| 468/25.2JAPRT.P1.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
PODERES DE COGNIÇÃO
PRECLUSÃO
REJEIÇÃO PARCIAL
HOMICÍDIO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO
FACTOS PROVADOS
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
VIOLAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
IN DUBIO PRO REO
I. Não é possível no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, introduzir questões novas que não foram objecto de recurso para o Tribunal da Relação e, por isso, sobre as quais o mesmo não se pronunciou, sob pena de o Supremo Tribunal de Justiça se transformar num segundo recurso da decisão de 1.ª instância. A análise recursiva do Supremo Tribunal de Justiça é apenas sobre a decisão recorrida, que é o acórdão do Tribunal da Relação, não podendo, pois, tomar conhecimento de questões novas, salvo caso se trate de questão de conhecimento oficioso.
II. O princípio da preclusão, nascido no âmbito da jurisdição civil, é tão-só o resultado da conjugação de dois outros princípios – do dispositivo e da competência material –, atuando no pressuposto de que as partes têm a responsabilidade (e o ónus) de trazerem ao processo todas as questões, pontos de vista e argumentos sobre o objeto do processo, e que o tribunal tem competência para conhecer de todas as questões trazidas pelas partes.
III. O processo penal não é um processo de partes, nele não vigora o princípio do dispositivo, pelo que não se poderá transpor para esta sede, sem cautela e adaptações, a figura da preclusão. O que não implica que a mesma deva ser inteiramente rejeitada.
IV. Sempre que uma norma processual penal preveja expressamente um certo ónus de impugnação ou alegação de questões, para um sujeito processual, em determinado momento ou dentro de certos prazos, o incumprimento do ónus legal terá como consequência a preclusão, no sentido em que o referido sujeito processual não mais poderá invocar as tais questões, nem o tribunal poderá delas conhecer, salvo se forem de conhecimento oficioso.
V. Para que os vícios do artigo 410º, nº 2 existam e se justifique uma intervenção recursiva na matéria de facto, é necessário que a valoração da prova constante da decisão recorrida tenha sido feita ao arrepio, e em manifesta contradição, das regras da experiência comum, das regras lógicas inerentes ao agir humano, das leges artis, etc, tornando-se incompreensível ou contraditório o percurso lógico argumentativo seguido na fundamentação.
VI. Podendo o Supremo conhecer oficiosamente dos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, deverá fazê-lo sempre que os detete e que os mesmos sejam determinantes para a aplicação do Direito ao caso. É o que resulta do Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, de 19/10, aí se concluindo que “é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”. Sendo que se tem entendido que esta intervenção oficiosa do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de um recurso restrito a matéria de Direito, apenas será justificada – à luz dos princípios constitucionais do direito à segurança dos cidadãos e do direito a um julgamento criminal justo (Acórdão n.º 7/95) – quando a boa e correta decisão de Direito seja “impossibilitada pela presença de vício decisório”.
VII. O recurso às regas da experiência comum, bem como a presunções judiciais, não pode ficar reservado apenas para dar como provados factos que sejam prejudicais ou desfavoráveis ao arguido, sendo antes uma forma normal de argumentação judicial e construção da verdade processual, desde que respeitadas certas regras.
VIII. O princípio da presunção de inocência, sob a forma do in dubio pro reu, assume especial relevância na valoração da prova, já que, perante dúvidas ligeiras ou residuais, deverá o tribunal dar como provados os factos favoráveis ao arguido ou, em alternativa, não dar como provados os factos desfavoráveis ao arguido.
IX. Neste caso, quaisquer dúvidas quanto ao consumo de estupefacientes por parte do arguido, perante a globalidade da prova produzida e as regras da experiência comum, podem apenas ser ligeiras, residuais ou supérfluas, devendo, por isso, o facto ser dado como provado.
X. A conclusão de que houve erro notório na apreciação da prova pode ser feita em conjugação com a constatação que a conclusão factual da decisão recorrida, por confronto com a prova produzida e as regras da experiência comum, tem natureza arbitrária, por retirar da existência, residual e teórica, de uma dúvida, uma conclusão manifestamente ilógica e desfavorável ao arguido. Desde que, claro, a natureza arbitrária e ilógica da conclusão factual decorra do texto da decisão recorrida.
XI. Tendo sido detectado erro notório na apreciação da prova quanto ao consumo de produto estupefaciente pela vítima e pelo arguido momentos antes da agressão fatal, nos termos do disposto no artigo 426.º, n.º 1, do CPP, apenas deverá ser reenviado o processo para o tribunal recorrido quando a questão geradora de nulidade não possa ser adequadamente suprida pelo tribunal de recurso. No caso, atenta a natureza do erro notório detectado, verifica-se a desnecessidade do reenvio alterando-se, em consequência, os factos provados e não provados.
XII. Uma vez que o Direito Penal português tem finalidades essencialmente preventivas, não existe qualquer obrigação de equipar a pena à culpa do agente, nem se impõe qualquer fixação de um “limite mínimo da culpa”, ou uma verdadeira “moldura da culpa”. Interessa apenas saber qual é o máximo de pena que é ainda compatível com a expressão máxima da culpa do arguido, dentro do quadro da moldura legal.
XIII. A privação do direito à liberdade, por aplicação de uma pena por parte do Estado, no exercício do seu poder punitivo, através do órgão de soberania Tribunal, encontra respaldo no artigo 27º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa e deve submeter-se ao princípio da proporcionalidade ou proibição de excesso, incluindo os seus subprincípios da necessidade, adequação e justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito.
Processo n.º 468/25.2JAPRT.P1.S1
Acórdão
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I Relatório
1. No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal do Porto (juiz 4), por acórdão de 21 de Janeiro de 2026, foi o arguido AA condenado, nos seguintes termos:
- pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, nº1, 26.º e 131.º do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão.
- Condenar o arguido no pagamento, a título de indemnização arbitrada ao abrigo do artigo 82.º-A do CPP:
a) às vítimas BB e CC (pais da vítima DD) da quantia total de 90.000 € (noventa mil euros), cabendo a cada uma delas o montante de 45.000 € (quarenta e cinco mil euros), pelo dano não patrimonial correspondente à perda da vida de sua filha, que aquele lhes causou, acrescida dos correspondentes juros de mora, calculados à taxa legal dos juros civis em vigor em cada momento, vencidos e vincendos desde a data desta decisão até integral pagamento;
b) à vítima BB da quantia de 30.000 € (trinta mil euros), pelo dano não patrimonial – sofrimento pela morte de sua filha – que aquele lhe causou, acrescida dos correspondentes juros de mora, calculados à taxa legal dos juros civis em vigor em cada momento, vencidos e vincendos desde a data desta decisão até integral pagamento; e
c) à vítima CC da quantia de 30.000 € (trinta mil euros), pelo dano não patrimonial – sofrimento pela morte de sua filha – que aquele lhe causou, acrescida dos correspondentes juros de mora, calculados à taxa legal dos juros civis em vigor em cada momento, vencidos e vincendos desde a data desta decisão até integral pagamento.
2. Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto o qual, por acórdão de 22 de Abril de 2026, confirmou a decisão recorrida.
3. Inconformado de novo com o decidido, recorre agora o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, retirando da respectiva motivação, as seguintes conclusões: (transcrição)
«1. Vem o recorrente condenado na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão pela prática, como autor imediato (artigo 26.º do CP) de um crime de homicídio simples na forma consumada (artigo 131.º do CP), com dolo direto ou de primeiro grau (artigo 14.º, n.º 1, do CP), bem como no pagamento de um total de 150.000 € (cento e cinquenta mil euros) a título de compensação arbitrada nos termos e para os efeitos do artigo 82.º-Ado CPP.
2. O presente recurso tem dois fundamentos: a) erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, o que deve conduzir a que o acórdão do Tribunal da Relação seja substituído por outro que absolva o ora condenado ou, se assim se não entender, que remeta o processo para novo julgamento (artigo 426.º do CPP) e, como pedido subsidiário, apenas e tão-só para ser considerado se este não for provido; b) incumprimento das regras legais para a determinação da medida da pena, em especial, insuficiente fundamentação de facto para a pena aplicada e, para além disto, manifesta desproporção do quantum exato de pena que foi aplicada na sua medida concreta máxima, quando nunca deveria ter sido em medida que se afastasse do mínimo legal de 8 (oito) anos de prisão, bem como deveria a compensação do artigo 82.º-Ado CPP ser fortemente diminuída para um máximo de 50.000 € (cinquenta mil euros).
3. I) ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA (ARTIGO 410.º, N.º 2,AL.C), DO CPP):
4. Nos presentes autos, é um dado assente que não foi possível apurar o motivo segundo o qual, supostamente, o recorrente matou a vítima.
5. Também é fora de dúvidas que não houve qualquer testemunha presencial dos factos ou qualquer outra a quem uma presencial tivesse contado o que percecionou pelos sentidos.
6. Aprova, por isso, resume-se às perícias médico-legais e aos depoimentos dos dois inspetores da Polícia Judiciária que, diga-se, não foram tratados como deveriam, como prova testemunhal, mas materialmente como prova pericial, supostamente em função da larga experiência que têm na investigação deste tipo de criminalidade.
7. Assim, na prática, atribuiu-se ao depoimento destes dois inspetores uma credibilidade probatória que significa uma limitação ao princípio da livre apreciação da prova do artigo 127.º do CPP, entendendo-se mesmo, repita-se, na prática, que aquilo que estes membros de um OPC disseram se impõe como realidade inultrapassável ao juiz, assim se violando as regras da prova testemunhal (artigos 128.º, ss., do CPP) e da pericial (artigos 151.º, ss., do CPP).
8. Há questões de facto que simplesmente não coincidem com aquilo que foi a dinâmica dos factos constantes do que foi dado por provado pela 1.ª instância e pela Relação.
9. 1.) Hora da morte da vítima e dúvidas cavadas sobre a presença do recorrente no local onde a morte terá ocorrido
10. A testemunha EE, inspetor da Polícia Judiciária, em depoimento prestado no dia 10/12/2025, gravado em sistema integrado de gravação digital, com início às 12:33 horas e fim às 13:09 horas, de 00:02:27 minutos a 00:04:32 minutos, prestou declarações que constam transcritas nas motivações recursórias, para onde se remete – por em sede de conclusões se exigir uma súmula do ali expendido – e das quais se retira que, se os inspetores da PJ chegaram ao local dos supostos factos às 11 h e, segundo a testemunha, já havia rigidez cadavérica há entre 4 e 6 h, então a hora da morte da vítima teria de ter sido às 5 h do dia 31 de janeiro de 2025, se contarmos com 6 h de rigidez cadavérica ou às 7 h do mesmo dia se contarmos com rigidez cadavérica de 4 h.
11. Ora, nos termos do facto provado n.º 1, diz-se que o suposto encontro entre o recorrente e a vítima ocorreu antes das 2h30 do citado dia 31 de janeiro de 2025; de acordo com o facto provado n.º 5, a hora da morte terá sido em torno das 4:09 h, o que não deixa de ser estranho face à suposta dificuldade de a determinar com certeza.
12. Certo é que, da conjugação dos factos dados como provados sob os n.ºs 5 a7, a vítima supostamente foi morta antes das 4h12dodia31dejaneiro de 2025, uma vez que a esta última hora o recorrente deu entrada no posto de abastecimento de combustíveis da “Galp”, na Rotunda 1, no Porto, tudo de acordo com imagens de CCTV.
13. É manifesto que a hora da morte dada como provada não coincide com o depoimento do inspetor, no qual o Tribunal, para tudo o mais, atribuiu a maior credibilidade.
14. E, naturalmente, é central determinar essa hora da morte para, à falta de outros elementos probatórios, se saber se é ou não provável, com a certeza exigível para uma condenação, que o recorrente estivesse fisicamente no local onde a morte da vítima ocorreu.
15. Na continuação do depoimento da testemunha EE, gravado no sistema de gravação integrado de gravação digital com início às 12:33 horas e fim, às 13:09 horas nos minutos 00:24:58 aos minutos 00:25:49, resulta que (minutos 25:15 a 25:49) o arguido permaneceu nas instalações de um posto de abastecimento de combustível durante todo o período temporal compreendido entre as 04h12 e as 05h09, não estando presente no local do crime.
16. O ac. de 1.ª instância deu como provado, no facto n.º 7, que “o arguido saiu das bombas de abastecimento pelas 05H09, no aludido veículo, e tomando o sentido de saída estabelecido, o qual obriga a nova entrada naquela rotunda (Rotunda 1”.
17. Note-se ainda que, conforme registos telefónicos do recorrente, foi captada uma chamada às 05h13, apenas quatro minutos após o mesmo ter saído das bombas, a partir de uma antena localizada em Lordelo do Ouro, junto ao Bairro da Pasteleira, situado a aproximadamente 4 km do local do óbito.
18. Tal facto corrobora a versão do arguido de que, após abandonar o posto de abastecimento, se dirigiu ao Localização 2, local habitual de consumo.
19. Perante esta indeterminação temporal e geográfica, subsiste dúvida muito profunda sobre a presença do arguido no local e no momento do crime, pois não há coincidência entre os factos dados como provados e o que foi dito pelo inspetor da PJ e ao longo de todo o texto do ac. de 1.ª instância não existe qualquer explicação sobre esta discrepância.
20. Aliás, a mesma nunca foi explicada, nem no ac. do Coletivo do Juízo Central Criminal do Porto nem no ac. do TRP.
21.2.) Inexistência de dadas marcas de perfis de ADN que sempre existiriam se o recorrente fosse o autor do crime
22.Durante o mesmo depoimento do inspetor EE, gravado no sistema de gravação integrado de gravação digital com início às 12:33 horas e fim às 13:09 horas, nos minutos 00:29:31 aos minutos 00:33:47, retira-se que só dois dias depois dos factos é que o recorrente foi considerado de algum modo suspeito e, mesmo no dia dos ditos factos, como resulta do depoimento do inspetor da PJ, nada foi visto na face, nas mãos ou em outra parte visível do corpo do recorrente que pudesse corresponder a um ferimento.
23.Ora, se supostamente, nos termos da convicção que o Tribunal formou, a vítima se debateu com o recorrente quando este a esganava e lhe dava murros na cabeça que lhe provocaram traumatismo craniano, era muito provável que este tivesse escoriações ou outras marcas, o que, como resulta do depoimento do inspetor, não ocorreu – e repare-se que a testemunha viu e falou com o recorrente no próprio dia dos factos, pelo que não poderá ter havido qualquer cura dessas mesmas escoriações.
24. Acresce que, no que respeita à alegada atuação defensiva por parte da vítima, cumpre salientar que os vestígios de ADN do arguido identificados na região subungueal da unha da mão direita da vítima não permitem sustentar qualquer conclusão sobre defesa ativa.
25.O relatório pericial constante de fls. 887-890, 955-958 e 972-975 evidencia que o material genético é maioritariamente da própria vítima, sendo os perfis masculinos detetados parciais e não valorizáveis, carecendo, portanto, de qualquer relevância probatória para imputar conduta agressiva ao arguido.
26. Não foi detetado qualquer perfil de ADN do arguido em qualquer parte do corpo da vítima, nas suas vestes nem tão pouco na única sapatilha que tinha calçada além da zona subungueal do dedo da mão direita.
27. Aliás, na p. 44 do ac. do TRP sob recurso escreveu-se: “sem que se escamoteie que do relatório pericial de fls. 887-890/955-958/972-975 não resultou a presença do perfil de ADN do arguido nas restantes partes do corpo da vítima, assim como nas peças de vestuário que a vítima trajava e na única sapatilha que a mesma tinha calçada (encontrando-se a outra sapatilha no pavimento, próximo do local do cadáver) quando o seu corpo foi encontrado”.
28. Ou seja, a própria Relação considera estranha a inexistência dessas marcas de perfil de ADN, mas daí não retira as consequências que se impunham.
29. Esta ausência de vestígios constitui um facto objetivo que inviabiliza a imputação de atos de agressão e esganadura ao recorrente.
30. Ademais, caso se admitisse, de forma conjetural, que tais vestígios subungueais pudessem indiciar uma reação defensiva contundente, conforme supra exposto, seria expectável que o arguido apresentasse ferimentos ou marcas compatíveis com tal atuação.
31.Todavia, a inexistência de vestígios hemáticos do arguido nas unhas da vítima revela a impossibilidade de estabelecer qualquer relação direta entre os vestígios subungueais e uma suposta defesa ativa, o que significa que se a vítima tivesse arranhado o arguido de forma contundente, conforme depoimento supra exposto, o vestígio subungueal teria obrigatoriamente vestígios hemáticos do arguido, contrariamente ao referido pela testemunha alegando que não foi encontrado qualquer vestígio hemático nas unhas da vítima.
32. Importa ainda sublinhar que não foi realizada qualquer perícia às mãos ou ao rosto do arguido que pudesse confirmar a origem dos vestígios subungueais, nem foi estabelecida correlação entre possíveis lesões do arguido e as lesões sofridas pela vítima. Aquando da abordagem ao arguido não foram observados quaisquer ferimentos ou marcas nas mãos ou rosto do arguido, facto que reforça a insuficiência de prova de participação em qualquer ato agressivo.
33. No que respeita às marcas e manchas hemáticas de natureza gravitacional e de projeção no local onde a vítima foi encontrada, verifica-se que, apesar da abundância de sangue distribuído por vasta extensão do passeio e do pavimento, não foi demonstrada qualquer correspondência com vestígios hemáticos no vestuário do arguido. Tal facto compromete a inferência de que o arguido teria estado em contacto violento com a vítima, evidenciando que a prova colhida não permite atribuir responsabilidade criminal.
34.O acórdão dá como provado que as lesões cranianas resultaram de pancadas e murros, assumindo a agressão manual como mecanismo lesivo.
35. Em Medicina Legal, a atribuição a um agressor humano da aplicação repetida de energia suficiente para produzir fraturas cranianas complexas convoca, por regra, a expectativa de lesões compatíveis nas estruturas osteoarticulares do punho e metacarpos (escoriações, edema dorsal, fraturas metacarpianas). A ausência documentada de tais lesões introduz uma assimetria biomecânica relevante que não foi devidamente valorada.
36. Perante este quadro, permanecem por esclarecer questões determinantes, a saber: a imputação do crime a qualquer sujeito concreto; a compatibilidade dos vestígios com uma atuação defensiva ativa ou, em alternativa, com uma situação de apoio ou auxílio; a eventual assimetria da reação defensiva da vítima; e a necessária correlação entre as lesões da vítima e eventuais lesões do arguido.
37.Em consequência, os vestígios apresentados não permitem sustentar a conclusão de defesa ativa da vítima contra o arguido, nem corroboram a imputação do crime ao mesmo.
38. A ausência de prova robusta, a falta de correlação entre vestígios e lesões, e a inexistência de perícia complementar constituem elementos suficientes para que o tribunal avalie a insuficiência probatória e reconsidere a valoração dada às evidências, em prol da absolvição do recorrente.
39. Deve ainda analisar-se o depoimento da testemunha FF, igualmente inspetor da Polícia Judiciária, prestado no dia 18/12/2025, tendo ficado gravado em sistema integrado de gravação digital, com início às 14:22 horas e fim, às 14:41 horas, de 00:13:06 minutos a 00:13:53 minutos, igualmente transcrito nas motivações do presente recurso, para as quais se remete.
40. No que respeita aos vestígios de ADN encontrados na região subungueal do dedo da mão direita da vítima verifica-se, conforme se depreende do interrogatório do inspetor da PJ, que desconhece que os vestígios foram encontrados apenas numa unha.
41. Questionado quanto à compatibilidade desse facto com uma eventual defesa ativa da vítima, o inspetor declarou não ser capaz de concluir nesse sentido, afirmando que não possui elementos que permitam tirar tal conclusão e que se trata de uma situação com a qual se confronta pela primeira vez.
42. Ademais, a testemunha reconheceu que as raspagens normalmente são efetuadas em todos os dedos e que, no presente caso, a ocorrência de ADN na zona subungueal do dedo da mão direita não permite inferir de forma conclusiva a existência de defesa ativa.
43. Tal reconhecimento evidencia a incapacidade da prova pericial e testemunhal de sustentar a tese de que a vítima terá tentado defender-se do arguido, fragilizando a imputação de qualquer conduta agressiva.
44. Deste modo, a própria dúvida do inspetor quanto à interpretação dos vestígios reforça a necessidade de valoração cautelosa e rigorosa da prova, não sendo admissível extrair-se conclusões definitivas acerca de defesa ativa da vítima ou imputação do crime ao arguido com base em vestígios isolados e não corroborados.
45. A decisão recorrida assentou de forma decisiva na interpretação de vestígios biológicos e hemáticos encontrados no vestuário do arguido e na leitura inferencial da dinâmica dos factos.
46. Contudo, da análise técnico-pericial constante dos autos resulta que não foi realizada análise de padrões de manchas de sangue, não foi possível determinar cientificamente a sequência ou duração das agressões, não foi demonstrada autoria do arguido, não foram esgotadas diligências periciais disponíveis e foram detetados perfis genéticos masculinos não identificados cuja origem não foi investigada nem excluída.
47. Acresce que não foi realizada colheita genética a terceiro plausível referido no processo nem exame médico-legal dirigido às mãos do arguido, sendo certo que agressões com as características descritas são frequentemente acompanhadas de lesões nas mãos do agressor.
48. Estas omissões impedem a exclusão científica de hipóteses alternativas e comprometem a segurança da decisão condenatória.
49. A prova pericial não permite estabelecer autoria criminal nem demonstrar a intervenção do arguido.
50. A exiguidade gritante do acervo probatório, em face das dúvidas levantadas e que aqui estão expressas e especificadas, só poderia conduzir à absolvição, não porque o Tribunal deveria ter ficado com dúvidas, mas sim com certezas de que o recorrente não foi o autor do crime.
51. Há violação do artigo 32.º, n.º 2, da CRP, não por via do in dubio pro reo, mas porque, em face do que se disse, nem sequer se admite que as duas instâncias anteriores pudessem ficar com dúvidas sobre que o recorrente não cometeu o crime de que veio acusado.
52. Nos termos do artigo 426.º do CPP, a nosso ver, é possível o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAdecidir no sentido da absolvição do recorrente, por inexistência de acervo probatório suficiente.
53. Se assim não for entendido, o reenvio determinado pelo SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAsê-lo-á para o TRP que, por sua vez, decidirá se está ele mesmo em condições de renovar a prova ou de remeter os autos para novo julgamento em 1.ª instância (n.º 2 do citado inciso).
54. Em nosso juízo, em função das dúvidas tão patentes, deve toda a matéria ser remetida para novo julgamento.
55. A não se entender assim, pelo menos os factos acima indicados e que resultaram das declarações das testemunhas inspetores da PJ e da prova pericial junta aos autos devem ser objeto de renovação de julgamento.
56.II) INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA E SUA OSTENSIVA DESPROPORCIONALIDADE
57. Nas motivações recursórias foram explicitados os momentos de determinação da medida da pena, para onde se remete, por estarmos agora em sede de conclusões e porque o que se exige, aqui, é que o recorrente identifique os concretos aspetos que, na sua conceção, foram incorretamente apreciados.
58. É um dado insofismável que o Coletivo da 1.ª instância e que o acórdão do qual ora se recorre decidiram ambos aplicar – no caso da Relação, a presente questão não foi, em bom juízo, objeto de recurso, pelo que o TRP não tinha de sobre ela se pronunciar – ao condenado a medida concreta da pena máxima que a moldura criminal abstrata consente, uma vez que esta oscila entre 8 (oito) e 16 (dezasseis) anos.
59. Logo em abstrato, sem mais, tal implicaria que o crime cometido pelo agente atingisse um grau de gravidade máximo, pois máxima foi a pena aplicada.
60. Com o devido respeito, não é isso que se retira dos factos dados como provados e ainda de outros que o deveriam ter sido e não foram.
61. Desde logo, dos factos dados como provados omitiram-se quaisquer referências positivas do relatório social a que alude o artigo 370.º do CPP que, sabendo-se que não é prova pericial, é prova documental qualificada, desde logo atendendo a quem o elabora – um técnico da DGRSP, habituado a avaliar a personalidade e os demais aspetos que interessam para a determinação da medida da pena e na medida em que usou metodologias que permitem aferir mais de perto o que releva para este efeito: houve entrevista com o arguido em 25 de novembro de 2025; reunião com a Sra. Dra. GG, psicóloga da Comunidade Terapêutica em que o recorrente agora se encontra, em cumprimento de medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (artigo 201.º do CPP); contacto com a progenitora do condenado e consulta documental.
62. O que avulta do relatório é, sem dúvida, o papel profundamente desestruturante que o consumo de produto estupefaciente tem tido na sua vida.
63. É claro que, devendo o agente ser responsabilizado pelo que faz, a sua adição deve ser considerada como forma de alguma diminuição da culpa, visto que a adição retira uma parte da liberdade humana.
64. O juízo de culpa, que se pode definir de tantas formas e que aqui seguimos aquela que entende que o agente poderia e deveria ter atuado de modo diferente encontra alguma diminuição pela circunstância de a procura de produto estupefaciente e a estruturação da vida que passa a sê-lo em volta da sua obtenção sempre faz com que o adicto, mesmo que atuando com culpa, tenha a sua margem de liberdade algo diminuída, se comparado com quem não tem qualquer adição.
65. E se é verdade que ninguém obriga ninguém a drogar-se – dizendo-o de modo muito direto –, também é um facto que essa conduta está relacionada com um conjunto de condicionantes psicológicos, sociais, até de alguma inclinação genética, tal como resulta de vários artigos científicos citados no texto das motivações e para onde se remete.
66. O facto de o recorrente ser toxicodependente não ter sido considerado, como devia, como um fator que, integrando-se nas “condições pessoais” do agente (artigo 71.º, n.º 2, al. d), do CP), depõe a favor dele, é uma atenuante (não no sentido de uma circunstância modificativa atenuante) no sentido em que, de um prisma de culpa, o juízo que lhe corresponde se apresenta mais rarefeito.
67. O recorrente terminou o 12.º ano e ainda teve frequência universitária, mas a adição tem sido sempre um impedimento sensível.
68. Apesar de tudo isto, como também consta do relatório da DGRSP e do qual não se vislumbra qualquer referência no acórdão sob recurso, o recorrente tem vindo a trabalhar, ainda que de forma irregular, sobretudo na construção civil e na empresa detida pelo pai, tendo mesmo emigrado para a Suíça entre 2014 e 2020, por certo tentando sair do círculo de amizades e conhecimentos que em Portugal lhe tornavam mais difícil a quebra da adição.
69. Consta ainda do relatório a que alude o artigo 370.º do Código de Processo Penal que o recorrente é “descrito como um jovem sociável, bem integrado nos diversos contextos de socialização”, o que releva, por via do artigo 71.º, n.º 2, al. d), do CP, a seu favor, tornando menos necessárias as exigências de prevenção especial.
70. O recorrente esteve casado durante cerca de 9 anos e desse casamento nasceram dois descendentes, de 7 e 6 anos de idade, com os quais, nos termos do relatório citado, “mantendo contactos com o pai de acordo com o estabelecido na regulação do poder paternal [leiam-se, responsabilidades parentais]”.
71. A existência de descendentes com os quais mantém contacto, é mais uma prova de que o recorrente não se encontra no “grau infinito” da necessidade de ressocialização, como seria de esperar quando se aplica a mais grave pena que a moldura abstrata consente.
72. De novo a questão da droga: o recorrente começou muito cedo por esse caminho, com 16 anos, com haxixe, escalando depois para a cocaína, “situação que tem tido repercussões na sua capacidade de organização pessoal e profissional, com instabilidade comportamental, alternando períodos de consumo e de abstinência”.
73. E deve acrescentar-se que, no caso, não há um acréscimo de exigências de prevenção especial em virtude de o recorrente se dedicar a atividades criminosas para sustentar o seu vício, pois nada disso decorre do seu percurso jurídico-criminal.
74. É verdade, por outro lado, que, devido à dependência física e psíquica provocada por estas substâncias, nem sempre existe uma total adesão do toxicodependente ao programa que lhe é proposto, no entanto, apesar de algum desgaste, o recorrente apresenta retaguarda familiar, o que é um fator favorável do prisma da prevenção especial.
75. Acresce que, desde 18 de julho de 2025, o recorrente “deu entrada na Comunidade Terapêutica Convívios Fraternos, sujeito à obrigação de permanência nessa instituição, com vigilância eletrónica”; “o arguido participa nas atividades de grupo e dinâmicas diárias, cumpre com as suas responsabilidades, assumindo voluntariamente o serviço de café, no bar da instituição. Apresenta uma boa relação com a equipa técnica. Com os pares, revela algumas dificuldades na relação junto dos mais novos, por assumir uma postura de algum domínio/ascendente”.
76. Tudo no sentido em que, no local onde agora se encontra, tudo leva a concluir que se acha em processo de adesão terapêutica voluntária que cumpre salientar e que demonstra não serem máximas as exigências de prevenção especial que sempre seriam de verificar se fosse tecnicamente correta a aplicação da pena máxima pela prática do crime pelo qual o recorrente foi condenado.
77. Só uma vez, em testes aleatórios realizados na instituição em que se encontra, é que testou positivo para produto estupefaciente, o que deve depor a favor do recorrente.
78. Quanto ao embate que o condenado já teve com o sistema de justiça, consta do seu CRC uma inscrição pela prática de um crime de violência doméstica, em que foi condenado a 2 anos e seis meses de prisão, suspensa pelo mesmo período mediante regime de prova, e uma outra pela prática de três crimes de ameaça agravada, em que foi condenado em 120 dias de multa à razão diária de 5 €.
79. Sendo inultrapassável que já houve condenações, também é um facto que o seu número e gravidade – em especial a condenação por ameaça agravada não foi considerado tão grave que tivesse afastado a aplicação de pena pecuniária logo na primeira fase de determinação da medida da pena, dado estarmos em face de um crime punível com multa alternativa – não são de modo a que se aplique a pena máxima prevista.
80. O Coletivo da 1.ª instância tratou o recorrente como se ele tivesse averbadas no seu CRC muito mais condenações do que tem, pelo que o fator de medida da pena do artigo 71.º, n.º 2, al. e), do CP não podia ser aplicado como foi, com manifesta falta de proporcionalidade, assim vulnerando o disposto no artigo 18.º da CRP.
81. Ainda conexionado com este ponto, a circunstância de ter sido possível o tribunal da condenação pelo crime de violência doméstica aplicar uma pena de substituição significa que entendeu que o recorrente deveria beneficiar de um juízo de prognose favorável.
82.Como conclui o relatório mandado elaborar ao abrigo do artigo370.ºdoCPP, o recorrente “denota fragilidades pessoais, nomeadamente, ao nível da personalidade e do consumo de substâncias psicoativas, com impacto negativo nas esferas laboral e familiar, bem como alterações comportamentais, com repercussões de natureza jurídico-penal”.
83. Repare-se que esta problemática, que é sem dúvida central na vida do recorrente e que, por isso, deveria ter sido considerada com todo o cuidado na determinação da medida da pena, não o foi, o que agora expressamente se requer, no sentido em que haja alguma diminuição da culpa do agente, pela enorme dificuldade em deixar esta adição.
84. Na verdade, no ac. da 1.ª instância apenas se alude à circunstância da toxicodependência sem nenhuma preocupação – que também deveria ter sucedido – de valorizar que houve períodos em que o recorrente conseguiu estar sem consumir e que, atualmente, na comunidade terapêutica em que se encontra ser possível ler no respetivo relatório que:
85. “O AA encontra-se integrado no Centro Social Convívios Fraternos, desde o dia 18 de julho de 2025, ou seja, há 6 meses, considerando-se assim, que o plano terapêutico se encontra em curso, não estando concluído.
86. O AA tem aderido ao programa, participa nas atividades de grupo e dinâmicas diárias da instituição, cumpre com as suas responsabilidades, continuando a assumir voluntariamente o serviço de café, no bar da instituição. Mantém uma boa relação com a equipa e com o grupo de pares, em geral”.
87. Todo e qualquer aspeto positivo para o recorrente que conste desse documento foi completamente obliterado pela 1.ª instância, o que não deveria suceder, pois na decisão, adaptando uma conhecida expressão usada em inquérito, o Tribunal deve fazer nela verter tudo o que exista à charge et à décharge do ora recorrente.
88. Assim, houve um conjunto de fatores subsumíveis ao artigo 71.º, n.º 2, do CP, que o Tribunal a quo não analisou como deveria e que depõem no sentido de que a pena de 16 (dezasseis) anos de prisão é claramente desproporcionada e, em consequência é materialmente inconstitucional, por violar o artigo 18.º da CRP.
89. Na verdade, as duas instâncias anteriores só vislumbraram fatores desfavoráveis ao agente, quando os em sentido contrário também existem, como se deixou demonstrado, assim violando o artigo 71.º do CP e o processo que se explicitou quanto à determinação da medida concreta da pena.
90. Deve ainda acrescentar-se que o facto de o condenado ser ainda jovem – tinha 35 anos de idade ao tempus delicti – contando agora com 36, deve ser um fator que, ao abrigo do artigo 71.º, n.º 2, al. d), do CP depõe a seu favor, no sentido em que há ainda espaço no que é considerado o tempo médio de vida para que o recorrente arrepie caminho e não volte à prática delitual.
91.Um outro aspeto a merecer censura bem pode designar-se por “burla de etiquetas”, ou seja, desde a acusação até ao julgamento e à primeira decisão recursória, portanto, ao longo de todo o objeto do processo, o crime que foi imputado ao recorrente foi o p. e p. pelo artigo 131.º do CP e não o homicídio qualificado, nomeadamente a qualificativa de ter existido “frieza de ânimo” (al. j) do artigo 132.º, n.º 2, do CP).
92. E isto pela linear razão que não foi possível apurar a razão que terá estado na base do crime de homicídio.
93. No entanto, as instâncias, em especial a 1.ª, como que pretendem justificar a medida concreta da pena com esta circunstância.
94. Dito por outras palavras, o facto de não ter sido possível à investigação chegar ao motivo da prática do crime foi tratado como um fator que deveria desfavorecer o recorrente, o que consiste numa violação da interpretação dos artigos 131.º e 132.º, ambos do CP, e, antes disso, de uma sua rarefação do artigo 32.º, n.º 2, da CRP, pois que a fixação da medida máxima admissível pelo artigo 131.º do CP, na prática, é justificada pelas instâncias por o recorrente ter supostamente atuado sem que se saiba o motivo, o que lhe deve ser censurado.
95. É totalmente sem fundamento este modo de pensar.
96. Em primeiro lugar, senão se determinou o motivo, tal não obsta à eventual consumação do crime, mas também não pode ser considerado como um facto a valorar contra o recorrente.
97. Não saber algo é, por definição, um facto neutro, um facto axiologicamente neutral, pelo que não pode – como foi – resultar no agravamento máximo que se poderia aplicar ao agente – aplicar-lhe a medida concreta mais grave da pena aplicável.
98. É que não se saber por que razão algo ocorreu nada tem que ver com que esse mesmo resultado se possa qualificar como atuação do agente “com frieza de ânimo”.
99. Um facto que é, como se disse, por definição, neutro – não se sabe determinada coisa –, não pode passar a considerar-se como negativo para o agente, sob pena de assim se violar a presunção de inocência de que ele se acha sempre constitucionalmente revestido.
100. No ac. da 1.ª instância, a p. 30, embora se diga que não se pode considerar aqui a existência de “frieza de ânimo”, o simples facto de se chamar para a fundamentação da medida da pena essa mesma circunstância é já revelador de que, na prática, tudo se passa como se o Coletivo tivesse entendido que se estava perante um homicídio qualificado, o que não sucedeu.
101. Por fim, neste ponto, diga-se que, a p. 29, o Coletivo acaba por escrever que “relativamente ao crime de homicídio, é de referir que as exigências de prevenção geral positiva que se fazem sentir no presente caso não sobrelevam aquelas que se observam na generalidade deste tipo de crime, embora as mesmas sejam, na actualidade, elevadíssimas”.
102. Ora, se bem entendemos o raciocínio subjacente, sendo exato que a vida humana é um bem jurídico fundamental ao ordenamento jurídico, e se no caso concreto não há particulares circunstâncias de gravidade no caso concreto, então o Coletivo entende que sempre que alguém comete um crime de homicídio do artigo 131.º do CP deve ser punido com a pena máxima de 16 anos de prisão.
103.Se assim é, então o legislador não deveria ter previsto qualquer moldura para este delito, bastando um ponto único que seria igual aos ditos 16 anos.
104. Por fim – embora pudéssemos tê-lo dito no início –, tendo em conta a gravidade da desproporção da pena aplicada pela 1.ª instância e mantida pela Relação, este recurso é um mecanismo adequado a que o mais alto Tribunal da hierarquia dos Tribunais judiciais possa reapreciar a justeza, adequação e proporcionalidade da pena, mesmo sabendo-se que, no nosso sistema, o recurso assume a natureza de um verdadeiro remédio jurídico.
105. Assim resulta de jurisprudência citada nas motivações, para a qual se remete.
106. III) ACONDENAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO82.º-A DO CPP
107. Entendeu o Tribunal de1.ª instância arbitrar oficiosamente quantias a título de danos não patrimoniais que, no total, ascendem a 150.000 € (cento e cinquenta mil euros).
108. Ora, entende o recorrente que estes valores, na hipótese de não ser absolvido da prática do crime de que vem acusado, são demasiado elevados e estão acima do que vem sendo comum atribuir pela jurisprudência em casos similares.
109. Sucede ainda que o Coletivo não fez qualquer referência à situação financeira do condenado, ao invés do que deveria suceder, pois não se pode simplesmente condená-lo a uma quantia que não tem a mínima condição de liquidar.
110. Deveria ter sido feita essa análise, o que significa que, não o tendo sido, estamos em face de uma nulidade de sentença do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, que, nos termos do seu n.º 2, é invocável em sede de recurso, como agora está a ser.
111. O recorrente está desempregado, não tem casa própria, tem duas menores dependentes a favor de quem liquida pensão de alimentos.
112. Assim, é patente a fraca situação económico-financeira em que se encontra, pelo que muito dificilmente lhe será possível liquidar qualquer compensação.
113. No entanto, no máximo, sendo condenado, não o poderá ser em quantia superior a 50.000 € (cinquenta mil euros), por ser aquela que, previsivelmente, poderá pagar com recurso a eventual ajuda de terceiros ou contração de empréstimo bancário.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve:
a) o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência, o recorrente ser absolvido do crime de que vem acusado e do pagamento das compensações arbitradas ao abrigo do artigo 82.º-A do CPP;
b) se assim não se entender, deve o processo ser reenviado para novo julgamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 426.º do CPP, ao menos no que contende com os factos que supra ficam indicados;
c) se assim se não entender, deve a medida concreta da pena ser fortemente reduzida para o seu limite mínimo de 8 (oito) anos de prisão ou próximo dele, assim como os valores das indemnizações arbitradas nos termos do artigo 82.º-A do CPP, de tal modo que o valor global de 150.000 € (cento e cinquenta mil euros) seja reduzido para uma quantia máxima de 50.000 € (cinquenta mil euros).» (fim de transcrição)
4. O Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto apresentou resposta ao recurso, concluindo, nos seguintes termos: (transcrição)
«1 – Com o recurso interposto o arguido pretende introduzir um terceiro grau de jurisdição na apreciação daquela matéria o que não é possível nos termos da lei processual penal.
2 – A matéria de facto encontra-se fixada pelo tribunal de primeira instância e confirmada pelo tribunal da Relação do Porto.
3 – De qualquer modo, sempre se acrescenta, que o erro notório na apreciação da prova, para que exista, tem de ser ostensivo e evidente, tem de ser um erro patente, visível da própria análise do texto da decisão, que não escapa ao homem com uma cultura média, e nada tem a ver com a eventual discrepância entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face à prova produzida em audiência de julgamento.
4 - O que o recorrente apresenta é uma versão subjectiva (e que, por ser truncada, lhe é favorável) da prova produzida mas que, obviamente, não põe em causa a versão dos factos que foi fixada na primeira e na segunda instância.
5– A prova foi apreciada deforma conjugada e por aplicação dos juízos de inferência mostrando-se elencados na decisão os meios de prova relevantes para a formação da convicção do tribunal, ancorada na análise e conjugação crítica de todos os meios de prova identificados, com as regras da experiência comum, com recurso a presunções naturais.
6–O facto do modo de valoração da prova utilizado nas duas jurisdições anteriores não coincidir com a perspectiva do recorrente nos termos em que este as analisa, e consequências que daí derivam, não traduz qualquer vício da decisão.
7 – Além de não poder beneficiar da atenuante da confissão, o arguido: não mostrou arrependimento; não evidenciou empatia pelos familiares da vítima; a sua conduta logo após o crime denota indiferença pelo que fez; tem antecedentes criminais o que leva à conclusão de que as penas que lhe foram aplicadas nas sentenças anteriores não se revelaram suficientes para o afastar da delinquência; e o crime pelo qual foi julgado nos presentes autos foi praticado em pleno período de suspensão de execução de umas das penas anteriores que lhe tinha sido aplicado o que vem reforçar o seu desrespeito pelas decisões judiciais anteriores.
8–Por outro lado, tem falta de hábitos regulares de trabalho(conforme decorre do relatório social), aliados ao consumo de estupefacientes e são muito elevadas exigências de prevenção geral que se fazem sentir no crime de homicídio (que é aquele que põe em causa o bem mais valioso – a vida humana).
9 – Por conseguinte é de considerar que, na ausência de atenuantes relevantes, a pena concretamente aplicada é justa, correcta e proporcional.
10–Na indemnização arbitrada e no seu montante, o tribunal recorrido ponderou (e bem) que a morte envolve três tipos de danos não patrimoniais, de acordo com o disposto no artigo 496.º, nºs 2 e 3, do Código Civil: o dano pela perda do direito à vida, o dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua morte e o dano sofrido pela vítima antes de morrer.
11-O tribunal socorreu-se dos critérios que estão a ser seguidos pela jurisprudência e foi na ponderação dos mesmos que chegou ao montante total de € 150.000,00.
12 - A indemnização tem como único escopo a reparação dos prejuízos sofridos (in casu, danos não patrimoniais) com o crime e de nada releva se o arguido pode pagar a mesma tanto mais que, se no presente não tem condições económicas para fazer tal pagamento pode, no futuro, vir a adquirir rendimentos que lhe permitam proceder a tal pagamento.»
5. Neste Supremo, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer, reiterando, no essencial, o constante da resposta do Senhor Procurador-Geral Adjunto ao Tribunal da Relação do Porto no que toca à culpabilidade do arguido e à indemnização fixada, mas concluindo que o recurso deve ser julgado parcialmente procedente no que respeita à medida concreta da pena, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por outra que melhor adeque a pena aplicada às exigências de prevenção geral e especial que o caso impõe, dentro dos limites da culpa do recorrente.
6. Realizado o exame preliminar e notificado o parecer, não houve resposta.
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.
II Fundamentação
7. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça1 e da doutrina2 no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.3
Da leitura das conclusões constantes do presente recurso podem extrair-se as seguintes questões a decidir:
1. Erro notório da apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c) do CPP;
2. Violação do princípio da presunção de inocência, na vertente do in dubio pro reu, constante do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portugal (doravante, CRP);
3. Insuficiência da fundamentação quanto à determinação da pena;
4. Desproporção da medida concreta da pena;
5. Nulidade de sentença, à luz do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por ter feito uso do mecanismo previsto no artigo 82.º-A do CPP qualquer referência à situação financeira do condenado;
6. Excesso do quantum indemnizatório fixado na 1.ª instância.
7.1. Questão prévia: admissibilidade e preclusão
Estamos em presença de um recurso interposto perante o Supremo Tribunal de Justiça de um acórdão do Tribunal da Relação que confirmou, integralmente, a decisão recorrida (da 1.ª instância), havendo assim dupla conforme.
Porém, tendo sido aplicada pena superior a 8 anos de prisão, por via do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, a contrario, trata-se de decisão recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.
Não obstante, verifica-se que os fundamentos de recurso acima indicados, constantes dos pontos 3 a 6, introduzem questões novas que não foram alvo de recurso para o Tribunal da Relação, e, portanto, não foram conhecidos por aquele tribunal, não havendo qualquer referência aos mesmos na decisão recorrida, uma vez que esta, como legalmente imposto, pronunciou-se apenas sobre as questões suscitadas pela defesa, não tendo detectado questões de conhecimento oficioso.
Ora, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não se pode transformar num segundo recurso da decisão de 1.ª instância, podendo o STJ apenas tomar conhecimento das questões que tenham sido conhecidas no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, nos termos do disposto nos artigos 410.º e 412.º, e jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça4: “O recurso interposto de uma determinada decisão não pode abranger questões que não constam dessa mesma decisão. Assim, reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que os recursos se destinam a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições.”
As questões suscitadas pela defesa exclusivamente no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça– insuficiência da fundamentação da medida da pena; desproporção da medida concreta da pena; nulidade de sentença, à luz do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por ter feito uso do mecanismo previsto no artigo 82.º-A do CPP qualquer referência à situação financeira do condenado; e excesso do quantum indemnizatório fixado na 1.ª instância – apenas se podem analisar por referência à decisão de 1.ª instância, pois que, sobre estas, nada se diz na decisão recorrida.
Tais questões surgem, assim, na perspectiva do Supremo Tribunal de Justiça– cuja análise recursiva incide apenas sobre a decisão recorrida, que é o acórdão do Tribunal da Relação – como questões novas, das quais não pode tomar conhecimento, salvo caso se trate de questão de conhecimento oficioso.
Assim também decidiu o Supremo Tribunal de Justiça num acórdão recente, ao abrigo do princípio da preclusão: “As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida. Também não se trata de matéria de conhecimento oficioso (…)”5.
O princípio da preclusão, nascido no âmbito da jurisdição civil, é tão-só o resultado da conjugação de dois outros princípios – do dispositivo e da competência material –, atuando no pressuposto de que as partes têm a responsabilidade (e o ónus) de trazerem ao processo todas as questões, pontos de vista e argumentos sobre o objeto do processo, e que o tribunal tem competência para conhecer de todas as questões trazidas pelas partes.
Assim, quando a parte falha o seu ónus, e não suscita, atempada e adequadamente uma qualquer questão relacionada com o objeto do processo, preclude (extingue-se) a oportunidade de o fazer, ficando o tribunal impedido de conhecer dessa questão.
O processo penal não é um processo de partes, nele não vigora o princípio do dispositivo, pelo que não se poderá transpor para esta sede, sem cautela e adaptações, a figura da preclusão6. O que não implica que a mesma deva ser inteiramente rejeitada7.
Por exemplo, sempre que uma norma processual penal preveja expressamente um certo ónus de impugnação ou alegação de questões, para um sujeito processual, em determinado momento ou dentro de certos prazos, o incumprimento do ónus legal terá como consequência a preclusão, no sentido em que o referido sujeito processual não mais poderá invocar as tais questões, nem o tribunal poderá delas conhecer, salvo se forem de conhecimento oficioso.
Por outro lado, importa também ver quais as consequências, no plano do regime material dos recursos em processo penal, de impugnações parciais da decisão recorrida.
Dispõe o n.º 1 do artigo 402.º do CPP que o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão. Porém, logo o n.º 1 do artigo 403.º vem a admitir a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas. E têm autonomia, nos termos do n.º 2, para o que revela nos presentes autos: a matéria penal por contraponto com a matéria civil, e, dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.
Já o n.º 3 do artigo 403.º vem esclarecer que a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida. Note-se que a limitação do recurso é uma possibilidade, é “admissível”, mas não uma imposição, e que, mesmo havendo limitação, pode a decisão sobre um dos aspectos ter consequências nos restantes, que devem ser oficiosamente conhecidas, e não afasta o dever de conhecer o que for de natureza oficiosa.
Decorre ainda do n.º 1 do artigo 410.º do CPP que sempre que a lei não restrinja a cognição do tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, norma que tem de ser contraposta com o disposto no artigo 434.º, CPP, quando limita os fundamentos de recurso, no que respeita a questões de facto, aos recursos per saltum.
Decorre deste conjunto normativo que uma coisa é o objeto do recurso – definido apenas e somente pelas conclusões apresentadas por quem recorre (fundamentos de recurso) – e outra coisa diferente é o âmbito do recurso, ou seja, a extensão da decisão recorrida sobre a qual irá recair a atenção do tribunal de recurso.
Esta distinção tem relevância no âmbito do caso julgado parcial decorrente de um recurso limitado, pois nem tudo o que não foi expressamente recorrido poderá transitar me julgado. Portanto, se o recurso é limitado à matéria penal, conclui-se que ocorre caso julgado parcial (ainda que condicional face ao n.º 3 do artigo 403.º) quanto à matéria civil; e se o recurso é limitado a um dos crimes em concurso, ou a uma das penas, ocorre caso julgado (condicional), quanto aos restantes crimes ou penas. E, ainda, um recurso sobre um aspeto da condenação em matéria criminal limita o tribunal ad quem ao conjunto de fundamentos expressos do recurso, mas impõe ao mesmo tribunal, no que toca às questões de conhecimento oficioso, a sindicância de toda a decisão em matéria penal, pelo menos.
Entende alguma doutrina, por exemplo, que sendo colocada em causa somente a pena aplicada pelo tribunal da condenação, em recurso, se o tribunal ad quem, perante um âmbito de recurso que inclui toda a matéria penal que é pressuposta da referida pena, detectar alguma questão de conhecimento oficioso que condicione a decisão no plano do Direito, no que toca à própria culpabilidade do arguido, deverá conhecer e decidir da mesma, retirando daí todas as consequências legais8. Logicamente, portanto, deverá admitir-se também o inverso.
Pretende assim obter-se um equilíbrio entre a necessidade de responsabilizar os recorrentes pelos recursos, em nome dos princípios da lealdade e da colaboração processual9, e o objectivo que qualquer sistema de recursos deverá assumir, pelo menos no horizonte, que será o de evitar o trânsito em julgado de decisões que assentem em pressupostos manifestamente insustentáveis, ou num dizer do Direito ao arrepio manifesto de princípios fundamentais.
Este quadro permite dar alguma racionalidade ao sistema de recursos, pois de outro modo, o tribunal de recurso sempre teria de reanalisar integralmente todas as decisões recorridas em busca de questões de conhecimento oficioso.
Uma vez que as questões atrás identificadas apenas foram suscitadas em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e que sobre elas não se pronunciou a decisão recorrida, importa determinar o que já transitou em julgado, e quais as questões que se encontram precludidas, à luz dos arts. 402.º e 403.º do CPP, e, subsidariamente, se existem questões de conhecimento oficioso de que o Supremo Tribunal de Justiça deva ainda conhecer. Pois caso se detetem questões de conhecimento oficioso que o Tribunal da Relação podia e devia ter conhecido, mesmo tomando em consideração o âmbito e o objecto do recurso então interposto do acórdão de 1.ª instância, este dever mantém-se para o Supremo Tribunal de Justiça.
Vem o recorrente invocar a insuficiência da fundamentação quanto à determinação da pena, com a seguinte argumentação (para o que aqui releva):
«58. É um dado insofismável que o Coletivo da 1.ª instância e que o acórdão do qual ora se recorre decidiram ambos aplicar ao condenado a medida concreta da pena máxima que a moldura criminal abstrata consente, uma vez que esta oscila entre 8 (oito) e 16 (dezasseis) anos. É o ac. da 1.ª instância que expressamente o refere, a p. 31: “tudo ponderado, julgamos justo, adequado, proporcional e necessário aplicar ao arguido a pena máxima legalmente admissível: 16 (dezasseis) anos de prisão”. 59. Logo em abstrato, sem mais, tal implicaria que o crime cometido pelo agente atingisse um grau de gravidade máximo, pois máxima foi a pena aplicada. 60. Com o devido respeito, não é isso que se retira dos factos dados como provados e ainda de outros que o deveriam ter sido e não foram. 61. Desde logo, dos factos dados como provados omitiram-se quaisquer referências positivas do relatório social a que alude o artigo 370.º do CPP que, sabendo-se que não é prova pericial, é prova documental qualificada, desde logo atendendo a quem o elabora – um técnico da DGRSP, habituado a avaliar a personalidade e os demais aspetos que interessam para a determinação da medida da pena e na medida em que usou metodologias que permitem aferir mais de perto o que releva para este efeito: houve entrevista com o arguido em 25 de novembro de 2025; reunião com a Sra. Dra. GG, psicóloga da Comunidade Terapêutica em que o recorrente agora se encontra, em cumprimento de medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (artigo 201.º do CPP); contacto com a progenitora do condenado e consulta documental. (…)»
Tem sido entendimento constante do Supremo Tribunal de Justiça que a insuficiência da fundamentação – quando não ocorra a total ausência da mesma, como é o caso dos presentes autos – apenas constitui uma nulidade da decisão se “for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou dos raciocínios subjacentes à qualificação jurídica dos factos ou à determinação das medidas das penas.10”
Mesmo admitindo que poderia estar aqui em causa a nulidade da decisão de 1.ª instância, tal nulidade enquadra-se, como tem sido entendimento constante do Supremo Tribunal de Justiça11, no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, pelo que, conjugadamente com o disposto no artigo 120.º, n.º 1, do CPP, constitui nulidade sanável e dependente de arguição. Isto mesmo resulta também expressamente do n.º 2 do artigo 379.º do CPP, aí se impondo que as nulidades da sentença sejam arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las.
Daqui resulta que a defesa tinha o ónus de arguir a nulidade da decisão de 1.ª instância em recurso pelo que, não o tendo feito, e não se tratando de nulidade de conhecimento oficioso, ocorreu a preclusão por força da sanação de qualquer potencial nulidade quanto a esta questão. Em qualquer caso, pelas conclusões de recurso, é notório que o que a defesa alega é uma discordância sobre a pena, e não, verdadeiramente, uma nulidade por fundamentação insuficiente. Não pode, assim, ser conhecido o recurso, quanto a este fundamento, por via da preclusão.
Vem o recorrente invocar também a nulidade da decisão de 1.ª instância, com base no disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 379.º do CPP, por não ter sido ponderada a situação económica do arguido na fixação da quantia atribuída à vítima, a título de reparação, por via do artigo 82.º-A do CPP. De novo, trata-se de uma nulidade sanável, que deve ser arguida em recurso do acórdão condenatório, artigo 379.º, n.º 2, do CPP, aplicando-se aqui a mesma ratio decidendi da questão anterior. O recurso, quanto a esta questão, não poderá ser conhecido, com fundamento na preclusão.
Vem o recorrente invocar ainda duas questões: o excesso da pena aplicada, e o excesso da indemnização arbitrada.
Já se deixou claro que estas questões não podem constituir validamente objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, restando apenas saber se a matéria que lhes subjaz já transitou em julgado, ou se sobre elas deve ainda recair a atenção do Supremo Tribunal de Justiça quanto à existência de questões de conhecimento oficioso.
Ora, sendo interposto recurso em que se impugna, na totalidade, ou quase totalidade, a matéria de facto que sustentou a condenação, colocando em causa a culpabilidade do arguido e peticionando-se a absolvição do mesmo, poderá transitar em julgado a parte da decisão relativa às consequências da condenação que tenham natureza penal?
Mesmo que se pense num transito em julgado parcial, e condicional, há que concluir pela negativa.
Não existe autonomia suficiente entre os pressupostos da condenação e as consequências penais que estejam absolutamente dependentes da condenação, e dos termos exactos da condenação, nem essa autonomia se encontra elencada no artigo 403.º do CPP.
Naturalmente, o recorrente que impugna a condenação também não se conforma, ainda que implicitamente, com a pena aplicada. Não tendo sido expressamente invocada, no recurso perante a Relação, a desproporcionalidade da pena, esse Tribunal não tinha o dever de se pronunciar sobre ela, mas podia, e devia, se fosse o caso, conhecer das questões de natureza oficiosa que tivessem implicação na condenação, quer no plano da culpabilidade do arguido, quer no plano das consequências penais.
Portanto, em sede agora de recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, deverá este Tribunal verificar se tais questões existem, na medida em que decorram do texto da decisão recorrida.
Igualmente, quanto ao excesso da indemnização arbitrada em 1.ª instância, não tendo esta questão sido expressamente invocada no recurso perante a Relação, não tinha esse Tribunal o dever de se pronunciar sobre ela. Nada tendo sido conhecido e decido, pelo Tribunal da Relação, sobre esta matéria, a mesma encontra-se fora do objecto e fora do âmbito dos poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça.
Mesmo admitindo a natureza híbrida da reparação prevista no artigo 82.º-A do CPP, reconhecendo-lhe também natureza punitiva ou penal, e uma qualificação como verdadeira “consequência penal” da condenação12, não deixa de ocorrer o trânsito em julgado parcial da condenação ao pagamento da indemnização pelo dano morte por ausência de plena autonomia (não se trata de pura “matéria civil”), mantém-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.
Nem sequer é possível, nesta sede, verificar se resultam do texto da decisão recorrida quaisquer vícios ou nulidades de conhecimento oficioso, pois nada consta, sobre a questão, da decisão recorrida.
Não pode, assim, conhecer o Supremo Tribunal de Justiça do recurso no que respeita ao quantum da reparação, por via da preclusão.
7.2. Passando então às questões que este tribunal pode, em tese, conhecer, e que serão apenas as de conhecimento oficioso, importa olhar aos factos provados e não provados, tal como transcritos no acórdão do Tribunal da Relação do Porto: (transcrição)
«Factos provados
a) Da acusação:
1. No dia 31 de Janeiro de 2025, a hora que não foi possível apurar em concreto, mas antes das 2h30, o arguido AA encontrou-se, no Bairro Pinheiro Torres, na cidade do Porto, com a vítima DD.
2. Seguidamente, o arguido transportou a vítima DD, a pedido desta, no veículo da marca “Citroën”, modelo “C4”, com a matrícula V1, até a uma rua localizada na zona da Foz, na cidade do Porto, onde esta se apeou, a fim de proceder a um levantamento em numerário, numa caixa ATM ali existente, regressando de novo ao veículo.
3. Acto contínuo, o arguido e a vítima DD foram adquirir produto estupefaciente ao Bairro Pinheiro Torres e, após, dirigiram-se até ao Bairro de Francos.
4. Chegados ao Bairro de Francos, a vítima DD saiu da viatura identificada em 2).
5. Entre o momento em que ambos chegaram ao Bairro de Francos e as 04h09 do dia indicado em 1), a hora que não foi possível apurar em concreto, o arguido e a vítima estiveram juntos na Rua 3, no dito bairro, local ermo, onde o arguido, por motivo que não foi possível apurar em concreto, lhe desferiu pancadas e murros no corpo e, em particular, na cabeça, apertou, com força, o pescoço da mesma, com ambas as mãos, esganando-a.
6. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 5), a vítima DD tentou defender-se dos actos do arguido ali referidos, utilizando as suas mãos, o que não foi suficiente para impedir que aquele concretizasse o seu propósito de, assim, lhe tirar a vida.
7. Cerca das 04h12, o arguido deu entrada, conduzindo o veículo identificado em 2), no posto de abastecimento de combustível “Galp”, sito na Rotunda 1, no Porto, tendo abandonado este local pelas 05h09, no aludido veículo, e tomando o sentido de saída estabelecido, o qual obriga a nova entrada naquela rotunda, sendo que, entre as 04h36 e as 04h59, o arguido deambulou junto do guichê de atendimento do dito posto.
8. O PAC identificado em 7) dista cerca de 3 minutos, a pé, da mencionada Rua 3, local onde o arguido tirou a vida a DD.
9. A conduta do arguido supra descrita em 5) foi causa directa e necessária das seguintes lesões sofridas pela vítima DD:
Hábito Externo:
Processo:
Rigidez cadavérica: Moderada ao nível da região cervical, membros superiores e inferiores.
Livores: Posteriores, rosados e fixos - poupados nas zonas de compressão. Sinais de putrefação: Presença de mancha verde putrefativa ténue na região periumbilical.
Cabeça:
- Presença de vestígios hemáticos secos dispersos pela face, com aparente exteriorização por ambas as fossas nasais e cavidade oral. - Presença de edema e petéquias avermelhadas nas conjuntivas palpebrais, bilateralmente, e ainda foco de hemorragia subconjuntival infracentimétrico ao nível da metade lateral da esclera do olho esquerdo. - Uma escoriação irregular, de fundo avermelhado e desidratado, situada sobre o terço médio do supracílio direito, com halo equimótico arroxeado em torno, medindo 3,5 cm por 1,5 cm de maiores dimensões. - Uma solução de continuidade linear, de bordos irregulares e contundidos, com pontes de tecido presentes no seu interior, de orientação sensivelmente horizontal, acompanhando o trajeto da extremidade lateral do supracílio direito, e medindo 1,5 cm de maior eixo. - Conjunto de escoriações superficiais avermelhadas, lineares, de orientação vertical e paralelas entre si, situadas na região malar direita, e compreendidas numa área maior de 3,5 cm por 1,5 cm de maiores dimensões. - Uma escoriação irregular, superficial, de fundo avermelhado/alaranjado, situada na região inframentoniana direita, medindo 0,5 cm de maior eixo. - Uma escoriação irregular de fundo avermelhado situada sobre a metade superior da face dorsal do nariz, com halo equimótico arroxeado em torno, medindo 3,5 cm por 1,5 cm de maiores dimensões, com aparente deformidade ligeira dos ossos próprios do nariz. - Uma solução de continuidade superficial da face mucosa externa do hemilábio superior esquerdo, com bordos irregulares e com infiltração sanguínea, medindo 1 cm de maior eixo. - Uma área de infiltração sanguínea irregular situada na face mucosa interna do hemilábio superior esquerdo, medindo 1 cm por 0,5 cm de maiores dimensões. - Uma área de escoriação avermelhada/escura, de fundo desidratado, interessando quase toda a face mucosa externa do hemilábio superior esquerdo, medindo sensivelmente 3 cm por 1 cm de maiores dimensões. - Uma área de infiltração sanguínea na extremidade lateral da face mucosa interna do hemilábio inferior esquerdo. - Apresentava área de hematoma arroxeado, sobre a qual assentava área de escoriação irregular de fundo vermelho escuro, na região frontoparietal esquerda, medindo a área 4,5 cm por 2 cm de maiores dimensões. À palpação desta região notou-se zona de aparente fractura óssea subjacente/área de instabilidade. - Área com múltiplas áreas escoriadas, com halo equimótico arroxeado ténue em torno, interessando a parte superior da região frontal, compreendida numa área total de 6,5 cm por 1,5 cm de maiores dimensões. - Uma escoriação irregular de fundo avermelhado, situada imediatamente superior à extremidade lateral do supracílio esquerdo, com halo equimótico arroxeado em torno, e medindo 1,5 cm por 1 cm de maiores dimensões. Imediatamente inferior a esta, inferiormente ao supracílio, apresentava outra escoriação irregular de fundo avermelhado medindo 1,5 cm por 0,5 cm de maiores dimensões. - Hematoma periorbitário esquerdo, interessando principalmente a região da pálpebra superior, de coloração arroxeada, e medindo 5,5 cm por 2,5 cm de maiores dimensões. - Uma solução de continuidade irregular, de bordos irregulares e contundidos, com pontes de tecido presentes no seu meio, situada sobre a comissura palpebral lateral esquerda e medindo 1,5 cm de maior eixo. - Uma escoriação irregular, de fundo avermelhado, situada lateralmente à comissura palpebral lateral esquerda, medindo 1 cm por 0,5 cm de maiores dimensões. - Uma escoriação irregular, de fundo avermelhado situada na região bucinadora esquerda, e medindo 1,5 cm por 0,5 cm de maiores dimensões. - Uma escoriação arredondada, de fundo avermelhado, situada sobre o lóbulo do pavilhão auricular esquerdo e medindo 1 cm de diâmetro. - Uma solução de continuidade linear, de bordos irregulares e contundidos, de orientação sensivelmente vertical, situada na região retroauricular/mastoideia, medindo 1,3 cm de comprimento. - Uma escoriação irregular de fundo avermelhado situada na região mentoniana anterior esquerda, medindo 0,7 cm por 0,5 cm de maiores dimensões. - Uma escoriação irregular, de fundo avermelhado e superfície desidratada, situada topograficamente sobre o ramo mandibular esquerdo e medindo 4 cm por 0,5 cm de maiores dimensões.
Pescoço:
- Duas áreas equimóticas rosadas irregulares ténues, de limites mal definidos, situadas no terço superior da face anterolateral direita do pescoço, a maior medindo 3,5 cm por 0,5 cm de maiores dimensões e a menor 2,5 cm por 0,5 cm. - Uma escoriação irregular, de fundo avermelhado, situada no terço inferior da face lateral esquerda do pescoço, sobre o ventre do músculo esternocleidomastoideu, medindo 0,7 cm por 0,5 cm de maiores dimensões. - Três escoriações lineares, de fundo avermelhado, de orientação horizontal e paralelas entre si, situadas no terço médio da face lateral esquerda do pescoço, medindo, da mais superior à mais inferior: 0,4 cm; 0,7 cm e 0,3 cm de comprimento.
Tórax:
- Área de escoriação irregular, de fundo avermelhado, com aspecto abrasivo no sentido vertical, situada no terço inferior da face posterior do hemitórax esquerdo, imediatamente posterior à linha axilar posterior, medindo 6 cm por 4 cm de maiores dimensões. Medialmente a esta, apresenta conjunto de escoriações lineares de fundo avermelhado, paralelas entre si, compreendidas numa área maior de 1,5 cm por 1,5 cm de maiores dimensões.
Área ano-genital:
- Presença de múltiplos detritos vegetais (vegetação/folhas), dispersos pela região nadegueira. - Ao exame ginecológico observou-se área de coloração avermelhada/arroxeada na face interna do pequeno lábio esquerdo e aparente laceração superficial da mucosa nesta região. - Sem alterações aparentes de natureza traumática a nível anal.
Membro superior direito:
- Uma escoriação irregular, de fundo avermelhado, situada no terço distal da face medial do braço e medindo 2 cm por 0,5 cm de maiores dimensões. - Uma escoriação irregular, de fundo avermelhado, situada na face medial do cotovelo e medindo 0,5 cm por 0,2 cm de maiores dimensões. - No terço inferior do antebraço e mão: presença de vestígios hemáticos secos no dorso da mão, no dorso da primeira articulação metacarpofalângica, bordo radial do segundo e quarto dedos e bordo cubital do terceiro dedo. - Uma área equimótica rosada ténue, de limite mal definidos, situada sobre a face dorsal da metade proximal do segundo terceiro metacarpos da mão, medindo 1 cm de maior eixo.
Membro superior esquerdo:
- Duas escoriações de fundo avermelhado situadas sobre a face superior do ombro: a mais posterior, ovalada, medindo 1,5 cm por 1 cm de maiores dimensões; e a outra, topograficamente sobre a região da articulação acromioclavicular, medindo 1 cm por 1 cm de maiores dimensões. - Uma escoriação ovalada, de fundo avermelhado, situada na metade medial da fossa cubital, medindo 1 cm por 0,5 cm de maiores dimensões. - Uma equimose arroxeada, com componente descamativa central, situada na face posterolateral do cotovelo medindo 2 cm por 1,5 cm de maiores dimensões. - No terço inferior do antebraço e mão: presença de vestígios hemáticos secos dispersos pela face dorsal e palmar de todos os dedos, e na palma da mão; - Uma escoriação linear, superficial, de fundo rosado, de orientação horizontal, situada no bordo radial do terço distal do antebraço, medindo 0,5 cm de comprimento. - Uma escoriação arciforme, de concavidade voltada anteriormente, de fundo avermelhado, situada no bordo cubital do punho e medindo 2,5 cm por 0,2 cm de maiores dimensões.
Membro inferior direito:
- Conjunto de escoriações irregulares, de fundo avermelhado, sem qualquer padrão discernível, dispersas pela face anterior do joelho, compreendidas numa área de 5,5 cm por 4 cm de maiores dimensões. - Uma escoriação irregular, de fundo avermelhado, situada sobre a face medial da primeira articulação metatarsofalângica do pé, medindo 2 cm por 1 cm de maiores dimensões. - Presença de resíduos acastanhados, dispersos pelas zonas de apoio do pé.
Membro inferior esquerdo:
- Uma escoriação irregular, de fundo avermelhado, situada inferior e ligeiramente lateral à espinha ilíaca anterossuperior esquerda, medindo 1,5 cm por 1 cm de maiores dimensões. - Conjunto de escoriações irregulares, de fundo avermelhado, sem qualquer padrão discernível, dispersas pela face anterior do joelho, compreendidas numa área de 12,5 cm por 5 cm de maiores dimensões. - Ausência de resíduos acastanhados no pé.
Hábito Interno:
Cabeça
- Partes moles: Acentuada infiltração hemorrágica e edema da região frontotemporoparietal esquerda da face interna do couro cabeludo e aponevrose epicraniana; e em menor grau na região frontotemporoparietal direita. Apresentava também infiltração sanguínea de ambos os músculos temporais. - Ossos da cabeça - Abóbada: Extensa fratura cominutiva interessando os ossos frontal, parietal direito, e parietal e temporal esquerdos, com infiltração sanguínea dos topos ósseos, apresentando um maior eixo de 22,5 cm desde a sua componente temporal esquerda à parietal direita. Na sua componente frontal apresentava múltiplos traços de fractura radiários compreendidos numa área maior de 7 cm por 6,5 cm de maiores dimensões, e discreto desnivelamento dos topos ósseos. Apresentava ainda área de franco desnivelamento dos topos ósseos e afundamento na região do ptérion esquerdo, medindo 5,5 cm por 4 cm de maiores dimensões. - Apresentava um traço de fractura linear, de orientação vertical, interessando a porção escamosa do osso temporal esquerdo, com infiltração sanguínea dos topos ossos, e medindo 4,5 cm de comprimento. Ossos da cabeça - Base: Presença de múltiplos traços de fractura ao nível do andar anterior da base do crânio, com infiltração sanguínea dos topos ósseos, incluindo área de fractura cominutiva na região do tecto da órbita esquerda, medindo 2,5 cm de maior eixo, associada a exteriorização de conteúdo adiposo da órbita esquerda. Apresentava ainda fracturas do andar médio ao nível do asa do esfenoide e porção escamosa do osso temporal esquerdo; e fraturas do andar médio da porção petrosa do osso temporal direito; com infiltração sanguínea dos topos ósseos. – Meninges: Perda de integridade da dura-máter na região frontal esquerda, subjacente à fractura descrita. Presença de foco de hemorragia subdural na região do lobo frontal esquerdo; e de hemorragia subaracnoide generalizada, mais acentuada à esquerda, em particular ao nível da região frontoparietal esquerda. - Encéfalo: Peso, morfologia e dimensões dentro dos parâmetros da normalidade. Vasos da base sem alterações macroscópicas. Aplanamento acentuado da superfície do lobo frontal esquerdo com afundamento subjacente à fractura craniana atrás descrita, numa área de 6 cm de maior eixo. Nas diversas secções de corte, observou-se parênquima amolecido com regular diferenciação entre substância cinzenta e substância branca, sem outras alterações macroscópicas observáveis. Ventrículos com líquor fluído e transparente. Sem demais alterações macroscópicas. - Cavidade oral e língua: Presença de vestígios hemáticos na cavidade oral. Mucosa rosada, lisa, sem alterações macroscópicas. Ausência de corpos estranhos.
Pescoço
- Músculos: Infiltração sanguínea da porção clavicular do músculo esternocleidomastoideu esquerdo, e dos músculos escalenos à esquerda. - Osso Hióide: Área de infiltração sanguínea ao nível do corno maior à esquerda, sem aparente mobilidade anormal aguda neste segmento. - Estruturas cartilagíneas: Sem fraturas ou outras alterações macroscópicas. - Laringe e traqueia: Presença de sangue em todo o lúmen. Mucosa rosada, lisa, sem alterações macroscópicas. - Faringe e esófago: Presença de quantidade vestigial de sangue no seu lúmen. Mucosa rosada, lisa, sem alterações macroscópicas
10. As lesões traumáticas craniomeningoencefálicas supra descritas em 9) foram causa directa e necessária da morte de DD.
11. O corpo da vítima DD foi encontrado, abandonado, cerca das 07h50 do dia 31 de Janeiro de 2025, na mencionada Rua 3
12. A cerca de 27 metros do cadáver de DD, foram encontrados, no passeio do lado oposto da estrada, uma prótese dentária e uma mochila, em tecido cor-de-rosa (contendo, no seu interior: uma garrafa de água, um guarda-chuva e uma peça metálica), objectos pertencentes à vítima, a qual estava desprovida da prótese dentária inferior.
13. A meio do trajecto entre o local onde foi encontrado o cadáver e o local onde foram encontradas a mochila e a prótese dentária, encontrava-se uma sapatilha, com os cordões atados, igual à que a vítima DD tinha calçada no pé esquerdo, correspondendo à sapatilha em falta no pé direito.
14. No local em que foi encontrado o corpo da vítima DD e suas imediações: havia manchas, marcas gravitacionais e marcas de projecção, todas hemáticas - em que foi detectado o perfil de ADN da vítima -, no passeio e no pavimento da via; e diversos objectos espalhados pelo chão, pertencentes à vítima, nomeadamente: um isqueiro, de cor preta; um rímel; um batom de cieiro; três caixas de plástico, de pequenas dimensões; um alfinete metálico, de cor amarela; um tubo metálico (aparentemente, cachimbo); uma peça de isqueiro; uma moeda de 0,1 €; uma lata de cerveja, com a inscrição “Steinberg”; um isqueiro, de cor laranja; um isqueiro de cozinha, de cor verde; um isqueiro de cozinha, preto; uma caixa de óculos, da marca “Polar”, contendo um canivete pequeno e papel de prata; um corta-unhas; um casaco verde, da marca “ZARA”, tamanho “XS”, com vestígios hemáticos; uma camisola, de cor cinzenta e com vestígios hemáticos; uma camisola, de cor preta e com capuz, da marca “2GREEN”, tamanho “L”; um isqueiro cor-de-rosa; uma seringa; e um maço de tabaco, da marca “Marlboro”.
15. Os vestígios biológicos detectados na vítima DD e recolhidos da zona subungueal do dedo da sua mão direita apresentam haplótipo do cromossoma “Y”, coincidente com o haplótipo do arguido, e resultaram da tentativa de defesa da vítima perante a conduta do arguido descrita em 5).
16. No dia 21 de Março de 2025, no interior do veículo identificado em 2), foram encontrados: - uma sapatilha, pé direito, de cor preta e sola de cor branca, com a inscrição "Morato" na sola, tamanho 43, pertencente ao arguido, apresentando vestígios hemáticos, em que foi detectado o perfil de ADN da vítima DD; - uma sapatilha, pé esquerdo, de cor preta e sola de cor branca, com a inscrição "Morato" na sola, tamanho 43, pertencente ao arguido; - um par de calças de ganga, de cor azul, com as inscrições na etiqueta "Tigha 32/34", pertencente ao arguido, apresentando vestígios hemáticos em que foram detectados os perfis de ADN do arguido e da vítima DD; - um casaco de cor vermelha, com as inscrições na etiqueta "Antony Morato 50 L", pertencente ao arguido, apresentando vestígios hemáticos, em que foi detectado o perfil de ADN da vítima DD.
17. Ao actuar conforme descrito em 5), o arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, com o propósito, concretizado, de tirar a vida à vítima DD, sabendo que a sua conduta supra descrita, atentas as zonas corporais visadas e efectivamente atingidas, nomeadamente, o crânio e o pescoço daquela, era apta a produzir tal resultado, o que quis.
18. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
b) Da contestação:
19. Após a entrada no sobredito posto de abastecimento de combustível, o arguido estacionou a viatura nas traseiras desse estabelecimento.
20. No período de tempo mencionado em 7), o arguido não se afastou, a pé ou por qualquer outro meio, da área do posto de abastecimento de combustível ali identificado.
c) Mais se provou que:
21. O arguido nasceu em D.M.1990.
22. DD, nascida em D.M.1977, faleceu no estado de solteira e sem descendentes.
23. BB e CC são pais da vítima DD.
24. Em consequência do modo como foi produzida e da morte da vítima DD, os seus pais sentiram e ainda sentem profunda tristeza e angústia.
25. O arguido cresceu inserido na sua família de origem, composta pelos seus pais e um irmão.
26. Os pais do arguido dispõem de rendimentos provenientes da actividade profissional que exercem, enquanto empresários no sector construção civil.
27. O arguido encontra-se habilitado com o 12.º ano, tendo frequentado o ensino superior, inserido no curso de Direito, o qual não concluiu.
28. O arguido começou a consumir haxixe aos 16 anos de idade; a partir dos 24 anos de idade, o arguido passou a consumir cocaína.
29. Durante 2024 e até Março de 2025, o arguido consumia, diariamente, estupefacientes.
30. Para tratamento da sua toxicodependência, o arguido beneficiou de acompanhamento junto da Equipa de Tratamento Especializada da Feira - CRI Porto Central, iniciado em Fevereiro de 2024 e no âmbito do qual compareceu às consultas de forma intermitente, revelando uma atitude volátil quanto a tal tipo intervenção, ora questionando a sua necessidade de tratamento, ora desvalorizando a sua adição.
31. Em consequência da toxicodependência do arguido, a sua actividade laboral tem-se caracterizado pela instabilidade e irregularidade, tendo trabalhado no sector da construção civil, por conta de outrem, nomeadamente, o seu pai, e por conta própria.
32. No período compreendido entre 2014 e 2020, o arguido esteve emigrado na Suíça.
33. Durante o ano de 2024, o arguido não desempenhou qualquer actividade laboral regular, tendo executado, esporadicamente, trabalhos na construção civil.
34. Em 2015, o arguido casou-se com HH; o casal divorciou-se em Janeiro de 2024.
35. O arguido tem duas filhas, filhas do seu ex-cônjuge e actualmente com 7 e 6 anos de idade, as quais residem com a mãe e convivem frequentemente com os avós paternos.
36. O arguido mantém contactos com as suas filhas, de acordo com o regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais, fixado pelo Tribunal, relativamente às menores.
37. Desde Janeiro até ao dia 11 de Abril de 2025, o arguido residiu sozinho, numa habitação pertencente aos seus pais, inserida em meio rural, na freguesia de Localização 4, em Castelo de Paiva; desde 2024, o arguido, por vezes, pernoitava em casa daqueles, situada em Localização 5 – Santa Maria da Feira, onde os mesmos asseguravam a satisfação das suas necessidades básicas e lhe prestavam apoio emocional.
38. A família do arguido manifesta desgaste psicológico e saturação perante a sua problemática aditiva.
39. No âmbito da OPIVE a que está sujeito à ordem deste processo, o arguido encontra-se inserido numa Comunidade Terapêutica, onde tem participado nas actividades de grupo e nas dinâmicas diárias; assume, voluntariamente, o serviço de café, no bar da instituição; o arguido mantém uma boa relação com a equipa técnica; revela algumas dificuldades na interacção com os utentes mais novos, relativamente aos quais assume uma postura de algum domínio/ascendente; sujeito a testes de despistagem regulares ao consumo de substâncias aditivas, o arguido, em 7.10.2025, testou positivo a cocaína, situação que desvaloriza.
40. Na audiência de julgamento, durante o depoimento das testemunhas BB e CC, em que estas manifestaram tristeza, angústia e desgosto pelo modo como a vítima faleceu, o arguido manteve uma expressão facial de neutralidade, não manifestando qualquer empatia pelo sofrimento alheio.
41. O arguido foi condenado:
a) no Processo nº284/23.6GCVFR, do JL Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 1, do TJ da Comarca de Aveiro, pela prática, no período compreendido entre o ano de 2017 e o dia 28.08.2023, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, nº1, al. a), do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova, a incluir a obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica, por sentença de 2.04.2024, transitada em julgado em 2.05.2024; e
b) no Processo nº61/24.7GCVFR, do JL Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 1, do TJ da Comarca de Aveiro, pela prática, em 4.03.2024, de três crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153.º, nº1, e 155.º, nº1, al. a), do Código Penal, na pena única de 120 dias de multa, à razão diária de 5 €, por sentença de 16.09.2025, transitada em julgado em 16.10.2025.
Factos não provados
Da acusação
a) O descrito em 2) ocorreu após o arguido e a vítima terem consumido produto estupefaciente.
b) Nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas em 3), o arguido e a vítima consumiram produto estupefaciente.
Da contestação
c) Quando se encontravam no Localização 6, no interior do veículo imobilizado, o arguido e a vítima foram abordados por um grupo de indivíduos, que os informou de que não podiam estar a consumir produtos estupefacientes naquele local.
d) Repentinamente, assim que ambos saíram da referida viatura, o arguido apercebeu-se que o mencionado grupo de indivíduos reconheceu, de imediato, a vítima.
e) De face voltada para o chão, por forma a não intimidar aqueles indivíduos, o arguido pediu-lhes desculpa por se encontrar a consumir naquele local.
f) Sem que nada o fizesse prever, no momento indicado em e), um dos referidos indivíduos, ali presentes, desferiu um murro na face da vítima, tendo a mesma caído sobre os pés do arguido.
g) Em face da situação descrita em f), o arguido entrou em pânico.
h) Seguidamente ao descrito em f), a vítima, desorientada e em estado de pânico, tentou levantar-se, agarrando-se e segurando-se nas pernas e no braço direito do arguido, o que ocasionou a transferência directa de sangue da mesma para a roupa, calçado e mãos do arguido.
i) Imediatamente antes de conseguir erguer-se totalmente, a vítima foi pontapeada, de forma brusca, por um dos mencionados indivíduos, o qual, de imediato, lhe ordenou que se sentasse.
j) A presença do vestígio subungueal do cromossoma Y em um dos dedos da mão direita da vítima resultou de esta ter sido pontapeada conforme descrito em i), enquanto tentava levantarse, agarrando-se ao arguido.
k) Enquanto o arguido assistia aos actos descritos em f) e i), os referidos indivíduos ali presentes aconselharam-no a ausentar-se do local o mais rapidamente possível.
l) O arguido, encontrando-se em estado de pânico e receando as consequências dos acontecimentos e eventuais represálias, abandonou o local, dirigindo-se para o posto de abastecimento de combustível “Galp”, situado na Rotunda 1.
m) O arguido não bateu na vítima.
n) O arguido não esganou a vítima.
o) O arguido não esteve com a vítima no momento da sua morte, nem foi a última pessoa que esteve com a mesma ainda viva.
p) O arguido não quis provocar a morte da vítima.
q) O arguido não representou a possibilidade de provocar a morte da vítima.
r) O arguido não conseguiu contactar as autoridades policiais no momento, pois encontrava-se desorientado, assustado, com receio da sua própria integridade física e sob efeito do consumo partilhado anteriormente.
s) A vítima não praticou qualquer acto para se defender dos actos do arguido.
t) O arguido não actuou conforme descrito em 5), 9), 17) e 18).
u) Quaisquer outros factos, designadamente constantes da acusação e da contestação, que não se encontrem descritos como provados ou que sejam contraditórios em relação aos mesmos, sendo a demais matéria alegada irrelevante, conclusiva ou de direito.»
7.3. Apreciando
7.3.1 Dos vícios do artigo 410.º do CPP:
Nos termos do disposto no artigo 434.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP, sendo que estas alíneas se referem ao chamado “recurso per saltum” que é interposto, para o Supremo Tribunal de Justiça, diretamente da decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância.
No presente caso, trata-se de um recurso interposto, para o Supremo Tribunal de Justiça, de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação na sequência do recurso do acórdão condenatório da 1.ª instância.
Os fundamentos do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita aos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP e à violação da presunção de inocência, são em quase tudo idênticos aos já antes invocados no recurso para o Tribunal da Relação, tendo tais vícios e referida violação sido aprofundadamente analisados e decididos nessa instância.
Senão, veja-se: perante o recurso que o recorrente interpôs do acórdão condenatório da 1.ª instância, extraiu o Tribunal da Relação do Porto as seguintes questões a decidir:
a) Impugnação da matéria de facto: vícios decisórios previstos nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal (doravante, CPP);
b) Erro de julgamento, por entender que a decisão violou o dever de exame crítico da prova, e por entender que a prova produzida era insuficiente para a condenação;
c) Nulidade a que alude o artigo 120º, nº 2, d) do Código de Processo Penal;
d) Violação do princípio in dubio pro reo.
Veja-se então o que decidiu o Tribunal da Relação quantos às questões com impacto direto na matéria de facto:
a. No que respeita à impugnação da matéria de facto à luz dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c) do CPP:
«Em matéria de vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, muitas vezes, como é o caso, confunde-se o da al. a) (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada) com problemas de insuficiência de prova e confunde-se o da al. c) (vício do erro notório da apreciação da prova) com o problema da livre convicção do tribunal na apreciação das provas a tal sujeitas ou com o da errada ou insuficiente apreciação do valor delas. O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo e evidente, tem de ser um erro patente, visível da própria análise do texto da decisão, que não escapa ao homem com uma cultura média, e nada tem a ver com a eventual discrepância entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face à prova produzida em audiência de julgamento. Ora, como já se disse, apenas se pode conhecer, nesta instância, os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal, se os mesmos decorrerem do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Revertendo para o caso em apreço, não obstante a alegação do recorrente, do texto do acórdão em crise, por si mesmo ou conjugado com as regras da experiência, constam os factos suficientes para a decisão de direito, a mesma dá como provados os factos necessários e suficientes ao raciocínio lógico-subsuntivo que integra a decisão (de condenação relativamente ao tipo de crime em causa). Nenhuma lacuna se deteta ao nível do acervo fáctico para fundamentar a decisão de direito a que o tribunal a quo chegou. Acresce que, da mera leitura da decisão recorrida, não resulta efetivamente por demais evidente a “conclusão contrária” àquela a que chegou o Tribunal; ao invés, é assertiva a fundamentação que dela resulta, permitindo compreender o raciocínio lógico que presidiu à sua prolação, não resultando do seu texto que tivesse que ser outra a decisão do Tribunal a quo, mesmo quando os factos ali assentes são conjugados com as regras da experiência. A decisão mostra-se coerente, destituída de factos contrários às regras da experiência comum ou de erro patente para qualquer cidadão. No caso sub judice não resulta da decisão recorrida e apreensível da letra do respetivo texto nada que pudesse levar esta Relação a concluir pela existência de um erro notório na apreciação da prova. Com efeito, decorre do texto da decisão recorrida que a convicção do tribunal a quo quanto à matéria de facto provada assentou na ponderação conjugada da prova, valorada à luz das regras da experiência comum e da normalidade social, nomeadamente a prova documental (fls. 5, 6-6 v.º e 177; certificado de óbito a fls. 11-11 v.º; documentos correspondentes ao certificado de óbito e ao auto de declaração de óbito, constantes dos autos sob as ref.ª Citius nºs 77633704, 78805473, 77633721 e 77633761; fls. 14-51, fotos a fls. 57 a 70 e 71 a 90; Fls. 106 e 107; fls. 145 a 152; Fls. 222 e 223; fls. 535-544, 548-551 correspondente às imagens extraídas do sistema CCTV do P.A.C. “Galp de Localização 1”; Fls. 578 e 579; fls. 679-681 e reportagem fotográfica a fls. 738-740; com a prova pericial (relatório de exame pericial a fls. 108-121; relatório pericial a fls. 163-170; relatório pericial a fls. 366-367; relatório pericial a fls. 513-514 v.º/533-534, relatório de inspecção judiciária a fls. 554-577; relatório de exame pericial a fls. 602-606; relatório de exame pericial a fls. 795-796. relatório de anatomia patológica forense a fls. 891-892 v.º/959 v.º-960 v.º/976 v.º/977 v.º; e relatório de autópsia médico-legal a fls. 893-900/961-968/978-985; relatório relativo ao exame de toxicologia forense efetuado ao cadáver da vítima, a fls. 921-922/958 V.º-959/975 V.º- 976) e ainda com a prova testemunhal, com especial relevância para os depoimentos das testemunhas EE, inspetor da Polícia Judiciária (que «estribando-se na sua larga experiência no domínio da investigação de crimes de homicídio (…) sustentou, cabalmente, que a presença de manchas de sangue da vítima gravitacionais/de projecção no local onde os factos ocorrem, aliada à presença de vestígios hemáticos da vítima, em quantidade abundante, em peças de vestuário e/ou calçado que o agressor traja no momento da sua actuação, assim como a presença de ADN do agressor por baixo das unhas da vítima apontam, invariavelmente (à luz das regras da experiência comum), para que tal presença de vestígios biológicos (sangue da vítima e perfil de ADN alheio debaixo das unhas das mãos da vítima) se deva a actos de ataque físico à vítima praticados por aquela pessoa, não sendo sequer provável, à luz das regras da experiência comum e do normal acontecer, que tais vestígios resultem de qualquer movimento efectuado – mesmo em esforço e/ou desespero – pela própria vítima em pedido de socorro, agarrando-se àquela pessoa (assim procurando apoiar-se nela ou levantar-se, quando esteja caída no solo), para se proteger da agressão de terceiro(s) – os indivíduos que, na versão dos factos sustentada pelo arguido, os abordaram e permaneceram no local, mesmo quando o arguido se ausentou e foi para o dito P.A.C. Segundo a mesma testemunha, a presença do perfil de ADN de determinada pessoa debaixo das unhas das mãos da vítima e de sangue desta nas roupas daquela revelam, sim, uma situação de luta/confronto físico entre ambas») e FF, também inspetor da Polícia Judiciária, que «prestou um depoimento objetivo e em tudo coincidente com o da testemunha EE» e também com as declarações do arguido (que «referiu que só esteve na companhia da vítima numa única ocasião, na noite de 30 para 31 de Janeiro de 2025 e apenas durante cerca de duas horas, tendo-a conhecido, nessa mesma noite, no Bairro Pinheiro Torres, onde a vítima lhe pediu boleia, porquanto pretendia ir a outro bairro comprar produto estupefaciente. O arguido admitiu que ambos, depois de deixaram o Bairro Pinheiro Torres e aquela ter ido levantar dinheiro numa caixa ATM, na zona da Foz, na cidade do Porto, dirigiram-se, no veículo conduzido pelo arguido, ao Localização 6, onde adquiriram produto estupefaciente que consumiram ainda nesse bairro, dentro do aludido veículo, que aí imobilizara para tal efeito»), provas que, reiteramos, foram conjugadas e concatenadas entre si, com recurso às regras da experiência comum. Quer dizer, mostram-se elencados na mesma decisão os meios de prova relevantes para a formação da convicção do tribunal, ancorada na análise e conjugação crítica de todos os meios de prova identificados, com as regras da experiência comum, com recurso a presunções naturais. Neste contexto, face ao exposto, com referência para o texto da decisão recorrida, nada obsta a que o tribunal a quo concluísse em termos fácticos conforme concluiu, sem que se vislumbre que tais conclusões sejam manifestamente contrárias à logica e às regras da experiência comum. Na verdade, revertendo ao texto da decisão decorre que os factos dados como provados, à luz da lógica e experiência comum, se devem ter perfeitamente como verificados tal como o tribunal a quo decidiu. Não se deteta que o tribunal, nas apontadas situações, tenha valorizado a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados. Por conseguinte, no caso sub judice, não obstante a invocação dos aludidos vícios decisórios e respetivo dispositivo legal invocado pelo recorrente, com referência ao texto da decisão recorrida, reiteramos que dela consta suficiente explicação dos elementos de prova de que partiu o tribunal a quo e as razões pelas quais chegou a determinada conclusão sobre a matéria de facto, de tal modo que é possível percecionar a linha de raciocínio conducente à convicção que formou. Não se verifica, pois, qualquer erro e muito menos ostensivo, grosseiro ou notório na apreciação da prova, sendo que a decisão, examinada na sua globalidade, assenta em premissas que se harmonizam entre si, segundo um raciocínio lógico e coerente, e de acordo com as regras da experiência comum e critérios de normalidade e razoabilidade. Percebe-se que o recorrente discorda da forma como foi apreciada pelo tribunal a prova produzida em audiência, entendendo que a mesma foi insuficiente para dar como provados os factos considerados como provados pelo mesmo tribunal, mas, a factualidade apurada mostra-se consentânea com a decisão de condenação proferida e, não se vê que tenha havido qualquer deficit de investigação por parte do tribunal a quo. O recorrente dissente da forma como foi apreciada pelo tribunal a prova produzida em audiência, pretendendo contrapor a convicção que ele próprio alcançou sobre os factos à convicção que o tribunal de 1.ª instância teve sobre os mesmos factos, livremente apreciada segundo as regras da experiência, e invocou os aludidos vícios decisórios. No entendimento do arguido/recorrente, a sua versão dos factos é que é merecedora de credibilidade, e não a versão que veio a ser acolhida no acórdão recorrido. Contudo, o modo de valoração das provas, e o juízo resultante dessa mesma valoração, efetuado pelo tribunal a quo, ao não coincidir com a perspetiva do recorrente nos termos em que este as analisa, e consequências que daí derivam, não traduz qualquer vício da decisão. Por conseguinte, face ao exposto, não obstante a alegação do recorrente, não padece o acórdão dos invocados vícios previstos nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal.»
