Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002417
Parecer: O001892003
Nº do Documento: PPP000000000018900
Livro: 00
Numero Oficio: 9291/CG
Data Oficio: 12/09/2003
Pedido: 12/10/2003
Data de Distribuição: 12/18/2003
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES PEDIU A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO - 17-02-2005.
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: