão em suprimento de nulidades, em correcção do acórdão anterior. Tem de haver um novo julgamento, ou pela Relação no âmbito estrito de renovação da prova, ou não sendo esta admitida, o novo julgamento tem de ser efectuado pela 1.ª instância, para onde o tribunal da Relação enviará os autos. Nada disto tendo sucedido, in casu, cometeu o tribunal da relação uma nulidade insanável, violando as regras de competência do tribunal, nos termos do art. 119.º, n.º 1, al. e), do CPP.”
Refere o mesmo acórdão nos seus fundamentos, “quando o reenvio é determinado pelo Supremo, pressupõe que a Relação já examinou todos os elementos do processo que lhe serviram de base, a prova documentada, mas, continuando a persistir o(s) vício(s), já não é compreensível que a Relação perante a mesma prova possa raciocinar de maneira diferente. Daí que o julgamento decorrente do reenvio para a Relação, só pode ser efectuado por esta se admitir a renovação da prova, pois que, inexistindo, tem de reenviar o processo para novo julgamento em 1.ª instância, como resulta com clareza do disposto no nº 2, do artº 426º, do CPP. Ou seja, não pode o Tribunal da Relação no âmbito do reenvio pelo Supremo, limitar-se a reponderar a prova já examinada, para suprir os vícios, como se tratasse de reformulação de acórdão em suprimento de nulidades, em correcção do acórdão anterior; tem de haver um “novo Julgamento, ou pela Relação no âmbito estrito de “renovação da prova”, ou não sendo esta admitida, o novo julgamento tem de ser efectuado pela 1ª instância, para onde o Tribunal da Relação enviará os autos.”
Ao não proceder à renovação da prova, perante a decisão de reenvio sobre a totalidade do processo decretada pelo Supremo, o Tribunal da Relação cometeu uma nulidade insanável, violando as regras de competência do tribunal, nos termos do artigo 119º, nº 1 alínea e) do Código de Processo Penal, a qual é de conhecimento oficioso.
Procede, pois, a questão prévia suscitada pelo Ministério Público no seu parecer e, em consequência anula-se o acórdão recorrido por violação das regras de competência do tribunal.
Ficam prejudicadas as questões suscitadas no recurso.
III Decisão
Pelo exposto, acordam na 3ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça em declarar nulo o acórdão recorrido, nos termos do artigo 119º nº1 e al. e) e 122º do Código de Processo Penal, devendo os autos prosseguir os seus legais termos para cumprimento da decisão deste Supremo, de 13 de Maio de 2026, que decretou o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto do processo, nos termos dos artigos 426º e 426º -A do mesmo código.
Sem custas por não serem devidas - artigo 513.º, n. º1 do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2026.
Antero Luís (Relator)
Margarida Ramos de Almeida (1ª Adjunta)
Fernando Ventura (2º Adjunto)
______________________________
1. Neste sentido e por todos, ac. do STJ de 20/09/2006, proferido no Proc. Nº O6P2267.↩︎
2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.↩︎
3. Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.↩︎
4. Proc. nº 17135/08.4TDPRT.P1. S1, disponível em www.dgsi.pt e https://juris.stj.pt/↩︎