Área Temática: | DIR TRAB / ADM PUBL / DIR CONST |
Ref. Pareceres: | p000181978
p000271988
p000711993
p000071999
p001382001
p000462002
p001112004
p000312005
p000792004
p000112006 |
Legislação: | L 59/2008 de 2008/09/11 art347 n3 art340 art348 art350 art356 ; L 12-A/2008 de 2008/02/27 art3 n2 art2; DL 209/2009 de 2009/09/03; L 99/2003 de 2003/08/27 art539 art541; CRP76 art269 art56 art235 art237 art243; DL 519-C/79 de 1979/12/29; L 7/2009 de 2009/02/12 art476 a art521 ; DL 45-A/84 de 1984 /02/03 ; L 23/98 de 1998/05/26; L 23/2004 de 2004/06/22 art19 art21 ; DL 209/2009 de 2009/09/03 ; L 75/2013 de 2013/09/12; Desp 110-A/2010 do Ministro de Estado e Finanças; L 27/96 de 1996/08/01; |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | Conv n 151 da OIT relativa à proteção do direito de organização e processos de fixação das condições de trabalhadores da Função Pública |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | Ac Trib Const 391/2004 ; Ac Trib Const 634/98 ; Ac. Trib Const 360/2003; Ac Trib Const 94/92 ; Ac Trib Const 517/98 Ac Trib Const 794/2013; Ac Trib Const 793/2013 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | Ac Colectivo de trabalho do Municipio de Oeiras n 7/2010 in DR II S de 4.08.2019; Ac Colectivo de trabalho de Matosinhos in DR II S de 13 de Maio de 2013; Ac colectivo de trabalho do Municipio de Lisboa de 28.08.2013 |