b. No que respeita ao erro de julgamento ou impugnação alargada da matéria de facto:
«O recorrente parece também pretender sindicar a matéria de facto em sede de impugnação ampla, a que se refere o artigo 412.º, n.º 3, 4 e 6 do Código de Processo Penal. Nestes casos (de impugnação ampla), o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. Nesta sede, a apreciação não se restringe ao texto da decisão (como acontece em sede de arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do referido artigo 410.º, de conhecimento oficioso), alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos n.º 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal. Com efeito, neste tipo de recursos, cujo objeto é a reapreciação da prova, impõe a lei o cumprimento dos requisitos de forma prescritos no artigo 412º nº 3, als. a), b) e c) e nº 4 do Código de Processo Penal, que estabelecem que o recorrente: a) Indique concretamente os pontos de facto que considera incorretamente julgados, por referência à indicação individualizada dos factos que constam da decisão; b) Indique as provas que impõem decisão diversa, com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação (o que implica a identificação do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa, qual a decisão que se impõe desse meio de prova e porque é que tal decisão se impõe). Havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens (das gravações) em que se funda a impugnação, pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (n.º 4 e 6 do artigo 412.º do Código de Processo Penal). Por último, cumpre ainda ao recorrente que: c) Indique, se for caso disso, as provas que pretende que sejam renovadas, com a menção concreta das passagens da gravação em que baseia a impugnação. A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da decisão recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A especificação das «concretas provas» só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. O ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa tem de ser observado para cada um dos factos impugnados, devendo ser indicadas em relação a cada facto as provas concretas que impõem decisão diversa e bem assim tem de ser referido qual o sentido em que devia ter sido produzida a decisão. Finalmente, a especificação das provas que devem ser renovadas implica a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1.ª instância cuja renovação se pretenda, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do Código de Processo Penal e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo (cf. artigo 430.º do Código de Processo Penal). Debruçando-nos agora diretamente sobre o caso sub judice, da leitura da motivação e conclusões do recurso apresentado pelo arguido, não obstante delas parecer decorrer que o recorrente pretende fazer uma impugnação ampla da matéria de facto, constatamos, desde logo, que tal recurso não observou cabalmente o regime prescrito nos n°s 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, pois, não especificou com clareza os pontos de facto que considera incorretamente julgados e não especificou as concretas provas relativamente a cada um dos factos impugnados, não indicando em relação a cada facto as provas concretas que impõem decisão diversa. Não obstante, este tribunal de recurso passará a apreciar o invocado «erro de julgamento» (cfr. 28ª conclusão). (…) Atentemos no que se fez constar na “Motivação da matéria de facto” do acórdão recorrido. E atentemos também nos argumentos invocados pelo arguido dos quais decorre terem sido incorretamente julgados como provados os pontos 1 a 18 dos «Factos Provados», que devem ser considerados como não provados. Sustenta que “Não foi produzida prova direta da autoria do crime, inexistindo qualquer testemunha presencial da alegada agressão, sendo que “A convicção do Tribunal a quo assentou em raciocínio indiciário não conclusivo e em inferências não suportadas por prova científica completa”. Alega que “A prova pericial constante dos autos não demonstra cientificamente a autoria do crime nem estabelece correlação inequívoca entre vestígios biológicos e a alegada agressão. Os vestígios subungueais apresentam perfis parciais e não conclusivos, não permitindo inferir agressão direta nem defesa ativa. Não foi detetado ADN do arguido em qualquer outra parte do corpo da vítima ou nas suas vestes. Foram identificados perfis genéticos masculinos não identificados que não foram investigados nem excluídos. Não foi realizada colheita de ADN a terceiro plausível referido nos autos, nem efetuada comparação genética para efeitos de exclusão. Acresce ainda que não foi realizada perícia médico-legal dirigida às mãos ou rosto do arguido, apesar da dinâmica descrita implicar previsivelmente lesões compatíveis. E nessa sequência não foi realizada análise de padrões de manchas de sangue, reconstrução pericial da dinâmica dos factos ou avaliação biomecânica das lesões”. Defende que “A presença de vestígios biológicos no vestuário do arguido demonstra apenas contacto físico, não permitindo inferir autoria, tempo ou circunstâncias da ocorrência. E concluindo que “Subsistem dúvidas objetivas relevantes quanto: à cronologia do óbito, à presença do arguido no local, à dinâmica factual, ao número de intervenientes à interpretação científica dos vestígios”, sendo que “A dúvida razoável existente deveria ter sido valorada a favor do arguido”, culmina pelo provimento do recurso e absolvição do arguido. Vejamos. O Tribunal da Relação procedeu à análise da prova produzida, nomeadamente da prova por declarações, testemunhal, documental e pericial, sem escamotear que os segmentos dos depoimentos aludidos no recurso traduzem apenas parte do que foi dito na audiência de julgamento, correspondendo apenas a parte da prova produzida, e não são suscetíveis de abalar a convicção do tribunal, no sentido pretendido pelo recorrente. Sabemos que as provas (todas) se encontram sujeitas à livre apreciação do julgador e não podem ser apreciadas uma a uma, isoladamente, de forma segmentada, devendo ser analisadas e valoradas concatenadamente, conjugando-as e estabelecendo correlações internas entre elas, confrontando-as de forma que, ainda que de sinal contrário, daí resulte uma decisão linear, fazendo inferências ou deduções de factos conhecidos desde que tal se justifique, e tendo sempre presentes as regras da lógica e as máximas da experiência. E não podemos esquecer que os vários depoimentos prestados, não podem ser retirados e isolados do contexto, omitindo-se ou exacerbando-se parte deles, conforme se defenda uma ou outra versão. Efetivamente impõe-se que o tribunal proceda a uma análise conjugada dos meios de prova, tendo presentes as regras da experiência comum e da normalidade, sendo-lhe permitido socorrer-se de presunções naturais para a formação da convicção sobre a factualidade provada, conforme já referimos, devendo a sua convicção apoiar-se em raciocínio lógico, objetivo e motivado, sem atropelo daquelas normas da vivência comum e resulte perfeitamente explicado na decisão. No caso sub judice, no que se refere à matéria de facto impugnada, a motivação de facto revela uma avaliação objetiva, racional e ajuizada do conjunto da prova produzida. Mostra-se estruturada a partir da análise das declarações do arguido prestadas perante o Sr. Juiz de Instrução - na audiência de julgamento o arguido exerceu o seu direito ao silêncio, não prestando declarações - (que referiu que só esteve com a vítima numa única ocasião, na noite de 30 para 31 de Janeiro de 2025 e apenas durante cerca de duas horas, tendo-a conhecido, nessa mesma noite, no Bairro Pinheiro Torres, onde a vítima lhe pediu boleia, porquanto pretendia ir a outro bairro comprar produto estupefaciente. Admitiu que ambos, depois de deixaram o Bairro Pinheiro Torres e aquela ter ido levantar dinheiro numa caixa ATM, na zona da Foz, na cidade do Porto, dirigiram-se, no veículo conduzido pelo arguido, ao Localização 6, onde adquiriram produto estupefaciente que consumiram ainda nesse bairro, dentro do aludido veículo, que aí imobilizara para tal efeito. Admitiu ainda que consumiram produto estupefaciente no interior da dita viatura); dos depoimentos da testemunha EE, inspetor da PJ (que referiu se deslocou ao local onde foi encontrado o corpo da vítima DD – o qual já se encontrava colocado no interior da ambulância –, tendo observado os objetos dispersos pelo pavimento, conforme se observa nas fotos que integram o «auto de inspecção judiciária e diligências iniciais» a fls. 14- 51 e nas fotos a fls. 57 a 70. Esclareceu que, tanto quanto se recorda, chegou ao local em causa por volta das 11 horas e o cadáver já se encontrava com alguns sinais de rigidez cadavérica, sendo que o intervalo estimado para o óbito, sem interferência de outros factores, será de 4 a 6 horas. Explicou ainda que esse intervalo poderá ser mais ou menos dilatado, consoante alguns factores. Perguntado se esse intervalo poderá ser entre as 3h e as 5h respondeu que sim, consoante alguns factores, explicando que se trata de um arruamento, com acesso ao Localização 6, com locais improvisados de consumo. Aludiu, igualmente, às marcas gravitacionais observadas a cerca de 2 a 3 metros do local onde o corpo da vítima jazia. Por referência ao auto de visionamento de registo de imagens a fls. 535-544, correspondente às imagens extraídas do sistema CCTV do P.A.C. “Galp de Localização 1” (situado na denominada “Rotunda 1” ou “Rotunda 7”), por referência ao dia 31.01.2025, afirmou que, analisadas todas as imagens, concluiu que o arguido permaneceu no recinto desse PAC, ininterruptamente (ou seja, sem se ausentar sequer por breves instantes), desde o momento em que aí entrou (cerca das 4.10 horas), conduzindo o veículo automóvel “Citroen C4” (que nelas se observa) até ao momento em que dali se ausentou (pelas 5.10 horas). Esclareceu, reiteradamente, que não foi efetuada a junção aos autos de outras imagens do referido sistema de CCTV, gravadas em outras câmaras de videovigilância instaladas no identificado P.A.C., em virtude de o arguido não ser nelas visualizado. Explicou que previamente tentaram perceber que ângulos captados e imagens interessavam por questões de economia, e escolheram as câmaras que captavam o arguido. Aperceberam-se que no local havia mais câmaras, as quais não captavam espaços em que o arguido estivesse estado. Confirma que o arguido permanece nas infraestruturas do posto de abastecimento da Galp durante o período de tempo em causa, circulando entre espaços cobertos que as câmaras não captam, mas por breves segundos, esse intervalo de tempo deambulou pelas bombas, desde que entrou até que saiu. Mais esclareceu que o arguido desde que entrou até que saiu esteve sempre nas bombas. Por fim, estribando-se na sua larga experiência no domínio da investigação de crimes de homicídio, a testemunha EE sustentou que a presença de manchas de sangue da vítima gravitacionais/de projecção no local onde os factos ocorrem, aliada à presença de vestígios hemáticos da vítima, em quantidade abundante, em peças de vestuário e/ou calçado que o agressor traja no momento da sua actuação, assim como a presença de ADN do agressor por baixo unhas da vítima apontam, invariavelmente (à luz das regras da experiência comum), para que tal presença de vestígios biológicos (sangue da vítima e perfil de ADN alheio debaixo das unhas das mãos da vítima) se deva a actos de ataque físico à vítima praticados por aquela pessoa, não sendo sequer provável, à luz das regras da experiência comum e do normal acontecer, que tais vestígios resultem de qualquer movimento efectuado – mesmo em esforço e/ou desespero – pela própria vítima em pedido de socorro, agarrando-se àquela pessoa (assim procurando apoiar-se nela ou levantar-se, quando esteja caída no solo), para se proteger da agressão de terceiro(s) – os indivíduos que, na versão dos factos sustentada pelo arguido, os abordaram e permaneceram no local, mesmo quando o arguido se ausentou e foi para o dito P.A.C. Segundo a mesma testemunha, a presença do perfil de ADN de determinada pessoa debaixo das unhas das mãos da vítima e de sangue desta nas roupas daquela revelam, sim, uma situação de luta/confronto físico entre ambas. Explicou que foram preservados os membros superiores da vítima, o IML fez a recolha (raspagem às unhas da vítima) e num caso de prestação de auxilio à vítima por parte do arguido, este tinha pouca pela à mostra, o que faria era encontrar ADN da vítima nas roupas do arguido, mas o que se encontrou foi sangue. Se fosse um caso de prestação de auxílio não faria sentido haver indícios de luta entre ambos, pois foi apenas encontrado ADN do arguido debaixo das unhas da vítima e não teria havido a contaminação que houve (sangue e ADN). Explicou ainda como começou a investigação e por que motivo foi descartada qualquer outra linha de investigação, adiantando que foram feitas várias zaragatoas (bucal) a outras pessoas para eventual despiste e apenas relativamente ao arguido se obteve o resultado em causa); da testemunha FF, inspetor da PJ que evidenciou ter analisado as imagens do CCTV do P.A.C. acima referenciado, prestou um depoimento objetivo e em tudo coincidente com o da testemunha EE (que confirmou que a roupa que o arguido usava é coincidente com a que foi encontra na bagageira do carro, que nessa roupa foi encontrada sangue, que no local onde a vítima foi encontrada também havia muito sangue, compatível com uma agressão. Explica que foi efetuada uma recolha subungueal pelo IML e que perante o vestígio subungueal encontrado, que não confirma ter sido apenas de uma unha, desconhecendo se foi de uma, duas ou três unhas, é evidente que há uma luta, é compatível com a vítima estar a defender-se do arguido. Rejeita, por essa leitura ser desalinhada, a hipótese de a vítima se tentar agarrar ao arguido por estar a ser agredida por outrem), corroborados pelas imagens de videovigilância de fls. 536 a 543 (através das quais concluíram que o arguido, na noite dos factos, trazia vestidas as peças de roupa e calçadas as sapatilhas que viriam a ser encontradas no interior do aludido veículo), bem como pelo exame pericial forense (efetuado quer à roupa que a vítima trajava no local onde o seu corpo foi encontrado, quer às peças de vestuário e de calçado encontradas no interior do veículo que foi utilizado/conduzido pelo arguido no dia dos factos), prova que foi concatenada com o teor dos documentos de fls. 5, 6-6 v.º e 177; certificado de óbito de fls. 11-1; fls. 14-51, fotos a fls. 57 a 70 e 71 a 90; Fls. 106 e 107; fls. 145 a 152; Fls. 222 e 223; fls. 535-544, 548-551 correspondente às imagens extraídas do sistema CCTV do P.A.C. “Galp de Localização 1”; Fls. 578 e 579; fls. 679-681 e reportagem fotográfica a fls. 738-740; com a prova pericial (relatório de exame pericial a fls. 108- 121; relatório pericial a fls. 163-170; relatório pericial a fls. 366-367; relatório pericial a fls. 513-514 v.º/533-534, relatório de inspecção judiciária a fls. 554-577; relatório de exame pericial a fls. 602- 606; relatório de exame pericial a fls. 795-796. relatório de anatomia patológica forense a fls. 891- 892 v.º/959 v.º-960 v.º/976 v.º/977 v.º; e relatório de autópsia médico-legal a fls. 893-900/961- 968/978-985; relatório relativo ao exame de toxicologia forense efetuado ao cadáver da vítima, a fls. 921-922/958 V.º-959/975 V.º-976, tudo devidamente conjugado, concatenado entre si e valorado com as regras da experiência comum, e com recurso a presunções legais. Concretizando. O teor do «auto de inspecção judiciária e diligências iniciais» a fls. 14-51 e do relatório de exame pericial a fls. 52-105 – elaborados na sequência do auto de notícia a fls. 360-360 v.º e do respetivo «aditamento» a fls. 364, que asseveram o circunstancialismo em que agentes da PSP intervieram no local da ocorrência, comprovam o concreto local onde foi encontrado o corpo da vítima (registado nas fotos a fls. 16 e 17 e fls. 55 a 70), as lesões físicas que esta apresentava, observáveis nas fotografias a fls. 19 e 71 a 90, assim como os vestígios hemáticos e os objetos igualmente detetados, de forma dispersa, no local e nas suas imediações, conforme fotos a fls. 21 a 23 e 57 a 70 e lista de fls. 106-107. Os objetos encontrados no local onde foi descoberto o cadáver de DD, mostram-se apreendidos, conforme auto de apreensão a fls. 222-223. Do relatório de exame pericial a fls. 108-121 resulta que não foram apurados meios de prova relevantes no interior do veículo automóvel com a matrícula V2. No boné apreendido na busca domiciliária efetuada ao arguido (conforme auto de busca e apreensão a fls. 679-681), a que corresponde a reportagem fotográfica a fls. 738-740, apenas foi detetada a presença de perfil de ADN idêntico ao do arguido – cf. relatório de exame pericial a fls. 795-796. Dissecando as imagens recolhidas no sistema CCTV do aludido P.A.C. “Galp de Localização 1”, a que corresponde o auto de visionamento de registo de imagens a fls. 535-544, verifica-se que o arguido, no dia 31.01.2025, às 4.12 horas, entrou, conduzindo o veículo “Citroen C4”, com a matrícula V1, no recinto desse estabelecimento, encontrando-se sozinho; seguidamente, estacionou o referido veículo na parte traseira do local (fechado) de atendimento e deambulou, desde, pelo menos, as 4.36 horas até cerca das 4.59 horas, nesse recinto, tendo se ausentado do local nesse momento, em direção à dita “Rotunda 1”, a qual dá imediato acesso, para além do mais, à rua onde foi encontrado o corpo da vítima. Com base no relatório do LPC junto a fls. 554-577, apurou-se que, no interior do identificado veículo de matrícula V1 – o qual, aparentemente, não pertencia ao arguido, pois foi apresentada queixa contra o mesmo, imputando-lhe a prática, no dia 30.01.2025, de um crime de abuso de confiança em relação a tal viatura, conforme decorre do teor do «auto de notícia» a fls. 548-551, e que já se encontrava apreendido à ordem de outro processo, conforme consta de fls. 552 –, foram encontradas peças de vestuário (um par de calças de ganga, de cor azul, e um casaco de cor vermelha) e um par de sapatilhas – conforme discriminado no auto de apreensão a fls. 579, elaborado na sequência da diligência documentada a fls. 578 – que continham manchas e vestígios hemáticos. Conjugados tais elementos com o que se observa nos fotogramas a fls. 539 e 540 com o teor das fotografias a fls. 564 e 566 a 576, constata-se que as peças de vestuário e o par de sapatilhas encontrados no interior do identificado veículo são, precisamente, aqueles que o arguido vestia na data dos factos, porquanto as características e a aparência das calças, do casaco e das sapatilhas que o arguido trazia em uso durante o período de tempo em que permaneceu nas instalações do aludido P.A.C. “Galp de Localização 1” são em tudo idênticos às daquelas peças de vestuário e par de sapatilhas. Ademais, face ao resultado de exame pericial efetuado, apurou-se a presença de vestígios hemáticos e de perfil de ADN feminino idêntico ao perfil do cadáver da vítima nesses mesmos artigos de vestuário e de calçado, apreendidos a fls. 579 – cf. relatório de exame pericial a fls. 602-606/655-660. Por outro lado, articulando o teor do relatório pericial a fls. 366-367, através do qual se determinou o perfil genético da vítima, com o do relatório pericial a fls. 513-514 v.º/533-534, verifica-se que foi detetada, na zaragatoa subungueal direita da vítima, a presença de um haplótipo do cromossoma Y coincidente com o haplótipo do arguido, o que afasta a possibilidade da exclusão da sua proveniência do arguido ou de seus familiares de linhagem paterna. Note-se que no relatório em causa se faz referência a “zaragatoa subungueal direita", sem que dele decorra que a recolha em causa se refere apenas a uma unha. Sem que se escamoteie que do relatório pericial a fls. 887-890/955-958/972-975 não resultou a presença do perfil de ADN do arguido nas restantes partes do corpo da vítima, assim como nas peças de vestuário que a vítima trajava e na única sapatilha que a mesma tinha calçada (encontrando-se a outra sapatilha no pavimento, próximo do local do cadáver) quando o seu corpo foi encontrado. Com base no teor do relatório relativo ao exame de toxicologia forense efetuado ao cadáver da vítima, a fls. 921-922/958 V.º-959/975 V.º-976, resulta que a vítima havia consumido substâncias estupefacientes, tais como heroína e cocaína. Neste contexto probatório, talqualmente o tribunal a quo, estribando-se nos depoimentos das testemunhas inspetores da Polícia Judiciária, entendemos que “não é frequente nem normal encontrar vestígios biológicos de uma vítima de agressão corporal, com a extensão e na quantidade dos vestígios hemáticos da vítima DD encontrados nas peças de vestuário do arguido, nas peças de roupa de um terceiro, não agressor, que, no momento da agressão, se encontra curta distância da vítima ou que se trata da pessoa a quem tenta agarrar-se, para se proteger da agressão. Pelo contrário, a presença de tais vestígios biológicos reflete, segundo as regras da experiência comum e do normal acontecer, uma situação de luta/confronto físico entre as pessoas a quem pertencem esses vestígios e, também, uma reação física de defesa dirigida ao agressor, motivada pelo instituto humano de sobrevivência”.
A vontade/intenção de o arguido matar a vítima está provada com base na intensidade da violência física exercida pelo mesmo sobre aquela, objetiva e inequivocamente refletida na quantidade, tipo e gravidade das lesões corporais que lhe provocou, sobretudo ao nível da cabeça e do pescoço, todas descritas no mencionado relatório de autópsia. Com efeito, no concerne ao elemento subjetivo do tipo, não é necessário, para o seu apuramento, a existência de confissão do arguido, pois como processo psíquico, pertence ao foro interno do agente, sendo insuscetível de apreensão direta, tendo de ser inferido dos factos materiais que, provados e apreciados com a livre convicção do julgador e conjugados com as regras da experiência comum, apontam para a sua existência.
