Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003281
Parecer: P000092014
Nº do Documento: PPA2205201400900
Descritores: LEGITIMIDADE
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
EMPREGO PÚBLICO
AUTARQUIA LOCAL
AUTONOMIA LOCAL
PRINCIPIO DA AUTONOMIA LOCAL
CONTRATAÇÃO COLECTIVA
DIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA
NEGOCIAÇÃO COLECTIVA
TUTELA ADMINISTRATIVA
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
TUTELA INSPECTIVA
LIBERDADE CONTRATUAL
Livro: 00
Numero Oficio: 153
Data Oficio: 02/10/2014
Pedido: 02/11/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 05/22/2014
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: SEAP
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/26/2014
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 06-10-2014
Nº do Jornal Oficial: 192
Nº da Página do Jornal Oficial: 25506
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR TRAB / ADM PUBL / DIR CONST
Ref. Pareceres:p000181978Parecer: p000181978
p000271988Parecer: p000271988
p000711993Parecer: p000711993
p000071999Parecer: p000071999
p001382001Parecer: p001382001
p000462002Parecer: p000462002
p001112004Parecer: p001112004
p000312005Parecer: p000312005
p000792004Parecer: p000792004
p000112006Parecer: p000112006
Legislação:L 59/2008 de 2008/09/11 art347 n3 art340 art348 art350 art356 ; L 12-A/2008 de 2008/02/27 art3 n2 art2; DL 209/2009 de 2009/09/03; L 99/2003 de 2003/08/27 art539 art541; CRP76 art269 art56 art235 art237 art243; DL 519-C/79 de 1979/12/29; L 7/2009 de 2009/02/12 art476 a art521 ; DL 45-A/84 de 1984 /02/03 ; L 23/98 de 1998/05/26; L 23/2004 de 2004/06/22 art19 art21 ; DL 209/2009 de 2009/09/03 ; L 75/2013 de 2013/09/12; Desp 110-A/2010 do Ministro de Estado e Finanças; L 27/96 de 1996/08/01;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:Conv n 151 da OIT relativa à proteção do direito de organização e processos de fixação das condições de trabalhadores da Função Pública
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:Ac Trib Const 391/2004 ; Ac Trib Const 634/98 ; Ac. Trib Const 360/2003; Ac Trib Const 94/92 ; Ac Trib Const 517/98 Ac Trib Const 794/2013; Ac Trib Const 793/2013
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:Ac Colectivo de trabalho do Municipio de Oeiras n 7/2010 in DR II S de 4.08.2019; Ac Colectivo de trabalho de Matosinhos in DR II S de 13 de Maio de 2013; Ac colectivo de trabalho do Municipio de Lisboa de 28.08.2013