Pareceres da Procuradoria Geral da República
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1º Descritor
Relator
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FERNANDA MAÇÃS
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FERNANDES CADILHA
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FERREIRA DA SILVA
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FERREIRA RAMOS
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FERREIRA RAMOS
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FERREIRA RAMOS
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FERREIRA RAMOS
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FERREIRA RAMOS
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FERREIRA RAMOS
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FERREIRA RAMOS
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FERREIRA VIDIGAL
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FERREIRA VIDIGAL
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FERREIRA VIDIGAL
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FERREIRA VIDIGAL
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FERREIRA VIDIGAL
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FRANCISCO CAEIRO
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FURTADO DOS SANTOS
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FURTADO DOS SANTOS
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FURTADO DOS SANTOS
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FURTADO DOS SANTOS
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FURTADO DOS SANTOS
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FURTADO DOS SANTOS
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GARCIA MARQUES
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GONÇALVES PEREIRA
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GONÇALVES PEREIRA
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GONÇALVES PEREIRA
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