Em suma, a conjugação de prova testemunhal, documental e pericial permite ao tribunal afastar a versão da defesa e concluir pela autoria do crime pelo arguido (foi o arguido o autor dos factos: a agressão fatal à vítima e a forma como essa agressão se deu), nomeadamente: DNA sob as unhas da vítima: foi detetado na zaragatoa subungueal da mão direita da vítima um perfil genético (cromossoma Y) coincidente com o do arguido. O tribunal a quo, e bem, interpretou este vestígio como prova de uma situação de luta e defesa da vítima perante a agressão; Sangue da vítima nas roupas do arguido: No interior do veículo utilizado pelo arguido, foram encontradas calças, um casaco vermelho e sapatilhas com manchas abundantes de sangue da vítima; Relatório de Autópsia: Confirmou que a morte foi causada por esganadura e traumatismos cranianos graves, resultantes de uma violência física intensa, o que demonstrou o dolo (intenção de matar); a videovigilância e localização, concretamente ao imagens do Posto Galp, cujas câmaras de CCTV confirmaram que o arguido, na noite dos factos, trazia vestidas exatamente as mesmas peças de roupa onde foi encontrado o sangue; a cronologia e proximidade, sendo que o arguido entrou no posto de combustível (PAC) às 04h12 e saiu às 05h09, sendo que o corpo da vítima foi encontrado numa rua que dista apenas 3 minutos a pé do referido posto, estando o arguido ligado geograficamente ao local do crime no período crítico do óbito; a que acrescem os depoimentos dos inspetores da Polícia Judiciária (testemunhas EE e FF), que, baseados na experiência em investigação de homicídios, sustentaram que a quantidade e o tipo de vestígios biológicos encontrados (sangue projetado e DNA sob as unhas) apontam invariavelmente para um ataque direto e não para um cenário de auxílio ou presença passiva. Diga-se também, que não foi produzida qualquer prova que sustente, de modo verosímil, o concreto motivo, invocado na contestação do arguido, pois que concordamos com a explicação avançada para a sua rejeição plasmada no acórdão em crise, sendo que se afigura completamente "incompreensível" que, se o arguido tivesse apenas assistido a uma agressão por terceiros, não tivesse contactado o 112 ou as autoridades, optando por permanecer calmamente num posto de combustível durante uma hora, para além de que não foi produzida qualquer prova, ainda que ténue, que confirmasse a presença do alegado "grupo de indivíduos" que o arguido acusou de terem morto a vítima, que não forneceu uma explicação lógica para o sangue nas suas roupas. Por conseguinte, concatenando as aludidas provas, devidamente apreciadas e ponderadas e conjugadas entre si com as regras da experiência comum e com recurso a presunções legais, face a todo o exposto, não se vislumbra que, de essencial, algo resulte que permita infirmar aquela que foi a convicção formada pelo julgador em 1ª instância.»
c. No que respeita à nulidade a que alude o artigo 120º, nº 2, d) do CPP:
«Uma palavra quanto à invocada nulidade a que alude o artigo120º, nº 2, d) do Código de Processo Penal, decorrente de omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade. Em processo penal vigora o princípio da investigação, da oficiosidade ou da verdade material, devendo o tribunal ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade, como se estipula no artigo 340°, n° 1, do Código de Processo Penal. Este princípio da investigação sofre, no entanto, as limitações impostas pelos princípios da necessidade – só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade – da legalidade – só são admissíveis os meios de prova não proibidos por lei – e da adequação – não são admissíveis os meios de prova notoriamente irrelevantes, inadequados ou dilatórios – cfr. Ac. TRC de Coimbra de 01.02.2012, Proc. nº 416/10.4JACBR.C1, disponível em www.dgsi.pt. Também no nosso processo penal e em matéria de nulidades, vigora o princípio da legalidade, segundo o qual, “a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei” - artigo 118°, n.° 1, do Código de Processo Penal. As nulidades dividem-se em dois grupos: as nulidades insanáveis - as previstas no artigo 119° do Código de Processo Penal e ainda as que como tal forem cominadas noutras disposições legais - e as nulidades sanáveis, ou dependentes de arguição, previstas no artigo 120°, do mesmo diploma legal. A nulidade que vem invocada neste recurso é uma das previstas neste artigo 120°, mais concretamente a da alínea d), do n° 2: omissão de diligência que possa reputar-se essencial para a descoberta da verdade. Ou seja, está em causa uma nulidade que depende de arguição, sob pena de se considerar sanada. Ora, no caso em apreço, a alegada omissão de diligências deveria ter sido arguida nos termos constantes do nº 3 do artigo 120º do Código de Processo Penal, o que não se verificou. Porquanto, por se mostrar decorrido o prazo legal de arguição, não pode, em sede do presente recurso, ser arguida ou conhecida. Acresce que, repetimos, incumbia ao tribunal a quo, caso entendesse necessário, a pedido ou oficiosamente, ordenar a produção dos meios de prova essenciais à descoberta da verdade e boa decisão da causa (cfr. artigo 340º do Código de Processo Penal). O que não se verificou, sendo que a defesa nada requereu quanto aos meios de prova agora suscitados. Ademais, na senda do exposto, foram produzidos todos os meios de prova essenciais à descoberta da verdade e boa decisão da causa. Por conseguinte, em face de todo o exposto, no caso sub judice, no que se refere à matéria de facto impugnada, a convicção do tribunal a quo mostra-se ancorada no conjunto da prova produzida, e a leitura que dela foi feita é plausível e ajustada às regras da experiência, face ao disposto no artigo 127.º, do Código de Processo Penal, sendo que tal convicção, adquirida na base da imediação e da oralidade, no sentido de que o arguido agiu conforme consta dos factos dados como provados, se mostra alicerçada num procedimento lógico e coerente de valoração, e onde não se alcança qualquer manifestação de irracionalidade ou arbítrio na apreciação da prova. Decorre, pois, de todo o exposto, que não demonstra o recorrente que a decisão recorrida tenha incorrido em ilógico ou arbitrário juízo na valoração da prova, ou se tenha afastado das regras da normalidade do acontecer, ou da experiência comum, não existindo razões para afastar o raciocínio lógico do tribunal a quo, não podendo senão concluir-se que a argumentação e prova por ele indicadas não impõem decisão diversa, nos termos da al. b) do nº 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal, apenas sendo exemplificativas de outra interpretação da prova, não havendo, pois, qualquer razão para alterar a matéria de facto provada decidida pelo Tribunal a quo.»
Não sendo, como se referiu, admitido o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelas Relações com fundamento, no que respeita à decisão condenatória proferida em 1.ª instância, nos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do CPP – uma vez que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos das Relações não constitui um segundo recurso da decisão de 1.ª instância13 – é ainda assim permitido ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de tais vícios, pois que são de conhecimento oficioso, desde que os mesmos resultem “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” (n.º 2, artigo 410.º do CPP), sendo esta a interpretação consensual do artigo 434.º do CPP14 (considerada interpretação não inconstitucional no Acórdão do TC n.º 573/9815).
Ou seja, aplicando a norma em causa ao presente caso, importa saber se resulta do texto do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que é aqui a decisão recorrida, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum, mas sem apelo a elementos exteriores que não constem desse texto16, o invocado vício de erro notório na apreciação da prova, referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.
A única questão nova invocada pelo recorrente que se debruça especificamente sobre o texto da decisão recorrida, o acórdão da Relação do Porto, é a seguinte:
«21.2.) Inexistência de dadas marcas de perfis de ADN que sempre existiriam se o recorrente fosse o autor do crime
22.Durante o mesmo depoimento do inspetor EE, gravado no sistema de gravação integrado de gravação digital com início às 12: horas e fim às 13:09 horas, nos minutos 00:29:31 aos minutos 00:33:47, retira-se que só dois dias depois dos factos é que o recorrente foi considerado de algum modo suspeito e, mesmo no dia dos ditos factos, como resulta do depoimento do inspetor da PJ, nada foi visto na face, nas mãos ou em outra parte visível do corpo do recorrente que pudesse corresponder a um ferimento.
23.Ora, se supostamente, nos termos da convicção que o Tribunal formou, a vítima se debateu com o recorrente quando este a esganava e lhe dava murros na cabeça que lhe provocaram traumatismo craniano, era muito provável que este tivesse escoriações ou outras marcas, o que, como resulta do depoimento do inspetor, não ocorreu – e repare-se que a testemunha viu e falou com o recorrente no próprio dia dos factos, pelo que não poderá ter havido qualquer cura dessas mesmas escoriações.
24.Acresce que, no que respeita à alegada atuação defensiva por parte da vítima, cumpre salientar que os vestígios de ADN do arguido identificados na região subungueal da unha da mão direita da vítima não permitem sustentar qualquer conclusão sobre defesa ativa.
25.O relatório pericial constante de fls. 887-890, 955-958 e 972-975 evidencia que o material genético é maioritariamente da própria vítima, sendo os perfis masculinos detetados parciais e não valorizáveis, carecendo, portanto, de qualquer relevância probatória para imputar conduta agressiva ao arguido.
26.Não foi detetado qualquer perfil de ADN do arguido em qualquer parte do corpo da vítima, nas suas vestes nem tão pouco na única sapatilha que tinha calçada além da zona subungueal do dedo da mão direita.
27.Aliás, na p. 44 do ac. do TRP sob recurso escreveu-se: “sem que se escamoteie que do relatório pericial de fls. 887-890/955-958/972-975 não resultou a presença do perfil de ADN do arguido nas restantes partes do corpo da vítima, assim como nas peças de vestuário que a vítima trajava e na única sapatilha que a mesma tinha calçada (encontrando-se a outra sapatilha no pavimento, próximo do local do cadáver) quando o seu corpo foi encontrado”.
28.Ou seja, a própria Relação considera estranha a inexistência dessas marcas de perfil de ADN, mas daí não retira as consequências que se impunham.
29.Esta ausência de vestígios constitui um facto objetivo que inviabiliza a imputação de atos de agressão e esganadura ao recorrente.»
É a seguinte, a passagem completa do acórdão da Relação do Porto quanto a esta questão:
«Ademais, face ao resultado de exame pericial efetuado, apurou-se a presença de vestígios hemáticos e de perfil de ADN feminino idêntico ao perfil do cadáver da vítima nesses mesmos artigos de vestuário e de calçado, apreendidos a fls. 579 – cf. relatório de exame pericial a fls. 602-606/655-660. Por outro lado, articulando o teor do relatório pericial a fls. 366-367, através do qual se determinou o perfil genético da vítima, com o do relatório pericial a fls. 513-514 v.º/533-534, verifica-se que foi detetada, na zaragatoa subungueal direita da vítima, a presença de um haplótipo do cromossoma Y coincidente com o haplótipo do arguido, o que afasta a possibilidade da exclusão da sua proveniência do arguido ou de seus familiares de linhagem paterna. Note-se que no relatório em causa se faz referência a “zaragatoa subungueal direita", sem que dele decorra que a recolha em causa se refere apenas a uma unha. Sem que se escamoteie que do relatório pericial a fls. 887-890/955-958/972-975 não resultou a presença do perfil de ADN do arguido nas restantes partes do corpo da vítima, assim como nas peças de vestuário que a vítima trajava e na única sapatilha que a mesma tinha calçada (encontrando-se a outra sapatilha no pavimento, próximo do local do cadáver) quando o seu corpo foi encontrado. Com base no teor do relatório relativo ao exame de toxicologia forense efetuado ao cadáver da vítima, a fls. 921-922/958 V.º-959/975 V.º-976, resulta que a vítima havia consumido substâncias estupefacientes, tais como heroína e cocaína. Neste contexto probatório, talqualmente o tribunal a quo, estribando-se nos depoimentos das testemunhas inspetores da Polícia Judiciária, entendemos que “não é frequente nem normal encontrar vestígios biológicos de uma vítima de agressão corporal, com a extensão e na quantidade dos vestígios hemáticos da vítima DD encontrados nas peças de vestuário do arguido, nas peças de roupa de um terceiro, não agressor, que, no momento da agressão, se encontra curta distância da vítima ou que se trata da pessoa a quem tenta agarrar-se, para se proteger da agressão. Pelo contrário, a presença de tais vestígios biológicos reflete, segundo as regras da experiência comum e do normal acontecer, uma situação de luta/confronto físico entre as pessoas a quem pertencem esses vestígios e, também, uma reação física de defesa dirigida ao agressor, motivada pelo instituto humano de sobrevivência”.»
Nos termos da jurisprudência constante dos tribunais portugueses, entende-se que existe erro notório na apreciação da prova “quando o tribunal a valora contra as regras da experiência comum, contra as leges artis ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser ostensivo. Trata-se, portanto, da adopção de um raciocínio viciado na apreciação da prova, que se torna evidente aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste, basicamente, em dar-se como provado o que não pode ter acontecido”17. Tal evidência resultará, assim, quando “se revelem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou que traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorrecta, e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio. A incongruência há-de resultar de uma descoordenação factual patente que a decisão imediatamente revele, por incompatibilidade no espaço, de tempo ou de circunstâncias entre os factos, seja natural e no domínio das correlações imediatamente físicas, ou verificável no plano da realidade das coisas, apreciada não por simples projecções de probabilidade, mas segundo as regras da "experiência comum". Na dimensão valorativa das "regras da experiência comum" situam-se, por seu lado, as descontinuidades imediatamente apreensíveis nas correlações internas entre factos, que se manifestem no plano da lógica, ou da directa e patente insustentabilidade ou arbitrariedade; descontinuidades ou incongruências ostensivas ou evidentes que um homem médio, com a sua experiência da vida e das coisas, facilmente apreenderia e delas se daria conta.18”
Ora, o que o acórdão recorrido explica, sem qualquer contradição ilógica ou irracional é que, apesar de não terem sido detectados variados vestígios biológicos do arguido no cadáver da vítima (salvo numa das unhas de uma das mãos da vítima), os vestígios biológicos (sangue) da vítima encontrados, em quantidades relevantes, nas peças de roupa do arguido, permitem concluir, por si e em conjugação com a restante prova, que o arguido se envolveu em luta corporal próxima com a vítima no dia e local em que ocorreu o falecimento desta. Não existe aqui, portanto, qualquer erro notório a declarar.
O mesmo se diga, aliás, das restantes aparentes contradições ou insuficiências invocadas pelo recorrente, sendo perfeitamente compreensível o percurso lógico e argumentativo da Relação do Porto quanto às mesmas, como se pode concluir a partir da súmula argumentativa final feita no aresto:
«Em suma, a conjugação de prova testemunhal, documental e pericial permite ao tribunal afastar a versão da defesa e concluir pela autoria do crime pelo arguido (foi o arguido o autor dos factos: a agressão fatal à vítima e a forma como essa agressão se deu), nomeadamente: DNA sob as unhas da vítima: foi detetado na zaragatoa subungueal da mão direita da vítima um perfil genético (cromossoma Y) coincidente com o do arguido. O tribunal a quo, e bem, interpretou este vestígio como prova de uma situação de luta e defesa da vítima perante a agressão; Sangue da vítima nas roupas do arguido: No interior do veículo utilizado pelo arguido, foram encontradas calças, um casaco vermelho e sapatilhas com manchas abundantes de sangue da vítima; Relatório de Autópsia: Confirmou que a morte foi causada por esganadura e traumatismos cranianos graves, resultantes de uma violência física intensa, o que demonstrou o dolo (intenção de matar); a videovigilância e localização, concretamente ao imagens do Posto Galp, cujas câmaras de CCTV confirmaram que o arguido, na noite dos factos, trazia vestidas exatamente as mesmas peças de roupa onde foi encontrado o sangue; a cronologia e proximidade, sendo que o arguido entrou no posto de combustível (PAC) às 04h12 e saiu às 05h09, sendo que o corpo da vítima foi encontrado numa rua que dista apenas 3 minutos a pé do referido posto, estando o arguido ligado geograficamente ao local do crime no período crítico do óbito; a que acrescem os depoimentos dos inspetores da Polícia Judiciária (testemunhas EE e FF), que, baseados na experiência em investigação de homicídios, sustentaram que a quantidade e o tipo de vestígios biológicos encontrados (sangue projetado e DNA sob as unhas) apontam invariavelmente para um ataque direto e não para um cenário de auxílio ou presença passiva.»
O que sucede, é que o recorrente não se conforma com a leitura que o Tribunal da Relação do Porto fez, tal como não se havia conformado com a mesma leitura na 1.ª instância, dos elementos probatórios existentes em conjugação com as regras da experiência comum.
Porém, a existência dos vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP não decorre da mera existência de várias leituras possíveis de um acervo probatório, pois que, não havendo prova direta evidente e irrefutável, sempre haverá várias leituras possíveis. Assim, como bem ilustrado por este Tribunal Supremo, “a verdade processual, na reconstituição possível, não é nem pode ser uma verdade ontológica. A verdade possível do passado, na base da avaliação e do julgamento sobre factos, de acordo com procedimentos, princípios e regras estabelecidos. Estando em causa comportamentos humanos da mais diversa natureza, que podem ser motivados por múltiplas razões e comandados pelas mais diversas intenções, não pode haver medição ou certificação segundo regras e princípios cientificamente estabelecidos.19” Entendimento este que é também seguido pela doutrina, como explica Paulo Saragoça da Matta, ao tribunal de recurso cabe apenas “(…) aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. Se o juízo recorrido for compatível com os critérios de apreciação devidos, então significara que não merece censura o julgamento da matéria de facto fixada. Se o não for, então a decisão recorrida merece alteração”20.
Para que tais vícios existam, e se justifique uma intervenção recursiva na matéria de facto, é necessário que a valoração da prova constante da decisão recorrida tenha sido feita ao arrepio, e em manifesta contradição, das regras da experiência comum, das regras lógicas inerentes ao agir humano, das leges artis, etc, tornando-se incompreensível ou contraditório o percurso lógico argumentativo seguido na fundamentação.
Não é o que se encontra nesta decisão recorrida, como se pode demonstrar, sumariamente, por referência a um outro aspecto essencial contestado pelo recorrente: a correlação entre a verificação do rigor mortis no cadáver da vítima (e indícios de livores mortis) e a hora em que se deu como provado que terão ocorrido as agressões e morte da vítima.
Sabendo-se que não é possível retirar destas observações tanatológicas uma hora exacta em que a morte tenha ocorrido, sendo apenas possível indicar intervalos de tempo em que a morte terá ocorrido21, o que resultou da prova produzida, tal como descrito e explicado na decisão recorrida, é que o intervalo determinado pela perícia médica é perfeitamente compatível com a altura em que o arguido se encontrava sozinho com a vítima, e durante o tempo necessário para a provocação da morte da vítima.
O que parece haver, por parte do recorrente, é um entendimento erróneo em torno da ciência tanatológica, assumindo que da mesma é possível retirar uma hora exacta, o que não corresponde às leges artis atualmente reconhecidas. Isto mesmo é explicado, por recurso à prova produzida, na decisão recorrida: «dos depoimentos da testemunha EE, inspetor da PJ (que referiu se deslocou ao local onde foi encontrado o corpo da vítima DD – o qual já se encontrava colocado no interior da ambulância –, tendo observado os objetos dispersos pelo pavimento, conforme se observa nas fotos que integram o «auto de inspecção judiciária e diligências iniciais» a fls. 14- 51 e nas fotos a fls. 57 a 70. Esclareceu que, tanto quanto se recorda, chegou ao local em causa por volta das 11 horas e o cadáver já se encontrava com alguns sinais de rigidez cadavérica, sendo que o intervalo estimado para o óbito, sem interferência de outros factores, será de 4 a 6 horas. Explicou ainda que esse intervalo poderá ser mais ou menos dilatado, consoante alguns factores. Perguntado se esse intervalo poderá ser entre as 3h e as 5h respondeu que sim, consoante alguns factores…»
Note-se, por fim, que o Tribunal da Relação foi além do que uma visão mais rígida ou formalista do recurso permitiria, analisando cabalmente, e em profundidade, a possibilidade de um erro de julgamento, opção perfeitamente justificada dada a seriedade do crime e a gravidade da pena aplicada.
Resulta claramente da decisão recorrida que a prova produzida foi analisada, na sua globalidade, pelo colectivo da Relação do Porto, tendo-se concluído que a valoração da prova feita pela 1.ª instância era compatível com o acervo produzido e, sendo sustentada por argumentos sólidos de continuidade lógica e narrativa, fundamentava validamente a condenação do arguido.
A circunstância de não se ter identificado um motivo concreto para a prática do crime não obsta à prova do mesmo, quer apenas dizer que não foi possível, à luz da prova produzida, alcançar uma certeza quanto à motivação do arguido. Tal não altera a convicção deste Tribunal quanto à autoria do homicídio, pois que para a prática deste crime basta-se a demonstração do dolo – conhecimento e vontade de matar – e este, como bem explica a decisão recorrida, decorre da forma de execução do crime e da certeza quanto à autoria material do arguido.
Relembre-se que em tribunal não se revela sempre toda a verdade material, alcançando-se apenas a verdade processual possível e, obrigatoriamente, a necessária para fundamentar uma condenação. Tal como decidido pela Relação do Porto, não existem, portanto, quanto aos fundamentos da condenação, quaisquer vícios a declarar, não tendo razão, nesta parte, o recorrente.
Conclusão global que aqui se mantém inteiramente no que respeita ao acervo factual necessário para a condenação do arguido, tendo-se apenas detectado um erro notório na apreciação da prova com relevância para a determinação da medida da pena.
Podendo o Supremo conhecer oficiosamente dos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, deverá fazê-lo sempre que os detete e que os mesmos sejam determinantes para a aplicação do Direito ao caso. É o que resulta do Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, de 19/1022, aí se concluindo que “é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”. Sendo que se tem entendido que esta intervenção oficiosa do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de um recurso restrito a matéria de Direito, apenas será justificada – à luz dos princípios constitucionais do direito à segurança dos cidadãos e do direito a um julgamento criminal justo (Acórdão n.º 7/95) – quando a boa e correta decisão de Direito seja “impossibilitada pela presença de vício decisório”23.
É o que sucede no presente caso no que respeita à não prova dos factos relativos ao consumo de estupefacientes, pela vítima e pelo arguido, no período anterior à provocação da morte da vítima, questão que não foi suscitada pelo recorrente, mas que pode ser conhecida oficiosamente por este Tribunal Supremo, pelas razões apontadas. E trata-se de uma questão essencial para a boa aplicação do Direito pois o concreto estado cognitivo e emocional do arguido no momento da prática dos factos – na dimensão em que é influenciável pelo consumo de estupefacientes – é um elemento crucial para a valoração do grau de culpa do agente e, portanto, para a correcta determinação da medida da pena.
No que respeita aos factos provados e não provados, consta da decisão recorrida o seguinte:
a. Dos factos provados: «3. Acto contínuo, o arguido e a vítima DD foram adquirir produto estupefaciente ao Bairro Pinheiro Torres e, após, dirigiram-se até ao Localização 6. 4. Chegados ao Localização 6, a vítima DD saiu da viatura identificada em 2). 5. Entre o momento em que ambos chegaram ao Localização 6 e as 04h09 do dia indicado em 1), a hora que não foi possível apurar em concreto, o arguido e a vítima estiveram juntos na Rua 3, no dito bairro, local ermo, onde o arguido, por motivo que não foi possível apurar em concreto, lhe desferiu pancadas e murros no corpo e, em particular, na cabeça, apertou, com força, o pescoço da mesma, com ambas as mãos, esganando-a. (…) 19. Após a entrada no sobredito posto de abastecimento de combustível, o arguido estacionou a viatura nas traseiras desse estabelecimento. 20. No período de tempo mencionado em 7), o arguido não se afastou, a pé ou por qualquer outro meio, da área do posto de abastecimento de combustível ali identificado. (…) 29. Durante 2024 e até Março de 2025, o arguido consumia, diariamente, estupefacientes.»
b. Dos factos não provados: « a) O descrito em 2) ocorreu após o arguido e a vítima terem consumido produto estupefaciente. b) Nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas em 3), o arguido e a vítima consumiram produto estupefaciente.»
No que concerne à motivação do tribunal para a seleção dos factos provados e não provados, consta da decisão recorrida:
«Com efeito, o arguido sustentou, então, uma versão dos factos completamente distinta, coincidente, no essencial, com aquela que ofereceu na sua contestação: referiu que só esteve na companhia da vítima numa única ocasião, na noite de 30 para 31 de Janeiro de 2025 e apenas durante cerca de duas horas, tendo-a conhecido, nessa mesma noite, no Bairro Pinheiro Torres, onde a vítima lhe pediu boleia, porquanto pretendia ir a outro bairro comprar produto estupefaciente. O arguido admitiu que ambos, depois de deixaram o Bairro Pinheiro Torres e aquela ter ido levantar dinheiro numa caixa ATM, na zona da Foz, na cidade do Porto, dirigiram-se, no veículo conduzido pelo arguido, ao Localização 6, onde adquiriram produto estupefaciente que consumiram ainda nesse bairro, dentro do aludido veículo, que aí imobilizara para tal efeito. (…) A testemunha BB mais referiu que, na noite de 30 para 31 de Janeiro de 2025 (na sua habitação, em Paços de Ferreira), gerou um código de levantamento via Mbway, para que a vítima procedesse ao levantamento, como levantou, da quantia de 20 €, numa caixa “ATM” (Multibanco). (…) Analisando as imagens recolhidas no sistema CCTV do aludido P.A.C. “Galp de Localização 1”, a que corresponde o auto de visionamento de registo de imagens a fls. 535-544, verifica-se que o arguido, no dia 31.01.2025, às 4.12 horas, entrou, conduzindo o veículo “Citroen C4”, com a matrícula V1, no recinto desse estabelecimento, encontrando-se sozinho; seguidamente, estacionou o referido veículo na parte traseira do local (fechado) de atendimento e deambulou, desde, pelo menos, as 4.36 horas até cerca das 4.59 horas, nesse recinto, tendo se ausentado do local nesse momento, em direcção à dita “Rotunda 1”, a qual dá imediato acesso, para além do mais, à rua onde foi encontrado o corpo da vítima. (…) Com base no teor do relatório relativo ao exame de toxicologia forense efectuado ao cadáver da vítima, a fls. 921-922/958 V.º-959/975 V.º-976, resulta que a vítima havia consumido substâncias estupefacientes, tais como heroína e cocaína.»
No âmbito da fundamentação, consta da decisão recorrida:
« No caso sub judice, no que se refere à matéria de facto impugnada, a motivação de facto revela uma avaliação objetiva, racional e ajuizada do conjunto da prova produzida. Mostra-se estruturada a partir da análise das declarações do arguido prestadas perante o Sr. Juiz de Instrução - na audiência de julgamento o arguido exerceu o seu direito ao silêncio, não prestando declarações - (que referiu que só esteve com a vítima numa única ocasião, na noite de 30 para 31 de Janeiro de 2025 e apenas durante cerca de duas horas, tendo-a conhecido, nessa mesma noite, no Bairro Pinheiro Torres, onde a vítima lhe pediu boleia, porquanto pretendia ir a outro bairro comprar produto estupefaciente. Admitiu que ambos, depois de deixaram o Bairro Pinheiro Torres e aquela ter ido levantar dinheiro numa caixa ATM, na zona da Foz, na cidade do Porto, dirigiram-se, no veículo conduzido pelo arguido, ao Localização 6, onde adquiriram produto estupefaciente que consumiram ainda nesse bairro, dentro do aludido veículo, que aí imobilizara para tal efeito. Admitiu ainda que consumiram produto estupefaciente no interior da dita viatura); (…) Por referência ao auto de visionamento de registo de imagens a fls. 535-544, correspondente às imagens extraídas do sistema CCTV do P.A.C. “Galp de Localização 1” (situado na denominada “Rotunda 1” ou “Rotunda 7”), por referência ao dia 31.01.2025, afirmou que, analisadas todas as imagens, concluiu que o arguido permaneceu no recinto desse PAC, ininterruptamente (ou seja, sem se ausentar sequer por breves instantes), desde o momento em que aí entrou (cerca das 4.10 horas), conduzindo o veículo automóvel “Citroen C4” (que nelas se observa) até ao momento em que dali se ausentou (pelas 5.10 horas). (…). Confirma que o arguido permanece nas infraestruturas do posto de abastecimento da Galp durante o período de tempo em causa, circulando entre espaços cobertos que as câmaras não captam, mas por breves segundos, esse intervalo de tempo deambulou pelas bombas, desde que entrou até que saiu. Mais esclareceu que o arguido desde que entrou até que saiu esteve sempre nas bombas. (…) Com base no teor do relatório relativo ao exame de toxicologia forense efetuado ao cadáver da vítima, a fls. 921-922/958 V.º-959/975 V.º-976, resulta que a vítima havia consumido substâncias estupefacientes, tais como heroína e cocaína.»
Portanto, foi dado como provado que a vítima e o arguido tinham adquirido produto estupefaciente momentos antes da agressão fatal (sustentado pelas declarações da mãe da vítima, que enviou dinheiro à filha para tal finalidade, pelas declarações do arguido, e pelo exame toxicológico da vítima, circunstâncias que estão descritas da decisão recorrida), sendo também dado como provado que ambos, vítima e arguido, eram, à data dos factos, consumidores habituais de estupefaciente. Resulta ainda do relatório toxicológico da vítima que esta tinha consumido uma quantidade relevante de produto estupefaciente (heroína e cocaína) nos momentos antes da morte. Por outro lado, nas declarações que o arguido prestou em 1.º interrogatório judicial – e que se encontram transcritas na decisão recorrida – este admite que tinha estado a consumir estupefacientes imediatamente antes do alegado aparecimento de estranhos aos quais atribui a morte da vítima. Resulta ainda da prova produzida, tal como analisado na fundamentação do acórdão da Relação (e, parcialmente, com horas ligeiramente distintas, dos factos provados), que o arguido permaneceu na bomba de gasolina próxima ao local do crime, após ter estacionado o carro, durante quase 60 minutos, “deambulando” pelas instalações do local, pelo que vai aparecendo em várias das câmaras de vigilância, em intervalos de segundos, durante os quais não se poderia ter afastado do local. Trata-se, inegavelmente, e independentemente do motivo apresentado pelo arguido, de um comportamento algo errático. No entanto, é dado como não provado – sem que, em momento algum, tal se encontre explicado na decisão recorrida – o consumo de estupefacientes antes da agressão fatal, quer pela vítima, quer pelo arguido.
As declarações do arguido não foram produzidas em julgamento, mas foram valoradas em conformidade com as regras do processo penal e utilizadas na motivação e fundamentação da decisão recorrida.
E se é certo que estas declarações, na sua globalidade, não foram consideradas credíveis, porque directamente contrariadas pela restante prova produzida e pelas regras da experiência comum, daqui não se pode concluir pela irrelevância probatória absoluta de todas as declarações do arguido. No que respeita às declarações do arguido, como de qualquer testemunha, deve o tribunal aproveitar o que se revelar credível e compatível com a prova na sua globalidade e com as regras da experiência comum24.
Sendo certo que apenas existe prova directa do consumo de estupefacientes por parte da vítima (exame toxicológico póstumo), a ausência da mesma prova quanto ao arguido não determina, sem mais, a impossibilidade de tal facto ser dado como provado. Pois que o recurso às regas da experiência comum, bem como a presunções judiciais, não pode ficar reservado apenas para dar como provados factos que sejam prejudicais ou desfavoráveis ao arguido, sendo antes uma forma normal de argumentação judicial e construção da verdade processual, desde que respeitadas certas regras: “A prova por presunções judiciais ou naturais constitui um meio de prova legalmente permitido e funda-se nas regras da experiência comum, ao passo que as presunções legais ou de direito resultam da própria lei. A presunção judicial ou natural consiste em obter a prova de um determinado facto (facto presumido) partindo de um outro ou outros factos básicos (indícios), que se provam através de qualquer meio probatório e que estão estreitamente ligados com o facto presumido, de tal maneira que pode afirmar-se que, provado o facto ou factos básicos, também resulta provado o facto consequência ou facto presumido. Porém, a utilização de presunções exige da parte do tribunal um particular esforço de fundamentação, e daí que, para a valoração de tal meio de prova indiciária, devem exigir-se, como requisitos, a pluralidade de factos-base ou indícios, que estes estejam acreditados por prova de carácter directo, que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto e ainda a racionalidade da inferência.”25
Como já bem explicado por este Tribunal, “na análise e interpretação – interpretação para retirar conclusões – dos comportamentos humanos há feixes de apreciação que se formaram e sedimentaram ao longo dos tempos: são as regras da experiência da vida e das coisas que permitem e dão sentido constitutivo à regra que é verdadeiramente normativa e tipológica como meio de prova – as presunções naturais. (…) Na dimensão valorativa das “regras da experiência comum” situam-se as descontinuidades imediatamente apreensíveis nas correlações internas entre factos, que se manifestem no plano da lógica, ou da directa e patente insustentabilidade ou arbitrariedade; descontinuidade ou incongruências ostensivas ou evidentes que um homem médio, com a sua experiência de vida e das coisas, facilmente apreenderia e delas se daria conta. (…) A noção de presunção (noção geral, prestável como definição do meio ou processo lógico de aquisição de factos, e por isso válida também, no processo penal) consta do artigo 349.º do CC. Importam, neste âmbito, as chamadas presunções naturais ou hominis, que permitem ao juiz retirar de um facto conhecido ilações para adquirir um facto desconhecido. As presunções naturais são, afinal, o produto das regras de experiência: o juiz, valendo-se de um certo facto e das regras da experiência, conclui que esse facto denuncia a existência de outro facto. Em formulação doutrinariamente bem marcada e soldada pelo tempo, as presunções devem ser «graves, precisas e concordantes». São graves, quando as relações do facto desconhecido com o facto conhecido são tais, que a existência de um estabelece, por indução necessária, a existência do outro. São precisas, quando as induções, resultando do facto conhecido, tendem a estabelecer, directa e particularmente, o facto desconhecido e contestado. São concordantes, quando, tendo todas uma origem comum ou diferente, tendem, pelo conjunto e harmonia, a firmar o facto que se quer provar». (…) A presunção intervém, assim, quando as máximas da experiência da vida e das coisas, baseadas também nos conhecimentos retirados da observação empírica dos factos, permitem afirmar que certo facto é a consequência típica de outros. (…) Há-de, pois, existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de continuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. A existência de espaços vazios no percurso lógico de congruência segundo as regras da experiência, determina um corte na continuidade do raciocínio, e retira o juízo do domínio da presunção, remetendo-o para o campo já da mera possibilidade física mais ou menos arbitrária ou dominada pelas impressões.” 26
No caso, a única conclusão lógica, sustentada na globalidade da prova produzida e compatível com as regras da experiência comum, aponta para que se dê como provado que ambos, vítima e arguido, consumiram produtos estupefaciente em quantidade não determinável nos momentos anteriores à agressão fatal.
O contrário, não dar tais factos como provados, é que implica um espaço vazio no percurso lógico de congruência argumentativa na fundamentação da matéria de facto.
E trata-se de uma questão de facto crucial para a determinação da medida da pena pois, das duas uma: a) ou o arguido estava com plenas capacidades cognitivas e emocionais, sóbrio, e, neste estado, por razão que se não apurou, agrediu repetidamente, e com enorme violência (como resulta da longa lista de lesões encontradas no cadáver), a vítima, causando-lhe a morte – o que aponta para um homicídio especialmente censurável, cruel, e um perfil de agente potencialmente muito perigoso; b) ou o arguido estava sob a influência dos estupefacientes que tinha acabado de consumir – em quantidade e grau indetermináveis – influência esta a que não será alheia a violência das agressões e a morte da vítima – o que aponta para um homicídio censurável, mas sem a mesma natureza cruel, e para um arguido cuja perigosidade resulta, pelo menos em grande parte, do consumo regular de estupefacientes.
Perante a prova produzida e valorada na decisão recorrida, impunha-se que o tribunal tomasse uma posição fundamentada sobre esta questão, o que não sucedeu. Ficando assim o leitor sem compreender o salto lógico, que é contraditório, quer face a outros factos dados como provados, quer à prova produzida, que terá levado a que tal matéria factual não tenha sido dada como provada.
Como referido em outros acórdãos por nós relatados, os vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, encarado por si só ou conjugado com as regras gerais da experiência comum, sem recurso a outros elementos estranhos ao texto da decisão, pois trata-se de vícios inerentes à decisão, à sua estrutura interna e não de erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida. Estamos em presença de erro notório na apreciação da prova, sempre que do texto da decisão recorrida resulta, com evidência, um engano que não passe despercebido ao comum dos leitores e que se traduza numa conclusão contrária àquela que os factos relevantes impõem. Ou seja, perante os factos provados e a motivação explanada se torne evidente, para todos, que a conclusão da decisão recorrida é ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum.27
É nesta sede que assume também especial relevância a presunção de inocência, sob a forma do in dubio pro reu, na valoração da prova, já que, perante dúvidas ligeiras ou residuais, deverá o tribunal dar como provados os factos favoráveis ao arguido ou, em alternativa, não dar como provados os factos desfavoráveis ao arguido.
E, neste caso, quaisquer dúvidas quanto ao consumo de estupefacientes por parte do arguido, perante a globalidade da prova produzida e as regras da experiência comum, podem apenas ser ligeiras, residuais ou supérfluas.
Sabendo-se, porque dado como provado, a longa e constante adição do arguido a estupefacientes, a conclusão de que estaria sobre a influência destes no momento da prática do facto só lhe poderá ser favorável. Sendo que não está em causa, prima facie, uma violação do in dubio pro reu, pois que, sobre esta questão, a decisão recorrida não expressa qualquer dúvida (nem a menciona na fundamentação), e como melhor se explicará no próximo ponto, tem entendido a jurisprudência deste Tribunal que a violação do in dubio exige que a decisão recorrida tenha manifestado alguma dúvida que foi, depois, resolvida contra o arguido.
Ainda assim, a conclusão de que houve erro notório na apreciação da prova pode ser feita em conjugação com a constatação que a conclusão factual da decisão recorrida, por confronto com a prova produzida e as regras da experiência comum, tem natureza arbitrária, por retirar da existência, residual e teórica, de uma dúvida, uma conclusão manifestamente ilógica e desfavorável ao arguido28. Desde que, claro, a natureza arbitrária e ilógica da conclusão factual decorra do texto da decisão recorrida, que é o caso, como se demonstrou.
Tendo sido detectado erro notório na apreciação da prova quanto ao consumo de produto estupefaciente pela vítima e pelo arguido momentos antes da agressão fatal, importa saber se, nos termos do disposto no artigo 426.º, n.º 1, do CPP, deverá ser o processo reenviado para a Relação do Porto ou decidida a causa quanto a esta questão.
A jurisprudência tem entendido, face à atual redação do artigo 426.º do CPP, que apenas deverá ser reenviado o processo para o tribunal recorrido quando a questão geradora de nulidade não possa ser adequadamente suprida pelo tribunal de recurso, mesmo quando se trate de uma questão de facto no âmbito dos vícios do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.
Assim, como decidido por este Tribunal, “perante a verificação de algum vício decisório, o julgador pode fazer uma de duas coisas: ou não tem elementos disponíveis, como será a regra, e reenvia o processo para julgamento, ou resolve logo, se for possível decidir da causa, se na concreta circunstância, estiver de posse dos elementos necessários e imprescindíveis à nova solução, mas aqui há que agir em conformidade com a opção e na sequência dar, em resultado dessa verificação, uma nova versão/composição ao conjunto dos factos provados e não provados, se for caso disso.”29
Ora, neste caso, é precisamente da natureza evidente do erro notório detectado da qual resulta também a desnecessidade do reenvio.
Todos os elementos necessários para a correção do vício e consequente recomposição da matéria de facto estão referidos e descritos no texto da decisão recorrida, e a solução é igualmente evidente e inevitável. Sabemos que:
i. A vítima e o arguido, ambos consumidores habituais de estupefacientes, encontraram-se no dia fatídico por terem como objetivo comum a aquisição e consumo de estupefacientes (pois que não se conheciam previamente, nem estavam habitualmente juntos, como resulta da prova produzida e perfunctoriamente referida na decisão recorrida, bem como das declarações do arguido transcritas);
ii. O local onde foi encontrado o cadáver da vítima era um local onde é costume ocorrer a venda e a aquisição, bem como o consumo, de produto estupefaciente (facto notório de conhecimento público, relativo ao Localização 6, onde o cadáver da vítima foi encontrado30);
iii. A vítima, em momento temporalmente próximo ao da sua morte, levantou dinheiro no multibanco, para aquisição de produto estupefaciente (comprovado pela prova pericial, pelas declarações da mãe da vítima, e pelas declarações do arguido);
iv. O exame toxicológico da vítima indicava consumo de estupefacientes (heroína e cocaína) em momento próximo ao da morte;
v. O arguido declarou ter consumido estupefaciente com a vítima em momento próximo ao da morte desta (embora não admita os factos relacionados com a agressão fatal).
Impõe-se, assim, do conjunto da prova, na sua globalidade, em conjugação com as regras da experiência comum, alterar os factos provados e não provados nos seguintes termos:
“II.1. Factos provados:
(…)
6-A: O descrito em 6) ocorreu após o arguido e a vítima terem consumido produto estupefaciente.
6-B: Nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas em 5), o arguido e a vítima consumiram produto estupefaciente.
(…)
II.2. Factos não provados
Da acusação
(todos provados)
Da contestação
(…)”.
7.3.2 Da violação do princípio da presunção de inocência, na vertente do in dubio pro reo:
Também esta questão serviu de fundamento de recurso para o Tribunal da Relação, tendo aí sido decidido o seguinte:
« Ademais, face a todo o exposto, parece-nos evidente a falta de razão do recorrente, no que se refere à invocada violação princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigoº 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. A violação do princípio in dubio pro reo ocorre quando, após a produção e a apreciação dos meios de prova relevantes, o julgador se defronte com a existência de uma dúvida razoável sobre a verificação dos factos e, perante ela, decide “contra” o arguido. Não se trata, pois, de uma dúvida hipotética, abstrata ou de uma mera hipótese sugerida pela apreciação da prova feita pelo recorrente, mas de uma dúvida assumida pelo próprio julgador. Ora, no caso em apreço, a decisão em causa, quanto à matéria de facto impugnada, baseia-se num juízo de certeza, não em qualquer juízo dubitativo, não se tendo suscitado ao tribunal da 1.ª instância, qualquer dúvida insanável sobre tal matéria. E do conhecimento que sobre tal decisão tomámos, igualmente concluímos que a mesma é linear e objetiva, cumpre os pressupostos decorrentes do princípio da livre apreciação da prova [artigo 127.º, do Código de Processo Penal] e não acolhe espaço para dúvidas ou incertezas relevantes. Pelo que, é patente a inexistência de motivos para se invocar, como faz o recorrente, a violação do princípio do in dubio pro reo, consagrado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.»
Como se referiu, a conclusão de que foi violado o princípio da presunção de inocência, na vertente do in dubio pro reu, na valoração da prova e seleção dos factos provados e não provados depende do que ficou expresso na decisão recorrida. Sendo certo que, pelo menos de acordo com alguma jurisprudência31, não será sempre de exigir que a decisão recorrida expressamente reconheça ter tido uma dúvida razoável que decidiu em sentido desfavorável ao arguido – pois que uma tal situação é, em si, ilógica e inusitada – sempre terá de resultar do texto da decisão recorrida, ainda que implicitamente, a existência de dúvidas quanto a alguns elementos probatórios e factuais, decorrendo também da decisão recorrida que esta superou tais dúvidas em sentido desfavorável ao arguido32. Atendendo ao que já se demonstrou, e às várias transcrições da fundamentação constante da decisão recorrida, em especial, a transcrição supra, não se verifica qualquer violação da presunção de inocência, não colhendo também provimento o recurso nesta parte.
7.4.3: Medida da pena
Uma vez que se conclui pela necessidade de alterar a matéria de facto, e que a alteração efectuada – relativa ao consumo de estupefacientes, por parte do arguido, nos momentos anteriores à provocação da morte da vítima – tem impacto inegável na determinação da medida da pena, torna-se então necessário que este Tribunal determine, ex novo, a medida da pena. Não se trata de reavaliar a pena fixada na 1.ª instância e mantida pelo Tribunal da Relação, por não ser possível conhecer do recurso sobre esta questão, mas apenas de retirar as necessárias consequências, no plano do Direito, do que foi decidido sobre a matéria de facto.
Uma nota prévia, ainda antes de determinar a pena, esclarecendo que este Tribunal não tem dúvidas sobre uma potencial situação de inimputabilidade do arguido, já que resulta claro da matéria de facto dada como provada que, apesar de o arguido estar sob a influência de produto estupefaciente, tal influência foi compatível com a condução de veículo a motor de modo adequado (como resulta, a contrario, das declarações das testemunhas inspetores quanto ao que observaram nas câmaras da bomba de gasolina, e se encontra transcrito na decisão recorrida), e pelo facto de o arguido se ter mantido, a deambular, durante quase 60 minutos, em local perto ao local do crime, comportamento que, sendo errático, apresenta ainda um sentido mínimo de racionalidade, na medida em que expressa um estado emocional de pânico face ao crime cometido, e alguma desorientação quanto ao que fazer, após a prática do crime, tendo o arguido optado por se afastar do local, contando com uma possível impunidade. Demonstrando-se que o arguido tinha controlo funcional e capacidades para conduzir, avaliar o sentido do crime que tinha cometido e tomar decisões conducentes à sua eventual impunidade, não havendo indícios que contrariem esta convicção, rejeita-se qualquer dúvida sobre a imputabilidade do arguido no momento da prática do crime.
Nos termos das disposições normativas dos artigos 40.º, 70.º, 71.º do Código Penal, constituem fatores determinantes para a determinação da medida concreta da pena, a medida da culpa, as exigências de prevenção, geral e especial, e a reintegração do agente na sociedade, devendo o julgador atender, designadamente aos vários critérios elencados nas alíneas do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal. A densificação jurisprudencial destes critérios tem sido feita, por este Supremo Tribunal de Justiça, de modo a considerar e ponderar o equilíbrio entre “exigências de prevenção geral”, a “tutela dos respectivos bens jurídicos” e a “socialização do agente”.
Em primeira linha, porém, e antes de fazer reflectir opções de política criminal no que toca a qualquer hierarquia ou valor a cada um dos fins das penas tradicionais, há que identificar as regras legais e constitucionais que se impõem ao julgador, estabelecendo limites à discricionariedade do julgador na determinação da medida da pena. Por imposição legal, e em traços largos, a tarefa de determinação da medida da pena assenta, pelo menos, em cinco momentos formalmente distintos: 1) determinação da moldura penal do facto (fixação de limites mínimos e máximos da pena para o caso concreto, ponderadas as agravantes e atenuantes gerais); 2) escolha do critério (tipo de pena) para a realização das operações materiais na determinação da medida da pena (ou seja, nos termos do artigo 70.º do CP, deverá escolher-se se a pena irá ser determinada numa medida de pena de multa ou numa medida de pena de prisão); 3) fixação do limite máximo da culpa, que será o limite máximo da pena e não, por defeito, uma mera correspondência com o limite máximo da moldura penal do facto (à luz dos arts. 40.º, n.º 2, e 71.º, do CP, com a ressalva de que, nesta fase, apenas poderão ponderar-se as circunstâncias relativas à culpabilidade da pessoa condenada); 4) determinação da medida da pena, nos termos dos arts. 71.º e ss. do CP; 5) escolha da pena com respeito pela preferência por penas de substituição (arts. 43.º e ss. do CP).
Assim é, pois resulta da combinação dos arts. 1.º, 2.º, 18.º, n.º 2, e 27.º da CRP, base normativa fundamental do princípio da culpa, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 40.º, e com o n.º 1 do artigo 71.º, que a pena nunca poderá ser fixada além da culpa do agente. Diz-nos o n.º 2 do artigo 40.º do CP, que tem como epígrafe “finalidades das penas e das medidas de segurança”, que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. E diz-nos o n.º 1 do artigo 71.º, que tem como epígrafe “determinação da medida da pena”, que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Um dos limites definidos na lei é precisamente o da medida máxima da culpa (n.º 2 do artigo 40.º). Ora, para que se saiba se a pena está a ser fixada dentro dos limites dados pela culpa do agente, é, pela mais elementar lógica, necessário fixar o limite da culpa do agente, o que apenas se poderá fazer, sob orientação do disposto no n.º 2 do artigo 71.º, valorando as circunstâncias de facto que reflectem aspectos da culpa do agente.
Partindo de um conceito de culpa pelo facto33 que, assente na capacidade e liberdade de determinação pela norma, traduz também o grau concreto de censurabilidade pessoal do agente, as circunstâncias relativas à culpa do agente pelo facto são todas, mas apenas aquelas, que expressem uma opção pessoal do agente na decisão e forma de execução do crime. Ficam excluídas circunstâncias objectivas não previstas ou dominadas pelo agente (que integram o ilícito objetivo), e todas as que, dizendo respeito ao histórico ou situação pessoal do arguido, não se encontram refletidas no facto, devendo ser valoradas no plano da prevenção especial.
Passando então à determinação da pena, a mesma irá situar-se entre os 8 e os 16 anos de prisão, moldura prevista no artigo 131.º, crime pelo qual o arguido se encontra condenado, não se tendo demonstrado circunstâncias agravantes ou atenuantes, pelo que a moldura concreta do facto coincide com a moldura legal do crime de homicídio simples. A escolha da modalidade da pena, ao abrigo do artigo 70.º, é necessariamente a de pena de prisão, pois que o crime de homicídio simples não admite a pena de multa.
No que respeita ao limite máximo da culpa, no presente caso, são circunstâncias relativas à culpa do agente, as seguintes: a) encontrar-se sob influência de estupefacientes, em quantidade não determinável, o que, podendo ter alguma influência na decisão criminosa e na forma de execução do crime, não afasta a imputabilidade do arguido; b) a forma extremamente violenta como o crime foi executado, que expressa não só a existência de dolo direto de homicídio, mas uma intensidade e persistência da vontade elevadas, e que ficaram manifestamente refletidas no facto, sendo conhecidas e valoradas em juízo a partir do relatório da autópsia realizado ao cadáver da vítima, transcrito na decisão recorrida; c) a inexistência de contextos de provocação do arguido que possam tornar menos censurável a decisão de matar ou a forma como a morte da vítima foi produzida, conclusão que se retira da proza produzida e descrita na decisão recorrida, a contrario. Estamos, portanto, perante um quadro de culpa média a elevada, sendo que as circunstâncias do crime que expressam a culpa do agente apontam quase todas para uma culpa elevada – em especial a violência da na execução do crime – havendo apenas uma circunstância que pode ter um efeito de atenuação ligeira da culpa, que reside no consumo prévio de estupefacientes.
Tendo-se feito prova directa de que a vítima havia consumido cocaína e heroína nos momentos anteriores ao homicídio, e sabendo-se, por dado como provado, que o arguido era consumidor habitual, pelo menos, de cocaína, é legítimo concluir-se que também o arguido terá consumido, pelo menos, cocaína antes do homicídio.
Nos termos do Manual MSD (Manual de Saúde Domiciliar) – um dos manuais de referência sobre assuntos médicos e de saúde, utilizado no diagnóstico em Portugal – a cocaína é “uma droga simpatomimética com propriedades estimulantes e euforizantes no sistema nervoso central”, e “aumenta a atividade da noradrenalina, dopamina e serotonina nos sistemas nervosos central e periférico bloqueando a recaptação de aminas biogênicas”, e, ainda, “bloqueia os canais de sódio, o que resulta em sua ação como anestésico local e arritmogênico”34. Verifica-se, ainda de acordo com o Manual MSD, neste tipo de consumo, que “a cocaína produz hiperestimulação, estado de alerta, euforia, sensação de aumento de energia e sensações de competência e poder. A excitação e o “barato” são semelhantes aos produzidos pela injeção de anfetaminas.”
Portanto, embora o consumo de cocaína não seja de molde a alterar a vontade do arguido ou a determinar a tomada de decisões, pois que não afeta o processamento cognitivo do sistema nervoso central, tem impacto nos níveis de adrenalina, na intensidade das emoções, nos níveis de energia nervosa e no domínio da força ou autocontrolo do consumidor. Ou seja, o consumo não explica a decisão de matar, mas terá contribuído para a violência na execução do homicídio.
Assim, o limite máximo da pena que é ainda compatível com a expressão máxima da culpa do agente situar-se à para lá do meio da pena, algures entre o meio da pena (12 anos) e perto do máximo da pena, fixando-se esse limite nos 16 anos de prisão.
Uma vez que o Direito Penal português tem finalidades essencialmente preventivas, não existe qualquer obrigação de equipar a pena à culpa do agente, nem se impõe qualquer fixação de um “limite mínimo da culpa”, ou uma verdadeira “moldura da culpa”. Interessa apenas saber qual é o máximo de pena que é ainda compatível com a expressão máxima da culpa do arguido – num quadro de uma moldura legal, claro, pois a culpa não é matematicamente mensurável em abstrato – pelo que a pena deverá ser ficada então entre os 8 anos, mínimo legal, e os 16 anos, que será o limite máximo da culpa.
De facto, na determinação concreta das penas devem ser consideradas razões de prevenção geral e especial, mas balizadas pelo grau de culpa do arguido enquanto limite inultrapassável da pena e tendo sempre presente o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. Mais, a privação do direito à liberdade, por aplicação de uma pena por parte do Estado, no exercício do seu poder punitivo, através do órgão de soberania Tribunal, encontra respaldo no artigo 27º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa e deve submeter-se ao princípio da proporcionalidade ou proibição de excesso, incluindo os seus subprincípios da necessidade, adequação e justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito.35
Como bem reconhece Figueiredo Dias, “(…) culpa e prevenção são assim dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena ( em sentido estrito ou de determinação concreta da pena”)36, acrescentando, “ (…) comete à culpa a função (única, mas nem por isso menos decisiva) de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração) a função de fornecer uma «moldura de prevenção», cujo limite máximo é dado pela medida ótima de tutela dos bens jurídicos - dentro do que é consentido pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dentro da referida «moldura de prevenção», que melhor sirva as exigências de socialização (ou, em casos particulares, de advertência ou de segurança) do delinquente».37
Passando então à determinação concreta da medida da pena, é nesta fase que devem ser ponderadas, em conjunto as várias finalidades da pena. Como se refere num acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, ponderando os referidos equilíbrios, “(...) na graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem perder de vista a culpa do agente”38, ou “(...) a pena, no mínimo, deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva; no máximo, não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e, em concreto, situando-se entre aquele mínimo e este máximo, deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todo exigível”39.
Ao nível doutrinal, Figueiredo Dias considera que a medida da pena "(...) há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto (...) a protecção de bens jurídicos assume um significado prospectivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida".40 Numa perspetiva distinta, Fernanda Palma entende que, “(…) A protecção de bens jurídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos – prevenção geral negativa, incentivar a convicção de que as normais penais violadas são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos – prevenção geral positiva. A protecção de bens jurídicos significa ainda prevenção especial como dissuasão do próprio delinquente potencial. Por outro lado, a reintegração do agente significa a prevenção especial na escolha da pena ou na execução da pena. E, finalmente, a retribuição não é exigida necessariamente pela protecção de bens jurídicos. A pena como censura da vontade ou da decisão contrária ao direito pode ser desnecessária, segundo critérios preventivos especiais, ou ineficaz para a realização da prevenção geral”.41 Sobre a prevenção especial, explica Anabela Rodrigues, que esta se traduz na “(…) necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto, mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes”, sendo certo que ambas são balizadas pela culpa “ (…) a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas (…) Sendo a pena efectivamente medida pela prevenção geral, ela deve respeitar o limite da culpa e, assim, preservar a dignidade humana do condenado”.42
Tendo como referência o intervalo entre os 8 e os 16 anos, há então que ponderar as necessidades de prevenção geral e especial exigidas pelo caso. Tratando-se de crime de homicídio, sempre serão elevadas as necessidades de prevenção geral. Porém, uma vez que a moldura legal já expressa, numa primeira linha, as necessidades de prevenção geral tal como avaliadas pelo legislador, em princípio, qualquer pena fixada dentro da moldura legal e concreta do facto permite garanti-las.
Uma ponderação determinante da prevenção geral justifica-se apenas quando o crime tem características geradoras de especial consternação ou indignação social, ou quando seja necessário um especial reforço do juízo de censura do crime, por não estar consolidada a consciência social em torno da danosidade de certos crimes, ou por subsistirem perceções de impunidade em torno de certas categorias de crimes.
Não parecem existir contornos excecionais que possam gerar maior abalo social, sem esquecer que se trata de um crime de homicídio, pelo que sempre estará em causa uma pena de prisão expressiva, por serem elevadas as exigências de prevenção geral decorrentes da própria gravidade do crime. Tendo Portugal tendências estáveis no que toca a esta criminalidade43, estando perfeitamente consolidada a consciência social em torno da gravidade e censurabilidade deste tipo de crime, as necessidades de prevenção geral não deixam de ser elevadas.
No que respeita às necessidades de prevenção especial, há que ponderar o historial de toxicodependência do arguido, que se terá mantido durante o cumprimento da medida de coação (factos dados como provados), e que o arguido parece desvalorizar sistematicamente, apesar do claro impacto negativo que o consumo de estupefacientes teve, na sua vida, e na vida de terceiros.
Consta também da matéria provada que o arguido revelou alguma indiferença pelo sofrimento dos pais da vítima, o que aponta para um quadro de desresponsabilização e desvalorização do crime e das suas consequências.
Portanto, se o consumo de estupefacientes teve um impacto atenuador no que toca à valoração da culpa do agente, tem, em sede de prevenção especial, o efeito oposto, na medida em que não se demonstrou uma preocupação séria do arguido no que toca à eliminação deste consumo. Há ainda que ponderar a existência de antecedentes criminais, em especial, a condenação anterior muito recente pelo crime de violência doméstica, também um crime violento contra as pessoas e a prática dos factos no decurso da suspensão de execução da referida pena.
Em favor do agente pode invocar-se a existência de relações familiares e sociais minimamente positivas, tendo duas filhas menores com quem mantém contactos, circunstância que poderá servir de motivação para a ressocialização, embora seja certo que a mesma não foi suficiente, até agora, para que o arguido se esforçasse seriamente na cessação do consumo de estupefacientes.
Sendo elevadas as necessidades de prevenção geral e especial, não existem razões para que a pena se afaste substancialmente do grau de culpa do agente, pelo que, mantendo-se em vista a culpa do agente, nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do CP, a pena é fixada nos 14 anos de prisão.
III Decisão
Pelo exposto, acordam na 3ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça, em:
a. rejeitar o parcialmente o recurso do arguido, nos termos referidos em II 7.1;
b. julgar oficiosamente verificado o vício de erro notório na apreciação da prova e sanar o mesmo com a alteração da matéria de facto nos termos referidos;
em consequência,
c. revogar a decisão recorrida e condenar o arguido AA pela prática de um crime de homicídio simples consumado, p. e p. nos termos do artigo 131.º do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão, mantendo-se, no restante, o decidido pelo Tribunal da Relação.
Sem custas por não serem devidas - artigo 513.º, n. º1 do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2026.
Antero Luís (Relator)
Margarida Ramos de Almeida (1ª Adjunta)
Carlos Campos Lobo (2º Adjunto)
_____________________________
1. Neste sentido e por todos, ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 20/09/2006, proferido no Proc. Nº O6P2267.↩︎
2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.↩︎
3. Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.↩︎
4. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24/10/2012, proferido no processo n.º 2965/06.0TBLLE.E1 (Santos Cabral), disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt (ECLI),; e de 16-05-2007, publicado na CJ (Supremo Tribunal de Justiça) , T2, p. 182. Na doutrina, também, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, cit., anotação ao artigo 434.º, p. 1167.↩︎
5. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/01/2025, proferido no processo n.º 1057/24.4T8LRA.S1 (António Augusto Manso), disponível em https://juris.Supremo Tribunal de Justiça.pt. Ver, também, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/12/2025, proferido no processo n.º 732/21.0JGLSB.L1.S1 (Antero Luís), disponível em www.dgsi.pt.↩︎
6. Inês Ferreira Leite, Ne (Idem) bis in idem: proibição de dupla punição e de duplo julgamento como contributo para a racionalidade do poder punitivo público, I, Lisboa, AAFDL, 2016, §66, pp. 570 e ss.; Damião da Cunha, “Justiça Constitucional e Constituição Processual Penal. Algumas reflexões”, Ars Ivdicandi. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves, Coimbra Editora, 2008, pp. 178 e ss.↩︎
7. Tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por exemplo, no âmbito do recurso extraordinário de revisão de sentença penal quanto a meios de prova que, não tendo sido conhecidos no processo transitado, eram do conhecimento do sujeito processual que vem requerer a revisão, de que são exemplo os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 05/06/2012, proferido no processo n.º 11/08.8PJVFX-C.S1 (Sousa Fonte), disponível em www.dgsi.pt; e de 30/06/2026, proferido no processo n.º 1025/22.0PBGMR-B.S1 (Antero Luís), disponível em www.dgsi.pt. Mas também se tem admitido o contrário, desde que o condenado justifique adequadamente as razões para a não utilização dos meios de prova já conhecidos, de que são exemplo os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11/10/2023, proferido no processo n.º 7882/19.0T9LSB-A.S1 (Lopes da Mota), disponível em www.dgsi.pt; de 20/10/2021, proferido no processo n.º 16/19.3PEAMD-A.S1 (Ana Barata Brito), disponível em www.dgsi.pt; e de 26/09/2018, proferido no processo n.º 219/14.7PFMTS.S1 (Raul Borges), disponível em www.dgsi.pt.↩︎
8. Paulo Pinto de Albuquerque/Helena Morão, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, II, 5.ª Ed., 2023, pp. 590 e ss.↩︎
9. “Sendo certo que pode o recurso ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa. (…) No julgamento do recurso não se decide, com rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas, que tenham sido objeto de decisão anterior pelo Tribunal recorrido. (…) Ou seja, o recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, tanto quanto se cogita, apenas pode ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso; a via recursiva não existe para criar e emitir decisões novas sobre questões novas, mas sim impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu.”, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/07/2026, proferido no processo n.º 749/22.7JABRG.G1.S1 (Carlos Campos Lobo), disponível em https://juris.Supremo Tribunal de Justiça.pt. Também, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/03/2026, proferido no processo n.º 388/22.2GDSNT.L1.S2 (Carlos Campos Lobo), disponível em disponível em www.dgsi.pt.↩︎
10. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20/11/2024proferido no processo n.º 504/23.7PCLRA.C1, disponível em www.dgsi.pt.↩︎
11. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/06/1994, proferido no processo n.º 045938, disponível em www.dgsi.pt,↩︎
12. Ver acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02.05.2018, proferido no processo n.º 156/16.0PALSB.L1.S1 (Lopes da Mota), disponível em https://juris.Supremo Tribunal de Justiça.pt.; de 13/03/2024, proferido no processo n.º 145/21.3GAALJ.G1.S1 (Teresa De Almeida), disponível em https://juris.Supremo Tribunal de Justiça.pt.↩︎
13. Neste sentido veja-se, por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02/12/2021, proferido no processo n.º 19/15.7T9AGN.P1.S1 (Sénio Alves), disponível em www.dgsi.pt; de 23/03/2022, proferido no processo n.º 4/17.4SFPRT.P1.S1 (Lopes da Mota), disponível em www.dgsi.pt; e de 23/11/2023, proferido no processo n.º 754/11.9TAALQ.L2.S1 (Vasques Osório), disponível em www.dgsi.pt.↩︎
14. Por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/12/2008, proferido no processo n.º 08P3456 (Maia Costa), disponível em www.dgsi.pt.↩︎
15. De 13/10/1998, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.↩︎
16. Ver, por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/10/2010, proferido no processo n.º 936/08.JAPRT (Henriques Gaspar), disponível em www.dgsi.pt.↩︎
17. Por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/11/2023, proferido no processo n.º 754/11.9TAALQ.L2.S1 (Vasques Osório), já citado, e Simas Santos/Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 9ª Edição, 2020, Rei dos Livros, pp. 81 e ss.↩︎
18. Ver Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/1990, publicado no BMJ nº 402, pp. 232 e ss.; de 02/03/2016, proferido no processo n.º 81/12.4GCBNV.L1.S1 (Manuel Augusto De Matos), disponível em www.dgsi.pt.; e de 06/10/2022, proferido no processo n.º 103/21.8PCSTB.E1.S1 (M. Carmo Silva Dias), disponível em www.dgsi.pt.↩︎
19. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/10/2010, proferido no processo n.º 936/08.JAPRT (Henriques Gaspar), já citado.↩︎
20. “A Livre Apreciação da Prova e o Dever de Fundamentação da Sentença”, Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, Coimbra, 2004, p. 253.↩︎
21. Por todos, Teixeira HRX, “Rigor Mortis: Fisiologia”, Persp Med Legal Pericia Med., 2021; 6: e210609.↩︎
22. Publicado no Diário da República n.º 298/1995, Série I-A, de 1995-12-28.↩︎
23. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/11/2023, proferido no processo n.º 754/11.9TAALQ.L2.S1 (Vasques Osório), já citado.↩︎
24. Ver, por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/03/2022, proferido no processo n.º 150/11.8JAAVR.P2.S1 (Conceição Gomes), disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt (ECLI).↩︎
25. Por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/11/2024, proferido no processo n.º 1445/20.5PAVNG.P1, disponível em www.dgsi.pt.↩︎
26. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/10/2010, proferido no processo n.º 936/08.JAPRT (Henriques Gaspar), já citado.↩︎
27. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 01/10/2025, proferido no processo n.º 10752/18.6T9LSB.L2.S1 (Antero Luís), disponível em www.dgsi.pt, e de 13/05/2026, proferido no processo n.º 6031/24.8JAPRT.P1.S1 (Antero Luís), disponível em www.dgsi.pt.↩︎
28. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/05/2026, proferido no processo n.º 6031/24.8JAPRT.P1.S1 (Antero Luís), já citado.↩︎
29. Por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016, proferido no processo n.º 77/14.1P6PRT.S1 (Raúl Borges), disponível em www.dgsi.pt, bem como a jurisprudência aí citada.↩︎
30. Comprovado pelas várias notícias que se podem encontrar sobre detenções no contexto do tráfico de droga ocorridas neste bairro: 2013 (https://www.publico.pt/2013/03/21/local/noticia/psp-do-porto-deteve-lideres-de-trafico-de-droga-no-bairro-de-francos-1588632); 07/2024 (https://www.policiajudiciaria.pt/pj-desmantela-uma-das-principais-redes-de-trafico-de-droga-do-norte-do-pais/); 10/2024 (https://www.jn.pt/justica/artigo/cadastrados-detidos-por-trafico-de-droga-no-bairro-de-francos/17825159); 03/2025 (https://www.jn.pt/justica/artigo/tres-homens-detidos-por-trafico-de-droga-no-bairro-de-francos/17850843); 10/2025 (https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/traficante-apanhado-pela-psp-a-vender-cocaina-no-porto).↩︎
31. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 04/12/2008, proferido no processo n.º 08P3456 (Maia Costa), já citado; de 25/10/2018, proferido no processo n.º 165/15.7JAFUN.L1.S1 (Manuel Braz), disponível em www.dgsi.pt, bem como a jurisprudência aí citada; e de 16/03/2022, proferido no processo n.º 150/11.8JAAVR.P2.S1 (Conceição Gomes), já citado.↩︎
32. Por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/10/2022, proferido no processo n.º 103/21.8PCSTB.E1.S1 (M. Carmo Silva Dias), já citado.↩︎
33. Fernanda Palma, O Princípio da Desculpa em Direito Penal, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 36-41, 81-83; Lourenço Martins, Medida da pena. Finalidades. Escolha. Abordagem crítica de doutrina e de jurisprudência, Coimbra Editora, 2011, pp. 134-135; Pedro Vaz Patto, “Os Fins das Penas e a Prática Judiciária – Algumas Questões”, online, 2011, disponível em www.tre.mj.pt, pp. 28-29.↩︎
34. Disponível para consulta gratuita em hwww.msdmanuals.com/pt.↩︎
35. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, I, notas aos artigos 18.º e 27.º).↩︎
36. Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias, 1993, p. 214.↩︎
37. “O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 3, 2-4, 1993, pp. 186-187.↩︎
38. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/06/2006, proferido no processo n.º 06P2042 (Santos Carvalho), disponível em www.dgsi.pt↩︎
39. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/09/2010, proferido no processo n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1 (Raul Borges), disponível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, Figueiredo Dias, “O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma”, cit., pp. 186-187.↩︎
40. Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, cit., , p. 227.↩︎
41. “As Alterações Reformadoras da Parte Geral do Código Penal na Revisão de 1995: Desmantelamento, Reforço e Paralisia da Sociedade Punitiva”, Jornadas sobre a Revisão do Código Penal”, 1998, AAFDL, pp. 25-51, e Casos e Materiais de Direito Penal”, 2000, Almedina, pp. 31-51.↩︎
42. A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, pp. 570 e ss.↩︎
43. Em 2025 terão ocorrido 81 homicídios dolosos consumados, o que, apesar de um ligeiro aumento face ao período entre 2022-2024, continua a ser mais baixo do que os valores anteriores, sempre superiores à centena, tendo chegado aos 144 homicídios, por exemplo, em 2013 (confronto entre os dados do INE, e os da Eurostat, disponíveis em https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&contecto=pi&indOcorrCod=0010714&selTab=tab0&xlang=pt e https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Crime_statistics). Note-se que o Relatório de Segurança Interna apresenta números diferentes, mas, como aí se explica, os números referem-se à quantidade de investigações abertas em 2025, e não ao número de vítimas de homicídio doloso consumado cuja morte ocorreu em 2025, contrariamente ao que foi noticiado pela imprensa nacional. Assim, Portugal mantém-se estável, nos últimos 10 anos, com uma taxa que oscila entre os 0,7 e os 0,8 de homicídios por 100.000 residentes, valor que é mais baixo do que a média europeia, cuja taxa se tem mantido entre os 0,9 e 1,0 de homicídios por 100.000 residentes.↩︎